1001 QUESTÕES - Lei 8112

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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais

Sumário Título I - Das Disposições Preliminares Título II - Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição Capítulo I- Do Provimento Seção I- Disposições Gerais Seção II- Da Nomeação Seção III- Do Concurso Público Seção IV - Da Posse e do Exercício Seção V - Da Estabilidade Seção VI- Da Transferência Seção VII- Da Readaptação Seção VIII- Da Reversão Seção IX - Da Reintegração Seção X - Da Recondução Seção XI- Da Disponibilidade e do Aproveitamento Capítulo II- Da Vacância Capítulo III- Da Remoção e da Redistribuição Seção I- Da Remoção Seção II- Da Redistribuição Capítulo IV - Da Substituição

Título III - Dos Direitos e Vantagens Capítulo I- Do Vencimento e da Remuneração Capítulo II- Das Vantagens Seção I- Das Indenizações Subseção I- Da Ajuda de Custo Subseção II- Das Diárias Subseção III- Da Indenização de Transporte Subseção IV - Do Auxílio-Moradia Seção II- Das Gratificações e Adicionais Subseção I- Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Lei 8.112/90

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TODOS OS DIREITOS RESERVADOS.

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Assessoramento Subseção II- Da Gratificação Natalina Subseção III- Do Adicional por Tempo de Serviço Subseção IV - Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas Subseção V - Do Adicional por Serviço Extraordinário Subseção VI- Do Adicional Noturno Subseção VII- Do Adicional de Férias Subseção VIII- Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso Capítulo III- Das Férias Capítulo IV - Das Licenças Seção I- Disposições Gerais Seção II- Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família Seção III- Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge Seção IV - Da Licença para o Serviço Militar Seção V - Da Licença para Atividade Política Seção VI- Da Licença para Capacitação Seção VII- Da Licença para Tratar de Interesses Particulares Seção VIII- Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista Capítulo V - Dos Afastamentos Seção I- Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade Seção II- Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo Seção III- Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior Seção IV - Do Afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país Capítulo VI- Das Concessões Capítulo VII- Do Tempo de Serviço Capítulo VIII- Do Direito de Petição

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Título IV - Do Regime Disciplinar Capítulo I- Dos Deveres Capítulo II- Das Proibições Capítulo III- Da Acumulação Capítulo IV - Das Responsabilidades Capítulo V - Das Penalidades Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar Capítulo I- Disposições Gerais Capítulo II- Do Afastamento Preventivo Capítulo III- Do Processo Disciplinar Seção I- Do Inquérito Seção II- Do Julgamento Seção III- Da Revisão do Processo Título VI - Da Seguridade Social do Servidor Capítulo I- Disposições Gerais Capítulo II- Dos Benefícios Seção I- Da Aposentadoria Seção II- Do Auxílio-Natalidade Seção III- Do Salário-Família Seção IV - Da Licença para Tratamento de Saúde Seção V - Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade Seção VI- Da Licença por Acidente em Serviço Seção VII- Da Pensão Seção VIII- Do Auxílio-Funeral Seção IX - Do Auxílio-Reclusão Lei 8.112/90



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Capítulo III- Da Assistência à Saúde Capítulo IV - Do Custeio

Título VII - Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público Título VIII - Das Disposições Gerais Título IX - Das Disposições Transitórias e Finais

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De acordo com o comando a que cada um dos 1.003 itens a seguir se refira, o código C, caso julgue o item CERTO; ou com o código E, caso julgue o item ERRADO, não marque ao acaso para não ser penalizado com a pontuação negativa, porquanto se você arriscar e sua resposta divergir do gabarito definitivo perderá um ponto.

CONHECIMENTO ESPECÍFICO TÍTULO I - Das Disposições Preliminares TÍTULO II - Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição.

(Técnico Judiciário - TRE-TO - FCC 2011) 7 É forma de provimento do cargo público, dentre outras, a readaptação.

(Médico - Cardiologia - UFRJ - NCE-UFRJ - 2009) 1 Para o provimento de cargos públicos federais, regulado pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a combinação de fatores legais está caracterizada nos requisitos básicos para a investidura em cargo público, entre outros, a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de vinte e um anos.

(Auditor Fiscal - SEPLAG-DF - FUNIVERSA 2011) 8 Com base no regime jurídico a que estão submetidos os servidores públicos do Distrito Federal, a idade mínima de dezesseis anos é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público.

(Técnico Judiciário - TRE-BA - CESPE/UnB - 2010) 2 A remoção a pedido ocorre apenas se houver interesse da administração.

(Auditor Fiscal - SEPLAG-DF - FUNIVERSA 2011) 9 Com base no regime jurídico a que estão submetidos os servidores públicos do Distrito Federal, a promoção é uma das formas de provimento de cargo público.

(Técnico Judiciário -TRT- 14ª Região - FCC - 2011) 3 Ricardo foi designado para o exercício de determinada função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal. Para assumir a mencionada função, Ricardo deve ser servidor público ocupante de cargo efetivo.

(Psicólogo - UNIRIO 2008) 10 O Art. 8º da Lei 8112/90 normatiza formas de provimento de cargo público, exceto ascensão.

(Agente Administrativo - MTur - FUNIVERSA - 2010) 4 Se um servidor público sofrer acidente de trabalho e, em razão disso, ficar incapacitado para exercer as funções do cargo que ocupava, não necessariamente deverá ser aposentado. (Analista Técnico - MS - CESPE/UnB 2010) 5 As empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades integrantes da administração indireta, portanto, aos seus funcionários aplica-se o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. (Cargos de Nível Médio - STM - CESPE/UnB 2011) 6 O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário dá-se mediante promoção e progressão funcional; esta consiste na movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, e aquela ocorre em uma mesma classe, de um padrão para o seguinte. Lei 8.112/90

(Analista de Tecnologia da Informação - UNIRIO 2008) 11 Na forma do Art. 5º da lei 8112/90, são requisitos básicos para investidura em cargo público o gozo de direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais e aptidão física e mental. (Analista Judiciário - STM - CESPE/UnB 2011) 12 Um servidor público federal que, por meio de concurso público, ingressar como enfermeiro em um hospital federal e, após quatro anos, concluir o curso de medicina poderá ser promovido ao cargo de médico. (Agente Penitenciário - SERES-PE - UPENET 2010) 13 Entre as formas de provimento a única que é classificada como de provimento originário é a promoção. (Analista Judiciário - STM - CESPE/UnB) 14 A garantia constitucional da reserva de vagas em concurso público para deficientes físicos não tem caráter absoluto e obrigatório, uma vez que o acesso é regulado quanto à compatibilidade das atribuições do cargo e às deficiências de que os candidatos são portadores.



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(Analista de Tecnologia da Informação - UFPR 2010) 15 São formas de provimento de cargo público: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. (Advogado - CIENTEC-RS - MS CONCURSOS 2010) 16 São formas de provimento de cargos públicos: recondução, reintegração, aproveitamento, reversão, readaptação, promoção e nomeação. Acerca das formas de provimento, podemos afirmar que sendo caracterizada a reintegração do servidor, importará no pagamento integral dos vencimentos e vantagens do tempo em que esteve afastado. (Analista Judiciário - TRE-AC - FCC - 2010) 17 Em relação ao provimento do cargo público é correto afirmar que, o servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. (Bibliotecário Documentalista - COPEVE-UFAL 2011) 18 Nos termos da Lei Federal nº 8.112, de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais), é correta a opção que afirma que a promoção é uma das hipóteses de vacância do cargo público. (Analista Judiciário - TRT - 24ª REGIÃO - MS - FCC 2011) 19 Na substituição, o substituto assumirá automaticamente, com prejuízo do cargo que ocupa o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. (Analista de Trânsito - DETRAN-PE - FUNCAB 2010) 20 No que tange ao provimento e vacância do cargo público,é correto afirmar que a vacância de cargo público pode decorrer de promoção. (Analista Judiciário - TRE-AC - FCC 2010) 21 É incorreto afirmar que a vacância no cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, de ascensão ou posse em outro cargo acumulável.

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(Assistente Social - IF-SE 2010) 22 A vacância do cargo público decorrerá de Reversão. (Analista Administrativo - MPU - CESPE/UnB 2010) 23 A vacância do cargo público decorre de: exoneração, demissão, promoção, ascensão, transferência, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento. (Técnico Judiciário - TRE-PA - FGV - 2011) 24 São formas de provimento de cargo público nomeação e promoção. (Analista Judiciário - TRF - 4ª REGIÃO - FCC 2010) 25 Quanto à vacância de cargo público, é incorreto afirmar que a exoneração de ofício dar-se-á, dentre outras hipóteses, quando, não tendo tomado posse, o servidor deixar de entrar em exercício. (ANEEL - Nível Superior - CESPE/UnB 2010) 26 João, servidor público da ANEEL, teve sua demissão invalidada por decisão administrativa. Nessa situação, João deverá ser reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, estando sua aposentadoria automaticamente sujeita a cassação. (Analista Judiciário - TRE-PA - FGV 2011) 27 O retorno de servidor à atividade, quando invalidada sua demissão, corresponde à reintegração. (Analista Judiciário - STM - CESPE/UnB 2011) 28 No caso de reintegração, o servidor deve retornar ao cargo de origem, com o ressarcimento de todas as vantagens a que teria direito durante o período de afastamento, inclusive as promoções por antiguidade. (Analista Judiciário - TRT - 8ª Região - PA e AP - FCC 2010)

29 A Lei nº 8.112/90 estabelece que a reintegração quando provido o cargo do servidor estável objeto desta, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou ainda, posto em disponibilidade. (Técnico Judiciário - TJ-MG - FUNDEP 2010) 30 Considere a seguinte situação: Demissão do servidor estável invalidada por sentença judicial. Nesse caso, é



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correto afirmar que o servidor será reintegrado ao cargo. (ANEEL - Nível Superior - CESPE/UnB 2010) 31 Paulo, em função da reintegração de um colega, será reconduzido ao cargo que anteriormente ocupava, cabendo-lhe devolver ao erário os emolumentos percebidos no período. Nessa situação, caso Paulo não faça a devolução dos referidos emolumentos no prazo de noventa dias, ele estará sujeito à suspensão e ao pagamento de multa diária. (Agente Administrativo - MPA - FEC 2010) 32 O servidor público civil X goza de estabilidade. Estabilidade é o direito de não ser demitido o servidor público, salvo em casos específicos. Adquirido este atributo, se for irregularmente demitido, tem direito à reintegração. (Técnico Judiciário - TRF - 1ª REGIÃO - FCC 2011) 33 Ana Maria foi nomeada para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa do TRF - 1 a Região. Nesse caso, a Administração Pública deve saber que, em matéria de posse e exercício, só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. (Engenheiro - MPA - FEC 2010) 34 Ferdinando, servidor empossado em cargo público, viajou para descansar. Em sua vigem, conheceu uma linda mulher e se apaixonou, adiando, em 60 dias, o seu retorno ao Brasil. Após sua chegada, Ferdinando foi informado que fora exonerado do cargo, pois de acordo com a Lei nº 8.112 de 1990, o prazo para que o referido servidor entrasse em exercício era de quinze dias, após o primeiro dia útil da data da publicação do ato. (Técnico Judiciário - TRF - 1ª REGIÃO - FCC 2007) 35 Afrodite, tendo tomado posse e entrado em exercício no cargo de técnico judiciário - área administrativa, não satisfez as condições do estágio probatório, enquanto Zeus tomou posse, mas não entrou em exercício no prazo estabelecido. Diante dessas situações, ocorrerá a exoneração de ofício, em ambos os casos.

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(Analista Judiciário - STM - CESPE/UnB 2011) 36 Veda-se ao servidor em estágio probatório o exercício de funções de chefia no órgão ou entidade de lotação, salvo quando essa função corresponder aos cargos de provimento em comissão do grupo de direção e de assessoramento superiores (DAS), de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes. (Técnico Judiciário - TRF - 1ª REGIÃO - FCC 2007) 37 Orfeu, aprovado no concurso público para provimento do cargo de técnico judiciário - área administrativa, está tomando providências para tomar posse. Dentre elas, e com o que dispõe expressamente a Lei no 8.112/90, deverá, no ato da posse, apresentar as declarações de bens e valores que constituem seu patrimônio, e quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, observando que a posse poderá dar-se mediante procuração específica. (Técnico Judiciário - TRF - 1ª REGIÃO - FCC 2007) 38 No que diz respeito ao regime jurídico do servidor público federal, o exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. (Auditor Fiscal - SEPLAG-DF - FUNIVERSA 2011) 39 Com base no regime jurídico a que estão submetidos os servidores públicos do Distrito Federal, a investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação. (Juiz - TRT - 6ª Região - PE 2010) 40 No tocante à posse em cargo no serviço público federal, a posse é um ato personalíssimo, sendo incabível a sua realização mediante procuração. (Analista Judiciário – TRT – 8ª Região – PA e AP – FCC 2010)

41 Chico, analista do Tribunal Regional do Trabalho, foi promovido. Nesse caso, a promoção não interrompe o tempo de carreira, que é contado no novo posicionamento a partir da data da posse na nova função do servidor. (Analista de Tecnologia da Informação - UFPR 2010) 42 É de 30 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.



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(Analista Judiciário - TRE-AL - FCC - 2010) 43 Marcelo, nomeado para o cargo de analista judiciário, especialidade engenharia civil, encontra-se em estágio probatório. Nesse caso, dentre outras situações, Marcelo não poderá exercer quaisquer funções de assessoramento no órgão de lotação em que é lotado. (Analista de Tecnologia da Informação - UFPR 2010) 44 É de 30 dias o prazo para o ato da posse, contados da publicação do ato de provimento. (Analista Judiciário - TRE-AC - FCC 2010) 45 Quanto à posse do servidor público considere a posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial, sendo ela realizada por ocasião do exercício. (Analista Judiciário - TRE-MT - CESPE/UnB 2010) 46 O ato de posse refere-se ao ato administrativo solene e formal que torna válida a investidura em um cargo público de provimento efetivo ou não. No entanto, somente com a posse é que a nomeação se consolida, salvo nos casos de formas de provimento derivadas. (Engenheiro - MPA - FEC 2010) 47 Dionísio, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observado o seguinte fator, capacidade de percepção. (Assistente Administrativo - UFF 2009) 48 O art. 5° da Lei 8.112 estabelece requisitos básicos para investidura em cargo público, dentre os quais não consta a idade máxima de 65 anos para homens. (Técnico Administrativo - MPU - CESPE/UnB 2010) 49 As pessoas com qualquer tipo de deficiência física têm garantido o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, além da reserva de, pelo menos, 25% das vagas oferecidas no concurso.

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(Engenheiro - MPA - FEC 2010) 50 Nuno, portador de deficiência, se inscreveu para concorrer a uma vaga de engenheiro para o Ministério da Pesca e Agricultura. É correto afirmar que, às pessoas portadoras de deficiência, conforme a lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. (Analista Judiciário - TRF - 4ª REGIÃO - FCC 2010) 51 A idade mínima para a investidura em cargo público é de 16 anos. (Psicólogo - UNIRIO 2008) 52 O servidor público estável, segundo a Lei 8.112/90, poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. (Analista de Tecnologia da Informação - UFPR 2010) 53 São estáveis após 5 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público. (Analista Judiciário - TRE-AL - FCC 2010) 54 Os servidores nomeados, em virtude de concurso público, para cargo de provimento efetivo, são considerados estáveis após dois anos de efetivo exercício. (Agente Administrativo - MPA - FEC 2010) 55 Nuno, servidor estável, está preocupado em perder o cargo que ocupa, pois responde a processo administrativo disciplinar. O servidor Quiom o informou que o servidor estável só perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. (Analista Judiciário - TRE-PA - CESPE/UnB) 56 A respeito da nomeação de servidores públicos federais, segundo a Lei n.º 8.112/1990, o servidor



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ocupante de cargo efetivo e que exerce cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança. (Analista Judiciário - TRE-PA - CESPE/UnB) 57 Célio tomou posse e entrou em exercício em cargo público federal em 21/10/2000. Sua aptidão e capacidade para o cargo passaram a ser avaliadas em função do estágio probatório. Quatro meses antes de findar o período de estágio probatório, a homologação da sua avaliação de desempenho foi submetida à autoridade competente. Considerando a situação hipotética apresentada, a respeito do estágio probatório. A avaliação de desempenho de Célio não deveria ser submetida à homologação antes do término do período de estágio probatório. (Técnico Judiciário - TRT - 4ª REGIÃO - RS - FCC 2011) 58 Nos termos da Lei no 8.112/90, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Para tais pessoas, das vagas oferecidas no concurso, serão reservadas até vinte e cinco por cento. (Agente Administrativo - MPA - FEC 2010) 59 A reinvestidura do servidor no cargo de técnicoadministrativo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com o ressarcimento de todas as vantagens, é a forma de provimento denominada de reintegração. (Técnico Judiciário - TRT - 4ª REGIÃO - RS - FCC 2011) 60 No que se refere à remoção e à redistribuição, de acordo com a Lei no 8.112/90, é correto afirmar que a redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, exceto nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. (Técnico Judiciário - TRT - 4ª Região - RS - FCC - 2011) 61 A vacância do cargo público não decorrerá de reintegração.

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(Técnico Judiciário - TRE-RS - FCC - 2010) 62 Dentre os fatores previstos na Lei nº 8.112/90 para avaliação da aptidão e capacidade do servidor ocupante de cargo efetivo, durante o estágio probatório, não se inclui autodeterminação. (Técnico Judiciário - TRE-RS - FCC - 2010) 63 De acordo com a Lei Federal nº 8.112/90, não são formas de provimento de cargo público a promoção e readaptação. (Juiz - TRT - 1ª Região - RJ - CESPE/UnB- 2010) 64 Em virtude da alteração introduzida pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 - Reforma do Poder Judiciário - na CF, os litígios entre a União e servidores estatutários são dirimidos perante a justiça do trabalho, do mesmo modo que os litígios envolvendo servidores trabalhistas e os diversos entes federativos, na condição de empregadores. (Analista Judiciário - TRT - 9ª Região - PR - FCC 2010) 65 Em razão de doença, Alberto, funcionário público federal efetivo, ficou com a sua capacidade física reduzida para o exercício do cargo de que era titular, o que foi constatado por inspeção médica. Em razão disso, precisou ser investido em novo cargo, compatível com a sua condição física, o que ocorreu, segundo a Lei nº 8.112/1990, pela forma de provimento denominada readaptação. (Analista Judiciário - TRT - 9ª Região - PR - FCC 2010) 66 Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a redistribuição pode ser de cargo vago ou ocupado. (Analista de Controle Interno - TCU - CESPE/UnB 2008) 67 Joana, servidora pública federal já estável, foi aprovada em novo concurso público para o cargo de analista do TCU. Tomou posse há um ano e meio e requereu licença para tratar de assuntos particulares. Nessa situação, o pedido de Joana será concedido a critério da administração, conforme sua conveniência e oportunidade. (Técnico de Apoio Especializado - MPU - FCC) 68 No âmbito da União, a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade



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física ou mental, verificada em inspeção médica, diz respeito à readaptação.

cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

( Analista Administrativo - DPU - CESPE/UnB 2010) 69 O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal estabelece, no inciso VI, capítulo I, que a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia na vida privada do servidor poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. Com base nessas informações, o conteúdo do inciso em apreço está em acordo com o inciso I, que estabelece a dignidade e o decoro como norteadores da conduta do servidor, no exercício do cargo ou fora dele.

(Analista Judiciário - TRT - 9ª Região - PR - FCC 2010) 74 As funções de confiança podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou não e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

(Juiz - TRT - 9ª Região - PR - AOCP) 70 São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Advogado - CODESP-SP - FGV 2010) 71 Concurso público para provimento de cargos de médico de determinado Hospital realiza concurso de provas e títulos pelo regime da Lei 8112/1990. Entre os requisitos do edital, havia previsão de que todos os candidatos deveriam submeter-se a prova prática com conteúdo específico de medicina legal. Contudo, os integrantes da banca disponibilizaram a um dos candidatos a metodologia que deveria ser utilizada na prova prática, em flagrante prejuízo aos demais candidatos. A esse respeito,a banca examinadora violou o princípio da vinculação ao edital, uma vez que deveria se ater exclusivamente aos dispositivos legais previstos no edital do concurso. (Técnico Judiciário - TRT - 6ª Região - PE - FCC) 72 Matias, servidor público aposentado por invalidez, retornou à atividade, após uma junta médica oficial ter declarado insubsistentes os motivos da aposentadoria. Neste caso, ocorreu especificamente a reversão. (Juiz - TRT - 9ª Região - PR - AOCP) 73 Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro

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(Juiz - TRT - 8ª Região - PA e AP) 75 Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, observado o interesse da administração. (Juiz - TRT - 8ª Região - PA e AP) 76 Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, dando-se a remoção, a pedido, para outra localidade, consoante o interesse da administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Distrito Federal e Municípios, deslocado no interesse da administração, ou por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica. (Analista Judiciário - TRT - 9ª Região - PR - FCC 2010) 77 Nas funções exercidas por servidores contratados temporariamente, como ocorre nos casos de contratação por prazo determinado, não se exige, necessariamente, concurso público. (Analista Judiciário - TRT - 9ª Região - PR - FCC 2010) 78 A extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, exige lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. (Juiz - TRT - 9ª Região - PR - AOCP) 79 Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.



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(Juiz - TRT - 9ª Região - PR - AOCP) 80 Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de qualquer mandato eletivo, em qualquer caso que se exija o seu afastamento, garantir-se-á a contagem de seu tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento. (Técnico Judiciário - TRE-AL - FCC 2010) 81 A forma de provimento quando o agente, devido à limitação física, adquirida no exercício das funções do cargo de origem, passa a exercer atribuições compatíveis com a sua situação atual, é chamada de readaptação. (Técnico Judiciário - TRE-AL - FCC 2010) 82 O retorno do servidor aposentado ao quadro de pessoal da ativa, devido à constatação de não mais persistirem as condições que deram causa a sua aposentadoria, denomina-se reversão. (Policial Rodoviário Federal - PRF - FUNRIO 2009) 83 Mário Manoel, aprovado em concurso público para cargo de Agente, no âmbito da Polícia Rodoviária Federal, foi lotado, em 21/07/2004, para exercer atividades fixadas em Regulamento, em rodovia federal no Estado do Rio de Janeiro. Em 21/07/2006, requereu sua remoção, visando obter nova lotação, apresentando como motivação a proximidade de seu domicílio. Levando em conta os fatos narrados, pode-se afirmar acerca da alteração de lotação do servidor da Polícia Rodoviária Federal que o requerimento não poderá ser acolhido, uma vez que o tempo mínimo da primeira lotação do Agente é de 3 (três) anos exercendo atividades de natureza estritamente operacional voltadas ao patrulhamento ostensivo e à fiscalização de trânsito compatíveis com a sua experiência e aptidões. (Técnico do Banco Central – BACEN – CESGRANRIO 2010)

84 Carlos, servidor público dos quadros de uma autarquia federal, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Inconformado, ajuizou ação judicial visando à invalidação de sua demissão e, ao final do processo, obteve êxito. Diante da invalidação judicial da penalidade disciplinar que lhe havia sido aplicada,

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reconhece-se a Carlos o direito de ser reintegrado ao cargo anteriormente ocupado ou ao resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens. (Técnico Judiciário - TRE-AL - FCC2010) 85 Benedita aposentou-se por invalidez. Entretanto, junta médica oficial julgou insubsistente os motivos de sua aposentadoria. Nesse caso, é certo que, dentre outras situações pertinentes, a reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. (Técnico do Banco Central – BACEN – CESGRANRIO 2010)

86 Por estar interessado em ingressar no serviço público federal, João Francisco resolveu pesquisar sobre o assunto na Lei Federal no 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais) e concluiu que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Analista Judiciário - TRE-BA - CESPE/UnB 2010) 87 Os substitutos dos servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e dos ocupantes de cargo em natureza especial devem ser indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, designados previamente pela chefia imediata do substituído. (Analista Judiciário - TRT - 9ª Região - PR - FCC 2010) 88 Empregos públicos são núcleos de encargos de trabalho permanentes a serem preenchidos por agentes contratados para desempenhá-los, sob relação trabalhista. (Juiz - TRT - 8ª Região - PA e AP) 89 A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será exonerado.



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(Procurador - BACEN - FCC) 90 Considere um concurso público, em cujo edital conste a regra constitucional que leve à possibilidade máxima de prazo de validade. Suponha ainda que esse concurso tenha sido aberto para o provimento de 20 vagas e que 30 candidatos tenham sido aprovados, os 20 primeiros dos quais preenchendo as vagas. Caso, no 3º ano a contar do termo inicial da validade do concurso, tenham sido abertas mais 10 vagas, os 10 candidatos aprovados e remanescentes podem ser chamados a assumi-las, posto que a validade máxima de um concurso é de 4 anos.

(Técnico Judiciário - TRE-SP - FCC) 97 De acordo com a Lei nº 8.112/90, dentre outras hipóteses, a vacância de cargo público decorrerá de reversão, exoneração e demissão.

(Técnico Judiciário - TRF - 1ª Região - FCC) 91 No que se refere à vacância de cargo público é certo que ela poderá decorrer, dentre outros casos, da posse em outro cargo inacumulável ou da promoção.

(Analista Judiciário - STJ – CESPE/UnB2008) 99 Pedro, que já era estável quando, em janeiro de 2003, se aposentou voluntariamente no regime próprio dos servidores públicos federais, solicitou seu retorno à atividade em março de 2007. Nessa situação, desde que haja vaga e interesse da administração, Pedro poderá ser revertido à atividade.

(Técnico Judiciário - TRF - 1ª Região - FCC) 92 Vinicius, servidor público federal estável, foi reintegrado em seu cargo. Entretanto, esse cargo estava provido por Amélia. Nesse caso, a servidora Amélia será reconduzida ao cargo de origem, aproveitada em outro cargo ou posta em disponibilidade. (Técnico Administrativo - MPU - ESAF) 93 São causas de vacância dos cargos públicos, entre outros, aposentadoria, exoneração e promoção. (Técnico Administrativo - MPU - ESAF) 94 O regime jurídico, instituído pela Lei nº 8.112/90, é necessariamente aplicável aos servidores civis da União e das suas Autarquias, mas não aos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. (Analista Administrativo - FCC 2007) 95 Ao tomar posse, em cargo de provimento efetivo ou em comissão, ficará sujeito a estágio probatório pelo prazo de 12 (doze) meses, computando-se eventual período de afastamento por motivo de doença. (Analista Administrativo - FCC 2007) 96 Empossado em cargo público, deverá entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da nomeação.

Lei 8.112/90

(Técnico Judiciário - TRE-SP - FCC) 98 Um servidor público federal estável foi inabilitado em estágio probatório relativo a cargo público diverso do que exercia, tendo que retornar ao cargo anteriormente ocupado. Nessa hipótese, considerando que o cargo de origem não se encontrava provido, ocorreu a recondução.

(Analista Judiciário - TRT - 9ª Região - PR - FCC 2010) 100 Em razão de doença, Alberto, funcionário público federal efetivo, ficou com a sua capacidade física reduzida para o exercício do cargo de que era titular, o que foi constatado por inspeção médica. Em razão disso, precisou ser investido em novo cargo, compatível com a sua condição física, o que ocorreu, segundo a Lei nº 8.112/1990, pela forma de provimento denominada readaptação. (Analista Administrativo - FCC) 101 A posse ocorrerá no prazo de até 15 (quinze) dias contados do ato que o julgou apto física e mentalmente para o exercício do cargo. (Analista Administrativo - FCC) 102 O prazo para entrar em exercício é de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da posse, no caso de função de confiança. (Procurador - AGU - CESPE/UnB 2010) 103 O ato de designação de alguém para titularizar cargo público denomina-se provimento, que, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, pode ser originário ou derivado. O aproveitamento, forma de provimento derivado horizontal, consiste na transferência efetuada



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para prover o servidor em outro cargo mais compatível com sua superveniente limitação de capacidade física ou mental, apurada em inspeção médica, distinguindo-se da reversão ou provimento derivado horizontal.

(Técnico Judiciário - TRE-AM - FCC 2010) 110 O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse é de quinze dias.

(Analista Administrativo - FCC 2007) 104 O servidor que deva ter exercício em outro Município, em razão de ter sido removido terá, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 30 (trinta) dias de prazo contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

(Técnico Judiciário – TRT – 5ª Região – BA – CESPE/UnB 2008)

(Analista Judiciário - TRE-AL - FCC 2010) 105 Mélvio, analista judiciário, será reintegrado no cargo anteriormente ocupado. Porém, esse cargo anterior já encontra- se provido e ocupado por Isabela, servidora pública estável. Nesse caso, entre outras hipóteses, Isabela será reconduzida ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitada em outro cargo.

111 O servidor readaptado e, em seguida, considerado incapaz para o serviço público será colocado em disponibilidade. (Técnico Judiciário – TRT – 5ª Região – BA – CESPE/UnB 2008)

112 Na impossibilidade de o candidato comparecer à entrada em exercício de cargo para o qual tenha sido nomeado, é admissível que ele outorgue procuração para que, em seu lugar, terceiro entre em exercício. (Assistente - CAPES - CESGRANRIO 2008) 113 De acordo com a Lei no 8.112/90, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, nos casos de provimento de cargo por nomeação, a investidura no cargo público ocorre com o ato de designação.

(Técnico Judiciário - TRE-MG - CESPE/UnB - 2009) 106 É vedado o acesso de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas, por se tratar de prerrogativa exclusiva de brasileiro nato ou naturalizado.

(Administrador - Senado Federal -FGV - 2008) 114 A exigência de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, aplica-se à investidura em todos os cargos e empregos públicos, em observância ao princípio da impessoalidade.

(Técnico Judiciário - TRE-AM - FCC 2010) 107 Quanto ao exercício é incorreto que a promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da nomeação do servidor.

(Administrador - Senado Federal –FGV 2008) 115 A única condição exigida para a aquisição do direito à estabilidade consiste no decurso de 3 (três) anos de efetivo exercício pelo servidor titular de cargo efetivo.

(Técnico Judiciário - TRE-AM - FCC 2010) 108 A idade mínima para a investidura em cargo público é de vinte e um anos. (Técnico Judiciário - TRE-MG - CESPE/UnB 2009) 109 A contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público afronta o princípio constitucional do concurso público.

Lei 8.112/90

(Técnico Judiciário – TRT – 5ª Região – BA – CESPE/UnB 2008)

116 O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para exercício interino em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. (Técnico Judiciário – TRT – 5ª Região –RJ – CESPE/UnB 2008)

117 Caso um cidadão, em razão de tratamento de saúde, não possa estar presente no órgão para o qual prestou concurso no dia marcado para a sua posse, ele



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poderá outorgar procuração pública a um terceiro, com poderes para tomar posse e entrar em exercício.

no qual foi investido na condição de excedente, até que surja nova vaga.

(Técnico Judiciário – TRT – 5ª Região –RJ – CESPE/UnB 2008)

(Técnico Administrativo - MPU - ESAF) 124 Sobre o estágio probatório dos servidores públicos, é correto dizer que seu período de duração é igual ao tempo necessário para a aquisição da estabilidade.

118 Agirá nos limites da legalidade administrativa a autarquia federal que abrir concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado. (Analista Judiciário - TRT - 9ª Região - PR - FCC 2010) 119 A extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, exige lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. (Analista Judiciário-TRT- FCC 2011) 120 É cabível remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. (Técnico Judiciário – TRT – 5ª Região –RJ – CESPE/UnB 2008)

121 O ocupante de cargo em comissão submete-se a regime de integral dedicação ao serviço.

(Técnico Administrativo - TRE-RS - CONSULPLAN 2008 ) 122 Gusmão, nascido em 1936, aposentou-se voluntariamente aos 68 (sessenta e oito) anos de idade. No ano em curso, solicitou reversão para o cargo que ocupava. Contudo, a Administração negou o pedido, embora haja cargo vago atualmente e, por conseguinte, interesse na reversão do servidor. Considerando que Gusmão atende aos requisitos para o retorno à atividade por interesse da Administração (artigo 25, inciso II, da Lei nº. 8112/1990), esta negou-lhe o pedido, pois não pode ser revertido aposentado com a idade de Gusmão. (Técnico Administrativo - TRE-RS - CONSULPLAN 2008) 123 Não havendo vaga quando da ocorrência de readaptação de determinado servidor, o procedimento correto a ser adotado pela Administração deverá permitir que o servidor exerça as atribuições do cargo

Lei 8.112/90

(Técnico Administrativo - TRE-RS - CONSULPLAN 2008) 125 Segundo lição doutrinária, há dois tipos de provimento: originário e derivado. Provimento originário é "aquele em que o preenchimento do cargo dá início a uma relação estatutária nova, seja porque o titular não pertencia ao serviço público anteriormente, seja porque pertencia a quadro funcional regido por estatuto diverso do que rege o cargo agora provido". Nesse caso, será considerado provimento originário a nomeação. (Técnico Administrativo - TRE-RS - CONSULPLAN 2008) 126 Determinado cargo efetivo, chamado de "X", corresponde a uma das diversas carreiras existentes nos quadros da Administração. Tal cargo efetivo é dividido em sete classes (I até VII) e cada uma de suas classes subdivididas em três padrões de vencimento (A, B e C). Ao servidor ocupante deste cargo passar do padrão de vencimento "C" da classe "VI" para o padrão de vencimento "A" da classe "VII", criam-se as condições jurídicas para se operar a Promoção. (Técnico em Comunicação -MPS - CESPE/UnB - 2010) 127A exoneração não possui caráter punitivo. (Analista Judiciário - TRF - 4ª Região - FCC - 2010) 128 O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante e o deslocamento do servidor a pedido, no âmbito do mesmo quadro, com mudança de sede, são respectivamente recondução e remoção. (Analista Judiciário - TRF - 4ª Região - FCC - 2010) 129 O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo é denominado recondução.



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Analista Judiciário - STF – CESPE/UnB - 2008) 130 Astrogildo foi aprovado no concurso público para provimento de cargo de analista judiciário de determinado tribunal, que foi homologado em 24 de novembro de 1997. Astrogildo, que estava doente, tomou posse por meio de procuração, mas só iniciou o seu trabalho efetivamente dez dias depois da posse, o que ocorreu em janeiro de 1998. Em 14 de março de 2005, foi descoberto, pela autoridade competente, que Astrogildo aplicou R$ 30.000,00 na compra de um veículo popular para o referido tribunal, quando essa despesa não estava prevista no orçamento, sendo aquele recurso destinado à compra de material de informática. A autoridade competente determinou, na mesma oportunidade, a abertura de processo administrativo e a portaria de instauração foi publicada no dia 16 de março de 2005. Astrogildo se aposentou em 24 de abril de 2004. O processo administrativo disciplinar foi concluído com a publicação do ato punitivo em 20 de março de 2007. Pelo mesmo fato, Astrogildo foi processado criminalmente, na forma do art. 315 do CP, mas foi absolvido por falta de provas. A alegação de prescrição penal foi rechaçada pela sentença, já que a mesma seria de 2 anos, na forma do art. 109 do CP. Com base na situação hipotética apresentada acima e de acordo com o regime jurídico dos servidores públicos, julgue o item. Astrogildo poderia tomar posse e entrar em exercício por meio da procuração dada a sua esposa, desde que esse instrumento legal contivesse poderes especiais também para a entrada em exercício. (Técnico Judiciário - TRT- 16º Região - CESPE/UnB) 131 Após o preenchimento de todas as formalidades exigidas por lei, João tomou posse em um cargo público federal efetivo que não é abrangido pelas hipóteses de acumulação previstas na Constituição Federal. Um mês após a sua entrada em efetivo exercício, a administração recebeu denúncia de que João ainda mantinha contrato de trabalho com uma empresa pública instituída por estado-membro da Federação. Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União vigentes, julgue o item seguinte. Para que João seja considerado investido no cargo público, haverá de ter cumprido, entre outras, as seguintes exigências legais: aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, nomeação pela autoridade administrativa competente, assinatura do termo de posse e início do efetivo desempenho das atribuições do cargo.

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(Analista Judiciário - TRF - 4ª Região - FCC - 2010) 132 A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação. (Analista Judiciário - TRF - 4ª Região - FCC - 2010) 133 A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, é a reintegração. (Analista Judiciário - TRF - 4ª Região - FCC - 2010) 134 Não é requisito básico para a investidura em cargo público a idade mínima de dezesseis anos. (Analista Judiciário - TRF - 4ª Região - FCC - 2010) 135 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região publicou ato de provimento dos candidatos aprovados no concurso para Analista Judiciário, dentre os quais está José. Sobre o caso, é incorreto afirmar José, para tomar posse, não é obrigado a submeter-se à inspeção médica em órgão oficial. (Técnico Judiciário - TRT - 6ª Região - PE - FCC) 136 Moisés, ocupante de cargo em comissão, foi nomeado para ter exercício interinamente em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa. Nesta hipótese, Moisés deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. (Juiz - TRT - 9ª Região - PR - AOCP) 137 São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Juiz - TRT - 9ª Região - PR - AOCP) 138 O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.



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(Juiz - TRT - 9ª Região - PR - AOCP) 139 Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade não remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Juiz - TRT - 9ª Região - PR - AOCP) 140 O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de vereador, independente de compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função. (Analista Judiciário - TRE-MT - CESPE/UnB- 2010) 141 Não se admite que a posse no cargo público ocorra mediante procuração específica. (Analista Judiciário - TRE-MT - CESPE/UnB- 2010) 142 O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de trinta dias, contados da data da posse. (Analista Judiciário - TRE-MT - CESPE/UnB- 2010) 143 A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. (Analista Judiciário - TRE-MT - CESPE/UnB- 2010) 144 O servidor em estágio probatório não pode exercer cargo de provimento em comissão, ainda que seja no seu órgão de lotação. (Técnico Judiciário - TRT - 22ª Região - PI - FCC) 145 Após regular processo disciplinar, Aristóteles Mendes, servidor estável, foi demitido do cargo de técnico administrativo, que passou, então, a ser ocupado por Hércules Júnior, também detentor de estabilidade. Posteriormente, decisão administrativa invalidou a penalidade de demissão acima mencionada. Em virtude desse fato, Aristóteles foi reinvestido no cargo de técnico administrativo e Hércules retornou ao cargo anterior. Essas duas formas de provimento descritas correspondem, respectivamente, à reintegração e à recondução.

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(Técnico Judiciário - TRT - 22ª Região - PI - FCC) 146 Aprovado em concurso público de provas e títulos, Pilatos Neto, após ser submetido à inspeção médica oficial, tomou posse no respectivo cargo 15 (quinze) dias após a publicação do ato de provimento. Contudo, viajou para o exterior no dia seguinte, retornando somente após 5 (cinco) semanas. Em virtude do fato narrado, Pilatos Neto será punido com a pena de suspensão por até 15 (quinze) dias, após entrar em exercício. (Técnico Judiciário - TRT - 22ª Região - PI - FCC) 147 Em matéria de acumulação remunerada, exercendo Herodes o cargo em comissão de Diretor de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições daquele anteriormente ocupado. (Técnico Judiciário - TRT - 21ª Região - RN - FCC) 148 Os cargos públicos podem ter seus vencimentos pagos somente pelos cofres públicos. (Analista Judiciário - TRT - 18ª Região - GO - FCC - 2008) 149 De acordo com a Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, os prazos para o funcionário público nomeado para cargo efetivo tomar posse e entrar em exercício são, respectivamente, de 30 e 30 dias. (Analista Judiciário - TRE-MT - CESPE/UnB - 2010) 150 Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, a reversão como forma de provimento em cargo público é o retorno à atividade do servidor público aposentado, no interesse da administração. (Técnico do Ministério Público - MPE-SE - FCC - 2009) 151 O servidor público titular de cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade após decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, se aprovado em avaliação especial de desempenho. (Especialista - DNPM - MOVENS - 2010) 152 Havendo a transferência de ofício de empregado da Caixa Econômica Federal lotado em Brasília para outra cidade, tem o cônjuge, servidor ocupante de cargo no Tribunal de Contas da União, direito líquido e certo de também ser removido, independentemente da existência de vagas.



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(Analista Judiciário - TRT - 19ª Região - AL - FCC - 2008) 153 Tendo em vista, especificamente, a hipótese de ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de extinção de órgão ou entidade, Édipo, na qualidade de autoridade administrativa, deverá ter em conta o cabimento da redistribuição que ocorrerá ex officio. (Analista Técnico - MS - CESPE/UnB- 2010) 154 Observadas as garantias constitucionais, a elaboração de novos planos de carreira e a inovação no regime jurídico dos agentes administrativos estão sujeitas à valoração de conveniência e oportunidade da administração pública, não possuindo o servidor a ela estatutariamente vinculado qualquer sorte de direito adquirido a enquadramento diverso daquele determinado legalmente, segundo os critérios discricionariamente normatizados. (Analista Técnico - MS - CESPE/UnB- 2010) 155 Em caso de reintegração, encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor reintegrado será aproveitado em outro, ou colocado em disponibilidade. (Analista Técnico - MS - CESPE/UnB- 2010) 156 O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se ao regime de integral dedicação ao serviço e pode ser convocado sempre que houver interesse da administração. (Analista Técnico - MS - CESPE/UnB- 2010) 157 O servidor que irá exercer sua atividade em outro município, por motivo de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório, terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. (Analista Técnico - MS - CESPE/UnB- 2010) 158 O edital do concurso público é o instrumento idôneo para o estabelecimento do limite mínimo de idade para a inscrição no concurso.

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(Analista do Ministério Público - MPE-SE - FCC - 2009) 159 De acordo com a Lei federal nº 8.112/90, a nomeação de servidor público federal, em caráter efetivo, far-se-á para cargos de provimento efetivo ou de carreira, sempre precedida de concurso público. (Analista Judiciário - TRF - 4ª REGIÃO - FCC - 2010) 160 A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, é a readaptação. (Analista Judiciário - TRF - 4ª REGIÃO - FCC - 2010) 161 A investidura em cargo público ocorrerá com a ascensão. (Analista Judiciário - TJ-AP - FCC - 2009) 162 Segundo o art. 20 da Lei nº 8.112/90, o estágio probatório visa a avaliar a competência do servidor através de avaliações periódicas de desempenho durante os primeiros dois anos. (Técnico Administrativo - ANATEL - CESPE/UnB - 2009) 163 Servidor aposentado por invalidez mediante laudo de junta médica oficial de agência reguladora estadual poderá reintegrar-se ao cargo antes ocupado, quando declarado insubsistente o motivo pela mesma junta que o aposentou. (Técnico Administrativo - ANATEL - CESPE/UnB - 2009) 164 Readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão judicial. (Técnico Judiciário - TRE-RS - FCC - 2010) 165 De acordo com a Lei nº 8.112/90 não poderá ser concedida ao servidor em estágio probatório, dentre outras, a licença para desempenho de mandato classista. (Técnico Judiciário - TRE-RS - FCC - 2010) 166 A reversão, prevista na Lei nº 8.112/90, é o retorno à atividade de servidor aposentado em certos casos de invalidez ou de interesse da administração.



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(Analista Judiciário - TRE-RS - FCC - 2010) 167 Ocorrendo a reintegração do servidor público estável, de acordo com a Lei nº 8.112/90, se o cargo do qual foi demitido tiver sido extinto, o servidor será reinvestido em cargo de vencimentos imediatamente superior. (Analista Judiciário - TRE-RS - FCC - 2010) 168 Sobre a exoneração de cargo público, prevista na Lei nº 8.112/90, a exoneração de cargo em comissão pode ocorrer a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio servidor. (Assistente de Procuradoria - PGE-RJ - FCC - 2009) 169 Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável será posto em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. (Administrador - UNIRIO - 2009) 170 Pedro, servidor nomeado para um cargo, público toma posse, mas não entra em exercício dentro do prazo de 15 dias. Pedro deverá ser exonerado de ofício. (Técnico de Contabilidade - MS - CESPE/UnB - 2010) 171 O servidor público que não for aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reintegrado ao cargo anteriormente ocupado. (Delegado de Polícia - PC-DF - FUNIVERSA) 172 Considere que, na semana passada, André foi investido no cargo de delegado de polícia do Distrito Federal e foi inicialmente lotado em uma delegacia em Taguatinga-DF. Antes disso, ele exerceu, por quatro anos, cargo público federal, de natureza técnica, no Supremo Tribunal Federal (STF), motivo pelo qual ele fixou residência no Plano Piloto, onde está localizado esse Tribunal. Nessa situação hipotética, caso André seja casado com uma professora da rede pública distrital de ensino e ambos decidam mudar-se para Taguatinga, a esposa de André terá direito a ser removida ex officio para uma das escolas públicas de Taguatinga. (Juiz - TRT - 9ª REGIÃO - PR - MS CONCURSOS - 2009) 173 A vacância do cargo público decorrerá de exoneração, demissão, promoção, readaptação,

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aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento. (Juiz - TRT - 9ª REGIÃO - PR - MS CONCURSOS - 2009) 174 Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. (Juiz - TRT - 9ª REGIÃO - PR - MS CONCURSOS - 2009) 175 A posse em cargo público, que corresponde ao efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança, depende de prévia inspeção médica oficial. (Juiz- TRT - 2ª REGIÃO - SP -2009) 176 Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. (Juiz- TRT - 2ª REGIÃO - SP -2009) 177 A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (Juiz- TRT - 2ª REGIÃO - SP -2009) 178 O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. (Juiz- TRT - 2ª REGIÃO - SP -2009) 179 Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. (Juiz- TRT - 2ª REGIÃO - SP -2009) 180 As funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos



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por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. (Técnico Judiciário - TRE-RS - FCC - 2010) 181 A reversão, prevista na Lei nº 8.112/90, é o retorno à atividade de servidor aposentado em certos casos de invalidez ou de interesse da administração. (Analista Judiciário - TRE-RS - FCC - 2010) 182 A vacância do cargo público decorrerá de alguns motivos elencados na Lei n° 8.112/90, dentre os quais não se inclui o acesso. (Analista Judiciário - TRE-AM - FCC - 2010) 183 A posse e o exercício poderão dar-se através da nomeação da autoridade do órgão como procurador do servidor, mediante procuração específica. (Analista Judiciário - TRE-AM - FCC - 2010) 184 A promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da posse do servidor. (Analista Judiciário - TRE-AM - FCC - 2010) 185 A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício. (Analista Judiciário - TRE-AM - FCC - 2010) 186 A posse em cargo público ocorrerá apenas nos casos de provimento de cargo por nomeação. (Analista Judiciário - TRE-AM - FCC - 2010) 187 Armando, Técnico Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (estável), foi reinvestido no cargo anteriormente ocupado, diante da invalidação da sua demissão por decisão administrativa, com ressarcimento de todas as vantagens. Nos termos da Lei nº 8.112/90, ocorreu a reintegração. (Analista Judiciário - TRE-AM - FCC - 2010) 188 Se dará em comissão, salvo na condição de interino, para cargos de confiança ou efetivos, ainda que não vagos.

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(Analista Judiciário - TRE-AM - FCC - 2010) 189 Far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira. (Analista Judiciário - TRE-AM - FCC - 2010) 190 Para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos. (Analista Judiciário - TRE-AM - FCC - 2010) 191 O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa. (Analista Judiciário - TRE-AM - FCC - 2010) 192 Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos. (Analista Judiciário - TRE-MT - FCC - 2010) 193 Constitui requisito básico para a investidura em cargo público a nacionalidade brasileira, não se admitindo, portanto, o provimento de cargos com cidadãos estrangeiros, independentemente da instituição. (Analista Judiciário - TRE-MT - FCC - 2010) 194 Após a publicação do ato de provimento, o servidor tem até o décimo quinto dia para tomar posse no cargo público. (Analista Judiciário - TRE-MT - FCC - 2010) 195 Reversão e readaptação são formas de provimento de cargo público. (Analista Judiciário - TRE-MT - FCC - 2010) 196 O servidor público em estágio probatório não pode usufruir de licença, qualquer que seja sua natureza. (Agente Administrativo - MPS - CESPE/UnB - 2010) 197 É cabível a exoneração de ofício quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.



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(Oficial de Inteligência - ABIN - CESPE/UnB - 2008) 198 Claudius, servidor público federal, foi acusado de ter praticado ato considerado infração administrativa cuja sanção prevista é a demissão do serviço público. Além disso, esse ato é também capitulado como crime, cuja pena é de 6 meses a 2 anos de detenção. A administração pública teve ciência da prática desse ato por meio de denúncia anônima. Imediatamente após essa denúncia, foi aberta sindicância investigativa sigilosa, em 12/4/2004, a qual acabou por demonstrar a materialidade do fato e os indícios de participação de Claudius no evento. Em 4/3/2005, publicou-se a portaria instaurando-se o processo administrativo disciplinar, com prazo de conclusão de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, o que acabou acontecendo. Claudius se negou a participar da instrução, sendo nomeado defensor dativo. Somente em 30/7/2007, foi publicada a portaria de demissão de Claudius, fundada nas provas produzidas no processo administrativo disciplinar. Paralelamente, Claudius respondeu a ação penal, tendo sido condenado à pena de reclusão de 6 meses, que foi substituída por uma pena restritiva de direito. Com referência a essa situação hipotética e ao regime disciplinar dos servidores públicos, julgue o item subseqüente. Eventual tentativa para anular judicialmente o ato administrativo de demissão de Claudius restará limitada aos aspectos meramente formais do processo, não podendo o juiz invadir o mérito da decisão demissionária, mesmo se entender que o caso concreto poderia justificar apenas a penalidade de suspensão e não, a de demissão. (Agente de Inteligência - ABIN - CESPE/UnB - 2008) 199 Será reconduzido ao cargo de origem o servidor cuja demissão tenha sido anulada por decisão judicial ou ato administrativo. (Agente de Inteligência - ABIN - CESPE/UnB - 2008) 200 O cidadão que, tendo sido nomeado para ocupar cargo público efetivo no prazo de 30 dias e que, passado esse prazo, não tenha tomado posse, será exonerado do cargo, para que se possa nomear o próximo candidato. (Agente de Inteligência - ABIN - CESPE/UnB - 2008) 201 A nomeação é forma originária de provimento de cargo público. (Procurador - PGFN - ESAF) 202 O contrato de trabalho por prazo indeterminado celebrado pela Administração Pública Federal não pode

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ser rescindido, unilateralmente, em virtude de extinção do órgão público de lotação do empregado público. (Procurador - PGFN - ESAF) 203 A remoção de ofício de servidor público como punição por algum ato por ele praticado caracteriza vício quanto à finalidade do ato administrativo. (Assistente Tecnologia - INCA - CESPE/UnB - 2010) 204 A vacância do cargo público pode decorrer de promoção. (Assistente Tecnologia - INCA - CESPE/UnB - 2010) 205 O servidor público civil da União aposentado por invalidez pode retornar à atividade quando apresentar à administração atestado médico, emitido por junta médica oficial ou por médico particular, declarando insubsistentes os motivos da aposentadoria. (Assistente Tecnologia - INCA - CESPE/UnB - 2010) 206 Um biólogo, nascido nos Estados Unidos da América, chegou ao Brasil em 2008 para pesquisar a fauna do cerrado. Sem requerer a cidadania brasileira, prestou concurso para o cargo de professor titular da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), no final de 2008, tendo sido aprovado na 4.ª colocação. O prazo de validade do concurso era de um ano e meio, improrrogável. Ao final de doze meses de validade do concurso, a UFMT abriu novo concurso para o mesmo cargo e, três meses após a abertura do novo certame, começou a convocar os aprovados nesse último certame para tomar posse. Diante dessa situação hipotética e com enfoque nas disposições constitucionais e legais sobre os servidores públicos. O provimento do biólogo no cargo de professor titular da UFMT ocorrerá com sua nomeação. (Assistente Tecnologia - INCA -CESPE/UnB - 2010) 207 Um biólogo, nascido nos Estados Unidos da América, chegou ao Brasil em 2008 para pesquisar a fauna do cerrado. Sem requerer a cidadania brasileira, prestou concurso para o cargo de professor titular da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), no final de 2008, tendo sido aprovado na 4.ª colocação. O prazo de validade do concurso era de um ano e meio, improrrogável. Ao final de doze meses de validade do concurso, a UFMT abriu novo concurso para o mesmo cargo e, três meses após a abertura do novo certame,



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começou a convocar os aprovados nesse último certame para tomar posse. Diante dessa situação hipotética e com enfoque nas disposições constitucionais e legais sobre os servidores públicos. A investidura do biólogo no cargo de professor titular da UFMT ocorrerá com sua posse.

(Técnico Judiciário - TRF - 1ª Região - FCC) 215 Márcia Regina, na qualidade de técnico judiciário, servidora estável, retornou ao cargo anteriormente ocupado, devido à reintegração de Silvana, sua anterior ocupante. Esse fato caracteriza a recondução.

(Técnico de Nível Superior - UERN - CESPE/UnB - 2010) 208 Ao servidor público é proibido dar posse sem lhe exigir a declaração de bens e valores.

(Analista Judiciário - TRE - SP- FCC) 216 De acordo com a Lei nº 8.112/90, o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, é considerado, especificamente, hipótese de aproveitamento.

(Analista Administrativo - MPOG - FUNRIO - 2009) 209 Os cargos públicos são acessíveis a todos brasileiros e estrangeiros residentes no País, que preencham os requisitos estabelecidos em lei, para provimento em cargo efetivo e, em comissão, respectivamente, de natureza transitória e permanente. (Analista Administrativo - MPOG - FUNRIO - 2009) 210 São formas de provimento de cargo público: promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, recondução, reintegração e nomeação. (Analista Administrativo - MPOG - FUNRIO - 2009) 211 As universidades federais poderão prover seus cargos com professores estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimento desta lei. (Analista Administrativo - MPOG - FUNRIO - 2009) 212 O servidor, ao entrar em exercício em cargo efetivo, ficará sujeito a estágio probatório e pode ser dispensado por conveniência da Administração, ou por avaliação de desempenho para apuração de sua aptidão e capacidade de iniciativa, inclusive com a demissão do cargo. (Analista Judiciário - TRF - 4ª Região -FCC - 2010) 213 A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, é a reintegração. (Técnico Judiciário - TRF - 1ª Região - FCC) 214 É certo que a vacância do cargo público não decorrerá, dentre outras hipóteses, da disponibilidade e do aproveitamento.

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(Analista Judiciário - TRE - AP- FCC) 217 A exoneração de cargo em comissão não pode ocorrer a juízo da autoridade competente, mas apenas a pedido do próprio servidor. (Analista Judiciário - TRE - AP- FCC) 218 Quando, não satisfeitas as condições do estágio probatório ocorrerá a exoneração de ofício. (Analista Judiciário - TRE - AP- FCC) 219 Quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido, ocorrerá a exoneração de ofício. (Analista Judiciário - TRE - AP- FCC) 220 Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. (Analista Judiciário - TRE - AP - FCC) 221 Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. (Analista Judiciário - TRE - AP - FCC) 222 Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.



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(Analista Judiciário - TRT - 1ª Região - RJ - FCC) 223 O servidor que não satisfizer as exigências do estágio probatório será demitido. (Analista Judiciário - TRE-AM - FCC - 2010) 224 É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da publicação do ato de provimento. (Técnico Judiciário - 17ª Região - ES - CESPE/UnB - 2009) 225 O Superior Tribunal de Justiça entende que o candidato aprovado em concurso público dentro do limite das vagas previstas em edital tem direito à nomeação. (Técnico de Controle Externo - TCU - CESPE/UnB - 2009) 226 Considere a seguinte situação hipotética. Determinado ente federativo, sob o argumento de modernizar a gestão administrativa e reestruturar o quadro de pessoal, editou lei regulamentando a realização de concurso interno e ascensão funcional em determinada carreira típica do Estado, no qual pessoas anteriormente admitidas, mediante concurso público, para cargos de nível médio poderão ascender às carreiras de nível superior, atendidos certos requisitos próprios. Nessa situação, conforme a jurisprudência majoritária do STF, a conduta do referido ente encontra suporte na CF, já que não violou a exigência do concurso público. (Agente Administrativo - MEC - CESPE/UnB - 2009) 227 A investidura em cargo público ocorre com a nomeação pela autoridade competente. (Advogado - ADASA - FUNIVERSA - 2009) 228 O servidor estável pode perder o cargo mediante avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa. (Advogado - ADASA - FUNIVERSA - 2009) 229 O servidor estável poderá perder o cargo em razão do excesso de despesa com pessoal, nos termos previstos na Constituição Federal. (Advogado - ADASA - FUNIVERSA - 2009) 230 Será examinada por comissão específica a necessidade de avaliação especial de desempenho para a aquisição da estabilidade.

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(Advogado - ADASA - FUNIVERSA - 2009) 231 A estabilidade é adquirida somente após três anos da nomeação pelos ocupantes de cargos públicos efetivos. (Técnico de Controle Externo - TCU -CESPE/UnB - 2009) 232 Enquanto a função de confiança deve ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo, o cargo em comissão pode ser ocupado também por agente público não concursado, desde que destinado apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. (Técnico de Controle Externo - TCU - CESPE/UnB - 2009) 233 Em conformidade com a jurisprudência do STF, a simples aprovação em concurso público, ainda que fora do número de vagas, gera, para o habilitado, direito adquirido à nomeação. (Técnico de Controle Externo - TCU - CESPE/UnB - 2009) 234 A posse em cargo público, que poderá ser realizada mediante procuração específica, terá de ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, enquanto o prazo para o servidor entrar em exercício será de quinze dias, contados da referida posse. (Técnico Administrativo - ANAC - CESPE/UnB - 2009) 235 Uma das formas de declarar-se a vacância de determinado cargo público é a promoção do servidor. (Técnico Administrativo - ANAC - CESPE/UnB - 2009) 236 A readaptação, a reversão e a recondução são formas de provimento de cargo público. (Analista Controle Externo - TCU - CESPE/UnB - 2009) 237 Se uma lei federal instituir e disciplinar, para os servidores públicos de determinado órgão, autarquia ou fundação pública federal, que não são remunerados por subsídio, prêmio de produtividade a ser custeado com recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes, a referida lei não será materialmente inconstitucional.



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(Técnico Judiciário - 17ª Região -ES - CESPE/UnB - 2009) 238 O servidor reprovado no estágio probatório é demitido.

(Técnico Administrativo - ANTAQ - CESPE/UnB - 2009) 243 Durante o estágio probatório, é vedado ao servidor público assumir cargo em comissão.

(Técnico Judiciário - 17ª Região -ES - CESPE/UnB - 2009) 239 A posse e o exercício de agente público em seu cargo ficam condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que componham seu patrimônio, a fim de ser arquivada no setor de pessoal do órgão.

(Técnico Administrativo - ANTAQ - CESPE/UnB - 2009) 244 A redistribuição caracteriza-se quando o servidor é deslocado de lugar, o que pode ocorrer a pedido ou de ofício.

(Analista Judiciário - 17ª Região -ES - CESPE/UnB - 2009) 240 João, servidor público da União, exercia função de gestão dos contratos administrativos celebrados com fornecedores de bens e serviços a TRT de cujos quadros funcionais era integrante. O TCU, movido por denúncia anônima, promoveu a fiscalização sobre a legalidade e a economicidade dos contratos celebrados com o TRT e apurou que João era sócio de uma das empresas contratadas para prestação de serviços, muito embora não exercesse a sua administração ou gerência. Após regular tramitação do processo administrativo disciplinar, ao servidor foi aplicada a sanção de demissão pelo fato de ser sócio de uma empresa privada, o que, segundo afirmação constante do relatório conclusivo do processo, era vedado pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União. Irresignado, o servidor demitido conseguiu anular a decisão demissional e foi reintegrado aos quadros funcionais da União. Tempos depois, o superior hierárquico de João abriu novo procedimento administrativo com o objetivo de declarar a nulidade da reintegração por não ter ocorrido a posse do servidor quando de seu retorno ao cargo. De acordo com as informações contidas no texto acima e com base no regime jurídico dos servidores públicos civis da União e nas regras a respeito do controle da administração pública, julgue o item subsequente. A posse é exigível nos casos de provimento de cargo por nomeação, razão pela qual não procede o processo administrativo aberto pelo superior hierárquico de João para declarar a nulidade de sua reintegração. (Técnico Administrativo - ANTAQ - CESPE/UnB - 2009) 241 A exoneração não se caracteriza como uma penalidade administrativa disciplinar aplicável aos servidores públicos. (Técnico Administrativo - ANTAQ - CESPE/UnB - 2009) 242 Os cargos públicos em comissão não poderão ser providos segundo as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho.

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(Analista Administrativo - ANTAQ - CESPE/UnB - 2009) 245 Pedro, servidor público federal, é casado com Maria, servidora pública do estado de Minas Gerais. Maria foi deslocada, no interesse da administração, para trabalhar em outro município. Nesse caso hipotético, Pedro poderá, independentemente do interesse da administração federal, ser removido para o mesmo município do deslocamento de Maria, com o objetivo de acompanhá-la. (Técnico Judiciário - STJ - CESPE/UnB - 2008) 246 Enquanto na redistribuição o interesse da administração configura uma modalidade, na remoção o interesse da administração configura um preceito pressuposto. (Técnico Judiciário - STJ - CESPE/UnB - 2008) 247 Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável deve ser imediatamente redistribuído, sendo vedada sua colocação em disponibilidade, já que tal opção feriria o interesse público. (Técnico Judiciário - STJ - CESPE/UnB - 2008) 248 O servidor substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de natureza especial, nos casos de afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período. (Analista Judiciário - STJ - CESPE/UnB - 2008) 249 Maria Lúcia conseguiu aprovação em concurso público, e, depois de cinco anos de efetivo exercício no cargo, este foi extinto, e ela, posta em disponibilidade



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com remuneração proporcional ao tempo que trabalhara. Nessa situação, Maria Lúcia nada poderá fazer para reverter a situação, pois o ato praticado atende aos princípios que informam a administração pública, cujo interesse prevalece no caso. (Analista Judiciário - 17ª Região -ES - CESPE/UnB - 2009) 250 Ao indeferir o pedido de remoção de um servidor da cidade de Goiânia para o Rio de Janeiro, motivada pela necessidade de acompanhar cônjuge, que é sua dependente e está com problemas de saúde comprovados por junta médica oficial, o diretor de recursos humanos agirá corretamente, já que o deslocamento do servidor não é do interesse da administração. (Analista Judiciário - 17ª Região -ES - CESPE/UnB - 2009) 251 Os cargos públicos para provimento em caráter efetivo ou em comissão somente podem ser criados por lei. (Analista Judiciário 17ª Região -ES - CESPE/UnB - 2009) 252 São requisitos básicos para a investidura em cargo público, entre outros, o gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações militares e eleitorais. (Analista Judiciário - 17ª Região -ES - CESPE/UnB - 2009) 253 O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que antes ocupava. Nessa hipótese, o servidor pode perceber, simultaneamente e por prazo determinado, a remuneração de ambos os cargos. (Analista Judiciário -17ª Região -ES - CESPE/UnB - 2009) 254 O servidor que, após ter tomado posse, não entrar em exercício no prazo de quinze dias, será, então, exonerado. (Analista Judiciário - TRE-RS - FCC - 2010) 255 Sobre a exoneração de cargo público, prevista na Lei nº 8.112/90, a exoneração de cargo em comissão pode ocorrer a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio servidor.

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(Técnico Judiciário - TRE-RS - FCC - 2010) 256 A reversão, prevista na Lei nº 8.112/90, é o retorno à atividade de servidor aposentado em certos casos de invalidez ou de interesse da administração. (Auditor Federal - TCU - CESPE/UnB - 2010) 257 Em processo administrativo disciplinar, a remoção de ofício de um servidor pode ser utilizada como forma de punição. (Analista Judiciário - TRE-RS - FCC - 2010) 258 Ocorrendo a reintegração do servidor público da União estável, de acordo com a Lei nº 8.112/90, se o cargo do qual foi demitido tiver sido extinto, o servidor será reinvestido em cargo de vencimentos imediatamente superior. (Técnico Judiciário - TRT - 9ª REGIÃO - PR - FCC - 2010) 259 É proibida a acumulação de dois cargos em comissão, mesmo que um deles seja cargo de confiança interino. (Procurador do Trabalho - PGT - 2008) 260 De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que é irregular a contratação temporária de empregados médicos pela administração pública municipal, com a finalidade exclusiva de conter grave surto epidemiológico, se não houver lei específica prevendo esta hipótese de contratação excepcional. (Técnico Judiciário - TRE - PI - FCC - 2009) 261 Tício, servidor público estável do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí no cargo de Técnico Judiciário Área Administrativa, foi aprovado em concurso público para o cargo de Analista Judiciário do mesmo Tribunal. Porém, Tício foi inabilitado no estágio probatório relativo ao cargo de Analista. Neste caso, Tício será reconduzido ao cargo de Técnico. (Técnico Judiciário - TRE - PE - FCC) 262 A não apresentação da declaração de bens com a indicação da fonte de renda, no momento da entrada em exercício de função, implicará a não realização daquele ato, ou sua anulação, se celebrado sem esse requisito essencial.



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(Analista Controle Externo - TCU - CESPE/UnB - 2009) 263 Para o aprovado em concurso público, que seja nomeado, a Lei n.º 8.112/1990 estabelece apenas um prazo máximo para que ocorra a posse no cargo, mas não fixa um limite temporal à entrada em exercício. (Analista Controle Externo - TCU - CESPE/UnB - 2009) 264 Considere a seguinte situação hipotética. Lúcia, servidora pública federal estável, foi demitida por ter praticado um ato de insubordinação grave em serviço. Tempos depois, o ato de demissão foi invalidado por sentença judicial transitada em julgado. Nessa situação, Lúcia será reintegrada ao cargo e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Técnico Judiciário - TRE - PE - FCC) 265 Ressalvados os casos previstos em lei específica, se o servidor empossado em cargo público não entrar em exercício no prazo de quinze dias, contados da data da posse, será revogado o ato de sua nomeação ou tornada insubsistente a designação para função de confiança. (Técnico Judiciário - TRE - MG - FCC) 266 A posse do servidor público no cargo em comissão, ocorrerá no prazo de trinta dias da publicação do ato de provimento. (Técnico Judiciário - TRE - AC - FCC) 267 A investidura em cargo público está sujeita a alguns requisitos básicos, valendo destacar que uma universidade federal pode prover seus cargos, segundo normas específicas, com professores estrangeiros. (Procurador - PGE-SP - FCC - 2009) 268 Servidor público ocupante de cargo efetivo de Oficial Administrativo da Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo responde a processo administrativo disciplinar para apuração de conduta a ele atribuída que, em tese, é configuradora de concussão. O processo disciplinar encontra-se em fase de oitiva de testemunhas e o servidor solicitou exoneração do cargo efetivo que titulariza no Estado. Neste caso, o pedido de exoneração poderá ser deferido de imediato pela

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Administração, e o processo administrativo disciplinar deverá prosseguir até a decisão final. (Técnico Judiciário - TRT - 7ª Região - CE - FCC - 2009) 269 A posse no cargo público ocorrerá no prazo de até trinta dias contados da publicação do resultado do concurso público de provimento. (Técnico Judiciário - TRT - 7ª Região - CE - FCC - 2009) 270 A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor. (Analista Administrativo - ANA - ESAF - 2009) 271 Um servidor público federal estável foi demitido após processo administrativo disciplinar. Inconformado com a decisão, ajuizou uma ação em que requereu a anulação da decisão administrativa. Ao final de seu processamento, o servidor obteve decisão transitada em julgado favorável a seu pedido. Nos termos da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a fim de que o servidor retorne a seu cargo de origem, ainda existente, a decisão judicial deverá ter determinado sua readaptação. (Técnico Judiciário - TRT - 7ª Região - CE - FCC - 2009) 272 A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica, exigida perícia oficial, apenas para o início do exercício na função. (Especialista em Regulação - ANP - CESGRANRIO - 2008) 273 Tendo como referência o Código de Ética, aprovado pelo Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994, incluídas suas alterações posteriores, bem como as disposições pertinentes da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, consolidada com as suas várias alterações posteriores, o referido código só é aplicável aos servidores efetivos, não vinculando os servidores temporários. (Analista Administrativo - ANA - ESAF - 2009) 274 Sabendo-se que a prévia habilitação em concurso público é condição necessária à nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo, e considerando o que dispõe a Lei n. 8.112/1990, será de provas, de títulos ou de provas e títulos.



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(Especialista em Regulação - ANP - CESGRANRIO - 2008) 275 Tendo como referência o Código de Ética, aprovado pelo Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994, incluídas suas alterações posteriores, bem como as disposições pertinentes da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, consolidada com as suas várias alterações posteriores, a comissão de ética tem como atribuição fornecer dados, para utilização nos processos de progressão funcional dos servidores. (Analista Judiciário - 16ª Região CESPE/UnB - 2008) 276 Em relação aos servidores públicos, é incorreto afirmar que os cargos e empregos públicos, ressalvadas exceções legalmente previstas, são privativos de brasileiros natos ou naturalizados. (Técnico Judiciário –TER– MT – CESPE/UnB) 277 É devido adicional de serviço extraordinário aos ocupantes de cargo comissionado que tenham carga horária semanal superior a 48 horas. (Técnico Judiciário - TRE - MA - CESPE/UnB) 278 São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Os empregados públicos não dependem de aprovação prévia em concurso público para investidura no cargo. (Técnico Judiciário - TRE - MA - CESPE/UnB) 279 Os agentes honoríficos são particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do poder delegante. (Técnico Judiciário - TRE - MA - CESPE/UnB) 280 Os agentes delegados são cidadãos chamados para, transitoriamente, colaborar com o Estado na prestação de serviços específicos, em razão da sua condição cívica, de sua honorabilidade e de sua notória capacidade profissional.

no TRE/GO, pode-se afirmar com certeza que a duração do trabalho regular de Rodrigo não pode ultrapassar 7 horas diárias e 36 horas semanais. (Técnico Judiciário - TRE - GO - CESPE/UnB - 2009) 282 Considerando que Luciano tomou posse em cargo de provimento efetivo no TRE/GO, é correto afirmar que, durante os doze primeiros meses de exercício nesse cargo, a ele é permitido tomar posse em cargo comissionado no próprio TRE/GO. (Técnico Judiciário - TRE - GO - CESPE/UnB - 2009) 283 São formas de provimento derivado a ascensão, a transferência, a readaptação, a reversão e a reintegração. (Técnico Judiciário - TRE - GO - CESPE/UnB - 2009) 284 Provimento efetivo é o que se faz em cargo público, mediante nomeação, após o servidor ser aprovado em concurso público, assegurando-se, após três anos de exercício, o direito de permanência no cargo. (Técnico Judiciário - TRE - GO - CESPE/UnB - 2009) 285 O provimento em cargo em comissão pressupõe que o indivíduo a ser nomeado, além de integrar o quadro de servidores efetivos, seja estável no serviço público. (Técnico Judiciário - TRT - 4ª REGIÃO - RS - FCC - 2011) 286 Não é considerado preceito para o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, o interesse do servidor público e a diferença de vencimentos. (Analista - Recursos Humanos - CVM - ESAF - 2010) 287 É vedada a acumulação remunerada de cargo público de professor de universidade estadual com cargo público em órgão integrante da Administração Pública Direta, de nível médio, para o qual não se exige formação específica e cujas atribuições são de natureza eminentemente burocrática.

(Técnico Judiciário - TRE - GO - CESPE/UnB - 2009) 281 Considerando que Rodrigo seja um servidor público estável em efetivo exercício, ocupante de cargo lotado

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(Analista - Recursos Humanos - CVM - ESAF - 2010) 288 Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

inamovibilidade para permanecer no local onde exerce suas funções.

(Analista - Recursos Humanos - CVM - ESAF - 2010) 289 Reintegração, segundo a Lei n. 8.112/90, é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

(Técnico Judiciário - 21ª - RN - CESPE/UnB - 2010) 297 Se determinado servidor não puder estar presente no dia da posse, ela poderá ocorrer mediante procuração específica.

(Analista - Recursos Humanos - CVM - ESAF - 2010) 290 O regime jurídico da Lei n. 8.112/90 é aplicável aos servidores de sociedade de economia mista. (Analista - Recursos Humanos - CVM - ESAF - 2010) 291O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial não poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança. (Cargos de Nível Médio - FUB - CESPE/UnB - 2011) 292 Na hipótese de reintegração decorrente de decisão administrativa ou judicial, o servidor deve ser ressarcido de todas as vantagens e, caso o cargo anteriormente ocupado esteja provido, o seu eventual ocupante deve ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade. (Cargos de Nível Médio - FUB - CESPE/UnB - 2011) 293 Os servidores efetivos cumprem jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 44 horas. (Cargos de Nível Médio - FUB - CESPE/UnB - 2011) 294 É vedado ao servidor em estágio probatório a cessão a outro órgão ou entidade para ocupar qualquer cargo de provimento em comissão até o decurso do prazo do estágio e a eventual aprovação do servidor pelo órgão competente, sob pena de desvirtuamento da função. (OFICIAL INTELIGÊNCIA -ABIN- CESPE/UnB - 2010) 295 O servidor público removido de ofício, no interesse da administração, pode alegar a garantia da

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(Técnico Judiciário - TRE-ES - CESPE/UnB – 2011) 296 Ainda que interinamente, é vedado ao servidor público exercer mais de um cargo em comissão.

(Analista Judiciário - STM - CESPE/UnB - 2011) 298 Tanto os cargos com provimento em caráter efetivo quanto os cargos em comissão devem ser criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos. (Analista Judiciário - STM - CESPE/UnB - 2011) 299 Considere a seguinte situação hipotética. João, servidor público estável e detentor de cargo efetivo, aposentou-se voluntariamente em 5/10/2006, quando tinha 68 anos de idade, e, em 10/6/2009, requereu a sua reversão a cargo vago no serviço público, visto que era estável e sua aposentadoria havia ocorrido nos últimos cinco anos. Nessa situação hipotética, João não poderá retornar à atividade no interesse da administração. (Agente Administrativo – MTur - FUNIVERSA - 2010) 300 Se um servidor público sofrer acidente de trabalho e, em razão disso, ficar incapacitado para exercer as funções do cargo que ocupava, não necessariamente deverá ser aposentado. (Agente Administrativo –MTur - FUNIVERSA - 2010) 301 Com a assinatura do termo de posse, ficam definidos os direitos e deveres inerentes ao cargo que o servidor ocupará, os quais não poderão mais ser modificados. (Agente Administrativo –MTur - FUNIVERSA - 2010) 302 Apenas o próprio servidor regularmente nomeado poderá tomar posse no cargo para o qual recebeu a nomeação. (Agente Administrativo –MTur - FUNIVERSA - 2010) 303 Durante o período de estágio probatório, o servidor pode ocupar cargos em comissão e exercer funções de



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direção, chefia ou assessoramento, mas não pode ser cedido a outro órgão. (Agente Administrativo –MTur - FUNIVERSA - 2010) 304 O servidor aprovado no estágio probatório adquire estabilidade e, em consequência, apenas pode vir a perder o cargo por decisão judicial em processo no qual lhe haja sido assegurada ampla defesa. (Analista Judiciário - TRE-ES - CESPE/UnB - 2011) 305 Em 2000, João ingressou no serviço público federal como médico concursado de um hospital público. Desde 2008, João é o diretor desse hospital e, em 2010, ele foi aprovado em concurso e nomeado para o cargo de professor em uma universidade federal. Em virtude do grande volume de trabalho nos dois cargos, João sai,habitualmente, da universidade, durante as aulas, para atender chamados urgentes do hospital. Nos momentos em que se ausentada universidade, João comunica a ausência a um colega professor,que, então, o substitui. A filha de João ocupa cargo de confiança,como sua assessora, na direção do hospital, o que o deixa à vontade para se ausentar do hospital com frequência, pois sabe que o deixa em boas mãos. Com referência à situação hipotética acima, e considerando as normas aplicáveis aos servidores públicos federais. No concurso para professor, houve provimento originário. (Técnico Judiciário - TRE-PA - FGV - 2011) 306 Ocorre a vacância do cargo público nos casos de falecimento. (Analista Judiciário - TRE-PA - FGV - 2011) 307 O retorno de servidor à atividade quando invalidada sua demissão, corresponde à readaptação.

TITULO III – DOS DIREITOS E VANTAGENS (Técnico Judiciário - TRE-BA - CESPE/UnB - 2010) 308 O servidor público é proibido de ausentar-se do serviço sem prévia autorização do chefe imediato. (Analista Judiciário - STM - CESPE/UnB - 2011) 309 O Servidor público federal que esteja cumprindo o período de estágio probatório pode obter licença para exercer mandato classista em um sindicato. (Técnico Judiciário - TRE-ES - CESPE/UnB - 2011) 310 O gozo de férias do servidor pode ser interrompido, entre outros motivos, por convocação de júri, serviço

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eleitoral ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade em que o servidor desempenhe suas funções. (Analista de Tec. da Informação - UNIFESP - 2009) 311 Ao servidor investido em mandato de Prefeito, poderá exercer concomitantemente o cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. (Técnico Judiciário - TRE-RN - FCC 2011) 312 As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. (Analista Judiciário - TRE-AC - FCC 2010) 313 Quanto aos direitos e vantagens do servidor público civil é certo que, as vantagens pecuniárias serão, em qualquer caso, computadas ou acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, ainda que sob o mesmo título ou idêntico fundamento. (Técnico Judiciário - TRE-RN - FCC 2011) 314 É possível a acumulação remunerada de dois cargos em comissão, mesmo que um deles não seja exercido em condição interina. (Técnico Judiciário - TRT - 4ª REGIÃO - RS - FCC 2011) 315 Antonio, analista judiciário de um Tribunal Regional do Trabalho, tendo preenchido as condições legais, receberá auxílio-moradia. Entretanto, dentre esses requisitos, deve saber que a referida vantagem será concedida por prazo de até três anos quando exercer cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 4 e 5, de Natureza Especial, vedada qualquer prorrogação. (Analista Judiciário - TRT - 8ª REGIÃO - PA e AP - FCC 2011) 316 Nos termos da Lei nº 8.112/90, é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso, o prazo de prescrição do direito de requerer será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.



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(Analista Judiciário - TRE-AC - FCC 2010) 317 As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito, sendo que as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

para atividade política, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de dois meses.

(Técnico Judiciário - TRT- 24ª REGIÃO - MS - FCC 2011) 318 É possível o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família.

(Psicólogo - UNIRIO 2008) 327 O art. 51 da lei 8112/90 estabelece que constituem indenizações ao servidor, ajuda de custo,diárias, transporte, auxílio-moradia,exceto férias.

(Analista Judiciário - TRT - 8ª Região - PA e AP - FCC 2010) 319 Quanto às férias e às licenças do servidor público, considere a licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie não será considerada como prorrogação.

(Técnico Judiciário - TRF - 1ª REGIÃO - FCC 2007) 328 Além do vencimento e das vantagens, podem ser deferidos aos servidores públicos federais outros direitos. Assim, analise as situações funcionais sobre insalubridade ou atividades penosas, férias, periculosidade e serviço extraordinário.

(Técnico Judiciário - TRT - 12ª Região - SC - FCC 2010) 320 O prazo prescricional de cinco anos, para o exercício do direito de requerer, só se aplica para atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade. (Técnico Judiciário - TRT- 24ª REGIÃO - MS - FCC 2011) 321 A licença ao servidor para acompanhar cônjuge que foi deslocado para o exterior será pelo prazo máximo de dois anos. (Analista de Tecnologia da Informação - UFPR 2010) 322 É contado somente para efeitos de aposentadoria e de disponibilidade o tempo de serviço prestado às Forças Armadas. (Técnico Judiciário - TRT- 24ª REGIÃO - MS - FCC 2011) 323 Na licença para o serviço militar, concluído tal serviço, o servidor terá até quarenta dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. (Analista de Tecnologia da Informação - UFPR 2010) 324 São considerados como de efetivo exercício, contando para todos os efeitos, os afastamentos em virtude de desempenho de mandado eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. (Técnico Judiciário - TRT- 24ª REGIÃO - MS - FCC - 2011) 325 A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença

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(Técnico Judiciário - TRT- 24ª REGIÃO - MS - FCC - 2011) 326 A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

(Analista de Tecnologia -FUB-CESPE/UnB 2011) 329 Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito do Poder Executivo, pelos ministros de Estado, estando incluídos nesse limite a gratificação natalina e o adicional de férias. (Técnico Judiciário - TRT - 4ª REGIÃO - RS - FCC 2011) 330 Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado. (Técnico Judiciário - TRE-BA - CESPE/UnB 2010) 331 O servidor que faltar ao serviço sem motivo justificado perderá o dia de remuneração. (Técnico Judiciário - TRT - 4ª REGIÃO - RS - FCC 2011) 332 O direito de requerer prescreve em cinco anos quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade. (Analista Judiciário - TRT - 8ª Região - PA e AP - FCC 2010) 333 Quanto às férias e às licenças do servidor público, considere O servidor terá direito a licença, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua



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escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. (Técnico Judiciário - TRT - 4ª REGIÃO - RS - FCC 2011) 334 Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, dentro ou fora da repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído. (Oficial Técnico de Inteligência - ABIN - CESPE/UnB 2010) 335 Suponha que um servidor público apresente ao setor de recursos humanos do órgão em que seja lotado atestado médico particular para comprovar que seu pai é portador de doença grave e informar que necessita assisti-lo durante a realização de tratamento em cidade distante do local de trabalho. Nesse caso, o referido servidor fará jus a licença por motivo de doença. (Analista de Controle Externo - TCU - CESPE/UnB 2008) 336 Em caso de doença de padrasto ou madrasta de servidor, esse servidor não faz jus à concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, ainda que o doente viva sob suas expensas. (Juiz - TRT - 6ª Região - PE 2010) 337 A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. (Analista Judiciário - TRT - PA e AP - FCC 2010) 338 Quanto às férias e às licenças do servidor público a critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo ou em estágio probatório, licenças para tratar de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, com ou sem remuneração. (Técnico Judiciário - TRF - 1ª REGIÃO - FCC 2011) 339 Paulo, ao exercer o direito de petição deve saber que, caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. (Analista Judiciário - TRT - 24ª REGIÃO - MS - FCC 2011)

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340 É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. No que concerne ao direito de petição, previsto na Lei no 8.112/1990 o requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias. (Oficial Técnico de Inteligência - ABIN - CESPE/UnB 2010) 341 Um servidor público federal protocolou, em 5/6/2007, pedido administrativo visando ao ressarcimento de parcelas remuneratórias que não lhe foram devidamente pagas no período de 2/7/2003 a 31/12/2004. Seu pedido foi indeferido administrativamente por decisão publicada em 5/6/2008, tendo o interessado ajuizado a devida ação condenatória, em 12/5/2009. Nessa situação, de acordo com o que dispõe o Decreto n.º 20.910/1932, as referidas parcelas não estão prescritas. (Analista de Tecnologia - FUB - CESPE/UnB 2011) 342 Na hipótese de o servidor trabalhar em local insalubre e em contato permanente com substâncias radioativas, a lei determina a obrigatoriedade de o servidor optar por apenas um dos adicionais: insalubridade ou periculosidade. (Analista Judiciário - TRT - 24ª REGIÃO - MS - FCC 2011) 343 É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. No que concerne ao direito de petição, previsto na Lei no 8.112/1990 não é cabível recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. (Analista Judiciário - TRT - 24ª REGIÃO - MS - FCC 2011) 344 É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. No que concerne ao direito de petição, previsto na Lei no 8.112/1990 o recurso contra o indeferimento do pedido de reconsideração não poderá ser recebido no efeito suspensivo. (Assistente Social - IF-SE - 2010) 345 Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres fazem jus a um adicional sobre o salário do cargo efetivo.



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(Analista Judiciário - TRT - 24ª REGIÃO - MS - FCC 2011) 346 É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. No que concerne ao direito de petição, previsto na Lei no 8.112/1990 o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de quinze dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. (Assistente Social - IF-SE - 2010) 347 O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. (Analista Judiciário - TRT - 4ª Região - RS - FCC 2011) 348 Para os fins da Lei nº 8.112/90, o servidor público federal investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação, receberá a remuneração do órgão ou entidade cessionária quando a cessão for para órgãos dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (Técnico Judiciário - TRE-TO - FCC 2011) 349 Quanto aos Direitos dos Servidores Públicos Federais, salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. (Técnico Judiciário - TRF - 1ª Região - FCC 2007) 350 O servidor, de regra, perderá a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas. (Psicólogo - UNIRIO 2008) 351 Segundo a lei 8.112/90, o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, denomina-se proventos. (Analista Judiciário - TRT - 8ª Região - PA e AP - FCC 2010) 352 As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito não poderão, em qualquer caso, ser compensadas, não sendo assim consideradas como efetivo exercício. (Analista Judiciário - TRE-AC - FCC 2010) 353 Quanto aos direitos e vantagens do servidor público civil é certo que, o servidor em débito com o erário, que for demitido, terá que quitar o débito no ato da exoneração, vedado prazo ou parcelamento da dívida.

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(Analista Processual - MPU - CESPE/UnB 2010) 354 Assegura-se a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. (Analista de Controle Externo - TCU - CESPE/UnB 2008) 355 O servidor que está em débito com a administração e se aposenta tem prazo de 60 dias para quitar a dívida. (Analista Judiciário - TRE-AC - FCC 2010) 356 Quanto aos direitos e vantagens do servidor público civil é certo que, o vencimento e a remuneração do cargo efetivo, são redutíveis, não podendo contudo, o servidor receber menos que dois salários mínimos. (Analista Judiciário - TRE-AC - FCC 2010) 357 Quanto aos direitos e vantagens do servidor público civil é certo que, a remuneração e o provento poderão ser, em qualquer caso, objeto de arresto, sequestro ou penhora. (Analista Judiciário - TRT - 8ª Região - PA e AP - FCC 2010) 358 Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. (Analista Judiciário - TRT - 8ª Região - PA e AP - FCC 2010) 359 O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. (Analista Judiciário - TRT - 22ª Região - PI - FCC 2010) 360 De acordo com a Lei nº 8.112/90, em relação ao vencimento, remuneração e vantagens dos Servidores Públicos Civis da União, as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito não poderão ser compensadas, sendo assim não consideradas como efetivo exercício. (Oficial Técnico de Inteligência - ABIN - CESPE/UnB 2010) 361 O servidor público concursado que preencha, antes de completar o estágio probatório, os requisitos legais para a aposentadoria voluntária deverá aguardar o término do referido estágio para obter o citado benefício. (Analista Judiciário - TRE-AC - FCC 2010) 362 Vencimento é a remuneração do cargo efetivo ou comissionado, descontadas as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.



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(Analista Judiciário - TRE-AC - FCC 2010) 363 As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. (Analista Judiciário - TRT - 8ª Região - PA e AP - FCC 2010) 364 É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. (Analista Judiciário - TRT - 8ª Região - PA e AP - FCC 2010) 365 Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (Analista Judiciário - TRE-AC - FCC 2010) 366 Mediante expressa solicitação do servidor, será pago por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço da remuneração de férias, sendo que no caso de cargo em comissão, a respectiva vantagem não será considerada no cálculo das férias. (Oficial de Chancelaria - MRE - FCC 2009) 367 O servidor do Poder Executivo federal, titular de cargo efetivo, à exceção dos ocupantes de cargo em comissão, ou que estejam em estágio probatório, poderão ausentar-se do País para missão oficial por autorização do Poder Legislativo. (Oficial de Chancelaria - MRE - FCC 2009) 368 O período de afastamento do servidor federal para missão ou estudo no Exterior não excederá a 4 (quatro) anos, prorrogável, desde que imediato, sem interrupção e por um período de mais 2 (dois) anos. (Analista Judiciário - TRE-AC - FCC 2010) 369 Quanto aos direitos e vantagens do servidor público civil é certo que, não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. (Analista de Tecnologia da Informação - UFPR 2010) 370 O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se- á com a remuneração

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integral do cargo, desde que aprovada oficialmente pelo Presidente da República. (Oficial de Chancelaria - MRE - FCC 2009) 371 Ao servidor público federal beneficiado com afastamento para estudo no exterior, em qualquer hipótese, poderá ser concedida exoneração antes de decorrido período igual ao do referido afastamento. (Oficial de Chancelaria - MRE - FCC 2009) 372 O afastamento de servidor público federal, para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, dar-se-á com perda total da remuneração. (Escrivão de Polícia - PC-ES - CESPE/UnB 2011) 373 O adicional por tempo de serviço é direito do servidor da administração direta e indireta, calculado sobre o vencimento básico do cargo ou emprego no qual esteja efetivamente investido, pelo simples decurso de um prazo de prestação de serviço. (Técnico Judiciário - TRT - 12ª Região - SC - FCC 2010) 374 Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado por uma única vez. (Técnico Judiciário - TRT - 12ª Região - SC - FCC 2010) 375 O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. (Oficial de Chancelaria - MRE - FCC 2009) 376 As hipóteses, condições de tempo, forma e remuneração previstas na lei que dispõe sobre o regime jurídico único do servidor público federal, aplicam-se por extensão aos servidores do judiciário, dos Tribunais de Contas e da carreira diplomática. (Analista Judiciário - TRT - 1ª REGIÃO - RJ - FCC 2011) 377 A Lei n° 8.112/1990, em seu capítulo V, seção I, trata do afastamento do servidor público federal para servir a outro órgão ou entidade. O servidor do poder executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração



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Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, desde que preenchidos os seguintes requisitos, autorização expressa do Ministro do Planejamento, fim determinado e prazo incerto. (Técnico Judiciário - TRT - 12ª Região - SC - FCC 2010) 378 O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem o prazo prescricional. (Técnico Judiciário - TRT - 12ª Região - SC - FCC 2010) 379 É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, o qual deverá ser despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias. (Oficial de Chancelaria - MRE - FCC 2009) 380 É certo que o servidor público federal que se afastar em caráter transitório para o exterior fará jus a passagens e diárias, destinadas à indenização de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção. (Juiz - TJ- DF- DFT2007) 381 Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, não se aplica em caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos, inclusive para promoção por merecimento.

(Técnico Judiciário - TRT - 6ª Região - PE - FCC) 385 Moisés, ocupante de cargo em comissão, foi nomeado para ter exercício interinamente em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa. Nesta hipótese, Moisés deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. (Analista Judiciário - TRT - 9ª Região - PR - FCC 2010) 386 A licença por motivo de afastamento do cônjuge pode ser concedida, no máximo, por dois anos consecutivos. (Analista Judiciário - TRT - 9ª Região - PR - FCC 2010) 387 Concluído o serviço militar, o servidor terá até sessenta dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. (Juiz - TRT - 9ª Região - PR - AOCP) 388 O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de vereador, independente de compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função. (Juiz - TRT - 9ª Região - PR - AOCP) 389 Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de Prefeito é garantida a acumulação de remunerações.

(Analista Judiciário - TRT - 9ª Região - PR - FCC 2010) 382 O servidor terá direito à licença, sem remuneração, para atividade política, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e à véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

(Técnico -BACEN-CESGRANRIO-2010) 390 Bruno, servidor público federal, ocupou por exatos 5 anos um cargo na administração pública, até que foi aprovada uma lei federal extinguindo o referido cargo. Nesse caso, Bruno ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

(Juiz - TRT - 14ª Região - RO e AC 2008) 383 O tempo de serviço do servidor afastado para exercer mandato eletivo será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

(Analista Judiciário - TRT - 9ª Região - PR - FCC 2010) 391 Não faz jus à licença por motivo de doença em pessoa da família se a doença for do padrasto ou madrasta do servidor.

(Analista - MPU - ESAF) 384 Motivo de interesse particular relevante não possibilita a interrupção das férias.

(Analista Administrativo - DPU - CESPE/UnB 2010) 392 Servidora pública que tiver parto múltiplo receberá auxílio-natalidade equivalente a um vencimento por nascituro.

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(Analista Judiciário - TRF - 1ª Região - FCC) 393 É correto afirmar que a proibição da acumulação remunerada de cargos públicos também se estende a cargos, empregos e funções em fundações públicas e empresas públicas dos Estados. (Analista Judiciário - TRF - 1ª Região - FCC) 394 No que se refere à incorporação das vantagens, é certo que os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. (Técnico Judiciário - TRE-AL - FCC 2010) 395 Antonia, servidora pública federal, recebeu R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de diárias. Entretanto, atendendo a ordens superiores, não houve necessidade de afastar-se da sede. Nesse caso, no que se refere às diárias, Antonia deverá restituí-las, pela metade, no prazo de cinco dias. (Técnico Judiciário - TRE-AL - FCC 2010) 396 Eduardo, técnico judiciário do Tribunal Regional Eleitoral teve duas faltas, posteriormente justificadas, durante o mês de dezembro de 2009, em razão de enchentes provocadas por chuvas intensas. Nesse caso, é correto afirmar que as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. (Técnico Judiciário - TRE-AL - FCC 2010) 397 Silvana atua como instrutora em curso de formação, regularmente instituído no âmbito da Administração Pública Federal. Nesse caso, no que se refere à gratificação por encargo de curso, é certo que essa vantagem não se incorpora ao vencimento da servidora para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo dos proventos da aposentadoria. (Analista Judiciário - TRE-BA - CESPE/UnB 2010) 398 O servidor em gozo de licença para tratamento de assuntos particulares pode participar da gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, bem como exercer o comércio. (Analista Judiciário - TRE-BA - CESPE/UnB 2010) 399 As diárias são devidas ao servidor que se ausenta a serviço da sede da repartição para outro ponto do

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território nacional em caráter eventual ou transitório. Se o deslocamento em caráter eventual ou transitório se der para o exterior, o servidor fará jus ao recebimento de ajuda de custo. (Juiz - TRT - 9ª Região - PR - AOCP) 400 Ao servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, no exercício de mandato eletivo, para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. (Juiz - TRT - 9ª Região - PR - AOCP) 401 Ao servidor púbico da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, possibilitar-se-á a opção de afastar-se ou não de seu cargo, emprego ou função. (Juiz - TRT - 8ª Região - PA e AP) 402 Os servidores investidos em função de direção ou chefia e os ocupantes de cargos em comissão terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pela autoridade competente. O substituto assumirá, sem acumulação com seu cargo de origem, o cargo do substituído e fará jus à gratificação pelo exercício da função de direção ou chefia, paga na proporção dos dias de efetiva substituição. (Juiz - TRT - 8ª Região - PA e AP) 403 A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, correndo por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais. Tal vantagem é aplicável também ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. (Técnico Administrativo - MPU - ESAF) 404 As faltas justificadas, dos servidores regidos pelo regime jurídico da Lei nº 8.112/90, podem ser compensadas e consideradas de efetivo exercício, a critério da sua chefia, quando forem decorrentes de caso fortuito ou força maior.



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(Técnico Judiciário - TRE-MG - CESPE/UnB 2009) 405 Deve ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição em que trabalha, sem prejuízo do exercício de seu cargo. (Técnico Judiciário - TRE-MG - CESPE/UnB 2009) 406 Divino, servidor público do TRE de determinado estado, tem o vencimento mensal de R$ 2.501,28, e sua remuneração mensal é de R$ 3.711,74. Com base nessa situação hipotética, caso Divino receba gratificações, estas devem ser incorporadas ao seu vencimento, nos casos e nas condições indicados em lei. (Procurador - AGU - CESPE/UnB 2010) 407 Considere a seguinte situação hipotética. Antônio, militar do Exército brasileiro, foi transferido de ofício do Rio de Janeiro para Salvador, razão pela qual sua esposa e dependente, Maria, obteve vaga na Universidade Federal da Bahia no curso superior que frequentava em universidade particular carioca. Antes do término desse curso, Antônio foi novamente transferido, no interesse da administração, para o Distrito Federal, motivo pelo qual Maria pleiteou vaga na Universidade de Brasília. Nessa situação, o novo pleito de Maria não deve ser negado, independentemente de haver vaga ou da época do ano em que ocorreu, com fundamento na natureza da universidade particular de origem, pois se trata de fato irrelevante. (Procurador - AGU - CESPE/UnB 2010) 408 Carlos, servidor público federal desde abril de 2000, jamais gozou o benefício da licença para capacitação. Nessa situação, considerando-se que ele faz jus ao gozo desse beneficio por três meses, a cada quinquênio, Carlos poderá gozar dois períodos dessa licença a partir de abril de 2010. (Analista Judiciário - TRE-BA - CESPE/UnB 2010) 409 O servidor que faltar ao serviço sem motivo justificado perderá o dia de remuneração. (Analista Judiciário - TRT - 9ª Região - PR - FCC 2010) 410 O servidor terá direito à licença, sem remuneração, para atividade política, durante o período que mediar

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entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e à véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. (Analista Judiciário - TRT - 9ª Região - PR - FCC 2010) 411 Concluído o serviço militar, o servidor terá até sessenta dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. (Analista Judiciário - STJ – CESPE/UnB – 2008) 412 Hermenegildo era servidor público federal estável quando foi aprovado em concurso público para outro cargo efetivo, no âmbito federal, no qual tomou posse e entrou em exercício em janeiro de 2006. Em agosto de 2007, ele requereu licença sem remuneração para tratamento de assunto particular pelo prazo de três anos. Nessa situação, esse pedido pode ser concedido, a critério da administração. (Técnico Judiciário - BA – CESPE/UnB 2008) 413 Julgue o item subseqüente de acordo com a Lei n.º 8.112/1990. Não será devida diária a servidor ocupante de cargo público quando o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo. (Analista Judiciário - TRT - 9ª Região - PR – FCC2010) 414 A licença por motivo de afastamento do cônjuge pode ser concedida, no máximo, por dois anos consecutivos. (Analista Judiciário - TRT - 9ª Região - PR - FCC 2010) 415 Após cada triênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. (Analista - MPU - ESAF) 416 Motivo de interesse particular relevante não possibilita a interrupção das férias. (Analista de Controle Interno - TCU - CESPE/UnB 2008) 417 Joana, servidora pública federal já estável, foi aprovada em novo concurso público para o cargo de analista do TCU. Tomou posse há um ano e meio e requereu licença para tratar de assuntos particulares. Nessa situação, o pedido de Joana será concedido a critério da administração, conforme sua conveniência e oportunidade.



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(Técnico Judiciário - TRE-MG - CESPE/UnB 2009) 418 Serão computados ou acumulados os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público, para o fim de concessão de acréscimos ulteriores.

(Técnico Judiciário - TRT - 5ª Região- BA – CESPE/UnB 2008) 425 A realização de serviço noturno autoriza a majoração em 50% do valor-hora de trabalho, incidente sobre os vencimentos.

(Analista Judiciário - TRE-AL - FCC 2010) 419 Sérgio exerce o cargo de analista judiciário. Afastouse de seu cargo por ter sido eleito deputado federal. Terminado o mandato eletivo, reassumiu suas funções de servidor público e está pleiteando ajuda de custo. Nesse caso, não será concedida a ajuda de custo em ambas as situações, tanto pelo afastamento como pela reassunção do cargo efetivo. (Técnico Judiciário - TRE-MG - CESPE/UnB 2009) 420 O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de vereador, poderá perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horários.

(Analista Administrativo - DPU - CESPE/UnB 2010) 426 Servidor público com quinze anos de serviço, acometido de moléstia profissional grave e incurável, prevista em lei e aposentado por invalidez permanente em função dessa doença, deverá receber legalmente os proventos proporcionais aos anos de serviço.

(Analista Judiciário - TRF - 1ª Região - FCC) 421 No que se refere à incorporação das vantagens, é certo que os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. (Analista Administrativo - MPU - ESAF) 422 Não possibilita a interrupção das férias, convocação para serviço militar. (Técnico Judiciário - TRE-MG – CESPE/UnB 2009) 423 Lúcia, servidora pública do TRE de determinado estado há um ano e seis meses, que não tinha ocupado cargo, emprego ou função pública anteriormente, está pleiteando que lhe seja concedida uma licença. Nessa situação hipotética, à luz da Lei n.º 8.112/1990, Lúcia fará jus à concessão de licença por motivo de afastamento do cônjuge, por prazo indeterminado e sem remuneração, caso seu cônjuge ou companheiro seja deslocado para outro ponto do território nacional. (Técnico Judiciário - TRT - 5ª Região BA – CESPE/UnB 2008) 424 O pagamento da remuneração de férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período.

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(Técnico Administrativo - MPU - ESAF) 427 De acordo com a Lei nº 8.112/90, as férias dos servidores públicos somente podem ser interrompidas por necessidade do serviço. (Técnico Administrativo - MPU - ESAF) 428 O servidor público que exerce mandato eletivo quando afastado do cargo, possui direito à contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. (Técnico Administrativo - MPU - ESAF) 429 Pelo regime da Lei nº 8.112/90, as diárias e ajudas de custo pagas aos servidores públicos são devidas a título de indenização. (Bibliotecário Documentalista - COPEVE-UFAL 2011) 430 Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com alterações posteriores, com relação às vantagens a eles devidas, o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computandose cada hora como cinquenta e dois minutos. (Analista Judiciário -4ª Região - FCC) 431 Pedido de reconsideração é aquele pelo qual o interessado requer o reexame do ato à própria autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. (Técnico Judiciário - TRT - 21ª Região - RN - FCC) 432 O servidor público investido em mandato eletivo está sujeito a várias disposições. Tratando-se de mandato federal, ficará afastado de seu cargo ou função e com prejuízo de vencimentos.



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(Técnico Judiciário - TRT - 22ª Região - PI - FCC) 433 Servidor público de autarquia federal foi investido no cargo de vereador da cidade de Vento Forte. Como a Câmara Municipal se reúne apenas 2 (duas) vezes por semana, no período da noite, o servidor passou a exercer ambos os cargos, uma vez que havia compatibilidade de horários. Em virtude desse fato, perceberá 50% (cinquenta por cento) de cada remuneração. (Analista Judiciário - TRE-MT - CESPE/UnB- 2010) 434 O servidor que estiver no gozo de licença para tratar de interesses particulares pode participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio. (Analista Judiciário - TRE-MT - CESPE/UnB- 2010) 435 As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento, nos casos e nas condições indicados em lei. (Analista Judiciário - TRE-MT - CESPE/UnB- 2010) 436 Podem ser pagas ao servidor, além do vencimento, indenizações, como as diárias, que se incorporam ao vencimento conforme estabelecido em lei. (Analista Judiciário - TRE-MT - CESPE/UnB- 2010) 437 O servidor que, a serviço, afastar-se da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional fará jus a ajuda de custo destinada a indenizar as parcelas de despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana. (Analista Judiciário - TRE-MT - CESPE/UnB- 2010) 438 Nada impede que o servidor exerça atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em família. (Analista Judiciário - TRT - 18ª Região - GO - FCC - 2008) 439 Nos termos da Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, da decisão que indefere requerimento do servidor cabe pedido de reconsideração para a autoridade que proferiu a primeira decisão. (Analista Judiciário - TRF - 4ª Região - FCC - 2010) 440 Além de outras hipóteses de ausências, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos

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em virtude de desempenho de mandato eletivo federal, exceto para promoção por merecimento. (Analista Judiciário - TRF - 4ª Região - FCC - 2010) 441 A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias. (Analista Judiciário - TRF - 4ª Região - FCC - 2010) 442 O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria. (Analista Judiciário - TRF - 4ª Região - FCC - 2010) 443 Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra. (Juiz - TRT - 9ª Região - PR - AOCP) 444 Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de Prefeito é garantida a acumulação de remunerações. (Juiz - TRT - 9ª Região - PR - AOCP) 445 Ao servidor púbico da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, possibilitar-se-á a opção de afastar-se ou não de seu cargo, emprego ou função. (Técnico Administrativo - MPU - ESAF) 446 De acordo com a Lei nº 8.112/90, as férias dos servidores públicos somente podem ser interrompidas por necessidade do serviço. (Técnico Administrativo - MPU - ESAF) 447 O servidor público federal, regido pelo regime jurídico da Lei nº 8.112/90, que for demitido, estando em débito com o erário, só poderá recorrer da sua demissão, depois que quitar seu débito. (Juiz - TRT - 8ª Região - PA e AP) 448 A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, correndo por conta da administração as despesas de transporte



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do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais. Tal vantagem é aplicável também ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. (Técnico Judiciário - TRE-MG - CESPE/UnB - 2009) 449 Deve ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição em que trabalha, sem prejuízo do exercício de seu cargo. (Técnico Judiciário - TRE-MG - CESPE/UnB - 2009) 450 Serão computados ou acumulados os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público, para o fim de concessão de acréscimos ulteriores (Analista Técnico - MS - CESPE/UnB- 2010) 451 O servidor poderá afastar-se para servir em organismo internacional de que o Brasil participe, ou com o qual coopere, sem a perda da remuneração. (Analista Técnico - MS - CESPE/UnB- 2010) 452 O tempo em que o servidor estiver afastado para desempenho de mandato eletivo será contado somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade. (Analista Técnico - MS - CESPE/UnB- 2010) 453 O afastamento de servidor para treinamento regularmente instituído somente será autorizado quando o horário do evento de capacitação inviabilizar o cumprimento da sua jornada semanal de trabalho. (Todos os Cargos - MS - CESPE/UnB - 2010) 454 É possível que o servidor se afaste do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no país, desde que haja interesse da administração e que essa participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário. (Técnico Judiciário - TRE-MT - CESPE/UnB - 2010) 455 Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o regular exercício das

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atribuições do cargo, compensação horária.

independentemente

de

(Técnico Judiciário - TRE-MT - CESPE/UnB - 2010) 456 A licença para tratamento de saúde pode ocorrer a pedido podendo, ainda, ocorrer de ofício, quando o superior hierárquico do servidor, ou alguém de sua repartição, perceber uma situação física e mental que impossibilite o servidor de seguir exercendo suas funções. (Técnico Judiciário - TRE-MT - CESPE/UnB - 2010) 457 O adicional noturno representa acréscimo destinado ao servidor que labora entre as vinte horas de um dia e as seis horas do dia seguinte. Exercendo suas funções nesse período, o servidor terá direito de ver acrescido ao valor hora recebido o percentual de 15% do valor hora normal. (Analista Judiciário - TRT - 18ª Região - GO - FCC - 2008) 458 Na aplicação das penalidades previstas na Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, não são consideradas a idade do servidor público. (Analista do Banco Central - BACEN - CESGRANRIO - 2010) 459 Odair, servidor público federal, foi regularmente aposentado por invalidez, no ano de 2005, após perícia médica. Decorridos dois anos de sua aposentadoria, Odair submeteu- se a uma nova perícia, oportunidade em que a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria. A forma de provimento dos cargos públicos adequada para que Odair retorne à atividade é a reintegração. (Analista do Banco Central - BACEN - CESGRANRIO - 2010) 460 Uma assessora de autarquia pública federal, questionada a respeito do instrumento jurídico necessário para a concessão de aumento de remuneração aos servidores daquela entidade, responde corretamente que o aumento de remuneração, em tal hipótese, depende de decreto da Chefia do Poder Executivo Federal. (Analista Judiciário - TRT - 19ª Região - AL - FCC - 2008) 461 Demóstenes, ocupando o cargo de analista judiciário, ingressou com pedido de reconsideração, indeferido por Helena, autoridade que proferiu a primeira decisão sobre determinado direito funcional. Diante disso, é correto afirmar que o direito de petição prevê recurso do indeferimento do pedido de



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reconsideração, inclusive das decisões sobre recursos sucessivamente interpostos. (Analista do Ministério Público - MPE-SE - FCC - 2009) 462 De acordo com a Constituição Federal, o limite de remuneração aplicável aos servidores públicos do Poder Executivo estadual é o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal. (Analista do Ministério Público - MPE-SE - FCC - 2009) 463 A respeito das vantagens do servidor público federal, nos termos da Lei federal nº 8.112/90, as gratificações e os adicionais incorporam-se aos vencimentos e proventos, nas hipóteses previstas em lei. (Advogado - Senado Federal - FGV - 2008) 464 Não constituem gratificações ou adicionais, ajuda de custo e diárias. (Juiz - TRF - 2ª Região - CESPE/UnB- 2009) 465 Foi publicada, no dia 5/3/1995, no Diário Oficial da União, a aposentadoria de uma servidora pública federal, ato esse posteriormente registrado pelo TCU em 1.º /2/2003. Diante da mudança de interpretação da matéria, o TCU instaurou, em 10/1/2008, processo administrativo a pedido do MP, para rever o registro da aposentadoria da servidora. Em 6/4/2009, o TCU fez publicar decisão anulando o acórdão de registro de 1.º /2/2003, sob o fundamento de que não estariam preenchidos os requisitos legais de aposentadoria. Com base nessa situação hipotética, de acordo com o princípio da segurança jurídica, o novo entendimento do TCU acerca de uma matéria não poderia importar na revisão dos atos anteriormente praticados. (Defensor Público - DPE-SP - FCC) 466 Recurso hierárquico impróprio é o recurso interposto contra a decisão de dirigente de entidade da Administração Indireta, para a autoridade a que está vinculada, na Administração Direta. (Analista do Ministério Público - MPE-SE - FCC - 2009) 467 A licença para tratamento consiste em período de até 24 meses, que precede a aposentadoria por invalidez para tratamento da própria saúde.

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(Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - SET-RN - ESAF) 468 Ao servidor público estável do Estado do Rio Grande do Norte, que seja investido em mandato eletivo federal, ficará afastado do seu cargo efetivo, sem percepção de sua remuneração. (Juiz - TRT - 9ª REGIÃO - PR - MS CONCURSOS - 2009) 469 O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado. (Juiz - TRT - 9ª REGIÃO - PR - MS CONCURSOS - 2009) 470 Constituem indenizações ao servidor: a ajuda de custo, as diárias, o transporte e o auxílio-moradia. (Administrador - UNIRIO - 2009) 471 A vantagem paga ao servidor, além do seu vencimento, correspondente a um doze avos da sua remuneração de dezembro por mês de exercício durante o ano, que vulgarmente é conhecida como 13o salário, pela Lei 8.112/90, é denominada de abono. (Agente Administrativo - DPU - CESPE/UnB - 2010) 472 Acerca da Lei n.º 8.112/1990, notadamente no que for pertinente ao afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu (mestrado ou doutorado) no país. (Técnico Judiciário - TRE-RS - FCC - 2010) 473 De acordo com a Lei nº 8.112/90 NÃO poderá ser concedida ao servidor em estágio probatório, dentre outras, a licença para desempenho de mandato classista. (Analista Judiciário - TRE-AM - FCC - 2010) 474 Nos termos do Estatuto do Servidor Público é incorreto que a responsabilidade civil pela reparação do dano não se estende aos sucessores do servidor. (Analista Judiciário - TRE-MT - FCC - 2010) 475 Vencimento corresponde à retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.



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(Analista Judiciário - TRE-MT - FCC - 2010) 476 Podem ser concedidas ao servidor público, além do vencimento, gratificações e indenizações, as quais não se incorporam ao vencimento para qualquer feito. (Analista Judiciário - TRE-MT - FCC - 2010) 477 O servidor público não faz jus ao adicional pela prestação de serviço extraordinário. (Analista Judiciário - TRE-MT - FCC - 2010) 478 Somente lei pode impor a incidência de desconto sobre remuneração ou provento do servidor. (Analista Judiciário - TRE-MT - FCC - 2010) 479 O vencimento pode ser objeto de penhora apenas nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. (Agente Administrativo - MPS - CESPE/UnB - 2010) 480 As vantagens pecuniárias não são computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. (Assistente em Ciência– INCA – CESPE/UnB – 2010) 481 A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano e será paga no mês de aniversário do servidor. (Assistente em Ciência - INCA - CESPE/UnB - 2010) 482 Considere a seguinte situação hipotética. Um servidor público civil da União, lotado no Ministério da Saúde em Brasília, afastou-se de sua sede, por três dias, para realizar serviços extraordinários na cidade de Unaí MG. O transporte foi realizado por meio de carro oficial e as alimentações e a pousada foram pagas antecipadamente pelo ministério. Nessa situação, o servidor não receberá as diárias, uma vez que a União custeou as despesas extraordinárias do trabalho fora da sede. (Assistente em Ciência - INCA - CESPE/UnB - 2010) 483 Considere a seguinte situação hipotética. Joana, servidora pública do INCA, derramou café na CPU do computador que utilizava para trabalhar, causando-lhe

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danos. Instaurado processo administrativo, a administração determinou que a servidora ressarcisse o Erário. Joana concordou e dividiu o valor correspondente em doze vezes, pagando-o mediante desconto em seu contracheque. Ao final do quarto mês, a servidora pediu exoneração para tomar posse no cargo de procuradora do Estado do Pará. Nessa situação, Joana deve arcar com as oito parcelas restantes, mediante o pagamento de oito boletos bancários expedidos mensalmente pelo INCA. (Assistente em Ciência - INCA - CESPE/UnB - 2010) 484 Considere que Maria, servidora pública civil da União, não tenha comparecido ao seu local de trabalho na quinta e na sexta-feira após o carnaval, tampouco tenha apresentado justificativa pela ausência a Paulo, seu superior. Nessa situação hipotética, Paulo pode cortar o ponto de Maria, uma vez que o servidor público perde a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado. (Analista Administrativo - MPOG - FUNRIO - 2009) 485 Os vencimentos dos servidores não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de sentença judicial. (Técnico Judiciário - TRF - 1ª Região - FCC) 486 O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25%, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos. (Técnico Judiciário - TRF - 1ª Região - FCC) 487 A diária, quando de direito, será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias. (Técnico Judiciário - TRF - 1ª Região - FCC) 488 Sólon, técnico judiciário, encontra-se em estágio probatório e requer informações a respeito da concessão de licenças. Nesse caso, somente poderão ser concedidas a Sólon as licenças por motivo de doença em



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pessoa da família; por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; para serviço militar; e para atividade política. (Técnico Administrativo - ANP - CESGRANRIO - 2008) 489 Está em desacordo com o que dispõe a Lei nº 8.112, de 1990, que o servidor deve restituir o erário, em dez dias, se receber um quantitativo de diárias e não as utilizar. (Analista Judiciário - TRT - 1ª Região - RJ - FCC) 490 O servidor que opera direta e permanentemente com substâncias radioativas gozará de 20 dias consecutivos de férias por semestre. (Analista Judiciário - TRT - 1ª Região - RJ - FCC) 491 A necessidade do serviço declarada pelo chefe da seção de atendimento ao público em que o servidor está lotado é motivo para interrupção das suas férias. (Analista Judiciário - TRT - 1ª Região - RJ - FCC) 492 Para o exercício de mandato classista em sindicato com mais de 30.000 filiados, a licença será remunerada. (Analista Judiciário - TRT - 1ª Região - RJ - FCC) 493 No afastamento para servir na Organização Internacional do Trabalho, o servidor da justiça do trabalho poderá optar pela remuneração que deseja perceber. (Analista Judiciário - TRT - 1ª Região - RJ - FCC) 494 Maria, casada com Pedro, juiz titular da vara do trabalho de Itaperuna, foi aprovada, em concurso público, para o cargo de auditor do trabalho, com lotação originária também em Itaperuna, tendo tomado posse e entrado em exercício em fevereiro de 2004. No ano seguinte, Pedro, após realizar concurso de remoção, foi trabalhar em uma das varas do trabalho do Rio de Janeiro. Em 2006, Pedro foi acometido de doença, razão pela qual deveria ser acompanhado por Maria. Em 2008, Maria será candidata a vereadora pelo Rio de Janeiro. A partir dessa situação hipotética, a licença por motivo da doença de Pedro somente permitirá a Maria a percepção à remuneração pelo período de até 90 dias.

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(Técnico Administrativo - ANAC -CESPE/UnB - 2009) 495 Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. (Agente Administrativo - MEC - CESPE/UnB - 2009) 496 Concede-se horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo e da obrigatoriedade de compensar o horário no órgão ou entidade em que tiver exercício. (Agente Administrativo - MEC - CESPE/UnB - 2009) 497 Em regra, o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, com a ressalva de que, para o primeiro período aquisitivo de férias, são exigidos doze meses de exercício. (Advogado - ADASA - FUNIVERSA - 2009) 498 Pedro e João, servidores efetivos da ADASA, entraram com o pedido de afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país. Pedro quer se afastar para cursar o doutorado, e João, o mestrado. Ambos os servidores já cumpriram o período de estágio probatório, sendo que Pedro tem três anos e meio de serviço na Agência, e João, três anos. De acordo com disposição da Lei n.º 8.112/1990, Pedro terá de trabalhar por mais seis meses para adquirir o direito ao afastamento. (Agente da Polícia Federal - DPF - CESPE/UnB - 2009) 499 O vencimento, a remuneração e o provento não podem ser objeto de penhora, exceto no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. (Técnico Administrativo - ANAC - CESPE/UnB - 2009) 500 No caso de o deslocamento do servidor decorrer de alteração de lotação ou da nomeação para cargo efetivo, será concedido pela administração auxílio-moradia. (Técnico Administrativo - ANAC - CESPE/UnB - 2009) 501 O servidor poderá ausentar-se do serviço por um dia, para doação de sangue, sem qualquer prejuízo.



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(Técnico Administrativo - ANAC - CESPE/UnB - 2009) 502 Ao servidor público estudante que for removido de ofício será assegurada, na localidade da nova residência, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga. (Técnico Administrativo - ANAC - CESPE/UnB - 2009) 503 A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompem a prescrição, mas tão somente a decisão final proferida pela autoridade competente. (Técnico Administrativo - ANAC - CESPE/UnB - 2009) 504 Será licenciado com remuneração integral o servidor acidentado no percurso da residência para o trabalho e vice-versa, posto que essa situação equipara-se ao acidente em serviço. (Analista Administrativo - ANAC - CESPE/UnB - 2009) 505 É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, de estado, do Distrito Federal (DF) e de município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública. (Técnico Judiciário - TRT -ES - CESPE/UnB - 2009) 506 As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito podem ser compensadas a critério da chefia imediata e, então, são consideradas como efetivo exercício. (Analista Judiciário - STJ - CESPE/UnB - 2008) 507 Maria, servidora pública federal, ingressou com ação na justiça, visando diminuir o valor da sua contribuição social ao regime próprio de previdência social. A liminar foi deferida, razão pela qual, durante dois anos, sua contribuição social foi de 6%, ao passo que a lei de regência determinava 11%. Pedro, servidor público federal, marido de Maria, passou a ter exercício, no interesse da administração, em nova sede do órgão em que trabalha, localizado em outro estado da Federação, mudando o seu domicílio em caráter permanente. Segundo o regime dos servidores públicos, na forma da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item que se segue, relacionados à situação hipotética acima descrita. Uma vez cassada a decisão judicial concedida em favor de Maria, a administração pública poderá promover,

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desde que Maria seja comunicada do fato, de ofício, o desconto dos valores devidos da remuneração da citada servidora, visando à satisfação desse crédito. (Analista Judiciário - STJ - CESPE/UnB - 2008) 508 Maria, servidora pública federal, ingressou com ação na justiça, visando diminuir o valor da sua contribuição social ao regime próprio de previdência social. A liminar foi deferida, razão pela qual, durante dois anos, sua contribuição social foi de 6%, ao passo que a lei de regência determinava 11%. Pedro, servidor público federal, marido de Maria, passou a ter exercício, no interesse da administração, em nova sede do órgão em que trabalha, localizado em outro estado da Federação, mudando o seu domicílio em caráter permanente. Segundo o regime dos servidores públicos, na forma da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item que se segue, relacionados à situação hipotética acima descrita. Pedro fará jus a ajuda de custo destinada a compensar as despesas de sua instalação no novo domicílio, calculada sobre a sua remuneração, não podendo exceder ao equivalente a três meses. (Analista Judiciário - STJ - CESPE/UnB - 2008) 509 A referida lei estabeleceu, para algumas carreiras específicas, denominadas carreiras de Estado, o direito à vitaliciedade e à inamovibilidade. (Analista Judiciário - STJ - CESPE/UnB - 2008) 510 Um servidor público ocupante de função de direção no Ministério das Comunicações, ao tirar férias regulamentares, somente receberá o adicional de um terço também sobre a função que exerce se fizer solicitação formal nesse sentido ao setor de recursos humanos. (Analista Judiciário - TRT - -ES - CESPE/UnB - 2009) 511 A condição de servidor estável é essencial para que um indivíduo peça licença para tratar de assuntos particulares. (Analista Judiciário - TRT-ES - CESPE/UnB - 2009) 512 O licenciamento de um servidor para desempenho de mandato classista concede a ele o direito de



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considerar como de efetivo exercício o tempo de serviço durante o aludido afastamento. (Analista Judiciário - TRT -ES - CESPE/UnB - 2009) 513 O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (Analista Judiciário - TRT -ES - CESPE/UnB - 2009) 514 O servidor que, após dirigir requerimento a uma autoridade administrativa, obtiver resposta negativa, pode formular pedido de reconsideração à autoridade imediatamente superior à que decidiu contrariamente ao pedido formulado. (Analista Administrativo - ANA - ESAF - 2009) 515 De acordo com a Lei n. 8.112/1990, a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração será contada apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade. (Analista Judiciário - TRT - 7ª Região - CE - FCC - 2009) 516 No que se refere às férias do servidor público civil, previstas na Lei n o 8.112/90, é incorreto que para o primeiro período aquisitivo de férias não serão exigidos, em qualquer hipótese, 12 meses de exercício. (Analista Administrativo - ANA - ESAF - 2009) 517 A Lei n. 8.112/1990, além de vencimento e vantagens, também defere aos servidores públicos federais alguns adicionais, retribuições e gratificações. Neste conjunto não se inclui o adicional por tempo de serviço.

estiver imediatamente subordinado o requerente para decisão e encaminhado pela Presidência do órgão de classe desse servidor público. (Analista Judiciário - TRT - 15ª Região - FCC - 2009) 520 Sobre as vantagens que podem ser pagas ao servidor, previstas na Lei n o 8.112/90, é correto que as vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. (Analista Judiciário - TRF - 5ª Região - FCC - 2008) 521 Nos casos em que o pagamento indevido ao servidor ativo, aposentado ou pensionista, houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição ao erário será feita imediatamente ou em parcelas, a critério da Administração. (Técnico Judiciário - TRE - MT - CESPE/UnB) 522 É devido aos servidores públicos adicional de serviço noturno pelos trabalhos realizados entre as 20 h de um dia e as 7 h do dia seguinte. (Técnico Judiciário - TRE - MT - CESPE/UnB) 523 A gratificação natalina é calculada com base na média salarial do servidor nos doze meses que antecedem o seu pagamento. (Técnico Judiciário - TRE - MT - CESPE/UnB) 524 Uma pessoa que mora em Brasília - DF e é nomeada para cargo efetivo no TRE/MT tem direito a ajuda de custo para se mudar do Distrito Federal para o estado de Mato Grosso.

(Técnico Judiciário - TRT-15ª Região - FCC - 2009) 518 Sobre o vencimento e a remuneração disciplinados na Lei no 8.112/90, é correto afirmar que remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

(Técnico Judiciário - TRE - MT - CESPE/UnB) 525 A indenização de transporte não se incorpora ao vencimento do servidor, mesmo quando concedida habitualmente por mais de dois anos seguidos.

(Analista Judiciário - TRT - MA - CESPE/UnB - 2008) 519 Vinício, analista judiciário (área de execução de mandados) pretende apresentar requerimento ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região em defesa de interesse legítimo. Nesse caso, é certo que esse requerimento deverá ser dirigido à autoridade a que

(Técnico Judiciário - TRE - MT - CESPE/UnB) 526 Considerando que um servidor ocupa cargo público efetivo no TRE/MT há exatos 6 anos e jamais gozou nenhuma licença, a licença para capacitação que indica uma licença de caráter remunerado que pode ser concedida a ele.

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(Técnico Judiciário - TRE - GO - CESPE/UnB - 2009) 527 A vitaliciedade é a prerrogativa conferida a agentes públicos de determinadas categorias funcionais, em razão da especificidade das funções que lhes são cometidas, e cuja perda só pode se dar por sentença judicial transitada em julgado. (Procurador do Trabalho - PGT - 2007) 528 Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. (Procurador do Trabalho - PGT - 2008) 529 O STF reviu entendimento anterior no sentido de que é vedado ao servidor público o exercício do direito de greve, em face da ausência de lei regulamentadora, passando, a partir de decisão recente de seu órgão plenário, a entender viável o movimento paredista pelos servidores públicos, os quais deverão observar, no que couber, a lei aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada. (Procurador do Trabalho - PGT - 2008) 530 Segundo entendimento jurisprudencial dominante no STF, aos servidores públicos contratados pelo regime da CLT, aplicam-se as mesmas restrições de extensão de direitos sociais previstas para os demais servidores públicos.

(Técnico Judiciário - TRE - AM - FCC) 534 Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de 5 dias. (Técnico Judiciário - TRE - AM - FCC) 535 Rubens, técnico judiciário, faltou ao serviço, por várias vezes, durante o mês de julho, porque a ponte que servia de acesso ao local de trabalho ruiu. Não há outra forma de deslocar-se, pois ficou praticamente ilhado nas imediações de sua residência. Nesse caso, as faltas justificadas decorrentes desse fato poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. (Técnico Judiciário - TRE - AC - FCC) 536 Os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores públicos serão computados para fim de concessão de acréscimos ulteriores. (Técnico Judiciário - TRE - BA - FCC) 537 José, servidor público federal, ausentou-se por um dia do serviço para doação de sangue, depois por 8 dias consecutivos em razão de seu casamento e finalmente por mais 8 dias consecutivos em razão da morte de um irmão. Assim sendo, apenas a ausência em razão do casamento será considerada como de efetivo exercício.

(Técnico Judiciário - TRE - AM - FCC) 531 O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 10 dias.

(Técnico Judiciário - TRT - 4ª REGIÃO - RS - FCC - 2011) 538 Paulo, ao exercer o direito de petição deve saber que, o recurso, salvo a revisão, será cabível nas hipóteses de indeferimento ou deferimento do pedido de reconsideração.

(Técnico Judiciário - TRE - AM - FCC) 532 A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

(Técnico Judiciário - TRT - 4ª REGIÃO - RS - FCC - 2011) 539 No que diz respeito ao vencimento e à remuneração, é certo que, quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.

(Técnico Judiciário - TRE - AM - FCC) 533 Mesmo nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor faz jus a diárias.

(Técnico Judiciário - TRT - 23ª REGIÃO - MT - FCC - 2011) 540 A ajuda de custo poderá ser concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

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(Técnico Judiciário - TRT - 23ª REGIÃO - MT - FCC - 2011) 541 No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês. (Técnico Judiciário - TRT - 23ª REGIÃO - MT - FCC - 2011) 542 As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. (Técnico Judiciário - TRT - 23ª REGIÃO - MT - FCC - 2011) 543 A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença para atividade política, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de dois meses. (Técnico Judiciário - TRT - 23ª REGIÃO - MT - FCC - 2011) 544 A licença poderá ser concedida ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro por até trinta dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, e por até sessenta dias, consecutivos ou não, sem remuneração. (Técnico Judiciário - TRT - 23ª REGIÃO - MT - FCC - 2011) 545 À critério da Administração poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. (Analista - Recursos Humanos - CVM - ESAF - 2010) 546 Durante o gozo de licença para tratar de interesses particulares, fica o servidor dispensado do cumprimento da legislação sobre conflito de interesses. Assim, em gozo dessa licença, é lícito ao servidor participar irrestritamente de gerência ou administração de sociedade privada. (Analista - Recursos Humanos - CVM - ESAF - 2010) 547 Ao servidor é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando para defender interesses de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

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(Analista - Recursos Humanos - CVM - ESAF - 2010) 548 Servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é investido no mandato de Vereador. Nessa situação, é correto afirmar que o servidor, se houver compatibilidade de horários, não será afastado do cargo por ele ocupado na CVM e perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. (Analista - Recursos Humanos - CVM - ESAF - 2010) 549 Acerca do teto remuneratório dos agentes públicos, previsto na Constituição da República, é correto afirmar os Estados e o Distrito Federal podem fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como teto único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça. (Médico - Cardiologia - UFRJ - NCE-UFRJ - 2009) 550 Ao ser eleito, a licença a favor do servidor público regido pelo RJU (Lei 8112/90) para o exercício de atividade política será remunerada, até o limite de quatro meses, entre a escolha em convenção partidária e a data da eleição. (Médico - Cardiologia - UFRJ - NCE-UFRJ - 2009) 551 Nos limites estabelecidos pela Lei Estatutária dos Servidores Públicos Civis da União, a Licença para tratar de interesse particular dar-se-á sem remuneração, a critério da Administração. (Técnico Judiciário - TRE-BA - CESPE/UnB - 2010) 552 O servidor que faltar ao serviço sem motivo justificado perderá o dia de remuneração. (Médico - Cardiologia - UFRJ - NCE-UFRJ – 2009) 553 Pela Lei 8.112/90, conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos. (Técnico Judiciário-TRT- RN- CESPE/UnB - 2010) 554 Entre as licenças estipuladas em favor dos servidores públicos federais, está a que pode ser concedida para acompanhamento do cônjuge que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo prazo será de até quatro anos, com uma única prorrogação.



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(Técnico Judiciário - TRE-BA - CESPE/UnB - 2010) 555 Entre os cargos vitalícios estipulados na CF, encontra-se o de defensor público, inserido na reforma trazida pela EC n. º 45/2004. (Técnico Judiciário - TRE-ES - CESPE/UnB - 2011) 556 O vencimento, a remuneração e o provento de um servidor somente podem ser objeto de penhora nos casos de indenização ao erário e prestação alimentícia que resultem de decisão judicial. (Técnico Judiciário - TRE-ES - CESPE/UnB – 2011) 557 O gozo de férias do servidor pode ser interrompido, entre outros motivos, por convocação de júri, serviço eleitoral ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade em que o servidor desempenhe suas funções. (Técnico Judiciário - TRE-ES - CESPE/UnB – 2011) 558 Se determinado servidor, na data de publicação do ato de provimento de certo cargo público, estiver em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família, o prazo para a posse será contado do término do respectivo impedimento. (Técnico Judiciário - TRT - RN - CESPE/UnB - 2010) 559Caso o padrasto de determinado servidor público esteja acometido de doença em que seja indispensável a sua assistência direta, não podendo esta ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, poderá ser concedida ao servidor licença por motivo de doença em pessoa da família, por até sessenta dias, ainda que não consecutivos, sem prejuízo da remuneração. (Analista Judiciário - STM - CESPE/UnB - 2011) 560 A remuneração de servidor público pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei específica. (Analista Judiciário - STM - CESPE/UnB - 2011) 561 Servidor público federal que esteja cumprindo o período de estágio probatório pode obter licença para exercer mandato classista em um sindicato. (Técnico Judiciário - TRE-PA - FGV - 2011) 562 Com relação à remuneração do servidor do Poder Judiciário da União, é correto afirmar que é vedada a percepção da Gratificação de Atividade em Segurança ao servidor nomeado para cargo em comissão.

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(Analista Judiciário - TRE-PA - FGV - 2011) 563 Marilda da Silva, servidora pública federal com estabilidade, requereu licença para acompanhar seu enteado, Antônio, em um tratamento para leucemia que envolve transplante de medula óssea. A licença por motivo de doença em pessoa da família inclui, além do enteado, o padrasto e a madrasta do servidor. (Técnico Judiciário - TRE-RN - FCC - 2011) 564 As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. (Analista de Tec. da Informação - UNIFESP – 2009 ) 565 Ao servidor investido em mandato de Prefeito, poderá exercer concomitantemente o cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

TÍTULO IV - DO REGIME DISCIPLINAR (Contador - MTur - FUNIVERSA - 2010) 566 Um servidor público federal recebeu uma tarefa de seu superior hierárquico, e, ato contínuo, delegou-a a outro servidor com atribuições estranhas ao cargo que este ocupava, sem que fosse caracterizada situação emergencial ou transitória. Foram identificadas a autoria e a materialidade em sindicância administrativa própria. Uma vez que a sanção proposta não tinha sido adequada à aplicação no procedimento de sindicância, foi feita a conversão do procedimento para processo administrativo disciplinar. A comissão não restou convencida das provas produzidas pelo indiciado e, por isso, propôs, em seu relatório, pena, que foi acolhida pela autoridade julgadora. A sanção aplicável ao servidor indiciado, conforme ditame da Lei n.º 8.112/1990, será suspensão por até 90 dias. (Cargos de Nível Médio - FUB - CESPE/UnB - 2011) 567 É vedada a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade, na forma estabelecida pela Constituição Federal. (Analista Judiciário - TRE-PA - FGV 2011) 568 O servidor público federal é sujeito à disciplina legal diferenciada dos trabalhadores da iniciativa privada. O



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regime disciplinar do servidor público federal determina que a demissão ou a destituição de cargo em comissão em virtude de corrupção implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. (Advogado- METRÔ-SP - FCC 2011) 569 Toda sanção disciplinar há de estar associada a uma infração, a uma conduta que traduz descumprimento de dever ou inobservância de proibição, de natureza funcional. (Técnico Judiciário - TRE-RN - FCC 2011) 570 A responsabilidade do servidor público civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. (Técnico Judiciário - TRF - 1ª REGIÃO - FCC 2007) 571 Eros, em razão de seu cargo de técnico judiciário área administrativa, e por ato de omissão culposa, causou danos patrimoniais à empresa "Atenas Ltda.", no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nesse caso, Eros responderá perante a empresa "Atenas Ltda.", em ação regressiva. (Procurador- TCE-AP - FCC 2010) 572 A apuração de infração administrativa disciplinar praticada por servidor público independe da instauração de processo criminal para apuração de infração penal, embora possa sofrer repercussão conforme o conteúdo da sentença judicial. (Advogado- METRÔ-SP - FCC 2011) 563 Praticando conduta que configure infração administrativa, que acarrete dano à Administração e seja tipificada como crime, o servidor público estará sujeito às consequências civis, administrativas e penais, pois têm elas fundamento e natureza diversos. (Técnico Judiciário - TRE-RN - FCC 2011) 574 Nos termos da Lei no 8.112/90, ao servidor é proibido manter sob sua chefia imediata parente de quarto grau civil. (Assistente Social - IF-SE - 2010) 575 Ao servidor é proibido, conforme a Lei nº 8.112/90, promover manifestação de apreço no recinto da repartição.

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(Técnico Judiciário - TRT - 12ª Região - SC - FCC 2010) 576 De acordo com a Lei no 8.112/1990, é dever do servidor público guardar sigilo sobre assunto da repartição de que teve ciência em razão do cargo, mesmo que referido assunto envolva irregularidades. (Técnico Judiciário - TRT - 12ª Região - SC - FCC 2010) 577 De acordo com a Lei no 8.112/1990, é dever do servidor público representar contra omissão, sendo que tal representação será apreciada pela autoridade contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa. (Analista Judiciário - TRF - 4ª REGIÃO - FCC 2010) 578 Não configura dever do servidor público, previsto em lei, cumprir as ordens superiores, ainda quando manifestamente ilegais. (Analista Judiciário - TRT - 22ª Região - PI - FCC 2010) 579 Quanto à acumulação de cargos, a Lei nº 8.112/90, estabelece que a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. (Analista de Tecnologia - FUB - CESPE/UnB 2011) 580 O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem e estiverem devidamente fundamentadas. (Analista de Tecnologia - FUB - CESPE/UnB 2011) 581 A abertura de sindicância e a instauração de processo disciplinar interrompem a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. (Técnico Judiciário - TRT - 12ª Região - SC - FCC 2010) 582 De acordo com a Lei no 8.112/1990, é dever do servidor público cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais. (Técnico Judiciário - TRT - 12ª Região - SC - FCC 2010) 583 De acordo com a Lei no 8.112/1990, é dever do servidor público atender com presteza à expedição de



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certidões para o atendimento do interesse público, exceto para esclarecimento de situação de interesse pessoal. (Técnico Judiciário - TRT - 4ª REGIÃO - RS - FCC 2011) 584 Nos termos da Lei no 8.112/90, ao servidor público é permitido cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, em situações de emergência e transitórias. (Analista Judiciário - TRT - 1ª REGIÃO - RJ - FCC 2011) 585 João, servidor público federal, aliciou seus subordinados no sentido de se filiarem a determinado partido político. Cumpre salientar que tal conduta foi praticada uma única vez. O fato narrado ensejará a aplicação da penalidade de advertência. (Técnico Judiciário - TRE-BA - CESPE/UnB 2010) 586 O servidor público é proibido de ausentar-se do serviço sem prévia autorização do chefe imediato. (Técnico Judiciário - TRE-BA - CESPE/UnB 2010) 587 É cabível a aplicação da pena de demissão ao servidor que receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie. (Técnico Judiciário - TRT - 12ª Região - SC - FCC 2010) 588 De acordo com a Lei no 8.112/1990, é dever do servidor público atender com presteza ao público em geral,prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo. (Assistente Social - DPU - CESPE/UnB 2010) 589 De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, na hipótese de inassiduidade habitual, a penalidade disciplinar a ser aplicada ao servidor público é de demissão. (Analista - MPU - ESAF) 590 Nos termos da Lei nº 8.112/90, a respeito da responsabilidade do servidor, a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. (Analista - MPU - ESAF) 591 Sobre as penalidades aplicáveis aos servidores públicos federais por infração disciplinar, é correto afirmar que prevêem a imposição de multa.

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(Analista Judiciário - TRE-RS - FCC 2010) 592 A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de noventa dias. (Analista Judiciário - TRE-RS - FCC 2010) 593 A penalidade de suspensão terá seus registros cancelados, após o decurso de três anos de efetivo exercício se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. (Analista Administrativo - DPU - CESPE/UnB 2010) 594 É vedada à administração pública converter qualquer penalidade disciplinar em multa. (Analista Administrativo - DPU - CESPE/UnB 2010) 595 Servidor público que adotar incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição, estará sujeito a ser demitido do serviço público. (Técnico Judiciário - TRT - 6ª Região - PE - FCC) 596 As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. (Analista Administrativo - MPU - ESAF) 597 Sobre as penalidades aplicáveis aos servidores públicos federais por infração disciplinar, é correto afirmar que são elencadas em numerus clausus.

(Analista Judiciário - TRE-RS - FCC 2010) 598 Será punido com suspensão de até trinta dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. (Analista Judiciário - TRE-RS - FCC 2010) 599 Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de vinte e cinco por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. (Técnico Judiciário - TRT - 6ª Região - PE- FCC) 600 Mário, técnico judiciário, no exercício de suas funções, utilizou-se de pessoal e recursos materiais da repartição em atividades particulares; Pedro, técnico judiciário, no exercício de suas funções, opôs resistência



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injustificada ao andamento de documento e processo. Nesses casos, Mário e Pedro, estão sujeitos, respectivamente, à penalidade de demissão e advertência. (Técnico em Comunicação Social – DPU- CESPE/UnB 2010) 601 De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, na hipótese de inassiduidade habitual, a penalidade disciplinar a ser aplicada ao servidor público é de suspensão de até 30 dias. (Analista Judiciário - TRF - 5ª Região - FCC 2008) 602 A responsabilidade penal abrange também as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. (Técnico Judiciário - TRT - 6ª Região - PE- FCC) 603 Mário, técnico judiciário, no exercício de suas funções, utilizou-se de pessoal e recursos materiais da repartição em atividades particulares; Pedro, técnico judiciário, no exercício de suas funções, opôs resistência injustificada ao andamento de documento e processo. Nesses casos, Mário e Pedro, estão sujeitos, respectivamente, à penalidade de demissão e advertência. (Técnico– DPU- CESPE/UnB - 2010) 604 De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, na hipótese de inassiduidade habitual, a penalidade disciplinar a ser aplicada ao servidor público é de suspensão de até 30 dias. (Analista Judiciário - TRF - 5ª Região - FCC 2008) 605 A responsabilidade penal abrange também as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. (Analista Judiciário - TRF - 5ª Região - FCC 2008) 606 A responsabilidade civil-administrativa resulta também de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. (Analista Judiciário - TRF - 1ª Região - FCC) 607 Túlio, servidor público federal sofreu pena disciplinar em julho de 2003, sendo que seis meses depois teve declarada sua ausência na esfera cível. Nesse caso, tendo em vista a Lei nº 8.112 de

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11/12/1990, esse processo administrativo poderá ser revisto a qualquer tempo, e por requerimento de qualquer pessoa da família. (Analista Judiciário - TRF - 5ª Região - FCC 2008) 608 As sanções civis penais e administrativas não poderão cumular-se, mesmo quando dependentes entre si. (Analista Judiciário - TRF - 5ª Região - FCC 2008) 609 A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência de sua autoria. (Analista Judiciário - TRF - 1ª Região - FCC) 610 Dentre outras, não constitui proibição ao servidor público federal recusar emprego ou pensão de estado estrangeiro. (Analista Judiciário - TRF - 1ª Região - FCC) 611 No que tange às penalidades observa-se que para a configuração da inassiduidade é necessária a falta ao serviço sem causa justificada por sessenta dias consecutivos ou trinta dias interpolados durante seis meses. (Analista Judiciário - TRF - 5ª Região - FCC 2008) 612 Das condutas abaixo indicadas, não são apontados pela doutrina dominante como deveres básicos dos administradores públicos, dever de cumprir horário estabelecido para o trabalho; dever de identificar a assinatura dos documentos com carimbo contendo nome do servidor; dever de atender o público em geral com presteza. (Analista Judiciário - TRF - 5ª Região - FCC 2008) 613 No que se refere às penalidades, observa-se não ser caso de aplicabilidade da pena de demissão, a hipótese do servidor público federal, coagir subordinados no sentido de filiarem-se a partidos políticos. (Analista Judiciário - TRF - 5ª Região - FCC 2008) 614 Dentre outros, é dever do servidor público dos Tribunais Regionais Federais, atender com presteza as requisições para a defesa da Fazenda Pública.



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(Analista Judiciário - TRF - 1ª Região - FCC) 615 Marco Antonio, técnico judiciário, vem acumulando ilegalmente seu cargo com outra função na Prefeitura Municipal de sua cidade. Nesse caso, Marco Antonio estará sujeito à pena de demissão.

(Analista Administrativo - DPU - CESPE/UnB 2010) 622 Se determinado servidor público participar de gerência ou administração de sociedade privada, sem ser na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, a administração deverá aplicar a penalidade de advertência por escrito.

(Analista Judiciário - TRF - 1ª Região - FCC) 616 É certo que a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

(Analista Administrativo - DPU - CESPE/UnB 2010) 623 Caso servidor seja suspenso de suas atividades e posteriormente consiga cancelar essa penalidade, o cancelamento deverá surtir efeitos retroativos.

(Policial Rodoviário Federal - PRF - FUNRIO 2009) 617 Servidor público federal, localizado em autarquia federal, após responder a processo administrativo disciplinar, por ser cotista de Sociedade Comercial, sendo que a função de gerente era exercida por sua esposa, vem a ser demitido, em face da participação no quadro societário de sociedade privada comercial. Em face do narrado, é correto afirmar que a participação como cotista em sociedade comercial não é vedada ao servidor público, desde que inexista vínculo familiar com o gerente, caso em que é aplicável a pena de demissão.

(Analista Administrativo - DPU - CESPE/UnB 2010) 624 Quando servidor público federal recusar-se a se submeter à inspeção médica determinada por autoridade competente, sua recusa fará com que seja demitido do serviço público.

(Auditor Fiscal do Trabalho - MTE - ESAF 2010) 618 Um funcionário público federal, titular do cargo de motorista, estava dirigindo um veículo oficial, em serviço, quando, por imprudência, colidiu-o contra uma árvore, danificando-o. Neste caso o dever de indenizar poderá ser apurado na via administrativa e deverá ressarcir o dano causado ao patrimônio público. (Analista Judiciário - TRE-BA - CESPE/UnB - 2010) 619 É proibido ao servidor retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da sua repartição. (Analista Judiciário - TRE-BA - CESPE/UnB 2010) 620 É cabível a aplicação da pena de demissão ao servidor que receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie. (Analista Judiciário - TRE-BA - CESPE/UnB 2010) 621 O servidor público é proibido de ausentar-se do serviço sem prévia autorização do chefe imediato.

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(Procurador de Estado - PGE-SE - FCC) 625 Uma autoridade administrativa presenciou a prática de ato de subordinado seu, a configurar ilícito administrativo. Considerando-se que tal autoridade tem competência para aplicar ao subordinado a respectiva penalidade disciplinar, ainda assim deverá iniciar processo administrativo, tendente à aplicação da penalidade, em razão do princípio da ampla defesa. (Técnico Judiciário - TRF - 1ª Região - FCC) 626 Dentre outras, constitui proibição imposta ao servidor público federal,participar da administração de sociedade personificada ou não personificada. (Técnico Administrativo - MPU - ESAF) 627 O servidor público federal, regido pelo regime jurídico da Lei nº 8.112/90, que for demitido, estando em débito com o erário, só poderá recorrer da sua demissão, depois que quitar seu débito. (Analista Judiciário - TRF - 5ª Região - FCC 2008) 628 A responsabilidade civil-administrativa resulta também de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. (Analista Judiciário - TRF - 5ª Região - FCC 2008) 629 As sanções civis penais e administrativas não poderão cumular-se, mesmo quando dependentes entre si.



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(Técnico Judiciário - TRE-MG - CESPE/UnB 2009) 630 Considerando que um servidor público do TRE de determinado estado tenha exercido irregularmente as atribuições de seu cargo, a responsabilidade penal a que o referido servidor está sujeito abrange tanto os crimes quanto as contravenções imputadas a ele, na qualidade de servidor. (Técnico Judiciário - TRE-MG - CESPE/UnB 2009) 631 Quando o servidor é demitido por abandono de cargo, a demissão implica a indisponibilidade de seus bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. (Oficial de Defensoria Pública - DPE-SP - FCC 2010) 632 A responsabilização do funcionário público na esfera administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal cabível. (Procurador - AGU - CESPE/UnB 2010) 633 Um procurador federal emitiu parecer em consulta formulada por servidor público para subsidiar a decisão da autoridade competente. Nessa situação, se a decisão da autoridade, que seguiu as diretrizes apontadas pelo parecer, não for considerada como a correta pelo TCU e, em consequência disso houver dano ao patrimônio público, então haverá responsabilidade civil pessoal do parecerista. (Procurador - AGU - CESPE/UnB 2010) 634 A Procuradoria-Geral Federal ingressou com ação executiva fiscal por crédito não tributário no valor de R$ 200.000,00. Consta dos autos que esse crédito corresponde a multa administrativa imposta pela ANVISA, no exercício do poder de polícia, já que, no dia 2/4/2002, havia sido praticada a infração administrativa respectiva, ficando paralisado esse processo administrativo até 5/4/2006, quando então foi inscrita em dívida ativa. Foram opostos embargos à execução, nos quais foi proferida sentença extinguindo a ação, com fundamento na prescrição. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes. O fato de o servidor público deixar de praticar, indevidamente, o ato de ofício constitui infração administrativa prevista na Lei n.º 8.112/1990, mas não, ato de improbidade administrativa.

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(Agente Administrativo - AGU - CESPE/UnB 2010) 635 No que se refere ao julgamento do processo administrativo disciplinar, na hipótese de o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta. (Assistente Social - DPU - CESPE/UnB 2010) 636 De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, na hipótese de inassiduidade habitual, a penalidade disciplinar a ser aplicada ao servidor público é de demissão. (Analista - MPU - ESAF) 637 Nos termos da Lei nº 8.112/90, a respeito da responsabilidade do servidor, a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. (Analista - MPU - ESAF) 638 Sobre as penalidades aplicáveis aos servidores públicos federais por infração disciplinar, é correto afirmar que prevêem a imposição de multa. (Analista Judiciário - TRE-RS - FCC 2010) 639 A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de noventa dias. (Analista Judiciário - TRE-RS - FCC 2010) 640 A penalidade de suspensão terá seus registros cancelados, após o decurso de três anos de efetivo exercício se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. (Técnico Judiciário - TRE-RN - FCC 2011) 641 A advertência será aplicada na hipótese de recusar fé a documentos públicos. (Técnico Judiciário - Área Administrativa- TRE-SP - FCC) 642 De acordo com a Lei nº 8.112/90, com relação à ação disciplinar é correto afirmar o prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. (Técnico Judiciário - TRE-AM - FCC 2010) 643 Será punido com suspensão de 30 dias o servidor que recusar-se a ser submetido a inspeção médica



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determinada pela autoridade competente, mantendose os efeitos da penalidade ainda que cumprida a determinação. (Técnico Judiciário - TRE-MG - CESPE/UnB 2009) 644 A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos e funções, razão pela qual não abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. (Procurador do Trabalho - PGT 2009) 645 A sindicância poderá resultar em aplicação de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, ou em outras pedidas previstas em lei. (Analista Judiciário - TRF - 1ª Região - FCC) 646 Dentre outras proibições impostas ao servidor público, observa-se que também não poderá recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Analista Judiciário - TRF - 5ª Região - FCC 2008) 647 A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência de sua autoria. (Analista Judiciário - TRF - 1ª Região - FCC) 648 No que tange às penalidades observa-se que para a configuração da inassiduidade é necessária a falta ao serviço sem causa justificada por sessenta dias consecutivos ou trinta dias interpolados durante seis meses. (Analista Judiciário - TRF - 5ª Região - FCC 2008) 649 Sob o fundamento de circunstâncias suscetíveis de justificar a inadequação de penalidade aplicada, o processo administrativo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo. (Analista Judiciário - TRF - 5ª Região - FCC 2008) 650 No que refere às penalidades, observa-se não ser caso de aplicabilidade da pena de demissão, a hipótese do servidor público federal, coagir subordinados no sentido de filiarem-se a partidos políticos. (Técnico Judiciário - TRF - 1ª Região - FCC) 651 Em matéria de responsabilidade do servidor público considere esses casos, dizem respeito, técnica e

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respectivamente, às responsabilidades civil e civiladministrativa.Aquela que resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. Aquela que decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou de terceiros. (Analista Administrativo - MPU - ESAF) 652 A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas. (Analista Judiciário - TRE-RS - FCC 2010) 653 Será punido com suspensão de até trinta dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. (Analista Judiciário - TRE-RS - FCC 2010) 654 Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de vinte e cinco por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. (Analista Administrativo - DPU - CESPE/UnB 2010) 655 Se determinado servidor público participar de gerência ou administração de sociedade privada, sem ser na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, a administração deverá aplicar a penalidade de advertência por escrito. (Analista Administrativo - DPU - CESPE/UnB 2010) 656 Caso servidor seja suspenso de suas atividades e posteriormente consiga cancelar essa penalidade, o cancelamento deverá surtir efeitos retroativos. (Técnico Judiciário - TRE-AM - FCC 2010) 657 O cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos limitados à data da infração administrativa. (Técnico Judiciário - TRE-AM - FCC 2010) 658 Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.



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(Analista Judiciário - TRF - 1ª Região - FCC) 659 É certo que a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. (Analista Judiciário - TRF - 1ª Região - FCC) 660 É correto afirmar que a proibição da acumulação remunerada de cargos públicos também se estende a cargos, empregos e funções em fundações públicas e empresas públicas dos Estados. (Analista Judiciário - TRF - 5ª Região - FCC 2008) 661 Dentre outros, é dever do servidor público dos Tribunais Regionais Federais, atender com presteza as requisições para a defesa da Fazenda Pública. (Analista Judiciário - TRF - 1ª Região - FCC) 662 Marco Antonio, técnico judiciário, vem acumulando ilegalmente seu cargo com outra função na Prefeitura Municipal de sua cidade. Nesse caso, Marco Antonio estará sujeito à pena de demissão. (Técnico Judiciário - TRE-AM - FCC 2010) 663 A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência que também tipifiquem infração sujeito à penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias. (Técnico Judiciário - TRE-AM - FCC 2010) 664 Em qualquer hipótese a penalidade de suspensão não poderá ser convertida em multa, facultado ao servidor permanecer em serviço. (Técnico Judiciário - TRE-SP - FCC - 2006) 665 De acordo com a Lei nº 8.112/90, com relação à ação disciplinar é correto afirmar a ação disciplinar prescreverá em noventa dias, quanto à penalidade de advertência. (Técnico Judiciário - TRE-SP - FCC - 2006) 666 Um técnico judiciário recusou-se, injustificadamente, a submeter-se à inspeção médica determinada pela autoridade competente. De acordo com a Lei nº 8.112/90, ele será punido com suspensão de até quinze dias.

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(Técnico Judiciário - TRT - BA– CESPE/UnB 2008) 667 A responsabilidade administrativa de servidor acusado será afastada, caso ele seja absolvido criminalmente por falta de provas. (Administrador - Senado Federal -FGV 2008) 668 Em caso de reincidência de faltas punidas com advertência, o servidor está sujeito à penalidade de suspensão, que, em nenhuma hipótese, pode exceder de noventa dias. (Técnico Judiciário - TRE-SP - FCC - 2006) 669 A um técnico judiciário que cometeu infração disciplinar foi aplicada pena de suspensão. Considerando que ele não praticou nova infração disciplinar, essa penalidade que lhe fora aplicada terá o seu registro cancelado após o decurso de cinco anos e o cancelamento não surtirá efeitos retroativos. (Técnico Judiciário - TRE-SP - FCC - 2006) 670 Mário, técnico judiciário, no exercício irregular de suas funções, praticou ato omissivo culposo que resultou em prejuízo ao erário e a terceiros. Considerando que Mário faleceu, seus sucessores serão responsáveis pela reparação do dano até o limite do valor da herança recebida. (Analista Administrativo - DPU - CESPE/UnB 2010) 671 Quando servidor público federal recusar-se a se submeter à inspeção médica determinada por autoridade competente, sua recusa fará com que seja demitido do serviço público. (Analista Administrativo - DPU - CESPE/UnB 2010) 672 É vedada à administração pública converter qualquer penalidade disciplinar em multa. (Analista Administrativo - DPU - CESPE/UnB 2010) 673 Servidor público que adotar incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição, estará sujeito a ser demitido do serviço público. (Técnico Judiciário - TRT -5ª Região -RJ – CESPE/UnB 2008) 674 José é servidor da administração pública direta e regido pela Lei n.º 8.112/1990. Nos meses de janeiro e fevereiro de 2008, ele faltou deliberadamente ao serviço por 35 dias ininterruptos, razão por que foi instaurado processo administrativo para julgamento de sua



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conduta. Nesse caso hipotético, se houver demissão, José não mais poderá voltar ao serviço público.

fatos puníveis com suspensão ou demissão, sujeita-se à destituição do referido cargo.

(Técnico Administrativo - TRE-RS - CONSULPLAN 2008) 675 No caso de cargo em comissão, pode a Administração exonerar ex officio o servidor se não satisfeitas as condições do estágio probatório.

(Psicólogo - UNIRIO - 2008) 682 Segundo a lei 8112/90, a Administração apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos através do poder disciplinar.

(Técnico Administrativo - MPU - ESAF) 676 Da sindicância pode resultar, conforme a Lei nº 8.112/90, a aplicação de penalidade de advertência. (Técnico Judiciário - TRF - 1ª REGIÃO - FCC 2011) 677 José, servidor público federal, responde a processo administrativo por ter faltado ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Conforme preceitua a Lei no 8.112/1990, estará sujeito à pena de demissão. (Analista Judiciário - TRT - 4ª REGIÃO - RS - FCC 2011) 678 Alcebíades, servidor do Tribunal Regional do Trabalho, 4ª Região, vem acumulando, ilegalmente, seu cargo de analista judiciário com emprego em sociedade de economia mista federal, enquanto Ana Maria, também analista judiciário, vem exercendo atividades incompatíveis com o exercício do cargo e com o respectivo horário de trabalho. Nesses casos, esses servidores públicos estarão sujeitos, respectivamente, às penas de demissão e de suspensão, podendo esta ser convertida em multa. (Analista Judiciário - TRT - 24ª REGIÃO - MS - FCC 2011) 679 A exoneração de ofício dar-se-á apenas quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. (Técnico Judiciário - TRF - 1ª REGIÃO - FCC 2007) 680 Poseidon era ocupante de cargo em comissão na Administração Pública Federal. Por ter sido responsabilizado pela aplicação irregular de dinheiros públicos foi apenado com a destituição do cargo em comissão. Nesse caso, Poseidon não poderá retornar ao serviço público federal. (Analista Judiciário - STM - CESPE/UnB 2011) 681 O ocupante de cargo em comissão que não tenha vínculo efetivo com a administração, caso incorra em

Lei 8.112/90

(Técnico Judiciário - TRT - 22ª Região - PI - FCC 2010) 683 Estabelece a Lei nº 8.112/90, que a ação disciplinar prescreverá, quanto às infrações punidas com advertência, cassação de aposentadoria, suspensão e destituição de cargo em comissão, respectivamente, em 180 dias, 05 anos, 02 anos e 05 anos. (Analista Judiciário - TRT - 22ª Região - PI - FCC 2010) 684 No âmbito da responsabilidade do Servidor Público Civil da União, estabelece a Lei nº 8.112/90, além de outras hipóteses, que as sanções civis, penais e administrativas são inacumuláveis, embora independentes entre si. (Oficial Técnico -ABIN - CESPE/UnB 2010) 685 Em 6/6/1994, Paulo, servidor público federal, praticou determinada infração disciplinar, descoberta em 10/5/2000. Em 5/5/2005, foi instaurado o processo administrativo disciplinar para a apuração do fato, no prazo de sessenta dias, prorrogáveis por mais sessenta dias, o que efetivamente ocorreu. Em 10/9/2010, foi publicada a penalidade de demissão de Paulo. Nessa situação, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva da administração pública. (Oficial Técnico -ABIN - CESPE/UnB 2010) 686 Se um servidor público federal for punido, após o devido processo administrativo disciplinar, com suspensão, e, após atividade de correição, entenda-se que a penalidade a ser aplicada na espécie seria a de demissão, a Controladoria-Geral da União poderá avocar o processo e aplicar a penalidade que entender adequada. (Analista Judiciário - TRE-AL - FCC 2010) 687 Por ter incidido em infração disciplinar, Lúcio, servidor público federal, sofreu pena de advertência, enquanto Regina, também servidora pública federal,



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recebeu pena disciplinar de trinta dias de suspensão. Deve ser considerado que essas penalidades terão seus registros cassados após o decurso, respectivamente, de dois e quatro anos de efetivo exercício, se o servidor não praticar a mesma infração disciplinar, durante esse período, sendo que o cancelamento não surte efeitos retroativos. (Agente Administrativo - MPA - FEC 2010) 688 Todo servidor público tem deveres e responsabilidades.A transgressão das proibições dá margem à responsabilidade administrativa.As penalidades disciplinares estão, em grande parte, reportadas à violação delas. A penalidade que é aplicada - e por escrito -em faltas de menor gravidade é advertência. (Agente Administrativo - MPA - FEC 2010) 689 O servidor Eules, não é estável, faltou muito durante o estágio probatório. Como a assiduidade é um dos objetos de avaliação para o desempenho do cargo, e o mesmo não tendo sido aprovado no estágio probatório, ele será exonerado. (Técnico de Contabilidade - MS - CESPE/UnB 2010) 690 A pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso. (Técnico do Ministério Público - MPE-SE - FCC 2009) 691 Determinado servidor público é acusado pela prática de ato que, ao mesmo tempo, é definido como crime e como infração disciplinar. Processado criminalmente é absolvido, por estar comprovada a inexistência de autoria. A decisão na esfera criminal, neste caso, implicará a inexistência da infração disciplinar, imputável àquele servidor. (Analista Judiciário - TRT - 19ª Região - AL - FCC - 2008) 692 Mesmo que o servidor seja absolvido em processo criminal por decisão que negue a existência do fato, o servidor responderá administrativamente. (Analista Judiciário - TRT - 19ª Região - AL - FCC - 2008) 693 O servidor demitido em processo administrativo pela prática de ato irregular no exercício do cargo, não responderá civilmente pelo mesmo ato. (Analista Judiciário - TRT - 19ª Região - AL - FCC - 2008) 694 A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.

Lei 8.112/90

(Analista Judiciário - TRT - 19ª Região - AL - FCC - 2008) 695 A obrigação de reparar o dano causado ao erário ou a terceiros estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. (Analista Judiciário - TRT - 19ª Região - AL - FCC - 2008) 696 Se o terceiro prejudicado for ressarcido pelo Poder Público em regular ação judicial, o servidor não responderá pelo dano a ele causado. (Analista Técnico - MS - CESPE/UnB- 2010) 697 A ação disciplinar prescreverá em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão, suspensão, cassação de aposentadoria ou destituição de cargo em comissão, contados da data da consumação do fato. (Técnico Administrativo - MPE-AP - FCC - 2009) 698 Quanto à responsabilidade dos servidores públicos, a decisão penal absolutória repercute no âmbito da Administração apenas se reconhecer a inexistência do fato atribuído ao autor ou quando expressamente excluir o servidor da condição de autor do fato. (Analista Judiciário - TRE-MT - CESPE/UnB- 2010) 699 No caso de reincidência em faltas punidas com advertência, pode ser aplicada ao servidor efetivo a suspensão, limitada a sessenta dias. (Técnico Judiciário - TRE-AM - FCC - 2010) 700 Será punido com suspensão de 30 dias o servidor que recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, mantendose os efeitos da penalidade ainda que cumprida a determinação. (Técnico Judiciário - TRE-AM - FCC - 2010) 701 Em qualquer hipótese a penalidade de suspensão não poderá ser convertida em multa, facultado ao servidor permanecer em serviço. (Técnico Judiciário - TRE-AM - FCC - 2010) 702 Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.



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(Técnico Judiciário - TRF - 1ª Região - FCC) 703 Em matéria de responsabilidade do servidor público considere esses casos, dizem respeito, técnica e respectivamente, às responsabilidades civil e civiladministrativa. I. Aquela que resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. II. Aquela que decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou de terceiros. (Analista Judiciário - TRF - 1ª Região - FCC) 704 Dentre outras proibições impostas ao servidor público, observa-se que também não poderá recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Técnico Administrativo - MPU - FCC) 705 Em relação aos Servidores Públicos Civis da União, é incorreto afirmar que têm eles o dever, dentre outros, de recusar fé a documentos públicos. (Técnico Judiciário - TRT- 16º Região - CESPE/UnB) 706 Após o preenchimento de todas as formalidades exigidas por lei, João tomou posse em um cargo público federal efetivo que não é abrangido pelas hipóteses de acumulação previstas na Constituição Federal. Um mês após a sua entrada em efetivo exercício, a administração recebeu denúncia de que João ainda mantinha contrato de trabalho com uma empresa pública instituída por estado-membro da Federação. Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União vigentes, julgue o item seguinte. Se for verdadeiro o fato denunciado, é correta a hipótese de que João tenha efetuado declaração falsa, uma vez que a lei exige expressamente que o servidor, no ato da posse, apresente declaração quanto ao não-exercício de outro cargo, emprego ou função pública.

federal efetivo que não é abrangido pelas hipóteses de acumulação previstas na Constituição Federal. Um mês após a sua entrada em efetivo exercício, a administração recebeu denúncia de que João ainda mantinha contrato de trabalho com uma empresa pública instituída por estado-membro da Federação. Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União vigentes, julgue o item seguinte. Se devidamente caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé de João, aplicar-se-á a ele a pena de demissão, hipótese em que a empresa pública estadual com a qual João mantém relação de emprego deverá ser comunicada. (Analista Administrativo - DPU - CESPE/UnB - 2010) 709 O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal estabelece, no inciso VI, capítulo I, que a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia na vida privada do servidor poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. Com base nessas informações, o conteúdo do inciso em apreço está em acordo com o inciso I, que estabelece a dignidade e o decoro como norteadores da conduta do servidor, no exercício do cargo ou fora dele. (Técnico Administrativo - MPU - ESAF) 710 Da sindicância pode resultar, conforme a Lei nº 8.112/90, a aplicação de penalidade de advertência. (Técnico Judiciário - TRT - 21ª Região - RN - FCC) 711 Nos Tribunais Federais as penalidades disciplinares de advertência ou de suspensão de até 30 dias serão aplicadas, de regra, pelo chefe da repartição do servidor público.

(Técnico Judiciário - TRT - 3ª Região - MG - FCC) 707 Dois servidores públicos praticaram atos que vieram a ser apurados como possíveis ilícitos ao mesmo tempo criminais e administrativos. Nos processos criminais, um servidor foi absolvido por negativa da existência do fato; outro, por negativa de autoria. Nessa situação, os dois terão de ser absolvidos no processo administrativo.

(Técnico Judiciário - TRT - 21ª Região - RN - FCC) 712 João Victor, técnico judiciário, injustificadamente recusou-se a ser submetido à inspeção médica determinada por Luiza, Diretora de sua unidade. A mesma Diretora mantém sua irmã Rozana sob sua chefia imediata, em cargo de confiança. Nesse caso, João Victor e Luiza estão sujeitos, respectivamente, às penas de suspensão de até 15 dias e advertência por escrito.

(Técnico Judiciário - TRT- 16º Região - CESPE/UnB) 708 Após o preenchimento de todas as formalidades exigidas por lei, João tomou posse em um cargo público

(Técnico Judiciário - TRT - 22ª Região - PI - FCC) 713 A Administração Pública Federal constatou que Ezequiel Júnior acumulava ilegalmente dois cargos

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públicos. Em virtude do ocorrido, a autoridade competente notificou-o, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência. Decorrido esse prazo legal, sem qualquer manifestação por parte do servidor em questão, foi instaurado procedimento sumário para a apuração dos fatos. Durante o prazo para defesa, Ezequiel Júnior apresentou opção. Diante desse fato, restará configurada sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. (Analista - BACEN-CESGRANRIO - 2010) 714 Ulisses, como ocupante de cargo em comissão na administração pública federal foi nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições que atualmente ocupa. Nesse caso, é correto afirmar que a acumulação remunerada dos cargos públicos não estará vedada, porque Ulisses deverá optar pela remuneração de um deles durante a interinidade. (Analista do Ministério Público - MPE-SE - FCC - 2009) 715 O regime disciplinar do servidor público, estabelecido de acordo com a Lei federal no 8.112/90, estabelece que a penalidade de advertência, aplicada verbalmente, é cabível quando não caracterizada inobservância de dever funcional de natureza grave. (Agente Administrativo - MPS - CESPE/UnB - 2010) 716 Uma das hipóteses de aplicação da pena de suspensão é a reincidência em faltas punidas com a pena de advertência. (Juiz - TRT - 21ª Região - RN - 2010) 717 É lícita a acumulação de um cargo de magistério, na área de literatura da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, com um cargo de pesquisador do Instituto de Pesquisas Espaciais da Paraíba, que é uma autarquia estadual, independentemente das respectivas cargas horárias, considerando a flexibilidade da jornada do professor e em razão de pertencer o último ente público a uma outra unidade federativa. (Analista Judiciário - TRE-MT - CESPE/UnB - 2010) 718 Com base na Lei n.º 8.112/1990, as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de

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efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar, mas o cancelamento não surtirá efeitos retroativos. (Técnico Judiciário - TRT - 9ª REGIÃO - PR - FCC - 2010) 719 É proibida a acumulação de dois cargos em comissão, mesmo que um deles seja cargo de confiança interino. (Técnico Assistente -PGE-RJ-FCC - 2009) 720 A proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, tanto na Administração direta quanto na indireta, visa a impedir que um mesmo cidadão passe a ocupar vários lugares ou a exercer várias funções sem que as possa desempenhar proficientemente, embora percebendo integralmente os respectivos vencimentos. A própria Constituição, entretanto, abriu algumas exceções, entre elas, de dois cargos de Magistério. (Técnico Judiciário - TRT - 9ª REGIÃO - PR - FCC - 2010) 721 Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade. (Técnico Judiciário - TRT - 9ª REGIÃO - PR - FCC - 2010) 722 A proibição de acumular não se estende a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas da União, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. (Técnico Judiciário - TRT - 9ª REGIÃO - PR - FCC - 2010) 723 É permitida a acumulação de cargo em comissão com dois cargos efetivos cumuláveis, desde que haja compatibilidade de horários e autorização dos superiores hierárquicos do servidor. (Técnico Judiciário - TRT - 9ª REGIÃO - PR - FCC - 2010) 724 A acumulação de cargos, sendo lícita, não fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.



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(Juiz - TRT - 21ª Região - RN - 2010) 725 A proibição de acumular é restrita aos cargos efetivos, preenchidos por concurso público ou processo seletivo simplificado, não se estendendo às funções comissionadas no âmbito dos entes da administração pública indireta. (Juiz - TRT - 9ª REGIÃO - PR - MS CONCURSOS - 2009) 726 São penalidades disciplinares: a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a destituição de cargo em comissão e a destituição de função comissionada. (Juiz - TRT - 21ª Região - RN - 2010) 727 O agente comunitário de saúde contratado pelo município, com Carteira de Trabalho assinada, e cumprindo regime de 20 horas de trabalho, pode acumular esta atividade com cargo em comissão, exercido no âmbito da Secretaria da Assistência Social de município vizinho, em regime de 20 horas. (Agente Administrativo - DPU - CESPE/UnB - 2010) 728 Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a pena de demissão é aplicada ao servidor que aplicar irregularmente dinheiro público. (Técnico Judiciário - TRT - 9ª REGIÃO - PR - FCC - 2010) 729 Sobre as responsabilidades do servidor público previstas na Lei no 8.112/1990, é incorreto afirmar que a obrigação de reparar o dano causado pelo servidor não se estende aos seus sucessores hereditários. (Técnico Judiciário - TRE-MG - CESPE/UnB - 2009) 730 Considerando que um servidor público do TRE de determinado estado tenha exercido irregularmente as atribuições de seu cargo, a responsabilidade penal a que o referido servidor está sujeito abrange tanto os crimes quanto as contravenções imputadas a ele, na qualidade de servidor. (Técnico Judiciário - TRE-MG - CESPE/UnB - 2009) 731 A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos e funções, razão pela qual não abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

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(Procurador - AGU - CESPE/UnB - 2010) 732 A Procuradoria-Geral Federal ingressou com ação executiva fiscal por crédito não tributário no valor de R$ 200.000,00. Consta dos autos que esse crédito corresponde a multa administrativa imposta pela ANVISA, no exercício do poder de polícia, já que, no dia 2/4/2002, havia sido praticada a infração administrativa respectiva, ficando paralisado esse processo administrativo até 5/4/2006, quando então foi inscrita em dívida ativa. Foram opostos embargos à execução, nos quais foi proferida sentença extinguindo a ação, com fundamento na prescrição. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes. O fato de o servidor público deixar de praticar, indevidamente, o ato de ofício constitui infração administrativa prevista na Lei n.º 8.112/1990, mas não, ato de improbidade administrativa. (Oficial de Defensoria Pública - DPE-SP - FCC - 2010) 733 A responsabilização do funcionário público na esfera administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal cabível. (Analista Judiciário - TRE-AM - FCC - 2010) 734 A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. (Analista Judiciário - TRE-AM - FCC - 2010) 735 Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. (Analista Judiciário - TRE-AM - FCC - 2010) 736 A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. (Analista Judiciário - TRE-AM - FCC - 2010) 737 Considera-se acumulação legal a percepção de vencimento de emprego público efetivo ou em comissão com vencimentos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade. (Analista Judiciário - TRE-AM - FCC - 2010) 738 Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em



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multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. (Analista Judiciário - TRE-AM - FCC - 2010) 739 Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. (Analista Judiciário - TRE-AM - FCC - 2010) 740 A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores. (Analista Judiciário - TRE-AM - FCC - 2010) 741 As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo incompatíveis entre si. (Analista Judiciário - TRE-AM - FCC - 2010) 742 A responsabilidade civil e administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. (Analista Judiciário - TRE-AM - FCC - 2010) 743 Tratando-se de dano causado a terceiros, não responderá o servidor perante a Fazenda Pública, ainda que em ação regressiva. (Analista Judiciário - TRE-AM - FCC - 2010) 744 A Ação disciplinar prevista na Lei nº 8.112/90, prescreverá, dentre outras hipóteses, em 2 (dois) anos, quanto à suspensão. (Analista Judiciário - TRE-AM - FCC - 2010) 745 O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. (Analista Judiciário - TRE-AM - FCC - 2010) 746 As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. (Analista Judiciário - TRE-AM - FCC - 2010) 747 A destituição de cargo em comissão exercido por ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de

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infração sujeita às penalidades de advertência e suspensão. (Analista Judiciário - TRE-AM - FCC - 2010) 748 O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr da data em que o autor se tornou conhecido, não se interrompendo pela abertura de sindicância, mas apenas pela instauração de processo disciplinar. (Analista Judiciário - TRE-AM - FCC - 2010) 749 O cancelamento das penalidades de advertência, suspensão e demissão, surtirá efeitos retroativos à data da sua aplicação. (Técnico de Nível Superior - UERN - CESPE/UnB - 2010) 750 O servidor público efetivo que procede de forma desidiosa ou pratica usura incorre em conduta proibida. De acordo com a legislação em vigor, em tais hipóteses, a penalidade prevista é de demissão. (Técnico de Nível Superior - UERN - CESPE/UnB - 2010) 751 De acordo com a legislação em vigor, acarreta aplicação da pena de suspensão ao servidor público o abandono de cargo. (Analista Judiciário - TRE - SP- FCC) 752 Será aplicada a penalidade de suspensão ao servidor que utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. (Analista Judiciário - TRE - SP- FCC) 753 As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 e 5 anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. (Analista Judiciário - TRE - SP- FCC) 754 Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. (Analista Judiciário - TRE - AP- FCC) 755 A penalidade de advertência terá seu registro cancelado, após o decurso de 3 anos de efetivo



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exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. (Técnico Administrativo - ANP - CESGRANRIO - 2008) 756 A vedação na percepção de receita por participação em órgãos colegiados, não alcança a atividade de participação nos conselhos de ação das empresas públicas e sociedades de economia mista federais. (Técnico Administrativo - ANP - CESGRANRIO - 2008) 757 A possibilidade de acumulação depende somente da comprovação de compatibilidade de horários.

(Analista Judiciário - TRE-AM - FCC - 2010) 764 Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. (Analista Judiciário - TRE-AM - FCC - 2010) 765 A demissão de cargo em comissão daquele que se vale do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

(Analista Judiciário - TRE - AP- FCC) 758 O fundamento legal e a causa da sanção disciplinar não devem constar do ato de imposição da penalidade.

(Analista Judiciário - TRE-AM - FCC - 2010) 766 A ação disciplinar prescreverá em 3 (três) anos, quanto à suspensão e em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

(Analista Judiciário - TRE - AP- FCC) 759 O cancelamento dos registros das penalidades disciplinares de advertência e suspensão pelo decurso do tempo previsto em lei, sem prática de nova infração disciplinar, terá efeito retroativo.

(Analista Judiciário - TRE-AM - FCC - 2010) 767 As penalidades disciplinares serão aplicadas pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias.

(Analista Judiciário - TRE - AP- FCC) 760 A disponibilidade e a destituição de função comissionada não são consideradas penalidades disciplinares.

(Analista Judiciário - TRE-AM - FCC - 2010) 768 Será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade ou inatividade, falta punível com a suspensão superior a 30 (trinta) dias.

(Analista Judiciário - TRE - AP- FCC) 761 Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. (Analista Judiciário - TRE - AP- FCC) 762 O ato de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição acarretam somente a aplicação das penalidades de advertência ou suspensão.

(Técnico Administrativo - ANAC - CESPE/UnB - 2009) 769 Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, ainda que os cargos de que decorram essas remunerações sejam acumuláveis na atividade.

(Analista Judiciário - TRT - 2ª REGIÃO - SP - FCC - 2008) 763 Nos termos da Lei nº 8.112/90, a pena de advertência será aplicada por escrito, dentre outras hipóteses, quando o agente coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem- se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.

Lei 8.112/90

(Técnico de Controle Externo - TCU - CESPE/UnB - 2009) 770 A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe o prazo prescricional, até a decisão final proferida por autoridade competente. (Agente da Polícia Federal - DPF - CESPE/UnB - 2009) 771 Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente constitui ato de improbidade administrativa e, por consequência, impõe a aplicação da lei de improbidade e a sujeição do responsável unicamente às sanções nela previstas.



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(Especialista em Regulação - ANP - CESGRANRIO - 2008) 772 Um servidor, lotado e em exercício em um laboratório de uma universidade federal, por descuido, deixou uma sala, que deveria ser restrita, exposta ao público. O funcionário da empresa prestadora de serviços de limpeza efetuou, equivocadamente, o recolhimento de material radioativo naquela sala, tendo recebido carga radioativa considerável. Percebido o problema, ele restou como o único prejudicado, sem ter concorrido para o dano. No caso, a responsabilidade civil pelos danos, por parte da universidade, é existente e independente da culpa do servidor que cometeu a falta. (Técnico Administrativo - ANAC - CESPE/UnB - 2009) 773 É permitida a acumulação de vencimento de cargo ou de emprego público efetivo com proventos de inatividade, considerando que não haverá incompatibilidade de horários. (Analista de Controle Externo - TCU -CESPE/UnB - 2009) 774 Considere que Pedro, servidor público estadual aposentado desde 1997, receba, já que preenchidos os requisitos legais, R$ 8.000,00 de proventos pelo cargo efetivo de médico e R$ 3.000,00 de proventos pelo cargo efetivo de professor. Considere, ainda, que, desde janeiro de 2009, Pedro tenha passado a ocupar cargo em comissão no âmbito federal, com remuneração de R$ 8.000,00. Nessa situação hipotética, não há acumulação ilegal de cargos. (Técnico Judiciário-TRT - ES-CESPE/UnB-2009) 775 A aplicação de penalidade criminal exclui a sanção administrativa pelo mesmo fato objeto de apuração. (Analista Judiciário-TRT- ES-CESPE/UnB- 2009) 776 João, servidor público da União, exercia função de gestão dos contratos administrativos celebrados com fornecedores de bens e serviços a TRT de cujos quadros funcionais era integrante. O TCU, movido por denúncia anônima, promoveu a fiscalização sobre a legalidade e a economicidade dos contratos celebrados com o TRT e apurou que João era sócio de uma das empresas contratadas para prestação de serviços, muito embora não exercesse a sua administração ou gerência. Após regular tramitação do processo administrativo disciplinar, ao servidor foi aplicada a sanção de demissão pelo fato de ser sócio de uma empresa privada, o que, segundo afirmação constante do relatório conclusivo do processo, era vedado pelo Estatuto dos Servidores

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Públicos Civis da União. Irresignado, o servidor demitido conseguiu anular a decisão demissional e foi reintegrado aos quadros funcionais da União. Tempos depois, o superior hierárquico de João abriu novo procedimento administrativo com o objetivo de declarar a nulidade da reintegração por não ter ocorrido a posse do servidor quando de seu retorno ao cargo. De acordo com as informações contidas no texto acima e com base no regime jurídico dos servidores públicos civis da União e nas regras a respeito do controle da administração pública, julgue o item subsequente. A demissão de João foi aplicada de forma correta, porque o referido estatuto proíbe que os servidores sejam sócios de empresas privadas, independentemente de exercerem ou não a gerência ou administração da sociedade. (Analista Judiciário - STJ - CESPE/UnB - 2008) 777 Considere a seguinte situação hipotética. Um servidor público foi punido, em maio de 1999, com suspensão de quinze dias, em decorrência de processo administrativo disciplinar, e, desde então, esteve em efetivo exercício sem incorrer em nova infração disciplinar. Nessa situação, o registro da punição aplicada deverá ser cancelado pela administração. (Juiz - TRT - 21ª Região - RN - 2010) 778 A acumulação ilícita de cargos cessa imediatamente quando o servidor público obtém a aposentadoria em um dos cargos que ocupava. (Técnico Judiciário - TRT - 9ª REGIÃO - PR - FCC - 2010) 779 Dentre as penalidades previstas na Lei nº 8.112/1990, não se inclui a aposentadoria compulsória. (Agente Administrativo - DPU - CESPE/UnB - 2010) 780 Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a pena de demissão é aplicada ao servidor que aplicar irregularmente dinheiro público. (Juiz - TRT - 9ª REGIÃO - PR - MS CONCURSOS - 2009) 781 São penalidades disciplinares: a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a destituição de cargo em comissão e a destituição de função comissionada. (Analista Judiciário - TRT - 7ª Região - CE - FCC - 2009) 782 "X", Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, após regular processo administrativo pela



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prática de abandono de cargo, foi punido com a pena de demissão. Inconformado, nos termos da Lei n o 8.112/90, pretende exercer o seu "direito de petição", visando a reconsideração da sua demissão. Nesse caso, o pedido de reconsideração não interrompe a prescrição, podendo ser relevado pela administração.

(Analista Judiciário - TRT - 15ª Região - FCC - 2009) 789 A pena de advertência prevista na Lei nº 8.112/90, que deve ser aplicada por escrito, não é cabível quando o servidor exercer qualquer atividade que seja incompatível com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

(Especialista em Regulação - ANP - CESGRANRIO - 2008) 783 Tendo como referência o Código de Ética, aprovado pelo Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994, incluídas suas alterações posteriores, bem como as disposições pertinentes da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, consolidada com as suas várias alterações posteriores, a formação de uma comissão de ética específica, no âmbito dos diversos órgãos federais, é compulsória.

(Analista Administrativo - ANA - ESAF - 2009) 790 O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

(Analista Judiciário - TRT - 7ª Região - CE - FCC - 2009) 784 Será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a suspensão.

(Agente Administrativo - MPOG - FUNRIO - 2009) 792 No tocante a prescrição da ação disciplinar, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (Lei n. 8112/90) é correto afirmar que ocorre em 2 (dois) anos, quanto à suspensão.

(Especialista em Regulação - ANP - CESGRANRIO - 2008) 785 Tendo como referência o Código de Ética, aprovado pelo Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994, incluídas suas alterações posteriores, bem como as disposições pertinentes da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, consolidada com as suas várias alterações posteriores, a comissão de ética pode aplicar a pena de suspensão, prevista na Lei no 8.112, de 1990, considerada sua alteração no referido Decreto. (Analista Judiciário - TRT - 7ª Região - CE - FCC - 2009) 786 A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão. (Analista Judiciário - TRT - 7ª Região - CE - FCC - 2009) 787 Configura abandono de função a ausência culposa do servidor ao serviço por mais de quinze dias consecutivos. (Analista Judiciário - TRT - 7ª Região - CE - FCC - 2009) 788 Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

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(Técnico Administrativo - Receita Federal - ESAF - 2009) 791 Conforme disciplinado pelo Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994, são deveres fundamentais do servidor público federal, exceto utilizar-se, a todo tempo, das prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas.

(Técnico Judiciário - TRE - PI - FCC - 2009) 793 Ao servidor primário que cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado será aplicada a penalidade de advertência. (Analista Judiciário - TRE - PI - FCC - 2009) 794 A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, não podendo exceder a 180 dias. (Analista Judiciário - TRE - PI - FCC - 2009) 795 O servidor público federal estável que pratica usura sob qualquer de suas formas está sujeito a penalidade de demissão. (Técnico Judiciário - TRE - PI - FCC - 2009) 796 Será iniciado com a instauração da comissão administrativa disciplinar, a ser composta por cinco servidores estáveis, e posteriormente será indicada a



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autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração.

servidor intencionalmente se ausentar do serviço por mais de 30 dias consecutivos.

(Técnico Judiciário - TRE - PI - FCC - 2009) 797 No prazo de quinze dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, apresentando resumo dos fatos, relatório e fundamentação conclusiva.

(Analista de Controle Externo- TCU - CESPE/UnB - 2009) 802 Maria, no dia 13 de dezembro de 2007, teve seu carro particular atingido por um veículo oficial, pertencente à União, que estava em alta velocidade e em contrariedade às normas de trânsito. Por ter sofrido prejuízos materiais, não reconhecidos pela União, Maria ingressou com ação judicial para cobrar o valor do conserto do seu carro. O Poder Judiciário, ao final do processo, reconheceu a responsabilidade da União e determinou o pagamento do montante despendido por Maria na oficina mecânica. Nessa situação, a União terá o direito de regresso (ação regressiva) contra o agente público federal, responsável pelo acidente, que estava dirigindo o veículo oficial no horário das suas atribuições funcionais, desde que comprovado o seu dolo ou culpa.

(Técnico Judiciário - TRE - PI - FCC - 2009) 798 Caracterizada a acumulação ilegal e provada a máfé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal. (Analista Judiciário-TRT- BA-CESPE/UnB- 2008) 799 Caso o servidor seja absolvido por falta de provas na esfera penal, a administração pública não poderá puni-lo pelo mesmo fato na esfera disciplinar. (Analista Judiciário-TRT- BA-CESPE/UnB-2008) 800 Um servidor público, ocupante de cargo de provimento efetivo, revelou a terceiro, prestador de serviço do órgão público em que trabalha, o teor de um edital de licitação que seria lançado nos meses seguintes.Essa informação trouxe benefícios ao prestador de serviço, que teve mais tempo que os demais concorrentes para se adequar às regras do edital. Os outros concorrentes não conseguiram preencher os requisitos do edital e acabaram sendo desclassificados. A situação descrita pode ter repercussão nas esferas cível, penal e administrativa, visto que vigora, no ordenamento jurídico brasileiro, a independência das instâncias. (Analista de Controle Externo- TCU - CESPE/UnB - 2009) 801 Como espécies de penalidades disciplinares, a lei em questão elenca a advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e a destituição de função comissionada. Uma das hipóteses em que poderá ser aplicada a penalidade de demissão é a ocorrência de abandono de cargo, a qual restará configurada quando o

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(Analista Judiciário - TRE - PI - FCC - 2009) 803 Maria, João e José são Analistas Judiciários do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí. Maria recusou fé a documentos públicos; João utilizou recursos materiais da repartição em atividades particulares e José valeu-se do cargo para lograr proveito de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. Considerando que Maria, João e José jamais praticaram qualquer outra infração disciplinar, lhes serão aplicadas, respectivamente, as penalidades de advertência, demissão e suspensão. (Analista Judiciário - TRT - 15ª Região - FCC - 2009) 804 De acordo com a Lei nº 8.429/92, dentre os atos que constituem improbidade administrativa que causa lesão ao erário não se inclui, perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. (Analista Judiciário - TRT - 15ª Região - FCC - 2009) 805 Ressalvada a hipótese de reincidência, a pena de suspensão prevista na Lei no 8.112/90, é cabível quando o servidor cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.



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(Técnico Judiciário - TRE - MA - CESPE/UnB) 806 O servidor público federal que obtiver aprovação em concurso público para outro cargo, caso deseje tomar posse, deverá declarar esta sua condição e solicitar que seja declarado vago o cargo que ocupa para tomar posse em outro cargo inacumulável. (Técnico Judiciário - TRE - GO - CESPE/UnB - 2009) 807 José Carlos, servidor público federal, faltou ao serviço sessenta e cinco dias em um período de doze meses, sem apresentar qualquer justificativa, configurando-se a hipótese de inassiduidade habitual. Diante disso, foi instaurado regular processo administrativo disciplinar contra José Carlos, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 à penalidade a que está sujeito José Carlos é demissão. (Analista Judiciário - TRT - 2ª Região - FCC - 2008) 808 Tício, funcionário público da União, opôs resistência injustificada ao andamento de processo que deveria movimentar. Considerando que foi a primeira vez que praticou tal conduta, ele está sujeito à penalidade prevista na Lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, que consiste em advertência verbal. (Técnico Judiciário - TRE - AP - FCC) 809 Com relação às penalidades disciplinares, é certo que será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. (Técnico Judiciário - TRE - AC - FCC) 810 A servidora pública Têmis praticou, dolosamente, ato do qual resultou prejuízo ao erário e, portanto, tem obrigação de reparar o dano. Todavia, ontem ela morreu. Essa obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores da servidora e contra eles será executada, até o pagamento integral do débito. (Técnico Judiciário - TRE - AC - FCC) 811 Por ter presenciado o fato, um servidor público tomou conhecimento de abuso de poder praticado por um colega de trabalho. Nesse caso, é seu dever

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representar e a representação será apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada. (Técnico Judiciário - TRE - AC - FCC) 812 É vedada a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico, mesmo havendo compatibilidade de horários. (Analista - Recursos Humanos - CVM - ESAF - 2010) 813 Em outubro de 2009, servidor de órgão público federal praticou um ato irregular. Foi designada Comissão de processo administrativo disciplinar em novembro de 2009, para concluir seus trabalhos no prazo de sessenta dias, e, posteriormente, houve prorrogação dos prazos para conclusão dos trabalhos, por igual período. Em fevereiro de 2010, a comissão concluiu a apuração, mediante relatório que sugere a aplicação da penalidade de advertência, em perfeita consonância com as provas produzidas. A autoridade administrativa competente para julgamento proferirá decisão em janeiro de 2011. À luz do disposto na Lei n. 8.112/90, a medida que poderá ser determinada pela autoridade julgadora, em face da conduta do servidor infrator é o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. (Médico - Cardiologia - UFRJ - NCE-UFRJ – 2009) 814 Os atos de demissão e de cassação de aposentadoria, em ação disciplinar, conforme expressa disposição contida na Lei nº 8.112/90, prescrevem-se em 3 anos.

(Técnico Judiciário - TRE-BA - CESPE/UnB - 2010) 815 O servidor público é proibido de ausentar-se do serviço sem prévia autorização do chefe imediato.

(Analista Judiciário - TRE-RN - FCC - 2011) 816 A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infrações sujeitas apenas à penalidade de demissão. (Cargos de Nível Médio - FUB - CESPE/UnB - 2011) 817 Na hipótese de o servidor público praticar nepotismo sob sua chefia imediata, a penalidade atribuída pelo regime jurídico dos servidores federais, via de regra, é a suspensão pelo prazo de trinta dias.



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(Cargos de Nível Médio - FUB - CESPE/UnB - 2011) 818 Afasta-se a responsabilidade penal do servidor público que pratique fato previsto, na legislação, como contravenção penal, dada a baixa lesividade da conduta, subsistindo a responsabilidade civil e administrativa. (Técnico Judiciário-TRT - RO/AC - FCC - 2011) 819 De acordo com a Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o Regimento Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das Fundações Públicas Federais, a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos acarretará a penalidade de demissão. (Técnico Judiciário -TRT -RO/AC - FCC - 2011) 820 Ricardo foi designado para o exercício de determinada função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal. Para assumir a mencionada função, Ricardo deve ser servidor público ocupante de cargo efetivo. (Técnico Judiciário-TRT- RO/AC - FCC - 2011) 821 De acordo com a Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, sobre a prescrição quanto ao direito de petição o prazo de prescrição será contado da data da ciência pelo interessado, ainda que o ato tenha sido devidamente publicado. (Técnico Judiciário -TRT- RO/AC - FCC - 2011) 822 Nos termos da Lei no 8.112/90, o ex-servidor público fica incompatível para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos, quando tiver sido demitido por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. (Técnico Judiciário - TRE-BA - CESPE/UnB - 2010) 823 É cabível a aplicação da pena de demissão ao servidor que receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie. (Contador - MTur - FUNIVERSA - 2010) 824 Um servidor público federal recebeu uma tarefa de seu superior hierárquico, e, ato contínuo, delegou-a a outro servidor com atribuições estranhas ao cargo que este ocupava, sem que fosse caracterizada situação emergencial ou transitória. Foram identificadas a autoria e a materialidade em sindicância administrativa própria. Uma vez que a sanção proposta não tinha sido

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adequada à aplicação no procedimento de sindicância, foi feita a conversão do procedimento para processo administrativo disciplinar. A comissão não restou convencida das provas produzidas pelo indiciado e, por isso, propôs, em seu relatório, pena, que foi acolhida pela autoridade julgadora. A sanção aplicável ao servidor indiciado, conforme ditame da Lei n.º 8.112/1990, será suspensão por até 90 dias. (Contador - MTur - FUNIVERSA - 2010) 825 Mesmo depois de aposentado, o servidor pode vir a ser responsabilizado, caso se constate que, durante a atividade, praticou ato punível com demissão. (Contador - MTur - FUNIVERSA - 2010) 826 Se comprovar que um servidor acumula cargos ilegalmente, a punição prevista é a perda de ambos. (Contador - MTur - FUNIVERSA - 2010) 827 As infrações administrativas que correspondam a crime são imprescritíveis. (Técnico Judiciário-TRT- RN-CESPE/UnB-2010) 828 Quando uma penalidade de suspensão é cancelada dos registros de um servidor, o cancelamento tem efeitos retroativos à data da sanção. (Agente Administrativo –MTur - FUNIVERSA - 2010) 829 Um servidor público pode reunir seus colegas, no recinto onde funcione o órgão público, para fazer manifestação de apreço em relação a determinado candidato a cargo público, desde que obtenha autorização de sua chefia e compense o período de trabalho interrompido, uma vez que tal ato é manifestação legítima da liberdade de expressão. (Agente Administrativo –MTur - FUNIVERSA - 2010) 830 A não ser no caso de dois cargos de médico ou de professor, é vedada a acumulação de cargos no serviço público. (Agente Administrativo –MTur - FUNIVERSA - 2010) 831 A responsabilidade civil do servidor público federal surgirá se ele, no exercício da função, violar algum de seus deveres administrativos. (Agente Administrativo –MTur - FUNIVERSA - 2010) 832 Se Clara, servidora pública federal, praticar ato que constitua, simultaneamente, crime e infração disciplinar



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e também, com ele, causar dano a terceiro, ela poderá ser punida, cumulativamente, na esfera administrativa e na criminal, bem como poderá ser condenada a indenizar o dano. (Agente Administrativo –MTur - FUNIVERSA - 2010) 833 Sempre que um servidor responder, simultaneamente, nas esferas administrativa e penal, deverá ser absolvido na primeira, caso não seja condenado na segunda. (Analista Judiciário - TRF - 1ª REGIÃO - FCC - 2011) 834 José, servidor público federal, responde a processo administrativo por ter faltado ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Conforme preceitua a Lei nº 8.112/1990, estará sujeito à pena de demissão. (Analista Judiciário - TRF - 1ª REGIÃO - FCC - 2011) 835 O prazo para conclusão da sindicância não excederá vinte dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. (Analista Judiciário - TRF - 1ª REGIÃO - FCC - 2011) 836 Quando o relatório da Comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, abrandar a penalidade proposta ou isentar o servidor de responsabilidade, não podendo, todavia, agravar a pena. (Técnico Judiciário - TRF - 1ª REGIÃO - FCC - 2011) 837 Da sindicância poderá resultar a aplicação das seguintes penalidades advertência ou suspensão de até trinta dias.

Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar (Analista Judiciário - TRF - 1ª REGIÃO - FCC - 2011) 838 O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando, dentre outras hipóteses, se aduzirem circunstâncias suscetíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada. (Técnico Judiciário - TRF - 1ª REGIÃO - FCC 2011) 839 A sindicância poderá resultar a aplicação das seguintes penalidades advertência ou suspensão de até sessenta dias.

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(Analista Judiciário - TRF - 4ª REGIÃO - FCC 2010) 840 O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias assim exigirem. (Procurador Municipal - PGM-RR - CESPE/UnB 2010) 841 A comissão de sindicância não é pré-requisito para a instauração do processo administrativo disciplinar. (Técnico Judiciário - TRF - 1ª REGIÃO - FCC 2011) 842 O prazo para conclusão da sindicância não excederá vinte dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. (Técnico Judiciário - TRF - 1ª REGIÃO - FCC 2011) 843 O afastamento preventivo do servidor, para evitar que influa na apuração da irregularidade, poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, salvo se não concluído o processo. (Analista Judiciário - TRF - 4ª REGIÃO - FCC 2010) 844 Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução. (Analista Judiciário - TRF - 4ª REGIÃO - FCC 2010) 845 A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. (Técnico Judiciário - TRF - 1ª REGIÃO - FCC 2011) 846 Quando o relatório da Comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, abrandar a penalidade proposta ou isentar o servidor de responsabilidade, não podendo, todavia, agravar a pena. (Bibliotecário Documentalista - COPEVE-UFAL 2011) 847 No processo administrativo disciplinar é exigida a presença de advogado. (Analista Judiciário - TRF - 4ª REGIÃO - FCC 2010) 848 Em relação ao processo administrativo disciplinar e suas fases, é incorreto afirmar que o indiciado será



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notificado por carta expedida pela comissão processante para apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias e, havendo mais indiciados, o prazo será comum e de10 (dez) dias. (Analista Judiciário - TRF - 4ª REGIÃO - FCC 2010) 849 O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. (Defensor Público - DPE-PI - CESPE/UnB 2009) 850 No âmbito da sindicância, é possível a imposição de penalidade de suspensão do servidor pelo prazo de sessenta dias, sem prejuízo da remuneração. (Defensor Público - DPE-PI -CESPE/UnB 2009) 851 As reuniões e as audiências das comissões devem ser realizadas em locais abertos e com acesso irrestrito a qualquer interessado, sob pena de violação ao princípio da publicidade. (Bibliotecário Documentalista - COPEVE-UFAL 2011) 852 A recorribilidade no processo administrativo disciplinar é condicionada ao recolhimento de depósito recursal prévio por parte daquele que recorre. (Bibliotecário Documentalista - COPEVE-UFAL 2011) 853 No processo administrativo disciplinar é admitido o aproveitamento de gravação telefônica autorizada pela justiça em um processo penal como prova, configurando-se, assim, a figura da prova emprestada lícita. (Oficial Técnico - ABIN - CESPE/UnB 2010) 854 Um servidor público federal que, admitido no serviço público, sem concurso público, em 1982, e atualmente lotado em determinado órgão público federal, seja indicado para integrar comissão de processo administrativo disciplinar estará impedido legalmente de presidir essa comissão. (ANEEL- Nível Superior- CESPE/UnB 2010) 855 A administração pública pode, independentemente de provocação do administrado, instaurar processo

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administrativo, como decorrência da aplicação do princípio da oficialidade. (Bibliotecário Documentalista - COPEVE-UFAL 2011) 856 A denúncia anônima não é apta a deflagrar procedimentos de averiguação, como o processo administrativo disciplinar, mesmo que contenha elementos informativos suficientes. (Bibliotecário Documentalista - COPEVE-UFAL 2011) 857 O excesso de prazo verificado na conclusão do processo administrativo disciplinar constitui irregularidade capaz de prejudicar a decisão, mesmo que ainda não prescrita a ação disciplinar. (Oficial Técnico - ABIN - CESPE/UnB 2010) 858 Considere que a autoridade competente de um órgão público tome conhecimento da ocorrência de infração disciplinar cometida por um ex-servidor público federal que ocupava, exclusivamente, cargo em comissão. Nessa situação, deve-se proceder à instauração de processo administrativo disciplinar contra o referido ex-servidor. (Técnico Judiciário - TRF - 1ª REGIÃO - FCC 2011) 859 O servidor que responder a processo disciplinar poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, antes da conclusão do processo e do cumprimento da penalidade, acaso aplicada. (Técnico Judiciário - TRF - 1ª REGIÃO - FCC 2011) 860 Ainda que a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, o feito será decidido por esta mesma autoridade, tendo em vista sua vinculação para proferir a decisão. (Técnico Judiciário - TRF - 1ª REGIÃO - FCC 2011) 861 Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento será cindido, a fim de que cada autoridade aplique a pena correspondente a sua alçada. (Técnico Judiciário - TRF - 1ª REGIÃO - FCC 2011) 862 Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará sua nulidade,



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total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo. (Técnico Judiciário - TRF - 1ª REGIÃO - FCC 2011) 863 Na extinção da punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora não determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor, pois tal julgamento não implica em consequência passível de ser registrada no prontuário do servidor. (Defensor Público - DPE-PI - CESPE/UnB 2009) 864 A administração pública não pode negar a exoneração a pedido ou a aposentadoria voluntária do servidor no curso do processo disciplinar, em razão de ser direito subjetivo do servidor. (Agente Administrativo - AGU - CESPE/UnB 2010) 865 Na fase de inquérito, o prazo para apresentação da defesa escrita é de quinze dias, sendo permitida a sua prorrogação pelo dobro na hipótese de existirem diligências reputadas indispensáveis. (Agente Administrativo - AGU - CESPE/UnB 2010) 866 Durante a tramitação de um processo administrativo disciplinar, é possível o afastamento preventivo do servidor público, pelo prazo máximo de até cento e vinte dias, sem prejuízo de sua remuneração, para que tal servidor não venha a influir na apuração da irregularidade eventualmente cometida. (Agente Administrativo - AGU - CESPE/UnB 2010) 867 No que se refere ao julgamento do processo administrativo disciplinar, na hipótese de o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta. (Juiz - TRT - 9ª Região - PR - AOCP) 868 O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

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(Analista Judiciário - TRF - 1ª Região - FCC) 869 Túlio, servidor público federal sofreu pena disciplinar em julho de 2003, sendo que seis meses depois teve declarada sua ausência na esfera cível. Nesse caso, tendo em vista a Lei nº 8.112 de 11/12/1990, esse processo administrativo poderá ser revisto a qualquer tempo, e por requerimento de qualquer pessoa da família. (Analista Judiciário - TRF - 5ª Região - FCC 2008) 870 Sob o fundamento de circunstâncias suscetíveis de justificar a inadequação de penalidade aplicada, o processo administrativo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo. (Técnico do Banco Central- BACEN - CESGRANRIO 2010) 871 Joana, servidora pública federal, foi demitida do seu cargo após processo administrativo disciplinar que constatou seu envolvimento em ilícito administrativo. Em decorrência do mesmo ilícito, Joana também foi processada criminalmente, vindo a ser absolvida. Nesse caso, a absolvição na instância criminal repercute sobre a penalidade disciplinar de demissão que já lhe havia sido aplicada, desde que a absolvição criminal tenha negado a existência do fato ou sua autoria. (Analista Judiciário - TRE-AL - FCC 2010) 872 Encerrada uma sindicância, instaurada em razão do conhecimento de irregularidades no serviço de um determinado setor do Tribunal Regional Eleitoral, o relatório conclui que a infração está capitulada como ilícito penal. Nesse caso, Marcelo, analista judiciário, como autoridade competente, em conformidade com a Lei nº 8.112/90, encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar. (Procurador do Trabalho - PGT 2009) 873 A respeito da Revisão do Processo Disciplinar, em caso de falecimento do servidor fica prejudicado o processo de revisão. (Procurador do Trabalho - PGT 2009) 874 O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 dias, contados da data de publicação do ato



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que constituiu a comissão respectiva, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. (Analista Judiciário - 4ª Região - FCC) 875 Pedido de reconsideração é aquele pelo qual o interessado requer o reexame do ato à própria autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. (Analista Judiciário - TRF - 1ª Região - FCC) 876 É certo que, de uma sindicância, dentre outras situações, pode decorrer, de imediato, a instauração de um processo administrativo disciplinar contra o servidor. (Analista Judiciário - 4ª Região - FCC) 877 Da sindicância poderá resultar arquivamento do processo, aplicação da penalidade de advertência e instauração do processo administrativo disciplinar. (Procurador do Trabalho - PGT 2009) 878 O inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório, é uma das fases do processo disciplinar. (Analista Administrativo - MPU - ESAF) 879 No processo administrativo disciplinar, conforme expressa previsão contida na Lei nº 8.112/90, a indiciação do servidor será formulada, após tipificada a infração, para citação do indiciado. (Procurador do Trabalho - PGT 2009) 880 As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. (Procurador - TCM-RJ -FGV 2008) 881 A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. (Procurador - TCM-RJ -FGV 2008) 882 No processo administrativo disciplinar, as provas são produzidas durante a fase denominada de inquérito administrativo; tal fase compreende instrução, defesa e relatório.

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(Técnico Judiciário-TRT - RJ– CESPE/UnB 2008) 883 José é servidor da administração pública direta e regido pela Lei n.º 8.112/1990. Nos meses de janeiro e fevereiro de 2008, ele faltou deliberadamente ao serviço por 35 dias ininterruptos, razão por que foi instaurado processo administrativo para julgamento de sua conduta. Nesse caso hipotético, no processo administrativo disciplinar, será apurado o abandono do cargo com indicação da materialidade da ilegalidade praticada pela comprovação do período de ausência intencional ao serviço. (Procurador - TCM-RJ -FGV – 2008) 884 O processo administrativo disciplinar é composto de fases. Sindicância é a fase do processo administrativo preliminar que determina se o funcionário público sofrerá sanção ou não pelo cometimento de falta funcional. (Procurador do Trabalho - PGT - 2009) 885 A sindicância poderá resultar em aplicação de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, ou em outras pedidas previstas em lei. (Procurador do Trabalho - PGT - 2009) 886 O inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório, é uma das fases do processo disciplinar. (Técnico Judiciário - TRE-MG - CESPE/UnB 2009) 887 Quando o servidor é demitido por abandono de cargo, a demissão implica a indisponibilidade de seus bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. (Analista Judiciário - STF – CESPE/UnB 2008) 888 Astrogildo foi aprovado no concurso público para provimento de cargo de analista judiciário de determina do tribunal, que foi homologado em 24 de novembro de 1997. Astrogildo, que estava doente, tomou posse por meio de procuração, mas só iniciou o seu trabalho efetivamente dez dias depois da posse, o que ocorreu em janeiro de 1998. Em 14 de março de 2005, foi descoberto, pela autoridade competente, que Astrogildo aplicou R$ 30.000,00 na compra de um veículo popular para o referido tribunal, quando essa despesa não estava prevista no orçamento, sendo aquele recurso destinado à compra de material de informática. A



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autoridade competente determinou, na mesma oportunidade, a abertura de processo administrativo e a portaria de instauração foi publicada no dia 16 de março de 2005. Astrogildo se aposentou em 24 de abril de 2004. O processo administrativo disciplinar foi concluído com a publicação do ato punitivo em 20 de março de 2007. Pelo mesmo fato, Astrogildo foi processado criminalmente, na forma do art. 315 do CP, mas foi absolvido por falta de provas. A alegação de prescrição penal foi rechaçada pela sentença, já que a mesma seria de 2 anos, na forma do art. 109 do CP. Com base na situação hipotética apresentada acima e de acordo com o regime jurídico dos servidores públicos, julgue o item. A penalidade a ser aplicada na espécie seria a de demissão, mas como Astrogildo foi absolvido na esfera penal, não poderia mais sofrer essa penalidade administrativa pelo mesmo fato. (Analista Judiciário - STF – CESPE/UnB 2008) 889 Astrogildo foi aprovado no concurso público para provimento de cargo de analista judiciário de determina do tribunal, que foi homologado em 24 de novembro de 1997.Astrogildo, que estava doente, tomou posse por meio de procuração, mas só iniciou o seu trabalho efetivamente dez dias depois da posse, o que ocorreu em janeiro de 1998. Em 14 de março de 2005, foi descoberto, pela autoridade competente, que Astrogildo aplicou R$ 30.000,00 na compra de um veículo popular para o referido tribunal, quando essa despesa não estava prevista no orçamento, sendo aquele recurso destinado à compra de material de informática. A autoridade competente determinou, na mesma oportunidade, a abertura de processo administrativo e a portaria de instauração foi publicada no dia 16 de março de 2005. Astrogildo se aposentou em 24 de abril de 2004. O processo administrativo disciplinar foi concluído com a publicação do ato punitivo em 20 de março de 2007. Pelo mesmo fato, Astrogildo foi processado criminalmente, na forma do art. 315 do CP, mas foi absolvido por falta de provas. A alegação de prescrição penal foi rechaçada pela sentença, já que a mesma seria de 2 anos, na forma do art. 109 do CP. Com base na situação hipotética apresentada acima e de acordo com o regime jurídico dos servidores públicos, julgue o item. A penalidade de demissão, na espécie, não poderia ter sido aplicada administrativamente, já que prescrita em 20 de março de 2007. (Técnico Judiciário - TRT- 16º Região - CESPE/UnB) 890 Após o preenchimento de todas as formalidades exigidas por lei, João tomou posse em um cargo público

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federal efetivo que não é abrangido pelas hipóteses de acumulação previstas na Constituição Federal. Um mês após a sua entrada em efetivo exercício, a administração recebeu denúncia de que João ainda mantinha contrato de trabalho com uma empresa pública instituída por estado-membro da Federação. Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União vigentes, julgue o item seguinte. De acordo com a lei, a autoridade administrativa competente deverá notificar João, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar sua defesa no prazo improrrogável de dez dias, contados da ciência, sob pena de ser invalidada a sua nomeação. (Analista Judiciário - TRF - 4ª Região - FCC 2010) 891 O prazo para a conclusão da sindicância administrativa disciplinar não excederá 25 (vinte e cinco) dias, podendo ser prorrogado uma única vez, a critério da autoridade. (Técnico Judiciário - TRT - 6ª Região - PE - FCC) 892 As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. (Analista Administrativo - MPU - ESAF) 893 A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas. (Técnico em Comunicação Social- MPS-CESPE/UnB 2010) 894 Para fins de processo administrativo, são capazes os maiores de dezoito anos de idade, exceto os casos com previsão especial em ato normativo próprio. (Analista Judiciário - TRE-MT - CESPE/UnB 2010) 895 A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto à suspensão. (Analista Judiciário - TRE-MT - CESPE/UnB 2010) 896 A abertura de sindicância contra o servidor não interrompe o curso do prazo prescricional da ação disciplinar. (Analista Judiciário - TRE-MT - CESPE/UnB 2010) 897 Instaurado o processo administrativo disciplinar, o servidor acusado pode ser afastado preventivamente por determinação da autoridade instauradora, por até



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quarenta dias após o término do processo e sem remuneração. (Técnico Judiciário - TRT - 22ª Região - PI - FCC) 898 Apenas o cônjuge do indiciado não poderá participar da comissão de inquérito. (Técnico Judiciário - TRT - 22ª Região - PI - FCC) 899 O julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo. (Técnico Judiciário - TRT - 22ª Região - PI - FCC) 900 O processo disciplinar é considerado instaurado com a publicação do ato de constituição da comissão de inquérito. (Técnico Judiciário - TRT - 22ª Região - PI - FCC) 901 A revisão do processo poderá resultar no agravamento da penalidade. (Técnico Judiciário - TRT - 22ª Região - PI - FCC) 902 A comissão tem prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para concluir o processo disciplinar. (Analista Técnico - MS - CESPE/UnB 2010) 903 O servidor público que for punido após regular processo administrativo poderá remanescer sujeito a re julgamento do feito para fins de agravamento da sanção, desde que surjam novas provas em seu desfavor. (Todos os Cargos - MS - CESPE/UnB 2010) 904 O servidor que responder a processo disciplinar só pode ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente depois de encerrado o processo e cumprida a penalidade, caso seja aplicada. (Analista do Banco Central-BACEN - CESGRANRIO 2010) 905 Um servidor efetivo do Banco Central foi acusado pelo Ministério Público Federal de praticar delitos tipificados no Código Penal. Após a comunicação ao Banco Central do Brasil, de que houve instauração da ação penal, a Diretoria do Banco instituiu comissão, composta por três servidores efetivos do quadro do Banco Central, que instaurou processo administrativo disciplinar, ocorrendo a notificação do servidor para acompanhar o processo, produzindo as provas necessárias. Havendo a regular instrução, com a apresentação das provas requeridas pelo servidor, foi o

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mesmo considerado indiciado e citado para apresentar defesa escrita. Na fase de julgamento, o servidor foi considerado infrator de diversas normas pertinentes à conduta do servidor público, previstas no Estatuto do Servidor (Lei nº 8.112/80), dentre as quais, quebra de sigilo funcional, indicando a Comissão a penalidade de demissão. Antes de a demissão ser efetivada, o servidor requereu sua aposentadoria voluntária. Os autos foram remetidos à autoridade competente, que acatou a proposta de demissão. No processo penal, o servidor foi absolvido por falta de provas. Diante dessa descrição e à luz das disposições legais pertinentes, conclui-se que houve obediência às regras de nomeação da Comissão processante no âmbito administrativo. (Analista do Banco Central-BACEN - CESGRANRIO 2010) 906 Uma servidora pertencente aos quadros de fundação pública federal, após sindicância instaurada para apuração de ilícito administrativo a ela imputado, foi penalizada com suspensão por quarenta e cinco dias. Com base na Lei no 8.112/90, a aplicação da pena disciplinar, na hipótese, afigura- se incorreta, pois a aplicação da pena de suspensão pressupõe a propositura de ação civil pública por ato de improbidade cumulada com a sindicância. (Analista Técnico - MS - CESPE/UnB 2010) 907 A autoridade julgadora poderá decidir em desconformidade com o relatório elaborado pela comissão responsável pela condução do processo disciplinar quando reputá-lo contrário às provas dos autos. (Fiscal da Receita Estadual - SEAD-AP - FGV - 2010) 908 Caio, auditor fiscal estadual, é surpreendido com a instauração de processo administrativo disciplinar, contendo fatos que a Comissão entendeu qualificar sanções administrativas. O acusado foi cientificado pessoalmente e defendeu-se, sem a presença de advogado, dos fatos narrados, produzindo todas as provas necessárias ao deslinde da questão analisada, sendo a conclusão da Comissão de Inquérito, pela aplicação da pena de suspensão pelo prazo de trinta dias. Caio consulta alguns amigos e estes lhe informam de que haveria necessidade da presença de advogado na defesa dos seus interesses, mesmo em se tratando de processo administrativo. Diante de tais informações, procurou advogado para verificar da possibilidade de



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revisão do ato punitivo, que reputou injusto.A esse respeito, aplica-se o princípio da ampla defesa no processo administrativo disciplinar permite que o próprio acusado apresente sua defesa. (Fiscal da Receita Estadual - SEAD-AP - FGV - 2010) 909 Caio, auditor fiscal estadual, é surpreendido com a instauração de processo administrativo disciplinar, contendo fatos que a Comissão entendeu qualificar sanções administrativas. O acusado foi cientificado pessoalmente e defendeu-se, sem a presença de advogado, dos fatos narrados, produzindo todas as provas necessárias ao deslinde da questão analisada, sendo a conclusão da Comissão de Inquérito, pela aplicação da pena de suspensão pelo prazo de trinta dias. Caio consulta alguns amigos e estes lhe informam de que haveria necessidade da presença de advogado na defesa dos seus interesses, mesmo em se tratando de processo administrativo. Diante de tais informações, procurou advogado para verificar da possibilidade de revisão do ato punitivo, que reputou injusto. A esse respeito, exige-se a comunicação pessoal dos fatos ao acusado, permitindo-lhe o exercício do direito de defesa, no processo administrativo disciplinar. (Fiscal da Receita Estadual - SEAD-AP - FGV - 2010) 910 Caio, auditor fiscal estadual, é surpreendido com a instauração de processo administrativo disciplinar, contendo fatos que a Comissão entendeu qualificar sanções administrativas. O acusado foi cientificado pessoalmente e defendeu-se, sem a presença de advogado, dos fatos narrados, produzindo todas as provas necessárias ao deslinde da questão analisada, sendo a conclusão da Comissão de Inquérito, pela aplicação da pena de suspensão pelo prazo de trinta dias. Caio consulta alguns amigos e estes lhe informam de que haveria necessidade da presença de advogado na defesa dos seus interesses, mesmo em se tratando de processo administrativo. Diante de tais informações, procurou advogado para verificar da possibilidade de revisão do ato punitivo, que reputou injusto. A esse respeito, a lei pode dispensar a presença de advogado em determinados processos, inclusive administrativos, o que não macula o princípio do devido processo legal.

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(Fiscal da Receita Estadual - SEAD-AP - FGV - 2010) 911 Caio, auditor fiscal estadual, é surpreendido com a instauração de processo administrativo disciplinar, contendo fatos que a Comissão entendeu qualificar sanções administrativas. O acusado foi cientificado pessoalmente e defendeu-se, sem a presença de advogado, dos fatos narrados, produzindo todas as provas necessárias ao deslinde da questão analisada, sendo a conclusão da Comissão de Inquérito, pela aplicação da pena de suspensão pelo prazo de trinta dias. Caio consulta alguns amigos e estes lhe informam de que haveria necessidade da presença de advogado na defesa dos seus interesses, mesmo em se tratando de processo administrativo. Diante de tais informações, procurou advogado para verificar da possibilidade de revisão do ato punitivo, que reputou injusto. A esse respeito, observado que o acusado defendeu-se e produziu provas, não há mácula no processo administrativo disciplinar. (Analista do Ministério Público - MPE-SE - FCC - 2009) 912 Determinado servidor público foi condenado em processo administrativo, no qual lhe foi assegurada ampla defesa, à pena de demissão, pelo recebimento de propina. Tratando- se, também, de crime contra a Administração, foi instaurado o competente processo criminal, no qual o servidor foi absolvido em função do reconhecimento da inexistência material do delito de recebimento de propina. Diante da decisão no processo criminal, a decisão administrativa deverá ser anulada, tendo em vista que a decisão administrativa fundou-se na prática do delito. (Auditor Federal - TCU-CESPE/UnB-2010) 913 Em processo administrativo disciplinar, a remoção de ofício de um servidor pode ser utilizada como forma de punição. (Juiz - TRT - 21ª Região - RN - 2010) 914 Eriberto, servidor público concursado, ora em estágio probatório, sofreu a aplicação da pena de demissão, pela verdade sabida, e por meio de decisão fundamentada, em virtude da prática de uma infração, prevista em lei, divulgada em diversos meios de comunicação. Inconformado, recorreu ao Poder



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Judiciário, pugnando pela anulação da pena que lhe foi imposta. O juiz deve acolher o pedido do servidor, pois é necessária a instauração de processo disciplinar para a apuração da infração. (Juiz - TRT - 9ª REGIÃO - PR - MS CONCURSOS - 2009) 915 O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. (Juiz - TRT - 9ª REGIÃO - PR - MS CONCURSOS - 2009) 916 São fases do processo disciplinar: a instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; o inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; e o julgamento. (Analista de Controle Externo- TCU - CESPE/UnB - 2008) 917 Em 31/12/2001, entrou em vigência contrato de prestação de serviços contínuos de vigilância entre a empresa Vigilantes e Atentos Ltda. e a União, com prazo de duração de um ano. Em 15/12/2002, Helena, servidora pública federal, foi flagrada ao receber propina de João, sócio-gerente da citada empresa, para renovar o contrato de prestação de serviços por mais um ano, o que acabou ocorrendo. Nesse mesmo dia, tais fatos repercutiram nacionalmente na imprensa. Em 2/5/2003, foi aberto processo administrativo disciplinar visando apurar os fatos, somente tendo sido publicada em 15/5/2008 a portaria da demissão de Helena. Acerca da situação hipotética acima apresentada, julgue o próximo item. No mencionado processo administrativo disciplinar, não haveria ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório caso faltasse a Helena defesa técnica por meio de advogado, conforme entendimento do STF. (Analista de Controle Externo- TCU - CESPE/UnB - 2008) 918 Maria, servidora pública federal, com 25 anos de idade, tomou posse e entrou em exercício no seu cargo efetivo de analista no TCU, cargo para o qual se exige formação de nível superior em qualquer área do conhecimento. Tempos depois, ela tomou posse e entrou em exercício no cargo público de professor universitário, na Universidade de Brasília (UnB). Somente um ano depois de ter tomado posse na UnB, Maria comunicou esse fato ao setor de pessoal do TCU, ocasião em que tomou posse em cargo em comissão

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nesse tribunal. A respeito da situação hipotética acima, julgue o seguinte item. Eventual processo administrativo disciplinar aberto contra Maria, pelo fato descrito, seguirá o rito sumário. (Analista de Controle Externo- TCU - CESPE/UnB - 2008) 919 Maria, servidora pública federal, com 25 anos de idade, tomou posse e entrou em exercício no seu cargo efetivo de analista no TCU, cargo para o qual se exige formação de nível superior em qualquer área do conhecimento. Tempos depois, ela tomou posse e entrou em exercício no cargo público de professor universitário, na Universidade de Brasília (UnB). Somente um ano depois de ter tomado posse na UnB, Maria comunicou esse fato ao setor de pessoal do TCU, ocasião em que tomou posse em cargo em comissão nesse tribunal. A respeito da situação hipotética acima, julgue o seguinte item. O prazo para prescrição da pretensão punitiva, considerando-se que a acumulação de cargos citada fosse ilegal, seria de 5 anos, a contar da data da entrada em exercício do cargo de professor e não da data da comunicação do fato ao setor de pessoal do TCU. (Analista Judiciário - TRE-MT - FCC - 2010) 920 O processo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta de três servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo ou de cargo de provimento em comissão no órgão de lotação do acusado. (Analista Judiciário - TRE-MT - FCC - 2010) 921 Ao procurador do acusado é vedado interferir nas perguntas e respostas durante o interrogatório, sendolhe facultado apenas reinquirir as testemunhas, por intermédio do presidente da comissão. (Analista Judiciário - TRE-MT - FCC - 2010) 922 Na fase do inquérito administrativo, o servidor deve acompanhar o processo pessoalmente, não se admitindo que o faça por intermédio de procurador. (Analista Judiciário - TRE-MT - FCC - 2010) 923 O processo disciplinar somente pode ser revisto de ofício ou a pedido do próprio servidor. (Analista Judiciário - TRE-MT - FCC - 2010) 924 A autoridade julgadora deve proferir a sua decisão no prazo de vinte dias contados do recebimento do processo, sendo que o julgamento fora do prazo legal acarretará nulidade do processo.



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(Oficial de Inteligência - ABIN - CESPE/UnB - 2008) 925 Claudius, servidor público federal, foi acusado de ter praticado ato considerado infração administrativa cuja sanção prevista é a demissão do serviço público. Além disso, esse ato é também capitulado como crime, cuja pena é de 6 meses a 2 anos de detenção. A administração pública teve ciência da prática desse ato por meio de denúncia anônima. Imediatamente após essa denúncia, foi aberta sindicância investigativa sigilosa, em 12/4/2004, a qual acabou por demonstrar a materialidade do fato e os indícios de participação de Claudius no evento. Em 4/3/2005, publicou-se a portaria instaurando-se o processo administrativo disciplinar, com prazo de conclusão de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, o que acabou acontecendo. Claudius se negou a participar da instrução, sendo nomeado defensor dativo. Somente em 30/7/2007, foi publicada a portaria de demissão de Claudius, fundada nas provas produzidas no processo administrativo disciplinar. Paralelamente, Claudius respondeu a ação penal, tendo sido condenado à pena de reclusão de 6 meses, que foi substituída por uma pena restritiva de direito. Com referência a essa situação hipotética e ao regime disciplinar dos servidores públicos, julgue o item subseqüente. Para o STF, viola o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório a nomeação de defensor dativo no processo administrativo disciplinar que não seja advogado ou formado no curso superior em Ciências Jurídicas (Direito). (Oficial de Inteligência - ABIN - CESPE/UnB - 2008) 926 Claudius, servidor público federal, foi acusado de ter praticado ato considerado infração administrativa cuja sanção prevista é a demissão do serviço público. Além disso, esse ato é também capitulado como crime, cuja pena é de 6 meses a 2 anos de detenção. A administração pública teve ciência da prática desse ato por meio de denúncia anônima. Imediatamente após essa denúncia, foi aberta sindicância investigativa sigilosa, em 12/4/2004, a qual acabou por demonstrar a materialidade do fato e os indícios de participação de Claudius no evento. Em 4/3/2005, publicou-se a portaria instaurando-se o processo administrativo disciplinar, com prazo de conclusão de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, o que acabou acontecendo. Claudius se negou a participar da instrução, sendo nomeado defensor dativo. Somente em 30/7/2007, foi publicada a portaria de demissão de Claudius, fundada nas provas produzidas no processo administrativo disciplinar. Paralelamente, Claudius respondeu a ação penal, tendo

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sido condenado à pena de reclusão de 6 meses, que foi substituída por uma pena restritiva de direito. Com referência a essa situação hipotética e ao regime disciplinar dos servidores públicos, julgue o item subseqüente.No âmbito do processo administrativo disciplinar, o interrogatório do acusado ocorre antes da inquirição das testemunhas, e depois da sua citação. (Oficial de Inteligência - ABIN - CESPE/UnB - 2008) 927 Claudius, servidor público federal, foi acusado de ter praticado ato considerado infração administrativa cuja sanção prevista é a demissão do serviço público. Além disso, esse ato é também capitulado como crime, cuja pena é de 6 meses a 2 anos de detenção. A administração pública teve ciência da prática desse ato por meio de denúncia anônima. Imediatamente após essa denúncia, foi aberta sindicância investigativa sigilosa, em 12/4/2004, a qual acabou por demonstrar a materialidade do fato e os indícios de participação de Claudius no evento. Em 4/3/2005, publicou-se a portaria instaurando-se o processo administrativo disciplinar, com prazo de conclusão de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, o que acabou acontecendo. Claudius se negou a participar da instrução, sendo nomeado defensor dativo. Somente em 30/7/2007, foi publicada a portaria de demissão de Claudius, fundada nas provas produzidas no processo administrativo disciplinar. Paralelamente, Claudius respondeu a ação penal, tendo sido condenado à pena de reclusão de 6 meses, que foi substituída por uma pena restritiva de direito. Com referência a essa situação hipotética e ao regime disciplinar dos servidores públicos, julgue o item subsequente.Na hipótese em apreço, o prazo prescricional voltou a correr por inteiro depois de 140 dias a contar de 4/3/2005.

(Agente de Inteligência - ABIN - CESPE/UnB - 2008) 928 Qualquer pessoa da família de servidor falecido poderá, a qualquer tempo, requerer a revisão de decisão punitiva que tenha a ele sido aplicada, quando houver fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência ou a inadequação da penalidade aplicada. (Agente de Inteligência - ABIN - CESPE/UnB - 2008) 929 Na fase do inquérito, a comissão de processo administrativo disciplinar promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências



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cabíveis, sendo assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa. (Agente de Inteligência - ABIN - CESPE/UnB - 2008) 930 Após a abertura de processo administrativo disciplinar, é possível, como medida cautelar, o afastamento, pelo prazo de 60 dias, prorrogável pelo mesmo prazo, do servidor envolvido, sem prejuízo da sua remuneração, para que este não venha a influir na apuração da irregularidade. (Fiscal de Rendas - SEFAZ-RJ - FGV - 2010) 931 A sindicância, sempre de caráter sigiloso, consiste no procedimento adequado para apurar falta funcional do fiscal de rendas do Estado do Rio de Janeiro. (Analista Judiciário - TRF - 1ª Região - FCC) 932 Vilma, servidora pública federal, está sendo alvo de denúncia sobre irregularidade praticada em razão do cargo. Entretanto, observou-se que o fato narrado não configura evidente infração disciplinar. Nesse caso, a denúncia será arquivada por falta de objeto. (Analista Judiciário - TRT - 1ª Região - RJ - FCC) 933 Determinado ministro de Estado demitiu José, servidor público, do cargo efetivo que ocupava, em decorrência da prática de improbidade para obtenção de proveito pessoal (recebimento de propina, corrupção passiva) em detrimento da dignidade do cargo. Além de haver testemunhas que presenciaram o pedido ilegal de dinheiro para prática de ato administrativo, o fato foi filmado e exibido por emissora de televisão em cadeia nacional. Em razão da reportagem, José foi suspenso preventivamente pelo próprio ministro. No dia seguinte à publicação da demissão, o ex-servidor protocolou petição dirigida ao ministro, alegando a ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude de não lhe ter sido dada a oportunidade de apresentar alegações finais no processo disciplinar. Além disso, alegou que o processo administrativo deveria ter sido regido pela Lei n.º 9.784/1999 e não, pela Lei n.º 8.112/1990, como de fato havia sido. Por fim, afirmou que, no processo criminal, ele tinha sido absolvido por insuficiência de provas. Com base no entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, e considerando essa situação hipotética, se não há

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previsão na Lei n.º 8.112/1990 para apresentação de alegações finais, não caberia acrescentar nova fase no procedimento com base na Lei n.º 9.784/1999, lei genérica de processo administrativo. (Técnico Judiciário - TRE - SP- FCC) 934 Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de demissão ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. (Técnico Judiciário - TRE - SP- FCC) 935 Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta, até o quarto grau, inclusive. (Técnico Judiciário - TRE - SP- FCC) 936 O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis, sendo que o seu presidente, deverá ser, necessariamente ocupante de cargo efetivo superior ao do indiciado. (Oficial de Inteligência - ABIN - CESPE/UnB - 2008) 937 Claudius, servidor público federal, foi acusado de ter praticado ato considerado infração administrativa cuja sanção prevista é a demissão do serviço público. Além disso, esse ato é também capitulado como crime, cuja pena é de 6 meses a 2 anos de detenção. A administração pública teve ciência da prática desse ato por meio de denúncia anônima. Imediatamente após essa denúncia, foi aberta sindicância investigativa sigilosa, em 12/4/2004, a qual acabou por demonstrar a materialidade do fato e os indícios de participação de Claudius no evento. Em 4/3/2005, publicou-se a portaria instaurando-se o processo administrativo disciplinar, com prazo de conclusão de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, o que acabou acontecendo. Claudius se negou a participar da instrução, sendo nomeado defensor dativo. Somente em 30/7/2007, foi publicada a portaria de demissão de Claudius, fundada nas provas produzidas no processo administrativo disciplinar. Paralelamente, Claudius respondeu a ação penal, tendo sido condenado à pena de reclusão de 6 meses, que foi substituída por uma pena restritiva de direito. Com referência a essa situação hipotética e ao regime disciplinar dos servidores públicos, julgue o item subsequente.A sindicância investigativa é uma fase necessária do processo administrativo disciplinar.



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(Oficial de Inteligência - ABIN - CESPE/UnB - 2008) 938 Claudius, servidor público federal, foi acusado de ter praticado ato considerado infração administrativa cuja sanção prevista é a demissão do serviço público. Além disso, esse ato é também capitulado como crime, cuja pena é de 6 meses a 2 anos de detenção. A administração pública teve ciência da prática desse ato por meio de denúncia anônima. Imediatamente após essa denúncia, foi aberta sindicância investigativa sigilosa, em 12/4/2004, a qual acabou por demonstrar a materialidade do fato e os indícios de participação de Claudius no evento. Em 4/3/2005, publicou-se a portaria instaurando-se o processo administrativo disciplinar, com prazo de conclusão de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, o que acabou acontecendo. Claudius se negou a participar da instrução, sendo nomeado defensor dativo. Somente em 30/7/2007, foi publicada a portaria de demissão de Claudius, fundada nas provas produzidas no processo administrativo disciplinar. Paralelamente, Claudius respondeu a ação penal, tendo sido condenado à pena de reclusão de 6 meses, que foi substituída por uma pena restritiva de direito. Com referência a essa situação hipotética e ao regime disciplinar dos servidores públicos, julgue o item subseqüente. Sendo Claudius condenado à pena de detenção de 6 meses, o prazo prescricional na esfera administrativa será contado considerando-se a pena in concreto, de forma que a pretensão punitiva administrativa do Estado estava prescrita na data da publicação da citada portaria. (Oficial de Inteligência - ABIN - CESPE/UnB - 2008) 939 Claudius, servidor público federal, foi acusado de ter praticado ato considerado infração administrativa cuja sanção prevista é a demissão do serviço público. Além disso, esse ato é também capitulado como crime, cuja pena é de 6 meses a 2 anos de detenção. A administração pública teve ciência da prática desse ato por meio de denúncia anônima. Imediatamente após essa denúncia, foi aberta sindicância investigativa sigilosa, em 12/4/2004, a qual acabou por demonstrar a materialidade do fato e os indícios de participação de Claudius no evento. Em 4/3/2005, publicou-se a portaria instaurando-se o processo administrativo disciplinar, com prazo de conclusão de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, o que acabou acontecendo. Claudius se negou a participar da instrução, sendo nomeado defensor dativo. Somente em 30/7/2007, foi publicada a portaria de demissão de Claudius, fundada nas provas produzidas no processo administrativo disciplinar. Paralelamente, Claudius respondeu a ação penal, tendo

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sido condenado à pena de reclusão de 6 meses, que foi substituída por uma pena restritiva de direito. Com referência a essa situação hipotética e ao regime disciplinar dos servidores públicos, julgue o item subseqüente. A denúncia anônima, na espécie, poderia justificar a instauração da sindicância investigativa sigilosa, com vistas a identificar a sua procedência, mas não poderia, por si só, justificar a imediata abertura de processo administrativo disciplinar, dado o princípio constitucional que veda o anonimato. (Advogado - ADASA - FUNIVERSA - 2009) 940 Em virtude de sentença judicial, o servidor estável perderá o cargo. (Analista Administrativo - ANTAQ - CESPE/UnB - 2009) 941 Um servidor público federal pediu exoneração do seu cargo antes da abertura de processo administrativo disciplinar contra si. Concluiu-se, ao final, que esse servidor praticou infração administrativa para a qual a pena prevista é a de demissão. Nessa situação, a referida penalidade não poderá ser aplicada caso o acusado não seja mais servidor público na data da decisão do processo. (Juiz - TRT - 9ª REGIÃO - PR - MS CONCURSOS - 2009) 942 O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. (Juiz - TRT - 9ª REGIÃO - PR - MS CONCURSOS - 2009) 943 São fases do processo disciplinar: a instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; o inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; e o julgamento. (Agente Administrativo - MPOG - FUNRIO - 2009) 944 Em um inquérito administrativo, em face de servidor público federal, na forma da Lei nº 8112/90, vem o acusado a ser indiciado, abrindo-se vista para a apresentação de defesa. Uma vez que o indiciado não apresentou defesa,com a consequente declaração da revelia, qual deve ser o comportamento adotado. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de



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mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. (Técnico Judiciário - TRE - PI - FCC - 2009) 945 Em regra, o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão. (Analista Judiciário-TRT- BA-CESPE/UnB-2008) 946 Um oficial de justiça de determinado tribunal dirigiu-se à residência de um rico empresário a fim de dar cumprimento a uma ordem judicial. A ordem do juiz determinava que fossem apreendidos bens móveis de valor, tais como dinheiro em espécie, títulos de crédito, jóias, obras de arte etc. O empresário, contudo, pediu ao oficial que não desse cumprimento à ordem, visto que estava falido e que os únicos bens que lhe restavam eram suas obras de arte. O oficial, sensibilizado com a situação, não deu cumprimento ao mandado, atestando que não havia encontrado bens móveis de valor na residência.Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item subseqüente à luz da Lei n.º 8.429/1992. A situação não configura ato de improbidade administrativa, visto que o oficial não recebeu vantagem econômica indevida para deixar de dar cumprimento à decisão. (Analista de Controle Externo- TCU - CESPE/UnB - 2009) 947 Caio, servidor público federal estável há mais de 10 anos, ocupante do cargo de analista judiciário de determinado tribunal, está sendo acusado pelo Ministério Público Federal de ter praticado ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei n.º 8.429/1990. O referido tribunal, para apurar a prática de ilícito administrativo, resolveu instaurar processo disciplinar. Acerca dessa situação hipotética e do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte. No caso narrado, a autoridade instauradora do processo disciplinar, como medida cautelar e a fim de evitar qualquer influência na apuração da irregularidade, poderá determinar o afastamento preventivo de Caio do exercício do cargo, pelo prazo improrrogável de sessenta dias, não recebendo este, nesse período, qualquer remuneração dos cofres públicos.

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(Técnico Judiciário - TRE - AC - FCC) 948 A autoridade teve ciência de irregularidade no serviço público e promoveu a sua apuração mediante sindicância. Dessa sindicância resultou provado o fato ilícito praticado por servidor, o que dá ensejo à imposição da penalidade de destituição de cargo em comissão. Nesse caso, será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração do fato e imposição da pena. (Técnico Judiciário - TRE - BA - FCC) 949 Instaurado o processo administrativo disciplinar, o servidor pode ser afastado do exercício, por até 60 dias, sendo o afastamento prorrogável por igual prazo. (Analista - Recursos Humanos - CVM - ESAF - 2010) 950 O julgamento não está adstrito às conclusões do relatório da comissão de processo administrativo disciplinar, podendo a autoridade julgadora, em qualquer caso, desde que motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. (Contador - MTur - FUNIVERSA - 2010) 951 Como ato que envolve alguma dose de discricionariedade, a aplicação de pena ao servidor nem sempre precisa ser expressamente motivada pela autoridade competente. (Contador - MTur - FUNIVERSA - 2010) 952 Sempre que for instaurado processo administrativo disciplinar contra servidor público federal, ele deverá ser afastado do serviço até o término das apurações. (Técnico Judiciário - TRE-ES - CESPE/UnB - 2011) 953 O Ministro de Estado pode ser submetido a processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei n.º 8.112/1990. (Analista Judiciário - TRE-ES - CESPE/UnB - 2011) 954 Em 2000, João ingressou no serviço público federal como médico concursado de um hospital público. Desde 2008, João é o diretor desse hospital e, em 2010, ele foi aprovado em concurso e nomeado para o cargo de professor em uma universidade federal. Em virtude do grande volume de trabalho nos dois cargos, João sai,habitualmente, da universidade, durante as aulas, para atender chamados urgentes do hospital. Nos



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momentos em que se ausentada universidade, João comunica a ausência a um colega professor,que, então, o substitui. A filha de João ocupa cargo de confiança,como sua assessora, na direção do hospital, o que o deixa à vontade para se ausentar do hospital com frequência, pois sabe que o deixa em boas mãos. Com referência à situação hipotética acima, e considerando as normas aplicáveis aos servidores públicos federais. João somente poderá perder o cargo público de médico em razão de sentença judicial transitada em julgado. (Analista Judiciário - TRF - 1ª REGIÃO - FCC - 2011) 955 A sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até sessenta dias. (Analista Judiciário - TRF - 1ª REGIÃO - FCC - 2011) 956 O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando, dentre outras hipóteses, se aduzirem circunstâncias suscetíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada. (Analista Judiciário - TRF - 1ª REGIÃO - FCC - 2011) 957 O afastamento preventivo do servidor, para evitar que influa na apuração da irregularidade, poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, salvo se não concluído o processo.

TITULOS VI, VII, VIII e XI (Analista Administrativo - DPU - CESPE/UnB 2010) 958 José, que foi aprovado em concurso público com apenas 20 anos de idade, após dezoito meses de sua posse, sem estar em serviço, sofreu um acidente, que o deixou acamado por dois meses. Posteriormente, José retornou ao trabalho e concomitantemente passou mais nove anos fazendo fisioterapia, sem mudança de cargo ou função. Por fim, ficou incapacitado para o trabalho por invalidez permanente em decorrência daquele acidente. Com relação a essa situação hipotética, José pode se aposentar por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Analista Administrativo - DPU - CESPE/UnB 2010) 959 Servidor público com quinze anos de serviço, acometido de moléstia profissional grave e incurável, prevista em lei e aposentado por invalidez permanente em função dessa doença, deverá receber legalmente os proventos proporcionais aos anos de serviço.

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(Técnico Administrativo - MPU - ESAF) 960 O benefício da pensão temporária, do Plano de Seguridade Social do Servidor, regido pelo regime da Lei nº 8.112/90, à falta de outro herdeiro pensionável, será devido ao irmão inválido, do servidor falecido, que vivia sob sua dependência econômica. (Técnico Administrativo - MPU - ESAF) 961 Em caso de morte do servidor, a Lei nº 8.112/90 não reconhece a qualidade de beneficiário de pensão ao pai que não comprove dependência econômica do servidor. (Técnico Judiciário - TJ-MG - EJEF 2007) 962 A aposentadoria por invalidez que não seja oriunda de acidente em serviço ou por moléstia grave ou incurável especificada em lei será com proventos proporcionais ao tempo de serviço. (Juiz - TRT - 9ª Região - PR - AOCP) 963 Ao servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, no exercício de mandato eletivo, para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. (Procurador de Estado - PGE-AL - CESPE/UnB - 2009) 964 O servidor poderá aposentar-se por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço ou moléstia profissional, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Procurador de Estado - PGE-AL - CESPE/UnB - 2009) 965 Os requisitos de idade e tempo de contribuição, para fins de aposentadoria voluntária, serão reduzidos em cinco anos para os professores universitários, da educação infantil e do ensino fundamental e médio. (Procurador de Estado - PGE-AL - CESPE/UnB - 2009) 966 Em respeito ao princípio da especialidade, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo seguirá legislação específica, sendo vedada a aplicação de requisitos e critérios fixados para o RGPS. (Procurador de Estado - PGE-AL - CESPE/UnB - 2009) 967 O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e



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exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, estará excluído do RGPS. (Procurador de Estado - PGE-AL - CESPE/UnB - 2009) 968 A servidora pública poderá se aposentar voluntariamente aos sessenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que conte, no mínimo, dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. (Advogado - Senado Federal - FGV - 2008) 969 Em matéria de servidor público, se afigura juridicamente inviável a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, bem como de mais de uma unidade gestora do respectivo regime, ressalvado o regime adotado para os integrantes das Forças Armadas. (Defensor Público - DPE-SP - FCC) 970 Um servidor estatutário atinge a idade para a aposentadoria compulsória após 7 (sete) anos de exercício no serviço público. Sabendo-se que ele não possui outros períodos de contribuição ou de tempo de serviço a serem computados, ele será aposentado, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, proventos esses que não podem ser inferiores a 1 (um) salário mínimo. (Técnico Assistente - PG-RJ - FCC - 2009) 971 Em relação ao direito à pensão por morte, é correto afirmar que não prescreverão as prestações não reclamadas no prazo quinquenal. (Delegado de Polícia - PC-DF - FUNIVERSA) 972 Aos servidores ocupantes exclusivamente de cargos comissionados, aplica-se o regime geral de previdência social e não o regime previdenciário dos servidores públicos. (Analista Judiciário - TRF - 4ª Região - FCC - 2010) 973 O tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social, contar-se-á apenas para efeito de promoção, remoção e ascensão, vedada a contagem para a aposentadoria e a disponibilidade.

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(Técnico Administrativo - ANAC - CESPE/UnB - 2009) 974 O servidor público será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais. (Analista Administrativo - ANAC - CESPE/UnB - 2009) 975 As vantagens e os benefícios concedidos aos servidores em atividade são estendidos aos inativos, salvo quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função. (Técnico Administrativo - ANTAQ - CESPE/UnB - 2009) 976 A aposentadoria compulsória se dará, em qualquer caso, com proventos integrais do cargo em que se encontra o servidor. (Analista - Recursos Humanos - CVM - ESAF - 2010) 977Estatui o art. 40, caput, da Constituição da República, que “Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo”. Em relação ao regime de previdência em tela, são integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por invalidez permanente. (Advogado - IPAJM - CESPE/UnB - 2010) 978 A respeito da aposentadoria de servidores públicos federais, pode-se afirmar que não existe qualquer vedação à concessão desta pelo regime geral de previdência social (RGPS) a segurado aposentado em RPPS se o autor permaneceu vinculado ao RGPS e cumpriu os requisitos para nova aposentadoria, excluído o tempo de serviço utilizado para a primeira jubilação. (Técnico Administrativo - MPU- ESAF) 979 O benefício da pensão temporária, do Plano de Seguridade Social do Servidor, regido pelo regime da Lei nº 8.112/90, à falta de outro herdeiro pensionável, será devido à pessoa divorciada, que recebia pensão alimentícia do servidor falecido.



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(Técnico Judiciário -TRT- FCC 2011) 980 No que diz respeito ao vencimento e à remuneração, é certo que, o desconto incidente sobre remuneração ou provento restringir-se-á aos casos de imposição legal de natureza administrativa. (Analista Administrativo - MPU- ESAF) 981 Em caso de morte do servidor, a Lei nº 8.112/90 não reconhece a qualidade de beneficiário de pensão ao cônjuge condenado pela prática de crime culposo de que tenha resultado a morte do servidor. (Técnico de Seguridade Social-INSS- CESPE 2008) 982 Antônio, após ter sido aposentado por invalidez, iniciou tratamento que implicou a cura da doença que o afastara do serviço público. Após avaliação da junta médica oficial, que aprovou seu retorno às atividades das quais se afastara, Antônio requereu a readaptação ao cargo ocupado e o cômputo do tempo de afastamento para fins de promoção na carreira. Nessa situação, os pedidos de Antônio devem ser atendidos, por estarem amparados na legislação do servidor público. (Técnico Judiciário -TRE- MA - CESPE/UnB 2005) 983 Em regra, podem incidir descontos, em folha de pagamento, sobre a remuneração do servidor em atividade e sobre o provento do servidor em inatividade. (Auxiliar Judiciário – TRT-MA- CESPE) 984 No caso de servidor aposentado que tenha sido responsabilizado por atos lesivos aos cofres públicos praticados enquanto ainda trabalhava, é cabível a aplicação da penalidade administrativa de cassação da aposentadoria. (Auditor da Receita Federal- ESAF 2005) 985 O regime jurídico-administrativo compreende um conjunto de regras e princípios que baliza a atuação do Poder Público, exclusivamente, no exercício de suas funções de realização do interesse público primário. (Técnico Judiciário- TRE-CE- FCC 2010) 986 Considere que João, com 69 anos de idade e 35 anos de contribuição à previdência, pede sua aposentadoria voluntariamente. Passado um ano e meio, João tem conhecimento de que o cargo que ocupava ainda está vago e pretende voltar à atividade. Aplicando-se as regras da Lei no 8.112/90, a pretensão de João não é possível.

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(Analista Judiciário -TER-AC- FCC) 987 A aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos é conditio sine qua non para investidura em qualquer função pública. (Analista Judiciário – STM- CESPE/UnB) 988 Na linha do entendimento jurisprudencial do STF, medida provisória que regulamente contratação de pessoal por tempo determinado para cargos típicos de carreira relativos à área jurídica não poderá deixar de prever concurso público. (Analista Judiciário – STM- CESPE/UnB) 989 A administração pública tem o poder de anular seus próprios atos, o que não assegura ao candidato o ressarcimento do prejuízo decorrente da anulação referente à taxa de inscrição, segundo entendimento majoritário de tribunais competentes. (Técnico Judiciário- TJ-MG- EJEF 2007) 990 A aposentadoria voluntária para os que contem 10 anos de serviço público e cinco no cargo em que se aposentarão, tendo 60 anos de idade e 35 de contribuição se homens, ou, 55 de idade e 30 de contribuição, se mulheres, será com proventos integrais, equivalente aos vencimentos que o servidor recebia na ativa. (Analista Judiciário – TER- PA – CESPE/UnB 2007) 991 Em relação à acumulação de cargos e aos vencimentos e proventos de aposentadoria dos servidores públicos, de acordo com o entendimento do STF não há vedação constitucional à acumulação de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e o acesso tenha se dado por concurso público. (Auditor Fiscal - SEPLAG-DF - FUNIVERSA - 2011) 992 Com base no regime jurídico a que estão submetidos os servidores públicos do Distrito Federal, o servidor será aposentado, compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. (Oficial Técnico ABIN - CESPE/UnB - 2010) 993 Aplica-se à aposentadoria compulsória o requisito de tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público.



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(Agente Administrativo - MPA - FEC 2010) 994 O servidor será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e de dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. (Agente Administrativo - MPA - FEC 2010) 995 Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Oficial Técnico - ABIN - CESPE/UnB 2010) 996 O servidor que, preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais em 2008, opte por permanecer em atividade tem direito ao abono de permanência. (Oficial Técnico - ABIN - CESPE/UnB 2010) 997 De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), podem ser estabelecidos, por meio de lei complementar, requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria dos servidores públicos portadores de deficiência. (Agente Administrativo - MPA - FEC 2010) 998 O servidor será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. (Agente Administrativo - MPA - FEC 2010) 999 O servidor será aposentado voluntariamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. (Procurador do Trabalho - PGT - 2007) 1000 A Administração poderá instituir prêmios por inventos que favoreçam o aumento de produtividade ou a redução dos custos operacionais. (Procurador do Trabalho - PGT - 2007) 1001 O servidor poderá eximir-se do cumprimento de seus deveres quando motivado por crença religiosa.

Lei 8.112/90

(Analista Controle Externo- TCU-CESPE/UNB 2008) 1002 A mulher que ingressou no serviço público antes da EC n.º 20/1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que tenha o total de trinta anos de serviço, sendo: vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria e idade mínima de 60 anos, aplicando-se-lhe a redução de um ano de idade para cada ano que exceder os 30 anos de serviço. (ADVOGADO-ECT- CORREIOS- CESPE/UnB 2011) 1003 Os direitos e deveres do servidor público são consagrados na Constituição Federal e na legislação federal, vedada a instituição de outros direitos e deveres no âmbito das leis ordinárias dos estados e dos municípios. GABARITOS DEFINITIVOS COMENTADOS 1 COMENTÁRIO: A banca emprega uma pegadinha comum nas provas de concurso, pois afirma que um dos requisitos para ocupar cargo público, dentre outros, é a idade de 21 anos e o certo seria 18 anos, veja: Consoante a lei nº 8.112/90, em seu art. 5o . São requisitos básicos para investidura em cargo público I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental. ATENÇÃO:A própria lei 8.112 traz preceituado no Art. 5º, § 3º, quanto à nacionalidade, uma exceção a regra para ocupar cargo público, observe- As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. Portanto, a regra para a investidura em cargo público é a nacionalidade brasileira (seja nato ou naturalizado), entretanto, universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais podem prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

2 COMENTÁRIO: Esse tema, dentro do estatuto federal, é um dos mais cobrados pela banca CESPE/UnB, pois há exceções à regra. No tocante ao Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Assim, o parágrafo único, do presente artigo, traz



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as exceções da remoção a pedido, vejamos: Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. Dessa forma, a “casca de banana” no item ficou evidente quando o examinador afirmou que a remoção a pedido ocorre apenas se houver interesse da administração. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

3 COMENTÁRIO: O item não traz dificuldades, porquanto a Constituição Federal preceitua o seguinte: art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo,e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

4 COMENTÁRIO:Se o servidor ficar incapacitado para exercer as funções do cargo que ocupava, será readaptado em outro cargo. Apenas será aposentado se for considerado incapaz para o serviço público. Lei 8.112/90, Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. § 1º.Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

Lei 8.112/90

5 COMENTÁRIO: Preceitua a CF, Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; II - a sujeição ao REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

6 COMENTÁRIO: Com efeito, a Lei n. 11416/2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, prevê em seu Art. 9.° os institutos da progressão funcional (§ 1.°) e o da promoção (§ 2.°). Aquele é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, combinada com a observância a prazo e critérios fixados em regulamento; e este, é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, em observância outras questões pertinentes à sua concessão.A questão atribuiu conceituação trocada aos respectivos institutos, o que resulta na sua incorreção. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

7 COMENTÁRIO: Dentre o rol taxativo de formas de provimento de cargo público relacionado no Art. 8.°, Lei n. 8.112/90, consta o instituto de readaptação (Inc.V), que tem sua conceituação preceituada no Art. 24 do mesmo diploma legal. Trata-se de investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado (§ 1.°). Será a readaptação efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas



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atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga (§ 2.°). Certa a questão. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

8 COMENTÁRIO: Ficou estabelecida pela Lei n. 8.112/90 a idade mínima de dezoito anos (Inc. V, Art. 5.°) como um dos requisitos básicos para investidura em cargo público. Vale ressaltar que, uma vez investido no cargo, ocorre com o servidor, automaticamente, uma das causas de emancipação, momento a partir do qual o indivíduo passa a assumir a responsabilidade pelos danos causados a terceiros, ficando ainda autorizado a praticar validamente todos os atos da vida civil sem a assistência de seu representante legal. Não merece atenção a afirmativa. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

9 COMENTÁRIO: A promoção está inserida no rol taxativo do Art. 8.°, Lei n. 8.112/90 como uma das formas de provimento de cargo público (Inc. II). A Lei n. 11416/2006,Art. 9.°, § 2.°, conceitua o instituto da promoção da seguinte forma: consiste na movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte. Está correta a afirmativa. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

10 COMENTÁRIO: A ascensão foi revogada (Lei nº 9.527/97) como uma das formas de provimento de cargo público, previstas nos Incisos do Art. 8.°,Lei 8.112/90. Julgado do STF acerca da matéria rechaçou fortemente a aplicação da ascensão, invocando toda sorte de fundamentos, a fim de comprovar sua inconstitucionalidade (ADI 289/CE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence), ex vi da Súmula/STF 685:"É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido".A afirmativa tem amparo legal. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

11 COMENTÁRIO: O Art. 5.°, Lei n. 8.112/90, elenca os requisitos básicos para investidura em cargo público,

Lei 8.112/90

que prevê,dentre outros, II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; e, VI - aptidão física e mental. A afirmativa está correta. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

12 COMENTÁRIO: Tal hipótese era possível por meio da ascensão, como uma das formas de provimento de cargo públicorelacionadas no Art. 8.°, Lei n.° 8.112/90. Contudo, em razão de contrariar preceito constitucional, que determina depender a investidura de aprovação prévia em concurso, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, exceto casos de nomeações, por serem de livre escolha e nomeação (Inc. II, Art. 37, CF), o dispositivo foi revogado pela Lei nº 9.527/97.A Súmula/STF 685 alijou o instituto da ascensão do ordenamento jurídico, declarando sua inconstitucionalidade. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

13 COMENTÁRIO: Existem duas espécies de provimento, que são o provimento originário (aquele em que o preenchimento do cargo dá início a uma relação nova) e o provimento derivado (aquele em que o cargo é preenchido por alguém que já tenha vínculo anterior). Neste contexto, podemos afirmar que a Nomeação é o ato administrativo que materializa o provimento originário. E mais, dentre os institutos existentes no rol do Art. 8.°, o único provimento que se classifica como originário, é a nomeação. Resta equivocada a assertiva. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

14 COMENTÁRIO: A casca de banana está localizada na palavra NÃO OBRIGATÓRIA, pois a reserva de vagas não é absoluta, mas é OBRIGATÁRIA (por lei) as atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras . Vários dispositivos legais vêm em socorro dessa situação fática, que é a reserva legal de acessibilidade de ingresso dos deficientes públicos no serviço público (Inc. I, Art.37, CF). Inclusive, a Carta Magna prevê ainda em seu Art. 37, Inc. VIII, a reserva de percentual de cargos para os portadores de deficiência. Da mesma forma, a Lei nº 8.112/90, (Art. 5º,§ 2º), protege o mesmo direito, desde que as atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; estabelecendo também que, para pessoas nessas condições especiais, serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. O



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Decreto nº 3.298/99, Art. 37, § 1.°, prevê que o deficiente concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida.Malgrado toda essa tendência em garantir a igualdade de tratamento, bem como ao arrepio de toda a legislação especial, em recente julgado, o STF considerou legítimo o edital de concurso para o preenchimento de duas vagas que não reservou nenhuma para deficientes. Entendeu a Corte Suprema que reservar uma vaga, ou seja, cinquenta por cento das vagas existentes, implicaria majoração indevida dos percentuais legalmente estabelecidos (MS 26310/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 20.09.2007.). GABARITO DEFINITIVO: Errado.

15 COMENTÁRIO: São formas de provimento de cargo público previstas no rol taxativo do Art. 8.°, Lei n. 8.112/90,a nomeação (Inc. I); a promoção (Inc. II); a readaptação (Inc. V); a reversão (Inc. VI); o aproveitamento (Inc.VII); a reintegração (Inc. VIII); e, a recondução (IX). GABARITO DEFINITIVO: Certo.

16 COMENTÁRIO:Consoante o que dispõe o Art. 28, Lei n. 8.112/90, a reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou sentença judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Considerando que são classificados como vantagens, o vencimento e a remuneração (art. 40 e s., Lei 8.112/90), é correto afirmar que cabe sim, retroação quanto ao pagamento integral dos vencimentos e vantagens do tempo em que esteve afastado o servidor.Esclareça-se que, na segunda parte do § 2.°, Art. 41, CF, há vedação para indenização ao eventual ocupante do cargo, ao qual o reintegrado esteja retornando. Porquanto, no que se refere ao direito do reintegrado que, com fundamento na Teoria dos Motivos Determinantes, a qual exige congruência entre o motivo e o resultado do ato, uma vez realizada a anulação, que ocorre nos casos em que existe ilegalidade no ato administrativo, operar-se-á efeitos retroativos, ex-tunc, isto é, retroage à origem do ato. Portanto, está correta a assertiva quando diz que o reintegrado tem direito ao ressarcimento de todas as vantagens a que teria feito jus durante o período de seu afastamento ilegal, inclusive às promoções por antiguidade que teria obtido neste ínterim. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

Lei 8.112/90

17 COMENTÁRIO: Prescreve o Art. 18, Lei n. 8.112/90, que o servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, 30 (trinta) dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede (texto incluído pela Lei n. 9.527/97). Portanto, está correta a assertiva. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

18 COMENTÁRIO: A Vacância é o fato que indica que determinado cargo público não está provido, encontrando-se sem titular. Arbitra o Art. 33, Lei n. 8.112/90, que a vacância do cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, de Promoção (Inc. III). GABARITO DEFINITIVO: Certo.

19 COMENTÁRIO: Preleciona o§ 1o , Art. 38, Lei n. 8.112/90, que o substituto assumirá automática e cumulativamente,sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período. Portanto, equivocada está a assertiva. GABARITO DEFINITIVO: Errado. 20 COMENTÁRIO: A Vacância é o fato que indica que determinado cargo público não está provido, encontrando-se sem titular. Arbitra o Art. 33, Lei n. 8.112/90, que a vacância do cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, de Promoção (Inc. III). GABARITO DEFINITIVO: Certo.

21 COMENTÁRIO: A ascensão foi revogada (Lei nº 9.527/97) como uma das formas de provimento de cargo público, previstas nos Incisos do Art. 8.°,Lei 8.112/90. Julgado do STF acerca da matéria rechaçou fortemente a aplicação da ascensão, invocando toda sorte de fundamentos, a fim de comprovar sua inconstitucionalidade (ADI 289/CE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence), ex vi da Súmula/STF 685: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente



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investido". Tal instituto foi abolido do ordenamento pois permitia a mudança de carreira de um servidor sem a necessidade de concurso público. Ou seja, suponha que um policial resolva fazer a faculdade de direito. Ele termina e, depois de formado, requer sua "ascensão" e, havendo vacância em um cargo de delegado de polícia, ele vai lá e "ganha" essa vaga. Ou então alguém que entra para um determinado órgão como "técnicojudiciário" e, após formado, vira "analista-judiciário" por ascensão. Uma verdadeira aberração jurídica levando-se em conta a atual ordem constitucional (Inc. II, Art. 37, CF).Já a vacância (Art. 33, Lei n. 8.112/90), além de não prever dentre suas hipóteses a ascensão (já extinta), no que se refere à posse em outro cargo, apenas faz menção ao inacumulável, que seria causa de situação de vacância do cargo. Sendo a posse em outro cargo acumulável, não há que se falar em vacância, visto que a coexistência de cargos acumuláveis não é vedada por lei.Desta forma, confirma-se a afirmativa. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

22 COMENTÁRIO: Cumpre-nos esclarecer que a reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos que ensejaram a aposentadoria, ou no interesse da administração nos casos previstos em lei (Art. 25, Lei n. 8.112/90). Ocorre neste caso provimento, que é o preenchimento de um cargo público, pois um cargo será ocupado pelo servidor revertido; enquanto a vacância significa exatamente o oposto, ou seja, indica que determinado cargo está vago, sem titular. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

23 COMENTÁRIO: Pelo fato da "ascensão e transferência" estarem presentes na questão,podemos considerar a mesma incorreta, pois tais institutos foram revogados pela Lei nº 9.527, de 10.12.97 .Dessa forma, dispõe o art. 33. Que a vacância do cargo público decorrerá de: Exoneração; Demissão; Promoção; Readaptação; Aposentadoria; Posse em outro cargo inacumulável; Falecimento. Acompanhe o macete:

Lei 8.112/90

"A Ex Do Promotor Reapareceu Após a Posse e Faleceu" GABARITO DEFINITIVO: Errado.

24 COMENTÁRIO: Como formas de vacância, temos no rol taxativo do Art. 5.°: a nomeação (Inc.I) e a Promoção (Inc. II). GABARITO DEFINITIVO:Certo.

25 COMENTÁRIO: À luz do Inc. II, PU, Art. 34, Lei n. 8.112/90, a exoneração de ofício ocorrerá quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. Desta forma, o servidor tem que tomar posse para que motive a exoneração de ofício. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

26 COMENTÁRIO: Está correta a assertiva quando diz que, no caso de a demissão ter sido invalidada, deverá o servidor ser reintegrado ao cargo anteriormente ocupado (CF, art. 41, § 2º c/c Lei nº 8.112/90, Art. 28). CF, Art. 41, § 2ºInvalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.Contudo, a cassação de aposentadoria é penalidade prevista no art. 127 da Lei nº 8.112/90, obviamente inaplicável no caso, já que o servidor foi vítima de um erro administrativo, sendo descabida qualquer punição.Vale dizer, que não têm qualquer correlação as duas situações apontadas (demissão e cassação de aposentadoria), sendo que além de possuírem naturezas distintas, uma não decorre da outra. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

27 COMENTÁRIO:Consoante o que dispõe o Art. 28, Lei n. 8.112/90, a reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou sentença judicial. Diante disso, correta a questão. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

28 COMENTÁRIO: Sendo caso de reintegração (Art. 28, Lei n. 8.112/90), será feita a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens. Considerando que são classificados



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como vantagens, o vencimento e a remuneração (art. 40 e s., Lei 8.112/90), é correto afirmar que cabe sim, retroação quanto ao pagamento integral dos vencimentos e vantagens do tempo em que esteve afastado o servidor. Porquanto, no que se refere ao direito do reintegrado que, com fundamento na Teoria dos Motivos Determinantes, a qual exige congruência entre o motivo e o resultado do ato, uma vez realizada a anulação, que ocorre nos casos em que existe ilegalidade no ato administrativo, operar-se-á efeitos retroativos, extunc, isto é, retroage à origem do ato. Portanto, o reintegrado tem direito ao ressarcimento de todas as vantagens a que teria feito jus durante o período de seu afastamento ilegal, inclusive às promoções por antiguidade que teria obtido neste ínterim. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

29 COMENTÁRIO: Quando da reintegração do servidor ao cargo anteriormente ocupado, encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade, conforme preceitua o § 2.°, Art. 28, Lei n. 8.112/90. Está correta a afirmativa. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

30 COMENTÁRIO: A assertiva recebe acolhida pelo disposto no § 2.°, Art. 41, CF c/c o Art. 28, Lei n. 8.112/90, em que está prevista a reintegração do servidor,ao cargo que anteriormente ocupava, que tiver invalidada sua demissão por sentença judicial. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

31 COMENTÁRIO: Na hipótese de reintegração, o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço (CF, art. 41, § 2º).Aduz o Art. 28, Lei n. 8.112/90, que a reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, e em seu §2º,diz que,encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro

Lei 8.112/90

cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.No que se refere à devolução de emolumentos por parte de Paulo, malgrado a aplicação da reintegração em defesa do direito de outrem, o servidor que seja o eventual ocupante do cargo, até então, executou as respectivas atribuições do cargo, e em razão disso, recebeu remuneração relativa. Caso houvesse devolução aos cofres públicos, configuraria enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, o que é inadmissível. Assim, Paulo, que não cometeu qualquer irregularidade, não será condenado ao ressarcimento afirmado na questão. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

32 COMENTÁRIO: Prevê o Art. 28, Lei n. 8.112/90, que a reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

33 COMENTÁRIO: Com base no disposto do § 4, art. 13, da Lei n. 8.112/90, só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

34 COMENTÁRIO: Diz o Art. 15, Lei n. 8.112/90,que o exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. Tendo prazo de 15 (quinze) dias para que o servidor empossado em cargo público entre em exercício, contados da data da posse (§ 1.°), e ainda, ser o servidor exonerado do cargo, se não entrar em exercício nos prazos previstos (§ 2.°), resta óbvio que tem amparo no Inc. II, Art. 34, a exoneração de Ferdinando. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

35 COMENTÁRIO: No que se refere à não aprovação no estágio probatório, o servidor será exonerado, consoante o que preceitua o § 2.°, do Art. 20, da Lei n. 8.112/90. No que se refere ao servidor que tomou posse, mas que não entrou em exercício no prazo estabelecido, o servidor será exonerado do cargo, com



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base no § 2.°, do Art. 15, do mesmo diploma legal. Tendo em vista que só ocorre posse nos casos de provimento de cargo por nomeação (§ 4.°, Art. 13), considerando que, tanto no caso de Afrodite, quanto no caso de Zeus, ambos sofrerão exoneração de ofício, respectivamente, prevista nos Incisos I e II, Parágrafo Único, Art. 34, da Lei n. 8.112/90, concluímos que está correta a afirmativa. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

36 COMENTÁRIO: Fulcrado no que diz o § 3.°, do Art. 20, Lei n. 8.112/90, o servidor, mesmo que em estágio probatório, poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação. Apenas no que diz respeito à cessão do servidor a outro órgão ou entidade, é que o citado dispositivo menciona restrição, exigindo-se, para isso, que o servidor ocupe cargos de Natureza Especial,cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes. Portanto, errada a assertiva. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

37 COMENTÁRIO: Segundo o § 3.°, Art. 13, há previsão de a posse em cargo público se dar mediante procuração específica. O dispositivo visa suprir a dificuldade, ocasionalmente, que a pessoa então nomeada tenha em tomar posse pessoalmente, como, por exemplo, encontra-se em viagem internacional. A procuração específica deverá conter expressamente a finalidade de que uma outra pessoa tome posse em cargo público como representante da titular. Em seu § 5.°, o mesmo dispositivo legal versa sobre a exigência de, no ato da posse, o servidor apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio (objetiva evitar enriquecimento ilícito, cf. Art. 121) e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função (controle de acúmulo de cargos públicos, cf. Art. 133 c/c Art. 37, XVII, CF). GABARITO DEFINITIVO: Certo.

38 COMENTÁRIO: Consoante o que reza o Art. 15, da Lei n. 8.112/90, exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança, sendo de 15 dias (§ 1.°) o prazo para o servidor empossado entrar em exercício, contados da data da posse. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

39 COMENTÁRIO: Com efeito, a posse é o ato que caracteriza a investidura no cargo público (Art. 7.°, Lei n. 8.112/90) e se encerra pela assinatura de termo circunstanciado pela autoridade competente, em cumprimento ao disposto no Art. 13. Concluímos que a questão está equivocada. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

40 COMENTÁRIO: Preleciona o § 3.° do Art. 13, Lei n.° 8.112/90, que a posse poderá dar-se mediante procuração específica. Tal dispositivo tem por escopo resguardar interesse do concursado que, apesar de ter sido aprovado em concurso público, em razão de não ter previsão de quando a autoridade competente realizará o chamamento, fique engessado em seu direito de ir e vir. Assim, quando da convocação para seu comparecimento, caso tenha algum impedimento de comparecer no prazo estabelecido, basta constituir procurador, a fim de salvaguardar seu direito de tomar posse. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

41 COMENTÁRIO: A promoção é simultaneamente forma de provimento e vacância de cargo público. Tratase da elevação do servidor de um cargo inferior para outro superior, dentro da mesma carreira. Neste diapasão, prevê o Art. 17, Lei n. 8.112/90, que a promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.Portanto, equivocada está a questão, quando fala em posse. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

42 COMENTÁRIO: Em completo desalinho com a norma o enunciado, visto o Art. 15, § 1.° É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da

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data da posse. Portanto, equivocada está a questão, quando fala 30 dias. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

prova inequívoca de sua capacidade para o exercício do cargo (Parágrafo Único). GABARITO DEFINITIVO: Errado.

43 COMENTÁRIO: Consoante ao disposto no § 3.°, do Art. 20, Lei n. 8.112/90, o servidor, mesmo que em estágio probatório, poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação. Apenas no que diz respeito à cessão do servidor a outro órgão ou entidade, é que o citado dispositivo menciona restrição, exigindo-se, para isso, que o servidor ocupe cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.Em julgamento de mandado de segurança, o STJ reformulou entendimento anterior e considerou que os institutos do estágio probatório e da estabilidade são indissociáveis, não havendo sentido na existência de prazo distinto para os dois institutos. Sendo assim, aquela Corte considerou o art. 41 da CF imediatamente aplicável e reafirmou que o prazo para aquisição da estabilidade é de três anos, durante os quais o servidor encontra-se em estágio probatório, mesmo diante da previsão do prazo de dois anos constante do art. 20 da Lei nº 8.112/1990 (MS 12.523-DF, Rel. Min. Felix Fischer, j. em 22-409).Portanto, correta a assertiva. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

46 COMENTÁRIO: A Posse é ato da investidura por meio do qual são atribuídas ao servidor as prerrogativas relativas ao cargo em provimento, bem como os deveres e direitos a ele inerentes. Em suma, é o momento no qual o servidor assume compromisso, conscientizandose dos deveres e direitos que correlatos ao exercício do cargo. Este instituto (posse) está prescrito no Art. 13 da lei n. 8.112/90. Tanto a posse é condição precípua para a consolidação da nomeação, que o § 6.° do citado artigo prevê que: será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1.° deste artigo – que é de 30 (trinta) dias. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

44 COMENTÁRIO: Alude a Lei n. 8.112/90 que a posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento (§ 1.°, Art. 13), e cumpre-se pela formalidade de assinatura do respectivo termo circunstanciado pela autoridade competente. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

45 COMENTÁRIO: A posse em cargo público tem como condição sine qua non para sua validade a prévia inspeção médica oficial (art. 14, Lei n.° 8.112/90). Tal procedimento recebe o nome de exame admissional. Porquanto, só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente, apresentando assim

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47 COMENTÁRIO: De acordo com a Lei n. 8.112/90, durante o período de estágio probatório haverá avaliação de desempenho, vejamos: aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados fatores como assiduidade (Inc. I); disciplina (Inc.II); capacidade de iniciativa (Inc.III); produtividade (Inc.IV); e, responsabilidade (Inc. V).Assim, não faz parte deste rol a capacidade de percepção, conforme sugere o enunciado. Portanto, errada a questão. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

48 COMENTÁRIO:De fato, não há limite de idade para investidura em cargo público, estando os requisitos para tanto, previstos no Art. 5.° e seus incisos.É inadmissível por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público, consoante Súmula 14 do STF. Contudo, a única ressalva acerca de idade prevista na lei é para fins de aposentadoria, pois após completar 70 anos, o servidor será aposentado compulsoriamente. Concluímos que a assertiva está correta. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

49 COMENTÁRIO: A Carta Magna prevê em seu Art. 37, Inc. VIII, a reserva de percentual de cargos para os portadores de deficiência. Da mesma forma, a Lei nº



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8.112/90, (Art. 5º, § 2º), protege o mesmo direito, desde que as atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; estabelecendo também que, para pessoas nessas condições especiais, serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. O Decreto nº 3.298/99, Art. 37, § 1.°, prevê que o deficiente concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida.Malgrado toda essa tendência em garantir a igualdade de tratamento, bem como ao arrepio de toda a legislação especial, em recente julgado, o STF considerou legítimo o edital de concurso para o preenchimento de duas vagas que não reservou nenhuma para deficientes. Entendeu a Corte Suprema que reservar uma vaga, ou seja, cinquenta por cento das vagas existentes,implicaria majoração indevida dos percentuais legalmente estabelecidos (MS 26310/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 20.09.2007). A questão está errada, pois versa sobre o percentual de 25%, enquanto a lei reserva até 20% das vagas. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

50 COMENTÁRIO:Conforme preceitua a Lei nº 8.112/90 (Art. 5º, § 2º), às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento do cargo, desde que as atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; estabelecendo também que, para pessoas nessas condições especiais, serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

51 COMENTÁRIO: Como regra geral, tem-se como requisitos básicos para investidura em cargo público o rol taxativo do Art. 5.°, Lei n. 8.112/90, sendo um deles a idade mínima de dezoito anos (Inc. V),e não, dezesseis anos, como infere a questão. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

52 COMENTÁRIO: Consoante o disposto no Art. 22, da Lei n. 8.112/90, as únicas duas hipóteses que ensejarão a perda do cargo por servidor estável são: a sentença transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar, no qual lhe for assegurada a

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ampla defesa. Também o Art. 41, § 1.°, Inc. II, CF, prevê dentre as hipóteses de perda do cargo pelo servidor estável, que seja mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa, orientação seguida pela legislação infraconstitucional. Portanto, está certa a afirmativa. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

53 COMENTÁRIO: O Art. 41, CF, dispõe que são estáveis após 3 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento em virtude de concurso público, e não, 5 anos, conforme mencionado na questão. Desta forma, concluímos que está errada a assertiva. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

54 COMENTÁRIO: De fato, a Lei n. 8.112/90, em seu Art. 21, dispõe que o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. Contudo, este dispositivo, à luz da atual jurisprudência, foi substituído pelo teor do Art. 41, CF, alterado pela EC 19/98, que dispõe sobre a estabilidade, após 3 (três) anos de efetivo exercício. Portanto, não frutifica a afirmativa, que fala em 2 anos. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

55 COMENTÁRIO: À guia da Lei n. 8.112/90, Art. 22, o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. Correta a assertiva. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

56 COMENTÁRIO: Consoante o que dispõe a regra geral da lei, o servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão,EXCETO a título de interinidade (Parágrafo Único, do Art. 9°), hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período. GABARITO DEFINITIVO:Certo.

57 COMENTÁRIO:A assertiva não está correta, pois o procedimento de prévia homologação da avaliação de



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desempenho foi acertado, conforme o que ampara o estatuto federal, em seu art. “Art. 20, § 1o. Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo.” GABARITO DEFINITIVO: Errado.

58 COMENTÁRIO:Com base no § 2.°, Art. 5o , o percentual reservado em concurso para vagas disponíveis aos portadores de deficiência, está estipulado em 20 % (vinte por cento), e não, em 25%, como infere a assertiva. São requisitos básicos para investidura em cargo público: GABARITO DEFINITIVO:Errado.

59 COMENTÁRIO:Consoante descrição literal do Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

60 COMENTÁRIO: Assegura o Artigo 37, § 1o A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.O detalhe aqui é que o dispositivo legal tem característica inclusiva (inclusive), e não, excludente (exceto), como sugere o enunciado. GABARITO DEFINITIVO:Errado.

61 COMENTÁRIO: A reintegração, pois é forma de provimento e não de vacância, conforme a Lei 8112/90 (Inc. VIII, Art. 8.°).Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração;II - demissão;

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II promoção;VI - readaptação;VII - aposentadoria;VIII posse em outro cargo inacumulável; e, IX- falecimento. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

62 COMENTÁRIO: A assertiva está correta, pois não se inclui a autodeterminação no rol dos fatores utilizados para avaliação da aptidão e capacidade.Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:I - assiduidade;II -disciplina;III - capacidade de iniciativa;IV -produtividade; e, V- responsabilidade. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

63 COMENTÁRIO: De acordo com o artigo 8º da Lei n. 8.112/90, ascensão e transferência não são formas de provimento de cargo público. Estas foram revogadas.Portanto, são formas de provimento: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

64 COMENTÁRIO: Atualmente, os conflitos entre entes da Administração e seus servidores estatutários são dirimidos na Justiça Comum (Estadual ou Federal), e não na Justiça do Trabalho.ADI 3395, o STF decidiu que a Justiça do Trabalho não tem competência para dirimir litígios entre servidores públicos e a Administração Pública. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

65 COMENTÁRIO: Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica (Art. 24, Lei 8112/90).Exemplo comum de readaptação é o do digitador que, após acometido de uma L.E.R, passa a exercer atividades de atendimento ao público. GABARITO DEFINITIVO: Certo.



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66 COMENTÁRIO: Merece acolhida a afirmação, visto que:Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos:I interesse da administração;V - mesmo nível de escolaridade,especialidade, ou habilitação profissional;VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

67 COMENTÁRIO: A licença para tratar de assuntos particulares não pode ser concedida a quem está em estágio probatório. Apesar de Joana já ser servidora estável, ainda está no período de estágio probatório no novo cargo - no qual entrou em exercício há apenas 1 ano e meio (sendo o estágio probatório de 3 de anos, e não mais de 24 meses como está na lei).Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas aoservidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

68 COMENTÁRIO:Concerne o Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

69 COMENTÁRIO: Aduz o Decreto 1.171-94, em seu Inciso I: A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

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70 COMENTÁRIO: Com amparo no texto da Constituição Federal, a assertiva está correta:CF, Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

71 COMENTÁRIO:Conforme prescrito na assertiva, a banca examinadora violou o princípio da vinculação do edital, de acordo com: Ementa do RE 434.708/RS do STF:Concurso público; controle jurisdicional admissível, quando não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital - nele incluído o programa - é a lei do concurso. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

72 COMENTÁRIO: Trata-se da reversão da aposentadoria por invalidez, uma vez que a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos que geraram tal aposentadoria. Ou seja, a doença que o impedia de trabalhar de maneira eficiente já não existe ou existe em pequeno grau de forma que não o impede mais de executar as tarefas do cargo. Dessa forma é decretado o seu retorno à atividade.Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

73 COMENTÁRIO: À luz do Art. 41, § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.Afirmativa correta. GABARITO DEFINITIVO: Certo.



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74 COMENTÁRIO: A assertiva está errada no que diz respeito à possibilidade da função de confiança ser exercida por servidor que não seja efetivo, o que é inadmissível.CF, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo,e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

75 COMENTÁRIO: Alude o Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder,com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos:I - interesse da administração. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

76 COMENTÁRIO: O erro da assertiva está consubstanciado no momento no qual o examinador da banca afirma que tais pedidos das licenças presentes no item precisam do consentimento da Administração Pública, pois essas hipóteses são exceções a regra e não dependem de tal exigência, perfazendo-se apenas com o pedido do servidor. Observe o dispositivo: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:I - de ofício, no interesse da Administração; a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial

GABARITO DEFINITIVO: Errado.

Lei 8.112/90

77 COMENTÁRIO: Em análise às regras de contratação temporária, concluímos estar correta a questão. CF, Art. 37, IX - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Lei n. 8.745/93 dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Art. 3º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

78 COMENTÁRIO: A extinção de cargos vagos não exige a iniciativa privativa do Presidente da República, já que prescinde de lei. Pode ser feita por decreto, pelo Presidente da República. Somente quando da criação de cargos é que atende a esse procedimento.CF, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI - dispor, mediante decreto, sobre: b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. CF, Art. 61, § 1º, II - A iniciativa privativa do Presidente da República só exigível para leis que disponham sobre: "criação de cargos, funções ou empregos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. Errada a questão pois fala em extinção e prescinde de lei apenas a criação de cargos. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

79 COMENTÁRIO: Tem esteio de inteiro teor na lei o que versa a questão. Art. 41, § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

80 COMENTÁRIO: Desmerece acolhida a questão, pois que fala equivocadamente sobre o cabimento de promoção por merecimento. Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: V - desempenho de mandato eletivo



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federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

81 COMENTÁRIO: Versa o Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

86 COMENTÁRIO: Com efeito, dispõe a CF, Art.37. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

82 COMENTÁRIO: Conforme o Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

83 COMENTÁRIO: Com fulcro na Lei n.° 9.654/98 - Art. 3°, § 2° o tempo mínimo da primeira lotação é de no mínimo3 anos no cargo de Policial Rodoviário Federal, vejamos o disposto na lei: A investidura no cargo de Policial Rodoviário Federal dar-se-á no padrão único da classe de Agente, onde o titular permanecerá por pelo menos 3 (três) anos ou até obter o direito à promoção à classe subsequente. Assim, como Mário tinha apenas 2 anos no cargo o pedido não deve ser acolhido. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

84 COMENTÁRIO: Com amparo no Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

85 COMENTÁRIO: Alude o Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. § 1º A reversão far-se-á no

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87 COMENTÁRIO: De acordo com a Lei 8112/90, no caso de omissão, os substitutos serão designados previamente pelo dirigente máximo do órgão ou entidade: Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.A pegadinha está ao final da questão, quando diz “designados pela chefia imediata do substituto”. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

88 COMENTÁRIO: Os empregados públicos são regidos pela CLT, e não pela Lei 8.112/90, ou seja, a relação é trabalhista (vínculo celetista), e não institucional (estatutário), como acontece com os ocupantes de cargos públicos. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

89 COMENTÁRIO: Não é hipótese de demissão, e sim de recondução.Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. § 2o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem



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direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

90 COMENTÁRIO: Na questão, o enunciado prevê que o prazo máximo do concurso é de 4 anos e que as vagas abertas pelo edital já foram preenchidas. Então, as vagas remanescentes deverão ser preenchidas pelos candidatos aprovados, condição inafastável para abertura de novo concurso, conforme dispositivos: Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.§ 2o Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.CF, Art.37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; GABARITO DEFINITIVO: Certo.

91 COMENTÁRIO: Consoante ao disposto na legislação resta correta a questão.Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de:III - promoção;VIII - posse em outro cargo inacumulável; GABARITO DEFINITIVO: Certo.

92 COMENTÁRIO: Protegidas pela lei estão as afirmações.Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. § 2o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

Lei 8.112/90

93 COMENTÁRIO: Encontra proteção a questão, considerando o que dispõe o Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; III- promoção; VII- aposentadoria. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

94 COMENTÁRIO: A Lei n. 8.112/90 aplica-se aos servidores públicos CIVIS da UNIÃO das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. (vide art. 1º da referida lei).Os servidores de outros entes federativos são regidos por suas próprias leis, que não a 8.112/90. Já as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista não têm servidores estatutários. Aplica-se a eles a CLT. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

95 COMENTÁRIO: O cargo em comissão e de livre nomeação e exoneração, não há que se cogitar em estágio probatório, além disso, de acordo com decisão do STJ, com a Emenda Constitucional EC nº. 19 /1998, o prazo do estágio probatório dos servidores públicos é de três anos.A mudança no texto do artigo 41 da Constituição Federal instituiu o prazo de três anos para o alcance da estabilidade, o que, no entender dos ministros, não pode ser dissociado do período de estágio probatório. GABARITO DEFINITVO: Errado.

96 COMENTÁRIO: A questão encontra-se em dissonância com a lei, no que versa o Art. 15, § 1°É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. GABARITO DEFINITVO: Errado.

97 COMENTÁRIO: Segundo o art. 33 da Lei 8.112/90 - A vacância do cargo público decorrerá de: I EXONERAÇÃO; II - DEMISSÃO; III - PROMOÇÃO; VI READAPTAÇÃO; VII - APOSENTADORIA; VIII - POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL; IX - FALECIMENTO. Importante é lembrar que os institutos da ascensão e da transferência foram revogados, ou seja, não têm mais



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aplicabilidade na regra menciona. Desse modo, o item está errado, já que a reversão não é considerada forma de vacância e sim de provimento. Para a prova, apresento um macete interessante:

Interesse da Administração Solicitação no prazo de 5 anos Estável quando na atividade

PEDRA FP P - POSSE EM OUTRO CARGO E - EXONERACAO D- DEMISSÃO R- READAPTACAO A - APOSENTADORIA

GABARITO DEFINITIVO: Certo.

100 COMENTÁRIO: Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica (Art. 24, Lei 8112/90). Exemplo comum de readaptação é o do digitador que, após acometido de uma L.E.R, passa a exercer atividades de atendimento ao público. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

F- FALECIMENTO P- PROMOÇÃO GABARITO DEFINITIVO: Errado.

98 COMENTÁRIO: Consoante estabelece o Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II reintegração do anterior ocupante. Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30. Com isso, o item está correto. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

99 COMENTÁRIO: À luz do estatuto federal, dispõem (8.112/90): Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; II - no interesse da administração, desde que: a) tenha solicitado a reversão; b) a aposentadoria tenha sido voluntária; c) estável quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; e) haja cargo vago.De acordo com o exposto, a questão está correta. Importante guardar essa regra, pois é muito cobrada em provas de concurso público, observe um macete: poderá ocorrer a reversão da aposentadoria do servidor estável se tiver

CRISE Cargo vago Requerimento do servidor

Lei 8.112/90

101 COMENTÁRIO: Aduz o Art. 13, § 1° A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento. GABARITO DEFINITVO: Errado.

102 COMENTÁRIO: Dispõe o Art. 15, Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. § 1°É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. GABARITO DEFINITVO: Errado.

103 COMENTÁRIO: A questão está errada ao afirmar que o aproveitamento é uma forma de provimento derivado horizontal e ao colocar o conceito de readaptação para definir aproveitamento. O provimento, ato administrativo por meio do qual se atribui um cargo a uma determinada pessoa, pode ser dividido em dois tipos diferentes: Provimento originário: o agente está entrando pela primeira vez em uma determinada carreira. Atualmente o ordenamento jurídico reconhece uma única forma que é a nomeação. Provimento derivado: o cargo público será atribuído a um servidor que já compõe a carreira. Esse provimento pode ser: vertical, horizontal e por reintegração. Provimento derivado vertical: ocorre quando a mudança de cargo representa uma progressão



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funcional. Atualmente o ordenamento jurídico reconhece uma única forma que é a promoção.2.2) Provimento derivado horizontal: ocorre quando a mudança de cargo não caracteriza progressão funcional. Verifica-se apenas na readaptação que é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica(art. 24, da Lei 8.112/90). Provimento derivado por reingresso, que garante o retorno do servidor através de quatro modalidades:a) Reintegração (art. 28, da Lei 8.112/90); b) Recondução (art. 29, da Lei 8.112/90); c) Reversão (art. 25, da Lei 8.112/90); d) Aproveitamento (art. 30, da Lei 8.112/90) - que garante ao servidor estável a possibilidade de retornar à atividade quando em disponibilidade e surgir uma vaga. GABARITO DEFINITVO: Errado.

104 COMENTÁRIO: Consoante dispõe o Art. 18. O servidor que deva ter exercício em outro Município, em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 30 (trinta) dias de prazo contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluídonesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. GABARITO DEFINITVO: Certo.

105 COMENTÁRIO: Compreende o Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante. Parágrafo Único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30. GABARITO DEFINITVO: Certo.

106 COMENTÁRIO: Malgrado a regra é que a nacionalidade brasileira compõe o rol de requisitos básicos para investidura em cargo público, tem exceção o ingresso de estrangeiros, considerando o que versa a

Lei 8.112/90

Lei n. 8.112/90,Art. 5.°,§ 3°., bem como a CF, art. 37, I os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. GABARITO DEFINITVO: Errado.

107 COMENTÁRIO: Preleciona o Art. 17.A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor. GABARITO DEFINITVO: Certo.

108 COMENTÁRIO: Em desacordo com a norma a questão, considerando o disposto no Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:V a idade mínima de dezoito anos. GABARITO DEFINITVO: Errado.

109 COMENTÁRIO: Não há que se falar em afronta a princípio constitucional, pois também encontra escopo constitucional a hipótese descrita no enunciado, a saber: CF, art. 37, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender anecessidade temporária de excepcional interesse público. GABARITO DEFINITVO: Errado.

110 COMENTÁRIO: Determina o Art.15 § 1º É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. GABARITO DEFINITVO: Certo.

111 COMENTÁRIO: Neste caso ele será aposentado, porquanto está previsto na Lei 8.112/90: Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. § 1º. Se julgado



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incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

112 COMENTÁRIO: A banca CESPE/UnB tenta confundir o candidato, uma vez que para entrar em exercício não se aplica tal hipótese, mas sim para a posse que pode ser feita mediante procuração específica. É o que diz o art. 13 da Lei 8.112/90: Art. 13 - § 3º.A posse poderá dar-se mediante procuração específica. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

113 COMENTÁRIO: O item é fácil, já que no caso de provimento de cargo por nomeação, a investidura no cargo público ocorrerá no ato da posse. Assim, a posse é um instituto exclusivo do provimento originário. O § 4º do art. 13 não deixa qualquer dúvida nesse sentido, ao asseverar que só caberá posse nos casos de provimento de cargos por nomeação. Levando-se isso em conta, podemos defini-la como ato pelo qual o nomeado é investido no cargo (art. 7º), efetivo ou em comissão, tornando-se um servidor. A posse é regulada pelos artigos 13 e 14 do Estatuto Federal. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

114 COMENTÁRIO: A questão é capciosa, pois a exigência de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, aplica-se à investidura em cargos e empregos públicos, em observância ao princípio da impessoalidade. A pegadinha está, quando o examinador diz: todos os cargos, porquanto os cargos em comissão não requerem concurso público para a respectiva investidura (CF/88, ART. 37, II). GABARITO DEFINITIVO: Errado.

115 COMENTÁRIO: Consoante o art. 41, §1º da CF/88, dispõe que §1º - O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Além disso, o § 4º do art. 169 CF/88, traz outra hipótese, se as medidas adotadas não forem suficientes

Lei 8.112/90

para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. Nesse sentido, a casca de banana da questão é afirmar que aquela seria a única hipótese. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

116 COMENTÁRIO: É o que explicita o artigo 9º da lei 8.112/90: Art.9º - Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

117 COMENTÁRIO: Incorreta, pois a procuração servirá apenas para a posse (§ 3.°, Art. 13). Não é permitido entrar em exercício mediante procuração. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

118 COMENTÁRIO: A assertiva cobra conhecimento do estatuto federal,por isso está errada. Entretanto, em relação à CF/88, estaria correta, desde que fossem nomeados primeiro os aprovados no concurso anterior. CF ART. 37 IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.Agora, de acordo com o art. 12, §2º da lei 8.112/90: Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.Assim, o item está incorreto. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

119 COMENTÁRIO: A extinção de cargos vagos não exige a iniciativa privativa do Presidente da República, já que



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prescinde de lei. Pode ser feita por decreto, pelo Presidente da República. Somente quando da criação de cargos é que atende a esse procedimento.CF, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI - dispor, mediante decreto, sobre: b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.CF, Art. 61, § 1º, II - A iniciativa privativa do Presidente da República só exigível para leis que disponham sobre: "criação de cargos, funções ou empregos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

120 COMENTÁRIO: No tocante à remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, pode ocorrer nas seguintes hipóteses legais (Lei 8.112.1990, art. 36, III): a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, servidor público ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que estejam lotados. De acordo com o exposto, a assertiva prospera.

completado 70 (setenta) anos de idade. Com isso, a assertiva encontra-se incorreta. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

123 COMENTÁRIO: Segundo a lei 8.112/90: Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. § 1º. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado. § 2º. A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

124 COMENTÁRIO: Esta questão está em consonância com decisão do STJ, que dispôs: com a Emenda Constitucional EC nº. 19 /1998, o prazo do estágio probatório dos servidores públicos é de três anos.A mudança no texto do artigo 41 da Constituição Federal instituiu o prazo de três anos para o alcance da estabilidade, o que, no entender dos ministros, não pode ser dissociado do período de estágio probatório. GABARITO DEFINITIVO: Certo.


121 COMENTÁRIO: À luz do art. 19, § 1º da Lei 8.112: O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço,observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. Destarte, o item está correto. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

122 COMENTÁRIO: Consoante a lei 8112/90, art. 27: Não poderá reverter o aposentado que já tiver

Lei 8.112/90

125 COMENTÁRIO: Segundo a doutrina clássica provimento originário é aquele em que alguém é preposto no cargo independentemente do fato ter, não ter, haver ou não tido algum vínculo com o cargo público. Não guarda qualquer vínculo com a anterior situação do provido. A única forma é a nomeação. Provimento derivado – é preenchido por alguém que já tinha vínculo anterior com outro cargo, sujeito ao mesmo regime jurídico. São as demais formas de provimento. Pode ser vertical (servidor passa ocupar cargo mais elevado - promoção), horizontal (no mesmo nível – transferência) e por reingresso (o servidor retorna ao serviço – reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.



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126 COMENTÁRIO: A promoção é forma de provimento derivado, nas carreiras em que o desenvolvimento do servidor ocorre por provimento de cargos sucessivos e ascendentes. Refere-se ao progresso dentro da mesma carreira, nunca à passagem de uma carreira à outra, o que seria impossível por provimento derivado.A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor (Art. 17 da Lei 8112). Assim, o item está correto. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

127 COMENTÁRIO: Exoneração é a dispensa do servidor, seja ele efetivo ou comissionado, por interesse desteou da administração, não havendo qualquer conotação de sentido punitivo. A exoneração de cargo efetivo admite uma subdivisão: pode ser a pedido (Art. 34) ou ex officio (Art. 34 c/c Art. 35 e Incisos). Na primeira é o servidor que manifesta seu interesse em sair do serviço público e desocupar o cargo de que é titular. A exoneração ex oficio implica iniciativa da administração em dispensar o servidor. Já a exoneração de cargo em comissão está inserida no Art. 35. Poderá a autoridade fazê-la em três casos: a) quando o servidor, ocupante de cargo efetivo, não satisfizer as condições do estágio probatório; b)quando esse mesmo servidor, tendo tomado posse, não entra em exercício no prazo legal; e c)a juízo da autoridade competente, no caso de cargo em comissão. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

128 COMENTÁRIO: Recebe arrimo legal a assertiva, visto enquadrar-se na previsão legal. Art. 29.Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante.Art. 36.Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

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129 COMENTÁRIO: À luz do Art. 29.Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I- inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II- reintegração do anterior ocupante.Correta a questão. GABARITO DEFINITIVO: Certo. 130 COMENTÁRIO: Data máxima vênia lembrar que a prescrição pena,l preceituada no art. 109 do CP, foi alterada, com o advento da Lei nº 12.343/2010, para 3 anos, entretanto, à época desse concurso,realizado no ano de 2008, era de 2 anos, como trazido na questão. No que refere à posse, poderá ser feita por procuração, mas quanto à entrar em exercício não cabe representação por procuração, sendo tal hipótese necessariamente pessoal e intransferível. Art. 13, §3º A posse poderá dar-se mediante procuração específica. Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

131 COMENTÁRIO: O início do efetivo desempenho das atribuições do cargo, ou seja, o efetivo exercício, não é exigência para a investidura em cargo público.É que a investidura de João ocorre no momento da posse. As demais exigências da assertiva estão corretas. Art. 6º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder. Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

132 COMENTÁRIO: Equivocada a assertiva, considerando o que dispõe: Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. O provimento se dá com a nomeação; A investidura se dá com a posse. GABARITO DEFINITIVO: Errado.



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133 COMENTÁRIO: A questão encontra esteio na lei, por inteiro teor. Art. 28.A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

134 COMENTÁRIO: Realmente, a afirmativa está correta, pois a lei fala em idade mínima de 18 anos, e não de dezesseis anos. Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: V - a idade mínima de dezoito anos; GABARITO DEFINITIVO: Certo.

135 COMENTÁRIO: Não encontra sustento legal a afirmativo, pois é condição precípua para a posse a prévia inspeção médica oficial. Art.14.A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. GABARITO DEFINITIVO:Certo.

136 COMENTÁRIO: Moisés sendo ocupante de cargo em comissão pode ser nomeado para cargos de confiança vagos, inclusive na condição de interino, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa. Mas para isso deverá optar pela remuneração de um dos cargos durante esse período. É proibida a acumulação de remuneração ou o recebimento de algum acréscimo. Art. 9º A nomeação far-se-á: II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

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137 COMENTÁRIO: Com amparo no texto da Constituição Federal, a assertiva está correta: Art. 41.São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

138 COMENTÁRIO: Infere-se da legislação, a saber: CF, Art. 41, § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Lei n. 8.112/90, Art. 22 O servidor só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

139 COMENTÁRIO: Não merece acolhimento o enunciado, considerando que fala em disponibilidade não remunerada, ao arrepio da lei. Art. 41, § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

140 COMENTÁRIO: É condição precípua de que haja compatibilidade de horários, para tanto. Art. 94, III. Investido no cargo de vereador: a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

141 COMENTÁRIO: Consoante o que dispõe o § 3.°, Art. 13, é admitido que a posse se dê mediante procuração específica, sim. Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os



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direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. § 3º A posse poderá dar-se mediante procuração específica. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

142 COMENTÁRIO: Errada a questão, visto que a lei fala em prazo de 15 dias e não de 30 dias, a saber: Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. § 1º É de15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

143 COMENTÁRIO: A questão não tem amparo legal, pois não ocorre reintegração em razão de inabilitação em estágio probatório.Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

144 COMENTÁRIO: O enunciado não recebe acolhida, considerando o disposto no Art. 20. § 3º: “O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.” GABARITO DEFINITIVO: Errado.

145 COMENTÁRIO: Com base na lei, a questão acerta quando aponta essas as formas de provimento cabíveis, a saber: Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando

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invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. § 1o Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31. § 2o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;II - reintegração do anterior ocupante. Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

146 COMENTÁRIO: Reza o Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. § 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. § 2o O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18. GABARITO DEFINITIVO: Errado. 147 COMENTÁRIO: Alude o Art. 9o A nomeação far-seá: Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

148 COMENTÁRIO: Determina o dispositivo legal: Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. GABARITO DEFINITIVO: Certo.



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149 COMENTÁRIO: O prazo que se refere ao exercício está incorreto. Art. 13,§ 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. Art. 15, § 1º É de 15 (quinze dias) o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

150 COMENTÁRIO: Merece acolhida a questão, considerando o que prevê o Art. 25: Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou II - no interesse da administração,desde que: a) tenha solicitado a reversão; b) a aposentadoria tenha sido voluntária; c) estável quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; e) haja cargo vago. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

151 COMENTÁRIO: Tal assertiva está colimada nos preceituados legais: CF, Art. 41.São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

152 COMENTÁRIO: Estando a assertiva correta, passamos a transcrever julgado do STF: “MS 23.058: Remoção de ofício para acompanhar o cônjuge, independentemente da existência de vagas. Art. 36 da Lei 8.112/90. Desnecessidade de o cônjuge do servidor ser também regido pela Lei 8.112/90. Especial proteção do Estado à família (art. 226 da Constituição Federal). Em mandado de segurança, a União, mais do que litisconsorte, é de ser considerada parte, podendo, por isso, não apenas nela intervir para esclarecer questões de fato e de direito, como também juntar documentos, apresentar memoriais e, ainda, recorrer (parágrafo único do art. 5º da Lei n. 9.469/97). Rejeição da

Lei 8.112/90

preliminar de inclusão da União como litisconsorte passivo. Havendo a transferência, de ofício, do cônjuge da impetrante, empregado da Caixa Econômica Federal, para a cidade de Fortaleza/CE, tem ela, servidora ocupante de cargo no Tribunal de Contas da União, direito líquido e certo de também ser removida, independentemente da existência de vagas. Precedente: MS 21.893/DF. A alínea a do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei 8.112/90 não exige que o cônjuge do servidor seja também regido pelo Estatuto dos servidores públicos federais. A expressão legal ‘servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios’ não é outra senão a que se lê na cabeça do art. 37 da Constituição Federal para alcançar, justamente, todo e qualquer servidor da Administração Pública, tanto a Administração Direta quanto a Indireta. O entendimento ora perfilhado descansa no regaço do art. 226 da Constituição Federal, que, sobre fazer da família a base de toda a sociedade, a ela garante ‘especial proteção do Estado’. Outra especial proteção à família não se poderia esperar senão aquela que garantisse à impetrante o direito de acompanhar seu cônjuge, e, assim, manter a integridade dos laços familiares que os prendem." GABARITO DEFINITIVO: Certo.

153 COMENTÁRIO: Com fulcro na norma o disposto no enunciado. Art. 37, § 1o A redistribuição ocorrerá exofficio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

154 COMENTÁRIO: A questão encontra esteio em entendimento do STF, a saber: “A Administração Pública, observados os limites ditados pela Constituição Federal, atua de modo discricionário ao instituir o regime jurídico de seus agentes e ao elaborar novos Planos de Carreira, não podendo o servidor a ela estatutariamente vinculado invocar direito adquirido para reivindicar enquadramento diverso daquele determinado pelo Poder Público, com fundamento em norma de caráter legal. (RE 116.683, Rel. Min. Celso de



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Mello, julgamento em 11-6-91, 1ª Turma, DJ de 13-392)”. No mesmo sentido: “AI 641.911-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 8-9-09, 1ª Turma, DJE de 2-10-09”. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

155 COMENTÁRIO: Alude o Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Aduz o § 2º, que encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. Portanto, não encontra guarida a assertiva. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

156 COMENTÁRIO: Tem arrimo legal a afirmativa, consoante o que dispõe o Art. 19.§ 1º O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço,observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

157 COMENTÁRIO: A questão recebe acolhida na lei: Art. 18.O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

158 COMENTÁRIO: Segundo entendimento do STF - O edital de concurso não é instrumento idôneo para o estabelecimento de limite mínimo de idade para a

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inscrição em concurso público; para que seja legítima tal exigência é imprescindível a previsão em lei (RE 182.432-RS, rel. Min. Néri da Silveira, 5.3.2002). GABARITO DEFINITIVO: Errado.

159 COMENTÁRIO: O detalhe do ENUNCIADO da questão ocorreu quando perguntou apenas os casos de nomeação de CARÁTER EFETIVO e nada falou a respeito da nomeação para cargos em comissão, hipótese em que é dispensada a aprovação em concurso público, sendo este de livre escolha e nomeação pela autoridade. Art. 9º.A nomeação far-se-á: I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.Por apenas se referir à nomeação de caráter efetivo, está certa a questão. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

160 COMENTÁRIO: A Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens (Art. 28).Sendo a Readaptação, a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificado em inspeção médica (Art. 24). Readapto – o incapacitado. Reintegro – o demitido GABARITO DEFINITIVO: Errado.

161 COMENTÁRIO: A questão está equivocada, uma vez que determina o Art. 7º: A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

162 COMENTÁRIO: Concerne o Art. 20 que, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: I - assiduidade; II - disciplina; III- capacidade de iniciativa; IV- produtividade; V- responsabilidade. Porém,



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cumpre-nos informar que, de acordo com decisão do STJ, com a Emenda Constitucional EC nº. 19 /1998, o prazo do estágio probatório dos servidores públicos é de três anos.A mudança no texto do artigo 41 da Constituição Federal instituiu o prazo de três anos para o alcance da estabilidade, o que, no entender dos ministros, não pode ser dissociado do período de estágio probatório. GABARITO DEFINITIVO:Errado.

163 COMENTÁRIO: Trata-se de reversão e não de reintegração.Servidor aposentado por invalidez mediante laudo de junta médica oficial de agência reguladora estadual poderá ser revertido ao cargo antes ocupado, quando declarado insubsistente o motivo pela mesma junta que o aposentou(Inc. I, Art. 25). Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

164 COMENTÁRIO: A Reintegração é que é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial,com ressarcimento de todas as vantagens (Art. 28). Dentro dessa conceituação, encaixa-se o disposto no Art. 24.Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

165 COMENTÁRIO: Consoante o Art. 20, § 4º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença: I - por motivo de doença em pessoa

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da família; II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; III - para o serviço militar; IV - para atividade política; Não conceder-se-á ao servidor em estágio probatório: V - para capacitação; VI - para tratar de interesses particulares; VII - para desempenho de mandato classista. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

166 COMENTÁRIO:Esculpido no Art. 25, está: Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou II - no interesse da administração, desde que: a) tenha solicitado a reversão; b) a aposentadoria tenha sido voluntária; c) estável quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; e) haja cargo vago. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

167 COMENTÁRIO: Passemos à análise da legislação: Art.28. § 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31. Art. 30. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. Desta forma, quando o enunciado fala que o servidor será reinvestido em cargo de vencimento imediatamente superior está equivocado. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

168 COMENTÁRIO: Alude o Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á: I - a juízo da autoridade competente; II - a pedido do próprio servidor.Exoneração a pedido é a manifestação unilateral e expressa de vontade do servidor em deixar de ocupar o cargo na instituição. Exoneração de ofício dá-se em duas situações (Art. 34, Parágrafo Único): 1. O quando o servidor não é aprovado no estágio probatório (Inc. I), e não possui caráter punitivo. 2. O quando o servidor for empossado no cargo, e não entrar em exercício no prazo estabelecido na lei (Inc. II) - não possui caráter punitivo. GABARITO DEFINITIVO: Certo.



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169 COMENTÁRIO: Consoante o Art. 37, § 3º Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos artigos 30 e 31. CF,Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço,até seu adequado aproveitamento em outro cargo. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

170 COMENTÁRIO: Antes de mais nada, passemos à análise da legislação: Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. § 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. § 2o O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.” Podemos assim concluir que a questão encontra amparo legal na norma. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

171 COMENTÁRIO: A Reintegração ocorre quando o servidor público federal estável, que havia sido injustamente demitido, consegue, por via judicial ou administrativa, invalidar o ato de demissão. É prevista no texto constitucional em seu art. 41, §2° apenas pela via judicial. Mas na Lei 8.112/90 afirma que poderá ser pela via judicial ou administrativa. CF, Art. 41,§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. Lei 8.112/90 Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I inabilitação em estágio probatório relativo a outro

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cargo.Destarte, errado está o enunciado, pois que, consoante dispositivos legais, podemos concluir: Seria hipótese de reintegração, no caso de invalidada por sentença judicial a demissão do servidor. Porém, a questão versa sobre não aprovação no estágio probatório por servidor estável, que será hipótese de recondução ao cargo anteriormente ocupado. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

172 COMENTÁRIO: A remoção acontecerá para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração. E na questão André não está sendo deslocado no interesse da Administração, e sim, tomando posse em outro cargo. Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração. Concluímos que a remoção deveria se dar a pedido, não sendo cabível ex-officio. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

173 COMENTÁRIO: Acertada a questão, conforme alude a legislação vigente. Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III promoção; VI - readaptação; VII -aposentadoria; VIIIposse em outro cargo inacumulável; IX - falecimento. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

174 COMENTÁRIO: Merece total acolhida a questão, considerando: Art. 24.Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. GABARITO DEFINITIVO: Certo.



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175 COMENTÁRIO: O enunciado é verdadeira questão maliciosa, que tenta confundir o candidato. É exercício, e não posse, o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança(Art. 15). E é à posse que se refere a prévia inspeção médica oficial.(Art. 14) GABARITO DEFINITIVO: Errado. 176 COMENTÁRIO: Afigura o Art. 37, I, CF, que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, c/c o Art. 5.°, § 3.°, Lei n. 8.112/90, as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e procedimentos desta lei. GABARITO DEFINITIVO: Certo. 177 COMENTÁRIO: A fim de embasar o enunciado no que se refere ao cargo efetivo temos a CF, Art. 37, II,que dispõe que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, c/c a Lei n. 8.112./90, art. 11,que alude que o concurso será de provas ou de provas e títulos (...). No que se refere ao cargo em comissão, citamos o disposto na CF, Art. 37, II, in fine(já transcrito acima – grifo nosso) c/c Lei n. 8.112/90, Art. 9°, Inc. II, que diz que a nomeação far-se-á: em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. GABARITO DEFINITIVO: Certo. 178 COMENTÁRIO: À luz da CF, Art. 37, III c/c Lei n. 8.112/90, Art. 12, o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

179 COMENTÁRIO: Com base no disposto na CF, Art. 37, Inc. IV, durante o prazo improrrogável previsto no edital

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de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

180 COMENTÁRIO: Depreende-se do teor da CF, Art. 37,Inc. V, que as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Pelo detalhe de uma palavra no enunciado, que fala em preferencialmente, muda-se todo o significado da questão, enquanto a norma prevê exclusivamente. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

181 COMENTÁRIO: Verifica-se que a questão encontra arrimo legal: “Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.II – no interesse da Administração(...).” GABARITO DEFINITIVO: Certo.

182 COMENTÁRIO: É indispensável destacar que a promoção e a readaptação são, ao mesmo tempo, caso de vacância e provimento de cargo público. No primeiro caso, o servidor é promovido para um outro cargo, deixando assim o anterior vago; No segundo caso, o servidor é readaptado em um outro cargo compatível às limitações que sofreu. Percebe-se que ao mesmo tempo em que ele deixa um cargo vago, um outro será provido. Art.33. A Vacância do cargo público decorrerá de: I – Exoneração; II – Demissão; III –Promoção; VI – Readaptação; VII- Aposentadoria; VIII- Posse em outro cargo inacumulável; IX – Falecimento. Portanto, acesso não é hipótese elencada no rol do Art. 33, como vimos. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

183 COMENTÁRIO: Com efeito, verificamos estar a questão errada, considerando: Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão



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constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. § 3o A posse poderá dar-se mediante procuração específica.§ Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

184 COMENTÁRIO: Considere-se o disposto no Art. 17. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

185 COMENTÁRIO: Expõe o Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. § 3o À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

186 COMENTÁRIO: Resta demonstrado no Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. § 4o Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

187 COMENTÁRIO: Com vista ao Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

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188 COMENTÁRIO: Em face do Art. 9o A nomeação farse-á: II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.Concluímos que errada a assertiva em dissonância ao que reza a lei. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

189 COMENTÁRIO: Consoante o Art. 9o A nomeação far-se-á: I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

190 COMENTÁRIO: Esculpido no Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

191 COMENTÁRIO: Recepciona o Art. 9º. Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

192 COMENTÁRIO: Compreende o Art. 10, Parágrafo único.Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

193 COMENTÁRIO: O enunciado não merece acolhida. De fato, no caput do Art. 5.° a lei prevê como requisito básico para investidura que o servidor seja brasileiro nato. Porém, como cláusula de exceção, prevê: § 3º As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com



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professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

194 COMENTÁRIO: Art. 13 - § 1º A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

195 COMENTÁRIO: No que tange à assertiva, temos amparo no Art. 8º São formas de provimento de cargo público: I -nomeação; II -promoção; V -readaptação; VI reversão; VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

196 COMENTÁRIO: Vejamos o que dispõe a legislação: Art. 20 - § 4º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV , 94 , 95 e 96 , bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. Art. 81 - Conceder-se-á ao servidor licença: I por motivo de doença em pessoa da família; II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; III para o serviço militar; IV - para atividade política; Os afastamentos são: art. 94 - Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo art. 95 e art. 96 - Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior. Desta forma, não tem esteio legal a questão. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

197 COMENTÁRIO: Colimada no Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. Reitera o Parágrafo único, que a exoneração de ofício dar-se-á: I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. Assertiva correta. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

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198 COMENTÁRIO: Com amparo na CF, Art. 5º, Inciso XXXV, que ratificou o entendimento de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. O Poder Judiciário não interferirá no mérito administrativo, é claro. Mas, uma vez recorrido à tutela jurisdicional, isso não significa que o Juiz não tenha o poder de anular o ato administrativo de demissão, se entender que o caso concreto justifique apenas a penalidade de suspensão. Importante salientar que, a própria Lei n. 8.112/90, prevê como forma de provimento, a reintegração, que em uma de suas hipóteses, se dará mediante invalidade da demissão por decisão judicial (Art. 28), o que ocorreria no caso do enunciado. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

199 COMENTÁRIO: A hipótese não é de Recondução, e sim, Reintegração, que ocorre quando um servidor é demitido por causa injusta e consegue judicialmente comprovar tal ação, logo ele será reintegrado ao serviço público com efeito ex-tunc ("volta no tempo" como se nada tivesse acontecido), ele receberá tudo aquilo que perdeu como decorrência de sua ausência: remunerações, férias, promoções, etc. Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. GABARITO DEFINITIVO:Errado.

200 COMENTÁRIO: Com base no Art. 13. A posse dar-seá pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. § 1° A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. § 6° Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo. Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. § 1° É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. § 2° O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não



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entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo. Desse modo, após a nomeação, se o cidadão não tomar posse no prazo de 30 dias, o ato de nomeação será tornado sem efeito. De forma diversa, se houvesse a posse, mas o então servidor não entrasse em exercício no prazo de 15 dias ele seria exonerado. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

201 COMENTÁRIO: Art. 8º.estabelece como formas de provimento de cargos públicos: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. A nomeação, única forma de provimento originário, será feita: a) em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira; b) em comissão, para cargos de confiança vagos. Apenas haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. Em se tratando de cargo efetivo ou vitalício, a nomeação deverá ser precedida de aprovação em concurso público, conforme excepciona o Inc. II, Art. 37, CF. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

202 COMENTÁRIO: Preleciona o Art. 3º da Lei 9.962/00.O contrato de trabalho por prazo indeterminado somente será rescindido por ato unilateral da Administração pública nas seguintes hipóteses: I – prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

203 COMENTÁRIO: Depreende-se que a Remoção é o deslocamento do servidor, seja a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. “Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.” Uma de suas modalidades a remoção de ofício, que se constitui no interesse da Administração (Inc. I, PU). Decerto, que tal instituto deva ser aplicado nas hipóteses cabíveis, em observância aos princípios que regem a Administração Pública, sempre em atendimento ao interesse público. Ocorre desvio de poder (ou desvio de finalidade) quando o administrador

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pratica o ato buscando alcançar fim diverso daquele que lhe foi determinado pela lei. Nesse caso, embora atue nos limites de sua competência, o agente pratica o ato por motivos ou com fins diversos daqueles estabelecidos na lei ou exigidos pelo interesse público. Sempre que o administrador público pratica um ato, o fim visado deverá ser o mesmo: o interesse público, expressa ou implicitamente previsto na lei. Se age em descompasso com esse fim, desvia-se de seu poder e pratica conduta ilegítima, denominada desvio de poder ou desvio de finalidade. Diversamente do excesso de poder, que decorre de violação ao requisito competência, o desvio de poder deriva de ofensa ao requisito finalidade. A finalidade é requisito sempre vinculado e é idêntico para todo e qualquer ato administrativo, vale dizer, o fim almejado por qualquer ato administrativo é o interesse público. O objetivo mediato de toda atuação da Administração é a tutela do interesse público. Esta finalidade, elemento vinculado de qualquer ato administrativo, pode estar expressa ou, o que é mais comum, implícita na lei. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

204 COMENTÁRIO: Consoante preceitua o Art. 33, a vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - promoção;VI -readaptação; VII aposentadoria; VIII -posse em outro cargo inacumulável; e, IX - falecimento. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

205 COMENTÁRIO:Decerto dispõe o Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: I - por invalidez, quando JUNTA MÉDICA OFICIAL declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. O que torna a questão errada é o atestado médico emitido por médico particular. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

206 COMENTÁRIO: O provimento se dá com a nomeação. A investidura se dá com a posse. Art. 8º. São formas de provimento de cargo público:



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I - nomeação; II - promoção; V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII- reintegração; IX - recondução. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

VI - reversão; VII-aproveitamento; VIII-reintegração; IX- recondução. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

207 COMENTÁRIO: Estabelece o Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público: § 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

208 COMENTÁRIO: Com fulcro no Art. 13,§ 5º, no ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

209 COMENTÁRIO: Para respondermos a assertiva, vejamos a legislação, primeiramente: Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Erro 1 - Somente a brasileiros. Estrangeiros devem obedecer ao regulamentado por lei específica. Erro 2 - Diz que cargo efetivo é transitório e cargo em comissão é permanente. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

210 COMENTÁRIO: De acordo com Art. 8º, são formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; V - readaptação;

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211 COMENTÁRIO: Assevera o Art. 5º, §3º. As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. A investidura se dará com a posse. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

212 COMENTÁRIO: O servidor em estágio probatório não pode ser dispensado por conveniência da administração, e não será demitido nos casos de avaliação de desempenho. Tanto o estágio probatório, quanto a avaliação de desempenho, está sujeitos às normas específicas (atribuições, deveres, responsabilidades e direitos inerentes ao cargo ocupado, cf. Art. 13), não sendo elas nem nenhuma das hipóteses do enunciado. A demissão sempre deverá ser precedida do devido Processo Administrativo, assegurada ao servidor ampla defesa e contraditório, em consonância ao disposto no Art. 143 e s., Lei n. 8.112/90. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

213 COMENTÁRIO: Encontra amparo legal no Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Certa a assertiva. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

214 COMENTÁRIO: As hipóteses de vacância, de acordo com a Lei 8.112/90 (Art. 33), são as seguintes: I - exoneração; II -demissão; III- promoção;



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VI-readaptação; VII-aposentadoria; VIII- posse em outro cargo inacumulável; IX falecimento. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

215 COMENTÁRIO: Márcia Regina, estável, retornou ao cargo anteriormente ocupado por ela, pois houve a reintegração da anterior ocupante do cargo que estava a exercer. Trata-se da segunda hipótese de recondução prevista no art. 29 da lei 8.112/90. Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

216 COMENTÁRIO:O enunciado não coaduna com a lei, tentando confundir aproveitamento e reversão. Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou II - no interesse da administração, desde que:a) tenha solicitado a reversão. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

217 COMENTÁRIO: Conflita com a norma o afirmado na questão, visto o disposto: Art. 35. A exoneração de cargo em comissão (...) dar-se-á: I - a juízo da autoridade competente; II - a pedido do próprio servidor. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

218 COMENTÁRIO: A exoneração de cargo efetivo darse-á a pedido do servidor, ou de ofício. Art. 34, Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á: I quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

Lei 8.112/90

219 COMENTÁRIO: Prevê a lei: Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. § 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. § 2o O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

220 COMENTÁRIO:No que tange ao afirmado na questão, temos: Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

221 COMENTÁRIO: Aqui o enunciado confunde o conceito de reversão com reintegração. Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

222 COMENTÁRIO:O enunciado confunde o conceito de reversão com reintegração. Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou II - no interesse da administração, desde que: a) tenha solicitado a reversão; b) a aposentadoria tenha sido voluntária; c) estável quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; e) haja cargo vago. § 1o A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. § 2o O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria. § 3o No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. § 4o O servidor que retornar à atividade por interesse da



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administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria. § 5o O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo. § 6o O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

223 COMENTÁRIO: É hipótese de exoneração ou recondução, este último quando o servidor for estável, consoante: Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: § 2o O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

224 COMENTÁRIO: Alude o Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. § 1o É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

225 COMENTÁRIO: A afirmativa está correta, conforme entendimento do STJ: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.718 - SP (2005/0158090-4) ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONCURSO APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E À POSSE NO CARGO - RECURSO PROVIDO. 1. Em conformidade com jurisprudência pacífica desta Corte, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito líquido e certo à nomeação e à posse. 2. A partir da veiculação, pelo instrumento convocatório, da necessidade de a Administração prover determinado número de vagas, a nomeação e posse, que seriam, a princípio, atos discricionários, de acordo com a

Lei 8.112/90

necessidade do serviço público, tornam-se vinculados, gerando, em contrapartida, direito subjetivo para o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital. Precedentes. 3. Recurso ordinário provido. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

226 COMENTÁRIO: A ascensão e a transferência foram revogados pela Lei 9.527/97, embora já considerados inconstitucionais há muito tempo pelo STF. O STF considerou que estão "banidas das formas de investidura admitidas pela Constituição a ascensão e a transferência, que são formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor público ingressou por concurso, e que não são, por isso mesmo, ínsitas ao sistema de provimento em carreira, ao contrário do que sucede com a promoção, sem a qual não haverá carreira, mas sim, uma sucessão ascendente de cargos isolados". Súmula do STF 685: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

227 COMENTÁRIO: Art. 7o A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

228 COMENTÁRIO: CF, Art. 41. § 1º. O servidor público estável só perderá o cargo: III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

229 COMENTÁRIO:Trata-se de hipótese de perda de cargo de forma não punitiva, prevista no art. 169, § 4º, CF. Ocorre quando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, após adotarem as medidas de contenção de despesas com pessoal ativo e inativo, como a redução de 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos não estáveis, essas não forem suficientes para adequar os gastos dentro dos limites estabelecidos na lei complementar nº. 101 /2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Desta forma, após a adoção das medidas acima



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dispostas, não havendo readequação dos gastos (não sendo suficientes), os servidores estáveis podem, sim, perder o cargo. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

230 COMENTÁRIO: Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade (assim, a avaliação especial de desempenho não está à mercê da faculdade da Comissão), sendo condição obrigatória para aquisição da estabilidade. Não cabe à comissão decidir sobre a necessidade do servidor ser avaliado, o que já é exigido por lei e condição precípua para o alcance da estabilidade ou se já for servidor, sua mantença no cargo. Lei n. 8.112/90, Art.20, § 1°. Quatro meses antes de findo o estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade (...) GABARITO DEFINITIVO: Errado.

231 COMENTÁRIO: Será necessário o efetivo exercício no cargo para aquisição da estabilidade. CF, Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

232 COMENTÁRIO:Com efeito, prevê a CF, Art. 37. V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

233 COMENTÁRIO: A questão possui dois erros: 1°. O órgão que proferiu a decisão foi o STJ, e não, o STF. 2°. "ainda que fora do número de vagas". A aprovação DEVE ocorrer DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS para que haja

Lei 8.112/90

o direito subjetivo à nomeação. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.311 - AM (2008/0151964-2)STJ RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. EMENTA 1. A classificação de candidato dentro do número de vagas ofertadas pela Administração gera, não a mera expectativa, mas o direito subjetivo à nomeação. 2. A administração pratica ato vinculado ao tornar pública a existência de cargos vagos e o interesse em provê-los. Portanto, até expirar o lapso de eficácia jurídica do certame, tem o poder-dever de convocar os candidatos aprovados no limite das vagas que veiculou no edital, respeitada a ordem classificatória. Precedentes. 3. A manutenção da postura de deixar transcorrer o prazo sem proceder ao provimento dos cargos efetivos existentes por aqueles legalmente habilitados em concurso público importaria em lesão aos princípios da boa-fé administrativa, da razoabilidade, da lealdade, da isonomia e da segurança jurídica, os quais cumprem ao Poder Público observar. 4. Afasta-se a alegada conveniência da Administração como fator limitador da nomeação dos candidatos aprovados, tendo em vista a exigência constitucional de previsão orçamentária antes da divulgação do edital (art. 169, § 1º, I e II, CF). 5. Recurso ordinário provido para conceder a segurança. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

234 COMENTÁRIO: Integralmente com fulcro na norma a questão. Art. 13. § 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. § 3o A posse poderá dar-se mediante procuração específica. Art. 15. § 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

235 COMENTÁRIO: Contém cobertura legal a questão. Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de: I exoneração; II - demissão; III - promoção;VI readaptação; VII - aposentadoria; VIII- posse em outro cargo inacumulável; IX - falecimento. GABARITO DEFINITIVO: Certo.



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236 COMENTÁRIO: Com arrimo no Art. 8o São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II promoção; V - readaptação; VI - reversão;VII aproveitamento; VIII- reintegração; IX - recondução. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

237 COMENTÁRIO: Com efeito, prevê a CF, Art. 39. § 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

238 COMENTÁRIO: A espécie de vacância aplicada no caso é a de exoneração. Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á: I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

239 COMENTÁRIO: De acordo com o que dispõe: Lei 8.112/90, Art. 13, §5º. No ato da POSSE, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. Lei 8.730/93, Art. 1º (caput) e Inc. VII. É obrigatória a apresentação de declaração de bens, com indicação das fontes de renda, no momento da posse ou, inexistindo esta, na entrada em exercício de cargo, emprego ou função, bem como no final de cada exercício financeiro, no término da gestão ou mandato e nas hipóteses de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo, por parte das autoridades e servidores públicos adiante indicados: VII - todos quantos exerçam cargos eletivos e cargos, empregos ou funções de confiança, na administração direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes da União. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

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COMENTÁRIO: Com base no § 1.°, Art. 13, só haverá posse de provimento de cargo por nomeação. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável em cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, quando invalidada por decisão administrativa ou judicial, com o ressarcimento de todas as vantagens. Não se trata de forma originária de provimento, e sim derivado, pois sua ocorrência resulta da relação com outro cargo anterior. Com efeito não se mostra necessário a realização de nova nomeação, pois esta já ocorreu quando da primeira investidura. Não havendo nomeação, desnecessário,também, se faz a existência do ato de posse, pois esta somente ocorre em decorrência daquela. Desse modo, improcedente é o processo administrativo para anular a reintegração do servidor público, sob o argumento de não ter havido posse no respectivo cargo. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

241 COMENTÁRIO: A exoneração classifica-se como uma modalidade de vacância, consoante o disposto no Art. 33 e seguintes. Art. 127. São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

242 COMENTÁRIO: A Emenda 19/98 trata da extinção da obrigatoriedade de adoção do regime jurídico único. A lei 9.962/00 prevê, na esfera federal, a possibilidade de contratação pela CLT. Esta lei resguarda o direito dos servidores regidos pela lei 8.112/90. Além disso, ela excepciona os cargos públicos em comissão, que não poderão ser providos segundo suas disposições(não poderão ser celetistas). Lei 9.962/00 - Art. 1º O pessoal admitido para emprego público na Administração federal direta, autárquica e fundacional terá sua relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e legislação trabalhista correlata, naquilo que a lei não dispuser em contrário. § 1º Leis específicas disporão sobre a criação dos empregos de que trata esta Lei no âmbito da Administração direta, autárquica e



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fundacional do Poder Executivo, bem como sobre a transformação dos atuais cargos em empregos. § 2º É vedado: I - submeter ao regime de que trata esta Lei: b) cargos públicos de provimento em comissão. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

243 COMENTÁRIO: Incorreta a questão, visto o Art. 20. § 3o O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do GrupoDireção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

244 COMENTÁRIO: Na forma do art. 37 caput - A redistribuição é deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: I- interesse da administração. Logo não cabe a pedido e somente de ofício, conforme reza o art. 37 parágrafo 1º da lei 8112/90 - A redistribuição ocorrerá ex-officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

245 COMENTÁRIO: Ampara o Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,

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do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

246 COMENTÁRIO:A questão está invertida. a) Remoção- de ofício - a pedido, no interesse da Administração - a pedido, independente do interesse da Administração - interesse público é uma das modalidades e não um preceito pressuposto. b) Redistribuição - só no interesse público - não ocorre "a pedido" - não ocorre no interesse do servidor - interesse público é um preceito pressuposto. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

247 COMENTÁRIO: Com efeito, dispõe o Art. 37. § 3º Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

248 COMENTÁRIO: Art. 38. § 2o O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período. - Substituições de cargos de chefia são sempre onerosas; - Vedar a percepção das gratificações dos cargos de chefia ao substituto nos períodos inferiores a 30 dias é inconstitucional, pois fere o princípio da isonomia; - Não remunerar a parcela da substituição inferior a 30 dias é ilegal, eis que as atribuições em tais substituições superam o escopo legal das atribuições do cargo ao qual o servidor foi empossado, não prescindindo da devida remuneração de tal plexo a maior de funções. GABARITO DEFINITIVO: Certo.



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249 COMENTÁRIO: Totalmente acertada a questão quando informa que a servidora nada pode fazer a fim de reverter sua situação, que dependerá do interesse da Administração o seu aproveitamento em outro cargo. Lei 8.112/90, Art. 37, § 3º Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31. CF, Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Decreto 3151/99, Art. 9°. Presente a necessidade da administração e observados os critérios a serem definidos pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o aproveitamento de servidor posto em disponibilidade dar-se-á em cargo de atribuições, vencimentos, nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional compatíveis com o anteriormente por ele ocupado. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

250 COMENTÁRIO: Incorreta a assertiva, considerando o teor do que dispõe: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

251 COMENTÁRIO:Recebe arrimo na lei a assertiva, visto o Parágrafo único do art. 3º os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Há a exceção que são os cargos criados pelo

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Congresso Nacional ou pelas suas Casas Legislativas (dáse por Resolução, nos termos dos artigos. 51,IV e 52, XIII, da CF/88). Mas como o dispositivo da questão foi direto, citando as "disposições da Lei n.º 8.112/1990", querendo se referir à regra constante nessa lei, e não à exceção constante na Carta Maior. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

252 COMENTÁRIO: Depreende-se do Art. 5.° da Lei 8.112/90, os requisitos básicos para investidura em cargo público, dentre os quais, versam: II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais. § 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

253 COMENTÁRIO: Ele deverá optar por uma das remunerações, conforme aduz o Parágrafo Único do Art. 9º O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

254 COMENTÁRIO:Tem cobertura legal a afirmativa. Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. § 1º É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.§ 2º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

255 COMENTÁRIO: Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:I - a juízo da autoridade competente; II - a pedido do



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próprio servidor. Exoneração a pedido: é a manifestação unilateral e expressa de vontade do servidor em deixar de ocupar o cargo na instituição. Exoneração de ofício: dá-se em duas situações: 1. O quando o servidor não é aprovado no estágio probatório, e não possui caráter punitivo. 2. O quando o servidor for empossado no cargo, e não entrar em exercício no prazo estabelecido na lei (não possui caráter punitivo). GABARITO DEFINITIVO: Certo.

(servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade), nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

256 COMENTÁRIO:Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou II - no interesse da administração, desde que: a) tenha solicitado a reversão; b) a aposentadoria tenha sido voluntária; c) estável quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; e) haja cargo vago. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

260 COMENTÁRIO:CF, Art. 37. IX -a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

257 COMENTÁRIO: Configura-se abuso de poder quando a Administração tem interesse diverso do interesse público. O abuso de poder “ocorre quando a autoridade, embora competente para agir, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas. Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. I - de ofício, no interesse da Administração. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

258 COMENTÁRIO: Art.28. § 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31. Art. 30. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade farse-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

259 COMENTÁRIO: Ratificado pelo Art. 119. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9º

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261 COMENTÁRIO:Amparado no Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante. Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

262 COMENTÁRIO: Analisemos a legislação vigente: Lei n. 8.730/93 - Art. 1º É obrigatória a apresentação de declaração de bens, com indicação das fontes de renda, no momento da posse ou, inexistindo esta, na entrada em exercício de cargo, emprego ou função, bem como no final de cada exercício financeiro, no término da gestão ou mandato e nas hipóteses de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo, por parte das autoridades e servidores públicos adiante indicados: (...) Art. 3º A não apresentação da declaração a que se refere o art. 1º, por ocasião da posse, implicará a não realização daquele ato, ou sua nulidade, se celebrado sem esse requisito essencial. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

263 COMENTÁRIO:Tanto a posse quanto o exercício têm prazo prescritos em lei para ocorrerem. Art. 13 A posse



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dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. §1º A posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento. Art. 15 Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. §1º É de 15 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

264 COMENTÁRIO: Aduz a Lei n. 8.112/90, Art. 28, § 2.° c/c CF, Art. 41, § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

265 COMENTÁRIO: Difere a afirmativa, porque fala a questão de revogação do ato, enquanto a lei prevê exoneração, no que dispõe: Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. § 1º É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. § 2º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

266 COMENTÁRIO:Recebe acolhida a questão, considerando: Art. 13.§ 1o A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

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267 COMENTÁRIO: Consoante a legislação, correta a questão: Art. 3o Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público: § 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

268 COMENTÁRIO: Não se aplica a Lei 8112/90 ao caso, mas sim, o estatuto dos servidores públicos civis do Estado de SP - Lei 10.261/68 - Artigo 310 - Extingue -se o processo instaurado exclusivamente para apurar abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade, se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por ocasião deste. (NR) e a exoneração não pode ser indeferida pois é um direito do servidor conforme Art. 86 § 1º - Dar -se -á a exoneração: I - a pedido. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

269 COMENTÁRIO:Preleciona o Art. 13. § 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. Verifica-se no dispositivo que o prazo conta da publicação do ato de provimento e não do resultado do concurso. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

270 COMENTÁRIO: Aduz o Art. 17. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

271 COMENTÁRIO:Com efeito, a forma de provimento adequada seria a reintegração, e não a readaptação. Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante



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de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

272 COMENTÁRIO:A inspeção médica oficial é condição precípua para que se dê a posse e não para entrar em exercício, conforme prevê: Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

273 COMENTÁRIO:Determina o Código de Ética Decreto n° 1.171 - XXIV-Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

274 COMENTÁRIO: Dispõe o Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Apenas diverge da lei a questão no que se refere a títulos, que não é cabível. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

275 COMENTÁRIO:Segundo o Código de Ética - Decreto n° 1.171 - XVIII- À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções

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e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

276 COMENTÁRIO: Malgrado as ressalvas do § 3.°, Art. 5.°, Lei n. 8.112/90, é condição precípua para investidura em cargo público o que rege a CF, Art. 37. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

277 COMENTÁRIO: Não cabe pagamento de hora extra ao ocupante de cargo comissionado, visto o que dispõe: Art. 19, § 1.°. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no Art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

278 COMENTÁRIO: Emprego público é, o exercício da função pública por meio de um contrato de trabalho regido pela CLT, ao contrário do serviço estatutário, que tem que se submeter previamente a aprovação em concurso público. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

279 COMENTÁRIO: O enunciado confunde o conceito de Agentes Delegados com Agentes Honoríficos. Agentes honoríficos são cidadãos chamados para, transitoriamente, colaborar com o Estado na prestação de serviços específicos, em razão da sua condição cívica, de sua honorabilidade e de sua notória capacidade profissional.São chamados por alguns autores de agentes particulares em colaboração com o poder público. Trata-se de uma subdivisão dos chamados Agentes Públicos.Ex: Jurados, mesários eleitorais e etc.



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QUADRO SINÓTICO Agentes Políticos Militares Agentes Servidores Administrativos Públicos AGENTES Empregados PÚBLICOS Públicos Agentes Temporários Agentes Honoríficos Agentes Delegados Agentes Credenciados GABARITO DEFINITIVO: Errado.

280 COMENTÁRIO: O enunciado confunde o conceito de Agentes Honoríficos com Agentes Delegados. Agentes delegados são particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do poder delegante. Trata-se de uma subdivisão dos chamados Agentes Públicos. QUADRO SINÓTICO Agentes Políticos Militares Agentes Servidores Administrativos Públicos AGENTES Empregados PÚBLICOS Públicos Agentes Temporários Agentes Honoríficos Agentes Delegados Agentes Credenciados GABARITO DEFINITIVO: Errado.

281 COMENTÁRIO:Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

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282 COMENTÁRIO: Encontra respaldo legal a afirmativa, consoante o disposto no Art. 20. § 3o O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

283 COMENTÁRIO: Tanto a ascensão quanto a transferência já figuraram outrora o rol taxativo de formas de provimentos com fulcro no Art. 8.°, Lei nº8.112/90. Porém, a Lei nº 9.527/97 aboliu essas duas formas de provimento, por serem modalidades inconstitucionais de provimento de cargos por não respeitarem a obrigatoriedade do concurso público (Art. 37, II, da CF).Registre-se que a Readaptação (Inc. V), a Reversão (Inc. VI) e a Reintegração (Inc. VIII) elencam o citado rol. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

284 COMENTÁRIO:A assertiva está correta, com base no que dispõe: CF, Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Lei nº 8.112/90 - Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

285 COMENTÁRIO: A nomeação para cargo em comissão é exceção à regra de prévia aprovação em concurso público para investidura em cargo público. CF, Art. 37. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma



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prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. Correta a assertiva. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

286 COMENTÁRIO: De fato, não consta do rol de hipóteses de deslocamento o interesse do servidor. Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos:I interesse da administração; II –equivalência de vencimento; III – manutenção da essência das atribuições do cargo; IV – vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; V – mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; VI – compatibilidade entre as atribuições dos cargos e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

289 COMENTÁRIO: Com arrimo a questão no que versa o Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

287 COMENTÁRIO: O enunciado da questão não encontra guarida na exceção legal, consoante o que dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) (...). Sendo a natureza dos cargos acumulados distintas, não encontra amaro legal a assertiva. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

288 COMENTÁRIO: Aduz a CF, Art. 41.§ 3o .Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Lei n. 8.112/90, Art. 30. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo

Lei 8.112/90

290 COMENTÁRIO: Não recebe acolhida a afirmativa, visto o que versa o Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

291 COMENTÁRIO: Dispõe o Art. 9o Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

292 COMENTÁRIO: Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. § 1o Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31. § 2o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. GABARITO DEFINITIVO: Certo.



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293 COMENTÁRIO: Em franca contrariedade à norma está o enunciado, visto que: Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. 1) Para o servidor público ocupante de cargo EFETIVO o limite é 40 horas semanais. 2) Para o servidor alocado em cargo comissionado, respeita-se o regime integral, sendo sempre que solicitado a obrigação de comparecer a respectiva repartição. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

294 COMENTÁRIO: Discrepante da lei a questão, consoante: Art. 20, § 3º. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

298 COMENTÁRIO: Conceitua o Art. 3°, parágrafo único – Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

295 COMENTÁRIO: Inamovibilidade - Prerrogativa de que gozam certos funcionários públicos de não poderem ser transferidos senão a seu pedido ou com consentimento seu.É garantida AOS MAGISTRADOS que se conservem permanentemente na comarca a que servem e de onde só serão removidos unicamente a pedido ou por promoção. Além dessa, os magistrados também gozam da Vitaliciedade e da Irredutibilidade de Subsídios. Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I - de ofício, no interesse da Administração; II - a pedido, a critério da Administração; III a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

296 COMENTÁRIO: Determina o Art.9°, Parágrafo único: O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança,

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297 COMENTÁRIO: Versa o Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei § 3º A posse poderá dar-se mediante procuração específica. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

299 COMENTÁRIO: Aduz o Art. 27. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

300 COMENTÁRIO: Se o servidor ficar incapacitado para exercer as funções do cargo que ocupava, será readaptado em outro cargo. Apenas será aposentado se for considerado incapaz para o serviço público. Lei 8.112/90, Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. § 1o Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

301 COMENTÁRIO: Não podem ser modificados unilateralmente. Lei 8.112/90, art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não



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poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

302 COMENTÁRIO: A posse poderá ser dada por procuração específica, caso o servidor não possa comparecer pessoalmente ao ato. Art. 13, § 3o A posse poderá dar-se mediante procuração específica. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

303 COMENTÁRIO: Em discordância com a lei a questão, no que tange ao teor do Art. 20, § 3o O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

304 COMENTÁRIO: O servidor estável pode perder o cargo por decisão judicial ou administrativa, conforme o art. 22 da Lei 8.112/90: O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar,no qual lhe seja assegurada ampla defesa. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

305 COMENTÁRIO: As formas de provimento em cargo público são tradicionalmente classificadas (classificação esta adotada, inclusive, pelo STF) em: a) formas de provimento originárias; e b) formas de provimento derivadas. Provimento originário é o preenchimento de classe inicial de cargo não decorrente de qualquer vínculo anterior entre o servidor e a Administração. A única forma de provimento originário atualmente compatível com a Constituição é a nomeação e, para os cargos efetivos, depende sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (CF, art. 37, II). GABARITO DEFINITIVO: Certo.

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306 COMENTÁRIO: Inserido no rol taxativo do Art. 33, dentre outras hipóteses: Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de: IX - falecimento. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

307 COMENTÁRIO: Não é caso de readaptação, visto que a questão tenta confundir esta com reintegração. Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

DOS DIREITOS E VANTAGENS 308 COMENTÁRIO: O estatuto federal dispõe no Art. 117. Ao servidor é proibido: I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato. Com isso, a questão cobrou do candidato conhecimento da lei fria apenas. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

309 COMENTÁRIO: O examinador adora explorar este tópico, o concursando tem que dominá-lo, uma vez que sua vaga depende desta estratégia. A regra cobrada no item está prevista no art. 20. § 4o, que dispõe: Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. Dessa forma, sintome na obrigação de explicitar um macete para memorizar e acertar a questão, pois virá outras vezes, vamos lá - São as licenças que podem ser gozadas por servidores em estágio probatório:

DASA; D oença na família A fastamento do cônjuge S erviço militar A tividade política



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São as licenças que não podem ser gozadas por servidores em estágio probatório:

CIM (LEMBRE-SE DE SIM); C apacitação I nteresse particular M andato classista GABARITO DEFINITIVO: Errado.

310 COMENTÁRIO: O examinador da banca CESPE trouxe uma questão muito cobrada para os concursos da Polícia Federal, observe : Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, observado o disposto no art. 77. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

311 COMENTÁRIO: O mais interessante, nessa questão,é que o examinador deixa claro o que quer, já que aborda uma temática frequente em qualquer concurso público do Brasil. Assim, se investido no mandado de prefeito, deverá se afastar do cargo,podendo optar pela remuneração. Olha a regra preceituada no estatuto federal: Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

312 COMENTÁRIO: As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores,

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sob o mesmo título ou idêntico fundamento (Art. 50, Lei n. 8.112/90). GABARITO DEFINITIVO: Certo.

313 COMENTÁRIO: A assertiva não possui arrimo, visto o que dispõe o Art. 50:As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

314 COMENTÁRIO: Em regra, o servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão,exceto no caso previsto no Parágrafo Único, do Art. 9° (interinamente), nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.Vale registro, quanto à hipótese de que o servidor deverá optar pela remuneração de um dos cargos no período da interinidade. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

315 COMENTÁRIO: Art. 60-B. Conceder-se-á auxíliomoradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos:V - o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes;Não há fixação de prazo de 3 anos. A cada 12 anos pode ser concedido auxílio-moradia a um servidor por no máximo 8 anos(Art. 60-C). GABARITO DEFINITIVO: Errado.

316 COMENTÁRIO: Em atenção ao teor do Art. 110, sabemos que o direito de requerer prescreve:I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.



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317 COMENTÁRIO: A questão está correta, considerando:Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: § 1o As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.§ 2o As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

318 COMENTÁRIO: Conforme preceitua o Art. 81, será concedida ao servidor licença por motivo de doença em pessoa da família (Inc. I), sendo vedado o exercício de atividade remunerada durante o período previsto da licença prevista no inciso I deste artigo (§ 3.°). GABARITO DEFINITIVO: Errado.

319 COMENTÁRIO: Conforme prescreve o Art. 82, a licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

320 COMENTÁRIO: Versa o Inc. I, do Art. 110, que o direito de requerer prescreve em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade,ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

321 COMENTÁRIO: Consoante o que prescreve o Art. 84. A licença é de prazo indeterminado e sem remuneração. Visto que o enunciado fala em prazo de 2 anos, resta equivocada a questão. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

322 COMENTÁRIO: Consoante o que preceitua o Art. 100. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.Concluímos que o prazo do dispositivo é

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inclusivo, e não, excludente, conforme sugere o enunciado. Portanto, errado. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

323 COMENTÁRIO: Assevera o Art. 85, em seu Parágrafo Único, que concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. Considerando que a assertiva fala em 40 dias, está errada. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

324 COMENTÁRIO: Aduz o Art. 102 que, além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:V – desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento.Tenta induzir à erro a assertiva, quando menciona “contando para todos os efeitos”, visto que não é cabível a contagem para fins de promoção por merecimento. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

325 COMENTÁRIO: Dispõe o Art. 86, no §2º, que a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus a licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.A questão menciona que os vencimentos serão assegurados por 2 meses, portanto, errada. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

326 COMENTÁRIO: Com arrimo no Art. 82, a licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação. Certa a questão. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

327 COMENTÁRIO: Não são incluídas férias, conforme assegura o Art. 51, que constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias; III - transporte; e, IV - auxílio-moradia.



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328 COMENTÁRIO: Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;II - gratificação natalina; IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; V - adicional pela prestação de serviço extraordinário; VI - adicional noturno; VII - adicional de férias; VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho. IX - gratificação por encargo de curso ou concurso. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

329 COMENTÁRIO:O Art. 42 prevê que nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Em seu Parágrafo único dispõe que se excluem do teto de remuneração as vantagens previstas nos incisos II a VII do art. 61.Dentre as vantagens previstas pelos incisos citados no Parágrafo Único, incluem-se a gratificação natalina e o adicional de férias.Portanto, a resposta está errada. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

330 COMENTÁRIO: Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. Em análise à questão em comparação ao que dispõe a lei, podemos dizer que está errada. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

331 COMENTÁRIO: O rol do Art. 44 dispõe que perderá o servidor: I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da

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ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

332 COMENTÁRIO: Aduz o Art. 110, que o direito de requerer prescreve: I - em 5 anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.Recebe total acolhida o enunciado da questão. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

333 COMENTÁRIO: Preceitua o Art. 86, que o servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. Como o enunciado fala em licença com remuneração, não merece acolhida. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

334 COMENTÁRIO: Dispõe o Art. 113, que para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.Destarte, sendo que a questão afirma que a vista se dará dentro ou fora da repartição, está errada. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

335 COMENTÁRIO: A questão está errada quando afirma que atestado particular serve para comprovação de necessidade da licença. Em que pese ser esse o erro, a questão também está incompleta, pois não é só passar na perícia médica oficial o requisito. O servidor ainda deverá provar ser indispensável sua assistência direta e essa não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.Aproveitando que a colega abaixo já mencionou o texto da lei 8112/90, adiciono apenas o parágrafo primeiro que traz o outro requisito:Art. 83, § 1o Alicença



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somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II, do Art. 44. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

336 COMENTÁRIO: Alude o Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

337 COMENTÁRIO: Consoante o estabelecido no Art. 91, a critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

338 COMENTÁRIO: Alude o Art. 91, que a critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

339 COMENTÁRIO: Preceitua o Art.107, que caberá recurso das decisões sobre recursos sucessivamente interpostos (Inc. II). Certa a questão. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

340 COMENTÁRIO: Aduz o Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser

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renovado.Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

341 COMENTÁRIO:Do referido Decreto, depreende-se que o prazo para propor ação de cobrança em face da Administração é quinquenal (art. 1º). Também afirma a referida norma que ocorrerá suspensão do prazo prescricional quando houver requerimento administrativo (Art. 4º, PU). Assim, tem-se o seguinte raciocínio: o prazo prescricional iniciou-se em 01/01/2005 e fluiu dois anos e meio até a data do protocolo do pedido administrativo (05/06/2007), oportunidade em que suspendeu-se o prazo até a decisão administrativa publicada em 05/06/2008. Após essa data, o prazo restante (mais dois anos e meio) retomou seu fluxo normal. Com isso, o termo final para propositura de ação de cobrança ocorreria em 04/06/2010. No entanto, o servidor ajuizou ação condenatória em 12/05/2009, antes que ocorresse a prescrição.Infere o Art. 110, que o direito de requerer prescreve:I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

342 COMENTÁRIO: Prevê a Lei que os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo(Art. 68) e que o servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles (§ 1.°). Assim, correta a questão. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

343 COMENTÁRIO: Segundo o Art. 107. Caberá recurso:II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos; GABARITO DEFINITIVO: Errado.



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344 COMENTÁRIO: Aludido está no Art. 109, que o recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

345 COMENTÁRIO: Visto o que dispõe o Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus à um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. Considerando que o item se refere a SALÁRIO, está errado. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

349 COMENTÁRIO: Em observância ao Art. 45, salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. Prevê o Parágrafo único, que mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

346 COMENTÁRIO: Determina o Art. 108, que o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

350 COMENTÁRIO:Consoante o disposto no Art. 44, o servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata (Inc. II). Correta a Assertiva. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

347 COMENTÁRIO: Consoante o que apregoa o Art. 68, § 1º. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. Portanto, não sendo os mencionados adicionais acumuláveis. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

348 COMENTÁRIO: A Lei 8.112/90 rege os servidores públicos civis federais, portanto está tratando de cessão desses servidores. Quando a cessão for feita para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (ou seja, os órgãos que não são federais), para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, o ônus da remuneração será do cessionário.Cedente = é o órgão de origem e lotação do servidor cedido;Cessionário = é o órgão que recebe o servidor, onde irá exercer suas atividades.Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;II - em casos previstos em leis específicas.§ 1o Na hipótese do inciso I, sendo a cessão

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351 COMENTÁRIO: Versa o Art. 41que, Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.Como a questão fala em proventos e não remuneração, resta equivocada. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

352 COMENTÁRIO: A assertiva está correta, com base no Art. 44, Parágrafo único:As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.Tendo o enunciado dito que NÃO poderão ser compensadas as faltas justificadas, está errado. GABARITO DEFINITIVO: Errado.



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353 COMENTÁRIO:Preleciona o Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.Desta forma, a assertiva não merece acolhida, pois que menciona que o servidor terá que quitar o débito no ato da exoneração. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

354 COMENTÁRIO: Aplica-se o princípio da isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho, nos moldes do art. 5º § 1º, da Constituição Federal , e do art. 4 1, § 4º, da Lei n.8.112/90.A Súmula n. 339 do STF não tem o condão de impedir o acesso ao Poder Judiciário para a revisão de atos administrativos controvertidos, com o fim de reconhecer ou não sua conformidade com a lei e com os direitos já exercidos.STF Súmula nº 339 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.Lei 8.112/90 - Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.Art. 41,§4° É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

355 COMENTÁRIO: A pegadinha das bancas é tentar fazer com que o concursando confunda o prazo mencionado no enunciado (Art. 46) com outro (Art. 47), senão vejamos:Art. 46.As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.Assim, o prazo é de 30 dias, conforme Art. 46, e não, de 60 dias, como afirma o enunciado. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

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356 COMENTÁRIO: Art. 41, §3º. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.Art. 41, §5º. Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário-mínimo.Ora, em análise ao que dispõem os dispositivos acima mencionados, verificamos que o vencimento é irredutível, e que o servidor não pode receber menos que 1 salário-mínimo, e não, 2 salários-mínimos, como afirma o enunciado. Portanto, errada a questão. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

357 COMENTÁRIO:Tendo em vista o que dispõe o Art. 48.O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.Assim, sendo que a assertiva afirma que PODERÃO ser objeto de arresto, sequestro e penhora, EM QUALQUER CASO, tanto a remuneração quanto o provento, está errada, pois tal dispositivo só se aplica na exceção. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

358 COMENTÁRIO: Preceitua o Art. 46,Parágrafo único.Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. Portanto, a questão está correta. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

359 COMENTÁRIO: Está corretíssimo o enunciado, com fulcro no Art. 48: O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

360 COMENTÁRIO:Aduz o Art. 44, Parágrafo Único, que as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.Em razão da questão afirmar NÃO ser possível compensar as faltas justificadas, NÃO sendo consideradas como efetivo exercício, totalmente contrário ao que reza o dispositivo legal mencionado acima, está errada. GABARITO DEFINITIVO:Errado.



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361 COMENTÁRIO:De acordo com o STF no julgamento do mandado de segurança MS 24744 DF:.Não é possível um servidor, em estágio probatório, cumprir todos os requisitos, como: CINCO ANOS NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA.Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

362 COMENTÁRIO: Segundo o Art. 40.Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.Ademais, prevê o Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.Verifica-se que a questão está equivocada na sua colocação. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

363 COMENTÁRIO: Consoante o que consta do Art. 44, § único.As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.Portanto, correta a assertiva. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

365 COMENTÁRIO: (Remuneração = Vencimento + Vantagens) - R = V + V . Vencimento = retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei (Art. 40). Remuneração = é o vencimento do cargo, somado às vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei (Art. 41). GABARITO DEFINITIVO: Errado.

366 COMENTÁRIO: Prescreve o Art. 76, que independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

367 COMENTÁRIO: O Art. 95 preceitua que, o servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal. O item fala que será autorizado pelo Poder Legislativo. Portanto, está errado. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

368 COMENTÁRIO: Aduz o Art. 95, em seu § 1º que a ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

369 COMENTÁRIO: O item tem total amparo legal, considerando o que dispõe o Art. 55. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

364 COMENTÁRIO: A afirmativa recebe supedâneo legal de inteiro teor, diante do que dispõe o Art. 41, §4º.É

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370 COMENTÁRIO: A assertiva não merece guarida, pois que assevera o Art. 96, que o afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

371 COMENTÁRIO: À luz do que dispõe o Art. 95, § 2º, não será concedida ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

372 COMENTÁRIO: Consoante o Art. 96.O afastamento de servidor para servir em organismo internacional deque o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

373 COMENTÁRIO: Pela Lei 8112/90 fica claro que o adicional por tempo de serviço não é mais oferecido pelo Governo Federal (Art. 61, inciso III da Lei nº 8.112/90 Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4/9/2001).No entanto, na Lei Complementar 46 de 1994, que aborda o Regime Jurídico dos Servidores Civis do Estado, é assegurado o Adicional de Tempo de Serviço, concedido ao servidor público, a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício, no percentual de 5% (cinco por cento), limitado a 35% (trinta e cinco por cento) e calculado sobre o valor do respectivo vencimento. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

374 COMENTÁRIO: O requerimento e o pedido de reconsideração devem ser despachados enviados à autoridade competente para a decisão no prazo de 5 dias, não podendo ser renovado(Art. 106). O prazo para a decisão propriamente dita é de 30 dias. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

375 COMENTÁRIO: Aduz o Art. 105.O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver

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imediatamente subordinado o requerente.Portanto, correta a questão. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

376 COMENTÁRIO: Com fulcro no Art. 95, no qual está prescrito que o servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal, em seu § 3º,afirma que o disposto neste artigo não se aplica aos servidores de carreira diplomática. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

377 COMENTÁRIO: Primeiramente, vejamos o que diz a legislação:Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: I – para exercício de cargo em comissão ou função de o confiança; § 4 Mediante autorização expressa do Presidente da República, o servidor do Poder Executivopoderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo.A questão trata-se de uma pegadinha, tentando induzir o candidato a erro quando diz que a autorização será do Ministro de Estado, e não, do Presidente da República, e ainda, também quando se refere a prazo incerto. GABARITO DEFINITIVO:Errado.

378 COMENTÁRIO: Afirma o Art. 111.O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição. Visto que a assertiva fala em suspensão, não merece acolhida. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

379 COMENTÁRIO: O item discorre sobre assunto fulcrado no Art. 106, Parágrafo único, in verbis: O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.Visto que o enunciado fala em 20 dias para a decisão, está errado. GABARITO DEFINITIVO: Errado.



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380 COMENTÁRIO: Trata-se de uma questão da prova do Ministério das Relações Exteriores, para Oficial de Chancelaria (carreira diplomática).Muitos servidores destes cargos afastam-se em caráter permanente do país e alguns em caráter transitório. Aqueles que se afastam em caráter permanente, não fazem jus ao recebimento de diárias, é claro. Por outro lado, aqueles que estão lotados no Brasil e, transitoriamente, afastamse (A SERVIÇO) devem recebê-las.Como bem apregoa o Art. 58 - O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

381 COMENTÁRIO: Versa o Art. 102 - Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

382 COMENTÁRIO: Recebe total acolhida a assertiva: Art. 86 .O servidor terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e à véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

383 COMENTÁRIO: Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: V desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento. GABARITO DEFINITIVO: Errado. 384 COMENTÁRIO: Não integra as hipóteses de interrupção de férias o motivo de interesse particular, conforme se vê: Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública,

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comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

385 COMENTÁRIO: Moisés sendo ocupante de cargo em comissão pode ser nomeado para cargos de confiança vagos, inclusive na condição de interino, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa. Mas para isso deverá optar pela remuneração de um dos cargos durante esse período. É proibida a acumulação de remuneração ou o recebimento de algum acréscimo.Art. 9º A nomeação far-se-á: II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

386 COMENTÁRIO: Diverge o enunciado ao que preleciona o dispositivo legal,quanto ao período de afastamento:Art. 84 § 1º A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

387 COMENTÁRIO: A assertiva está incongruente ao que dispõe a norma, no que tange ao prazo:Art. 85, Parágrafo Único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

388 COMENTÁRIO: É condição precípua de que haja compatibilidade de horários, para tanto.Art. 94, III. Investido no cargo de vereador:a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. GABARITO DEFINITIVO: Errado.



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389 COMENTÁRIO: Não está fulcrado na lei que haverá acumulação de remunerações. Art. 94, II. No exercício de mandato eletivo de Prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

390 COMENTÁRIO: Compreende o Decreto n° 3151 de 23/08/99 - regula a referida situação - Art. 5º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável nele investido será imediatamente posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao respectivo tempo de serviço.CF, Art. 41, § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

391 COMENTÁRIO: Incondizente com a norma o enunciado da questão.Art. 83.Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva as suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

392 COMENTÁRIO: Art. 196. O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto. § 2o O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

393 COMENTÁRIO: Com efeito, prevê o Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. § 1º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

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394 COMENTÁRIO: Recebe amparo legal a assertiva, considerando o que dispõe o Art. 49, § 2o As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

395 COMENTÁRIO: A assertiva está errada, consoante o Art. 59.O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

396 COMENTÁRIO: Aduz o Art. 44. O servidor perderá: Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. GABARITO DEFINITIVO: Certo. 397 COMENTÁRIO: Com escopo no Art. 76-A - § 3º A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

398 COMENTÁRIO: Esculpido no Art. 117. Ao servidor é proibido:X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. GABARITO DEFINITIVO: Certo.



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399 COMENTÁRIO: A assertiva não merece acolhida, considerando o que dispõe a legislação.Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. Art. 58.O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.Não se aplica a esses casos (viagem ao exterior) a ajuda de custo, a qual destina-se a compensar despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente (Art. 53, primeira parte). GABARITO DEFINITIVO: Errado.

400 COMENTÁRIO: Conforme a questão, também a lei prevê CF, Art. 38, V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

401 COMENTÁRIO: Não é hipótese facultativa ao servidor.Art. 94, I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

402 COMENTÁRIO:Neste caso, não fará jus o servidor à gratificação. Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.§ 1o O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos

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legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

403 COMENTÁRIO: A última parte da questão está em conflito com a norma, considerando o que prevê o Art. 55. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

404 COMENTÁRIO: Acoberta a afirmativa o Art. 44, que dispõe: Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

405 COMENTÁRIO: Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. GABARITO DEFINITVO: Certo.

406 COMENTÁRIO: Art. 49,§ 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. GABARITO DEFINITVO: Certo.

407 COMENTÁRIO: Art. 99.Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga. Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos, ou enteados do servidor que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda, com autorização judicial. GABARITO DEFINITVO: Certo.



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408 COMENTÁRIO: Art. 87. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis. GABARITO DEFINITVO: Errado.

409 COMENTÁRIO: O enunciado da questão tem amparo legal.Art. 44.O servidor perderá:I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata. Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

410 COMENTÁRIO: Recebe total acolhida a assertiva: Art. 86. O servidor terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e à véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

411 COMENTÁRIO: A assertiva está incongruente ao que dispõe a norma, no que tange ao prazo:Art. 85, Parágrafo Único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

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412 COMENTÁRIO: De acordo com o Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. A casca de banana está em afirmar que Hermenegildo poderá gozar da licença para trato de interesse particular, ainda que o referido servidor esteja em estágio probatório, o que é uma falácia. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

413 COMENTÁRIO: Está preceituado no art.58 da lei 8.112/90: § 2º. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus à diárias. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

414 COMENTÁRIO: Diverge o enunciado ao que preleciona o dispositivo legal, quanto ao período de afastamento:Art. 84 § 1º A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

415 COMENTÁRIO: A questão está discrepante da norma, no que se refere ao período aquisitivo, pois fala o enunciado em triênio (3 anos), enquanto a lei prevê quinquênio (5 anos).Art. 87.Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

416 COMENTÁRIO: Não integra as hipóteses de interrupção de férias o motivo de interesse particular, conforme se vê: Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. GABARITO DEFINITIVO: Certo.



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417 COMENTÁRIO: A licença para tratar de assuntos particulares não pode ser concedida a quem está em estágio probatório. Apesar de Joana já ser servidora estável, ainda está no período de estágio probatório no novo cargo - no qual entrou em exercício há apenas 1 ano e meio (sendo o estágio probatório de 3 de anos, e não mais de 24 meses como está na lei).Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

418 COMENTÁRIO: CF, art. 37, XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. GABARITO DEFINITVO: Errado.

419 COMENTÁRIO: Art. 55. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumilo, em virtude de mandato eletivo. GABARITO DEFINITVO: Certo.

422 COMENTÁRIO: Inserida está, dentre os motivos para interrupção de férias, a convocação para o serviço militar.Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

423 COMENTÁRIO: Conforme preceitua o art. 84 Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo. Parágrafo 1°- A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração. Importante destacar que: Art. 20, parágrafo 5° - O estágio Probatório ficará suspenso (...) GABARITO DEFINITIVO: Certo.

424 COMENTÁRIO: A questão não oferece dificuldade, vejamos: Art. 78. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1º deste artigo. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

420 COMENTÁRIO: Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendolhefacultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior. GABARITO DEFINITVO: Certo.

425 COMENTÁRIO: O item cobra a letra da lei, observe: art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

421 COMENTÁRIO: Art. 49, § 2o As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

426 COMENTÁRIO: Servidor público com quinze anos de serviço, acometido de moléstia profissional grave e incurável, prevista em lei e aposentado por invalidez permanente em função dessa doença, deverá receber legalmente os proventos integrais.Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição) I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia

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profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos. Serão os proventos integrais. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

427 COMENTÁRIO: Incorreta a afirmação, pois que além desta, outras são causas de interrupção de férias.Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

428 COMENTÁRIO: Assevera o Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

429 COMENTÁRIO: Correta a questão, visto o que dispõe o Art. 51. Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias; III - transporte. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

430 COMENTÁRIO: Assegura o Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte ecinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

431 COMENTÁRIO: Compreende o Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5

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(cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias. Assertiva correta. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

432 COMENTÁRIO: Prevê a CF, Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: I – tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo. Neste dispositivo a lei se omite quanto aos vencimentos, restando subentendido que não cabe opção pela remuneração do cargo. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

433 COMENTÁRIO: A questão está em desalinho com o que preceitua: CF, Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

434 COMENTÁRIO: A hipótese elencada na questão é expressamente vedada: “Art. 117. Ao servidor é proibido: X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

435 COMENTÁRIO: está certíssima a questão, pois que versa o Art. 49, § 2º. As gratificações e os adicionais



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incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

436 COMENTÁRIO: Totalmente equivocada a questão, que não encontra arrimo legal, vide o Art. 49, §1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

437 COMENTÁRIO: A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse da administração, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Portanto, em caráter eventual ou transitório, cabe o custeio de passagens e diárias. Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

438 COMENTÁRIO: A afirmativa não recebe escopo legal, considerando o teor do Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença: I - por motivo de doença em pessoa da família. §3º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

439 COMENTÁRIO: No pedido de reconsideração, a pessoa interessada requer, à mesma autoridade que produziu o ato, o seu reexame. Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido oato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. Por meio do recurso hierárquico, como o próprio termo traduz, a matéria é encaminhada para ser reexaminada por uma autoridade superior àquela que produziu o ato. No que tange aos servidores civis federais "o recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato

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proferido a decisão, e sucessivamente em escala ascendente, às demais autoridades". Já a lei que cuida do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal institui que "das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. (...) o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

440 COMENTÁRIO: Assegurada a correção da questão, com base na lei. Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: V desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

441 COMENTÁRIO: A questão encontra supedâneo legal, pois que: Art. 101. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. GABARITO DEFINITIVO:Certo.

442 COMENTÁRIO: Promulga o Art. 103, § 1º O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria.Correta a assertiva, visto que coaduna de inteiro teor com a citada norma. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

443 COMENTÁRIO: Correta a questão, consoante o teor do Art. 103, § 2º. Será contado em dobroo tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

444 COMENTÁRIO: Desmerece acolhida a questão, pois que fala equivocadamente sobre a acumulação de remuneração do servidor investido no mandato eletivo



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de Prefeito, quando a lei fala que lhe é facultado optar pela sua remuneração (Inc. II, Art. 94). GABARITO DEFINITIVO: Errado.

445 COMENTÁRIO: Não é hipótese facultativa ao servidor. Art. 94, I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

446 COMENTÁRIO:Incorreta a afirmação quando fala em “somente”, pois que além desta, outras são causas de interrupção de férias. Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

447 COMENTÁRIO: A lei nada fala neste sentido. Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

448 COMENTÁRIO: A última parte da questão está em conflito com a norma, considerando o que prevê o Art. 55. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

449 COMENTÁRIO: Recebe supedâneo a afirmativa, consoante o Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

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450 COMENTÁRIO: A assertiva está em flagrante contrariedade ao que dispõe a lei. CF, art. 37, XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

451 COMENTÁRIO: Os organismos internacionais de que o Brasil participa ou colabora poderão contar com a mão de obra dos servidores públicos federais, devidamente afastados de seus respectivos quadros em órgãos ou entidades, para desempenho de suas funções institucionais. No entanto, nesses casos, o afastamento dar-se-á sem remuneração, conforme versa a lei: Art. 96. O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

452 COMENTÁRIO: A questão em tela está incorreta porque ela afirma que o tempo afastado para o desempenho eletivo será contando somente, ou seja, apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o que vai de encontro com o que está estabelecido no artigo supracitado, haja vista que prevê que deve ser contado para todos os efeitos! CF, Art.38, IV-em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço contará para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

453 COMENTÁRIO: Com efeito, o Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País. Decreto nº 5707 de 2006 Art. 2o Para os fins deste Decreto, entende-se por: III - eventos de capacitação: cursos presenciais e à distância, aprendizagem em serviço, grupos formais de estudos,



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intercâmbios, estágios, seminários e congressos, que contribuam para o desenvolvimento do servidor e que atendam aos interesses da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Art. 9º Considera-se treinamento regularmente instituído qualquer ação de capacitação contemplada no art. 2º, inciso III, deste Decreto. Parágrafo único. Somente serão autorizados os afastamentos para treinamento regularmente instituído quando o horário do evento de capacitação inviabilizar o cumprimento da jornada semanal de trabalho do servidor,observados os seguintes prazos:I até vinte e quatro meses, para mestrado; II -até quarenta e oito meses, para doutorado; III- até doze meses, para pósdoutorado ou especialização; e IVaté seis meses, para estágio. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

454 COMENTÁRIO:Consoante ao estabelecido no Art. 96-A, o servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pósgraduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

455 COMENTÁRIO: Aduz o Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

456 COMENTÁRIO: A questão fala que o superior ou alguém da repartição perceberá a situação do subordinado ou colega como inapropriada para continuação em serviço. Essa percepção será comprovada (ou não) por meio da perícia médica oficial. Sendo afirmada, por meio de perícia médica oficial, a impossibilidade da continuidade do servidor, este será

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afastado de ofício. Art. 202. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

457 COMENTÁRIO: Conforme dispõe o Art. 75.O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

458 COMENTÁRIO: Com efeito, está previsto no Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

459 COMENTÁRIO: Errônea a questão, pois no caso de Odair aplicar-se-á o Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

460 COMENTÁRIO: No que tange ao questionamento, está equivocado, consoante: CF, Art. 61.A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º - II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de remuneração. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

461 COMENTÁRIO: A assertiva encontra respaldo legal conforme o que aduz: Art. 107. Caberá recurso:I - do



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indeferimento do pedido de reconsideração; II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.Art. 104. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

462 COMENTÁRIO: CF, Art.37, XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo,o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos. Por uma questão de hierarquia, verifica-se que se estipula como teto sempre o salário da autoridade superior, no âmbito dos respectivos Poderes, seja ela Municipal, Estadual ou Federal, consoante se vê do Art. 42 da Lei n. 8.112/90, que se refere ao teto dos servidores públicos federais. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

463 COMENTÁRIO: A afirmativa recebe supedâneo na legislação, a saber: Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I indenizações; II - gratificações; III - adicionais. § 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

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464 COMENTÁRIO: O rol taxativo das gratificações ou adicionais está no Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; II - gratificação natalina; IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; V -adicional pela prestação de serviço extraordinário; VI -adicional noturno; VII - adicional de férias; VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho. IX - gratificação por encargo de curso ou concurso. Portanto, excluídas dessas hipóteses estão a Ajuda de Custo (Art. 53) e a Diárias (Art. 58). GABARITO DEFINITIVO: Certo.

465 COMENTÁRIO: Consoante ao que versa a Lei n. 9.784/99, Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige,vedada aplicação retroativa de nova interpretação. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

466 COMENTÁRIO: O recurso hierárquico impróprio ocorre quando é realizado recurso,que se dá entre órgãos onde não há hierarquia direta, mas sim, competências diversas atribuídas a cada um deles, de forma que a um compete julgar recursos relativos a atos realizados por outro.Portanto, recurso hierárquico impróprio á aquele direcionado (e julgado) a órgão ou autoridade estranha à hierarquia da que expediu o ato recorrido. É o caso das Delegacias de Julgamento da Receita Federal, que julgam recursos contra atos das Delegacias da Receita Federal. Não há subordinação entre elas, apenas competências estabelecidas em lei. Como fazem parte da mesma estrutura, é controle administrativo. Outro exemplo comum é visto no recurso contra ato de dirigente de autarquia, encaminhado ao Ministério ao qual se vincula. O recurso



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é dirigido a outro órgão, não integrante da mesma hierarquia do órgão que produziu o ato atacado, e deve estar expressamente previsto em lei. GABARITO DEFINITIVO:Certo.

467 COMENTÁRIO:Depreende-se do Art. 188, que a aposentadoria voluntaria ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato. § 1ºA aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.§ 2º Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado. § 3º O lapso de tempo compreendido entre o termino da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

468 COMENTÁRIO: A Lei 8.112/90 se aplica aos servidores públicos civis da União, autarquias federais e fundações públicas federais. Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. A resposta dessa questão, na verdade, está no Art. 107 da LC ESTADUAL 122/94 do RN, que está compatível com o Art. 38 da CF. Note q em NENHUMA DAS HIPÓTESES é permitido acumular 2 REMUNERAÇÕES - no caso do Vereador, só recebe as VANTAGENS do seu cargo efetivo, mas REMUNERAÇÃO NÃO!(REMUNERAÇÃO DO CARGO ELETIVO + VANTAGEM DO CARGO EFETIVO) Outra coisa: o legislador só prevê OPÇÃO de remuneração para o Prefeito (inciso II) e Vereador, se houver Incompatibilidade de horários. Não mencionou nada no inciso I, LOGO, O SERVIDOR no mandato federal NÃO RECEBERÁ (E NEM OPTARÁ!!) PELA SUA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO! LC ESTADUAL 122/94 do RN:“Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo. Art. 107. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, fica afastada do cargo; II - investido no mandato de Prefeito, é afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de vereador: a) havendo compatibilidade de horário, percebe as vantagens de seu cargo, sem

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prejuízo da remuneração do cargo eletivo; b) não havendo compatibilidade de horário, é afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. § 1º. No caso de afastamento do cargo, o servidor contribui para a seguridade social como se em exercício estivesse. § 2º. O servidor investido em mandato eletivo, no caso do inciso III, não pode ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.” GABARITO DEFINITIVO: Certo.

469 COMENTÁRIO: Em regra ao que dispõe o Art. 60-D. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

470 COMENTÁRIO: Conforme rol taxativo do Art. 51, constituem indenizações ao servidor a ajuda de custo (Inc. I);diárias (Inc. II);transporte (Inc.III); e, auxíliomoradia (Inc. IV). GABARITO DEFINITIVO: Certo.

471 COMENTÁRIO: Dispõe o Art. 63, que a gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.Assim, chegamos à conclusão de que a assertiva está errada, pois que fala em abono, quando na verdade é gratificação. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

472 COMENTÁRIO: Sob o esteio do Art. 96-A, § 2º, os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos três anos para mestrado e quatro anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo, nos dois anos anteriores à data da solicitação de afastamento. GABARITO DEFINITIVO: Certo.



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473 COMENTÁRIO: Alude o Art. 20, § 4º, que ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos artigos. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. Esclareça-se que dentre estes não está inserida a licença para desempenho de mandado classista. MACETE: O "estagiário" não tem direito à MATRACA. MA - MANDATO CLASSISTA TRA - TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES CA - CAPACITAÇÃO GABARITO DEFINITIVO: Certo.

474 COMENTÁRIO: A questão está correta, considerando o teor do Art. 122, § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

475 COMENTÁRIO: Equivocada a questão quando fala de acréscimo das vantagens pecuniárias permanentes ao vencimento, conforme o que dispõe: Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

476 COMENTÁRIO: Consoante o disposto no enunciado, vemos em verificação na lei que o afirmado não tem amparo legal, considerando: Art. 49. § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. § 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

477 COMENTÁRIO: A questão está incorreta, considerando: Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e

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adicionais:V - adicional pela prestação de serviço extraordinário. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

478 COMENTÁRIO: Aduz o Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

479 COMENTÁRIO: Com acolhida, temos o disposto no Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

480 COMENTÁRIO: Esculpe o Art. 50, que as vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Portanto, correta a questão. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

481 COMENTÁRIO: Versa o Art. 63.A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. Art. 64. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

482 COMENTÁRIO: O servidor receberá a metade da diária, consoante o que versa Art. 58, § 1° -A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a união custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias. GABARITO DEFINITIVO: Errado.



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483 COMENTÁRIO: Respalda o Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

484 COMENTÁRIO: Ampara o Art. 44, que o servidor perderá:I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; II -a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata. Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

485 COMENTÁRIO: A assertiva possui arrimo de inteiro teor na norma:Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. Portanto, certa a questão. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

486 COMENTÁRIO: Previsão do adicional noturno está no art. 75 da 8.112/90: Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25%(vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

487 COMENTÁRIO: Colimado o teor do enunciado no Art. 58: § 1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou

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quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

488 COMENTÁRIO: Estando em estágio probatório o servidor, consoante o que dispõe o § 4.°, Art. 20, fará jus às licenças inseridas no Art. 81, Inc. I a IV, respectivamente, por motivo de doença em pessoa da família; por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; para o serviço militar; e, para atividade política; e ainda, as licenças do Art. 94 (afastamento para exercício de mandato político); do Art. 95 (Afastamento para estudo ou missão no exterior); e, Art. 96 (Afastamento para servir em organismo internacional); bem como para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. Considerando que além das licenças elencadas no enunciado há outras, está errada a questão. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

489 COMENTÁRIO:O prazo para a restituição das diárias não utilizadas é de cinco dias. Abaixo, trecho da lei onde se encontra tal previsão:Art. 59. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 5 (cinco) dias. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

490 COMENTÁRIO: Contém previsão legal o teor da questão. Art. 79. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

491 COMENTÁRIO: Apesar da interrupção se dar por necessidade do serviço, o chefe da seção não tem competência para fazê-la.



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Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

492 COMENTÁRIO: A assertiva está discrepante com o que aduz o Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites: III - para entidades com mais de 30.000 associados, três servidores. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

493 COMENTÁRIO: Não recebe cobertura legal a afirmativa, consoante: Art. 96. O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

494 COMENTÁRIO: A licença poderá ser concedida com remuneração por 60 dias, sendo que por 90 dias ela se dará sem remuneração, considerando: Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial: I- por até sessenta dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor;II- por até noventa dias, consecutivos ou não, sem remuneração. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

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495 COMENTÁRIO: A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Art. 55. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumilo, em virtude de mandato eletivo. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

496 OMENTÁRIO: Encontra respaldo a questão. Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

497 COMENTÁRIO: Versa o Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. § 1o Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. Obs.: Para o gozo do 2º período de férias não são necessários mais 12 meses de exercício, essa exigência é apenas para o 1º período aquisitivo. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

498 COMENTÁRIO: Com respaldo legal na lei a assertiva, conforme o que dispõe:Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pósgraduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País. § 2o Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivosno respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com



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fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

499 COMENTÁRIO:Como regra geral, o Estatuto do Servidor Público Federal proíbe que a remuneração ou provento do servidor público seja objeto de descontos. No entanto, excepciona as seguintes hipóteses em que o desconto é legítimo: imposição legal, mandado judicial e consignação em folha a favor de terceiros, mediante autorização do servidor (a critério da administração). Art. 48.Vencimento, remuneração e provento, em regra, não serão objetos das medidas judiciais de arreto, sequestro ou penhora.No entanto, nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial, a legislação abre uma exceção, sendo essa a única hipótese prevista em lei. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

500 COMENTÁRIO: Não encontra guarida na lei o enunciado. Art. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos: VIII - o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

501 COMENTÁRIO: Certa a questão consoante o que dispõe: Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: I - por 1 (um) dia, para doação de sangue; II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor; III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de : a) casamento; b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

502 COMENTÁRIO: Correta a questão, com base no dispositivo legal. Art. 99. Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

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503 COMENTÁRIO: Não merece atenção a questão, por estar em conflito com a norma. Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: § 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. CF, Art. 144. § 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

504 COMENTÁRIO:A questão encontra esteio na legislação. Art. 211. Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço. Art. 212. Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano: I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo; II sofrido no percurso da residência para o trabalho e viceversa. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

505 COMENTÁRIO: Respaldada na norma a questão: Art. 103. § 3o É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública. Exceção: Conta-se em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra, assim definidas em lei federal. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

506 COMENTÁRIO: Recebe total acolhida na norma a questão, consoante: Art. 44 Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. GABARITO DEFINITIVO: Certo.



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507 COMENTÁRIO: Se for cassada a decisão judicial concedida em favor de Maria, a administração pública não poderá descontar os valores não descontados antes em função dos efeitos gerados pela decisão judicial que favorecia a servidora, pois tal ato administrativo tem efeitos ex-nunc, não retroagindo. Lembremos também do Princípio da Segurança Jurídica! Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. Ou seja, além do efeito ex-tunc gerado pela sentença judicial, a administração não poderia promover, de ofício, o desconto na remuneração da servidora, já que a lei supra citada permite isto apenas através de lei ou decisão judicial. Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

nem inamovibilidade . Além disso, esses podem ser removidos, seja no interesse da administração, a critério da administração, ou independente do interesse da administração. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

508 COMENTÁRIO:A questão versa sobre a vedação ao duplo pagamento de ajuda de custo, no caso de Maria e Pedro serem servidores públicos. Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. Art. 54. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

511 COMENTÁRIO:A concessão dessa licença é ato inteiramente discricionário, podendo, mesmo após concedida, ser interrompida no interesse da Administração, como acima visto. O período de licença, evidentemente, não é computado como tempo de serviço para qualquer efeito. Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

509 COMENTÁRIO:A Lei n. 8.112/90 rege os servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Ou seja, não alcança os empregados públicos - regidos pela CLT, contrato temporário - regido pela lei nº 8.745, militares, agentes políticos - regidos pela Constituição, comissionados - regidos pela RGPS - e os servidores dos Estados e dos Municípios. Na lei está caracterizada que os servidores com mais de 3 anos de afetivo exercício adquirem a estabilidade, não falem em vitaliciedade,

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510 COMENTÁRIO: Tendo como objeto o teor dos dispositivos citados abaixo, a afirmativa é incorreta. Art. 76.Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

512 COMENTÁRIO:O tempo de gozo da licença para desempenho de mandato classista é computado como de efetivo exercício para todos os efeitos, exceto para efeito de promoção por merecimento. Art. 102. Além das ausências ao servidor previstas no art. 97, são consideradas como efetivo exercício os afastamentos em virtude de: VIII – licença:c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento.



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513 COMENTÁRIO: O enunciado tenta confundir remuneração com vencimento. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei (Art. 41).Vencimento é a retribuição pecuniária paga pelo Estado, em virtude do efetivo exercício, ao ocupante de cargo, emprego ou função, observadas as definições legais delineadoras do próprio cargo, emprego ou função (Art. 40). GABARITO DEFINITIVO: Errado.

514 COMENTÁRIO:Em regra, a reconsideração (recurso) será submetida à autoridade que expediu o ato ou proferiu a primeira decisão. Art. 105. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Art. 106.Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias. Lei nº 9.784 - Art. 56. § 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. § 1o Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

517 COMENTÁRIO: Alude o Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; II gratificação natalina; IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; V -adicional pela prestação de serviço extraordinário; VI - adicional noturno; VII - adicional de férias; VIII- outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho. IX - gratificação por encargo de curso ou concurso. Como pode ser verificado, realmente não inclui o adicional por tempo de serviço. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

518 COMENTÁRIO:A questão tenta confundir o conceito de Remuneração e Vencimento.Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

519 COMENTÁRIO: De acordo com o Art. 105. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

515 COMENTÁRIO: Com base no que dispõe: Art.

103.Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: II – a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

520 COMENTÁRIO: Conforme o previsto no Art. 50. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

516 COMENTÁRIO:Dispõe o Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do

521 COMENTÁRIO: Não há hipótese de parcelar, consoante ao disposto no Art. 46. § 2o Quando o

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pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

522 COMENTÁRIO: Não tem amparo na lei a questão, visto o Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computandose cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos. Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 73. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

523 COMENTÁRIO: Não encontra esteio na lei a afirmativa. Art. 63.A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. Art. 64. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

524 COMENTÁRIO: Com efeito, a afirmativa está correta, considerando: Art. 53. A ajuda de custo destinase a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

525 COMENTÁRIO: O transporte está inserido no rol taxativo de indenizações constituídas ao servidor (Art. 51).Assim, consoante vedação adiante citada, concluímos que a assertiva está correta. Art. 49, § 1°.As

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indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

526 COMENTÁRIO: Com fulcro no Art. 87. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis. Essa licença veio substituir a chamada licença-prêmio, que previa a concessão de 3 (três) meses, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo, mas sem qualquer vinculação com cursos de capacitação. Foi revogada pela Lei nº 9.527/97. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

527 COMENTÁRIO: A vitaliciedade permite que a perda do cargo se dê apenas em virtude de sentença judicial transitada em julgado. O propósito é garantir a independência do agente, dando-lhe segurança e serenidade para agir, protegendo-o da opressão dos poderosos e do medo de decidir contra quem quer que seja. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

528 COMENTÁRIO: A afirmativa encontra supedâneo legal, a saber: Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

529 COMENTÁRIO:Aplica-se hoje a lei 7.783/89, em decorrência de decisão proferida pelo STF no mandado de injunção 708. É a visão concretista da suprema corte, em substituição à inércia do poder legislativo federal. GABARITO DEFINITIVO: Certo.



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530 COMENTÁRIO:Os servidores celetistas regem-se pela CLT, pela lei 8.745/93 e pela lei 9.962/00, caso a caso. Obviamente que há menos restrições de direitos sociais a tais categorias de servidores, uma vez que os mesmos são muito mais trabalhadores (no sentido constitucional da palavra) do que servidores. O dissídio coletivo é o maior exemplo disso (restrição imposta aos servidores, mas não aos empregados públicos). GABARITO DEFINITIVO: Errado.


531 COMENTÁRIO: Discrepante da lei o enunciado, no que tange ao prazo para restituição, visto o que dispõe: Art. 59. O servidor que receber as diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

536 COMENTÁRIO: Diverge a questão do disposto na CF, Art. 37. XIV- Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

532 COMENTÁRIO:Encontra amparo legal a questão, consoante: Art. 58. § 1ºA diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

533 COMENTÁRIO:Diverge da lei o que induz o enunciado da questão, consoante dispõe: Art. 58, § 2º.Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

534 COMENTÁRIO: Certa a questão, visto o disposto: Art. 59. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo Único.Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menos do que o previsto para o seu afastamento, restituíra as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.

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535 COMENTÁRIO: Recebe acolhida a questão, considerando o Art. 44, Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

537 COMENTÁRIO: Serão consideradas como efetivo exercício as duas ausências, conforme dispõe: Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;III por 8 (oito) dias consecutivos em razão de: a) casamento; b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício(...) GABARITO DEFINITIVO: Errado.

538 COMENTÁRIO: Tendo em vista que a norma só fala na hipótese de indeferimento, está errada a questão. Art. 107. Caberá recurso: I – do indeferimento do pedido de reconsideração;II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

539 COMENTÁRIO: Acertado o teor do enunciado, a saber: Art. 46. § 2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.



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540 COMENTÁRIO: Não encontra esteio na norma a afirmativa. Art. 55. Não será concedida ajuda de custoao servidor que se afastar do cargo, ou reassumilo, em virtude de mandato eletivo. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

541 COMENTÁRIO: Com respaldo na lei a questão. Art. 60-E. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

542 COMENTÁRIO: De acordo com a norma o disposto na questão. Art. 50. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

543 COMENTÁRIO: Diverge da norma a questão visto que fala em 2 meses, quando na verdade são 3 meses, a licença para atividade política. Art. 86. § 2º A partir do registro da candidatura até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

544 COMENTÁRIO: A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida por 60 dias, consecutivos ou não, com remuneração e 90 dias, consecutivos ou não, sem remuneração. Portanto, errada a questão. Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto, da madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional,

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mediante comprovação por perícia médica oficial. Art. 83. § 2o A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições: I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

545 COMENTÁRIO: Alude o Art. 91.A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

546 COMENTÁRIO: Tal licença será aplicada com observância da legislação sobre conflito de interesse. Art. 117. Ao servidor é proibido: Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesse. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

547 À luz do que dispõe o. Art. 117. Ao servidor é proibido: XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

548 COMENTÁRIO: O investimento no cargo de vereador é um dos melhores porque, se houver compatibilidade de horários, poderá cumular os cargos, bem como os respectivos vencimentos e subsídios, nos seguintes termos:CF, Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes



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disposições: III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

549 COMENTÁRIO: Questão correta com base na CF. Art. 37, § 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. GABARITO DEFINITIVO: Certo. 550 COMENTÁRIO: Contrário à assertiva está o disposto na lei, considerando: Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. § 2o A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses. GABARITO DEFINITIVO: Errado 551 COMENTÁRIO: Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

552 COMENTÁRIO: Art. 44. O servidor perderá: I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;

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553 COMENTÁRIO: Art. 60. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

554 COMENTÁRIO: Consoante o que dispõe o Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. § 1o A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

555 COMENTÁRIO: Alguns servidores públicos políticos são dotados de vitaliciedade: Magistrado em 1º grau de jurisdição - 2 anos após efetivo exercício. Magistrado em 2º ou Tribunais Superiores - a partir da posse. Tribunal de Contas e Ministério Público - 2 anos após efetivo exercício. SÚMULA Nº 42 do STF: É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário. Obs.: Todos os membros dos Tribunais têm a garantia da vitaliciedade, independente da forma de acesso (ex.: advogado pelo quinto constitucional, que não prestou concurso público). Não entra a Defensoria Pública, que só tem garantida a inamovibilidade, nos termos do art. 134 da CRFB: CF, Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do artigo 5º, LXXIV. § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.Da mesma forma, não têm vitaliciedade os integrantes da AGU e da AdvocaciaGeral dos Estados e DF. GABARITO DEFINITIVO: Errado.



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556 COMENTÁRIO:Prescreve o Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

557 COMENTÁRIO: Conceitua o Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, observado o disposto no art. 77. GABARITO DEFINITIVO: Certo. 558 COMENTÁRIO: Ampara o Art. 13, § 2o - Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas "a", "b", "d", "e" e "f", IX e X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento. Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença: I - por motivo de doença em pessoa da família; GABARITO DEFINITIVO: Certo.

559 COMENTÁRIO: Compreende o Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. § 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 44. § 2º A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições: I - por até 60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e II - por até 90 dias, consecutivos ou não, sem remuneração. GABARITO DEFINITIVO:Certo.

560 COMENTÁRIO: Encontra respaldo legal a assertivo, em razão ao que alude: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá

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aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

561 COMENTÁRIO: Desacertado o teor da assertiva em conflito ao que versa o Art. 20. § 4o Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença: V - para capacitação; em estágio probatório não goza; VI - para tratar de interesses particulares; em estágio probatório não goza e só o servidor estável goza; VII - para desempenho de mandato classista. Em estágio probatório não goza; D oença na família A fastamento do cônjuge S erviço militar A tividade política C apacitação Interesse particular M andato classista São as licenças que podem ser gozadas por servidores em estágio probatório: DASA. Logo, as licenças para Capacitação, Interesse particular e Mandato classista não podem ser usufruídas por servidores em estágio probatório. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

562 COMENTÁRIO: Com efeito, dispõe a Lei 11416/2006: Art. 17. Fica instituída a Gratificação de Atividade de Segurança – GAS, devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário referidos no § 2odo art. 4odesta Lei. § 2o É vedada a percepção da gratificação prevista neste artigo pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão. GABARITO DEFINITIVO: Certo.



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563 COMENTÁRIO: Em face do dispõe: Art. 83.Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. 30 dias - Com remuneração e efetivo exercício para todos os efeitos. 60 dias - Com remuneração e efetivo exercício apenas contado para aposentadoria e disponibilidade. 90 dias - Sem remuneração e não conta como efetivo exercício para qualquer efeito. 150 dias consecutivos ou não, dentro de um período de 12 meses. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

564 COMENTÁRIO: Acolhida de inteiro teor na norma a assertiva, visto: Art. 50.As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

565 COMENTÁRIO: O enunciado tem total cobertura legal, consoante o que preceitua: Art. 94, II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendolhe facultado optar pela sua remuneração. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

REGIME DISCIPLINAR 566 COMENTÁRIO: Essa questão é muito inteligente, porquanto aborda várias regras da lei 8.112/90. Atente para a explicação: Art. 117. Ao servidor é proibido: XVII cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; No item, o servidor realizou esta conduta. Segue a explanação: Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. Portanto, se não cabe advertência nem demissão a proibição contida no inciso XVII do art. 117 só caberá suspensão conforme art. 130, não podendo exceder 90 dias. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

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567 COMENTÁRIO: Gente, outro assunto que cai demais, visto que esta regra está na nossa carta política (CF/88), ligada diretamente a qualquer perfil profissiografico (qualquer cargo ou função exercidos). Vejamos: art. 37, § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal (art. 37, XVI - a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas), os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Temos que atentar para o seguinte detalhe, pois o que interessa para a prova, não é a regra, mas sim a exceção, como foi cobrado no item acima, sempre dê mais importância para as exceções, porque será ali que o inimigo (examinado da banca) trará a pegadinha PARA TIRAR A SUA VAGA. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

568 COMENTÁRIO: Antes de nos pronunciarmos acerca da afirmação do enunciado, devemos verificar os seguintes dispositivos:Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: XI - corrupção;Art. 136. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.Assim, dizemos que a assertiva encontra arrimo legal. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

569 COMENTÁRIO: Para nos pronunciarmos sobre a questão, devemos rever que:Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumularse, sendo independentes entre si.Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.Art. 128, Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.Desta forma, afirmamos estar correta a questão. GABARITO DEFINITIVO: Certo.



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570 COMENTÁRIO: Consoante o que prescreve o Art. 122.A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, dizemos que a questão está correta. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

571 COMENTÁRIO:Passemos à análise da legislação:Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a o terceiros.§ 2 Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.O referido servidor, de fato, responderá em ação regressiva perante a Fazenda Pública, mas, antes disso, quem reparará os prejuízos causados à empresa será o Estado independentemente de comprovação de dolo ou culpa (responsabilidade objetiva na modalidade: risco administrativo). Após isso, é que o servidor será demandado regressivamente. A pessoa que sofrer dano não pode ajuizar ação diretamente contra o agente público. Se comprovado o dolo ou culpa do agente público (responsabilidade subjetiva), o agente será condenado a ressarcir a Administração pelos gastos efetuados.Concluímos que a assertiva está errada, uma vez que Eros não responderá diretamente à Empresa Athenas, e sim, perante a Administração. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

572 COMENTÁRIO: O Processo Administrativo Disciplinar tem como objetivo apurar responsabilidade de servidor por infração praticada, não só no exercício das suas atribuições, mas também aquelas que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, consoante ao disposto na legislação vigente, in verbis: Art. 125.As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.Art. 154, § único -Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público,

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independentemente da imediata processo disciplinar. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

instauração

do

573 COMENTÁRIO: O julgamento do servidor será realizado em várias esferas, de acordo com o ato realizado (CF Art. 121).Art. 125.As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.Por exemplo, se o servidor que rouba o carro de um órgão público e ao fugir bate em outro carro de terceiros: Civilmente - Responderá pelo dano ao terceiro; Penalmente - Crime de Roubo. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

574 COMENTÁRIO: NÃO é proibido ao servidor manter sob sua chefia imediata parente, de qualquer grau civil que seja, desde que esse parente também seja servidor. Logo, se eu sou servidora e meu marido também, eu posso ser sua chefe imediata. O que a Lei n. 8.112/90 proíbe, em seu Art. 117, Inciso VIII, é que o servidor mantenha sob sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, que seja ocupante de cargo ou função de confiança. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

575 COMENTÁRIO: Alude o Art. 117, dispositivo que versa sobre o rol taxativo de proibições no âmbito da Administração Pública, atinentes ao servidor, a vedação em promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

576 COMENTÁRIO: À luz do que versa o Art. 116, Lei n. 8.112/90, que descreve quais sejam os deveres do servidor, o inciso VIII prevê que o servidor guardar sigilo sobre assunto da repartição. No entanto, o Inciso VI derruba a parte final da assertiva, quando declara que também é dever do servidor levar ao conhecimento de autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo. GABARITO DEFINITIVO: Errado.



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577 COMENTÁRIO: Conforme reza o Inc. XII, Art. 116, Lei n. 8.112/90, são deveres do servidor: representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. O Parágrafo Único desse mesmo dispositivo prevê que a representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

578 COMENTÁRIO: O subordinado está obrigado, em virtude do vínculo hierárquico, a obedecer às ordens de seus superiores, salvo quando forem manifesta, evidente e flagrantemente ilegais, assim , consideradas as ordens que violam a literalidade de texto expresso de Lei ou da Constituição. Em outros termos, queremos dizer que o subordinado não está autorizado a descumprir uma ordem com base em mera suspeita de que a mesma apresenta vício de legalidade.Art. 116. São deveres do servidor: IV cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

579 COMENTÁRIO: Conforme preceitua o caput do Art. 118, Lei n. 8.112/90, ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Em seu § 2o, prevê que a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

580 COMENTÁRIO: À luz do disposto no Art. 133, § 7o, o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.O enunciado fala de 60 dias para conclusão e 30 dias para prorrogação, o que não está em consonância com a legislação. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

581 COMENTÁRIO: Possui supedâneo a assertiva, no que diz respeito ao disposto no Art. 142, § 3o A

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abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

582 COMENTÁRIO: O servidor tem como dever, elencado dentre as hipóteses da Lei n. 8.112/90, Art. 116, IV -cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais. Portanto, não merece acolhida a questão. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

583COMENTÁRIO: Com arrimo na alínea “a”,Inc. V, Art. 116, Lei n. 8.112/90, é dever do servidor atender com presteza à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou, inclusive,esclarecimento de situações de interesse pessoal. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

584 COMENTÁRIO:Em regra o enunciado aborda tema do rol de proibições do servidor no exercício do cargo, porém, este mesmo dispositivo ressalva casos excepcionais, a saber: Art. 117. Ao servidor é proibido:XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.Assim, recebe guarida a questão. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

585 COMENTÁRIO: Considerando que a assertiva retrata matéria objeto do Art. 117. Ao servidor é proibido:VII coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; Considerando que tal proibição tem como penalidade correspondente a advertência, CF. Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. Conclui-se que a questão está correta. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

586 COMENTÁRIO: Tal afirmativa recebe arrimo no Art. 117. Ao servidor é proibido: I - ausentar-se do



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serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.Correta a questão. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

587 COMENTÁRIO: Será passível da pena de Demissão (Inc. XIII,Art. 132) o servidor que receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições (Inc. XII, Art. 117).Afirmativa a assertiva. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

588 COMENTÁRIO: Constante no rol taxativo de deveres do servidor está a determinação de atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo(Inc. V). GABARITO DEFINITIVO: Certo.

589 COMENTÁRIO: Consta do rol taxativo para aplicação da demissão (Art. 132) a inassiduidade habitual (Inc.III). Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133, observando-se especialmente que: b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

590 COMENTÁRIO: A questão está recepcionada de inteiro teor pela norma, portanto certa.Art. 122, § 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

591 COMENTÁRIO: Na Legislação do MPU é vedada a imposição de multa para os ocupantes dos cargos previstos nessa lei complementar. Cabe salientar que, na Lei 8112/90 não é penalidade a aplicação da multa, mas é possível a sua aplicação no caso de conversão da penalidade de suspensão, desde que haja conveniência para o serviço (ato discricionário da administração), CF.Art. 130, §2°, da Lei n. 8.112/90.Art. 130,

Lei 8.112/90

§ 2o Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

592 COMENTÁRIO: Recebe esteio na lei a assertiva.Art. 130.A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 dias. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

593 COMENTÁRIO: Os três anos referem-se à penalidade de advertência. Para a suspensão o prazo será de 5 anos de efetivo exercício, nos termos do artigo 131 da Lei 8.112/90. Vale ressaltar que, consoante o parágrafo único desse artigo, o cancelamento de penalidade não surtirá efeitos retroativos. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

594 COMENTÁRIO: Em dissonância à regra legal, visto o que dispõe o Art. 130. § 2º. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

595 COMENTÁRIO: Art. 132.A demissão será aplicada nos seguintes casos:V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

596 COMENTÁRIO: Deve-se destacar que é possível a cumulação das responsabilidades civil, administrativa e penal do servidor em razão do ato danoso por ele praticado, sendo que a absolvição criminal pela negativa de autoria ou inexistência do fato interfere nas esferas administrativas e civis.Art. 125. As sanções civis, penais



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e administrativas poderão independentes entre si. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

cumular-se,

sendo

597 COMENTÁRIO: Com efeito, visto o Art. 127, podemos afirmar que as penalidades estão elencadas em Numerus Clausus - número restrito, ou, rol taxativo. Numerus Apertus - que não é taxativo e, sim, meramente exemplificativo. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

598 COMENTÁRIO: Aqui, no caso, a pena é de suspensão, mas o tempo de punição é de apenas 15 dias, e não de 30 dias como infere a questão, conforme preceitua claramente a lei em comento no artigo 130, §1º. Claro que, uma vez cumprida a obrigação, cessarão os efeitos da penalidade. GABARITO DEFINITIVO: Errado . 599 COMENTÁRIO: Pode haver a conversão em multa, no entanto a base será de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer no serviço. É a literalidade do §2º do art. 130 da Lei n. 8.112/90. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

600 COMENTÁRIO: Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.Art. 117, IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;Art. 132. A demissãoserá aplicada nos seguintes casos:XIII transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.Art. 117, XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. GABARITO DEFINITIVO:Certo.

dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. A inassiduidade habitual autoriza a demissão do servidor.Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:III - inassiduidade habitual.Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. GABARITO DEFINITIVO:Errado.

602 COMENTÁRIO: Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

603 COMENTÁRIO: Preliminarmente, passemos à análise da legislação.Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.Art. 117, IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.Art. 117, XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.A questão encontra amparo. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

604 COMENTÁRIO: Denomina-se inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. A inassiduidade habitual autoriza a demissão do servidor.Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:III - inassiduidade habitual.Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta aoserviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

601 COMENTÁRIO: Denomina-se inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta

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605 COMENTÁRIO: Tem acolhida a assertiva, conforme o Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

606 COMENTÁRIO: Encontra a questão esteio no teor do Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

607 COMENTÁRIO: A revisão importa de fatos novos que possam alterar substancialmente o conteúdo da decisão e pode ser pedida a qualquer tempo após a decisão administrativa irrecorrível em virtude do princípio da verdade material (o julgador pode aceitar qualquer prova, a qualquer tempo, porque o que importa são os fatos e não os autos).Art. 174.O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.§ 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

608 COMENTÁRIO: Considerando que a afirmativa contraria dispositivo legal, está errada. Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumularse, sendo independentes entre si. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

609 COMENTÁRIO: A afirmativa está em contrariedade da norma.Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

611 COMENTÁRIO:Preceitua o Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Ocorrência Inassiduidade Habitual 1º - Mês - 8 Faltas 2º - Mês- 9 Faltas 3º - Mês - 0 Faltas 4º - Mês - 7 Faltas 5º - Mês - 0 Faltas 6º - Mês - 6 Faltas 7º - Mês - 10 Faltas 8º - Mês - 7 Faltas 9º - Mês - 8 Faltas 10º - Mês - 4 Faltas 11º - Mês - 0 Faltas 12º - Mês - 1 Faltas Em 12 Meses Totalizando 60 Faltas GABARITO DEFINITIVO: Errado.

612 COMENTÁRIO:Certamente que a dominante versa sobre tais deveres, a saber: 1)Poder-Dever de Agir; 2)Dever de Eficiência; 3)Dever de Probidade; 4)Dever de Prestar contas. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

doutrina

613 COMENTÁRIO: Uma vez estabelecidos os padrões ideais de conduta ao servidor público (comportamentos positivos, que impõem um fazer algo), o estatuto, no art. 117, estabelece as proibições ao servidor público (isto é, as condutas negativas das quais se deve abster o servidor). Art. 117. Ao servidor é proibido: VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; GABARITO DEFINITIVO: Certo.

610 COMENTÁRIO: Compõe o rol taxativo de proibições do servidor:Art. 117. Ao servidor é proibido:XIII -

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615 COMENTÁRIO: Os deveres do servidor público representam aqueles padrões de condutas positivas (fazer algo) que lhe são impostas no intuito de concretizar os princípios da Administração pública (impessoalidade, publicidade, transparência, moralidade, eficiência e economicidade). O art. 116 da Lei 8112/90 estabelece alguns dos deveres do servidor, o que terminantemente, não se exclui a coexistência ainda de outros deveres previstos em atos normativos diversos, tais como regimentos internos, códigos de ética, etc. Isto é, rol dos deveres do servidor público previstos no estatuto é meramente exemplificado (numerus apertus).Art. 116. São deveres do servidor:c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

615 COMENTÁRIO: Marco Antonio estará sujeito à pena de demissão, mas vale lembrar que ela não será aplicada de forma automática. Primeiro o servidor terá um prazo para apresentar opção de qual dos cargos pretende permanecer. Caso ele faça essa opção, será considerado de boa-fé, e não será demitido.Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias,contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata.§ 6o Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

616 COMENTÁRIO: Com fulcro no Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

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617 COMENTÁRIO: Dispõe o Art. 117. Ao servidor é proibido: IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisosI X e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

618 COMENTÁRIO: A Constituição autoriza a ação regressiva da administração pública (ou da delegatária de serviço público) contra o agente cuja atuação acarretou o dano, desde que seja comprovado dolo ou culpa na atuação do agente.Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

619 COMENTÁRIO: Prevê o Art. 117 - É proibido ao servidor:II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

620 COMENTÁRIO: Determina o Art. 117. Ao servidor é proibido: XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.Art. 132. A DEMISSÃO será aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a administração pública; II - abandono de cargo; III -inassiduidade habitual; IV – improbidade administrativa; V -incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; VI -insubordinação grave em serviço; VII -ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; VIII -aplicação irregular de dinheiros públicos; IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; XI corrupção; XII - acumulação ilegal de cargos, empregos



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ou funções públicas; XIII- transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

620 COMENTÁRIO: Determina o Art. 117. Ao servidor é proibido: XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.Art. 132. A DEMISSÃO será aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a administração pública; II - abandono de cargo; III -inassiduidade habitual; IV – improbidade administrativa; V -incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; VI -insubordinação grave em serviço; VII -ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; VIII -aplicação irregular de dinheiros públicos; IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; XI corrupção; XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; XIII- transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

622 COMENTÁRIO: Art. 117. Ao servidor é proibido:X participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

623 COMENTÁRIO:Aduz o Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.Parágrafo único.O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

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624 COMENTÁRIO: Alude o Art. 130. § 1º Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

625 COMENTÁRIO: Mesmo um superior hierárquico presenciando a prática da falta disciplinar, é obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar para que o agente que praticou o ilícito tenha a oportunidade de se defender(princípio da ampla defesa).Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

626 COMENTÁRIO: Determina o Art. 117 Ao servidor é proibido, X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercero comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. GABARITO DEFINITIVO: Certo. 627 COMENTÁRIO: A lei nada fala neste sentido.Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

628 COMENTÁRIO: Art. 124. A responsabilidade civiladministrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.



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629 COMENTÁRIO: Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

630 COMENTÁRIO: Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. GABARITO DEFINITVO: Certo.

631 COMENTÁRIO: Não se enquadra nas hipóteses de indisponibilidade de bens elencada no Art.136 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. São esses quatro os casos: 1. IV - improbidade administrativa; 2. VIII aplicação irregular de dinheiros públicos; 3. X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; 4. XI - corrupção. GABARITO DEFINITVO: Errado.

632 COMENTÁRIO: Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. GABARITO DEFINITVO: Certo.

633 COMENTÁRIO: A jurisprudência já se manifestou no seguinte sentido: Mandado de segurança deferido.Lei 9.784/99, Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de

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maior prazo.§ 1o Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.§ 2o Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento. GABARITO DEFINITVO: Errado.

634 COMENTÁRIO:Os servidores públicos estão sujeitos às penalidades previstas em variados diplomas legais, relembrando que as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si (Lei nº 8.112/90, art. 125). Na esfera cível, por exemplo, os servidores federais estão sujeitos às penas previstas tanto no art. 127 da Lei nº 8.112/90, quanto no art. 12 da Lei nº 8.429/92, desde que sua conduta se subsuma a uma das hipóteses previstas na lei. Nesse sentido, de acordo com o art. 11, II, da Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.Acrescente-se que tal conduta igualmente pode caracterizar o crime de prevaricação, se praticada para satisfazer interesse ou sentimento pessoal (CP, art. 319). GABARITO DEFINITVO: Errado.

635 COMENTÁRIO: Em regra, a autoridade responsável pelo julgamento deverá acatar o relatório da comissão (que deverá ser conclusivo sobre a culpa ou inocência).No entanto, caso esse relatório contrarie visivelmente a prova dos autos, a autoridade poderá decidir diferente (seja agravando a pena, abrandando ou até mesmo isentando), desde que, motivadamente. Seguem os artigos: Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. GABARITO DEFINITIVO: Certo.



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636 COMENTÁRIO: Consta do rol taxativo para aplicação da demissão (Art. 132) a inassiduidade habitual (Inc.III).Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133, observando-se especialmente que: b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

637 COMENTÁRIO: A questão está recepcionada de inteiro teor pela norma, portanto certa.Art. 122, § 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

638 COMENTÁRIO: Na Legislação do MPU é vedada a imposição de multa para os ocupantes dos cargos previstos nessa lei complementar. Cabe salientar que, na Lei 8112/90 não é penalidade a aplicação da multa, mas é possível a sua aplicação no caso de conversão da penalidade de suspensão, desde que haja conveniência para o serviço (ato discricionário da administração), cf.Art. 130, §2°, da Lei n. 8.112/90 .Art. 130, § 2o Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

639 COMENTÁRIO: Recebe esteio na lei a assertiva. Art. 130.A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 dias. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

640 COMENTÁRIO: Os três anos referem-se à penalidade de advertência. Para a suspensão o prazo

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será de 5 anos de efetivo exercício, nos termos do artigo 131 da Lei 8.112/90. Vale ressaltar que, consoante o parágrafo único desse artigo, o cancelamento de penalidade não surtirá efeitos retroativos. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

641 COMENTÁRIO: Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave:Art. 117, incisos I a VIII e XIX :I ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;III - recusar fé a documentos públicos;IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)Art. 131. A penalidade de advertência terá seu registro cancelado, após o decurso de 3 (três) anos. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

642 COMENTÁRIO: À luz do §1º do art.142, o prazo de prescrição começa a correr da DATA EM QUE O FATO SE TORNOU CONHECIDO. Dessa forma, o item encontra-se correto. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

643 COMENTÁRIO: Art.130, § 1º Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a



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inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. GABARITO DEFINITVO: Errado.

644 COMENTÁRIO: CF, art. 37, XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. GABARITO DEFINITVO: Errado.

645 COMENTÁRIO: Só traz a possibilidade de um inciso, na lei existem ainda mais 2, assim quando a assertiva diz "outras pedidas em lei" realmente ainda há outras possibilidades. Art. 145. Da sindicância poderá resultar: I - arquivamento do processo; II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; III - instauração de processo disciplinar. GABARITO DEFINITVO: Certo.

646COMENTÁRIO: Determina o Art. 117. Ao servidor é proibido: XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. GABARITO DEFINITVO: Certo.

647 COMENTÁRIO: Art. 126.A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

648 COMENTÁRIO: Consiste o Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa

Lei 8.112/90

justificada, por sessenta dias, durante o período de doze meses. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

interpoladamente,

649 COMENTÁRIO: Prevê o Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

650 COMENTÁRIO: Uma vez estabelecidos os padrões ideais de conduta ao servidor público (comportamentos positivos, que impõem um fazer algo), o estatuto, no art. 117, estabelece as proibições ao servidor público (isto é, as condutas negativas das quais se deve abster o servidor). Art. 117. Ao servidor é proibido: VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; GABARITO DEFINITIVO: Certo.

651 COMENTÁRIO: Em análise à questão, temos: Item I - Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.Item II - Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro.A responsabilidade civiladministração é objetiva (ou seja, independe de dolo ou culpa) e, portanto, a responsabilidade administrativa (ou civil-administrativa) do servidor também independerá de dolo ou culpa, não entrando esses dois elementos subjetivos no conceito dessa modalidade de responsabilidade.A responsabilidade civil é, via de regra, subjetiva, ou seja, depende de dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade civil do servidor também será subjetiva e, portanto, terá em seu conceito os elementos subjetivos dolo e culpa.A interpretação e justamente inversa ao que dispõe a assertiva. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

652 COMENTÁRIO: Assegura o Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.



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infração disciplinar. Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. GABARITO DEFINITVO: Errado.

653 COMENTÁRIO: Aqui, no caso, a pena é de suspensão, mas o tempo de punição é de apenas 15 dias, e não de 30 dias como infere a questão, conforme preceitua claramente a lei em comento no artigo 130, §1º. Claro que, uma vez cumprida a obrigação, cessarão os efeitos da penalidade. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

654 COMENTÁRIO: Pode haver a conversão, no entanto a base será de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer no serviço. É a literalidade do §2º do art. 130 da Lei n. 8.112/90. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

655 COMENTÁRIO: Tratando-se de descumprimento ao Art. 117, Inc. X, caberá aplicação da pena de demissão, advertência por escrito, como infere a questão.Art. 117. Ao servidor é proibido:X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:XIII transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

656 COMENTÁRIO: Alude o Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.Parágrafo único.O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

657 COMENTÁRIO: De acordo com o Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova

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658 COMENTÁRIO: Preleciona o Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. GABARITO DEFINITVO: Certo.

659 COMENTÁRIO: Consoante o disposto do Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

660 COMENTÁRIO: Aduz o Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. § 1º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

661 COMENTÁRIO: Os deveres do servidor público representam aqueles padrões de condutas positivas (fazer algo) que lhe são impostas no intuito de concretizar os princípios da Administração pública (impessoalidade, publicidade, transparência, moralidade, eficiência e economicidade). O art. 116 da Lei 8112/90 estabelece alguns dos deveres do servidor, o que terminantemente, não se exclui a coexistência ainda de outros deveres previstos em atos normativos diversos, tais como regimentos internos, códigos de ética, etc. Isto é, rol dos deveres do servidor público previstos no estatuto é meramente exemplificado (numerus apertus).Art. 116. São deveres do servidor:c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública. GABARITO DEFINITIVO: Certo.



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662 COMENTÁRIO: Marco Antonio estará sujeito à pena de demissão, mas vale lembrar que ela não será aplicada de forma automática. Primeiro o servidor terá um prazo para apresentar opção de qual dos cargos pretende permanecer. Caso ele faça essa opção, será considerado de boa-fé, e não será demitido.Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata.§ 6o Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

663 COMENTÁRIO: Compreende o Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. GABARITO DEFINITVO: Errado.

664 COMENTÁRIO: Reza o Art.130, § 2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. GABARITO DEFINITVO: Errado.

665 COMENTÁRIO: Essa questão é muito abordada em prova de concurso, porquanto o examinador mistura ou inventa determinados prazos prescricionais para confundir o candidato. Vejamos: Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de

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aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência. Assim, fica evidente que a casaca de banana, na questão, está no prazo de 90 dias, pois na verdade sãode 180 dias no caso da prescrição da ação disciplinar de advertência. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

666 COMENTÁRIO: A questão apresenta uma regra específica em relação à suspensão preceituada na lei 8.112/90. Destarte, a inspeção médica é o único caso de suspensão de até 15 dias. Já nas outras situações, essa penalidade pode chegar até 90 dias, sem remuneração. (podendo ser convertidos em multa; neste caso o servidor trabalharia recebendo 50% a menos).Quanto ao exposto, o item encontra-se correto. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

667 COMENTÁRIO: Conforme as regras da Lei 8.112/90, em seu art. 126 que dispõem - a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. Dessa forma, a questão está errada, pois não afasta tal punição a absolvição por falta de provas. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

668 COMENTÁRIO: A lei 8.112/90 - Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. Assim, a questão está em consonância com a norma. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

669 COMENTÁRIO: Essa questão é muito boa, uma vez que aborda dois assuntos dentro do tema, observe a disposição legal: Art. 131 - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração



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disciplinar. Parágrafo único. O cancelamento penalidade não surtirá efeitos retroativos. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

da

670 COMENTÁRIO: A questão não oferece dificuldade, porque é abordado no item a letra da lei. Vejamos: Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulteem prejuízo ao erário ou a terceiros. § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. Consoante o exposto, a assertiva está correta. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

671 COMENTÁRIO: Errada a assertiva, por ser cabível suspensão, e não demissão.Art. 130. § 1º .Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI. Casos de demissão com impedimento de retorno ao serviço público (apesar de haver constitucionalidade questionada): I - crime contra a administração pública; IV - improbidade administrativa;VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; XI – corrupção. Dessa forma, a questão está incorreta. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

675 COMENTÁRIO: Não há em que se falar em satisfação das condições do estágio probatório em relação a cargos em comissão, porque é de livre nomeação e exoneração, mas sim em exoneração a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio servidor público. Vejamos o que dispõe a Lei 8.112/90: Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança ocorreram: I - a juízo da autoridade competente; II - a pedido do próprio servidor. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

672 COMENTÁRIO: Inverídico o enunciado, consoante ao que dispõe o Art. 130. § 2º. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

676 COMENTÁRIO: Depreende-se do Art. 145 - Da sindicância poderá resultar:I - arquivamento do processo;II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias;III - instauração de processo disciplinar.Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

673 COMENTÁRIO: Dentre o rol de casos que ensejam aplicação de demissão está a hipótese apresentada na questão. Art. 132.A demissão será aplicada nos seguintes casos:V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

677 COMENTÁRIO: Quando o servidor falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 dias não consecutivos, durante o período de 12 meses, será aplicada demissão, consoante o que respalda a Lei 8.112/90, Art. 132, III c/c Art. 139, estando caracterizada inassiduidade habitual. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

674 COMENTÁRIO: A assertiva é uma armadilha, porquanto o abandono de função não caracteriza a hipótese de não mais voltar ao serviço público. Tal regra está preceituada no art. 137, PU. Não poderá retornar

678 COMENTÁRIO: No que se refere ao Alcebíades, a acumulação de cargos públicos, ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada no funcionalismo

Lei 8.112/90



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público brasileiro. Observe-se que no próprio enunciado da questão já aponta a situação como ILEGAL. Neste caso, será aplicada pena de demissão (Inc. XII, Art. 132, Lei n. 8.112/90). Já Maria, incorreu em falta, à qual caberá pena de suspensão, por exercer atividades incompatíveis ao exercício do cargo e com o horário de trabalho (Inc. XVIII, Art. 117). Cumpre-nos ressaltar que a pena de suspensão, havendo conveniência para o serviço, poderá ser convolada em multa (§ 2°, Art.130).Desta forma, encontram arrimo legal as definições da questão. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

679 COMENTÁRIO: Decerto que, uma das hipóteses de exoneração de ofício se dê pelo fato de, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido (Inc. II, Art. 34, Lei n. 8.112/90). Porém, não é a única hipótese, cabendo também essa modalidade de exoneração, quando o servidor não satisfizer as condições do estágio probatório (Inc. I). Incompleta, por conseguinte, errada, está a afirmativa.O ocupante de cargo em comissão que não tenha vínculo efetivo com a administração, caso incorra em fatos puníveis com suspensão ou demissão, sujeita-se à destituição do referido cargo. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

680 COMENTÁRIO: O caso em estudo denota a aplicação irregular de dinheiro público,prática esta punida com demissão (Inc. VIII, art. 132, Lei n. 8.112/90). Como bem assevera o Art. 137, Parágrafo Único: Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI”. Sendo que, demissão ou destituição de cargo em comissãode agente público, nos casos citados, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, Acertada está a afirmativa.Aproveito a oportunidade para ensinar um exercício de memorização:Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: (CR

Lei 8.112/90

IM A LE CO)

IIV VIIIX-

CR imecontra a administração pública; IM probidade administrativa; A plicação irregular de dinheiros públicos; LE são aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; XI - CO rrupção; GABARITO DEFINITIVO: Certo.

681 COMENTÁRIO: Sabemos que cargo em Comissão é de livre nomeação e exoneração, seguindo regras específicas, não obedecendo as normas para ingresso no serviço público, conforme as peculiaridades do cargo efetivo. A questão está sugerindo destituição do cargo quando da aplicação das penas de suspensão e demissão. Com efeito, o Art. 135, Lei n. 8.112/90, preceitua que, tendo o ocupante de cargo em comissão incorrido em infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão, será aplicada a destituição de cargo em comissão. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

682 COMENTÁRIO: À luz do Art. 121, Lei n. 8.112/90, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Inclusive, o mesmo diploma legal reserva um Título exclusivo, que versa sobre Regime Disciplinar, incluídos os deveres, proibições, responsabilidades e penalidades, cabíveis em face do servidor (Título IV, Do Regime Disciplinar, Artigos 116/142). Neste contexto, cabe à Administração Pública o Poder Disciplinar,apurando infrações e penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Certamente, não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, porque, nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no poder de polícia do Estado.Neste poder administrativo, a Administração Pública não tem liberdade de escolha de punir ou não o servidor, devendo obrigatoriamente ao ter conhecimento da prática de falta do servidor, instaurar o procedimento disciplinar adequado.Por isso, cabe ainda à Administração, noticiar à autoridade competente o conhecimento de qualquer prática ilícita, seja ela relativa à esfera penal ou civil, visto só lhe caber apuração de infrações no âmbito administrativo. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

683 COMENTÁRIO: Procedente a afirmativa, consoante o que dispõe a Lei n. 8.112/90, Art. 142, a ação



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disciplinar prescreverá: em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão (Inc. I); em 2 (dois) anos, quanto à suspensão (Inc. II);em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência (Inc. III). Correta a questão. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

684 COMENTÁRIO: Com fulcro na Lei n. 8.112/90, Art. 125, as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Diante disso, asseguramos que a questão está errada. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

685 COMENTÁRIO: Primeiramente, passemos a revisar os prazos objeto da Lei n. 8.112/90, em seu Art. 142: “A ação disciplinar prescreverá:I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência. § 1o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. § 2o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. § 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. o § 4 Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção”.Agora, passemos a analisar a questão:1) A infração ocorreu em 6/6/1994. Vamos lá, nada de relevante aqui.2) A infração foi descoberta em 10/05/2000. Opa!Agora o bicho pegou, pois até 10/05/2005 se não abrirem processo algum contra este servidor, ele sairá ileso, administrativamente falando.3) Em 05/05/2005 (apenas cinco dias antes de ocorrer a prescrição foi aberto um PAD para apurar o fato, logo não houve a prescrição da pretensão punitiva, pois ela é de 5 anos e começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela Administração Pública (10/05/2000).Concluímos que a questão está corretíssima. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

686 COMENTÁRIO: O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício quando

Lei 8.112/90

se aduzirem fatos novos ou circunstância suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada(Art. 174, Lei n. 8.112/90). Porém, o requerimento de revisão será dirigido à autoridade (Art. 177). No que se funda a aplicação de penalidade, tal atribuição é privativa das autoridades elencadas no Art. 141, ressalvada a premissa do Parágrafo Único, do art. 182, que diz que da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade.Portanto, não goza a CGU de autonomia para avocar, tampouco para aplicar penalidade. E mesmo que tivesse, com base na vedação do PU, Art. 182, não poderia aplicar a pena de demissão no lugar da suspensão. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

687 COMENTÁRIO: Segundo rege o Art. 131, Lei 8.112/90, o cancelamento de registro da penalidade de advertência ocorrerá após 3 anos, e da penalidade de suspensão, após 5 anos, caso o servidor não houver praticado nova infração disciplinar nesse período. Preceitua o Parágrafo Único que o cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. Portanto os prazos sugeridos na questão são discrepantes ao que a legislação estabelece. QUADRO SINÓTICO CANCELAMENTO DE PRESCRIÇÃO REGISTRO Advertência: 180 dias Advertência: 3 anos Suspensão: 2 anos Suspensão: 5 anos Demissão: 5 anos Demissão: não ocorre GABARITO DEFINITIVO: Errado.

688 COMENTÁRIO: Reconhecida a advertência como modalidade de pena disciplinar (Inc. I, Art. 127, Lei n. 8.112/90) a ser aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave (Art. 129). GABARITO DEFINITIVO: Certo.

689 COMENTÁRIO: Aduz a Lei n. 8.1112/90, Art. 34, PÚ, Inc. I, que quando não satisfeitas as condições de estágio probatório, o desligamento do servidor se dará por meio de exoneração de oficio. Reforçando a ideia, concluímos que ocorre neste caso a figura da exoneração, e não da



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demissão, esta reservada para os casos de cometimento de infração disciplinar. Reforcemos ainda que a destituição equivale à demissão,sendo a primeira aplicada aos ocupantes de cargos de confiança. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

690 COMENTÁRIO: Segundo o Decreto 1.171/94(Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), em seu Capítulo II - Das comissões de Ética, Inciso XXII - A pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

691 COMENTÁRIO: Analisemos a questão: Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria. Sendo a decisão penal absolutória, será necessário distinguir o motivo da absolvição: - Se a decisão absolutória negue a existência do fato ou a sua autoria, haverá repercussão no âmbito da administração: significa que esta não poderá punir o servidor pelo fato decidido na esfera criminal. A instância penal, no caso, obriga a instância administrativa. - Se a decisão absolutória, ao contrário, absolver o servidor por insuficiência de provas, não influirá na decisão administrativa se, além da conduta penal imputada, houver a configuração de ilícito administrativo naquilo que a doutrina denomina de conduta residual. GABARITO DEFINITIVO: Certo. 692 COMENTÁRIO: Se a decisão absolutória da esfera penal tem reflexo na esfera administrativa se ela negar a existência do fato. Consequentemente, o servidor não responderá administrativamente. Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

693 COMENTÁRIO: As esferas civil, penal e administrativa são independentes e as respectivas

Lei 8.112/90

sanções podem cumular-se. Portanto, o servidor responderá civilmente pelo mesmo ato apurado na esfera administrativa. Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

694 COMENTÁRIO: A responsabilidade penal abrange não só os crimes, como também as contravenções. Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

695 COMENTÁRIO: Falecendo o servidor público, o Estado poderá promover a ação regressiva perante os seus sucessores para que saldem, até o limite do quinhão de cada um deles, o valor indenizatório a que o Estado foi condenado perante terceiros. Art. 122, § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

696 COMENTÁRIO: O servidor responde em ação regressiva perante o Estado pelos danos que causou ao terceiros. Art. 126, § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. GABARITO DEFINITIVO: Errado. 697 COMENTÁRIO: Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;§ 1º. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. A pegadinha da questão está em dizer que suspensão também seria hipótese do Inc. I, Art. 142, o que não é verdade. Também incorre em erro quando exclui a hipótese de disponibilidade. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

698 COMENTÁRIO: A questão recebe arrimo no Art. 126, que dispõe que a responsabilidade administrativa



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do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

699 COMENTÁRIO: Dispõe o Art. 130.A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. Portanto, a questão está errada, pois fala em pra até 60 dias, enquanto a norma legal prevê até 90 dias. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

700 COMENTÁRIO: Alude o Art.130, § 1º. Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. A assertiva fala no prazo de 30 dias de suspensão, enquanto a norma 15 dias. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

701 COMENTÁRIO: O Art.130, § 2º, prevê: Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. Errada a assertiva quando diz que não poderá ser convertida em multa a suspensão. GABARITO DEFINITIVO: Errado 702 COMENTÁRIO: Encontra respaldo na lei a questão. Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

703 COMENTÁRIO: Em análise à questão, temos:Item I Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta

Lei 8.112/90

de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. Item II - Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro. A responsabilidade civiladministração é objetiva (ou seja, independe de dolo ou culpa) e, portanto, a responsabilidade administrativa (ou civil-administrativa) do servidor também independerá de dolo ou culpa, não entrando esses dois elementos subjetivos no conceito dessa modalidade de responsabilidade. A responsabilidade civil é, via de regra, subjetiva, ou seja, depende de dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade civil do servidor também será subjetiva e, portanto, terá em seu conceito os elementos subjetivos dolo e culpa. A interpretação é justamente inversa ao que dispõe a assertiva. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

704 COMENTÁRIO: A assertiva recebe amparo no Art. 117. Ao servidor é proibido: XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

705 COMENTÁRIO: Consideremos a questão, visto que:Art. 116. São deveres do servidor: IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição; XI - tratar com urbanidade as pessoas; XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Art. 117. Ao servidor é proibido: III - recusar fé a documentos públicos. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

706 COMENTÁRIO: A declaração prestada por João não necessariamente configura uma declaração falsa (que é inclusive tipificada no CP, no art. 299). Diga-se “não necessariamente” porque o fato depende de apuração de boa-fé ou não. Quanto a tal declaração, explica-se: a)



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SE JOÃO ESCOLHER, até o último dia de prazo para a sua defesa, entre o cargo federal ou da empresa pública estadual, o fato denunciado será considerado verdadeiro, mas como estava de boa-fé, por ter feito a escolha dentro do referido prazo, sua declaração não será tida como falsa, e; b) SERÁ CONSIDERA DECLARAÇÃO FALSA, caso João esteja de má-fé, ou seja, se apurada como verdadeiro o fato denunciado e João não tenha exercido a referida opção no prazo de defesa. Art. 13, § 5º No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

707 COMENTÁRIO: Com certeza a assertiva recebe total cobertura legal, visto: Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

708 COMENTÁRIO: Em razão da declaração falsa prestada por João, há de ser-lhe aplicada a pena de demissão, comunicando-se o ocorrido à empresa pública estadual com a qual João mantém vínculo, para que tome as providências cabíveis. Art. 133, § 6º Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

709 COMENTÁRIO: Aduz o Decreto 1.171-94, em seu Inciso I: A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

Lei 8.112/90


710 COMENTÁRIO: Depreende-se do Art. 145 - Da sindicância poderá resultar: I - arquivamento do processo;II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias; III - instauração de processo disciplinar. Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

711 COMENTÁRIO: Recepcionada na lei a assertiva. Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas: III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias.Suspensão superior a 30 dias: Autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior às citadas acima; Cargo em comissão: Autoridade que nomeou o servidor; Demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade do servidor: Presidente da República, Presidente das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais e Pelo Procurador-Geral da República. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

712 COMENTÁRIO: A questão tem acolhida pelo que preceitua: Art. 130, § 1o Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetidoà inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.Art. 117. Ao servidor é proibido: VIII manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. GABARITO DEFINITIVO: Certo. 713 COMENTÁRIO: Conforme versa o Art. 133, § 5o A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se



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converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

8112/90). Então, esta é a pegadinha da questão, no que diz respeito à compatibilidade de horário. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

714 COMENTÁRIO: Art. 119: o servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9º, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. Art. 9º A nomeação far-se-á: Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

718 COMENTÁRIO: Com respaldo na legislação, a questão está correta, a saber: Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Parágrafo único.O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

715 COMENTÁRIO: Tal afirmativa não recebe guarida legal no Art. 129 - a advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. Mesmo que menos gravosa a penalidade de advertência será aplicada por escrito. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

716 COMENTÁRIO: Com amparo legal no Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

717 COMENTÁRIO: Apesar de independer de quais esferas (municipal, estadual ou federal) sejam os respectivos cargos acumulados, visto que a Lei fala em “cargos públicos” e consoante o assento na alínea b, Inc. XVI,Art. 37, CF (PROFESSOR + TÉCNICO/CIENTÍFICO),a acumulação lícita é SEMPRE condicionada à compatibilidade de horários (§ 2.°, Art. 118, Lei n.

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719 COMENTÁRIO: A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios (§ 1.°, Art. 118). Quanto à acumulação em face de cargo em comissão, é vedada (Art. 119), salvo o caso constante do Art. 9.°, que versa sobre interinidade em um dos cargos, com opção da remuneração de apenas um deles.Não é correta a assertiva, porquanto a proibição de acumular recai tanto para cargos efetivos quanto para cargos em comissão. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

720 COMENTÁRIO: Após a Emenda Constitucional nº 34, foi ampliada a última ressalva, ou seja, onde se lia a possibilidade de acumulação de dois cargos privativos de médico, agora a alínea "a" permite acumular "dois cargos públicos de professor" (alínea a, Inc. XVI, At. 37).Quanto aos cargos públicos remunerados -pode acumular, se houver compatibilidade de horários e não ultrapassar o teto remuneratório: a) Dois cargos deprofessor (magistério) - PROFESSOR + PROFESSOR; b) Um cargo de professor com outro técnico ou científico PROFESSOR + TÉCNICO/CIENTÍFICO c) Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde regulamentados - SAÚDE + SAÚDE.Lembrando que a proibição de acumular cargos públicos remunerados estende-se a empregos e funções, e abrange autarquias,



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fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

721 COMENTÁRIO: Sustentado no Art. 118, § 3º. Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

722 COMENTÁRIO: O dispositivo legal versa exatamente a contrário senso do que dispõe o Art. 118, § 1º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

723 COMENTÁRIO: Ilustra o Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos,salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

724 COMENTÁRIO: Com fulcro no Art. 118, § 2º A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

725 COMENTÁRIO: Preliminarmente, passemos ao exame da legislação: Art. 119. O servidor não poderá

Lei 8.112/90

exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9º, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. Art. 9º, PU - O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. Não é a proibição de acumulação regra restrita aos cargos efetivos, consoante o que dispõe o Art. 9.° c/c Art. 120, em que constam hipóteses de vedação à acumulação no que diz respeito aos cargos de confiança.Quanto ao que diz respeito o enunciado, estende-se esta regra às funções comissionadas no âmbito dos entes da administração pública indireta (Inc. XVII, Art. 37, CF). GABARITO DEFINITIVO: Errado.

726 COMENTÁRIO: Aduz o Art. 127. São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III demissão;IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI -destituição de função comissionada.Assim, correta a afirmativa. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

727 COMENTÁRIO: Ele poderia acumular licitamente os cargos se houvesse compatibilidade. Embora o contrário não tenha sido dito, o servidor investido em cargo em comissão pode ser convocado a qualquer momento; portanto, podemos concluir que seria inviável a situação, sendo que ele exerceria o cargo em comissão no município vizinho. (ainda que ele não ocupasse 2 cargos efetivos). GABARITO DEFINITIVO: Errado.

728 COMENTÁRIO: Com efeito, o Art. 132. prevê entre os casos de demissão, quando ocorrer a aplicação irregular de dinheiro público (Inc. VIII).Portanto, a questão é acertada. GABARITO DEFINITIVO: Certo.



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729 COMENTÁRIO: Expressamente previsto em lei está que: Art. 122 § 3º.A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

730 COMENTÁRIO: Corresponde ao enunciado o prescrito no Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

731 COMENTÁRIO: A questão contraria dispositivo legal. CF, art. 37, XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

732 COMENTÁRIO: Os servidores públicos estão sujeitos às penalidades previstas em variados diplomas legais, relembrando que as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si (Lei nº 8.112/90, art. 125). Na esfera cível, por exemplo, os servidores federais estão sujeitos às penas previstas tanto no art. 127 da Lei nº 8.112/90, quanto no art. 12 da Lei nº 8.429/92, desde que sua conduta se subsuma a uma das hipóteses previstas na lei. Nesse sentido, de acordo com o art. 11, II, da Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. Acrescente-se que tal conduta igualmente pode caracterizar o crime de prevaricação, se praticada para satisfazer interesse ou sentimento pessoal (CP, art. 319). GABARITO DEFINITIVO: Errado.

733 COMENTÁRIO: A assertiva recebe esteio jurídico, consoante o que dispõe: Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício

Lei 8.112/90

irregular de suas atribuições. Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

734 COMENTÁRIO: Prevê o Art. 133, § 5o A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

735 COMENTÁRIO: O enunciado encontra arrimo noArt. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

736 COMENTÁRIO: Prescreve o Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: § 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

737 COMENTÁRIO: A acumulação referida na assertiva é proibida e não legal como afirmado. Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. § 3o Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

738 COMENTÁRIO: Com base no Art. 130, § 2o Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqUenta por cento) por dia de vencimento ou



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remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

739 COMENTÁRIO: O servidor tem responsabilidade subjetiva (conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa) desde que ocorra dano, seja em relação ao Estado ou a terceiros. É o que diz a Lei 8.112/1190, no art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

740 COMENTÁRIO: Falecendo o servidor público, o Estado poderá promover a ação regressiva perante os sucessores para que saldem, até o limite do quinhão de cada um deles, o valor indenizatório a que o Estado foi condenado perante terceiros. É o que diz a Lei 8.112/1190, no art. 122, § 3º. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

741 COMENTÁRIO: As esferas civil, penal e administrativa são independentes e as respectivas sanções podem cumular-se. É o que diz a Lei 8.112/1190, no art. 125, As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

742 COMENTÁRIO: As esferas civil, penal e administrativa serem independentes entre si, a responsabilidade civil e administrativa, obrigatoriamente, será afastada quando na esfera penal ocorrer absolvição do servidor público sob o fundamento: a) de que não houve o fato, ou; b) de que o servidor público não foi autor da conduta. Vale lembrar que um daqueles fundamentos tem que estar provado, pois se a absolvição criminal ocorreu sob o fundamento de insuficiência de provas, persiste a responsabilidade

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civil e administrativa. É o que diz a Lei 8.112/1190, no art. 126, A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. Diz também o CC, no art. art. 935, A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

743 COMENTÁRIO: Não só o dano causado ao Estado, como também perante terceiros, gera o dever de o servidor causador do dano indenizar a Fazenda pública. Se o dano ocasionado pelo servidor for: a) contra o Estado, este promove uma ação de indenização diretamente perante o servidor; b) contra terceiros, este promove uma ação de indenização diretamente perante o Estado, e este promove uma ação regressiva perante o servidor. É o que diz a Lei 8.112/1190, no art. 126, § 2º, Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

744 COMENTÁRIO: Aduz o Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. § 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. § 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. § 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção. Prescrição: Advertência: 180 dias; Suspensão: 2 anos; Demissão: 5 anos. Cancelamento dos Registros: Advertência: 3 anos Suspensão:5 anos Demissão: Impossível cancelar, visto que não faz mais parte do quadro da Administração. GABARITO DEFINITIVO: Certo.



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745 COMENTÁRIO: Tendo em vista o Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplina. GABARITO DEFINITIVO: Certo . 746 COMENTÁRIO: Dispõe o Art. 131.As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

747 COMENTÁRIO: Pautado no Art. 135.A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

748 COMENTÁRIO: A questão está em flagrante contrariedade ao Art. 142, § 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. §2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. §3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

749 COMENTÁRIO: Não tem respaldo o enunciado, visto que dispõe o Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse

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período, praticado nova infração disciplinar. Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

750 COMENTÁRIO: Segundo versa o Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: XIIITRANSGRESSÃO dos incisos IX a XVI do art. 117. Art. 177. É proibido ao servidor: XV – proceder de forma desidiosa. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

751 COMENTÁRIO: Dispõe o Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. Uma vez que abandono de cargo (Inc. II, Art. 32) decorre em demissão, está errada a questão. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

752 COMENTÁRIO: Não figura o rol de hipóteses de demissão o que está afirmado na questão. Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: I -crime contra a administração pública; II - abandono de cargo; III – inassiduidade habitual; IV - improbidade administrativa; V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; VI – insubordinação grave em serviço; VII -ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; VIII- aplicação irregular de dinheiros públicos; IX revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; XI - corrupção; XII acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; XIII- transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

753 COMENTÁRIO: A penalidade de advertência será registrada no assentamento individual do servidor, somente desaparecendo do registro após o decurso de 3 anos. O registro da suspensão terão seus registros



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cancelados, após o decurso de 5 anos de efetivo exercício. As duas previsões estão condicionadas ao fato do servidor, neste período não ter praticado nova infração disciplinar (Art. 131). GABARITO DEFINITIVO: Certo.

754 COMENTÁRIO: Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

755 COMENTÁRIO: Com base no disposto no Art. 131 está correta a afirmação de que a penalidade de advertência terá seu registro cancelado, após o decurso de 3 (três) de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

756 COMENTÁRIO: Recebe acolhida a questão, considerando o que dispõe: Art. 117. Ao servidor é proibido:X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

757 COMENTÁRIO: Não recebe esteio da lei a assertiva, consoante: Art.120- O servidor vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, SALVO na hipótese em que houver compatibilidade de horário e

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local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

758 COMENTÁRIO: Com efeito, versa o Art. 128. Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

759 COMENTÁRIO: Malgrado haja previsão de cancelamento dos registros, este não será aplicado retroativamente, a saber: Art. 131. Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

760 COMENTÁRIO: A destituição de função comissionada é hipótese de penalidade disciplinar prevista no Inc. VI, Art. 127. Já a disponibilidade não, pois consoante o teor do Decreto n. 3151/99, o motivo da disponibilidade se funda em questões de interesse público e conveniência da Administração, não importando em penalidade. Decreto n. 3.151/99, Art. 1° Este Decreto disciplina a prática dos atos de extinção e de declaração de desnecessidade de cargos públicos, bem assim a dos atos de colocação em disponibilidade remunerada e de aproveitamento de servidores públicos em decorrência da extinção ou da reorganização de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. GABARITO DEFINITIVO: Errado. 761 COMENTÁRIO: Em consonância com a norma a questão, tendo em vista o Art. 130. § 2o Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

762 COMENTÁRIO: A questão está em desacordo com a lei, considerando: Art. 132. A demissão será aplicada



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nos seguintes casos: V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

763 COMENTÁRIO: A assertiva encontra amparo no que dispõe o Art. 117. Ao servidor é proibido: VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político. Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX (...). GABARITO DEFINITIVO: Certo.

764 COMENTÁRIO: Determina o Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

765 COMENTÁRIO: Aduzida a afirmativa no Art. 137.A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos". Art. 117. Ao servidor é proibido: IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoalou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

766 COMENTÁRIO: Com escopo no Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. Portanto errada a assertiva que fala em prescrição de 3 anos para suspensão. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

767 COMENTÁRIO: Apresenta esteio a afirmativa no Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas: III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na

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forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

768 COMENTÁRIO: Contraria a questão a norma contida no Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

769 COMENTÁRIO: Contraria o disposto em lei o que aduz o enunciado. Art. 118. § 3o Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

770 COMENTÁRIO: Com amparo legal a assertivo, consoante o que dispõe: Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência. § 1o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. § 2o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. § 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. § 4o Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

771 COMENTÁRIO: Realmente a prática deste ato enseja improbidade administrativa, porém o agente também será responsabilizado civil, penal e administrativamente. Art. 37 CF, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas



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em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. O agente que frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente estará sujeito a aplicação da lei de improbidade, mas não unicamente as sanções nela previstas. Além da 8.429/92, o agente responde pela 8.666/93, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica, as quais podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente. Lei 8666/93, Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.Lei 8.429/92, Art. 10.Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente. CP, Art. 312 e seguintes. Lei 8.112/90, Art. 125. As sanções civil, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

772 COMENTÁRIO: O Brasil adotou também a Teoria do Risco Integral, onde o Estado tem obrigação de indenizar nos mesmos casos da teoria do risco administrativo, mas inadmissível que o Estado alegue alguma excludente, ou seja, trata-se de responsabilidade objetivado Estado em que o particular tem que demonstrar apenas o dano e nexo causal – é adotada no Brasil em caso de danos nucleares. Diz a CF, art. 21, XXXIII, “c”: “a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa”. CF Art. 37 § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

773 COMENTÁRIO: Errada a questão, porque a admissão refere-se às exceções de acumulação legal e não tem como fundamento compatibilidade de horário. Art. 118.

Lei 8.112/90

§ 3o Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade. CF, Art. 37. § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. GABARITO DEFINITIVO: Errado. 774 COMENTÁRIO:A questão está correta porque a vedação à acumulação de cargos, empregos e funções públicas, era admitida antes da EC 19/98, desde que houvesse compatibilidade de horários; quer dizer, antes da EC 19/1998, não havia as alíneas "a", "b" e "c" do inciso XVI, do art. 37 da Constituição. A cumulação dos proventos de aposentadoria é possível, desde que os cargos sejam acumuláveis na ativa. Também é possível a acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo em comissão (art. 40, §11). Não há falar em incompatibilidade de horários, no caso, porque o servidor está aposentado; pode, então, se dedicar plenamente ao exercício do cargo em comissão. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

775 COMENTÁRIO: Incorreta a questão, consoante: Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.Sem contar que há a possibilidade de a administração pública utilizar-se de prova emprestada para apuração do fato. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

776 COMENTÁRIO: A questão está errada pois a proibição de ser sócio não é absoluta e admite a ressalva do parágrafo único. Art. 117. Ao servidor é proibido: X participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos



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seguintes casos: I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

777 COMENTÁRIO: Acolhida a questão, com esteio no disposto: Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. § 1º Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetidoàinspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. § 2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

778 COMENTÁRIO: A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios (§ 1.°, Art. 118). § 6°, Art. 133. Caracterizada a acumulação ilegal e provada a máfé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação a outros cargos (...). Sendo hipótese até de cassação de aposentadoria, conclui-se que a aposentadoria não cessa as penalidades decorrentes da acumulação ilícita. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

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779 COMENTÁRIO: A aposentadoria, em nenhuma hipótese, é considerada uma penalidade. Muito pelo contrário, encontra esteio no rol dos Benefícios, vide Art. 186. Na espécie compulsória, ocorre quando o servidor atinge 70 anos de idade (Inc. II). GABARITO DEFINITIVO: Certo. 780 COMENTÁRIO: Com efeito, o Art. 132prevê entre os casos de demissão, quando ocorrer a aplicação irregular de dinheiro público (Inc. VIII).Portanto, a questão é acertada. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

781 COMENTÁRIO: Aduz o Art. 127. São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III demissão;IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada. Assim, correta a afirmativa. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

782 COMENTÁRIO:Versa o Art. 112. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

783 COMENTÁRIO: Determina o Código de Ética Decreto n° 1.171 - Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias,as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

784 COMENTÁRIO: Consoante o Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. GABARITO DEFINITIVO: Errado.



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785 COMENTÁRIO:Conforme o Código de Ética Decreto n° 1.171 - XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura. Nada fala a norma acerca de suspensão. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

786 COMENTÁRIO:A assertiva recebe total acolhida no Art. 135. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

787 COMENTÁRIO:Prevê o Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133, observando-se especialmente que: I - a indicação da materialidade dar-se-á: a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

788 COMENTÁRIO:Tem respaldo Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

789 COMENTÁRIO: Prescreve o Art. 117. Ao servidor é proibido: XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com

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advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. A pena cabível não é a de advertência. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

790 COMENTÁRIO: Com amparo no Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

791 COMENTÁRIO:Visto o que dispõe o Decreto n. 1.171 - XIV -São deveres fundamentais do servidor público: t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

792 COMENTÁRIO:O enunciado encontra-se colimado no Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

793 COMENTÁRIO:Tendo em vista o Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. Art. 117,VI cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado. PESSOA ESTRANHA = ADVERTÊNCIA- OUTRO SERVIDOR = SUSPENSÃO GABARITO DEFINITIVO: Certo.

794 COMENTÁRIO: No que tange ao prazo a questão está errada. Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência



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e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

795 COMENTÁRIO:No tocante ao Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117. Art. 117, XIV – praticar usura sob qualquer de suas formas. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

796 COMENTÁRIO: A assertiva se refere às fases em que o processo administrativo disciplinar se desenvolverá, no caso abordado pelo dispositivo legal. E está errada no que tange ao número de servidores para comporem a comissão. Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas (...): I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração.Não há que se falar em “posteriormente”. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

797 COMENTÁRIO:Discrepante o enunciado da norma, acerca do prazo. Consoante o Art. 133. § 4o No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicandose, quando for o caso, o disposto no § 3o do art. 167. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

798 COMENTÁRIO: Com fulcro no Art. 133. § 6o Caracterizada a acumulação ilegal e provada a máfé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal,hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

799 COMENTÁRIO:A absolvição criminal, per si, não possui o condão de afastar a responsabilização administrativa. Entretanto, para que isto aconteça, é

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necessário que a sentença criminal negue a existência do fato ou a autoria do servidor. Art. 126.A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. Portanto, a absolvição por falta de provas no processo criminal não afasta a responsabilidade administrativa do servidor. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

800 COMENTÁRIO: Recebe acolhida a afirmativa, consoante o que dispõe: Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

801 COMENTÁRIO: Assevera o Art. 138 Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133, observando-se especialmente que: I - a indicação da materialidade dar-se-á: a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a 30 (trinta) dias. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

802 COMENTÁRIO: Preliminarmente, vejamos a legislação: CF, Art. 37 § 6º -As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.Art. 121 O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Art. 122 A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo,que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. § 2º Tratando -se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. § 3º A obrigação de reparar o dano estende -se aos sucessores e contra eles será executada,até o limite do valor da herança recebida. Art.



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123 A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. Art. 148 O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

803 COMENTÁRIO: Maria recusou fé a documentos públicos, caso em que se aplicará a regra do Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX. João utilizou recursos materiais da repartição em atividades particulares, hipótese de Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: XIII transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117. José valeuse do cargo para lograr proveito de outrem, situação em que caberáaplicação do Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

dele; No segundo caso, a pessoa é servidor também, mas a atribuição não pertence ao servidor "delegante". GABARITO DEFINITIVO: Certo.

806 COMENTÁRIO: Verifica-se do Art. 13. § 5o No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. Vale mencionar a razão pela qual é exigida a declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo: para fins de verificação no que se refere à acumulação remunerada de cargos públicos, que em regra é vedada, consoante ao que dispõe o Art. 118. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

804 COMENTÁRIO: A questão recebe acolhida na Lei nº 8.429/90. Art. 9º. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

807 COMENTÁRIO: O enunciado recebe esteio na legislação, a saber: Art. 116. São deveres do servidor: X – ser assíduo e pontual ao serviço. Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: III- Inassiduidade habitual.Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falto ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses. Responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do caro em que se encontre investido. Art. 148. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

805 COMENTÁRIO:O Art.117 traz as hipóteses em que a atuação do servidor pode culminar em advertência, suspensão ou demissão apresenta uma sutileza; se o servidor comete o desempenho de atribuições que sejam de sua responsabilidade a pessoa estranha, ele comete pena passível de advertência (Art. 117, VI). Se, por outro lado, ele comete atribuições estranhas ao cargo que ocupa a outro servidor(art., 117, XVII) ele comete pena passível de suspensão.Observem que na primeira hipótese a pessoa é estranha, a atribuição é

808 COMENTÁRIO:A advertência será aplicada por escrito e não verbalmente, como sugere a questão. Art. 117. Ao servidor é proibido: IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

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809 COMENTÁRIO: A questão recebe total acolhida na norma: Art. 134.Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

810 COMENTÁRIO: Errada a assertiva, pois a lei determina que a obrigação será cumprida até o limite da herança, não sendo garantida a integralidade do pagamento do débito.Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. § 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

811 COMENTÁRIO: Com fulcro na legislação a questão, a saber: Art. 116 - São deveres do servidor: VI- Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo. XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

812 COMENTÁRIO: Em regra, é vedada a acumulação, conforme disposto no Art. 37, XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções, e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. Porém, o mesmo dispositivo em seu Inc. XVI versa sobre exceção, dentre outras, quando houver compatibilidade de horários, b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

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813 COMENTÁRIO: Caso a autoridade julgadora acate o relatório da comissão (vide Art. 168), aplicando-se-lhe a pena de advertência, a mesma se dará por escrito, a ser registrada nos assentamentos individuais do servidor, consoante: Art. 129. A advertência será aplicada por escrito (...) GABARITO DEFINITIVO: Certo.

814 COMENTÁRIO: Compreende o art. 110. O direito de requerer prescreve: I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho; GABARITO DEFINITIVO: Errado.

815 COMENTÁRIO: Art. 117. Ao servidor é proibido: I ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

816 COMENTÁRIO: Tendo em vista o disposto no Art. 135. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão. A lei também prevê além da demissão a pena de suspensão a ser aplicada ao caso. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

817 COMENTÁRIO: Aduz o Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. Dentre os casos previstos como puníveis com advertência, ou seja, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave, NÃO se encontra previsão para a PRÁTICA DO NEPOTISMO. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

818 COMENTÁRIO: Responsabilidade penal: prática de ato tipificado em lei como crime ou contravenção. Responsabilidade civil: ação ou omissão dolosa ou culposa do servidor, que acarrete prejuízo a



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administração ou terceiros. Responsabilidade administrativa: ação ou omissão dolosa ou culposa do servidor, mediante a qual ele transgrida algumas das diversas normas legais ou regulamentares que direcionam sua conduta administrativa. Lei 8.112/90 Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. CC,Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

819 COMENTÁRIO: Aduz o Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: II abandono de cargo; GABARITO DEFINITIVO: Certo.

820 COMENTÁRIO: Com fulcro na CF, Art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo,e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

821 COMENTÁRIO: Em desalinho com a lei a questão, considerando: Art. 110, parágrafo único - O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado. Isto é, se o ato foi publicado, a prescrição contará da data de publicação em diário oficial. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

822 COMENTÁRIO: Com arrimo no Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos. As redações dos incisos IX e XI do art. 117 são, respectivamente: Art. 117. Ao servidor é proibido: IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da

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função pública; XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

823 COMENTÁRIO: O servidor público é proibido de receber qualquer vantagem financeira em razão de sua função. Art. 117. Ao servidor é proibido: XII - Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;O que tipifica a demissão do servidor é o art. 132, que dispõe: Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: XIcorrupção; GABARITO DEFINITIVO: Certo.

824 COMENTÁRIO: De acordo com a questão, prevê o Art. 117. Ao servidor é proibido: XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.Logo se não cabe advertência nem demissão a proibição contida do inciso xvii do art. 117 só caberá suspensão conforme art. 130, não podendo exceder 90 dias. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

825 COMENTÁRIO: Conforme o que sugere a questão, dispõe: Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

826 COMENTÁRIO: Incorreta a questão, considerando: Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: I -



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instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração; II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; III julgamento. § 5o A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. § 6o Caracterizada a acumulação ilegal e provada a máfé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados. GABARITO DEFINITIVO:Certo.

professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

827 COMENTÁRIO: Incongruente a questão em comparação à norma, visto: Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: § 2o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

832 COMENTÁRIO: Com esteio legal no Art. 125. As sanções civil, penais e administrativos poderão cumularse, sendo independentes entre si. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

828 COMENTÁRIO: Dissonante o enunciado no que se refere ao Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

829 COMENTÁRIO: Com base no que diverge da assertiva o teor do Art. 117. Ao servidor é proibido: V promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

830 COMENTÁRIO: Diverge o Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. CF, art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de

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831 COMENTÁRIO: Responsabilidade civil do servidor não decorre de violação de deveres administrativos, e sim de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. Lei 8.112/90: Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

833 COMENTÁRIO: O servidor só terá sua responsabilidade na esfera administrativa afastada se na esfera penal for absolvido por sentença que negue existência do fato ou sua autoria, não cabendo em hipótese de falta de provas. Art. 126.A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

834 COMENTÁRIO: Preliminarmente, passemos à legislação: Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: III - inassiduidade habitual; Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 ( sessenta ) dias, interpoladamente, durante um período de 12 ( doze) meses.Não confundir, "60 dias" com "mais de 60 dias". Pegadinha comum em provas de concursos, principalmente nas que exploram a letra da lei. Mais de 60 dias é 61 dias em diante!! Atenção: a lei expressamente entende como inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses, conforme o art. 139 da lei 8.112/90. STJ: é pacífico quanto à necessidade de que a Administração demonstre, para demitir o servidor por inassiduidade habitual, a intenção, a vontade, a disposição, o animus



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específico tendente a abandonar o trabalho. MS 11.369/DF. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

835 COMENTÁRIO: Prevê o Art. 145, Parágrafo único: O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

836 COMENTÁRIO: Depreende-se do Art. 168: Parágrafo único: Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

837 COMENTÁRIO: Correta a questão, pois que em consonância ao que dispõe: Art. 145. Da sindicância poderá resultar: I - arquivamento do processo; II aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; III - instauração de processo disciplinar. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

PROCESSO DISCIPLINAR 838 OMENTÁRIO: O item, sempre, é cobrado em concursos, as bancas examinadoras adoram o tema tratado, veja a literalidade do dispositivo em comento: Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Dessa forma, torna-se fundamental o candidato dominar todo o tópico, evitando, assim, surpresas na sua prova. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

839 COMENTÁRIO: Reza o Inc. II, art. 145, Lei n. 8.112/90, que da sindicância poderá resultar aplicação

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de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, e não, de sessenta dias como apregoa a questão. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

840 COMENTÁRIO: À luz da Lei n. 8.112/90, em seu Art. 152, o prazo para a conclusão do processodisciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. Cuidado paranão confundir quando fala do prazo para conclusão da sindicância. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

841 COMENTÁRIO: A sindicância não é pré-requisito para a instauração de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, apesar de que, quando da sua existência, seus autos integrarão o processo disciplinar como peça informativa da instrução (Lei n. 8.112/90, Art. 154). Porém, a COMISSÃO de sindicância (também chamada de comissão investigativa) é imprescindível para instauração do PAD. A norma legal prevê a constituição tanto da Comissão de Sindicância quanto da Comissão de Inquérito em um mesmo momento: Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97).§ 1º A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros. Novamente, verifica-se a integração dos dois procedimentos, quando a norma mais uma vez, não faz distinção entre eles, conforme se verifica: Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; III - julgamento. GABARITO DEFINITIVO:Certo.

842 OMENTÁRIO: Preceitua o Parágrafo Único, Art. 145, Lei n. 8.112/90, que o prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser



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prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior, e não, vinte dias, como apregoa a questão. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

843 COMENTÁRIO: Assevera o Art. 147, Lei n. 8.112/90 que como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. No que tange à prorrogação, está previsto no Parágrafo Único que o afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo, não logrando êxito a assertiva. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

844 COMENTÁRIO: Com efeito, prevê a Lei n. 8.112/90, em seu Art. 154, que os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

845 COMENTÁRIO: Depreende-se da lei que, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público tem a obrigação de promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa (Art. 143, Lei n. 8.112/90). GABARITO DEFINITIVO: Certo.

846 COMENTÁRIO: Em regra o julgamento acatará o relatório da comissão. Porquanto, preceituado está na Lei n. 8.112/90, Art. 168, PU, que quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. Assim, não merece guarida a presente afirmativa. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

847 COMENTÁRIO: Preleciona a Lei n. 9784/99, Art. 3o: O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam

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assegurados: IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.Destarte, quando a questão fala que é exigida a presença de advogado, está equivocada.Importante salientar que, o § 2.°, do art. 164, Lei n. 8.112/90, determina que para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servido como defensor dativo(...).Trazendo à discussão o posicionamento dos Tribunais Superiores, citamos a Súmula n.°343/STJ, que preceituava: “É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar”, e que foi revogada pela Súmula Vinculante n.° 5/STF: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende à Constituição”.A Súmula vinculante n.° 5/STF versou sobre a seguinte dinâmica:“(...) o direito à defesa e ao contraditório tem aplicação plena em relação a processos judiciais e procedimento administrativos, e reportou-se, no ponto, ao que disposto no art. 2º, e parágrafo único, da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, enfatizando que o Supremo, nos casos de restrições de direitos em geral e, especificamente, nos de punições disciplinares, tem exigido a observância de tais garantias. Considerouse, entretanto, que, na espécie, os direitos à informação, à manifestação e à consideração dos argumentos manifestados teriam sido devidamente assegurados, havendo, portanto, o exercício da ampla defesa em sua plenitude.Reportando-se, ainda, a precedentes da Corte no sentido de que a ausência de advogado constituído ou de defensor dativo não importa nulidade de processo administrativo disciplinar, concluiu-se que, o STJ, ao divergir desse entendimento, teria violado os artigos 5º, LV e 133, da CF. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

848 COMENTÁRIO: Aduz o Art. 161, Lei n. 8.112/90, que tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. Em seus §§ 1° e 2°, prescreve, respectivamente, que “O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.” e “Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias”.Destarte, está certo o enunciado da questão quando diz ser incorreto afirmar. GABARITO DEFINITIVO: Certo.



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849 COMENTÁRIO:De acordo com o teor da Lei n. 8.112/90, Art. 145, Parágrafo Único, o prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. Portanto, certa a questão. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

850 COMENTÁRIO: Assenta o Art. 147, Lei n. 8.112/90 que, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.Observe-se que o dispositivo fala de processo disciplinar, não havendo supedâneo legal para a hipótese de Sindicância, como aborda a questão. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

851 COMENTÁRIO: Conforme o disposto no Art. 150, Lei n. 8112/90, a Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração, e ainda, prevê o Parágrafo único, que as reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

852 COMENTÁRIO: A afirmativa não merece atenção, visto sua discrepância com o dispositivo da Lei n.9.784/99,Art. 56, § 2º -Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução. Portanto, dispensada a caução. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

853 COMENTÁRIO: É a prova emprestada, meio de prova autorizado no processo administrativo pelo STJ. No Julgado STJ no MS 9212 / DF, nº 2003/01421954 (Rel. Min. GILSON DIPP), envolvendo processo disciplinar e interceptação telefônica, aquela Colenda Corte entendeu que:VI - Sendo a interceptação telefônica requerida nos exatos termos da Lei nº 9.296/96, uma vez que o impetrante também responde a processo criminal, não há que se falar em nulidade do processo administrativo disciplinar;VII - Evidenciado o respeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidades do processo administrativo disciplinar,

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principalmente quando o "writ" é impetrado como forma derradeira de insatisfação com o conclusivo desfecho do processo administrativo disciplinar. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

854 COMENTÁRIO: Segundo o art. 149, da Lei 8112, "o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado". Todavia, o servidor admitido sem concurso público, antes da CF/88 (há pelo menos 5 anos), de acordo com o art. 19, do ADCT, é somente estável. A estabilidade, contudo, não se confunde com a mencionada efetividade (exigida pela Lei 8112), como bem asseverou o STF, no julgado abaixo transcrito. Logo, o servidor poderia compor a comissão processante, mas não poderia ser o seu presidente. Decisão do STF"(...) Efetividade e estabilidade. Não há que confundir efetividade com estabilidade. Aquela é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação; a estabilidade é aderência, é integração no serviço público, depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei, e adquirida pelo decurso de tempo. 3. Estabilidade: artigos 41 da Constituição Federal e 19 do ADCT. A vigente Constituição estipulou duas modalidades de estabilidade no serviço público: a primeira, prevista no art. 41, é pressuposto inarredável à efetividade. A nomeação em caráter efetivo constitui-se em condição primordial para a aquisição da estabilidade, que é conferida ao funcionário público investido em cargo, para o qual foi nomeado em virtude de concurso público. A segunda, prevista no art. 19 do ADCT, é um favor constitucional conferido àquele servidor admitido sem concurso público há pelo menos cinco anos antes da promulgação da Constituição. Preenchidas as condições insertas no preceito transitório, o servidor é estável, mas não é efetivo, e possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, todavia sem incorporação na carreira, não tendo direito a progressão funcional nela, ou a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes. 3.1. O servidor que preenchera as condições exigidas pelo art. 19 do ADCT-CF/88 é estável no cargo para o qual fora contratado pela Administração Pública, mas não é efetivo. (...)"(RE 167635, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 17/09/1996, DJ 07-02-1997 PP-01355 EMENT VOL-01856-04 PP-00732)



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855 COMENTÁRIO: A administração tem o dever de impulsionar, dar sequência ao andamento de processos administrativos de ofício, ou seja, de forma automática, sem necessidade de ação de terceiros, quer o referido procedimento tenha sido iniciado pela própria Administração, quer pelo interessado. A Administração Pública, em qualquer caso, deve ser a maior interessada no processo, a fim de conhecer a verdade material dos fatos, saber o que realmente é verdadeiro e o que não é.A administração deve atuar de ofício, dando andamento aos processos.Lei nº 9.784/99, art. 2º.A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

856 COMENTÁRIO: Considerando o que prevê o Art. 144, Lei n. 8.112/90, as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

857 COMENTÁRIO: Em regra, o prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, admitida a sua prorrogação por igual período (Art. 152, Lei n. 8.112/90. Só prejudica se prescrita a ação(prazos vide Art. 142). O prazo para julgamento é de 20 dias, contados do recebimento do processo, quando a autoridade julgadora proferirá a sua decisão; caso não o faça, em regra, não ocorre nada, mas o prazo prescricional (antes suspenso) volta a correr. Afirme-se que o excesso de prazo não prejudica a decisão. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

858 COMENTÁRIO: Antes que se fale nas consequências, devemos citar que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público tem a obrigação de

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promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa (Art. 143, Lei n. 8.112/90). Mas, considerando que o servidor já não mais figura o quadro funcional, pergunta-se: com qual finalidade estaria se apurando, tardiamente, tal fato? Ocorre que, restando comprovada a culpabilidade do exservidor, à época, ocupante de cargo em comissão, poderá ser aplicada a pena de destituição de cargoem comissão, desde que apurada infração sujeita às penas de suspensão e demissão (Art. 135), estando inclusive arriscado este ex-servidor de não poder retornar ao serviço público, caso seja destituído por infringência ao Art. 132, Incisos I, IV, VIII, X e XI (PU, Art. 137). GABARITO DEFINITIVO: Certo.

859 COMENTÁRIO: Em cumprimento à CF, Art. 5.°, Inc. LV, é assegurado aos litigantes de processo administrativo Ampla Defesa e Contraditório, da mesma forma que segue essa orientação a Lei n. 8.112/90, Art. 172, que determina que o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.Não merece acolhida tal questão. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

860 COMENTÁRIO:Aduz a Lei n. 8.112/90, Art. 167, § 1o , que se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo. Portanto, uma vez que a responsabilidade exceda as atribuições concernentes à autoridade julgadora, não poderá ela decidir sobre o feito, não sendo aplicada nenhuma espécie de vinculação ao caso. Errada a questão. GABARITO DEFINITIVO: Errado. 861 COMENTÁRIO:A Lei n. 8.112/90 deixa claro que não haverá cisão nem aplicação de sanções individualizadas, conforme o que preceitua o Art. 167, § 2o : “Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave”. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

862 COMENTÁRIO: Com efeito, a Lei n. 8.112/90, Art. 169, dispõe: “Verificada a ocorrência de vício



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insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo”.Portanto, a afirmativa está correta e corresponde fielmente ao texto legal. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

863 COMENTÁRIO:Incongruente está a questão, uma vez que a Lei n. 8.112/90, em seu Art. 170, prevê que nos casos de extinção de punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. Assim, a questão errada por negar o registro. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

864 COMENTÁRIO: Em atendimento ao que reza a CF, Art. 5.°, Inc. LV, é assegurado aos litigantes de processo administrativo Ampla Defesa e Contraditório, e neste arrimo a Lei n. 8.112/90, Art. 172, determina que o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. Destarte, pode sim a Administração Pública negar. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

865 COMENTÁRIO: Havendo mais de um indiciado (não importa quantos), o prazo será comum para todos, de 20 dias, contado da data de ciência do último servidor citado.O prazo para a apresentação da defesa pode ser prorrogado pelo dobro, pelo presidente da comissão, caso sejam indispensáveis diligências para a preparação da defesa.Obs.: O prazo para defesa, quando a citação for feita por edital, será de 15 dias, contados da data da última publicação do edital. A citação por edital ocorre quando o indiciado se encontra em local desconhecido e deve ser feita pelo Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido do servidor.Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. § 1o O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias,

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assegurando-se-lhe vista do processo na o repartição. § 2 Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.§ 3o O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

866 COMENTÁRIO: O afastamento temporário do servidor investigado não se trata de penalidade e sim de medida de precaução da administração. O servidor, nessa fase, é apenas um acusado e, como não pode estar sujeito ainda a penalidade, o afastamento é feito sem prejuízo de sua remuneração.Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

867 COMENTÁRIO: Em regra, a autoridade responsável pelo julgamento deverá acatar o relatório da comissão (que deverá ser conclusivo sobre a culpa ou inocência). No entanto, caso esse relatório contrarie visivelmente a prova dos autos, a autoridade poderá decidir diferente (seja agravando a pena, abrandando ou até mesmo isentando), desde que, motivadamente. Seguem os artigos: Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

868 COMENTÁRIO: Encontra fulcro na legislação a questão, conforme o Art. 41, § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - medianteprocesso administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. GABARITO DEFINITIVO: Certo.



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869 COMENTÁRIO: A revisão importa de fatos novos que possam alterar substancialmente o conteúdo da decisão e pode ser pedida a qualquer tempo após a decisão administrativa irrecorrível em virtude do princípio da verdade material (o julgador pode aceitar qualquer prova, a qualquer tempo, porque o que importa são os fatos e não os autos).Art. 174. O processo disciplinarpoderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.§ 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

870 COMENTÁRIO: Aduz o Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

871 COMENTÁRIO: Preceitua o Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

872 COMENTÁRIO: Recepcionada pela norma a previsão do enunciado, a saber:Art. 154. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar. GABARITO DEFINITVO: Certo.

873 COMENTÁRIO: Compreende o Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do

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punido ou a inadequação da penalidade aplicada. § 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. GABARITO DEFINITVO: Errado.

874 COMENTÁRIO: Considerando o teor do Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. GABARITO DEFINITVO: Certo.

875 COMENTÁRIO: Alude o Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias. GABARITO DEFINITVO: Certo.

876 COMENTÁRIO: Preleciona oArt. 145. Da sindicância poderá resultar: I - arquivamento do processo (não há na lei a necessidade do fato ser lícito para o arquivamento); II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias (há prazo determinado pela lei para a pena de suspensão);III - instauração de processo disciplinar. GABARITO DEFINITVO: Certo. 877 COMENTÁRIO: Descreve o Art. 145. Da sindicância poderá resultar: I - arquivamento do processo; II aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;III - instauração de processo disciplinar. GABARITO DEFINITVO: Certo.

878 COMENTÁRIO: Consoante o disposto no Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: II



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- inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório. GABARITO DEFINITVO: Certo.

879 COMENTÁRIO: Com amparo legal, afirma-se correta a questão. Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com aespecificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

880 COMENTÁRIO: Considera o Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. GABARITO DEFINITVO:Certo.

881 COMENTÁRIO: À luz da Súmula Vinculante n. 5 do STF: "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição". GABARITO DEFINITIVO: Certo.

882 COMENTÁRIO: Determina o Art. 155. Na fase de inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

884 COMENTÁRIO: Segundo a doutrina tradicional é o meio sumário de elucidação de irregularidades no serviço para subsequente instauração de processo e punição ao infrator. É a sindicância que precede o processo administrativo disciplinar , isto é, a busca da verdade que determina a fase investigatória dos fatos, de modo a ensejar o juízo do administrador sobre as supostas irregularidades praticadas.O Inquérito Administrativo é dividido em três subfases: Instrução, Defesa e Relatório.Art. 151 O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; II inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; III - julgamento. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

885 COMENTÁRIO: A questão só faz a menção a um inciso, sendo que na lei existem ainda mais 2, assim quando a assertiva diz "outras pedidas em lei" realmente ainda há outras possibilidades. Art. 145. Da sindicância poderá resultar: I - arquivamento do processo; II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; III - instauração de processo disciplinar.Portanto, a sindicância é a fase preliminar ao inquérito no processo disciplinar. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

886 COMENTÁRIO: Considerando o dispositivo do Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:I – instauração, com a publicação do ato que compreende instrução;II – inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; III – julgamento. GABARITO DEFINITIVO: Certo.


883 COMENTÁRIO: De acordo com que dispõe a regra do art. 140 da Lei nº 8.112/90 - Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133, observando-se especialmente que: I - a indicação da materialidade dar-se-á: a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor superior a 30 dias.


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887 COMENTÁRIO: Não se enquadra nas hipóteses de indisponibilidade de bens o abandono de cargo, dentre as elencadas no Art.136 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. São esses quatro os casos: 1. IV - improbidade administrativa; 2. VIII- aplicação irregular de dinheiros públicos; 3. X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; 4. XI -corrupção.



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888 COMENTÁRIO: A penalidade a ser aplicada é a demissão (Art. 132, Inc. VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos), porém não é isso que a questão quer saber, e sim, quais formas de absolvição penal podem influenciar no processo administrativo. Como ele foi absolvido por falta de provas, não irá influenciar na esfera administrativa, pois a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição que negue existência do fato ou sua autoria (Art. 126). GABARITO DEFINITIVO: Errado.

889 COMENTÁRIO: Errado, pois o fato se tornou conhecido em 14 de março de 2005. Como o prazo prescricional começa a correr a partir de seu conhecimento, e a infração é punível com demissão, logo a prescrição ocorrerá em março de 2010. Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; §1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

890 COMENTÁRIO: A penalidade aplicável ao caso será a instauração de procedimento administrativo sumário, não ocorrendo pela ausência de defesa prévia no referido prazo a invalidade da nomeação de João. Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: I – instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da

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transgressão objeto da apuração; II – instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; III – julgamento. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

891 COMENTÁRIO: Incorreta a questão, pois fala em 25 dias, quando a lei determina 30 dias. Art. 145. Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. Sindicância – 30 + 30 dias(casos – Advertência; Suspensão até 30 dias);PAD Sumário –30 + 15 dias(casos – DEMISSÃO por abandono de cargo, inassiduidade habitual e acumulação ilegal de cargos/empregos/funções públicas); PAD Ordinário –60 + 60 dias(casos – Suspensão de + de 30 dias; Outros casos de Demissão; Cassação de Aposentadoria ou Disponibilidade; Destituição de Cargo em Comissão). GABARITO DEFINITIVO: Errado.

892 COMENTÁRIO: Deve-se destacar que é possível a cumulação das responsabilidades civil, administrativa e penal do servidor em razão do ato danoso por ele praticado, sendo que a absolvição criminal pela negativa de autoria ou inexistência do fato interfere nas esferas administrativas e civis. Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

893 COMENTÁRIO: Assegura o dispositivo: Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. GABARITO DEFINITIVO: Errado.



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894 COMENTÁRIO: Conforme dispositivo da Lei n. 9.784/99, Art. 10.São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

900 COMENTÁRIO: De acordo com o teor do Art. 133, I instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

895 COMENTÁRIO: No que se refere à suspensão, aação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos (Inc. II Art. 142),e não em cinco anos, conforme induz a assertiva. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

901 COMENTÁRIO: O enunciado está em desacordo com o que dispõe: Art. 182, Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

896 COMENTÁRIO: Com efeito, o Art. 142. § 3º. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. Sendo que a questão afirma o contrário, está errada. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

902 COMENTÁRIO: Discrepante da norma a questão, tendo em vista: Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo,quando as circunstâncias o exigirem. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

897 COMENTÁRIO: Questão errada no que diz respeito ao prazo de afastamento, visto o disposto no Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

903 COMENTÁRIO: Malgrado haver possibilidade de revisão do processo quando aduzirem fatos novos, estes só cabem para o caso de justificar a inocência ou a inadequação da penalidade aplicada (Art. 174), não podendo resultar agravamento da penalidade (Parágrafo Único, Art. 182).Insurge-se, neste sentido, entendimento do STJ: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENAS DE SUSPENSÃO E DEMISSÃO. BIS IN IDEM E REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. VEDAÇÃO. SÚMULA 19/STF. PARECERES GQ-177 E GQ-183, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. O simples re julgamento do processo administrativo disciplinar ofende o devido processo legal, por não encontrar respaldo na Lei 8.112/90, que prevê sua revisão tão-somente quando houver possibilidade de abrandamento da sanção disciplinar aplicada ao servidor público. 2. O processo disciplinar se encerra mediante o julgamento do feito pela autoridade competente. A essa decisão administrativa, à semelhança do que ocorre no âmbito jurisdicional, deve ser atribuída a nota fundamental de definitividade. O servidor público punido não pode remanescer sujeito a

898 COMENTÁRIO: Inverídica a afirmativa, considerando o que preleciona: Art. 149, § 2o Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

899 COMENTÁRIO: A questão está a contrário senso do que dispõe a legislação: Art. 169, § 1o O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

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re julgamento do feito para fins de agravamento da sanção, com a finalidade de seguir orientação normativa, quando sequer se apontam vícios no processo administrativo disciplinar. 3. 'É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira' (Súmula 19/STF). no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.523 - DF (2008/0090464-4). GABARITO DEFINITIVO: Errado.

904 COMENTÁRIO: Com arrimo legal a questão, visto o Art. 172.O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

905 COMENTÁRIO: Com certeza foram obedecidas as regras em face da nomeação da comissão, pois o Art.143 determina obrigatoriedade na apuração de irregularidades, quando tiver ciência a autoridade. No que tange à finalidade dessa apuração, uma vez que o servidor já não compõe o quadro funcional, temos que, sendo comprovada sua culpabilidade, será aplicada a pena de destituição de cargo em comissão, desde que apurada infração sujeita às penas de suspensão e demissão (Art. 135), sob o risco deste ex-servidor não poder retornar ao serviço público federal (PU, Art. 137). GABARITO DEFINITIVO: Certo.

906 COMENTÁRIO: O item não encontra respaldo na legis, por conter duas cascas de banana . Observe a explanação ligada a temática: A primeira está situada no estatuto federal, em seu art. 145. Da sindicância poderá resultar, dentre outras hipóteses, a suspensão de até 30 (trinta) dias, e na questão o examinador afirma que a servidora foi penalizada com suspensão de 45 dias. A segunda casca de banana adveio da imaginação fértil do examinador da banca, que cobrou um tema que extrapola a realidade, ou seja, totalmente fora do tema abordado, pois não tem nada haver condicionar a aplicação da penalidade de suspensão a um servidor público (natureza jurídica administrativa), com a propositura de uma ação civil pública (natureza jurídica civil) que é um o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis

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infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis. O instituto, embora não possa ser chamado de ação constitucional, tem, segundo a doutrina, um "status constitucional", já que a Constituição coloca a sua propositura como função institucional do Ministério Público (art. 129, II e III da Constituição Federal). Disciplinada pela Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, a Ação Civil Pública tem por objetivo reprimir ou mesmo prevenir danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, por infração da ordem econômica e da economia popular, ou à ordem urbanística, podendo ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Com essa explanação, vislumbra-se a incorreção da questão em epígrafe. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

907 COMENTÁRIO: Com amparo legal, a assertiva está correta: Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

908 COMENTÁRIO: À luz da temática tratada, aplica-se a primeira parte do Inc. IV, Art. 3.°, Lei 9.784/99 que é direito fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, e também, prevê garantia de ampla defesa o disposto no Art. 143, Lei n. 9.784/99. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

909 COMENTÁRIO: Consoante o Inc. III, Art. 3.°, Lei 9.784/99 que é assegurado ao administrado ter ciência da tramitação, obter cópias de documentos nele contidos e conhecer das decisões proferidas. GABARITO DEFINITIVO: Certo.



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910 COMENTÁRIO: No tocante à segunda parte do Inc. IV, Art. 3.°, Lei 9.784/99será facultativa a assistência por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.À guisa da Súmula Vinculante n. 5 do STF: "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição". GABARITO DEFINITIVO: Certo.

público. O abuso de poder “ocorre quando a autoridade, embora competente para agir, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas. Com amparo no Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Constitui uma de suas modalidades a remoção de ofício, no interesse da Administração (Inc. I, PÚ) GABARITO DEFINITIVO: Errado.

911 COMENTÁRIO: A Súmula Vinculante nº 5 do STF, publicada em maio de 2008, fala por si só: A FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO. Cuidado com a Súmula nº 373 do STJ, que dizia exatamente o contrário: STJ Súmula nº 343 12/09/2007 - DJ 21/09/2007 Obrigatoriedade - Presença de Advogado - Processo Administrativo Disciplinar É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. Portanto, a Súmula nº 373 do STJ perdeu efeito (visto que não é vinculante) devendo prevalecer a Súmula vinculante nº 5 do STF. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

914 COMENTÁRIO:A imposição da punição em comento resta eivada de nulidade, dada a inobservância à Ampla Defesa e Contraditório, ferindo tais princípios constitucionais, esculpidos no Inc. LV, Art. 5.°, CF. Neste diapasão, assegura também ao acusado ampla defesa o Art. 143, Lei n. 8.112/90 c/c § 2.°, Art. 1°, Lei n. 9.784/99.A fim de garantir a aplicação desta teia jurídica, temos o processo disciplinar, que é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido (Art. 148, Lei n. 8.112/90). GABARITO DEFINITIVO: Certo.

912 COMENTÁRIO: Passemos a analisar a questão: Art. 126.A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. A própria Lei n.º 8.112/90 prevê a possibilidade de reintegração do servidor estável que teve sua demissão anulada em processo judicial, significando que, caso ele tenha sido demitido em virtude de apuração administrativa e posteriormente absolvido na esfera criminal em sentença que negou sua autoria ou a existência do fato, o servidor será reintegrado ao serviço, com todas as vantagens ressarcidas. Assim, considerando que o ocorrido encontra escopo na legislação, está correta a questão. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

915 COMENTÁRIO:A assertiva encontra arrimo na legislação, a saber: Art. 148.O processo disciplinar é instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.” GABARITO DEFINITIVO: Certo.

913 COMENTÁRIO: Configura-se abuso de poder quando a Administração tem interesse diverso do interesse

917 COMENTÁRIO: Primeiramente, passe à análise: Entendimento do STF que acabou se cristalizando em

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916 COMENTÁRIO: Contém amparo legal o enunciado, consoante o que dispõe: Art. 151.O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; II -inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; III- julgamento. GABARITO DEFINITIVO: Certo.



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uma súmula vinculante, a de nº 5: "A FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO". Súmula esta que foi devido à desnecessidade de advogado no processo administrativo, como defende a Lei 9784: "Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei". Art. 164. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. § 1º A revelia será declarada, por termo nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa. § 2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou do mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. Portanto, correta a assertiva. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

918 COMENTÁRIO: Correta a afirmativa, visto: Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: § 7º O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem. § 8º O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo (...). GABARITO DEFINITIVO: Certo.

919 COMENTÁRIO: Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações

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puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; § 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. Art. 133, § 6º Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão,destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

920 COMENTÁRIO: O enunciado está contrário ao que dispõe o Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3º do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

921 COMENTÁRIO: Preceitua o Art. 159,§ 2º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultandose-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

922 COMENTÁRIO: Art. 156. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

923 COMENTÁRIO: A lei prevê que em determinados casos o servidor pode se fazer representar, a saber: Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se



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aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. § 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. § 2º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

924 COMENTÁRIO: Art. 169,§ 1º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

925 COMENTÁRIO: Preceitua o Art. 164, § 2º, no qual se exige apenas que o defensor dativo seja ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. A Súmula Vinculante nº 5 do STF ratificou o texto da legislação, ao estabelecer que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. A legislação utilizada pelos ministros do STF em sua decisão foi o inciso LV do art. 5º da Constituição Federal: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. GABARITO DEFINITIVO:Errado.

926 COMENTÁRIO: O interrogatório do acusado dá-se depois da oitiva das testemunhas. Observa-se que são aplicadas normas similares às regras processuais vigentes no ordenamento jurídico. Art. 157. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos. Parágrafo único. Se a teste munhafor servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.Art. 159.Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório

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do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 157 e 158. GABARITO DEFINITIVO:Errado.

927 COMENTÁRIO: Claudius cometeu infração passível de demissão e o PAD destinado a apurar sua responsabilidade na esfera administrativa foi instaurado em 4/3/2005. Isto significa que o prazo prescricional, seja ele qual for, foi interrompido nesta data e que, uma vez cessada sua interrupção, voltou a correr plenamente pelo tempo integral. A Lei n. 8.112/90 estipula o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período para a conclusão da fase de inquérito do PAD e fixa outros 20 (vinte) dias como prazo máximo para que a autoridade julgadora manifeste sua decisão. Somandose todos os prazos legais admitidos para o PAD teremos 60+60+20 (60+60 da fase de inquérito e 20 da fase de julgamento), o que confere os 140 dias que se costuma contar para fins de interrupção da prescrição. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

928 COMENTÁRIO: Estabelecido no Art. 174.O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. § 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. Não sendo hipótese dessa forma de pedido de revisão (por pessoa da família), pautado na existência de fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência ou a inadequação da penalidade aplicada. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

929 COMENTÁRIO: Consoante o que dispõe o § 2.°, Lei 9.784/99 c/c Art. 153, Lei 8.112/90, o inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Art. 154. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução. Parágrafo único. Na



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hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar. Art. 155.Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.Art. 156. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

930 COMENTÁRIO: Aduz o Art. 147.Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. Parágrafo único.O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. GABARITO DEFINITIVO:Certo .

931 COMENTÁRIO: Com efeito, prevê: Art. 150. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração. Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

932 COMENTÁRIO:Aduz o Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. Parágrafo único. Quando o fato narrado

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não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

933 COMENTÁRIO: A Lei 9784/99 disciplina as normas básicas sobre processo administrativo, porém ela não revogou nem alterou as outras leis específicas referentes ao mesmo tema, como a Lei 8.112/90.Portanto, se não há alegação na Lei 8.112/90 para apresentação de alegações finais, não caberia acrescentar nova fase no procedimento com base na lei do processo administrativo federal( Lei 9784/99), já que esta só pode ser aplicada subsidiariamente. Lei 9784/99 - art.69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta lei. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

934 COMENTÁRIO: Acoberta a afirmativa o disposto no Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

935 COMENTÁRIO: Não contém respaldo legal o enunciado visto o Art. 149. § 2o Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

936 COMENTÁRIO:Diverge da norma a questão, visto que para composição da comissão serão necessários 3 servidores estáveis.Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante



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de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

937 COMENTÁRIO:O PAD desenvolve-se nas fases de instauração, inquérito e julgamento. A sindicância é uma prerrogativa que a autoridade julgadora possui para promover a apuração de fatos. A Lei permite que as irregularidades no serviço público sejam apuradas mediante sindicância ou PAD, ficando a critério da autoridade a utilização de um ou de outro instrumento. A sindicância destina-se precipuamente ao levantamento de provas e, apenas excepcionalmente, é utilizada para a imputação de responsabilidade aos servidores. Isto porque a sindicância é procedimento que não acusa ou indicia qualquer pessoa, razão pela qual não se faz necessário o oferecimento de contraditório e ampla defesa, não se constituindo, em regra, em instrumento destinado a apurar responsabilidades. Assim, a sindicância não se constitui em fase necessária do PAD; trata-se de meio diverso de investigação, não destinado, a priori, a apurar responsabilidade de servidores por infrações praticadas no exercício de suas atribuições. GABARITO DEFINITIVO:Errado.

938 COMENTÁRIO:O enunciado da questão fala que o servidor público Claudius é acusado de cometer infração disciplinar passível de demissão, também capitulada como crime no âmbito penal. No âmbito do PAD, todas as vezes que estiver sendo pregado que a infração cometida por um servidor é também capitulada como crime, valem, para fins de prescrição, os prazos aplicáveis ao Direito Penal. Este entendimento advém da leitura direta do art. 142 da Lei n. 8.112/90, que enuncia, no §2°: Art. 142, § 2º. Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.Assim, para a pena imputada de 6 meses, aplica-se o prazo prescricional de 2 (dois) anos, correspondente ao menor lapso de prescrição previsto para a área penal (art. 109, VI). Desta forma, quando o Estado Administração resolveu demitir o servidor (em 30/07/2007), já havia se

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passado mais de 2 anos desde o conhecimento do fato, de tal modo que se esgotou o prazo prescricional para a execução da pretensão estatal de punir Claudius. Em termos concretos, isso significa que o Estado não exerceu sua pretensão punitiva dentro do prazo autorizado na lei, significando que Claudius não pode mais ser demitido pela conduta apurada neste item. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

939 COMENTÁRIO: Claudius não pode ser sujeito passivo de um PAD diretamente, porque não existe evidência que relacione seu nome com qualquer situação irregular. A autoridade administrativa simplesmente tem que “desconsiderar” todas as informações presentes na denúncia anônima; tais informações não podem constar nos autos de apuração da conduta do servidor em pauta. A sindicância é procedimento administrativo que visa a levantar informações acerca de possíveis irregularidades; constitui-se em mero instrumento probatório (de prova), não colocando qualquer pessoa na condição de “acusado” em um processo. Pelo enunciado da questão, a sindicância conseguiu levantar provas suficientes para colocar Claudius na condição de “réu”. E será com base somente nessas provas levantadas que a autoridade administrativa poderá instaurar um PAD para apurar a responsabilidade de seu servidor. Então, o enunciado da questão é plenamente CERTO, posto que a denúncia anônima, embora não seja suficiente para imputar responsabilidade a qualquer pessoa (tanto na esfera administrativa como na penal), pode sim ensejar a instauração de uma sindicância, que buscará corroborar ou afastar os indícios de irregularidade presenciados na conduta de Claudius. Consoante o que dispõe o Art. 144, as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.Em seu Parágrafo Único, dispõe que, quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. Tais normas encontram supedâneo constitucional no que dispõe o Inc. IV, Art. 5.°, CF, sendo vedado o anonimato Desta forma, por estar inconsistente a denúncia, não



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poderia justificar a abertura de processo administrativo disciplinar. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

940 COMENTÁRIO: O servidor não só poderá perder o cargo na hipótese citada (em virtude de sentença judicial), como também: - mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa (Lei 8.112/90, Art. 143); - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa (CF, Art. 41,§ 1º, III). GABARITO DEFINITIVO: Errado.

941 COMENTÁRIO: No que tange ao teor da questão, está em desacordo com o que preceitua a lei: Art. 172.O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. Parágrafo único.Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso I do art. 34, o ato será convertido em demissão, se for o caso. STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 1505 SP 1992/0001520-4 Relator(a): Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO Julgamento: 25/08/1993 Administrativo. Processo Administrativo Contra Servidor Exonerado. Possibilidade. Ementa ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA SERVIDOR EXONERADO. POSSIBILIDADE. I - EXISTE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO EM INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAR NO SERVIDOR EXONERADO PENA DE DEMISSÃO, INCLUSIVE A BEM DO SERVIÇO PUBLICO, CASSANDO O SEU ATO DE EXONERAÇÃO, SE FICAR DEFINIDO QUE O PEDIDO DESTA VISAVA AFASTAR A APLICAÇÃO DA CITADA PENA. TAL PROVIDENCIA INSERE-SE NO LEGITIMO PODER DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER OS SEUS PROPRIOS ATOS. II - RECURSO DESPROVIDO. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

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942 COMENTÁRIO: A assertiva encontra arrimo na legislação, a saber: Art. 148.O processo disciplinar é instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

943 COMENTÁRIO: Contém amparo legal o enunciado, consoante o que dispõe: Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; II inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; III-julgamento. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

944 COMENTÁRIO: Recebe total acolhida a questão consoante ao que dispõe o Art. 164, § 2o Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

945 COMENTÁRIO:Não encontra respaldo a assertiva, no que diz respeito ao início de contagem do prazo, consoante:Art. 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

946 COMENTÁRIO:Passemos à legislação: Lei 8429 - Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. CP, Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputandolhe crime de que o sabe inocente. Nesse caso o crime é a falsa acusação, que é crime em qualquer lugar, ou seja, imagine só que uma pessoa simplesmente mentiu acusando falsamente a outra.



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947 COMENTÁRIO: Diverge da norma o enunciado tanto no que se refere à prorrogação do prazo, quanto à suspensão da remuneração do servidor. Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

948 COMENTÁRIO: Respaldado na lei o teor da questão, conforme: Art. 146 - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. Então, como a questão diz que o fato ilícito praticado pelo servidor dá ensejo à imposição da penalidade de destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

949 COMENTÁRIO: Com arrimo no Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. Parágrafo único.O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

950 COMENTÁRIO: Encontra respaldo da norma a assertiva, no que couber: Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário

Lei 8.112/90

às provas dos autos. Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

951 COMENTÁRIO: Discrepante da lei a questão, tendo em vista: Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

952 COMENTÁRIO: Em desalinho com a norma a questão, pois fala-se em uma possibilidade e não uma obrigatoriedade, a saber: Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

953 COMENTÁRIO: Em conflito com a lei o enunciado, tendo em vista: Art. 148. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Quando houver apuração de responsabilidade de servidor ocupante em cargo em comissão que enseje a destituição do cargo (portanto, uma punição), é assegurado ampla defesa ao acusado. Isso porque não é uma simples exoneração, é uma sanção disciplinar, que para os cargos comissionados corresponde à demissão dos cargos efetivos. A questão está errada porque Ministro de



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Estado é um cargo político, não se aplica a Lei 8.112/90 a esse tipo de cargo. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

954 COMENTÁRIO: A lei 8.112 coloca duas hipóteses em que é possível a perda do cargo. São elas: 1.sentença judicial transitada em julgado; 2. processo administrativo disciplinar. Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. Contudo, a Constituição Federal traz quatro hipóteses de perda do cargo. São elas:CF, Art. 41, § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; II - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. CF, Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.§ 4º Se as medidas adotadas visando o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo não forem suficientes, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. § 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

955 COMENTÁRIO: Art. 145. Da sindicância poderá resultar: I - arquivamento do processo; II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; III - instauração de processo disciplinar. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

956 COMENTÁRIO: Recebe total acolhida na lei o teor da assertiva, a saber: Art. 174.O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

Lei 8.112/90

957 COMENTÁRIO: Em conflito com a norma a questão, no que diz respeito: Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. Parágrafo único.O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

SEGURIDADE SOCIAL, DISPOSIÇÕES GERAIS, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 958 COMENTÁRIO: Aposentadoria por Invalidez Permanente - regra: Provento proporcional tempo de contribuição.Exceção: acidente de serviço, moléstia profissional, doenças art. 186 da 8.112/90. Nestes casos os proventos serão integrais.Aposentadoria Voluntária Homens: 10 anos efetivos, 5 anos cargo efetivo aposentar, 60 anos de idade e 35 anos de tempo de contribuição.Mulheres: 10 anos efetivos, 05 anos cargo aposentar, 55 anos de idade e 30 anos de tempo de contribuição.Nestas situações serão aposentados com proventos proporcionais ao tempo de serviço.CF, Art. 40, § 1º. Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço,moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável,na forma da lei. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

959 COMENTÁRIO: Servidor público com quinze anos de serviço, acometido de moléstia profissional grave e incurável, prevista em lei e aposentado por invalidez permanente em função dessa doença, deverá receber legalmente os proventos integrais e não proporcionais, com diz o enunciado.Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos. GABARITO DEFINITIVO: Errado.



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960 COMENTÁRIO:Prevê o Art. 217. São beneficiários das pensões:II - temporária:c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor; d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

961 COMENTÁRIO: Consoante o Decreto 3048/99, em seu Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido; (1ª Classe)II - os pais; ou (2ª Classe)III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido. (3ª Classe)A dependência econômica das pessoas de 1ª classe é presumida e a das demais deve ser comprovada, assim ordena o artigo 16, § 7º do Decreto em comento. Então, o pai do falecido que se inclui na segunda classe teria que comprovar a dependência econômica para ter direito a pensão. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

962 COMENTÁRIO: Dispõe a CF, Art. 40, § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. GABARITO DEFINITVO: Certo.

963 COMENTÁRIO: Com amparo na lei: Art. 94, § 1°. No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse. GABARITO DEFINITIVO:Certo.

964 COMENTÁRIO: Em razão de se tratar de invalidez permanente decorrente de acidente em serviço ou

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moléstia profissional, será baseada a aposentadoria nos proventos integrais, e não proporcionais, consoante o disposto na legislação vigente. CF, Art. 40, I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável,na forma da lei. Art. 186. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

965 COMENTÁRIO: Não se aplica a regra aos professores universitários, como se vê da legislação. CF, Art. 40, § 5ºOs requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.Não estão incluídos os professores universitários. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

966 COMENTÁRIO: Não tem esteio na lei o que a questão sugere, não sendo vedada a aplicação do RGPS. CF, Art. 40, § 12. Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitose critérios fixados para o regime geral de previdência social (RGPS). GABARITO DEFINITIVO: Errado.

967 COMENTÁRIO: A afirmativa não coaduna com a previsão legal. CF, Art. 40, § 13.Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social (RGPS). GABARITO DEFINITIVO: Errado.



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968 COMENTÁRIO: Corresponde o enunciado a caso amparado na lei. CF, Art. 40, § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: III voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. GABARITO DEFINITIVO: Certo. 969 COMENTÁRIO: Ampara a CF, Art.40, § 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto na CF Art. 142, § 3º, X. GABARITO DEFINITIVO:Certo. 970 COMENTÁRIO: Podemos afirmar estar correta a assertiva, visto o que dispõe a legislação vigente: CF, Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º, II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. CF, Art. 201, § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.CF, Art. 201, § 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. Lei 8.112/90, Art. 41, § 5º Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. GABARITO DEFINITIVO:Certo.

971 COMENTÁRIO: O que prescreve em 5 anos são as prestações retroativas referentes à pensão por morte.

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Agora, o direito de requerer a pensão não prescreve. As pessoas legitimadas podem requerer a pensão a qualquer tempo. No entanto, não poderão cobrar parcelas (prestações) desta pensão que excederem 5 anos (Art. 219). GABARITO DEFINITIVO: Errado.

972 COMENTÁRIO: Citamos alguns dispositivos para reflexão do enunciado: “Art. 183. A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família. § 1º O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde. CF, Art. 40, § 13 -Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público,aplica-se o regime geral de previdência social.Resta claro que caberá aplicação do Regime Geral de Previdência Social. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

973 COMENTÁRIO: A questão não encontra supedâneo legal, pois só fala em contagem em face de: Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social. GABARITO DEFINITIVO: Errado. 974 COMENTÁRIO: Emenda Constitucional nº 41/03 o Direito à Aposentadoria com proventos integrais é garantido apenas àqueles servidores que tenham ingressado no serviço público até 31.12.2003, data de publicação da emenda. Agora é proporcional! Art. 186, Inc. II- compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

975 COMENTÁRIO: Não recebe acolhida a afirmativa, pois tem finalidade inclusiva, e não excludente, como insurge a questão. Art. 189. Parágrafo único. São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou



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vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. Há exceções com relação aos ativos e inativos quando nos deparamos com gratificações inerentes ao cargo e que somente podem ser alcançados com ações positivas do servidor, como por exemplo, algumas carreiras públicas utilizam dos adicionais de periculosidade ou gratificações para exercício em regiões inóspitas e longínquas. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

976 COMENTÁRIO: A legislação fala em proventos integrais, conforme dispõe: Art.186 O servidor será aposentado: II -compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Entendo que, se o servidor com 70 anos, já tiver completado o tempo de contribuição exigido para a aposentadoria voluntária, faz jus aos proventos integrais. CF, Art. 40. II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. GABARITO DEFINITIVO: Errado

977 COMENTÁRIO: Será aposentado por invalidez permanente com proventos integrais, desde que a causa da aposentadoria tenha decorrido de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Vide legislação: CF, Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. Art. 186. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

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978 COMENTÁRIO: APOSENTADO. CONTAGEM RECÍPROCA. TEMPO NÃO UTILIZADO. FRACIONAMENTO. PERÍODO. POSSIBILIDADE. A norma previdenciária não cria óbice à percepção de duas aposentadorias em regimes distintos, quando os tempos de serviço realizados em atividades concomitantes sejam computados em cada sistema de previdência, havendo a respectiva contribuição para cada um deles. O art. 98 da Lei n. 8.213/1991 deve ser interpretado restritivamente, dentro da sua objetividade jurídica. A vedação contida no referido dispositivo surge para reafirmar a revogação da norma inserida na Lei n. 5.890/1973, que permitia o acréscimo de percentual a quem ultrapassasse o tempo de serviço máximo, bem como para impedir a utilização do tempo excedente para qualquer efeito no âmbito da aposentadoria concedida. É permitido ao INSS emitir certidão de tempo de serviço para período fracionado, possibilitando ao segurado da Previdência Social levar para o regime de previdência próprio dos servidores públicos apenas o montante de tempo de serviço que lhe seja necessário para obtenção do benefício almejado naquele regime. Tal período, uma vez considerado no outro regime, não será mais contado para qualquer efeito no RGPS. O tempo não utilizado, entretanto, valerá para efeitos previdenciários junto à Previdência Social. REsp 687.479-RS, Rel.Min. Laurita Vaz, julgado em 26/4/2005. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

979 COMENTÁRIO: À luz do que dispõe o art.217: São beneficiários das pensões: II temporária: a) Os filhos, ou enteados, até 21 anos de idade, ou, se inválidos enquanto durar a invalidez; b) O menor sob guarda ou tutela até 21 anos de idade; c) O irmão órfão até 21 anos de idade, e o inválido enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor; d) A pessoa designada que vive na dependência econômica. De acordo com exposto, o item encontra-se correto. Diante do que se aplica, tal hipótese está incorreta. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

980 COMENTÁRIO: Não poderá haver desconto administrativo, a 8.112/90 apenas autoriza o desconto legal e por mandado judicial. Observe o art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. GABARITO DEFINITIVO: Errado.



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981 COMENTÁRIO: De acordo com o preceito do art. 220, da lei 8.112/90, não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor. Com isso, o item está incorreto devido à afirmativa falar em crime culposo. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

982 COMENTÁRIO: O item apresenta dois erros: O primeiro consubstancia-se em que ele não deveria apresentar pedido de readaptação, pois a questão é clara no sentido de que o servidor não mais apresentava o motivo da invalidez, ele estava curado. Na verdade deveria haver a reversão, que dentre outros motivos, é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos que levaram a sua concessão inicial. O segundo erro caracteriza-se no momento no qual afirma que Antônio teria o cômputo do tempo pelo afastamento para fins de promoção, sedimentando na assertiva, assim, uma falácia. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

983 COMENTÁRIO:Compreende o Art. 45.Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. (Regulamento). Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério daadministração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

984 COMENTÁRIO: Conforme dispõe o Art. 134.Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

985 COMENTÁRIO: O interesse primário, razão de ser do regime jurídico-administrativo é a finalidade pública, ou seja, o interesse público consubstanciado basicamente nesses dois princípios: o da supremacia sobre o interesse e o da indisponibilidade desse interesse. Já os interesse dito secundário da administração se relaciona mais com o segundo princípio. É o interesse da administração como pessoa jurídica, sujeitando a regras que o Estado criou para si mesmo, por exemplos de

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interesses secundários são os concursos públicos, licitações, dentre outros. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

986 COMENTÁRIO: No tocante às regras do Art. 27 .Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

987 COMENTÁRIO: A expressão sine qua non, quer dizer que não se pode abrir mão, imprescindível. Sendo assim, não é o caso dafunção pública que é um termo genérico que engloba ocupação de cargos com ou sem concurso público. Nesse caso, o item encontra-se incorreto. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

988 COMENTÁRIO: A jurisprudência firmou o entendimento que a regulamentação, contudo, não pode autorizar contratação por tempo determinado, de forma genérica e abrangente de servidores, sem o devido concurso público (CF, artigo 37, II), para cargos típicos de carreira, tais como aqueles relativos à área jurídica.

989 COMENTÁRIO: A jurisprudência é firme no caso do certame que seja anulado e em tempo hábil a administração não providenciar outro, é dever o ressarcimento referente ao valor pago pelos candidatos. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

990 COMENTÁRIO: Acompanhe a regra explicitada no art. 186 da lei 8.112/90. III - voluntariamente:a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais; b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais; c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. GABARITO DEFINITIVO: Errado



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991 COMENTÁRIO: O item encontra-se errado, vejamos o motivo: Lei 8.112/90. Art.118 (...) §3º. Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade." CF/88:"Art.40 (...)§6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo."Dessa forma, a questão está errada. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

992 COMENTÁRIO: Certamente, que pautado no regime jurídico a que estão submetidos os servidores públicos do Distrito Federal, o servidor será aposentado, compulsoriamente. Porém, a lei prevê que a aposentadoria se dê aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, fulcrado no que dispõe o Art. 186, CC, c/c o Inc. II, Art. 40, CF. Assim, é incorreto afirmar que a aposentadoria neste caso se dê aos sessenta e cinco anos de idade. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

993 COMENTÁRIO: Tal afirmativa não encontra supedâneo no ordenamento, uma vez que no caso de aposentadoria compulsória, esta é calculada de modo proporcional ao tempo de contribuição (Inc. II, § 1.°, Art. 40, CF), sendo exigido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício, só no caso de se tratar de aposentadoria voluntária (Inc. III, do mesmo diploma legal). Prevê ainda o Art. 51, da Lei n. 8213/91 que, sendo compulsória a aposentadoria, será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria. GABARITO DEFINITIVO: Errado

994 COMENTÁRIO: Dentre os casos de aposentadoria previstos pela CF, art. 40, § 1º, em seu Inc. III está previsto que voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se

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dará a aposentadoria. Os prazos mencionados na questão estão incongruentes com o que reza a legislação. Portanto, errada a questão. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

995 COMENTÁRIO: Primeiramente, tal afirmativa encontra esteio expresso na Carta Magna em seu Art. 40, § 2.°: “Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão”. A legislação infraconstitucional determina que os proventos de aposentadoria serão calculados com base no vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens, e revisto na mesma data e proporção, sempre que modificar a remuneração dos servidores em atividade (Art. 189, Lei n. 8.112/90), e também, que os proventos da pensão, que será percebida pelos dependentes do servidor, em razão de sua morte, corresponderá ao valor mensal da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito (Art. 215, Lei n. 8.112/90). Está correta a questão. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

996 COMENTÁRIO: Como depende simplesmente de manifestação de vontade, a aposentadoria voluntária não exige o afastamento para a inatividade, podendo o servidor permanecer trabalhando normalmente, sendo compensado pelo abono de permanência, cujo valor equivale à contribuição previdenciária descontada. Portanto, o servidor apto à aposentadoria voluntária que continue em atividade, fica isento da contribuição previdenciária. O referido abono se estenderá até o momento em que o servidor atingir a idade-limite para a aposentadoria compulsória (§ 19, Art. 40, CF – redação dada pela EC 41/2003). GABARITO DEFINITIVO: Certo.

997 COMENTÁRIO: A regra geral prevista pelo § 4.°, Art. 40, CF, dispõe sobre a vedação na adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvados, dentre outros, os



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portadores de deficiência (Inc. I), para os quais podem por meio de leis complementares, ser previstos os casos desses servidores. Portanto, é correta a afirmativa. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

998 COMENTÁRIO: Consoante o que dispõe a CF, art. 40, § 1º, os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. A exceção prescrita na Lei Maior refere-se ao disposto na Lei n. 8.112/90, Art. 186, Inc.II, que determina que para fins de aposentadoria por invalidez permanente,quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, serão os cálculos feitos com base nos proventos integrais. Verifica-se correta a assertiva. GABARITO DEFINITIVO: Certo.

999 COMENTÁRIO: Aduz a CF, art. 40, § 1º, II, que os servidores serão aposentados compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Portanto, não se trata de aposentadoria voluntária, que se dá desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo.Trata-se de uma pegadinha, com o intuito de confundir as espécies de aposentadoria. Errada a questão. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais. GABARITO DEFINITIVO: Certo. 1001 COMENTÁRIO: Observa-se a discrepância da questão com o que prevê a lei: Art. 239.Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres. GABARITO DEFINITIVO: Errado.

1002 COMENTÁRIO: À luz do que dispõe o art. 6º. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher; II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. GABARITO DEFINITIVO: Errada.

1000 COMENTÁRIO: Com efeito, há previsão legal do que prevê a assertiva: CF, Art. 39, § 6.°, in fine. (...) inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. Lei n. 8.112/90, Art. 237.Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira: I - prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou

Lei 8.112/90

1003 COMENTÁRIO: Data máxima vênia destacar que o Art. 39, CF, preceitua que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Destarte, cada ente terá sua própria lei de instituição do regime jurídico dos servidores. GABARITO DEFINITIVO: Errada.



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1001 QUESTÕES - Lei 8112

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