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Esta apostila traz 180 questões de concursos anteriores e foi elaborada com base em provas aplicadas pelas organizadoras: Cespe, Vunesp, Fundação Carlos Chagas, Consulplan, dentre outras.
Além do gabarito, trazemos comentários detalhados de alto nível, apresentando os fundamentos teóricos que embasam cada questão.
SUMÁRIO relacionados à formação formação profissional profissional (34 testes)............. testes).................................. ............................................ ................................03 .........03 a 22 TÓPICO I – Testes relacionados relacionados à PNAS/LOAS/SUAS/NOB PNAS/LOAS/SUAS/NOB (51 testes)............... testes)...................................... ...........................................2 ....................233 a 55 TÓPICO II – Testes relacionados relacionados ao ao Estatuto da Criança Criança e do Adolescente Adolescente – ECA (60 testes)........................ testes)........................56 56 a 94 TÓPICO III – Testes relacionados relacionados ao Código Código de Ética/Lei Ética/Lei de regulamentação/Cons regulamentação/Conselhos elhos (35 testes).............95 testes).............95 a 117 TÓPICO IV – Testes relacionados
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TÓPICO I TESTES RELACIONADOS À FORMAÇÃO PROFISSIONAL 1 - (MMC- PM PEDRO TOLEDO 2010) Constituição Federal preconiza que a seguridade social com preende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, a previdência e a assistência social. Nessa perspectiva assinale a alternativa incorreta: a. A Saúde exige contribuição contribuição prévia. prévia. b. Universalidade da cobertura e do atendimento compreende um dos objetivos de organização da seguridade social. c. A Assistência Social opera serviços, serviços, benefícios, projetos e programas programas para a população que dela necessita. d. A Previdência Social e de caráter caráter contributivo e de filiação filiação obrigatória.
Comentários Segundo a Constituição Federal, nos capítulos 194 a 204, que tratam da Seguridade Social, temos que a Previdência Social só é assegurada através através de contribuição prévia e obrigatória (Artigo 201), já a assistência social e a saúde são serviços que devem ser do alcance de todos de acordo com os princípios da territorialização e cobertura dos serviços, portanto não se constituem políticas contributivas. A resposta correta é: A 2 - (MMC- PM PEDRO TOLEDO 2010) No dia 07 de agosto de 2006 foi sancionada a Lei n° 11.340/06 -a Lei Maria da Penha que coíbe a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base no texto da referida Lei assinale a alternativa correta: a. A violência doméstica doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das das formas de violação violação dos direitos direitos humanos. b. A assistência a mulher em situação de violência domestica e familiar será prestada exclusivamente pelo Sistema único único de Segurança Segurança Publica. c. São formas de violência violência doméstica e familiar familiar contra a mulher: a violência física, física, a violência psicológica e a violência sexual, apenas. d. A ofendida poderá entregar entregar intimação ou notificação ao ao agressor.
Comentários A lei Maria da Penha (lei nº 11340/06) constitui um avanço dos direitos da emancipação da mulher dos dias atuais, ela acaba de vez com a impunidade e tem punições mais severas ao agressor. As formas de violência prevista na lei são a física, sexual, psicológica, patrimonial e moral. (artigo 7º) A mulher que sofre violência deve ser atendida nos diversos serviços de atendimento de forma articulada (artigo 9º) O parágrafo único do artigo 21º diz: A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor. A resposta correta é: A 3 - (CESP/UNB - INMETRO 2010) Considerando o debate do projeto ético político do Serviço Social e sua relação com projetos societários, assinale a opção correta. a. Projetos profissionais, por serem serem coletivos, constituem o fundamento fundamento dos projetos societários. societários. 3
b. A gênese do projeto ético político está relacionada ao movimento da categoria profissional em reação à ofensiva neoliberal, mediante os impactos das estratégias capitalistas. c. A elaboração e a afirmação de um projeto projeto profissional requerem a consciência consciência de que o pluralismo supõe a conciliação de teorias distintas. d. Projetos profissionais possuem possuem estruturas dinâmicas dinâmicas que realçam, portanto, a sua dimensão dimensão prática. e. O projeto profissional é também também um projeto político tendo em vista que a prática profissional do assistente social efetiva-se no conjunto das relações sociais, onde imprime uma determinada direção social.
Comentários Importante fazer uma diferenciação dos projetos societários e dos projetos profissionais: Baseando-se em Paulo Neto: Os projetos societários são sempre projetos coletivos, se constituem como propostas para um conjunto de sociedade, há necessariamente necessariamente uma dimensão política e envolve relações de poder, enquanto que os projetos profissionais se constitui uma autoimagem de uma profissão que se legitimam socialmente, legalmente através de seus arcabouços de legislação que as regulamentam e direciona a sua dimensão política quando se posiciona a favor da equidade e da justiça social. (Ver os princípios do código código de ética profissional profissional atualizado em em 2011). A resposta correta é: E 4 - (CESP/UNB - INMETRO 2010) Em relação às condições de trabalho, às respostas profissionais e aos desafios da atualidade, assinale a opção correta. a. No exercício da atividade profissional profissional em instituições públicas, a socialização socialização da informação, dirigida aos usuários, deve ter como foco principal o repasse de dados sobre as normas institucionais e leis específicas. b. A condição de trabalhador assalariado não só impõe ao assistente social a relação de compra e venda de sua força de trabalho, como também molda a sua inserção socioinstitucional na sociedade brasileira. Este é um processo limitador que impede a ação profissional competente. c. Assistentes sociais têm assumido novas novas funções e competências, competências, acompanhadas de novas novas exigências de qualificação, para tanto, exige-se um perfil profissional culto, crítico e capaz de formular, recriar e avaliar propostas na perspectiva da democratização d emocratização das relações sociais. d. Em situações de trabalho profissional profissional adversas, tanto na área pública quanto quanto na privada, cabe ao Conselho Federal de Serviço Social orientar e fiscalizar as condições éticas, físicas e técnicas do exercício profissional, sugerindo sugerindo alternativas para para a melhoria dos serviços prestados. prestados. e. A atuação do assistente social social na esfera pública, com intermediação entre as demandas demandas da população usuária e o acesso aos serviços sociais, deve levar em consideração os interesses dos usuários, desde que não haja conflito com os interesses institucionais.
Comentários A profissão de assistente social carrega no seu bojo uma polaridade que participa ao mesmo tempo da reprodução da dominação com da respostas as classes subalternas, em outras palavras: "o exercício profissional participa de um processo que tanto permite a continuidade da sociedade de classes quanto cria as possibilidades de sua transformação” (Iamamoto). As transformações no mundo trabalho devido à globalização vêm repercutidas novas formas de enfrentamento das questões sociais, essas transformações tem repercutido nas condições de vida dos trabalhadores, inclusive dos assistentes sociais, porém, a atuação dos profissionais deve ser intima-
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mente ligada aos processos sociais determinantes, identificando demandas e possibilidades para o fazer profissional, extrapolando as rotinas institucionais, exigindo um profissional capaz de a) Fazer um diálogo crítico críti co com a herança intelectual incorporada pelo Serviço Social; b) Fazer um redimensionamento dos critérios da objetividade do conhecimento, para além daqueles promulgados pela racionalidade da burocracia e da organização; c) Exercer uma competência estratégica e técnica (ou técnico-política) que não reifica o saber fazer, subordinando-o à direção do fazer. (Iamamoto 1992).
A resposta correta é: C 5 - (CESP/UNB - INMETRO 2010) A questão social é entendida como o conjunto das desigualdades da sociedade capitalista, cuja raiz localiza-se na apropriação: a. privada dos bens produzidos pela classe burguesa. b. de seus bens cada vez mais pela classe classe média. c. privada dos bens socialmente produzidos. d. de seus bens cada vez mais pela classe trabalhadora. e. de seus bens cada vez mais pela classe subalternizada.
Comentários A questão social é a expressão das desigualdades sociais de uma sociedade capitalista, que representam as disparidades da apropriação da riqueza socialmente produzida, em favor dos que detém os meios de produção. A resposta correta é: C 6 - (CESP/UNB - INMETRO 2010) Assinale a opção correta, acerca do significado de política social: a. É equivocada a compreensão da política social como disciplina acadêmica, tendo em vista a impossi bilidade dessa disciplina assumir um corpo corpo de conhecimento conhecimento próprio. b. A Política social tem conotação histórica e institucional, pois se vincula à regulação e à provisão de bens e serviços. serviços. c. A política social refere-se à política de ação que visa atender necessidades sociais, cuja tomada de decisão está diretamente relacionada aos recursos a serem distribuídos. d. A política social consiste em um produto de relações antagônicas entre capital e trabalho, estado e sociedade e princípios de liberdade e igualdade que regem os direitos dir eitos de cidadania. e. A política social envolve o exercício do poder praticado pelos administradores públicos cuja responsabilidade consiste na normatização e viabilização das respectivas ações.
Comentários A política social deve ser entendida no bojo da dinâmica da sociedade capitalista: “como processo e resultado de relações complexas e contraditórias que se estabelecem entre Estado e sociedade civil, no âmbito dos conflitos e luta de classes que envolvem o processo de produção e re produção do do capitalismo” (Behring 2009) A resposta correta é: D
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7 - (CESP/UNB - INMETRO 2010) No Brasil, desde os anos de 1980, vem ocorrendo uma série de mudanças nas empresas capitalistas. Tais mudanças são determinadas pela nova dinâmica da acumulação capitalista e respondem à necessidade de integração a um mercado cada vez mais competitivo e globalizado. "A. S. Amaral. e M. César, M. O trabalho do assistente social nas empresas capitalistas. In. Serviço Social: direitos e competências profissionais. CFESS/ABEPSS, 2009, p. 412 (com adaptações).” adaptações).” Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta acerca do trabalho do assistente social em empresas. a. A requisição das empresas ao Serviço Social, é marcada pela dimensão psicopedagógica psicopedagógica de sua intervenção, consolidando a sua posição apolítica neste espaço sócio-ocupacional. sócio-ocupacional. b. No âmbito do gerenciamento gerenciamento dos recursos humanos nas empresas, o trabalho do assistente social é demandado o uso de estratégias voltadas para o fortalecimento e organização política dos trabalhadores. c. Os atuais programas dirigidos à requalificação da força de trabalho desenvolvidos pelas empresas caracterizam-se pelo uso de instrumentos de natureza emancipatória e de transformação nas relações de trabalho. d. O papel do assistente social como mediador nas relações empregado-empresa, contribui para intensificar o controle e o disciplinamento dos trabalhadores, em razão da sua subordinação aos requisitos do processo de de valorização. e. O caráter educativo do trabalho desenvolvido pelo Serviço Social nas empresas direciona-se para a manutenção de hábitos, atitudes, e comportamentos do trabalhador, objetivando sua adequação ao processo de produção.
Comentários A inserção dos profissionais de serviço social nas empresas capitalistas é datada dos anos 1970, porém na década de 1980 é que essa inserção foi mais fluente frente ao processo de reestruturação produtiva do capital, onde os capitalistas tiveram que desenvolver novas estratégias de reordenamento das forças produtivas e da dominação ideológica do capital. Nesse processo, as formas de gestão do trabalho também passam por transformações, entre as mudanças temos a exigência de qualificação técnica dos trabalhadores em algumas áreas, controle da força do trabalho, com a introdução de metas de trabalho e adesão do trabalhador às metas de qualidade. Assim o trabalho do Assistente Social se situa no âmbito da mediação da relação empresa empregado, onde ao mesmo tempo em que visualiza a administração dos benefícios sociais ao trabalhador, t rabalhador, reforça a “intensificação do controle e do disciplinamento dos trabalhadores, tendo em vista a sua subordinação aos requisitos do processo de valorização” (cf. IAMAMOTO, 1995). A resposta correta é: D 8 - (CESP/UNB IPSES 2010) Acerca da entrevista em serviço social, assinale a opção correta. a. A entrevista realizada pelo assistente social dispensa a etapa do planejamento, em todos os casos. b. O acolhimento é uma técnica utilizada na entrevista em serviço social somente no momento inicial, ou primeiro contato entre assistente social e usuário, para eliminar eventual silêncio constrangedor. c. Um fator importante no processo de entrevista é a capacidade de escuta ao usuário, que difere do sim ples ato de ouvir, ouvir, pois contempla as dimensões da avaliação, análise e interpretação. interpretação. d. Como a entrevista é um processo estabelecido diretamente diretamente com o usuário do serviço social, sem interferências, não é necessário que seja realizado pelo profissional qualquer tipo de contrato ou esclarecimento acerca do motivo de sua realização.
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e. A entrevista é um dos instrumentos de trabalho utilizados desde os primórdios pelo assistente social, mas não pode ser considerada um instrumental técnico-operativo do serviço social, pois é uma técnica de pesquisa.
Comentários A entrevista é um instrumento que o profissional utiliza no seu cotidiano profissional trata- se da especificidade da dimensão técnico-operativa. É o instrumento que possibilita o profissional conhecer as relações e interações entre o sujeito e sua realidade. Sua utilização remete aos primórdios da profissão, os estudos de Mar Richmond (Diagnóstico Social), aponta a entrevista como conversa inicial. Outra autora que escreveu sobre entrevista foi Balbina Ottoni, considerava um instrumento por excelência do assistente social, para estabelecer relações com o "cliente” para o tratamento social. A entrevista, assim como outros instrumentos necessita de planejamento para sua realização. São consideradas etapas da entrevista: planejamento, execução e registro r egistro da entrevista. A resposta correta é: C 9 - (CESP/UNB IPSES 2010) Com relação ao estudo social, assinale a opção correta. a. Nem as entrevistas individuais ou conjuntas, nem a visita domiciliar fazem parte do estudo social, pois são instrumentais instrumentais técnico-operativos técnico-operativos do serviço social social que não não cabem nessa abordagem. b. O estudo social tem t em como objetivo, como o próprio nome indica, estudar a singularidade dos indivíduos envolvidos nesse processo. Não é o momento para realização de análises de caráter universal, que caracterizam outros instrumentais técnico-operativos do serviço social. c. O conteúdo significativo do estudo social, que é um processo metodológico específico do serviço social, reporta-se à expressão da questão social presente na situação a ser investigada e sobre a qual o profissional deve buscar o conhecimento aprofundado e crítico. d. Na realização de um estudo social, o assistente social só deverá se pautar pelo que é dito verbalmente; afinal, sua análise deverá se orientar pelos critérios da objetividade e do rigor científico. e. O ideal é que o estudo social seja realizado a partir das primeiras impressões, do imediato e do que é posto aos olhos, para evitar qualquer tipo ti po de interferência do profissional, que deverá resguardar a neutralidade nesse processo.
Comentários No livro Estudo Social em Perícias, Laudos e Pareceres Sociais, temos que o estudo social, faz parte do conjunto de ações sobre o que o Assistente Social quer intervir: "O Estudo Social é proposição essencial da ação, intervenção e do parecer profissional do Assistente Social, fazendo parte de seu cotidiano profissional.” Segundo ele, o estudo requer a utilização de outras técnicas e instrumentais, tais como a entrevista, a visita domiciliar e a observaçã observação. o. É importante ressaltar que a escolha dos instrumentais para realização do estudo social é de livre escolha e da competência do profissional e deve estar fundamentado no código de ética e regulamentação da profissão. A resposta correta é: C 10 - (CESP/UNB IPSES 2010) Considerando o contexto do neoliberalismo no Brasil, assinale a opção correta:
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a. A centralização tornou-se um princípio estruturante na implementação das políticas sociais. b. Os direitos dos trabalhadores t rabalhadores cuja carteira foi assinada por empregador foram ampliados com a criação da Lei do Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, de 1998. c. A reforma do Estado causou grande impacto no aumento da eficiência das políticas públicas. d. As privatizações de empresas públicas lucrativas foram realizadas como importante estratégia de fortalecimento do mercado. e. As políticas sociais têm como concepção a universalidade do acesso e a integralidade dos serviços.
Comentários Importante observar que a pergunta se refere ao contexto neoliberal, portanto o aluno deve prestar atenção nos itens de cada questão. O neoliberalismo possui uma gama de características que o identifica: - mínima participação estatal nos rumos da economia de um país; - pouca intervenção do governo no mercado de trabalho; tr abalho; - política de privatização de privatização de empresas estatais; - livre circulação de capitais internacionais e ênfase na globalização globalização;; - abertura da economia para a entrada de multinacionais; - adoção de medidas contra o protecionismo o protecionismo econômico; - desburocratização do estado: leis e regras econômicas mais simplificadas para facilitar o funcionamento das atividades econômicas; - diminuição do tamanho do estado, tornando-o mais eficiente; - posição contrária aos impostos e tributos excessivos; - aumento da produção, como objetivo básico para atingir o desenvolvimento econômico; - contra o controle de preços dos produtos e serviços por parte do estado, ou seja, a lei da oferta e demanda é suficiente para regular os preços; - a base da economia deve ser formada por empresas privadas; - defesa dos princípios econômicos do capitalismo. Se analisarmos as questões percebemos que apenas o item A corresponde a alternativa correta.
A resposta correta é: A 11 - (CESP/UNB IPSES 2010) Com referência às atribuições do assistente social, assinale a opção correta. a. O assistente social não pode desenvolver atividades terapêuticas, porque estas exigem formação especializada no campo da psicologia ou da saúde mental. b. O assistente social está habilitado habilitado para o desenvolvimento desenvolvimento de terapia terapia familiar e terapia organizacional. c. O assistente social pode treinar, supervisionar e avaliar estagiários de serviço social e de psicologia. d. O assistente social pode dirigir e coordenar unidades de ensino e cursos de serviço social de graduação e pós-graduação de áreas como psicologia e enfermagem. e. A lei de regulamentação da profissão de serviço social estabelece as ações de cunho terapêutico que o assistente social pode desenvolver.
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Comentários A função de Assistente Social é designada aos profissionais que concluíram o curso de Serviço Social, sua base legal se constitui na lei de Regulamentação da profissão e no código de ética profissional. A prática profissional deve ser realizada nos limites de cada profissão, considerando as práticas em atividades de interdisciplinaridade. As práticas terapêuticas associadas à profissão não estão em consonâncias com as atribuições dos Assistentes sociais, por isso a Resolução nº 560/2010 veda qualquer prática terapêutica que envolva: . Intervenção profissional que visa a tratar problemas somáticos, psíquicos ou psicossomáticos, suas causas e seus sintomas; . Atividades profissionais e/ou clínicas com fins medicinais, curativos, psicológicos e/ou psicanalíticos que atuem sobre a psique. (Itens retirados do Artigo 2º da referida resolução)
A resposta correta é: A 12 - (CESP/UNB IPSES 2010) A Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social, estabelece as competências e atribuições profissionais. Acerca das disposições legais referentes às com petências e atribuições atribuições profissionais, assinale a opção opção correta: a. As atividades de assessoria e consultoria não se configuram como competências do profissional de serviço social. b. Constituem competências profissionais do assistente social, entre outras, a elaboração, a implementação e a avaliação de políticas políti cas sociais. c. Ao assistente social é vedado ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional. d. Ao assistente social não é permitido realizar orientações a indivíduos e grupos para identificar recursos na defesa de seus direitos. e. Ao assistente social é permitida a participação em bancas de exames e comissões julgadoras de concursos para a seleção de profissionais de qualquer área das ciências humanas.
Comentários Dentro das competências do Assistente Social estão as atribuídas ao item A, porém quando falamos em atribuições do assistente assistente social, estamos referindo as as atividades que SOMENTE SOMENTE o Assistente Social pode executar, a exemplo de participação em exames de bancas de Serviço Social, supervisionar alunos de Serviço Social e dirigir instituições de ensino em Serviço Social. As competências e Atribuições do Assistente Social estão descritas nos artigos 4º e 5º da Lei de Regulamentação da Profissão, Lei 8662/03. A resposta correta é: B 13 - (CESP/UNB IPSES 2010) Considerando a fundamentação ético-filosófica do código de ética profissional de serviço social, vigente desde 1993, assinale a opção correta. a. O código em tela t ela não referencia o trabalho como base objetiva de constituição das ações ético-morais.
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b. Esse código código é limitado quanto quanto à ruptura que estabelece estabelece com o serviço social tradicional. tradicional. c. O projeto profissional a que o código supramencionado se refere não remete a uma vinculação com um projeto social radicalmente democrático. d. A base de fundamentação teórica desse código é althusseriana. e. Esse código afirma o compromisso com valores éticos-políticos emancipadores balizados pelo valor central da liberdade.
Comentários A base fundamental do código de ética tem como valor central a liberdade, vincula-se a um projeto societário em defesa dos interesses da classe trabalhadora, radicalmente democrático. O código de ética profissional tem como matriz teórica a teoria social defendida por Marx, inserido na conexão da sociedade capitalista e da exploração do trabalho pelo capital. A resposta correta é: E 14 - (UFSC - PM CRICIÚMA CR ICIÚMA 2008) Segundo Iamamoto (2003), a questão social compreende o conjunto das expressões das desigualdades da sociedade capitalista madura. Dessa forma a questão social é considerada como: a. ( b. ( c. ( d. ( e. (
) processo processo de trabalho. ) instrumento do Serviço Social. ) objeto do Serviço Serviço Social. ) arsenal de técnicas técnicas do Serviço Social. ) arsenal teórico-metodológico teórico-metodológico do Serviço Social.
Comentários A questão social é um dos pressupostos norteadores da formação profissional como nos orienta ABEPSS: 1- O Serviço Social se particulariza nas relações sociais de produção e reprodução da vida social como uma profissão interventiva no âmbito da questão social, expressa pelas contradições do desenvolvimento do capitalismo monopolista. 2- A relação do Serviço Social com a questão social - fundamento básico de sua existência - é mediatizada por um conjunto de processos sócio históricos e teórico-metodológicos constitutivos de seu processo de trabalho. 3- O agravamento da questão social em face das particularidades do processo de reestruturação produtiva no Brasil, nos marcos da ideologia neoliberal, determina uma inflexão no campo profissional do Serviço Social. Esta inflexão é resultante de novas requisições postas pelo reordenamento do capital e do trabalho, pela reforma do Estado e pelo movimento movim ento de organização das classes trabalhadoras, com amplas repercussões no mercado profissional de trabalho. 4- O processo de trabalho do Serviço Social Social é determinado pelas configuraçõe configuraçõess estruturais e conjunturais da questão social e pelas formas históricas de seu enfrentamento, permeadas permeadas pela ação dos trabalhadores, do capital e do Estado, através através das políticas e lutas sociais.
A resposta correta é: C
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15 - (FNS/2008) Um fato importante, realizado na década de 70, que marcou o surgimento do projeto ético-político do Serviço Social no Brasil foi a: a. realização do Congresso da Virada b. criação do CBCISS c. revisão do Código de Ética Profissional d. constituição dos conselhos de gestão e. fundação da ABEPSS
Comentários O CONGRESSO DA VIRADA se constitui um importante marco na categoria profissional dos assistentes sociais, realizado em 1979 III Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais realizado nos dias 23 a 28 de setembro, promovido pelo Conselho Federal de Assistentes Sociais - CFAS, conhecido hoje como CFESS (Conselho Federal de Serviço Social) em São Paulo. A realização do congresso significou grandes mudanças para a profissão, principalmente nas bases de atuação que se juntava as lutas da classe trabalhadoras e dos movimentos sociais, esse foi o pontapé para construção do novo projeto ético político que aprofundasse sua consciência de classe social, buscando a superação do capitalismo e lutando por seus interesses. A resposta correta é: A 16 - (SIMS/GEA 2010) A questão social está na base dos movimentos da sociedade brasileira, como produto e condição da ordem burguesa e diz respeito à sociedade de classes. Neste entendimento podemos afirmar que: I - Expressa um conjunto de problemas políticos, sociais e econômicos que a formação de classe operária e seu ingresso no cenário político desencadeiam, no curso da constituição e desenvolvimento da sociedade capitalista. II - Constitui-se sinônimo de pobreza sem, contudo ter vinculação com o modo de produção capitalista. III - Atinge visceralmente a vida dos sujeitos numa luta aberta e árdua pela cidadania, no embate pelo respeito aos direitos civis, sociais e políticos e aos direitos humanos. Está/Estão Correta(s): a. apenas I e II. b. apenas II e III. c. I, II e III. d. apenas I. e. apenas I e III.
Comentários A questão social não pode ser entendida sem sua inserção na sociedade capitalista, ela reflete as contradições inerentes ao capitalismo, seus desdobramen desdobramentos tos são intimamente inti mamente ligados ao modo de produzir-se e reproduzir-se do capitalismo contemporâneo, o que envolve as mudanças no mundo do trabalho; suas manifestações e expressões concretas na realidade social. A resposta correta é: E
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17 - (SIMS/GEA 2010) Em 1936 é criada a 1ª Escola de Serviço Social no Brasil e São Paulo (atualmente Faculdade de Serviço Social da PUC/SP) diretamente inspirada pela Ação Católica e pela Ação Social, mesclando as visões belga e francesa a partir de uma perspectiva ética, social e técnica da formação profissional. Assinale a alternativa que não condiz com o momento histórico aludido. a. a visão do Serviço Social neste momento é de adaptação do indivíduo ao meio e do meio ao indivíduo, numa perspectiva de restauração e normalização da vida social. b. Emerge neste momento a sinalização de uma prática reflexiva e transformadora, buscando o entendimento de um indivíduo partícipe da sociedade em que vive. c. A contribuição do Serviço Social neste momento implicará sobre valores e comportamentos de seus clientes na perspectiva de sua integração na sociedade. d. Trata-se de um enfoque psicologizante e moralizador centrado no indivíduo e na família, norteado pelo pensamento pensamento social da Igreja Igreja Católica. e. Há todo um caráter de apostolado social apoiado em uma abordagem da questão moral como problema moral da responsabilidade individual dos sujeitos.
Comentários O Serviço social tem suas origens nas bases doutrinárias da igreja católica tendo como teoria a de fundamentação neotomista, o homem é visto como um ser inteligente, racional, a mais perfeita criação de Deus. Como ser social não pode viver fora da sociedade. Nessa filosofia o homem criatura de Deus deve respeitar o Estado e a igreja não podendo haver conflito ente eles. As bases fundantes do Serviço social nessa época tem objetivo de reforma da sociedade através dos ajustes individuais e coletivos. A resposta correta é: B 18 - (SIMS/GEA 2010) A Lei Maria da Penha - Lei nº 11340 de 2006, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, proíbe a aplicação de pena (artigo 17) referente à(ao): a. contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação. b. prisão preventiva, preventiva, decretada pelo juiz de ofício a requerimento requerimento do Ministério Público. Público. c. cesta básica e a substituição da pena que implique pagamento isolado de multa. d. suspensão do porte de arma com comunicação ao órgão competente. e. afastamento do lar, domicílio ou local de convivência.
Comentários A criação da lei Maria da Penha, se caracteriza um avanço na proteção da mulher e na responsabilizaç r esponsabilização ão do agressor, em seu artigo 17 temos: Art. 17. É vedada a aplicação, nos nos casos de violência doméstica doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
A resposta correta é: C 19 - (SIMS/GEA 2010) Políticas públicas são formas de planejamento governamental que têm o objetivo de coordenar os meios e os recursos do Estado e também do setor privado para a realização de ações relevantes e politicamente determinadas” (KAUCHAKJE, S. 2007:61). As políticas públicas, portanto 12
desenvolvem-se por meio de programas, projetos e serviços sociais. Dentro deste contexto podemos afirmar que constitui trabalho do assistente social a. avaliar políticas, programas, projetos e serviços sociais. b. atuar no planejamento planejamento de políticas, políticas, programas, projetos projetos e serviços sociais. c. coordenar políticas, programas, projetos e serviços sociais. d. Todas as alternativas anteriores estão corretas. e. atuar na prestação direta de serviços sociais.
Comentários A política social em suas variadas especificidades compõe um arsenal de acesso aos direitos sociais que o assistente social pode se utilizar para atingir sua finalidade durante a intervençã i ntervenção. o. As exigências atuais para o profissional, supera aquela historicamente interpretada pela sociedade, sociedade, um profissional, como diz Netto” executor terminal das políticas”, caracterizando a atuação finalística do saber, mas um profissional propositivo, atuante e com competência critica capaz de desvelar as contradições advindas da sociedade capitalista. A resposta correta é: D 20 - (SIMS/GEA 2010) O projeto ético-político da profissão constitui: a. um instrumento de fiscalização da ABEPSS. b. nenhuma das alternativas anteriores. anteriores. c. um documento escrito pelas entidades de organização da categoria e que devem ser seguidos pelos profissionais. d. um conjunto de princípios orientados pelo Código de Ética do assistente social e orientadores das ações dos profissionais. e. uma lei disposta no conjunto CFESS-CRESS.
Comentários O projeto ético político do serviço social é constituído por três eixos estruturantes: Lei de regulamentação da profissão, código de ética profissional e diretrizes curriculares da profissão. A resposta correta é: D 21 - (CEPE/CONUPE 2010) O Assistente Social por sua formação generalista é um profissional apto a atuar em diversas áreas. Sobre a atuação do serviço social em empresas, é INCORRETO afirmar que: a. os assistentes sociais e demais profissionais que atuam no RH utilizam os resultados da pesquisa de ambiência como indicador para o aprimoramento das políticas de recursos humanos. b. com a reestruturação produtiva, ocorre um deslocamento do serviço social para a área de Recursos Humanos, na esfera da assessoria e na criação dos comportamentos produtivos. produtivos. c. os profissionais de serviço social que atuam no RH das empresas lidam cotidianamente com a dicotomia da prática profissional: a manutenção do capital versus o protagonismo do trabalhador.
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d. no processo de ambiência organizacional, o assistente social participa da aplicação periódica de questionários junto aos empregados, compostos de questões que buscam correlacionar as práticas de gestão com o clima organizacional. e. atualmente vem ocorrendo uma redução das funções do assistente social na empresa, já que seu trabalho basicamente está restrito ao espaço do RH.
Comentários As corporações empresariais tem difundido a ideia de responsabilidade social junto aos seus empregados e na sociedade com uma forma de mostrar que o Estado é apresenta-se ineficaz de solucionar os problemas decorrentes decorrentes das desigualdades sociais e tem requisitado assistentes sociais sociais para atuarem frente aos programas de metas de qualidade total, fazendo com que os profissionais atuem de modo a cooptação e adesão do trabalhador a política da empresa. De modo geral os assistentes sociais executam sua prática nos programas de desenvolvimen desenvolvimento to de equipes; ambiência organizacional; qualidade de vida no trabalho, voluntariado; ação comunitária; certificação social; educação ambiental. A resposta correta é: E 22 - (AOCP - PM PINHÃO/PR 2009) Preencha as lacunas lacunas abaixo e, em seguida, seguida, assinale a alternativa correta. Segundo Iamamoto, para garantir uma sintonia do Serviço Social com os tempos atuais, é necessário romper com uma visão __________, ____________, uma visão "de dentro” do Serviço Social. a. progressista / messiânica b. endógena endógena / focalista c. progressista / desenvolvimentista d. futurística / messiânica e. messiânica / fatalista
Comentários: Iamamoto em suas reflexões sobre o serviço social na atualidade nos leva a refletir a importância de localizar a profissão inserida na dinâmica das relações sociais da sociedade capitalista. Ela afirma que: "O Serviço Social é uma especialização do trabalho da sociedade, inscrita na divisão social e técnica do trabalho social, o que supõe afirmar o primado do trabalho na constituição dos indivíduos soci ais.” (IAMAMOTO; CARVALHO, CARVALHO, 1982). Essa concepção significa dizer que o Serviço Social deve lançar mão de conhecimentos da sociedade, da política, da economia, economia, para romper os muros da profissão profissão ampliar sua visão sobre as as condições objetivas da população. A resposta correta é: B 23 - (UFSC - PM FRAIBURGO/SC 2010) Assinale a alternativa incorreta concernente a profissão de Serviço Social no Brasil: a. ( ) O assistente social social atua prioritariamente por meio de de instituições que prestam prestam serviços públicos públicos destinados as pessoas e comunidades que buscam acesso aos direitos sociais e humanos e ao desenvolvimento da autonomia e do exercício da cidadania.
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b.( ) Desde seus primórdios primór dios aos dias atuais, a profissão de assistente social tem se redefinido considerando sua inserção na realidade social brasileira. c. ( ) O significado da profissão de serviço social se expressa expressa por sua demanda, atuando atuando nas expressões da questão social que se revela nas desigualdades sociais e econômicas. d. ( ) A formação profissional do assistente social social é de cunho generalista, voltada voltada às questões sociais sociais e psicossociais e à compreensão compreensão dos processos processos relacionados relacionados à economia e política da realidade realidade brasileira e. ( ) Para exercer a profissão de assistente assistente social é necessário necessário que o graduado graduado registre seu diploma no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) de qualquer Estado brasileiro. Independente de onde pretende atuar atuar profissionalmente.
Comentários: A profissão de Assistente Social está regulamentada em todo território nacional, porém a inscrição no Conselho Regional de Serviço Social- CRESS, depende da área de jurisdição onde o profissional exerce suas atividades. A resposta correta é: E 24 - (UFSC - PM FRAIBURGO/SC 2010) Identifique as afirmativas abaixo sobre a área de atuação do assistente social como verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) O profissional de Serviço Social desenvolve desenvolve e/ou propõe políticas políticas publicas que possibilitam possibilitam o acesso dos segmentos de populações aos serviços e benefícios construídos e conquistados socialmente, princi palmente aquelas aquelas da área da Seguridade Social. Social. ( ) Crianças moradoras de rua, em trabalho trabalho precoce, com dificuldades dificuldades familiares ou escolares, sem escola, em risco social, com deficiências, sem família, drogaditas, internada se doentes são alvo do trabalho do assistente social. ( ) Muitas instituições requisitam o profissional profissional de Serviço Social para se ocupar ocupar de problemáticas relacionadas as crianças, aos adultos, e idosos em situação de vulnerabilidade social. ( ) O assistente social tem contribuído na construção construção e defesa das das políticas publicas, participando participando de conselhos e conferencias apenas nas esferas municipais e estaduais. ( ) O Assistente Social tem-se tem-se caracterizado pela pela competência e intervenção na gestão gestão de políticas pu blicas, contribuindo efetivamente na construção e defesa delas, como por exemplo do Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo. Escolha uma: a. F-F-F-V-F b. V-F-V-V-F c. V-F-V-F-V d. V-V-F-F-F e. V-V-V-F-V
Comentários O assistente Social trabalha nos mais diversos espaços sócio ocupacionais onde requisitam o profissional para dar respostas a sociedade e ao Estado frente as expressões da questão social. Estes profissionais têm sido reconhecidos pelo acesso aos direitos sociais através de programas, projetos e serviços da po pulação, atuam também na formulação e avaliação de programas sociais e tem contribuindo muito para o debate das políticas sociais que respondam de forma mais eficácia os problemas sociais resultante da exploração do capital capital sob o trabalho. Por isso o Assistente social não atua apenas apenas nas instancias instancias de con15
trole social como os conselhos, mas em organizações privadas, fundações, ONGs ,órgão estatais, movimentos sociais, entidades organizativas da profissão.
A resposta correta é: E 25 - (UFSC - PM FRAIBURGO/SC 2010) No documento sobre os parâmetros para a atuação profissional na Política de Assistência Social, elaborada pelos Conselhos Federais e Regionais de Serviço Social e de Psicologia de 2007, encontra-se descrito que os assistentes sociais: 1. Lutam pela liberdade, autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos i ndivíduos sociais. 2. Lutam pela defesa intransigente dos direitos humanos e na recusa do arbítrio e do autoritarismo. 3. Lutam pela ampliação e consolidação da cidadania, com vistas à garantia dos direitos das classes tra balhadoras. 4. Defendem a radicalização do socialismo, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida. 5. Posicionam-se em favor da equidade e justiça social que assegurem universalidade de acesso aos bens e serviços, bem como sua gestão aristocrática. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. a. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5. b. São corretas corretas apenas as afirmativas afirmativas 1, 2 e 3. 3. c. São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4. d. São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5. e. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.
Comentários A atuação dos profissionais na política de assistência social tem como parâmetro de atuação os princí pios do código código de ética profissional profissional de Serviço Social: Social: I. Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes autonomia, emancipação emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais; II. Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo; III. Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade sociedade,, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras; IV. Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida; V. Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços serviços relativos aos programas programas e políticas políticas sociais, bem como como sua gestão democrática; VI. Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente socialmente discriminados e à discussão discussão das diferenças; VII. Garantia do pluralismo, através do respeito às correntes profissionais democráticas democráticas existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual; VIII. Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero;
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IX. Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios deste Código e com a luta geral dos/as trabalhadores t rabalhadores/as; /as; X. Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional; XI. Exercício do Serviço Social sem ser discriminado/a, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição física.
A resposta correta é: B 26 - (UFSC - PM FRAIBURGO/SC 2010) A atuação do assistente social demanda uma visão crítica baseada na identificação dos determinantes determinantes socioeconômicos e culturais das desigualdades sociais. Dessa forma, a intervenção do assistente social pressupõe: (Conforme a /cartinha / cartinha de CFESS, 2007) 1. Leitura critica da realidade e capacidade de identificação das condições materiais de vida. 2. Identificação das respostas existentes no âmbito do Estado e da sociedade civil. 3. Formulação e construção coletiva de estratégias políticas e técnicas t écnicas para manutenção manutenção da realidade. 4. Reconhecimento e fortalecimento dos espaços e formas de luta e organização dos trabalhadores em defesa de seus direitos. 5. Pressão sobre a sociedade civil, com vistas a garantir os recursos financeiros, materiais e técnicos necessários. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. a. São verdadeiros somente os itens 1, 2 e 3. b. São verdadeiros verdadeiros somente os itens 2, 3 e 4. c. São verdadeiros somente os itens 1, 2 e 4. d. São verdadeiros somente os itens 1 e 3. e. São verdadeiros somente os itens 2 e 4.
Comentários A cartilha elaborada pelo CFESS e pelo CFP em 2007, formula as intervenções para atuação do assistente social dentro da nova conjuntura social e pautada nos pressupostos do projeto ético político da profissão: (CEFSS,2007:26) • Apreensão crítica dos processos sociais de produção e reprodução das relações sociais numa perspectiva de totalidade; • Análise do movimento histórico da sociedade brasileira, apreendendo as particularidades do desenvolvimento do Capitalismo no País e as particularidades regionais; • Compreensão do significado social da profissão e de seu desenvolvimento sócio-histórico, nos cenários internacional e nacional, desvelando as possibilidades de ação contidas na realidade; • Identificação das demandas presentes na sociedade, visando a formular respostas profissionais para o enfrentamento da questão social, considerando as novas articulações entre o público e o privado (ABEPSS, 1996). A resposta correta é: C
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27 - (CEFET/RJ 2010) É um processo metodológico específico do Serviço Social, que tem por finalidade conhecer com profundidade, e de forma crítica, uma determinada situação ou questão, objeto de intervenção profissional - especialmente nos seus aspectos sócio econômicos culturais. Tem sido utilizados nas mais diversas áreas da intervenção do Serviço Social. O processo metodológico acima descrito se refere: a. A Perícia Social b. Ao Parecer Parecer Social c. O Estudo Social d. Ao Laudo Social
Comentários: Importante esclarecer a diferença entre estudo social, laudo social, perícia social s ocial e parecer social. As definições são do livro elaborado pelo CFESS: ESTUDO SOCIAL: instrumento do trabalho do Assistente Social que atua no sistema judiciário. Tem por finalidade conhecer com profundidade e de forma crítica uma determinada situação ou expressão da questão social, objeto da intervenção profissional. PERÍCIA SOCIAL: realizada através de conhecimento e operacionalização adequados às normas legais pertinentes, se valendo do d o estudo social para responder aos quesitos porventura formulados e à questão específica discutida no processo. LAUDO SOCIAL: tem por finalidade dar suporte à decisão judicial, oferecer elementos que possibilitem ao Juiz o exercício da faculdade de julgar, avaliar e escolher. Ele apresenta o registro das informações mais significativas do estudo e da análise realizados e o parecer social. Deve ser constituída por uma introdução, que indica a demanda judicial e os objetivos, uma identificação prévia dos sujeitos envolvidos, a analisar e concluir a situação, oferecendo indicativos de alternativas. PARECER SOCIAL: No âmbito judiciário, o parecer emite a opinião do técnico responsável. Precisa estar fundamentada nos estudos dos aspectos de um caso jurídico, em assunto de sua responsabilidade. O Parecer emitido pelo assistente social pode ser emitido enquanto parte final ou conclusão de um laudo, bem como resposta à determinação da autoridade judiciária a respeito de alguma questão constante em processo. Ou seja, diz respeito as análises e esclarecimentos, tendo como base os conhecimentos específicos do Serviço Social, a questões relacionadas a decisões judiciais.
A resposta correta é: C 28 - (CEFET/RJ 2010) O conservadorismo católico que caracterizou os anos iniciais do Serviço Social começa, especialmente a partir dos anos 1940, a ser tecnificado ao entrar em contato com o Serviço Social norte americano e suas propostas de trabalho são permeados pelo caráter conservador da teoria social: a. acrítica. b. marxista. c. fenomenológica. d. positivista.
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Comentários O conservadorismo da profissão na década de 1940 era identificado na época como uma ação de cunho humanista, tendo com configuração ação profissional a intervenção na vida dos trabalhadores, numa forma de adaptar os indivíduos a sociedade vigente, essa concepção se baseava na teoria eminentemente positivista. Para Iamamoto a profissão emerge como como uma atividade com bases bases mais doutrinarias que científica no bojo de um movimento movimento de cunho reformista-conservad reformista-conservador.” or.” (IAMAMOTO, 2004, p. p. 21).
A resposta correta é: D 29 – (PM/Guarapai- ES Consulplan 2010) Entendendo as instituições como contraditórias, constituem estratégias do fazer profissional as alternativas elencadas abaixo, EXCETO: a. Atualizar periodicamente os conhecimentos conhecimentos metodológicos e técnico-operativos. b. Construir alianças alianças entre profissionais, profissionais, funcionários e população população usuária. usuária. c. Buscar o aprofundamento teórico. d. Trabalhar a criação de mecanismos de expressão e reivindicação popular na estrutura institucional. e. Reproduzir limites e manter mecanismos de controle, buscando conhecer criticamente a instituição e suas normas.
Comentários As instituições empregadoras de assistentes sociais se constituem espaços sócio-ocupacionais que em sua maioria traduzem uma luta contraditória, onde ao mesmo tempo se tem que dar respostas qualificadas às demandas profissionais e também corresponder aos anseios do sistema capitalista, portanto é desafio profissional abandonar as atividades burocráticas, rotineira e encaminhamentos pré-estabelecidos que cerceiam os usuários de terem suas necessidades supridas para prestar um serviço de qualidade pautada nos princípios éticos políticos, ou correr o risco parafraseando Netto (1996:1150): "Se o profissional não for capaz capaz de elaborar respostas respostas qualificadas qualificadas para as demandas demandas (...) o Serviço Social pode pode muito bem definhar e tornar-se um exercício exercício profissional residual.” residual.” A resposta correta é: E 30 - (PM/Guarapai- ES Consulplan 2010) Dentro da perspectiva de uma intervenção profissional crítica e comprometida com com os usuários, constitui uma alternativa para o Serviço Serviço Social: a. Ouvir e atender somente às demandas institucionais. b. Garantir intervenções intervenções controladoras controladoras em relação aos movimentos populares. populares. c. Estabelecer uma intervenção meramente disciplinadora dos usuários. d. Trabalhar pela construção de alianças com os usuários e demais sujeitos da instituição no intuito de ultrapassar as formas de dominação institucional. e. Buscar o ajustamento dos usuários às necessidades necessidades institucionais, desconhecendo suas demandas.
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Comentários A Intervenção profissional do Assistente social perpassa por duas dimensões, ou ela está a serviço do projeto burguês, voltado para a manutenção da ordem com ações focalistas ou lança mão de uma intervenção mais investigativa embasada na teoria profissional, capaz de ultrapassar os limites institucionalizados a partir das experiências e realizar e impulsionar novos direitos com conscientização e fortalecimento da classe trabalhadora. tr abalhadora. A resposta correta é: D 31 - Mossoró - RN Consulplan 2010) As políticas sociais e a questão social guardam estreita relação com o profissional de Serviço Social. Nesse sentido, é correto afirmar que políticas sociais e questão social estão, respectivamente, relacionadas à(ao): a. Objeto de trabalho/conhecimento. trabalho/conhecimento. b. Conhecimento/esfera Conhecimento/esfera pública. c. Luta pela terra/esfera pública ou privada. d. Trabalho profissional/matéria prima.
Comentários Importantes temas que estão na pauta do trabalho tr abalho do Assistente Social, uma vez que é nas políticas sociais que o profissional se insere i nsere para intervir nas problemáticas expressas pela questão social. Segundo a ABEPSS a questão questão social é considerada como objeto do trabalho trabalho profissional, e, portanto, da formação profissional, profissional, enquanto que as políticas sociais sociais e a formatação de padrões padrões de proteção social são desdobramentos e até mesmo respostas - em geral setorializadas e fragmentadas - às expressões multifacetadas e complexas da questão social no capitalismo. Então podemos concluir que as políticas sociais estão relacionadas ao trabalho profissional e a questão social é a matéria prima (objeto) do Serviço Social. A resposta correta é: D 32 - (UNIFESP- Instituto Cidades 2009) Sobre os espaços sócio ocupacionais do Assistente Social, podemos afirmar: I. Os Assistentes Sociais atuam na instrução de processos sociais, sentenças sentenças e decisões; II. Realizam orientação social a indivíduos, grupos e famílias; III. Impulsionam a mobilidade social dos segmentos subalternos da sociedade. São corretas as afirmativas: a. Todas as afirmativas estão corretas. b. Apenas a I e III. c. Apenas a II e III. d. Apenas a I e II.
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Comentários Os itens acima referem-se às ações do profissional nos mais variados espaços sócio-ocupacionais, sócio-ocupacionais, sejam eles na esfera estatal, privada, nas organizações dos trabalhadores, nas categorias de classes, enfim, esses espaços de atuação profissional devem ser entendidos como locais da intervenção profissional que requer uma postura profissional alicerçada nas bases conceituais éticas na defesa dos direitos sociais das classes trabalhadoras, trabalhadoras, sejam elas de orientação, mobilização no enfrentamento das refrações da questões sociais, tendo em vista que essas questões incidem diretamente na vida dos sujeitos. A resposta correta é: A 33 - (UNIFESP- Instituto Cidades 2009) Sobre a profissão de Assistente Social, é correto afirmar: a. A presença de forças sociais e políticas reais não permitem à categoria profissional estabelecer estratégias políticos-profissionais contrárias a estas forças. for ças. b. O exercício profissional do assistente social não participa do processo que permite a continuidade da sociedade de classes. c. As condições que circunscrevem o trabalho do Assistente Social não conseguem expressar as dinâmicas das relações sociais vigentes na sociedade. d. O exercício profissional participa dos mecanismos de exploração e dominação, e da reprodução do antagonismo dos interesses sociais.
Comentários O Serviço Social é uma profissão inserida na divisão social e técnica da sociedade, portanto ela deve ser analisada dentro do contexto da sociedade capitalista onde as contradições decorrentes dela fazem com que a vida social dos indivíduos tenha alterações no seu trabalho e nos seus diretos. A sociedade capitalista investem em medidas que aprofundam aprofundam a exploração e retiram os direitos dos trabalhadores, trabalhadores, nesse cenário o assistente social é inserido como estratégia do Estado via políticas sociais para atenuar as tensões causadas pelo capital. Portanto o Serviço Social tem em seu bojo a polaridade de tanto participar do processo da reprodução da sociedade como também de estabelecer processos que permitam: "atribuir transparências às brumas ideológicas que encobrem os processos sociais e alimentem um direcionamento ético-político e técnico ao trabalho do assistente social capaz de impulsionar o fortalecimento da luta contra-hegemônica comprometida com o universo do trabalho.” (Iamamoto-2010 pág. 03)
A resposta correta é: D 34 - (UNIFESP- Instituto Cidades 2009) Sobre o Serviço Social e a instrumentalidade da profissão, assinale a alternativa correta: a. A matéria prima da intervenção profissional é composta de múltiplas determinações, heterogêneas e contraditórias. b. O valor do trabalho do Assistente Social reside na sua utilidade social, que não pode ser medida em termos das respostas concretas que venham produzir alteração na realidade empírica. c. Os instrumentos e técnicas a serem utilizados no cotidiano de trabalho do Assistente Social não podem variar, tendo em vista que devem estar adequados para proporcionar os resultados esperados.
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d. A instrumentalidade do Serviço Social atribui à profissão um status peculiar que dificulta sua vinculação a outros ramos de atividade ati vidade profissional.
Comentários A instrumentalidade no serviço social é uma determinada propriedade que a profissão adquire dentro das relações sociais, no confronto entre as contradições objetivas e subjetivas do exercício profissional (Guerra 2000:53), portanto é uma propriedade da profissão que se constrói e reconstrói no trabalho profissional, na realidade transformada pelos homens através do trabalho e são transformados por ele. É uma ação que se renova através da historicidade humana e onde o profissional modificar transforma às condições objetivas e subjetivas do cotidiano e das relações sociais nela existente. A resposta correta é: A
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TÓPICO II TESTES RELACIONADOS À PNAS/LOAS/SUAS/NOB 1 - (INTELECTUS - PM DE NAVEGANTES/SC 2011) A descentralização político-administrativa das ações governamentais governamentais na área da assistência social e reforçada pelas instancias de negociação, pactuação e deliberação, onde: I – A CIB é uma instância de deliberação II – As Conferências são instâncias de negociação III – A CIT é uma instância de negociação e pactuação pactuação IV – o Conselho Nacional de Assistência Social, os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Munici pais de Assistência Assistência Social são instâncias de deliberação Assim sendo podemos afirmar que as alternativas corretas são: a. III e IV b. I e IV c. II, III e IV d. I, II, III e IV e. I, III e IV
Comentários As instâncias de negociação, pactuação e deliberação são os instrumentos de descentralizaçã descentralizaçãoo da política de assistência social que a torna mais democrática e participativa, são constituídas por órgãos governamentais e não governamentais que estão inseridas nas ações da assistência social. Segundo a NOB/SUAS são instâncias de negociação negociação e pactuação pactuação a CIT e a CIB. A CIT, Comissão Intergestores Tripartite é um órgão de articulação entre os entes federal, estadual e municipal, que se reúnem para decidirem sobre os aspectos operacionais operacionais da gestão do SUAS. A CIB, Comissão Intergestores Bipartite é um órgão constituído pelos representantes dos municípios e com o representante Estadual para pactuação das decisões a nível estadual. As instancias de deliberações são as conferencias de assistência social e os conselhos de assistência social, são esses órgãos que deliberam sobre as diretrizes e avaliação da política nacional de assistência social. A resposta correta é: A 2 - (AOCP – PM LAGARTO/SE 2011) São considerados serviços de proteção básica de assistência social aqueles que potencializam a família como unidade de referência, fortalecendo seus vínculos internos e externos de solidariedade, através do protagonismo de seus membros e da oferta de um conjunto de serviços locais que visam a convivência, a socialização e o acolhimento, em famílias cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos, bem como a promoção da integração ao mercado de trabalho, EXCETO: a. Programa de Atenção Integral às Famílias. b. Programa de inclusão produtiva e projetos de enfrentamento enfrentamento da pobreza. pobreza. c. Centros de Convivência para Idosos d. Serviços para crianças de 0 a 6 anos, que visem o fortalecimento dos vínculos familiares, o direito de brincar, ações ações de socialização socialização e de sensibilização sensibilização para a defesa dos direitos direitos das crianças. e. Programa de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
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Comentários Apesar da prova ter sido realizada em 2011, a empresa organizadora não se atentou para as novas nomenclaturas dos serviços socioassistenciais baseados na Tipificação Nacional (Resolução nº 109 de 11 de novembro de 2009). Segundo essa resolução as ações de fortalecimento e de pertencimento de vínculos familiares e comunitários são executados pela Proteção Social Básica através dos serviços: a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF; b) Serviço de Convivência e Fortalecimento Fortalecimento de Vínculos; Vínculos; c) Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas. Já o item E, é o antigo Programa de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, atualmente após a Resolução 109 do Conselho Nacional de Assistência Social esse programa ampliou-se para todos os segmentos vulnerabilizados e com vínculos fragilizados por ocasião de violação de direitos denominado de Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI;
A resposta correta é: E 3 - (AOCP – PM LAGARTO/SE 2011) Sobre a Proteção Social Especial de Média Complexidade, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) São considerados serviços serviços de média complexidade complexidade aqueles que oferecem oferecem atendimentos às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos. ( ) Os Serviços da Proteção Especial Especial de Média Complexidade requer requer maior estruturação técnico técnico operacional e atenção especializada e mais individualizada, e, ou, de acompanhamento sistemático e monitorado. ( ) São serviços de Proteção Proteção Social Especial Especial de Média Complexidade: Complexidade: Serviço de orientação orientação e apoio sociofamiliar, Plantão Social, Abordagem de Rua, Cuidado no Domicílio, Serviço de Habilitação e Rea bilitação na comunidade das pessoas pessoas com deficiência, Medidas socioeducativas socioeducativas em meio-aberto (Prestação de Serviços à Comunidade – PSC e Liberdade Assistida – LA). ( ) A proteção social especial de média complexidade complexidade não envolve Centro Centro de Referência Especializado Especializado da Assistência Social. ( ) A proteção social especial especial de média complexidade complexidade difere-se da proteção social básica básica por tratar-se de um atendimento dirigido às situações de violação de direitos. a. F – V – V – V – V. b. V – V – F – V – V. c. V – V – V – F – V. d. V – F – V – V – V. e. V – V – V – V – F.
Comentários Segundo o Caderno de Orientações O rientações técnicas para os CREAS(2011:29): A proteção social especial de média complexidade organiza a oferta de serviços especializados que requerem maior estruturação técnica e operativa, com competências e atribuições definidas, destinados 24
ao atendimento especializado às famílias e aos indivíduos em situação de risco pessoal e social, com violação de direitos. Devido à natureza e ao agravamento dos riscos, pessoal e social, vivenciados pelas famílias e indivíduos atendidos, a oferta da atenção na Proteção Social Especial de Média Comple xidade requer atendimento especializado, individualizado, continuado e articulado com a rede. Em conformidade com a Tipificação Nacional dos Serviços socioassistenciais, constituem Unidades de Referência e oferta de serviços especializados no âmbito da Proteção Social Especial de Média Com plexidade: - Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS - Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua – Centro POP
A resposta correta é: C 4 - (MGF – PM MACHADOS/MG 2010) A proteção social básica tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Prevê o desenvolvimento de serviços, programas e projetos, locais de acolhimento, convivência e socialização de famílias e indivíduos, conforme identificação da situação de vulnerabilidade. vulnerabilidade. A unidade pública estatal, responsável pela operacionalização e coordenação da rede de serviços socioassistenciais, intitula-se: a. Centro de convivência b. CRAS - Centro de Referência da Assistência Social Social c. Casa Lar d. Casa de passagem e. Centro de informação para o trabalho infantil
Comentários O Sistema Único de Assistência Social organiza sua rede de atenção socioassistencial de forma a atender as necessidades das famílias em suas diversas complexidades tendo como porta de entrada o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS. O CRAS é a unidade da assistência social responsável em organizar os serviços da proteção básica no seu território. Cada CRAS tem o número de famílias para referenciar, segundo a NOB/SUAS, para municípios de pequeno porte I (até 20 mil habitantes), terá um CRAS para referenciar até 2.500 famílias, os municípios de pequeno porte II (de 20 mil a 50 mil habitantes), um CRAS para referenciar referenciar 3.500 famílias, municípios municípios de médio porte (50 mil a 100 mil habitantes), terá no mínimo 2 CRAS com 5.000 famílias referenciadas, municípios com grande porte (100mil a 900 mil habitantes) e metrópoles ,deverão atender 5.000 famílias com 4 e 8 CRAS respectivamente. A resposta correta é: B 5 - (MGF – PM MACHADOS/MG 2010) A proteção social especial é a modalidade de atendimento assistencial destinada às famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco social e pessoal por ocorrência de abandono, maus-tratos físicos, e ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, trabalho infantil, etc. A proteção social especial se secciona em duas modalidades de complexidade, que consideram a permanência ou ausência dos vínculos fami familiares, liares, denominados: a. comunitária e média
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b. baixa e intermediária intermediária c. média e alta d. substituta e mediana e. baixa e alta
Comentários A proteção social especial é organizada a partir das situações agravantes de violação pela qual a família está passando, pois é na proteção social especial que são enfrentados as situações que fragilizam, rompe temporária ou definitiva os vínculos familiares por decorrência das violação de direitos e para esse enfrentamento é necessário atendimento atendimento diversificado e adequado adequado para cada atendimento atendimento familiar. Na proteção social especial de média complexidade, são tratados t ratados as violações que ainda não chegaram os rompimentos totais de vínculos, nesse sentido, o atendimento é de romper com o ciclo de desnaturalização da violência e fortalecer os laços familiares e comunitários. Na proteção social social especial de alta complexidade complexidade os vínculos já foram fragilizados e rompidos rompidos por situação de acolhimento institucional. A resposta correta é: C 6 - (INSTITUTO CIDADES – PM TANGARÁ DA SERRA/MT SERRA/MT 2011) O Serviço de Proteção Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF consiste no trabalho de caráter continuado com as famílias em situação de vulnerabilidade social, visa o fortalecimento da função protetiva das famílias, prevenindo a ruptura de laços familiares e comunitário, promovendo o acesso e usufruto de direitos e contribui para a melhoria da qualidade de vida. Considere as seguintes afirmações e, em seguida, marque V para verdadeiro e F para falso. ( ) Famílias beneficiárias de programas de transferência transferência de renda e benefícios benefícios assistenciais são público alvo do PAIF. ( ) Promover aquisições aquisições sociais e materiais às famílias, potencializando potencializando o protagonismo protagonismo e a autonomia autonomia das famílias e comunidades não é um dos objetivos do PAIF. ( ) Apoiar famílias que possuem, possuem, dentre seus membros, membros, indivíduos que necessitam necessitam de cuidados, cuidados, por meio da promoção de espaços coletivos de escuta e troca de vivências familiares constitui um objetivo do PAIF. ( ) Famílias que atendem os critérios de elegibilidade de programas de transferência transferência de renda e benefíbenefícios assistenciais, mas que ainda não foram contempladas são público alvo do PAIF. Marque a sequência correta. a. F. F. F. F. b. V. V. F. F. c. V. F. V. V. d. F. F. V. V.
Comentários O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, é o serviço que tem como objetivo prevenir as situações que possam provocar danos danos sociais a família como rompimento de vínculos, fragilidades decorrentes de falta de acesso aos serviços básicos. O PAIF faz parte da proteção social básica e
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é executado no Centro de Referência de Assistência Social. A Tipificação Nacional dos Serviços socioassistenciais prioriza os seguintes seguintes públicos públicos alvo: - Famílias beneficiárias de programas de transferência de renda e benefícios assistenciais; - Famílias que atendem os critérios de elegibilidade a tais programas ou benefícios, mas que ainda não foram contempladas; - Famílias em situação de vulnerabilidade em decorrência de dificuldades vivenciadas por algum de d e seus membros; - Pessoas com deficiência e/ou pessoas idosas que vivenciam situações de vulnerabilidade e risco social.
A resposta correta é: C 7 - (CERCON – PM CAPELA/SE 2010) A assistência social é caracterizada como política de proteção social, sendo necessário considerar três vertentes de proteção social. Identifique: I. Pessoas e territórios; II. Pessoas, famílias e suas circunstâncias; III. Direito a seguridade social e vulnerabilidade; IV. NDA. Das assertivas está correta: a. Somente a IV; b. Somente a I;I; c. Somente a III. d. Somente a II;
Comentários A política de assistência social enfoca a proteção social a partir da organização dos serviços socioassistenciais por nível de complexidade com centralidade centralidade na família, isto quer dizer que a ação a ser executada aos usuários deve ter interface intimamente intimamente ligada a família, os indivíduos e a situação ou circunstancia na qual a família está inserida. Segundo a Tipificação Nacional dos Serviços socioassistenciais (Resolução nº109 de 11 de novembro de 2009 do CNAS), a Proteção Social Básica Básica se destina às famílias em situação situação de risco social em decorrência de situação de pobreza, ausência ou falta de acesso aos serviços públicos e fragilidades de vínculos familiares e comunidades e seu atendimento é exclusivamente no Centro de Referencia de Assistência Social- CRAS. Já a Proteção Social Especial é destina a proteção de famílias que estão em situação de direitos violados ou, que já tenha ocorrido rompimento dos laços laços familiares e comunitários. A proteção social social especial é subdividida subdividida em Média Complexidade e Alta Alta Complexidade: Média Complexidade: direitos violados, mas vínculos familiar e comunitário não rompidos; Alta Complexidade: sem referência e, ou, em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e, ou, comunitário. A resposta correta é: D 8 - (AOCP – IFECT/MG 2009) Quanto ao CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social), assinale a alternativa INCORRETA.
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a. O CMAS é responsável pelo cadastro cadastro e registro dos serviços na área da Assistência Social. Social. b. O Plano Municipal Municipal de Assistência Social deve ser ser aprovado pelo pelo CMAS. c. O CMAS tem composição composição paritária. d. O CMAS é responsável pela fiscalização das entidades entidades e organizações de Assistência Social. Social. e. O CMAS não deve se manifestar manifestar nas questões que envolvam envolvam o Fundo Municipal de Assistência Assistência Social.
Comentários O Conselho Municipal de Assistência é uma instância de controle social que tem a função de propor, fiscalizar as ações da assistência social no âmbito municipal os recursos e políticas da área. Deve ser regulamentado por lei específica que deve dispor sobre funcionamento pelo executivo municipal. Segundo a NOB/SUAS 2005, a composição dos conselheiros é paritária entre a sociedade civil e governo. As instituições que prestam serviços na área de assistência social devem ser inscritos no CMAS, que terá a função de fiscalizar os recursos e sua devida aplicação. Ainda segundo a NOB/SUAS 2005, são funções do CMAS: a) Elaborar e publicar seu Regimento Interno; Interno; b) Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância consonância com a política estadual na perspectiva do SUAS e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social; c) Acompanhar e controlar controlar a execução da Política Municipal Municipal de Assistência Social; adequações; d) Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social e suas adequações; e) Zelar pela efetivação efetivação do SUAS; f) Regular a prestação de serviços serviços de natureza pública pública e privada no campo da da assistência social, social, no seu âmbito, considerando as normas gerais do CNAS, as diretrizes da Política Estadual de Assistência Social, as proposições da Conferência Municipal de Assistência Social e os padrões de qualidade para a prestação dos dos serviços; g) Aprovar a proposta orçamentária orçamentária dos recursos destinados destinados às ações finalísticas de assistência assistência social, social, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social; h) Aprovar o plano de aplicação aplicação do Fundo Municipal Municipal de Assistência Social Social e acompanhar a execução execução orçamentária e financeira anual dos recursos; i) Propor ao CNAS cancelamento cancelamento de registro das entidades e organizações organizações de assistência assistência social que incorrerem em descumprimento dos princípios previstos no artigo 4º da LOAS e em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos; j) Acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecido estabelecidoss com a rede prestadora de serviços da assistência social; k) Aprovar o Relatório Anual Anual de Gestão; l) Inscrever e fiscalizar fiscalizar as entidades e organizações organizações de âmbito municipal.
A resposta correta é: E 9 - (AOCP – PM PINHÃO/PR 2009) Qual o conceito de família utilizado pelo principio de matricialidade sociofamiliar. a. a família deve receber ajuda com com o intuito de cumprir o seu papel de provedor. b. a família é o núcleo núcleo financeiro básico básico de apoio ao convívio familiar e comunitário. comunitário. c. a família é o núcleo social responsável responsável pelo caráter dos indivíduos sociais. sociais. d. Fortalecendo as possibilidades possibilidades de proteção social na família exime-se as responsabilidades responsabilidades do Estado. 28
e. a família é o núcleo social básico de acolhida, acolhida, convívio, autonomia, autonomia, sustentabilidade e protagonismo protagonismo social.
Comentários A família como centralidade da Política Nacional de Assistência Social, superou o conceito de unidade familiar formada por pais e filhos e se apresenta hoje como um local onde os indivíduos se unem por laços de consanguinidade, afetividade ou de solidariedade (PNAS/2004). A família, portanto, deve cum prir seu papel de proteção aos seus indivíduos e o Estado deve prover ações para que a família tenha condições de exercer seu papel. A resposta correta é: E 10 - (MMC- PM PEDRO TOLEDO 2010) Os benefícios eventuais são provisões suplementares suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e as famílias em virtude virt ude de: a. Nascimento, desemprego, desemprego, situações de vulnerabilidade temporária temporária e de calamidade publica. b. Nascimento, situações situações de vulnerabilidade vulnerabilidade temporária temporária e de calamidade calamidade publica. c. Nascimento, invalidez, invalidez, incapacidade temporária temporária e de calamidade publica. publica. d. Nascimento, morte, situações situações de vulnerabilidade vulnerabilidade temporária e de calamidade publica.
Comentários: Segundo a Política Nacional de Assistência Social – PNAS,( aprovada pela Resolução no 145, de 15 de outubro de 2004, do CNAS): “Os Benefícios Eventuais foram tratados no artigo 22 da LOAS. Podemos traduzi-los como provisões gratuitas implementadas em espécie ou pecúnia que visam cobrir necessidades temporárias em razão de contingencias, relativas a situações de vulnerabilidades temporárias, em geral relacionadas ao ciclo de vida, a situações de desvantagem pessoal ou a ocorrências de incertezas que representam perdas e danos”. Os benefícios eventuais são provisões da Assistência Social que visam o pagamento de auxílio natalidacapta de ¼ salário mínimo. (Artigo 22 da LOAS) de e de mortalidade às famílias com renda per renda per capta de A concessão desses benefícios deve ser regulamentada pelos conselhos de assistência social nas esferas estadual, municipal e do Distrito Federal. De acordo com a LOAS, no parágrafo parágrafo 2º pode ser criados outros benefícios benefícios eventuais desde desde que observem as orientações do Conselho Nacional de Assistência Social através das Resoluções nº 212 de 19 de outubro de 2006 , o Decreto Federal Federal nº 6307 de 14 de dezembro dezembro de 2007. A Resolução de nº 39 de 09 de dezembro de 2010, reordena os benefícios eventuais da assistência social.
A resposta correta é: D 11 - (MMC- PM PEDRO TOLEDO 2010) Constitui principio ético que orienta a intervenção dos profissionais da área de assistência social previsto na NOB-RH/SUAS: N OB-RH/SUAS: a. Garantia do acesso da população população a política de assistência assistência social resguardado resguardado o critério de renda. b. Contribuir para integrar e alimentar o sistema sistema de informação.
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c. Compromisso em garantir garantir atenção profissional profissional direcionada para construção construção de projetos pessoais pessoais e sociais para autonomia e sustentabilidade. sustentabilidade. d. Garantir a desprecarização" desprecarização" dos vínculos dos trabalhadores trabalhadores do SUAS e o fim da terceirização. terceirização.
Comentários São princípios éticos profissionais da NOB RH (Resolução 269 de 13 de dezembro de 2006 e Resolução 01 de 25 de janeiro de 2007): São princípios éticos que orientam a intervenção dos profissionais da área de assistência social: a) Defesa intransigente intransigente dos direitos direitos socioassistenciais; socioassistenciais; b) Compromisso em ofertar serviços, programas, projetos e benefícios de qualidade que garantam a oportunidade de convívio para o fortalecimento de laços familiares e sociais; c) Promoção aos usuários do acesso acesso a informação, garantindo conhecer conhecer o nome e a credencial de quem os atende; d) Proteção à privacidade dos dos usuários, observado observado o sigilo profissional, preservando preservando sua privacidade e opção e resgatando sua historia de vida; e) Compromisso em garantir garantir atenção profissional direcionada direcionada para construção construção de projetos pessoais pessoais e sociais para autonomia e sustentabilidade sustentabilidade;; f) Reconhecimen Reconhecimento to do direito dos usuários a ter acesso acesso a benefícios benefícios e renda e a programas de de oportunidades para inserção profissional e social; g) Incentivo aos usuários usuários para que estes exerçam seu seu direito de participar de de fóruns, conselhos, conselhos, movimentos sociais e cooperativas populares de produção; h) Garantia do acesso acesso da população a política de assistência assistência social sem discriminação discriminação de qualquer natureza (gênero, raça/etnia, credo, orientação sexual, classe social, ou outras), resguardados os critérios de elegibilidade dos diferentes programas, projetos, serviços e benefícios; i) Devolução das informações informações colhidas nos estudos estudos e pesquisas pesquisas aos usuários, no sentido de que que estes possam usá-las usá-las para o fortalecimento fortalecimento de seus interesses; j) Contribuição para a criação criação de mecanismos mecanismos que venham desburocratizar desburocratizar a relação relação com os usuários, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados.
A resposta correta é: C 12 - (MMC- PM PEDRO TOLEDO 2010) Conforme estabelecido na NOB/SUAS, cabe pactuar pela desabilitação dos municípios: a. A Comissão Comissão Intergestores Intergestores Bipartite Bipartite (CIB). b. A Comissão Intergestores Intergestores Tripartite (CIT). c. O Conselho Nacional Nacional de Assistência Assistência Social (CNAS). d. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
Comentários A NOB SUAS orienta que a habilitação e desabilitação dos municípios nos níveis de gestão devem ser apreciadas e pactuadas pela CIB formado por gestores dos municípios e do Estado. (página 36 da NOB SUAS). A resposta correta é: A
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13 - (MMC- PM PEDRO TOLEDO 2010) A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), no artigo 18 estabelece que conceder registro e certificado de entidade beneficente de assistência social e competência do: a. Conselho Municipal Municipal de Assistência Assistência Social Social -CMAS. b. Conselho Nacional Nacional de Assistência Assistência Social -CNAS. c. Fundo Nacional Nacional de Assistência Assistência Social -FNAS. d. Ministério do Desenvolvimento Desenvolvimento Social e Combate Combate a Fome - MDS.
Comentários: O artigo 18 da LOAS lista as competências do Conselho Nacional de Assistência Social: Art. 18. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social: I - aprovar a Política Nacional de Assistência Social; II - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social; III – observado o disposto em regulamento, estabelecer procedimentos para concessão de registro e certificado de entidade beneficente de assistência social às instituições privadas prestadoras de serviços e assessoramento de assistência social que prestem serviços relacionados com seus objetivos institucionais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 24. 8. 2001) IV – conceder registro e certificado de entidade beneficente de assistência social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 24. 8. 2001) V - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social; VI - a partir da realização da II Conferência Nacional de Assistência Social em 1997, convocar ordinariamente a cada quatro anos a Conferência Nacional de Assistência Social, que terá t erá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; (Redação dada pela Lei nº 9.720, 9.720, de 26.4.1991) 26.4.1991) VII - (Vetado.) VIII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Assistência Social a ser encaminha encaminhada da pelo órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social; IX - aprovar critérios de transferência de recursos para os Estados, Municípios e Distrito Federal, considerando, para tanto, indicadores que informem sua regionalização mais eqüitativa, tais como: população, renda per capita, mortalidade infantil e concentração de renda, além de disciplinar os procedimentos de repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, sem prejuízo das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias; X - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados; XI - estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS); XII - indicar o representante do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) junto ao Conselho Nacional da Seguridade Social; XIII - elaborar e aprovar seu regimento interno; XIV - divulgar, no Diário Oficial da União, todas as suas decisões, bem como as contas do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e os respectivos pareceres emitidos. Parágrafo único. Das decisões finais do Conselho Nacional de Assistência Social, vinculado ao Ministério da Assistência e Promoção Social, relativas à concessão ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, caberá recurso ao Ministro de Estado da Previdência Social, no prazo de trinta dias, contados da data 31
da publicação do ato no Diário Oficial da União, por parte da entidade interessada, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003).
A resposta correta é: B 14- (CESP/UNB IPSES 2010) Uma importante conquista para a política social no Brasil, instituída pela Lei Orgânica da Assistência Social, é a que prevê o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência deficiência ou ao idoso maior de 65 anos anos que não possua meios para prover a própria renda ou de tê-la provida por sua família. Tal definição se refere: a. a benefício eventual – auxílio auxílio natalidade. b. à aposentadoria aposentadoria por invalidez. c. ao programa programa Bolsa Escola. Escola. d. ao auxílio-do auxílio-doenç ença. a. e. ao benefício de prestação continuada.
Comentários A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, lei 8742/03 garante em seu artigo 20 o Benefício de Prestação ContinuadaContinuada- BPC, que é a garantia de um salário mínimo mí nimo aos idosos com idade igual ou superior a 65 anos de idade ou a pessoa com deficiência que o incapacita para a vida independente e para o trabalho e que sua família famíli a também não tem condições de provê, tendo com parâmetro para concessão do benefício à renda renda familiar de ¼ de salário mínimo por pessoa. pessoa. A resposta correta é: E 15 - (CESP/UNB IPSES 2010) Considerando que a Lei n.º 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) regulamenta os artigos 203 e 204 da Constituição Federal, assinale a opção correta acerca da assistência social no Brasil. a. O conselho municipal de assistência assistência social é responsável responsável pela aprovação da política nacional nacional de assistência social. b. A assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado e se caracteriza por ser uma política políti ca contributiva, com acesso para os que podem pagar. c. Entre os objetivos da assistência assistência social social está a proteção à família, à maternidade, maternidade, à infância, à adolesadolescência e à velhice. d. O financiamento da assistência assistência social social é feito com recursos da seguridade seguridade social, pois pois não dispõe de um fundo próprio. e. A assistência social é uma política política pública exclusiva para portadores portadores de deficiência e idosos. idosos.
Comentários A Assistência Social é uma política integrante i ntegrante da Seguridade social, junto com a previdência e Saúde, se constitui numa política não contributiva, que provê os mínimos sociais para quem dela necessitar. O conselho municipal de assistência social deve aprovar a política dentro do município onde ele estiver implantado. O financiamento da assistência assistência social é proveniente dos orçamentos orçamentos da União, do Distrito Federal, dos estados e municípios e das diversas contribuições sociais.
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Os objetivos da assistência social referem-se aos segmentos que ela deseja atingir, ou seja, todos os ciclos de vida da pessoa, sem privilegiar um segmento em detrimento do outro.
A resposta correta é: C 16 - (CONSULPLAN- PM S.Miguel da Palha 2009) O Brasil implanta desde 2004, o SUAS - Sistema Único de Assistência Social, que tem por perspectiva afiançar proteção social básica e especial através de benefícios e de serviços a famílias e cidadãos em situação de risco social e vulnerabilidades sociais. Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao SUAS: a. Um dos grandes desafios é o de modelar modelar iniciativas de cada cada ente federativo a uma política política nacional pactuada em níveis, instâncias, representações e aprovadas aprovadas por um Conselho Nacional de Assistência Social de constituição paritária entre governo e sociedade. b. O sistema de gestão federativa envolve os três níveis de gestão local/municipal, estadual/regional estadual/regional e nacional/federal. c. A primeira base do sistema ou um dos seus pilares de sustentação sustentação é denominada matricialidade matricialidade sociofamiliar. d. O SUAS é um sistema e como tal, embora participativo, é centralizado centralizado e todas as ações devem devem ter um direcionamento direto da União a fim de constituir a Política Nacional de Assistência Social (PNAS). e. A proteção social social ao ciclo de vida é, no cotidiano das relações, atribuída atribuída à família ou à convivência convivência familiar. Este caráter inaugura a necessidade de uma política de Fortalecimento das famílias.
Comentários O SUAS é o sistema que organiza os serviços da assistência social em âmbito nacional, de forma com partilhada entre os três entes federativos, tendo como ponto de partida de suas ações a centralidade na família no território. Ele é a materialização da PNAS, tendo suas diretrizes normatizadas pelo CNAS e deliberações das conferencias nacionais, estaduais e municipais de assistência social, portanto o SUAS se constitui num sistema participativo e descentralizado. A resposta correta é: E 17- (MSCONCURSOS – PM CONS. PENA 2010) A Lei Orgânica da Assistência Social prevê atendimento às necessidades básicas da pessoa idosa. A partir disso, qual legislação tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade? a. Decretos específicos específicos para o Idoso. b. Políticas Estaduais Estaduais da Pessoa Idosa. Idosa. c. Conselhos Conselhos do Idoso. Idoso. d. Política Política Nacional Nacional do Idoso. Idoso.
Comentários A política nacional do idoso prevê o cuidado específico e garantias constitucionais que confere a proteção integral ao idoso, que se materializa na lei 10741 de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do idoso) A resposta correta é: D
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18 - (MSCONCURSOS – PM CONS. PENA 2010) De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social LOAS, as ações na área de assistência social são organizadas: a. Com ênfase na divulgação divulgação ampla dos dos benefícios, serviços, serviços, programas e projetos assistenciais, assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. b. Pelo conjunto CEFESS/CRESS. CEFESS/CRESS. c. Em instâncias consultivas, deliberativas deliberativas e resolutivas compostas pelos diversos diversos setores envolvidos na área e de acordo com esta lei. d. Em sistema descentralizado descentralizado e participativo, constituído pelas entidades entidades e organizações organizações de assistência assistência social abrangidas pela LOAS.
Comentários A LOAS prevê o atendimento das necessidades necessidades sociais através da articulação com outras políticas e entidades e organizações que atuam na política de assistência social. O artigo 204 da constituição estabelece as diretrizes na execução da assistência social: Art. 204 – As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: I – descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esfera estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; II – participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
A resposta correta é: D 19 - (MSCONCURSOS – PM CONS. PENA 2010) O Sistema Único de Assistência Social – SUAS, criado a partir das deliberações da IV Conferência Nacional de Assistência Social e previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um sistema público que organiza, de forma descentralizada: a. Os atendimentos prestados prestados apenas às pessoas pessoas idosas. b. Os serviços socioassistenciais socioassistenciais no Brasil. c. Os programas e projetos de assistência assistência social e de saúde. saúde. d. Os atendimentos prestados prestados apenas às pessoas pessoas com deficiência. deficiência.
Comentários: O SUAS e a LOAS constituem a materialização da concepção de proteção social no âmbito da assistência social, suas ações são traduzidas em serviços socioassistenciais que nacionalmente estão padronizados para unificar o entendimento da essência dos serviços. serviços. (Ler a Resolução 109 de 11 de novembro de 2009) A resposta correta é: B 20 - (MSCONCURSOS – PM CONS. PENA 2010) Os Centros de Referência da Assistência Social – CRAS é uma unidade pública estatal de base b ase territorial, responsáveis por executar os serviços: 34
a. De proteção social social especial de alta alta complexidade. b. De proteção social básica. c. De proteção social social especial de média complexidade. complexidade. d. De proteção proteção social especial. especial.
Comentários: Segundo a PNAS a assistência social está hierarquizada por proteções: Proteção social básica e proteção social especial. A proteção social básica corresponde atenção as famílias cujo os vínculos familiares estão fragilizados por ocasião de vulnerabilidades sociais, porém sem rompimento de vínculos, sua ação é executada exclusivamente nos Centros Centros de Referência de Assistência Assistência Social e tem como serviço principal o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF; A resposta correta é: B 21 - (ME/UTFPR 2011) O SUAS, Sistema Único de Assistência Social, é um sistema público não contributivo, descentralizado e participativo que tem por função a gestão do conteúdo específico da assistência social no campo da proteção social brasileira. São eixos estruturantes da gestão do SUAS: I) Matricialid Matricialidade ade sociofamilia sociofamiliar. r. II) Centralização político-administrativa. III) Alcance de direitos socioassistenciais socioassistenciais pelos pelos usuários. IV) Territoriali Territorializaçã zação. o. V) Valorização da da presença do controle social. Estão corretas: a. somente somente I, III, III, IV e V. b. somente I, II e IV. c. somente somente II, II, III e V. V. d. I, II, II, III, IV IV e V. e. somente somente III, III, IV e V.
Comentários O SUAS preconiza suas ações alicerçadas em alguns princípios e elementos essenciais para execução dos serviços socioassistenc socioassistenciais: iais: -Matricialidade Sociofamiliar; -Descentralização -Descentralizaç ão político-administrativa e Territorialização; -Novas bases para a relação entre Estado e Sociedade Civil; -Financiamento; -Controle Social; -O desafio da participação popular/cidadão popular/cidadão usuário; -A Política de Recursos Humanos; -A Informação, o Monitoramento e a Avaliação. Dos itens apresentados apenas o item II está errado, segundo a relação de eixos estruturantes descritos acima retirados da PNAS. 35
A resposta correta é: A 22 - (CERCON – PM CAPELA 2010) Os serviços socioassistenciais no SUAS são organizados de acordo com as seguintes referências: referências: vigilância social, social, proteção social e defesa defesa social e institucional. Associe as referências aos seus significados: 1. Vigilância Vigilância Social; Social; 2. Proteção Proteção Social; Social; 3. Defesa Defesa Social. Social. ( ( ( (
) Refere-se a produção, sistematização sistematização de informações informações e indicadores; ) Atua sobre os padrões padrões de serviços serviços de assistência assistência social em albergues, abrigos abrigos e outros; ) Segurança de de sobrevivência ou de rendimentos e de autonomia; autonomia; ) Atua na garantia dos usuários ao acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais socioassistenciais e sua defesa.
Escolha uma: a. 3,2,1 3,2,1 e 2; b. 3,1,2 e 1; c. 1,1,2 1,1,2 e 3; d. 2,3,1 2,3,1 e 2.
Comentários: As referências indicadas pela Política de Assistência Social no Sistema Único de Assistência Social são aquelas que têm como função a interferência do ciclo de pobreza e vulnerabilidades em que se encontram as famílias, através de: “medidas da política de assistência social que responda às necessidades sociais e coletivas, mas também seja capaz de atuar a partir de inúmeros requerimentos individuais ou privados, decorrentes da situação de vida das famílias.” NOB/SUAS. Analisando os conceitos das referencias temos: Vigilância Social: Capacidade de identificar e gerir informações sobre as formas de vulnerabilidade no território de abrangência da Política de Assistência. Segundo o MDS temos t emos que a Vigilância Social: “é uma área vinculada à gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e tem como objetivo a produção e a sistematização de informações territorializadas sobre as situações de vulnerabilidade e risco que incidem incidem sobre famílias e indivíduos”. Proteção Social: Segundo a Política Nacional de Assistência Social a proteção social se caracteriza por proteção integral dos indivíduos e famílias no alcance dos seus direitos fundamentais incluindo as seguranças de acolhida, de sobrevivência (renda) e de convívio. Defesa Social:
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“os serviços de proteção básica e especial devem ser organizados de forma a garantir aos seus usuá rios o acesso acesso ao conhecimento conhecimento dos direitos socioassistencia socioassistenciais is e sua defesa. defesa. (PNAS)”.
A resposta correta é: C 23 - (CERCON – PM CAPELA 2010) Segundo a PNAS “a proteção social especial é a modalidade de atendimento assistencial destinada à família e indivíduos i ndivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medida socioeducativa, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras”. Assim, a Proteção Social Especial é subdividida em Proteção Social Especial de média complexidade e Proteção Social Especial de alta complexidade. Identifique os serviços que são ofertados pela PSE/AC e PSE/MC. ( ) Atendimento Atendimento integral integral institucional; ( ) Família Família Acolhedora; Acolhedora; ( ) República; ( ) Plantão Social. Assim a ordem correta é: a PSE/MC, PSE/AC, PSE/MC e PSE/AC. . PSE/AC, PSE/MC, PSE/MC b. PSE/MC e PSE/AC; c. PSE/AC, PSE/AC, PSE/AC, PSE/AC PSE/AC e PSE/MC; d. PSE/MC, PSE/MC, PSE/MC, PSE/MC, PSE/MC e PSE/AC; PSE/AC;
Comentários: A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais define a organização dos serviços da Assistência Social Nacionalmente em decorrência das situações de violação em que se encontram as famílias: famíli as: São Serviços de Média Complexidade: 1. Serviços de Proteção Proteção e Atendimento Especializado Especializado a Famílias e Indivíduos(PAEFI); Indivíduos(PAEFI); 2. Serviços Especializado Especializado em em Abordagem Social; 3. Serviços de Proteção Social a adolescentes adolescentes em Cumprimento de Medida socioeducativa socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC); 4. Serviço de Proteção Proteção Social Especial Especial para Pessoas Pessoas com Deficiência, idosas e suas famílias; 5. Serviço Especializado Especializado para Pessoas Pessoas em Situação Situação de rua. Alta Complexidade: 1. Serviço de Acolhimento Institucional, Institucional, nas seguintes modalidades: modalidades: abrigo institucional; institucional; Casa-lar; Casa de Passagem; Residência Inclusiva. 2. Serviço de de Acolhimento em República; República; 3. Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; Acolhedora; 4. Serviço de Proteção em Situações Situações de Calamidades Calamidades Públicas e de Emergências. Emergências.
A resposta correta é: C 37
24 - (FUNDAÇÃO CAJUINA – PM GRAÇA GRAÇA ARANHA/MA 2010) De acordo com o Art. 9º do Capítulo III – Da Organização e da Gestão, Lei Orgânica da Assistência Social, o funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende da prévia inscrição no respectivo: a. Conselho Municipal Municipal de Assistência Social, Social, ou na Secretaria Estadual Estadual de Assistência Social, conforme conforme o caso caso;; b. Conselho Federal de Assistência Social, ou na Secretaria Especial de Assistência Social, conforme o caso. c. Conselho Municipal Municipal de Assistência Social, ou no Conselho Conselho Estadual de Assistência Assistência Social, conforme conforme o caso caso;; d. Conselho Municipal Municipal de Assistência Social, ou no Conselho Conselho de Assistência Social Social do Distrito Federal, conforme o caso;
Comentários As entidades não governamentais podem fazer parte da rede socioassistencial, no sentido de articulação de meios e esforços para realização das ações e execuções dos serviços, porém é necessário que elas estejam de acordo com as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (artigo 7º da LOAS), devem ter sua inscrição i nscrição nos respectivos conselhos de Assistência Social, que terá a responsabilidade de fiscalizar e orientar os serviços executados pelas instituições inscritas. A resolução nº 16 de 05 de maio de 2010 do CNAS, dispõe sobre quais entidades de assistência social podem ser inscritas nos devid evidos conselhos. A resposta correta é: D 25 - (FUNDAÇÃO CAJUINA – PM GRAÇA ARANHA/MA 2010) O Sistema Único da Assistência Social (SUAS) possui um modelo de gestão para todo o território nacional, que integra os três entes federativos, e objetiva consolidar um sistema descentralizado e participativo de assistência social no Brasil. Esta política foi aprovada em 2003 na(BRASIL, 2005): a. V Congresso Brasileiro de Assistência Social b. V Conferência Nacional de Assistência Assistência Social c. IV Congresso Congresso Brasileiro de Assistência Social d. IV Conferência Conferência Nacional de Assistência Assistência Social
Comentários: As conferências são instancias de deliberação das políticas públicas, nelas os envolvidos como trabalhadores, entidades, sociedade civil, reúnem-se a cada 04 anos ordinariamente e a cada 02 anos extraordinariamente para realizar avaliação e definir os rumos da política. No caso da Conferência Nacional que deliberou sobre o modelo modelo de gestão e diretrizes para efetivação efetivação da assistência social social foi a IV Conferência Nacional de Assistência Social realizada nos dias 07 a 10 de dezembro de 2003. A resposta correta é: D 26 - (FUNDAÇÃO CAJUINA – PM GRAÇA ARANHA/MA 2010) São características do Sistema Único de Assistência Social (BRASIL, 2005): a. Sistema público não contributivo, descentralizado, descentralizado, que tem por função a gestão do conteúdo conteúdo específico da assistência social no campo da proteção social brasileiro;
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b. Sistema público, contributivo, centralizado e participativo que tem por função a gestão do conteúdo específico da assistência social no campo da proteção social brasileiro; c. Sistema público, contributivo, descentralizado descentralizado e participativo que que tem por função a gestão do conteúdo específico da assistência social no campo da proteção social brasileiro; d. Sistema público não contributivo, descentralizado descentralizado e participativo participativo que tem por função a gestão do conteúdo específico da assistência social no campo da proteção social brasileiro;
Comentários As características do Sistema único de Assistência Social são aquelas que o identificam enquanto política pública integrante do Sistema de Seguridade Brasileiro, amparado por lei e regulamentado a partir das Normas operacionais básica da Assistência Social. Segundo a Política Nacional de Assistência Social, são características do SUAS: O SUAS, cujo modelo de gestão é descentralizado e participativo, constitui-se na regulação e organização em todo o território t erritório nacional da rede de serviços socioassistenciais. socioassistenciais. (PNAS 2005:23)
A resposta correta é: D 27 - (INSTITUTO MOVENS – PM MANAUS/AM 2010) A construção e a implementação do Sistema Único de Assistência Social é um requisito essencial da Lei Orgânica de Assistência Social para dar efetividade à Assistência Social como política pública. A respeito da Política de Assistência Social, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta. I – A proteção social básica tem como objetivos a prevenção de situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. II – O Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública estatal de base territorial, localizado em áreas de vulnerabilidade social, que abrange um total de até 10.000 famílias/ano. III – Os serviços de proteção social especial de média complexidade são aqueles que garantem proteção integral – moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e/ou em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e/ou comunitário. IV – A matricialidade sociofamiliar tem papel de destaque no âmbito da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), que parte da premissa de que a centralidade da família e a superação da focalização repousam no pressuposto de que, para a família prevenir, proteger, promover e incluir seus membros, é necessário, em primeiro lugar, garantir condições de sustentabilidade para tal. Estão certos apenas os itens a. III e IV. IV. b. II e IV. c. I e IV. IV. d. I e II. II.
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Comentários: A Política de Assistência Social se materializa através de seus programas e serviços que estão divididos entre as proteções sociais básica e especial. Dentro da especial temos a de média complexidade e a alta complexidade. Segundo a PNAS as proteções devem garantir as seguranças afiançáveis: segurança de sobrevivência (de rendimento e de autonomia); de acolhida; e, convívio ou vivência familiar, sendo a família o alvo das intervenções da assistência, pois é na família onde ocorre as situações que fragilizam os vínculos e onde se materializam as vulnerabilidades vulnerabilidades e para a realização dessas dessas garantias os serviços são direcionadirecionados para cada situação específica, dependendo da complexidade, vejamos: Proteção Social Básica A proteção social básica tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização f ragilização de vínculos afetivos - relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras). PNAS ( Páginas 26e27). O Centro de Referência da Assistência Social – CRAS é uma unidade pública estatal de base territorial, localizado em áreas de vulnerabilidade social, que abrange a um total de até 1.000 famílias/ano. Executa serviços de proteção social básica, organiza e coordena a rede de serviços sócio-assistenciais locais da política de assistência assistência social. Considerado na na Assistência a porta de entrada dos dos usuários aos serviços da assistência Já a Proteção Social Especial, no caso da questão, de média complexidade oferecem atendimentos às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos. Esses atendimentos são realizados em uma unidade específica da Assistência Social que são os CREAS(Centro de Referência Especializado da Assistência Social). Importante frisar que enquanto o CRAS trabalha na prevenção de situações de vulnerabilidades sociais, o CREAS trabalha no enfrentamento das questões de violações de direitos.
A resposta correta é: C 28- (CONSULPLAN – PM SÃO PAULO/SP 2010) Sobre os Benefícios Eventuais da Assistência Social é INCORRETO afirmar que: a. A concessão e o valor dos benefícios benefícios de que trata este artigo serão serão regulamentados pelos pelos Conselhos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). b. O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das três esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até vinte e cinco por cento do salário mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade, nos termos da renda familiar mensal per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo. c. Entendem-se por benefícios benefícios eventuais aqueles aqueles que visam ao pagamento de auxílio por natalidade natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo. d. Entendem-se por benefícios benefícios eventuais aqueles aqueles que visam ao pagamento pagamento de auxílio por natalidade ou ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a meio salário mínimo.
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e. Poderão ser estabelecidos estabelecidos outros benefícios eventuais para atender atender necessidades advindas advindas de situações de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública.
Comentários Os benefícios eventuais são provisões da assistência Social assegurados pela LOAS que devem cobrir necessidades necessida des temporárias em razão e contingências por ocasião de morte, desempreg desemprego, o, calamidades etc. São regulamentados pelos Conselho Nacional, Estadual, Municipal e do Distrito Federal de Assistência Social. Os benefícios eventuais compõem a proteção social básica. A Resolução nº 212, de 19 de outubro de 2006, do CNAS, propõe critérios orientadores para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da política publica de assistência social. O Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, dispõe sobre os benefícios eventuais. A resposta correta é: D 29- (CONSULPLAN – PM SÃO PAULO/SP 2010) Sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é correto afirmar que: a. A situação de internado prejudica prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência deficiência ao benefício. b. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo. c. É a garantia de meio salário mínimo mensal mensal à pessoa portadora de deficiência deficiência e ao idoso com setenta setenta anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. d. Para efeito de concessão concessão deste benefício, a pessoa pessoa portadora de deficiência deficiência é aquela incapacitada incapacitada somente para a vida independente, podendo ser capacitada para o trabalho. e. O benefício pode ser acumulado acumulado pelo beneficiário com com qualquer outro no âmbito da seguridade seguridade social.
Comentários O BPC é a garantia de um salário mínimo concedido concedido a pessoa com com deficiência incapacitada para vida independente e para o trabalho e ao idoso com idade de 65 anos cuja renda familiar mensal per capta se inferior ao ¼ de salário mínimo. A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, define os critérios para a concessão do Benefício de Prestação Continuada- BPC, juntamente com as portarias e decretos especificados abaixo: O Decreto 6.214, de 26 de setembro de 2007, regulamenta o BPC; A Portaria Interministerial MDS/MS/MEC/SEDH-PR nº 18, de 24 de abril de 2007, institui o Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiarias do Beneficio de Prestação Continuada da Assistência Social, com prioridade na faixa etária de zero a dezoito anos (BPC na Escola); A Portaria nº 44, de 19 de fevereiro de 2009, do MDS, estabelece instruções so bre o BPC referentes a dispositivos da NOB/SUAS, aprovada pela Resolução nº 130, de 2005, do CNAS. A resposta correta é: B 30 - (CONSULPLAN – PM SÃO PAULO/SP 2010) As ações na área de Assistência Social são organizadas em sistema descentralizado e participativo, constituído pelas entidades e organizações de Assis41
tência Social abrangidas pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) que articule meios, esforços e recursos e por um conjunto de instâncias deliberativas compostas pelos diversos setores envolvidos na área. Sobre a organização e gestão da Assistência Social é correto afirmar que: a. As ações de Assistência Social, no âmbito das entidades entidades e organizações de Assistência Assistência Social, observarão as normas expedidas pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). b. As ações das três esferas de de governo na área de Assistência Assistência Social realizam-se de forma desarticulada, desarticulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera municipal e a coordenação e execução dos programas à esfera federal. c. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal não podem celebrar celebrar convênios com entidades entidades e organizações de Assistência Social. d. As entidades e organizações organizações de Assistência Assistência Social podem, podem, para defesa de seus seus direitos referentes à inscrição e ao funcionamento, recorrer aos Conselhos Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal. e. O funcionamento das entidades entidades e organizações de Assistência Assistência Social depende de prévia inscrição no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
Comentários: As entidades que executam serviços no âmbito da assistência social devem estar devidamente inscritos nos conselhos municipais, estadual estadual e no nacional de assistência social conforme preconiza a LOAS: Art. 9º O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso. Para execução dos serviços serviços socioassistenciais socioassistenciais os estados e municípios podem celebrar convênios convênios com entidades, no sentido de articular recursos e esforços para atendimento à população população , obedecendo o principio de descentralização. descentralização.
A resposta correta é: D 31 - (AOCP – IFECT/MG 2009) De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. As entidades e organizações de Assistência Social podem para a defesa de seus direitos referentes à inscrição e ao funcionamento, recorrer _______________ . a. ao Governad Governador or do Estado Estado b. ao Prefeito Municipal Municipal c. ao Ministério Ministério Público Público d. a Secretaria Secretaria de Assistência Social e. aos Conselhos Nacional, Nacional, Estaduais, Municipais Municipais e do Distrito Federal
Comentários São considerados considerados instancias de controle controle social segundo a NOB/SUAS 2005: 2005: Conselhos Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, portanto as entidades devem recorrer suas inscrições nos conselhos referentes ao seu território. A resolução nº16/2010 do Conselho Nacional 42
de Assistência Social dispõe sobre parâmetros nacionais para inscrição de entidades nos respectivos conselhos.
A resposta correta é: E 32 - (AOCP – IFECT/MG 2009) No percurso histórico a Política Social brasileira encontra na Constituição de 1988 uma inovação: a definição de um sistema Seguridade Social para o país, colocando-se como desafio a construção de uma Seguridade Social universal, solidária, democrática e sob a primazia da responsabilidade do Estado. A Seguridade Social brasileira por definição constitucional é integrada por quais políticas? políticas? Assinale a alternativa correta. a. Saúde, Educação Educação e Assistência Social. Social. b. Saúde, Previdência Previdência Social e Assistência Assistência Social. Social. c. Educação, Saúde e Vigilância Sanitária. Sanitária. d. Assistência Social, Moradia e Educação. Educação. e. Assistência Social, Social, Saúde e Segurança. Segurança.
Comentários A Constituição Federal de 1988 incluiu como Seguridade Social as políticas que integram o sistema de proteção social social a Saúde, a Previdência Social Social e a Assistência Assistência Social. Art. 194 – A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
A resposta correta é: B 33 - (AOCP – IFECT/MG 2009) A Assistência Social no Brasil, como política de Proteção Social, inserida na Seguridade Social avançou muito ao longo dos últimos anos, nos quais foram e vêm sendo construídos mecanismos viabilizadores da construção de direitos sociais da população usuária dessa Política. Assinale a alternativa que melhor representa estes avanços? a. ECA, SUS SUS e SUAS. b. PNAS e ECA. c. LOAS LOAS e SUS. SUS. d. LOAS, LOAS, PNAS PNAS e SUAS. SUAS. e. ECA, LOAS LOAS e PNAS.
Comentários A política de Assistência Social foi consagrada como política integrante da Seguridade Social em 1988 pela Constituição Federal, porém apenas em 1993 foi regulamentada através da lei 8742( Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS). Sua materialização se deu através da Política Nacional de Assistência Social- PNAS em 2004 e através das normativas do Sistema Único de Assistência Social em 2005. A resposta correta é: D 34- (AOCP – PM PINHÃO/PR 2009) Assinale a alternativa correta. 43
a. A assistencial social deve deve ser filantrópica e não dever do Estado. Estado. b. A assistência social, direito do cidadão cidadão e dever do Estado. c. A Assistência social social é um ato nobre de caridade. d. A assistência social é Política de Seguridade Seguridade Social Social contributiva. e. A Assistência social é deve deverr da sociedade com o apoio Estatal. Estatal.
Comentários Essa questão nos remete ao artigo 1ª da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei ( Lei 8742/390): “A assistência social, direito do cidadão e dever do d o Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento atendimento às necessidades necessidades básicas”. básicas”. A resposta correta é: B 35 - (AOCP – PM PINHÃO/PR PINHÃO/PR 2009) O artigo 5º da LOAS LOAS trata de suas diretrizes. diretrizes. Assinale a alternativa correta. a. participação da população população apenas no controle controle das ações em todos os níveis níveis de governo. b. primazia da responsabilidade responsabilidade do Estado na condução condução da política de assistência social em cada esfera de governo. c. comando único das ações ações apenas apenas no âmbito municipal e estatal. d. centralização político-administrativa político-administrativa para os Estados, Estados, o Distrito Federal e os Municípios. e. comando único das ações ações apenas apenas no Distrito Federal e estados.
Comentários A Assistência Social deve estar organizada segundo as diretrizes estabelecidas no artigo 5º da LOAS e no artigo 204 da Constituição Federal de 1988: I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; III - primazia p rimazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
A resposta correta é: B 36- (AOCP – PM PINHÃO/PR 2009) Sobre o caráter do SUAS é correto afirmar que: a. o SUAS consolida o modo de gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os três entes federativos que, de modo articulado e complementar, operam a proteção social contributiva de seguridade social no campo da assistência social. b. o SUAS é um sistema público contributivo, descentralizado e participativo que tem por função a gestão do conteúdo específico da assistência social no campo da proteção social brasileira. c. o SUAS fundamenta-se nos compromissos do PT – Partido dos Trabalhadores e orienta-se pela unidade de propósitos, principalmente quanto ao alcance de direitos pelos usuários. 44
d. o SUAS regula em todo o território nacional a hierarquia, os vínculos e as responsabilidades do sistema cidadão de serviços, benefícios, programas, projetos e ações de assistência social, de caráter permanente e eventual, sob critério universal e lógica de ação em rede hierarquizada. e. o SUAS estabelece a divisão de responsabilidades responsabilidades entre os entes federativos (federal, estadual, Distrito Federal e municipal) para instalar, regular, manter e expandir as ações de assistência social como dever do Município e direito do cidadão apenas no seu território de origem.
Comentários O Sistema Único da Assistência Social – SUAS é o sistema da assistência social que materializa a LOAS, cumprindo as diretrizes pautadas na Constituição Federal que consagra os direitos sociais e de inclusão dos mais variados seguimentos. Segundo a PNAS 2004: “O SUAS, cujo modelo de gestão é descentralizado e participativo, constitui-se na regulação e organi zação em todo o território nacional da rede de serviços socioassistenciais. Os serviços, programas, projetos e benefícios têm como foco prioritário a atenção às famílias, seus membros e indivíduos e o território como base de organização, que passam a ser definidos pelas funções que desempenham, pelo número de pessoas que deles necessitam e pela sua complexidade. Pressupõe, ainda, gestão compartilhada, cofinanciamento da política pelas três esferas de governo e definição clara das competências técnico-políticas da União, Estados e Municípios.”
A resposta correta é: D 37 - (ADVISE – SESC/SE 2010) De acordo com Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742/93, entende-se por serviços sociais: a. Atividades continuadas continuadas que visem à melhoria de vida vida da população população e cujas ações, voltadas voltadas para as necessidades necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas nesta lei; b. Ações assistenciais descontinuadas que visem melhoria dos usuários quanto aos benefícios e direitos sociais; c. Atividades descontinuadas, descontinuadas, mas que procurem procurem benefícios à população população considerada excluída, excluída, observando os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta lei; d. Ações assistenciais assistenciais continuadas que visem à melhoria de vida da população, população, mas cujas ações não observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta lei; e. Atividades realizadas com com eficiência e responsabilidade responsabilidade observando a legislação legislação em vigor.
Comentários Segundo a LOAS Anotada: “Os Serviços são atividades continuadas, definidas no art. 23 da LOAS, que visam a melhoria da vida da população e cujas ações estejam voltadas para as necessidades básicas da população, observando os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas nessa lei. A Política Nacional de Assistência Social prevê seu ordenamento em rede, de acordo com os níveis de proteção social soc ial : básica e especial, de média e alta complexidade”. (Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social – NOB/SUAS, aprovada pela Resolução nº 130, de 15 de julho jul ho de 2005, do CNAS); (Pags. 24 e 25)
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A resposta correta é: A 38 - (ADVISE – SESC/SE 2010) A Proteção Social Especial Especial de Média Complexidade, que faz faz parte da Política Nacional de Assistência Social, são serviços de média complexidade que oferecem atendimentos às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos. Fazem parte deste tipo de proteção, exceto: a. Abordagem Abordagem de de rua; b. Serviço de Orientação Orientação e apoio sociofamiliar. sociofamiliar. c. Cuidado Cuidado no domicílio domicílio;; d. Casa Casa Lar; Lar; e. Plantão Plantão Social; Social;
Comentários Segundo a LOAS Anotada a proteção social especial de média complexidade é coordenada e articulada nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, unidades públicas estatais responsáveis pela oferta de orientação e apoio especializados e continuados a indivíduos e famílias com direitos violados, direcionando o foco das ações para a família na perspectiva de potencializar e fortalecer sua função protetiva. A Resolução nº109 de 11 de novembro de 2009 do CNAS tipifica nacionalmente os serviços dentro dos CREAS são eles: a) Serviço de Proteção e Atendimento Atendimento Especializado a Famílias Famílias e Indivíduos (PAEFI); ( Antigo Serviço de Orientação e apoio sociofamiliar) b) Serviço Especializado Especializado em Abordagem Abordagem Social; (Antigo Abordagem Abordagem de rua) c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC); d) Serviço de Proteção Social Especial Especial para Pessoas com com Deficiência, Idosas e suas suas Famílias; (Antigo Cuidado no domicílio) e) Serviço Especializado para para Pessoas em Situação de Rua. ( Esse serviço necessariamente necessariamente deve ser im plantado em um um Centro específico nominado Centro POP) Plantão social segundo a PNAS está na Proteção Básica e a Casa lar está tipificado na Alta Complexidade da proteção social especial.
A resposta correta é: D 39 - CONSULPLAN – PM GARARU 2008) A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) possui uma seção intitulada Dos Programas de Assistência Social. Com relação a estes, podemos afirmar que: a. Os programas de Assistência Assistência Social compreendem compreendem apenas ações ações integrais. b. Os programas de Assistência Social serão definidos, com exclusividade, pelo Conselho Nacional de Assistência Social. c. Os programas de Assistência Social compreendem compreendem apenas ações complementares. complementares. d. N.R. N.R.A. A. e. Os programas voltados ao idoso e à integração da pessoa pessoa portadora de deficiência serão devidamente devidamente articulados com o benefício de prestação continuada. 46
Comentários: Os programas de Assistência Social se constituem ações integradas e complementares, de forma a contribuir para a potencialização dos serviços de forma continuada e em conformidade com a LOAS e os Conselhos de Assistência Social. O artigo 24 se refere aos programas de Assistência Social: Art. 24. Os programas de assistência assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. § 1º Os programas programas de que trata este artigo serão definidos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social, obedecidos os objetivos e princípios que regem esta lei, com prioridade para a inserção profissional e social. § 2º Os programas voltados voltados ao idoso e à integração da pessoa portadora portadora de deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 desta lei.
A resposta correta é: E 40 - (INSTITUTO LUDUS – PM NOVA YORK/MA 2010) Segundo a LOAS, as ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Dentre as competências do município podemos destacar: a. Apoiar técnica e financeiramente financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento enfrentamento da pobreza em âmbito regional ou local. b. Destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelo poder legislativo. c. Responder pela concessão concessão e manutenção manutenção dos benefícios de prestação prestação continuada definidos definidos no art. 203 da Constituição Federal d. Executar os projetos de enfrentamento enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações organizações da sociedade civil. e. Zelar pela efetivação do sistema descentralizado descentralizado e participativo participativo da Assistência Social. Social.
Comentários A LOAS define as competências das três esferas de governo em seu âmbito de atuação, apesar de estarem articuladas as ações de execução são de responsabilidade r esponsabilidade dos municípios. O item 2.1 da NOB/SUAS estabelece os níveis de gestão municipal: inicial, básica e plena; também elenca as responsabilidades, responsabilidades, os requisitos e os incentivos de cada nível de gestão dos municípios. Analisando os itens da questão temos: a) Responsab Responsabilidade ilidade do Governo Estadual b) Responsabilidad Responsabilidadee do Governo Federal Federal c) Responsab Responsabilidade ilidade dos Municípios d) Resposta errada, errada, pois os critérios para pagamento de auxílio auxílio natalidade e funeral são estabelecidos estabelecidos pelos Conselhos Conselhos Municipais de Assistência Social Social e não pelo legislativo legislativo
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e) Responsab Responsabilidade ilidade do Governo Federal Federal
A resposta correta é: D 41 - (INSTITUTO LUDUS – PM NOVA YORK/MA 2010) Qual das alternativas abaixo constitui um princípio da assistência assistência social, segundo segundo a LOAS? LOAS? a. A proteção à família, à maternidade, maternidade, à infância, à adolescência adolescência e à velhice. b. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade. c. A promoção da integração ao mercado mercado de trabalho. d. A habilitação e reabilitação das das pessoas portadoras de de deficiência e a promoção de sua integração integração à vida comunitária. e. A garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício benefício mensal à pessoa pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Comentários Os princípios da Assistência Social devem ser aplicados ao conjunto de princípios da universalidade e da gratuidade, sem contribuição, garantidos no artigo 203 da Constituição Federal, ou seja, a assistência é assegurada para quem dela necessitar. O artigo 4º da LOAS elenca os princípios que regem a política: I - supremacia do atendimento at endimento às necessidades necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais demais políticas públicas; III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. Os outros itens da questão são considerados objetivos da Assistência Social.
A resposta correta é: B 42 - (INSTITUTO LUDUS – PM NOVA YORK/MA 2010) Sobre a política de assistência social, regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social de 1993, é correto afirmar o seguinte: a. Garante a participação da população população na formulação formulação e no controle. b. A rede sócio assistencial assistencial conduzirá conduzirá suas ações ações sem interferências interferências do Poder Público. Público. c. Prevê supremacia do atendimento baseado baseado em exigência de rentabilidade econômica. econômica. d. Estabelece que que a situação de internato internato impossibilita o direito do idoso ou portador de deficiência ao BPC. e. É política social universalizante organizada organizada a partir da lógica do seguro seguro social. 48
Comentários Analisando a questão, temos que a instituição fez f ez uma mescla de itens it ens relacionados a princípios, diretrizes e organização da política de Assistência Social, fazendo com o candidato possa ter ampla visão da LOAS como um todo, vamos ver item por item: a) A participação da população população tanto na formulação e no no controle se dá no âmbito dos conselhos conselhos de assistência seja ele a nível federal, estadual, municipal e do Distrito federal e nas organizações representarepresentativas, portanto, o item está correto. b) A rede socioassistencial é formada pelas entidades entidades públicas e privadas que tem como objetivo a prestação de serviços a população e deverão observar as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social e fiscalizadas pelos respectivos conselhos municipais, portanto, esse item está errado. c) Esse item está se referindo a um dos princípios da Assistência Assistência Social, Social, porém sua redação está está errada por explicitar a renda renda econômica como supremacia supremacia da social. d) O Beneficio de Prestação Continuada Continuada não estabelece critérios que que impossibilita a concessão para recebimento do benefício aos idosos e deficientes em regime de abrigo, os critérios são a renda per capta igual ou inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa e que o impossibilite de trabalhar no caso da pessoa com deficiência. e) A lógica do seguro social social não é universalizante, universalizante, uma vez que a Previdência, Previdência, que faz parte da política política da seguridade brasileira, prevê a contribuição prévia para acesso aos direitos que a mesma assegura.
A resposta correta é: A 43 - (INSTITUTO LUDUS – PM NOVA YORK/MA 2010) A Política Nacional de Assistência Social (2004) define que a Proteção Social Especial deve priorizar: a. As ações de reestruturação reestruturação dos serviços de abrigamento dos indivíduos, indivíduos, sendo organizada em proteção de média e alta complexidade, conforme a situação de renda da família. b. Ações de alta e baixa complexidade, conforme a situação de renda familiar e a inclusão no mercado de trabalho ou os casos de adolescentes em conflito com a lei que precisam de medidas de internamento. c. A hierarquização das ações ações em alta e média complexidade, considerando a situação situação de renda familiar, a idade dos usuários, a situação de abandono e a necessidade de abrigamento de idosos e crianças d. A hierarquização hierarquização das ações em alta alta e média complexidade, complexidade, considerando a violação de direitos. É considerada proteção especial de média complexidade nos casos em que não houve rompimento dos vínculos familiares e comunitários, e proteção especial de alta complexidade quando já houve o rompimento desses vínculos. e. As ações de abrigamento, abrigamento, com o afastamento afastamento do indivíduo da convivência convivência com o grupo familiar. Nos casos de crianças, devem-se priorizar medidas de colocação em família substituta.
Comentários Essa questão é bem corriqueira nos concursos públicos devido a divisão das proteções sociais dentro da política da Assistência social. A proteção Social Especial destina-se a indivíduos e famílias que estão em situação de violação de direitos, dependendo dependendo da situação o acompanhamento deve ser direcionado direcionado aos serviços socioassistenciais adequados. O item D responde corretamente a questão, não é a questão de renda que influencia a ação e sim a situação vivenciada pela família ou indivíduo. A resposta correta é: D
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44 - (AOCP – PM LAGARTO/SE 2011) A proteção social básica tem como objetivos prevenir situações de risco por meio m eio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos – relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras). Segundo a Política de Assistência Social, quem é responsável pela prestação dos serviços de proteção social básica? a. SUAS SUAS.. b. LBA. c. CRAS CRAS.. d. SUS. SUS. e. CREA CREAS. S.
Comentários: O Centro de Referência de Assistência Social se constitui unidade pública estatal da Assistência que tem por objetivo a inserção das famílias no território em situação de vulnerabilidade ao acessos aos serviços públicos e da proteção social as famílias. Deve está instalado nas áreas de maior vulnerabilidade e risco social nos territórios. Segundo o Caderno de Orientações Técnicas do MDS sobre o CRAS (2009), A oferta ofer ta dos serviços s erviços no CRAS deve ser planejada e depende de um bom conhecimento do território e das famílias que nele vivem, suas necessidades, potencialidades, bem como do mapeamento da ocorrência das situações de risco e de vulnerabilidade social e das ofertas já existentes.(pág. 09).
A resposta correta é: C 45- (MGF – PM MACHADOS/MG 2010) O Sistema Único de Assistência Social-SUAS é uma forma de operacionalização da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, viabilizando um sistema descentralizado e participativo que atua em diferentes níveis de complexidade na área da proteção social básica e proteção social social especial. São modalidades modalidades de atenção de média complexidade: complexidade: a. Medidas socioeducativas socioeducativas em meio meio aberto e cuidado no domicílio b. Casa lar e medidas medidas socioeducativas socioeducativas em meio aberto aberto c. Família substituta e Serviço Serviço de Orientação e apoio sociofamiliar sociofamiliar d. Cuidado no no domicílio e família substituta e. Trabalho protegido e albergue albergue
Comentários A Tipificação Nacional dos Serviços socioassistenciais, padronizou os serviços executados pela assistência social a nível nacional, estabeleceu quais serviços seriam executados por nível de complexidade: Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade: a) Serviço de Proteção e Atendimento Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI; b) Serviço Especializado Especializado em Abordagem Abordagem Social;
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c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Liberdade Assistida - LA, e de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC; d) Serviço de Proteção Social Social Especial para Pessoas Pessoas com Deficiência, Idosos(as) Idosos(as) e suas Famílias; e) Serviço Especializado Especializado para Pessoas Pessoas em Situação de Rua.
A resposta correta é: A 46 - (INSTITUTO CIDADES – PM TANGARÁ DA SERRA/MT 2011) No que diz respeito à Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742 de 7 de Dezembro de 1993, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale (V) para verdadeira e (F) para falso: ( ) A Assistência Social rege-se também também pelo principio da igualdade igualdade de direitos direitos no acesso acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais. ( ) Em relação a organização organização da assistência social social podemos afirmar que tem também também como base a diretriz primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo. ( ) A Assistência Social Social tem por objetivo somente a proteção proteção à família, à maternidade, maternidade, à infância, à adolescência adolescência e à velhice. ( ) A Assistência Social rege-se rege-se também pelo princípio do respeito respeito à dignidade do cidadão, cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade. Marque a sequência correta. a. V.V.V. V.V.V.F. F. b. F.F.F.V. c. F.V.F. F.V.F.V. V. d. V.V.F. V.V.F.V. V.
Comentários A Assistência Social tem como princípios atendimento a todo segmento populacional no território através de serviços e programas assistenciais sem qualquer comprovação de renda, principio da não contri butividade. São objetivos da Assistência Social: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
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Com a Lei nº 12.435/2011 consolida a LOAS e inclui outros itens de acordo com a PNAS e Tipificação Nacional dos Serviços socioassistenc socioassistenciais, iais, na verdade a lei veio atualizar a redação e a legislação da assistência:
Art. 2o A assistência social tem por objetivos: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: (Redação (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). a) a proteção à família, à maternidade, maternidade, à infância, infância, à adolescência adolescência e à velhice; (Incluído (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011). b) o amparo às crianças e aos aos adolescentes adolescentes carentes; (Incluído pela Lei nº 12.435, 12.435, de 2011). c) a promoção da integração integração ao mercado de trabalho; (Incluído (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011). 2011). d) a habilitação e reabilitação das das pessoas com deficiência deficiência e a promoção de sua integração integração à vida comunitária; e (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011). e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício benefício mensal à pessoa pessoa com deficiência e ao idoso idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais. (Redação (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) A resposta correta é: D 47 - (INSTITUTO CIDADES – PM TANGARÁ DA DA SERRA/MT 2011) Com relação à Política NacioNacional de Assistência Social –PNAS, analise as afirmativas abaixo e, em seguida,assinale a alternativa correta: I. A proteção social deve garantir as seguintes seguranças:segurança de sobrevivência (de rendimento e de autonomia); de acolhida; e, convívio ou vivência familiar. famili ar. II. Rege-se também pelo pelo princípio democrático da supremacia supremacia do atendimento atendimento às necessidades necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica. III. A organização organização da Assistência Assistência Social tem também como como diretriz a descentralização descentralização políticoadministrativa, cabendo a coordenação, execução e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características socioterritoriais locais. IV. Tem como um de seus objetivos prover serviços, programas, programas, projetos e benefícios de proteção social social básica e/ou, e/ou, especial para as as famílias, os indivíduos indivíduos e os grupos que deles necessitem. necessitem. a. As opções opções I e III estão estão corretas b. As opções III e IV estão corretas. c. As opções opções I, II e III estão estão corretas. d. As opções opções I, II e IV IV estão corretas. corretas.
Comentários: O erro do item III está na redação:
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As entidades beneficentes não atuam como coordenadoras da política políti ca de Assistência Social e sim como parceiros na execução execução e na participação do controle controle social da política no seu âmbito de atuação. O aluno deve ficar atento às ciladas que as instituições organizadoras de concursos colocam para confundir os candidatos, é necessário ler o enunciado por inteiro e mais de uma vez.
A resposta correta é: D 48 - (UFSC – PM FRAIBURGO/SC 2010) Sobre a Proteção Social Básica, segundo a Política Nacional de Assistência Social, pode-se afirmar: 1. Tem como objetivos prevenir situações situações de risco por meio do desenvolvimento desenvolvimento de potencialidades potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. 2. Destina-se à população população que vive em vulnerabilidade social social proveniente da pobreza, pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outras). 3. Destina-se à população população que vive em situação de fragilização fragilização de vínculos de vínculos vínculos afetivos – relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras). 4. Prevê o desenvolvimento de serviços serviços que integram as áreas de saúde e da educação educação na busca do bem estar dos indivíduos, priorizando os idosos sobre qualquer outro segmento da sociedade. 5. Prevê o desenvolvimento de serviços serviços que incluem incluem as pessoas pessoas com deficiência, dando dando preferência preferência ao atendimento de forma individualizada. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. a. São corretas apenas apenas as afirmativas afirmativas 1 e 3 b. São corretas apenas apenas as afirmativas afirmativas 3, 4 e 5 c. São corretas apenas apenas as afirmativas afirmativas 3 e 4 d. São corretas apenas apenas as afirmativas afirmativas 2, 3 e 4 e. São corretas apenas apenas as afirmativas afirmativas 1, 2 e 3
Comentários A Política Nacional de Assistência Social prevê o desenvolvimento de serviços socioassistenciais e se articula com as outras políticas para potencializar sua ação sem priorizar qualquer segmento da população e sim universalizar o acesso dela aos serviços programas e projetos que ela dispõe. Segundo a PNAS página página 18: A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando considerando as desigualdades desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Sob esta perspectiva, objetiva: - prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitar; - contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural; - assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária; 53
A resposta correta é: E 49- (CEFET/RJ 2010) Analise as afirmativas abaixo que corresponde aos eixos estruturantes para a gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS: I . Matricialidade Familiar II. Vigilância Vigilância Social Social III. Qualificação dos Recursos Recursos Humanos IV. Defesa Social e Institucional a. Todas as as alternativas estão corretas corretas b. Apenas as as alternativas I e III estão estão corretas c. Apenas as alternativas I e IV estão corretas d. Apenas as alternativas II e III estão estão corretas
Comentários O Sistema Único da Assistência Social (SUAS) materializa a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) que deve consagrar o acesso aos direitos sociais, ele organiza os elementos essenciais para execução da política de assistência social e tem como eixos estruturantes: Matricialidade Sociofamiliar; Descentralização Descentralizaç ão político-administrativa e Territorialização; Novas bases bases para a relação entre Estado e Sociedade Civil; Financiamento; Controle Social; O desafio da participação popular/cidadão usuário; A Política de Recursos Humanos; A Informação, o Monitoramento e a Avaliação. Vigilância Social e Defesa Institucional são considerados as referencias dos serviços socioassistenciais no SUAS. (ver a PNAS/2004).
A resposta correta é: C 50 - (CEFET/RJ 2010) A NOB/SUAS, Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social entende como conceito de família: a. É uma unidade econômica, econômica, referência de cálculo de rendimento rendimento per capta. b. É formada por laços laços sanguíneos sanguíneos e que são são organizadas em torno das relações relações de geração. geração. c. É vinculadas por laços sanguíneos, sanguíneos, de aliança e ou de afinidades, afinidades, formando um núcleo afetivo onde os os vínculos circunscrevem obrigações recíprocas e mútuas, organizadas em torno de relações de geração e de gênero. d. É formada por todos os membros- pai, pai, mãe e filhos- e que possuam possuam estrutura estrutura familiar para vivência em harmonia.
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Comentários A PNAS reconhece as novas configurações familiares decorrentes das transformações do mudo contem porâneo, por isso supera o conceito de família como um conjunto formado por três dimensões: sexualidade, procriação e convivência e adota como conceito a definição: “Nesta perspectiva, podemos dizer que estamos diante de uma família quando encontramos um conjunto de pessoas que se acham unidas por laços consanguíneos, afetivos e, ou, de solidariedade. Como resultado das modificações acima mencionadas, superou-se a referência de tempo e de lugar para a compreensão do conceito de família.” (PNAS, pag25). A resposta correta é: C 51 - (CEFET/RJ 2010) O Sistema Único da Assistência Social (SUAS), define que os município não habilitados nas condições de inicial, básica e plena, a gestão dos recursos federais destinados ao cofinanciamento das ações continuadas de assistência social são de responsabilidade: a. do Gestor Gestor Estadua Estaduall b. do Tribunal de Contas da União c. do Ministério Ministério Público Público d. do Gestor Gestor Federa Federall
Comentários: A NOB SUAS regulamenta a gestão da Assistência nos municípios em 03 níveis: inicial, básica e plena. Os municípios deverão cumprir todos os requisitos r equisitos elencados pela NOB SUAS para proceder à habilitação. Os requisitos mais importantes são Funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social, Plano Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Assistência Social, cabendo a Comissão Intergestores Bipartite (CIB), avaliar e pactuar ou não pela habilitação, nos casos dos municípios, ou a Comissão Intergestores Tripartite (CIT), no caso dos Estados. Os Municípios que não forem habilitados para a gestão da assistência Social, terão seus recursos gerenciados pelo órgão do Estado. A resposta correta é: A
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TÓPICO III TESTES RELACIONADOS AO ECA 1 - (MMC- PM PEDRO TOLEDO 2010) O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe no artigo 18 que e dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, adolescente, pondo-os a salvo: a. De ambiente livre da presença de pessoas dependentes dependentes de substancias entorpecentes. entorpecentes. b. De família substituta. c. De qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, exploração, crueldade e opressão. opressão. d. De qualquer tratamento tratamento desumano, violento, aterrorizante, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. constrangedor.
Comentários O item B completa exatamente o artigo 18 do ECA: Art. 18 - É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. A resposta correta é: De qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. 2 - (MMC- PM PEDRO TOLEDO 2010) Segundo disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e proibida a hospedagem hospedagem de criança ou adolescente adolescente em hotel, hotel, motel, pensão ou estabelecimento estabelecimento congênere congênere salvo se: a. Estiver acompanhado acompanhado de ambos os pais ou responsável. responsável. b. Apresentar autorização autorização judicial. c. Autorizado ou acompanhado acompanhado pelos pais ou responsável. responsável. d. Estiver acompanhado acompanhado de pessoa maior. maior.
Comentários O Artigo 82 do Eca esclarece a questão: Art. 82 - É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsáve responsável.l. A resposta correta é: Autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsáve responsável.l. 3 - (MMC- PM PEDRO TOLEDO 2010) O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no artigo 86 define que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente adolescente far-se-á através de um con junto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Municípios. Assinale a alternativa alternativa que não corresponde corresponde às linhas linhas de ação da política de atendimento: a. Políticas Políticas sociais sociais básicas. básicas. b. Serviço de identificação identificação e localização localização de pais, responsável, crianças crianças e adolescentes adolescentes desaparecidos. desaparecidos. c. Municipalização do atendimento. d. Proteção jurídico-social jurídico-social por entidades de defesa dos direitos direitos da criança e do adolescente. adolescente.
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Comentários As linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e adolescentes estão descritas no artigo 87: I - políticas polít icas sociais básicas; Il - políticas políti cas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem; III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos; desaparecidos; V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes; adolescentes; VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos. O item da municipalização do atendimento é diretriz da política de atendimento, enumerado no artigo 88.
A resposta correta é: Municipalização do atendimento. 4 - (MMC- PM PEDRO TOLEDO 2010) O Conselho Tutelar é o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado encarregado pela sociedade de zelar zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolesadolescente. Assinale a afirmativa incorreta: a. O exercício efetivo da função função de conselheiro tutelar constituirá constituirá serviço publico relevante. b. O Conselho Tutelar e subordinado as diretrizes da política municipal de atendimento as crianças e adolescentes. c. A criação do Conselho Conselho Tutelar será por meio de lei municipal, que devera devera também disciplinar o processo de escolha dos conselheiros tutelares pela comunidade local. d. Integra o Poder Judiciário. Exerce funções funções de caráter administrativo, vinculando-se vinculando-se ao Poder Legislativo municipal.
Comentários: O Conselho Tutelar tem suas atribuições descritas no artigo 136 do ECA. Importante destacar que a criação do Conselho Tutelar Tutelar deve estar vinculado a lei municipal de criação, tendo a Prefeitura que prevê orçamentos para seu pleno funcionamento. O Conselho tutelar é um órgão de defesa dos direitos da criança e adolescente, suas atividades devem estar em consonância com as orientações do Conselho Municipal dos direitos dir eitos da criança e do adolescente. Seus conselheiros devem ser pessoas idôneas e participar do processo de seleção também previstos em lei.
A resposta correta é: Integra o Poder Judiciário. Exerce funções de caráter administrativo, vinculandose ao Poder Legislativo municipal. 5 - (CESP/UNB – INMETRO 2010) Assinale a opção correta correta com base no Estatuto da Criança e do do Adolescente (ECA). 57
a. Preconiza que o atendimento educacional educacional especializado especializado às crianças e aos adolescentes adolescentes com deficiência deve ocorrer preferencialmente em classes especiais para impedir a estigmatização. b. Em caso de apreensão apreensão de adolescente adolescente por ato ato infracional, cabe a autoridade judiciária decidir, antes da sentença, pela internação, no prazo máximo de sessenta dias, tomando como referência o histórico do referido adolescente. c. Define que o acesso ao cadastro com as informações informações sobre crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional é restrito ao Ministério Público para garantir a lisura do processo. d. Estabelece que que a prestação de serviços comunitários comunitários deve ser aplicada ao adolescente adolescente por um período de no máximo há 12 meses. e. Propõe a criação do sistema de garantias garantias dos direitos da criança e do adolescente, adolescente, composto composto pelo Ministério Público, Conselho de Direitos, Juizado da Infância e Juventude, Centro de Defesa de Direitos e Fóruns.
Comentários O item I derruba com a política educacional de inclusão social das pessoas com deficiência e está regulamentado no artigo 54 item III, o dever do Estado Estado em assegurar o acesso a criança ou adolescente adolescente com deficiência ao ensino regular. Sobre a medida de prestação de serviços à comunidade aplicada ao adolescente que cometeu algum ato infracional, o ECA prevê no artigo 117, que o tempo para cumprir a medida será de no máximo 6 meses. Já o item III, não há tempo previsto para internação, porém deve ser avaliado a cada 6 meses e não pode ultrapassar de 03 anos. Terão acesso as informações sobre os adolescentes em acolhimento institucional, além do Ministério Público, o Conselho Tutelar, órgão gestor da assistência social, e conselhos de direitos (parágrafo 12 do artigo 102 do ECA). A resposta correta é: Propõe a criação do sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente, composto pelo Ministério Público, Conselho de Direitos, Juizado da Infância e Juventude, Centro de Defesa de Direitos e Fóruns. 6 - (CESP/UNB – INMETRO 2010) Ao Conselho Tutelar compete: a. emitir autorização para viagem de crianças crianças e adolescentes. adolescentes. b. fazer busca e apreensão dos dos pertences das das crianças e dos adolescentes. adolescentes. c. compor a representação representação nos Conselhos Conselhos dos Direitos. Direitos. d. requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente adolescente quando necessário. e. assessorar o Juiz da Infância e da Juventude.
Comentários O artigo 136 do ECA descreve as atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. art. 101, I a VII; II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a Vll; III - promover p romover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas áreas de saúde, educação, serviço serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. 58
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional; VII - expedir notificações; VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3°, inciso II da Constituição Federal; XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
A resposta correta é: requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário. 7 - (CESP/UNB IPSES 2010) A Lei n.º 8.069/1990, que dispõe dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), afirma o direito à convivência familiar e comunitária como um direito fundamental da criança e do adolescente. A respeito desse assunto, assinale a opção correta. a. A colocação da criança ou ou do adolescente em família substituta substituta estrangeira constitui medida excepciexcepcional, somente admissível na modalidade de adoção. b. A adoção atribui a condição de de filho especial ao adotando, e o adotante adotante tem que ser, no mínimo, vinte anos mais velho que o adotando. c. A carência material e alimentar da família natural natural já é motivo para a suspensão do pátrio pátrio poder. d. A colocação da criança criança ou do adolescente em família substituta admitirá sua transferência transferência para terceiros ou entidades sociais sem autorização judicial. e. O reconhecimento do filho pode preceder preceder o seu nascimento, mas nunca pode suceder suceder o seu falecimento.
Comentários A Resposta correta está no artigo 31 do ECA. O Estatuto da Criança e do Adolescente é bem claro nas instruções sobre direito a Convivência Familiar e Comunitária a partir do artigo 19, somente o juiz deverá decidir, com base em relatórios das equipes multiprofissionais sobre a permanência em instituições de acolhimento ou em família substituta. A expressão “pátrio poder” foi substituída por “poder familiar”, com base na lei 12.010 de 29 de julho de 2009. A carência familiar não pode ser motivos da família perder o poder familiar. (Artigo 23 do ECA). Transcrevendo o parágrafo único do artigo 26 do ECA: Transcrevendo “O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.” O adotante deve ser mais velho que o adotado pelo menos dezesseis anos ( parágrafo 3º do artigo 42).
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A resposta correta é: A colocação da criança ou do adolescente em família substituta estrangeira constitui medida excepciona excepcional,l, somente admissível na modalidade de adoção.. 8 - (CONSULPLAN- PM S.Miguel da Palha 2009) As medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tem po. Sobre estas estas medidas, é correto correto afirmar que: a. O abrigo é medida provisória e excepcional, excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. b. Orientação, apoio apoio e acompanhamento acompanhamento temporários não não constitui medida específica de proteção. c. Inclusão em programa programa comunitário ou oficial oficial de auxílio à família, à criança criança e ao adolescente adolescente não constitui medida específica de proteção. d. O Conselho Tutelar pode destituir destituir o pátrio poder de ambos os pais ou de apenas apenas um deles. e. Na aplicação das das medidas levar-se-ão levar-se-ão em conta as necessidades necessidades pedagógicas, pedagógicas, sem sem prioridade para aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Comentários Importante esclarecer que há dois tipos de medidas, as protetivas e as socioeducativas. As medidas socioeducativas são aplicadas sempre que for identificado ato infracional cometido por adolescentes. As medidas protetivas são aquelas decretadas judicialmente em função da situação de risco pessoal ou social na qual a criança e ou o adolescente esteja passando. Essas medidas são aplicadas verificando os princípios que contemplem os fortalecimentos de vínculos familiares e comunitários. Segundo o ECA no artigo 101, constituem-se medidas de proteção: I - encaminhamento aos pais ou responsáve responsável,l, mediante termo de responsabilidade; II - orientação, apoio e acompanhamen acompanhamento to temporários; III - matrícula matrí cula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; adolescente; V - requisição de tratamento t ratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; VII - acolhimento institucional; VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; IX - colocação em família substituta. § 1º O acolhimento institucional institucional e o acolhimento familiar são são medidas provisórias e excepciona excepcionais, is, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
A resposta correta é: O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação colocação em família substituta, substituta, não implicando privação de liberdade. 9 - (UFSC – PM CRICIÚMA 2008) A Lei no. 8.069 de 13 de julho de 1990 dispõe sobre sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Segundo o art. 2o dessa lei, assinale a alternativa verdadeira:
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a. Considera-se criança criança a pessoa até doze anos anos de idade incompletos e adolescente adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade e nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. b. Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade completos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. c. Considera-se criança criança a pessoa até doze anos anos de idade incompletos e adolescente adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade i dade incompletos. d. Considera-se criança criança a pessoa até doze anos de idade idade completos e adolescente adolescente aquela entre doze e vinte e um anos de idade completos. e. Considera-se criança criança a pessoa até doze anos anos de idade incompletos e adolescente adolescente aquela entre doze e vinte e um anos de idade incompletos.
Comentários O estatuto da criança e do adolescente estabelece a idade limite de cada pessoa para aplicação da lei: lei : Art. 2° - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único - Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade. A resposta correta é: Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente, aquela entre doze e dezoito anos de idade e nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. 10 - (UFSC – PM CRICIÚMA 2008) A Seção II do Estatuto da Criança e do Adolescente aborda sobre a família natural. Assinale a alternativa verdadeira. a. Os filhos havidos fora do casamento casamento poderão ser reconhecidos reconhecidos pelos pais somente somente de forma conjunta e no próprio termo de nascimento. b. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais apenas por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação. fili ação. c. Os filhos havidos fora do casamento casamento poderão ser reconhecidos reconhecidos pelos pais somente somente no próprio termo de nascimento. d. Os filhos havidos fora do casamento casamento poderão ser reconhecidos pelos pelos pais, conjunta ou separadamente, separadamente, no próprio termo de nascimento ou ainda mediante documento escrito por próprio punho e. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, separadamente, no próprio termo de nascimento, Por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
Comentários Aqui é importante fazer uma diferenciação entre os tipos de família: Família Natural ou Nuclear: “Art. 25 - Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.”
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“Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.” Família Extensa: composta pelos avós, tios, primos, irmãos, cunhados, etc. Família Substituta: escolhida e aceita - de forma declarada ou não - para funcionar como família nuclear ou extensa. A busca de família, mãe ou pai substitutos se dá quando a pessoa necessita preencher um espaço vazio de uma ligação afetiva provocada por morte, separação, distância física e também por outros motivos. A família de origem continua sendo uma referência para a pessoa e a substituta oferece mais um espaço de afeto importante para a saúde física, f ísica, psicológica, social e mental da pessoa. Por isso, a escolha e a vivência de uma família substituta devem ser incentivadas e encaradas como um ganho e não como uma perda. Exemplo: crianças que não têm o pai presente, têm um tio ou um avô que exercem esta função. função . (Fonte: Revistas Igualdade Revista Igualdade XLII - Temática: Medidas Socioeducativas em Meio Aberto - Volume I COMO DESENVOLVER FAMíLIAS Família Nuclear, Família Extensa e Família Substituta)
O item que corresponde corretamente à pergunta é a letra D Art. 26 - Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento pú blico, qualquer qualquer que seja a origem origem da filiação. A resposta correta é: Os filhos fi lhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, Por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação. 11 - (SIMS/GEA 2010) Em relação às medidas sócio educativas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente assinale a opção INCORRETA. a. No regime de semiliberdade é obrigatória a escolarização escolarização e a profissionalização devendo, devendo, sempre que possível, ser utilizados utilizados os recursos recursos existentes na comunidade. b. Na internação será permitida a realização de atividades ati vidades externas a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário. c. A liberdade assistida tem como como um dos objetivos promover socialmente socialmente o adolescente adolescente e sua família fornecendo-lhes orientação e inserindo-os se necessário, em programa oficial e comunitário de auxílio e assistência social. d. A advertência consistirá consistirá na admoestação admoestação verbal, que será realizada a termo e assinada. assinada. e. A prestação de serviços à comunidade comunidade consiste consiste na realização de tarefas gratuitas gratuitas de interesse geral, por período não excedente há um ano, junto à entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, congêneres, bem como em programas governamentais ou comunitários.
Comentários As medidas socioeducativas, socioeducativas, são medidas aplicadas pelo juiz da vara da infância e da juventude ao adolescente de 12 a 21 anos que comete ato infracional, segundo o Estatuto da Criança e Adolescente no artigo 101 são medidas socioeducativas: socioeducativas: I - advertência; Il - obrigação de reparar o dano; 62
III - prestação p restação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semiliberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a Vl. A resposta correta é: A prestação de serviços à comunidade consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente há um ano, junto à entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, congêneres, bem como em programas governamentais ou comunitários.. 12 - (MSCONCURSOS – PM CONS. PENA 2010) O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança criança e ao adolescente. adolescente. ConsideraConsiderase ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal e são penalmente inimputáveis: a. Aos menores menores de doze doze anos. anos. b. Aos menores de dez anos. c. Aos menores menores de quinze anos. anos. d. Aos menores menores de dezoito anos. anos.
Comentários São inimputáveis os adolescentes menores de 18 anos conforme o artigo 104 do ECA. A infração cometida pelos adolescentes descritas acima são cumpridas através de medidas socioeducativas em meio aberto ou em meio fechado. A resposta correta é: Aos menores de dezoito anos. 13 - (CERCON – PM CAPELA 2010) Sobre a família substituta (art. 28 do ECA), indique a alternativa correta. a. Toda criança ou adolescente adolescente tem o direito de ser criado e educado educado em família substituta; b. Todas as alternativas alternativas estão corretas. corretas. c. O ECA assegura a excepcionalidade excepcionalidade e a manutenção do acolhimento acolhimento institucional, obrigando que se assegure a colocação em família natural; d. A criança ou adolescente adolescente só irá para família substituta quando estiverem estiverem esgotados esgotados os recursos de manutenção da família natural;
Comentários: Sobre a colocação em família substituta é necessário esclarecer que há três formas de inclusão da criança na modalidade de substituição da família natural: Guarda, Tutela e Adoção. A guarda tem caráter permanente ou provisório e está definida definida no Estatuto da Criança e Adolescente Adolescente nos artigos artigos 33 ao 35. A Tutela é definido como um poder dada a uma pessoa pessoa considerada capaz, para para reger e administrar a vida de uma pessoa incapaz com idade de até 18 anos incompletos, tem características mais próximas de manutenção da criança com seu vinculo familiar, pois ela não perde sua identidade id entidade original, como no da adoção, ela deve ser deferida quando atende o interesse da criança. A adoção tem como finalidade finalidade a inclusão de uma criança criança numa nova família, perdendo todos todos os vínculos familiares com a família natural inclusive atribuindo a condição de filho ou filha ao novo casal que o adotou.
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Portanto a família substituta só poderá ser decretada quando quando todos os esforços para manutenção manutenção da criança na família natural ou extensa forem esgotados.
A resposta correta é: A criança ou adolescente só irá para família substituta quando estiverem esgotados os recursos de manutenção da família natural;. 14 - (AOCP – PM CATU 2010) A lei nº 8069- Estatuto da Criança e Adolescente, no seu artigo 92º, estabelece princípios princípios para as Entidades que desenvolvem desenvolvem programas de abrigo. Neste sentido é incorreto afirmar: a. Desmembramento de grupos de irmãos; irmãos; b. Desenvolvimento Desenvolvimento de atividades em regime de co-educação; co-educação; c. Atendimento personalizado personalizado e em pequenos pequenos grupos; grupos; d. Evitar, sempre que possível, possível, a transferência para outras outras entidades de crianças crianças e de adolescentes adolescentes abrigados; e. Integração em família substituta, quando quando esgotados os os recursos de manutenção manutenção na família de origem;
Comentários É necessário se fazer algumas considerações considerações sobre abrigamento de crianças e adolescentes adolescentes no âmbito do ECA e do Plano de Convivência comunitária e familiar, que estimulam a permanência da criança e do adolescente no seio de sua família bem como o não desmembramento dos irmãos, apenas esgotados os recursos é que essa medida é tomada, via judicial, j udicial, no entanto a entidade não só deve permitir o contato com seus pais de origem como estimular o retorno ao convívio familiar respeitando o principio da brevidade e seu ambiente deve ser mais aproximado possível do ambiente familiar, cabe aos conselhos municipais de Assistência Assistência Social elaborar e implementar uma política que possa possa melhorar as estruturas estruturas físicas de instituições de abrigamento que refletem a internação como uma prisão, caracterizando a revitimização da criança e do adolescente. A resposta correta é: Desmembramento de grupos de irmãos. 15 - (AOCP – PM CATU 2010) De acordo com o artigo 136 da lei nº 8069, a qual estabelece as atribuições do Conselho Tutelar, é correto afirmar: I- Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que se constitua infração administrativa administrativa ou penal contra os direitos da Criança e do Adolescente; II- Requisitar Certidões de Nascimento ou de Óbito quando necessário; III- Não expedir notificações. a. Apenas I e II estão estão corretas. corretas. b. Apenas II e III estão estão corretas. c. I, II e III estão estão corretas. corretas. d. Apenas I e III estão corretas. corretas. e. I, II e III estão estão incorretas incorretas..
Comentários: O Conselho Tutelar é um órgão autônomo jurisdicional responsável por zelar os direitos da criança e adolescente adolescen te dentro do município, m unicípio, dentro de suas atribuições além do item i tem correto estão:
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I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105,aplicando as medidas previstas no art. art. 101, I a VII ; II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII ; III - promover p romover a execução de suas decisões , podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas áreas de saúde, educação, serviço serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional ; VII - expedir notificações ; VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II da Constituição Federal; XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natura . Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social social da família
A resposta correta é: Apenas I e II estão corretas. 16 - (FUNDAÇÃO CAJUINA CAJUINA – PM GRAÇA ARANHA/MA 2010) 2010) No Estatuto da Criança e do Adolescente – Título II – Dos Direitos Fundamentais – Capítulo I – Do direito à vida e à saúde – Artº 10 – Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: a. Proceder a exames visando visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades anormalidades no metabolismo do recémnascido, bem como prestar orientação aos pais, caso seja necessário; b. Manter registro das atividades desenvolvidas, desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; c. Identificar o recém-nascido mediante mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital do pai, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente; d. Manter alojamento conjunto, possibilitando possibilitando ao neonatal neonatal a permanência junto ao pai.
Comentários: Analisando os itens acima da questão temos: Item B: Errado. A identificação digital deve ser da mãe e não do pai como está no enunciado do item. 65
Item C: Errado: As orientações aos pais é uma atividade obrigatória aos profissionais de saúde conforme consta no Estatuto da Criança e do Adolescente. Item D: Errado. As instituições devem promover o alojamento do bebe com a mãe e não com o pai.
A resposta correta é: Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos. 17 - (FUNDAÇÃO CAJUINA – PM GRAÇA ARANHA/MA 2010) De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - Capítulo IV – Do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer – Art. 54 – inciso II – o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, é dever do: a. Municí Município pio b. Ministério da Cultura c. Ministério da Assistência Social d. Esta Estado do
Comentários No artigo 54 do Estatuto da criança enumera a responsabilidade do Estado em promover promover ações de inclusão de escolarização às crianças e adolescentes: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; Il - progressiva pro gressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador; Vll - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Os candidatos devem ficar atentos à nomenclatura referente à pessoa com deficiência e não mais aos portadores de deficiência.
A resposta correta é: Estado. 18 - (INSTITUTO MOVENS – PM MANAUS/AM 2010) A Lei n.o 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), trata da proteção integral à criança e ao adolescente. Sobre essa Lei, assinale a opção INCORRETA. a. É dever do Estado assegurar assegurar à criança e ao adolescente atendimento atendimento educacional especializado especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente preferencialmente na rede regular de ensino. ensino. b. As revistas e publicações, contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes, deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, sem a advertência de seu conteúdo. c. As emissoras de rádio rádio e televisão somente somente exibirão, no horário recomendado recomendado para o público público infanto juvenil, programas programas com finalidades educativas, artísticas, artísticas, culturais e informativas. informativas. 66
d. O Poder Público, as instituições e os empregadores empregadores propiciarão condições adequadas adequadas ao aleitamento aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade.
Comentários O ECA trata da proteção integral à criança e Adolescente nos termos em lei que vão desde aos direito a alimentação bem como sua proteção aos ambientes insalubres e proteção a exposição da criança à fotos obscenas como trata a questão. No ECA os Artigos 70 a 85 que trata da prevenção especial, especificamente o artigo 78: Art. 78 - As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo. Parágrafo único - As editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca. Portanto, a letra D está incorreta.
A resposta correta é: As revistas e publicações, contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes, deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, sem a advertência de seu conteúdo.. 19 - (INSTITUTO MOVENS – PM MANAUS/AM 2010) Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes dependentes de substâncias entorpecentes. entorpecentes. Com relação a esse direito, julgue j ulgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta. I – A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive i nclusive aos pais. II – A guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários. III – A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. IV – A morte dos adotantes restabelece o pátrio poder dos pais naturais. a. I e II. II. b. I e III. c. II e III. III. d. III III e IV. IV.
Comentários: Vamos analisar item por item: Item I: A guarda é a regularização da posse de fato de uma criança e adolescente, portanto junto com ela vêm todas as obrigações em lei:
Art. 33 - A guarda obriga à prestação de assistência material, moral m oral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
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Item II: A condição regularizada da guarda as obrigações são estendida também aos planos previdenciários e de saúde:
§ 3° - A guarda confere à criança criança ou adolescente a condição condição de dependente, para para todos os fins e efei tos de direito, inclusive inclusive previdenciários. previdenciários. (Art.33). Item III: O processo de adoção será deferido caso haja falecimento do adotante durante o processo. Item IV: A morte dos adotantes não se constitui motivos de reestabelec reestabelecimento imento de vínculos com a família famíli a de origem, já que a adoção é irrevogável Portanto, estão corretos apenas os itens I e III.
A resposta correta é: I e III. 20 - (INSTITUTO MOVENS – PM MANAUS/AM 2010) Considerando os direitos das crianças e adolescentes, definidos na Lei nº 8.069/90, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta. I – São diretrizes da política de atendimento a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais. II – A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. III – O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na lei analisada. IV – Para cumprir suas atribuições, o conselheiro tutelar pode requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário. a. V, V, V, F, F, V. b. V, V, F, F. c. F, V, V, F, V. d. V, F, F, V, F.
Comentários Item I: Além do item enunciado, são também diretrizes da política de atendimento atendimento de acordo com artigo 88 do ECA: - municipalização do atendimento; - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa; - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente; - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;
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- integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. sociedade. Item II: Todo os cargos relativos à controle social são de relevância pública, não sendo portanto, passível de remuneração. Item III: O Conselho Tutelar. Órgão autônomo e NÃO JURISDICIONAL tem a função de zelar pelos direitos da criança e do adolescente veja o artigo na íntegra: Art. 131 - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei . Portanto esse item é falso. Item IV: O Conselho Tutelar como órgão de defesa dos direitos direitos da criança tem a obrigação de encamiencaminhar e solicitar os órgãos necessários para fazer valer suas atribuições. Tem ainda como outras atribuições elencadas no artigo 136 do ECA: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. art. 101, I a VII; Il - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; III - promover p romover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas áreas de saúde, educação, serviço serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional; VII - expedir notificações; VIII - requisitar certidões de nascimento nascimento e de óbito de criança ou adolescente adolescente quando necessário; IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3°, inciso II da Constituição Federal; XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe infor-
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mações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social social da família.
A resposta correta é: V, V, F, V. 21 - (INSTITUTO MOVENS – PM MANAUS/AM 2010) Em caso de adoção de criança ou adolescente, independentemente de sua idade, por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do Brasil, o estágio de convivência cumprido no território nacional será de, a. no máximo, máximo, 15 dias. b. no máximo, 30 dias. dias. c. no mínimo, mínimo, 15 dias. dias. d. no mínimo, mínimo, 30 30 dias. dias.
Comentários A adoção sempre deverá ser precedida de estágio de convivência, salvo se a criança ou o adolescente já estiver sob a guarda ou tutela, no caso de brasileiros não há período fixado, mas de acordo com o entendimento do juiz, porém no caso de estrangeiro o período de estágio de convivência deverá ser em território nacional pelo período de 30 dias artigo 46 parágrafo 3º. A resposta correta é: no mínimo, 30 dias. 22 - (CONSULPLAN – PM SÃO PAULO/SP 2010) Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, excepcionalmente, em família substituta, assegurada assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entor pecentes. Sobre o Direito à Convivência Familiar e Comunitária de crianças e adolescentes adolescentes é correto afirmar que: a. A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para para a perda ou a suspensão do pátrio poder. b. O pátrio poder será será exercido com com prioridade especial especial pela mãe. c. O pátrio poder será exercido, em em igualdade de condições, condições, pelo pai e pela mãe. d. Os filhos, exceto os havidos da adoção, adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, qualificações, proibidas quaisquer designações designações discriminatórias relativas à filiação. e. A perda e a suspensão suspensão do pátrio poder serão decretadas decretadas pelo Conselho Tutelar.
Comentários: O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamenta a adoção nos artigos 39 ao 52. Segundo o artigo 41 os filhos adotados têm os mesmos direitos que quaisquer outros filhos havidos da relação conjugal: Art. 41 - A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. Assim como o artigo 20, confirma que não deve haver nenhum tipo de discriminação por motivo de adoção:
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Art. 20 - Os filhos, havidos ou ou não da relação do do casamento, ou por adoção, adoção, terão os os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. A expressão “Pátrio Poder” foi substituta por Poder Familiar pela lei 12010/2009. O Poder Familiar nos termos do ECA não atribui condições especiais para o pai ou mãe ,nem por situação de pobreza será motivo para a família perder a guarda dos filhos e a perda do poder familiar f amiliar só pode ser decretada judicialmente:
Art. 24 - A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, j udicialmente, em procedimento contraditório, nos casos casos previstos previstos na legislação civil, bem bem como na hipótese de descumprimento descumprimento injus tificado dos deveres deveres e obrigações obrigações a que alude alude o art. 22.
A resposta correta é: O pátrio poder será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe. 23 - (CONSULPLAN – PM SÃO PAULO/SP 2010) Em relação à prática de ato infracional por adolescente é correto afirmar que: a. A internação, antes da sentença, sentença, não pode pode ser determinada em hipótese nenhuma nenhuma nem por prazo mínimo. b. Considera-se ato infracional somente a conduta descrita como crime e não aquela descrita como contravenção penal. c. São penalmente inimputáveis inimputáveis os menores de vinte e um anos. anos. d. O adolescente não não tem direito à identificação dos responsáveis responsáveis pela sua apreensão. apreensão. e. Nenhum adolescente adolescente será privado de sua liberdade senão senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
Comentários O Estatuto da Criança e da Adolescente nos artigos 103 a 105 descreve sobre o ato infracional cometidos por adolescente. Analisando os itens da questão temos que: A) Cons Considera idera-se -se ato infraciona infracionall a conduta descrita descrita como como crime ou contraven contravenção ção penal. penal. (Art. 103); 103); B) São penalmente penalmente inimputáveis os menores menores de de 18 (dezoito) anos, anos, sujeitos sujeitos às medidas previstas nesta Lei.(art. 104); C) Res Respos posta ta corre correta, ta, conf conform ormee artigo artigo 106; 106; D) O adolescente adolescente tem tem direito à identificação dos responsáveis responsáveis pela pela sua apreensão apreensão,, devendo devendo ser informado acerca de seus direitos.(Parágrafo único do artigo 106); A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias.(artigo 108)
A resposta correta é: Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. 24 - (CONSULPLAN – PM SÃO PAULO/SP 2010) A guarda de criança ou adolescente obriga a prestação de assistência material, moral e educacional, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. Sobre a guarda de criança ou adolescente, é correto afirmar que:
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a. A guarda não poderá ser revogada, revogada, nem mediante mediante ato judicial. b. O poder público não estimulará, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado. c. A guarda confere à criança criança ou adolescente adolescente a condição de dependente, dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. d. A guarda destina-se a regularizar regularizar a posse de fato, podendo podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, inclusive no de adoção por estrangeiros. e. A guarda não destina-se a regularizar regularizar a posse de fato. fato.
Comentários A guarda é uma situação provisória que é dada alguém em virtude de uma determinada situação até a decisão da adoção e pode ser revogada a qualquer tempo. O concursando deve prestar atenção os itens da questão, na forma da redação que as instituições coloca para confundir confundir os candidatos: Item b: A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, EXCETO NO DE ADOÇÃO POR ESTRANGEIROS. (Parágrafo 1º do artigo 38); Item c: O poder público ESTIMULARÁ, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar( Artigo 34); Item d: A guarda PODERÁ ser revogada a qualquer tempo, t empo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Minist Ministério ério Público Público (Artigo (Artigo 35); Item e: A guarda DESTINA-SE a regularizar a posse de fato (parte do Parágrafo 1º do artigo arti go 38)
A resposta correta é: A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. 25 - (AOCP – PM PINHÃO/PR 2009) 2009) Segundo o Estatuto Estatuto da Criança e do Adolescente, Adolescente, em casos casos de denuncia contra entidades de atendimento a criança e adolescentes. Assinale a alternativa correta. a. Havendo motivo motivo grave, poderá poderá a autoridade judiciária, judiciária, sem ouvir ouvir o Ministério Público, decretar decretar liminarmente o afastamento afastamento provisório do diligente da entidade, entidade, mediante decisão fundamentada. b. Mesmo havendo motivo grave, a autoridade judiciária não poderá decretar o afastamento provisório do diligente da entidade. c. O dirigente da entidade será citado para, no prazo de 03 dias, oferecer resposta escrita, escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir. d. O procedimento de apuração apuração de irregularidade em entidade entidade governamental governamental e não-governamental não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar. e. O dirigente da entidade não não terá prazo algum para oferecer oferecer resposta escrita, para defender-se defender-se das denuncias contra a instituição de atendimento.
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Comentários Os artigos 191 a 193 do Estatuto trata da apuração de irregularidades das entidades de atendimento à criança e adolescentes, segundo esses mesmos artigos apenas o item A está correto. Art. 191 - O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, necessariamente, resumo dos fatos. Parágrafo único - Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada. Art. 192 - O dirigente da entidade será citado para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir. p roduzir. Art. 193 - Apresentada ou não a resposta, e sendo necessário, a autoridade judiciária designará audiência de instrução e julgamento, jul gamento, intimando as partes. § 1° - Salvo manifestação em audiência, audiência, as partes e o Ministério Público terão terão cinco dias para oferecer oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo. § 2° - Em se tratando de afastamento afastamento provisório ou definitivo definitivo de dirigente de entidade entidade governamental, a autoridade judiciária oficiará à autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, marcando prazo para a substituição. § 3° - Antes de aplicar qualquer das medidas, medidas, a autoridade judiciária poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências, o processo será extinto, sem julgamento de mérito. § 4° - A multa e a advertência serão impostas impostas ao dirigente da entidade ou programa programa de atendimento.
A resposta correta é: O procedimento de apuração de irregularidade em entidade governamental e nãogovernamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Pú blico ou do Conselho Conselho Tutelar. 26 - (ADVISE – SESC/SE 2010) 2010) Segundo o Estatuto Estatuto da Criança e do Adolescente Adolescente é incorreto afirmar que: a. Podem adotar os maiores de vinte vinte e um anos, independente independente do estado civil; b. A adoção será deferida quando quando apresentar reais reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos; motivos; c. É vedada a adoção adoção por procuração; procuração; d. O adotando deve contar contar como, no máximo, vinte e um anos a data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes; e. A adoção depende do consentimento consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.
Comentários O único item errado do enunciado da questão é a letra B, segundo o ECA no art.40 : “O adotando deve contar com, no máximo, DEZOITO ANOS à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela tutela dos adotantes. adotantes. A resposta correta é: O adotando deve contar como, no máximo, vinte e um anos a data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
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27 - (INTELECTUS - PM DE NAVEGANTES/SC 2011) A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Segundo o ECA: I. Esta Lei dispõe sobre a proteção parcial à criança e ao adolescente. II. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. III. A criança e o adolescente adolescente gozam de todos os direitos fundamentais fundamentais inerentes inerentes à pessoa humana, humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. IV. Considera-se criança, para os os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e vinte e um anos de idade. V. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais a. Todas as as alternativas estão incorretas incorretas b. Apenas as as alternativas III e IV estão estão incorretas c. Apenas as alternativas alternativas III, IV e V estão corretas d. Apenas as alternativas I e II estão estão corretas e. Apenas as alternativas I e IV estão incorretas
Comentários Item I: O ECA se constitui na lei que garante proteção proteção integral a criança e adolescen adolescente. te. Item IV: Segundo o ECA, considera-se criança aquela pessoa até doze anos incompletos e adolescente de doze até dezoito anos. A resposta correta é: Apenas as alternativas I e IV estão incorretas. 28 - (CONSULPLAN – PM GARARU 2008) A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não- governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Diante desta determinação, é INCORRETO afirmar que: a. A criação criação e manutenção de programas programas específicos, específicos, observada a descentralização descentralização políticoadministrativa representa uma das linhas de ação da política políti ca de atendimento. b. A função de membro do Conselho Nacional e dos Conselhos Estaduais e Municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. c. As políticas sociais básicas básicas representam uma das linhas linhas de ação da política de atendimento. atendimento. d. A municipalização do atendimento atendimento é uma das diretrizes da política política de atendimento. e. Serviços especiais de de prevenção e atendimento médico médico e psicossocial psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão constitui uma das linhas de ação da política de atendimento.
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Comentários: São linhas de atendimento de acordo com o artigo 87 do ECA: I - políticas sociais básicas; Il - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem; lII - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos; V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício exercíci o do direito à convivência familiar de crianças cri anças e adolescentes; VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.
A resposta correta é: A criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa representa representa uma das linhas de ação da política de atendimento.. atendimento.. 29 - (INSTITUTO LUDUS – PM NOVA YORK/MA 2010) Considere os seguintes direitos do adolescente privado de liberdade: I. Entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público. II. Ser informado de sua sua situação processual processual sempre que solicitar. III. Avistar-se reservadamente reservadamente com o seu defensor. defensor. IV. Não receber advertência advertência das autoridades autoridades competentes. competentes. V. Permanecer internado somente na localidade em que reside. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, estão INCORRETAS as alternativas: a. I e V b. IV e V c. I, III III e IV d. II, III e IV e. I, II II e V
Comentários: Importante ressaltar que o adolescente privado de liberdade é aquele que cometeu um ato infracional grave do qual pelo entendimento do poder judiciário, essa medida foi a mais adequada, porém em se tratando de adolescente o ato infracional não é considerado crime e sua penalidade deve ser estritamente pedagógica objetivando evitar a reincidência, tendo o adolescente que ser acompanhado e inseridos nos programas sociais sociais de rede de proteção à criança criança e adolescente. adolescente. A questão refere-se ao artigo 124º elencado no ECA: I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público; II - peticionar diretamente a qualquer autoridade; 75
III - avistar-se reservadamente com seu defensor; IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada; V - ser tratado com respeito e dignidade; VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável; VII - receber r eceber visitas, ao menos semanalmente; VIII - corresponde corresponder-se r-se com seus familiares e amigos; IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal; X - habitar alojamento em condições adequadas adequadas de higiene e salubridade; XI - receber r eceber escolarização e profissionalização; profissionalização; XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer; XIII - ter t er acesso aos meios de comunicação social; XIV - receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje ; XV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo com provante daqueles daqueles porventura depositados em em poder da entidade; entidade; XVI - receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade .
A resposta correta é: IV e V. 30 - (INSTITUTO LUDUS – PM NOVA YORK/MA 2010) Quanto ao processo de Adoção, o ECA estabelece que: I. Podem adotar os maiores de 21 anos, independentemente do estado civil. II. O adotante há de ser, pelo menos, menos, 18 anos mais velho que o adotando. adotando. III. Não podem adotar os ascendentes ascendentes e os irmãos do adotando. adotando. Assinale a alternativa CORRETA: a. Todos os itens estão estão corretos. b. Apenas o item item II está incorreto. c. Nenhum dos dos itens está correto. correto. d. Apenas o item III está incorreto. incorreto. e. Os itens I e II estão corretos. corretos.
Comentários A adoção é uma medida excepciona excepcional,l, que somente terá lugar após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou adolescente em sua família de origem ou família extensa, portanto, é passível de certos requisitos importantes para o processo da adoção como por exemplo, o estágio de convivência e a afinidade entre o adotante e o adotando. Analisando a questão temos que o item errado é o II, a diferença entre o adotante e o adotado deve ser de pelo menos 16 anos e não de 18 como está no enunciado da questão. A resposta correta é: Apenas o item II está incorreto..
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31 - (INSTITUTO CIDADES – PM SANTA SANTA RITA/PB 2010) O ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, é um marco histórico que veio atender um pressuposto da CF- Constituição Federal/88 em seu art. 22. Acerca do assunto, assunto, marque V para verdadeiro e F para falso: falso: ( ) A criança e o adolescente adolescente gozam de todos os direitos fundamentais fundamentais inerentes inerentes à pessoa humana, humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. ( ) É dever da família, da comunidade, da sociedade sociedade em geral e do poder público assegurar com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referente à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e á convivência familiar e comunitária. ( ) Considera-se criança a pessoa até 12 anos anos de idade e adolescente aquela aquela pessoa entre 12 e 18 anos de idade. ( ) Considera-se criança pessoa pessoa até 14 anos incompletos e adolescente adolescente aquela pessoa pessoa entre 14 e 18 anos de idade. Assinale a sequência correta: a. F.F.F. F.F.F.F F b. V.V.F.F c. F.F.V. F.F.V.V V d. V.F.F. V.F.F.F F
Comentários O enunciado do item I e II estão devidamente devidamente corretos, artigo 3º e 4º respectivamente do ECA; ECA; Os outros itens estão errados, pelo ECA é considerada criança a pessoa de até 12 anos incompletos e adolescentes adolescen tes de 12 a 18 anos, anos, artigo 2º do ECA. A resposta correta é: V.V.F.F. 32 - (MGF – PM MACHADOS/MG 2010) De acordo com o ECA, é dever do Estado prover: a. Atendimento educacional educacional aos portadores de deficiência, que em decorrência decorrência de sua inaptidão cogniticognitiva deve ser acompanhado de forma genérica, a fim de não gerar sua exclusão do sistema de ensino. b. Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. c. Progressiva extensão extensão da obrigatoriedade e gratuidade gratuidade ao ensino superior privado. privado. d. Ensino fundamental fundamental facultativo e gratuito, inclusive inclusive para os que a ele não tiveram acesso acesso na idade própria. e. Atendimento em creche e pré-escola pré-escola às crianças de 0 a 4 anos anos de idade.
Comentários O artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente define as obrigações do Estado quanto à Educação, esporte e lazer:
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I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador; VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Atenção ao analisar os itens, apenas uma palavra pode fazer com que o candidato perca a questão
A resposta correta é: Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.. 33 - (INSTITUTO CIDADES – PM TANGARÁ DA SERRA/MT 2011) Tendo ECA como eixo norteador, especificamente o capítulo III, que trata do direito à convivência familiar e comunitária, podemos afirmar: I. Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses. II. Toda criança ou adolescente adolescente que estiver estiver inserido em programa de acolhimento acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 4 (quatro) meses. III. A permanência da criança criança e do adolescente em programa programa de acolhimento institucional não se proprolongará por mais de 3 (três) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. IV. A permanência da criança criança e do adolescente adolescente em programa de acolhimento acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. Marque a opção correta: a. Somente Somente I e IV. b. Somente I e III. c. Somente Somente II e III. d. Somente Somente a I e II. II.
Comentários A criança e o adolescente têm o direito de conviver no seio de sua família a salvo de qualquer situação que ponha em risco seu desenvolvimento saudável. A medida de acolhimento institucional se constitui medida excepcional excepcional só podendo p odendo ser decretada por ordem judicial quando esgotadas todas as possibilidades de inserção familiar. O ECA prevê a colocação em instituições de acolhimento a criança e o adolescente no prazo máximo de dois anos, devendo sua situação ser reavaliada a cada seis meses, pela autoridade competente, ouvida a equipe técnica da instituição de acolhimento.
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A resposta correta é: Somente I e IV. 34 - (INSTITUTO CIDADES – PM TANGARÁ DA SERRA/MT SERRA/MT 2011) Observando Observando o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que trata sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, podemos afirmar: a. É assegurado à gestante, gestante, através do Sistema Único Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal. perinatal. b. Considera-se criança, no ECA, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. c. Aplica-se excepcionalmente excepcionalmente o ECA às pessoas pessoas entre dezoito e vinte anos de idade. idade. d. Considera-se criança, criança, no ECA, a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente adolescente aquela entre dez e dezoito anos de idade.
Comentários O ECA é destinado para proteção de crianças e adolescente. Segundo o artigo 2º do Estatuto criança é aquela que tem a idade de até 12 anos incompletos e adolescentes aquele entre 12 a 18 anos. Apenas em casos excepcionais o ECA delibera sobre pessoas entre 18 a 21 anos de idade. A resposta correta é: Considera-se criança, no ECA, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente adolescen te aquela entre doze e dezoito anos de idade.. 35 - (INSTITUTO CIDADES – PM TANGARÁ DA SERRA/MT 2011) O Conselho Tutelar se constitui como um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, incumbido pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Considerando o referido estatuto, podemos afirmar acerca do Conselho Tutelar. a. O exercício efetivo da função função de conselheiro constituirá serviço público público relevante, estabelecerá estabelecerá presunção de idoneidade moral e não assegura prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. b. Uma Lei Estadual disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à eventual remuneração de seus s eus membros. c. Em cada Município existirá, no mínimo, um Conselho Conselho Tutelar composto por cinco cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução. d. Para a candidatura candidatura a membro do Conselho Tutelar, são são exigidos que o candidato candidato tenha reconhecida idoneidade moral e idade superior a dezoito anos.
Comentários O Conselho tutelar é o órgão responsável pela garantia dos direitos da criança no município, seu funcionamento deve ser regulamentado através de lei municipal com a participação do Conselho dos Direitos da Criança do município. O ECA nos artigos 131 a 135 dispõem sobre o Conselho Tutelar. Os candidatos a conselheiros tutelares devem ter no mínimo 21 anos e reconhecida idoneidade moral, além de residir no município. Tem cidades que realizam provas para participar da eleição para conselheiros. O Concurso dessa banca foi realizado no ano de 2011, porém com a Lei 12696/2012, a redação mudou ficando como nova redação: Art. 132. Em cada Município e em cada Região Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco)
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membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. Outra mudança está relacionada aos direitos dos conselheiros e da eleição unificada, realizada a cada 04 anos no primeiro domingo de outubro do mês subsequente à eleição presidencial. Fiquem atentos às atualizações das legislações l egislações sociais!!!
A resposta correta é: Em cada Município existirá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.. 36 - (UFSC – PM FRAIBURGO/SC 2010) 25. Segundo o Estatuto da Criança e do do Adolescente (ECA), nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca desacompanhada dos pais ou responsável, sem ex pressa autorização autorização judicial. A autorização não será exigida quando a criança estiver acompanhada: acompanhada: a. De ascendente ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado comprovado documentalmente documentalmente o parentesco b. Por apenas um dos pais c. Por amigos amigos da da família família d. De pesso pessoaa maior maior e. Pelo responsável responsável em viagem viagem ao exterior exterior
Comentários O Estatuto da Criança e do Adolescente no artigo 83 afirma que nenhuma criança ou adolescente pode viajar desacompanhado de seus pais ou responsável, a exigência da autorização só será dispensável se a criança ou adolescente estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, com provado documentalmente documentalmente o parentesco ou de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.l. (parágrafo 1º) responsáve 1 º) A resposta correta é: De ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco. 37 - (PM de São Caetano PE- ASPERHS 2010) A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos da Lei. Será necessário seu consentimento, colhido em audiência, quando tratar-se de maior de: a. 06 (seis) (seis) anos anos de idade. idade. b. 08 (oito) anos de idade. c. 12 (doze) (doze) anos de idade. idade. d. 11 (onze) (onze) anos de idade. idade. e. 10 (dez) (dez) anos de idade. idade.
Comentários O artigo 28 do ECA define as condições para colocação da criança e do adolescente em família substituta, inclusive atenta atenta para que que a crianças crianças de etnia indígena indígena ou quilombola quilombola respeitando respeitando sua cultura. cultura. A criança ou adolescente maior de 12 anos será ouvida do decorrer do processo em audiência. A resposta correta é: 12 (doze) anos de idade.
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38 - (INFRAERO -2011- FCC) Segundo o ECA −Estatuto da Criança e do Adolescente, num Projeto de Jovem Aprendiz devem ser levados em conta os seguintes aspectos: I. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários. II. Ao adolescente portador de deficiência deficiência é assegurado trabalho nas mesmas condições condições que aos demais adolescentes. III. É vedado o trabalho noturno noturno realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte ao adolescente aprendiz. IV. Havendo necessidade, necessidade, o adolescente adolescente aprendiz deve trocar o horário e local de estudo, permitindo-se a ele a frequência à escola em primazia ao trabalho. Está correto o que se afirma APENAS em: a. I e IV. IV. b. II e III. c. I e III III.. d. I e II. Incorre Incorreto to e. III e IV. IV.
Comentários Vamos analisar os itens: Item I: Segundo o ECA artigo 60, é proibido menores de 14 anos trabalharem, salvo na condição de aprendiz, porém os adolescen adolescentes tes maiores m aiores de quatorze anos é assegurado os direitos trabalhistas e previdenciários segundo o artigo 65 também do ECA, portanto o item está correto; O item II está errado pois segundo o ECA, artigo 66 nos diz: Art. 66. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido; Item III: Está correto conforme o artigo 67 item i tem I do ECA: Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho , aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho: tr abalho: I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte; Item IV: Errado: também fazendo referencia ao artigo artigo 67 item IV:
Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho: tr abalho: IV - realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola A resposta correta é: I e III.
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39 - (PM Novas Tebas/PR Tebas/PR – UNIUV/2012) Estatuto da Criança e do Adolescente, Adolescente, Art. 4º: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do __________ assegurar, com absoluta _________, a __________ dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar f amiliar e comunitária. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas: a. Município; segurança; segurança; garantia; garantia; b. Poder Público; prioridade; prioridade; efetivação; efetivação; c. Poder Público; Público; segurança; segurança; execução; execução; d. Município; prioridade; garantia; e. Município; segurança; segurança; priorização. priorização.
Comentários Essa questão está se referindo ao artigo 4º do ECA que dispõe sobre as responsabilidades com a criança e adolescente deixando claro que não é tarefa de um órgão ou da instituição familiar mas papel de todos, de forma articulada que inclui família e sociedade: Art. 4º. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do PODER PÚBLICO assegurar, com absoluta PRIORIDADE, a EFETIVAÇÃO dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A resposta correta é: Poder Público; prioridade; efetivação. 40 - (PM Novas Tebas/PR – UNIUV/2012) O Art. 117 do ECA trata t rata da Prestação de Serviço à Comunidade. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas __________ de interesse geral, por período não excedente a __________, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. Assinale a alternativa correta que completa as lacunas: l acunas: a. Gratuitas; quarenta quarenta e cinco dias. dias. b. Gratuitas; seis meses; meses; c. Simples; Simples; um ano; d. Simples; Simples; oito meses; meses; e. Complexas; Complexas; quatro quatro meses; meses;
Comentários A Prestação de Serviços à Comunidade se constitui medida socioeducativa ao adolescente que cometeu algum ato infracional de natureza leve expedida pelo juiz. Mesmo sendo medida judicial, essa não deve ser caracterizada como atividades proibidas ao adolescente trabalhador, a medida deve ser de cunho meramente pedagógico e deve estar associado ao um programa de acompanhamento ao adolescente, geralmente no âmbito da Assistência Assistência Social dentro dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social- CREAS. Analisando o ECA vemos que a questão refere-se ao enunciado do artigo 117:
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Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas GRATUITAS de interesse geral, por período não excedente a SEIS MESES , junto a entidades assistências, assistências, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais A resposta correta é: Gratuitas; seis meses;. 41 - (PM Novas Tebas/PR – UNIUV/2012) O ECA, no seu Art. 133, trata da candidatura a membro do Conselho Tutelar. São exigidos para a candidatura os seguintes requisitos abaixo indicados. Assinale a alternativa correta: a. Representativa de antecedentes criminais; idade idade superior a vinte e um anos; residir residir em território nacional; b. Apresentação Apresentação de ficha corrida; corrida; idade superior a dezoito dezoito anos; residir em território território nacional; c. Ficha de antecedentes antecedentes criminais; idade superior a dezoito dezoito anos; residir no município; d. Comprovação de de idoneidade moral; moral; idade superior a dezoito anos; anos; residir nas imediações imediações do municí pio. e. Reconhecida idoneidade idoneidade moral; idade superior superior a vinte e um anos; residir no município;
Comentários A candidatura ao cargo de conselheiro tutelar deve ser orientada pelo que rege o ECA, porém o processo eleitoral para o Conselho tutelar deve ser estabelecido em lei municipal atentando para os requisitos mínimos que dispõe no ECA, considerando principalmente, a idoneidade moral e a residência no município: Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a vinte e um anos; III - residir no município. A resposta correta é: Reconhecida idoneidade moral; idade superior a vinte e um anos; residir no município. 42 - (PM Novas Tebas/PR – UNIUV/2012) De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Art.148 a Justiça da Infância e da Juventude é competente para _________: Assinale a alternativa incorreta, na complementação da lei. a. Conhecer de representações promovidas pelo Ministério Ministério Público, para apuração de ato ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; b. Conceder a remissão, como forma forma de suspensão suspensão ou extinção do do processo; c. Conhecer de pedidos de adoção adoção e seus incidentes; d. Conhecer de ações ações decorrentes de irregularidades irregularidades em entidades de atendimento, atendimento, sendo desnecessário desnecessário aplicar as medidas cabíveis; e. Conhecer os casos encaminhados encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas medidas cabíveis.
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Comentários Nesse artigo estabelece estabelece segundo segundo o ECA as competências da Justiça da Infância Infância e da Juventude: Juventude: Art. 148. A Justiça da Infância Infância e da juventude juventude é competente competente para : I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; II - conceder a remissão remissão como forma de suspensão ou ou extinção do processo processo ; III - conhecer de de pedidos de adoçãoe seus seus incidentes ; IV - conhecer de ações ações civis fundadas em interesses interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente adolescente , observado o disposto disposto no art. 209; 209; V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção a criança ou adolescentes; VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis. Apenas o item D não se enquadra em nenhuma das competências elencadas.
A resposta correta é: Conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, sendo desnecessário desnecessário aplicar as medidas cabíveis;. 43 - (DEGASE/RJ – CEPERJ/2012) Como projeção do direito à liberdade, a criança e o adolescente não têm direito a: a. crença crença e culto religioso religioso b. opinião e expressão expressão c. brincadeiras, prática de esportes esportes e diversões d. participação da vida familiar e comunitária, sem discriminação e. inscrição inscrição em partido partido político político
Comentários Segundo o ECA no seu artigo 16 que trata do direito à liberdade temos que essa liberdade se refere aos itens: I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II - opinião e expressão ; III - crença e culto religioso; IV - brincar, praticar esportes esportes e divertir-se; V - participar da vida familiar e comunitária, sem sem discriminação; VI - participar da vida política, na forma da lei; lei; VII - buscar refúgio, auxílio auxílio e orientação. orientação. Não cabendo, cabendo, portanto a criança criança e adolescente adolescente a inscrição em em partidos políticos.
A resposta correta é: inscrição em partido político.
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44 - (DEGASE/RJ – CEPERJ/2012) Nos termos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que: a. a carência de meios de subsistência subsistência é motivo suficiente suficiente para a perda da guarda dos filhos b. as divergências divergências entre pai e mãe mãe em relação à educação educação dos filhos devem ser dirimidas dirimidas por árbitro c. os pais podem delegar ao Estado Estado o sustento, a guarda e a educação educação dos filhos, abstendo-se de contri buir para o seu desenvolvimento d. o pátrio poder é conferido preferencialmente ao pai, em detrimento da mãe e. o poder familiar é exercido de forma conjunta entre pai e mãe
Comentários Essa questão possui uma mistura de temas sobre o ECA, vamos analisar os itens: ITENS A, B, C - A nomenclatura de pátrio pátrio poder foi substituída por poder familiar por força do artigo 3º da Lei 12010 de 29 29 de julho de 2009 e sobre isso isso o ECA deixa bem claro que que poder familiar pode ser exercido tanto pelo pai como pela mãe:
Art. 21 - O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. ITEM D - No artigo 23 do ECA a falta de recurso não pode ser motivos para os pais perderem a guarda dos filhos:
Art. 23 - A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. ITEM E - Os pais são obrigados a sustentar seus filhos, conforme artigo 22:
Art. 22 - Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações determi nações judiciais. A resposta correta é: o poder familiar é exercido de forma conjunta entre pai e mãe. 45 - (DEGASE/RJ – CEPERJ/2012) Conforme consta no Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), um direito do adolescente adolescente privado de liberdade é permanecer permanecer internado na seguinte condição: a. junto a grupos de mesma compleição compleição física, sem correlação correlação com a gravidade da infração infração b. na localidade mais próxima ao domicílio de seus pais ou ou responsável responsável c. em local comum ao ao daquele destinado destinado ao abrigo d. pelo prazo máximo de cinco cinco anos e. com adolescentes adolescentes de mesmo nível de instrução, instrução, independentemente independentemente da idade
Comentários A medida de privação da liberdade constitui numa medida onde o ato infracional cometido pelo adolescente tenda sido avaliado como grave. 85
Analisando os itens temos que: ITEM A - A medida de internação não comporta comporta prazo e deve ser avaliada avaliada a cada seis meses; meses; ITENS B, D, E - os adolescentes serão separados por idade e gravidade do ato infracional:
Art. 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração. ITEM C - São alguns direitos do adolescente em privação de liberdade:
Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros os seguintes: I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público; II - peticionar diretamente diretamente a qualquer autoridade; autoridade; III - avistar-se reservadamente com seu defensor; IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada; V - ser tratado com respeito e dignidade; VI - PERMANECER INTERNADO NA MESMA LOCALIDADE OU NAQUELA MAIS PRÓXIMA AO DOMICÍLIO DE SEUS PAIS OU RESPONSÁVEL ; A resposta correta é: na localidade mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável. 46 - (PM Cariacica/ES – FAFIPA/2011) Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente o procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos. Qual o prazo para o dirigente da entidade oferecer resposta escrita? a. 8 dias dias.. b. 15 dias. c. 10 dias. dias. d. 7 dia dias. s. e. 21 dias. dias.
Comentários: Questão referente ao artigo 192 que diz: “O dirigente da entidade será citado para, no prazo de DEZ DIAS , oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos documentos e indicar as provas provas a produzir”.
A resposta correta é: 10 dias. 47 - (PM Cariacica/ES – FAFIPA/2011) Conforme o ECA, promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro, acarreta que tipo de penalidade?
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a. Reclusão de quatro a seis anos, anos, e multa. b. Multa. c. Reclusão Reclusão de 4 a 6 anos. anos. d. Reclusão Reclusão de de 2 a 4 anos. e. Multa e reclusão reclusão de 2 a 4 anos. anos.
Comentários: Essa questão está relacionada ao Título VII Dos Crimes e a das Infrações Administrativas da seção II Crimes em Espécie: Art. 239 - Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro: l ucro: PENA - RECLUSÃO DE 4 (QUATRO) A 6 (SEIS) (SEI S) ANOS, E MULTA. Parágrafo único – Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude:185 Pena – reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência. A resposta correta é: Reclusão de quatro a seis anos, e multa.. 48 - (PM Riachão do Poço/PB – METTA/2011) No que se refere à tutela de crianças e adolescentes, o ECA apregoa: a. O tutor nomeado por testamento testamento ou qualquer qualquer documento autêntico, autêntico, conforme previsto previsto no Código Civil deverá no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato; b. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar, porém não implica necessariamente o dever de guarda; c. A tutela poderá ser revogada revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, fundamentado, sendo sendo ouvido o Ministério Público. d. Na apreciação do pedido pedido de tutela, este pode ser deferido a qualquer pessoa pessoa indicada mesmo que na disposição de última vontade, comprovada que a medida é vantajosa ao tutelando e que não existe outra pessoa em em melhores condições condições de assumi-la; assumi-la; e. A tutela será deferida, nos termos da Lei Lei Civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos completos; completos;
Comentários A tutela constitui uma medida de proteção a criança ou adolescente através da qual uma pessoa que foi designada pelo judiciário para administrar a vida da pessoa em questão, visa dar uma assistência a criança ou adolescente que esteja sem o poder familiar dos pais,segundo o ECA no artigo 36 pressupõe a perda ou suspensão do poder familiar , porém o tutor não pode usufruir ou beneficiar-se dos bens que a criança venha a ter. Diferente da guarda guarda e da adoção, o tutor será sempre avaliado pela justiça para aveaveriguação das condições da tutela. A tutela só poderá ser deferida a pessoa com dezoito anos incompletos (Artigo 36) e deverá sempre levar em conta a questão de afetividade e de condições dignas para garantir a proteção da criança e do adolescen adolescente. te. Quanto ao item correto da pergunta estamos se referindo a tutela por testamento regido pelo código civil constante no artigo 37 do ECA: Art. 37. O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto no parágrafo único do art. 1.729 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de
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30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei
A resposta correta é: O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto no Código Civil deverá no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado destinado ao controle judicial judicial do ato;. 49 - (PM Da Estância Turística de Ribeirão Ribeirão Pires – Moura Melo/2011) Segundo o ECA, é assegurada assegurada bolsa de aprendizagem aprendizagem ao adolescente: adolescente: a. Até doze doze anos anos de idade. idade. b. Até dezoito anos anos de idade. c. Até quatorze quatorze anos anos de idade. d. Até dezesseis dezesseis anos anos de idade.
Comentários Questão referente ao Capitulo V do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho capítulos 60 ao 69 do ECA. Artigo 64: “Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.”
A resposta correta é: Até quatorze anos de idade.. 50 - (PM Lagoa Nova/RN – Mul-Sai/2011) O Estatuto da Criança Cri ança e do Adolescente, no capítulo IV, Art. 54º estabelece, entre outros, os seguintes deveres, EXCETO: a. Atendimento educacional educacional especializado especializado aos portadores de deficiência, deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. b. Horário especial especial para o exercício das atividades; c. Ensino fundamental, fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não não tiverem acesso na idade própria; d. Progressiva extensão extensão da obrigatoriedade e gratuidade gratuidade ao ensino médio; médio;
Comentários O artigo 54 da questão refere às obrigações obrigações do Estado com com relação a vida escolar da criança criança e do adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão extensão da obrigatoriedade obrigatoriedade e gratuidade gratuidade ao ensino médio; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; 88
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador; VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. A resposta correta é: Horário especial para o exercício das atividades. 51 - (PM Areial/PB – ACAPLAM/2011) Todos os programas de Acolhimento Institucional e de Famílias Acolhedoras devem ser devidamente registrados nos: a. Conselho Nacional Nacional de Assistência Social e Conselho Tutelar. b. Conselho Tutelar Tutelar e Conselho Estadual Estadual da Criança e do Adolescente. Adolescente. c. Conselho Municipal dos dos Direitos da Criança e do Adolescente Adolescente e Conselho Conselho Nacional de Assistência Assistência Social. d. Conselho de Direitos da Criança Criança e do Adolescente e Conselho Conselho Tutelar. e. Conselho Municipal dos Direitos da Criança Criança e do Adolescente e Conselho Conselho Municipal de Assistência Social.
Comentários As instituições de acolhimento são aquelas que estão dentro da rede socioassistencial no atendimento a proteção à criança, devem estar devidamente registrada nos devidos conselhos da criança e de assistência social conforme o que preconiza a Política Polí tica Nacional de Assistência Social. A resposta correta é: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Municipal de Assistência Social. 52 - (PM Guatambu/SC – PL Consultoria/2012) Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito a liberdade compreende os seguintes aspectos: I. Ir, vir e estar nos logradouros lo gradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas ressalvadas as restrições legais. II. Opinião Opinião e expressão. expressão. III. Crença Crença e culto religioso. religioso. IV. Brincar, praticar esportes esportes e divertir-se. V. Participar da vida familiar fami liar e comunitária, sem discriminação. VI. Participar da vida política, na forma da lei. lei. VII. Buscar refugio, auxilio e orientação. orientação. Estão corretos: a. Apenas os os itens II, III, IV e V. b. Apenas os itens I, II, III e IV. c. Todos Todos os itens. itens. d. Apenas Apenas os itens itens I, II e V. e. Apenas os os itens II e III e IV.
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Comentários Todos os itens estão corretos em em conformidade com o artigo 16: Art. 16 - O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I - ir, i r, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; Il - opinião e expressão; III - crença e culto religioso; IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; VI - participar da vida política, políti ca, na forma da lei; VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
A resposta correta é: Todos os itens. 53 - (PM SÃO MANOEL PARANA/PR – EXAMES/2011) Tendo como parâmetro o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assinale a alternativa INCORRETA: a. As editoras cuidarão para que as capas capas das revistas que contenham contenham mensagens pornográficas pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca. b. As crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável. c. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado acompanhado pelos pais ou responsável. d. É proibida a venda à criança ou ao adolescente adolescente de fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
Comentários Essa questão está se referindo ao Capítulo II do Eca: da Proteção Especial, as recomendações contidas nesse capítulo servem para assegurar a integridade física e moral da criança e adolescentes mesmo em situações onde estejam acompanhadas por seus pais. A) Esse item item contem apena apenass o erro da idade, idade, no artigo 75, 75, parágrafo parágrafo único único indica indica a criança criança de idade de dez anos poderá permanecer nos locais de apresentações com seus pais;
A resposta correta é: As crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas acompanhadas dos pais ou responsável. 54 - (PM SÃO MANOEL PARANA/PR – EXAMES/2011) As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), devem adotar os seguintes princípios: I - Integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa. II - Atendimento em grandes grupos, mas, respeitando a individualidade de cada criança e adolescente.
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III - Evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes adolescentes abrigados. IV - Desenvolvimento de atividades que possibilite as crianças e adolescentes acesso a educação infantil e educação básica na própria instituição. Assinale a alternativa CORRETA: a. Apenas as afirmativas afirmativas II, III e IV estão corretas. corretas. b. Apenas as as afirmativas I e III estão corretas. c. Apenas as afirmativas afirmativas I, III e IV estão corretas. corretas. d. Todas as afirmativas estão corretas. corretas.
Comentários As entidades de acolhimento institucional devem estar de acordo com as orientações técnicas para os serviços de acolhimento acolhimento preconizados pelo Conselho Nacional Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Plano Nacional de Promoção, Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e adolescentes adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, fruto de grande mobilização das entidades entidades de defesa da criança e do adolescente adolescen te desde 2006, segundo o ECA as instituições devem seguir os seguintes princípios: I - preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar; II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa; III - atendimento personalizado e em pequenos grupos; IV - desenvolvimento de atividades em regime de coeducaç coeducação; ão; V - não-desmembramento de grupos de irmãos; VI - evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças cri anças e adolescentes adolescentes abrigados; VII - participação na vida vid a da comunidade local; VIII - preparação gradativa para o desligamento; IX - participação de pessoas da comunidade no processo pr ocesso educativo.
A resposta correta é: Apenas as afirmativas I e III estão corretas. 55 - PM SÃO MANOEL PARANA/PR – EXAMES/2011 De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) entende-se por família extensa ou ampliada: a. Aquela que se estende estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade unidade do casal, formada por por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. b. A instituição de acolhimento institucional, que como família provisória e excepcional, é utilizada como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta. c. Aquela que se estende estende para além da unidade unidade pais e filhos ou da unidade do casal, casal, formada por vizinhos, amigos e membros da comunidade com os quais a criança ou adolescente mantém vínculos de afinidade e afetividade. d. A comunidade formada pelos pelos pais ou qualquer qualquer deles e seus descendentes. descendentes.
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Comentários Essa questão se refere ao artigo 25 do ECA: Art. 25 - Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade
A resposta correta é: A comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.. 56 - (PM MARINGA/PR – FAUEL/2011) A colocação em família, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) se faz mediante: a. Adoção Adoção e guarda. guarda. b. A adoção. adoção. c. Guarda, Guarda, tutela tutela e adoção. adoção. d. Guarda, curatela e adoção. adoção.
Comentários O Artigo 28 do ECA completa o enunciado da questão: Art. 28 - A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. A resposta correta é: Guarda, tutela e adoção. 57 - (PM MARINGA/PR – FAUEL/2011) Analise as alternativas e assinale apenas as que contenham medidas socioeducativas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): a. Prestação de serviços serviços à comunidade, internação internação em estabelecimento estabelecimento de tratamento a uso de entorpecentes e inserção em regime de semiliberdade. b. Advertência, Colocação Colocação em família substituta substituta e Internação. Internação. c. Obrigação de reparar o dano, dano, Liberdade assistida e Inserção Inserção em regime de semiliberdade. semiliberdade. d. Obrigação de reparar reparar o dano, Colocação em família substituta substituta e Liberdade assistida. assistida.
Comentários São medidas socioeducativas àquelas onde o adolescente comete um ato infracional, segundo o ECA as medidas socioeducativas são: Art. 112 - Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação p restação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida;
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V - inserção em regime de semiliberdade; VI - internação em estabelecimento educacional;
A resposta correta é: Obrigação de reparar o dano, Liberdade assistida e Inserção em regime de semiliberdade. 58 - (MPE/AL – COPEVE/2012) No Art. 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao verificar “a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsáveis, a autoridade judiciária poderá determinar como medida cautelar”: a. a perda da guarda guarda da criança ou adolescente b. a obrigação dos pais de encaminhar encaminhar a criança criança ou adolescente adolescente a tratamento especializado”. especializado”. c. o afastamento da criança ou adolescente da moradia comum”. d. o afastamento do agressor da moradia comum e. a suspensão suspensão ou destituição do do pátrio poder
Comentários Essa questão é uma das cicatrizes que a sociedade brasileira convive e ainda tem que enfrentar diariamente, apesar de leis severas ainda é comum nos noticiários cenas de abuso e exploração contra criança e adolescente, principalmente por aqueles que deveriam dar maior segurança e proteção: os pais. Importante destacar também que aos maus tratos, não se referem apenas a agressão física, mas a psicológica também, onde o convívio não torne seguro para a criança, por tanto, a medida cautelar do que trata o artigo 130 é o afastamento do agressor, mesmo sendo ele o mantenedor da família. famíli a. Art. 130. Verificada a hipótese hipótese de maus-tratos , opressão ou abuso sexual impostos pelos pais pais ou res ponsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum. A resposta correta é: o afastamento do agressor da moradia comum. 59 - (PM CALMON/SC – ICAP/2011) Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas da frase, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA: “São penalmente ____________________ os menores de ______________ anos, sujeitos às medidas previstas nesta nesta lei.” a. Inimputáv Inimputáveis/ eis/ dezoito. dezoito. b. Afiançáveis/ dezesseis. dezesseis. c. Responsá Responsáveis veis// dezoito. dezoito. d. Imputáve Imputáveis/de is/dezoito. zoito. e. Inafiançáveis/ dezesseis.
Comentários Essa questão está relacionada a não penalidade descrita em lei para adolescentes menores de 18 anos, uma vez que no ECA o adolescente não comete crime, comete infrações que são sujeitas de serem cum pridas com medidas medidas socioeducativas socioeducativas estabelecidas estabelecidas pelo juiz a depender depender da natureza natureza da gravidade gravidade do ato.
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Art. 104 - São penalmente inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescen adolescente te à data do fato. A resposta correta é: Inimputáveis/ dezoito. 60 - (PM BOM JESUS/SC – INCAPEL/2012) De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) é correto afirmar que: I. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. II. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de oito meses, meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor. III. O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial. IV. Em nenhuma hipótese o período período máximo de internação exceder exceder a cinco anos. anos. V. A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade. Assinale a alternativa correta: a. Apenas as alternativas alternativas II, III e V estão corretas. corretas. b. Todas as alternativas alternativas estão corretas. corretas. c. Apenas as alternativas alternativas I, III e IV estão corretas. corretas. d. Apenas as alternativas I e III estão estão corretas. e. Apenas as alternativas alternativas II, IV e V estão estão corretas.
Comentários A liberdade Assistida é uma medida socioeducativa socioeducativa com intuito de orientar o adolescente adolescente a verificação de seu ato infracional com o acompanhamento necessário sem ter que privá-lo de sua liberdade, levando em conta sua capacidade de cumpri-la e as circunstancias do fato que originaram o ato infracional Deve ser aplicada por uma prazo mínimo de 06 meses podendo ser prorrogada a qualquer tempo ou substituída por outra dependendo da avaliação do juiz. A internação não deve exceder o prazo máximo de 03 anos. A liberação é compulsória aos 21 anos de idade. A resposta correta é: Apenas as alternativas I e III estão corretas.
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TÓPICO IV TESTES RELACIONADOS AO CÓDIGO DE ÉTICA/LEI DE REGULAMENTAÇÃO/CONSELHOS 1- (MMC- PM PEDRO TOLEDO 2010) 2010) Segundo a lei de regulamentação regulamentação da profissão profissão de assistente social o órgão responsável por estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados é o: a. Conselho Federal Federal de Assistentes Assistentes Sociais -CFAS. b. Conselho Federal Federal de Serviço Social Social -CFESS; c. Conselho Regional Regional de Serviço Social -CRESS d. Conselho Regional Regional de Assistentes Sociais Sociais -CRAS;
Comentários O artigo 8 da lei de regulamentação da profissão descreve as atribuições do Conselho Federal Federal de Serviço Social- CFESS: Art. 8º Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício das seguintes atribuições: I - orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com o CRESS; II - assessorar os CRESS sempre que se fizer necessário; III - aprovar os Regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS; IV - aprovar o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais juntamente com os CRESS, no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS; V - funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional; VI - julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS; VII - estabelece estabelecerr os sistemas de registro dos profissionais habilitados; VIII - prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social; A resposta correta é: Conselho Federal de Serviço Social -CFESS. 2- (MMC- PM PEDRO TOLEDO 2010) Assinale a alternativa que não corresponde as infrações disci plinares dispostas dispostas no artigo 22 do Código de Ética do do Assistente Social: Social: a. Participar de instituição que, tendo tendo por objeto o Serviço Social, não esteja esteja inscrita no Conselho RegiRegional. b. Exercer a Profissão quando impedido de fazê-lo ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou impedidos. c. Fazer ou apresentar declaração, declaração, documento falso ou adulterado, adulterado, perante o Conselho Regional Regional ou Federal. d. Prevalecer-se de cargo cargo de chefia para atos disc discriminatórios riminatórios e de abuso de autoridade. autoridade.
Comentários O artigo 22 constitui a relação de infrações que o assistente social é passível de penalidades no código de ética profissional: a- exercer a Profissão quando impedido/a de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício ao/às não inscritos/as ou impedidos/as;
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b- não cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade dos Conselhos, em matéria destes, depois de regularmente notificado/a; c- deixar de pagar, regularmente, as anuidades e contribuições devidas ao Conselho Regional de Serviço Social a que esteja obrigado/a; d- participar de instituição que, tendo por objeto o Serviço Social, não esteja inscrita no Conselho Regional; e- fazer ou apresentar declaração, declaração, documento falso ou adulterado, perante o Conselho Regional ou Federal.
A resposta correta é: Prevalecer-se de cargo de chefia para atos discriminatórios e de abuso de autoridade. 3 - (CESP/UNB – INMETRO 2010) O Serviço Social foi uma das primeiras profissões da área social a ter aprovada a lei de regulamentação profissional. A Lei n.o 3.252, regulamentada pelo Decreto n.º 994, em 15/5/1962, instituiu essa data como o dia do(a) assistente social. A respeito da regulamentação da profissão de assistente assistente social, assinale assinale a opção opção correta. a. A aprovação da referida lei trouxe à fiscalização fiscalização profissional possibilidades possibilidades mais concretas concretas de intervenção, pois definiu com maior precisão as competências e as atribuições privativas do(a) assistente social. b. A regulamentação da profissão ocorreu em razão do movimento da categoria profissional que reagia ao governo militar e à prevalência da solidariedade e da doação como valores que deveriam ser implementados no exercício profissional. c. Essa lei fortaleceu o caráter corporativo e legalista legalista da categoria, passando passando a atuar de forma mais am pla, vinculando vinculando se às lutas específicas específicas da classe, em defesa defesa de melhores condições condições de trabalho e salários. d. A carga horária de trabalho do assistente assistente social, definida em em 30 horas, está diretamente diretamente relacionada aos deveres profissionais estabelecidos estabelecidos pelo Código de Ética Éti ca da profissão. e. Embora se constituísse em importante avanço entre entre as profissões ao longo do do tempo, a referida regulamentação passou por redefinições, restringindo-se aos aspectos teórico práticos, por não mais responder á realidade e aos desafios da profissão.
Comentários A lei 3252 de 27 de agosto 1957 se refere à regulamentação da profissão na época, porém, não contem plava algumas questões da prática profissional. Essa lei foi revogada em 1993 com a Lei 8662/93 que deu mais amplitude a profissão nela são descritas as competências e atribuições privativas do assistente social. A resposta correta é: A aprovação da referida lei trouxe à fiscalização profissional possibilidades mais concretas de intervenção, pois definiu com maior precisão as competências e as atribuições privativas do(a) assistente social. 4 - (CONSULPLAN- PM S. Miguel da Palha 2009) Compete aos Conselhos Regionais Regionais de Serviço Social (CRESS), em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições, EXCETO: a. Expedir carteiras profissionais de Assistentes Assistentes Sociais, fixando fixando a respectiva taxa. b. Organizar e manter o registro registro profissional dos Assistentes Assistentes Sociais e o cadastro das das instituições e obras sociais públicas e privadas ou de fins filantrópicos.
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c. Fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social Social na respectiva região. d. Zelar pela observância observância do Código de Ética Ética Profissional, sem entretanto, entretanto, funcionar como Tribunais Tribunais Regionais de Ética Profissional. e. Elaborar o respectivo respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.
Comentários Os Conselhos Regionais de Serviço Social são entidades de personalidade jurídica própria que tem como finalidade a fiscalização do exercício profissional em sua área de jurisdição. Na lei de regulamentação da profissão no artigo 10 define as atribuições dos CRESS: I - organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos; II - fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva respectiva região; III - expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa; IV - zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional; V - aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional; VI - fixar, fix ar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos p elos Assistentes Sociais; VII - elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.
A resposta correta é: Zelar pela observância do Código de Ética Profissional, sem entretanto, funcionar como Tribunais Regionais de Ética Profissional.. 5 - (CONSULPLAN- PM S. Miguel da Palha 2009) Considerando o Código de Ética Profissional, é vedado ao Assistente Social: a. Exigir desagravo público por por ofensa que atinja a sua honra honra profissional. b. Assumir responsabilidade responsabilidade por atividade atividade para as quais quais não esteja capacitado capacitado pessoal pessoal e tecnicamente. tecnicamente. c. Utilizar seu número de registro no Conselho Conselho Regional no exercício exercício da Profissão. d. Abster-se, no exercício exercício da Profissão, de práticas práticas que caracterizem a censura, o cerceamento cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes. e. Participar de programas de socorro à população população em situação de calamidade calamidade pública, no atendimento atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.
Comentários Segundo o Código de Ética Profissional, os itens A, B e E se constituem direitos do Assistentes Sociais, o item C se constitui dever e o item D é vedado vedado (proibido) ao Assistente Social realizar tal procedimento. A resposta correta é: Assumir responsabilidade por atividade para as quais não esteja capacitado pessoal e tecnicamente. 6 - (SIMS/GEA 2010) Acerca do Código de Ética Profissional do Assistente Social, assinale a opção CORRETA.
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a. É dever do Assistente Social incentivar incentivar sempre que possível possível a prática profissional interdisciplinar. b. É vedado ao Assistente Social contribuir para a criação de mecanismos mecanismos que venham desburocratizar desburocratizar a relação com os usuários. c. O sigilo profissional poderá ser ser quebrado pelo assistente assistente social por determinação determinação da justiça, somente em decisão de última instância. d. É permitido ao assistente social social acatar determinação institucional institucional que fira os princípios e diretrizes do Código de Ética, desde que não fira a sua consciência. e. O assistente social poderá aceitar aceitar nomeação como perito para opinar opinar sobre tema que não seja de sua competência, competência, desde que seu parecer possa auxiliar pessoa ou grupo em dificuldade.
Comentários O código de ética da profissão dispõe das prerrogativas éticas que o profissional tem que seguir sob pena das punições que são instituídas por ele. Analisando os itens temos que: Item b: o profissional de serviço social deve trabalhar no sentido de derrubar as barreiras que são colocadas para a população, ampliando o acesso dos direitos sociais; Item c: o sigilo profissional não deve ser quebrado em nenhuma hipótese, ressalvado aquelas situações que podem prejudicar a coletividade; Item d: os princípios éticos do código, não devem ser desconsiderados frente as decisões institucionais; Item e: o profissional deve primar por sua qualificação técnica e estar constantemente atualizando seus conhecimentos, porém, deve se posicionar quando for chamado par executar algum serviço que não tenha conhecimento ou competência técnica para tal. tal . A resposta correta é: É dever do Assistente Social incentivar sempre que possível a prática profissional interdisciplinar. 7- (MSCONCURSOS – PM CONS. PENA 2010) De acordo com o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais, qual das alternativas abaixo NÃO se refere a um dos princípios fundamentais da categoria: a. Opção por um projeto profissional desvinculado do processo processo de construção de uma nova ordem ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero. b. Ampliação e consolidação consolidação da cidadania, cidadania, considerada considerada tarefa primordial de toda toda sociedade, sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras. c. Garantia do pluralismo, através através do respeito às correntes profissionais profissionais democráticas existentes e suas suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual. d. Posicionamento em favor favor da equidade e justiça social, que assegure assegure universalidade de acesso aos aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática.
Comentários Os princípios fundamentais do código de ética profissional são: I. Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes autonomia, emancipação emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais; II. Defesa intransigente dos direitos humanos humanos e recusa do arbítrio arbítrio e do autoritarismo; III. Ampliação e consolidação consolidação da cidadania, considerada considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras; 98
IV. Defesa do aprofundamento da democracia, democracia, enquanto socialização socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida; V. Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços serviços relativos aos programas programas e políticas políticas sociais, bem como como sua gestão gestão democrática; VI. Empenho na eliminação eliminação de todas as formas de preconceito, preconceito, incentivando incentivando o respeito à diversidade, diversidade, à participação de grupos socialmente socialmente discriminados e à discussão discussão das diferenças; VII. Garantia do pluralismo, através através do respeito às correntes profissionais profissionais democráticas existentes existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual; VIII. Opção por um projeto profissional profissional vinculado ao processo processo de construção de uma nova nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero; IX. Articulação com os movimentos de de outras categorias categorias profissionais que partilhem dos princípios princípios deste Código e com a luta geral dos/as trabalhadores t rabalhadores/as; /as; X. Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional; XI. Exercício do Serviço Serviço Social sem ser discriminado/a, discriminado/a, nem discriminar, discriminar, por questões questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição física. O item que não corresponde a relação dos princípios é a letra A.
A resposta correta é: Opção por um projeto profissional desvinculado do processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero. 8- (MSCONCURSOS – PM CONS. PENA 2010) Não compete ao Conselho Federal de Serviço Social: a. Funcionar como órgão julgador julgador de primeira instância nas diretrizes do Código Código de Ética. b. Zelar pela observância dos princípios e diretrizes do Código de Ética, fiscalizando as ações dos Conselhos Regionais e a prática exercida pelos profissionais, instituições e organizações na área do Serviço Social. c. Firmar jurisprudência na observância observância do Código de Ética, e nos casos casos omissos, como Tribunal Tribunal Superior de Ética Profissional. d. Introduzir alteração no Código Código de Ética, através de uma ampla participação participação da categoria, num processo desenvolvido em ação conjunta com os Conselhos Regionais.
Comentários São atribuições do Conselho Federal de Serviço Social artigo 01: a- zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, fiscalizando as ações dos Conselhos Regionais e a prática exercida pelos profissionais, instituições e organizações na área do Serviço Social; b- introduzir alteração neste Código, através de uma ampla participação da categoria, num processo desenvolvido em ação conjunta com os Conselhos Regionais; c- como Tribunal Superior de Ética Éti ca Profissional, firmar jurisprudência na observância deste Código e nos casos omissos. A resposta correta é: Funcionar como órgão julgador de primeira pri meira instância nas diretrizes do Código de Ética.
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9- (AOCP – IFECT/MG 2009) São deveres do Assistente Social, de acordo com o Artigo 8º do Código de Ética Profissional, EXCETO a alternativa. a. Empenhar-se na viabilização viabilização dos direitos sociais dos usuários, através através dos programas e políticas sociais. b. Denunciar falhas nos regulamentos, normas e programas da instituição em que trabalha, quando os mesmos estiverem ferindo os princípios e diretrizes do Código de Ética, mobilizando, inclusive, o Conselho Regional, caso se faça f aça necessário. c. Contribuir para a alteração da correlação correlação de forças institucionais, apoiando apoiando as legítimas demandas demandas de interesse da população usuária. d. Empregar as verbas sob a sua responsabilidade, responsabilidade, de acordo com com os interesses e necessidades necessidades do órgão empregador. e. Programar, administrar, executar executar e repassar os serviços sociais sociais assegurados institucionalmente. institucionalmente.
Comentários O artigo 8º está inserido no capítulo II do Código de Ética Profissional que trata da relação do profissional com as instituições empregadoras e outras e dispõe sobre a conduta do profissional diante de algumas situações no exercício profissional: Art. 8º São deveres do/a assistente social: a- programar, administrar, executar e repassar os serviços sociais assegurados institucionalmente; b- denunciar falhas nos regulamentos, normas e programas da instituição em que trabalha, quando os mesmos estiverem ferindo os princípios e diretrizes deste Código, mobilizando, inclusive, o Conselho Regional, caso se faça necessário; c- contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, apoiando as legítimas demandas de interesse da população usuária; d- empenhar-se na viabilização dos direitos sociais dos/as usuários/as, através dos programas e políticas sociais; e- empregar com transparência as verbas sob a sua responsabilidade, de acordo com os interesses e necessidadess coletivas dos/as usuários/as. cessidade A resposta correta é: Empregar as verbas sob a sua responsabilidade, de acordo com os interesses e necessidades necessida des do órgão empregador. 10- (AOCP – PM PINHÃO/PR 2009) Sobre o sigilo profissional, assinale a alternativa correta. a. É dever do Assistente Assistente Social manter o sigilo profissional. b. É permitido prestar informações detalhadas detalhadas em se tratando tratando de trabalho multidisciplinar. c. É permitido ao Assistente Assistente Social revelar o sigilo profissional. d. É vedado ao Assistente Social Social revelar o sigilo profissional até em situações que prejudique prejudique os interesses do usuário. e. Em trabalho multidisciplinar só poderão poderão ser prestadas prestadas informações dentro dentro dos limites do estritamente necessário.
Comentários É direito do Assistente Social manter sigilo profissional , ele protege os usuários das situações das quais o profissional tome conhecimento. conhecimento. O sigilo profissional está está regulamentado no código código de ética profissional no capítulo V artigos do 15º ao 18º 100
A resposta correta é: Em trabalho multidisciplinar só poderão ser prestadas informações dentro dos limites do estritamente necessário. 11- (AOCP – PM PINHÃO/PR 2009) 2009) Constituem infrações infrações disciplinares ao Código Código de Ética, EXCETO. a. participar de instituição que, tendo por objeto o Serviço Serviço Social, não esteja inscrita no Conselho RegiRegional. b. exercer a Profissão quando impedido de fazê-lo ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou impedidos. c. deixar de pagar, regularmente, as anuidades anuidades e contribuições devidas ao Conselho Conselho Regional de Serviço Social a que esteja obrigado. d. fazer ou apresentar, apresentar, declaração, documento documento falso ou adulterado, perante perante o Conselho Regional ou Federal. e. informar, esclarecer e orientar os estudantes, estudantes, na docência docência ou supervisão, quanto aos princípios princípios e normas contidas neste Código.
Comentários As infrações são situações ou ações irregulares frente aos princípios do código de ética profissional de Serviço Social. Elas são passíveis de punição a depender da gravidade da infração. No artigo 22º do código são consideradas infrações disciplinares: a- exercer a Profissão quando impedido/a de fazê-lo,ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício ao/às não inscritos/as ou impedidos/as; b- não cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade dos Conselhos, em matéria destes, depois de regularmente notificado/a; c- deixar de pagar, regularmente, r egularmente, as anuidades e contribuições devidas ao Conselho Regional de Serviço Social a que esteja obrigado/a; d- participar de instituição que, tendo por objeto o Serviço Social, não esteja inscrita no Conselho Regional; e- fazer ou apresentar declaração, documento documento falso ou adulterado, perante o Conselho Regional ou Federal. A resposta correta é: informar, esclarecer e orientar os estudantes, na docência ou supervisão, quanto aos princípios e normas contidas neste Código. 12- (ADVISE – SESC/SE 2010) – A punibilidade da Assistente Assistente Social por deixar de cumprir disposidisposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta, leva à suspensão de: a. um a dois anos anos de exercício; exercício; b. cinco a seis seis anos de exercício. exercício. c. quatro a cinco cinco anos de exercício; d. dois a três anos de exercício; exercício; e. três a quatro anos anos de exercício;
Comentários São penalidades aplicadas ao profissional:
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a- multa; b- advertência reservada; c- advertência pública; d- suspensão do exercício profissional; e- cassação do registro profissional. No caso de suspensão do exercício exercício profissional profissional o período é de seis meses a um ano: Art. 25 A pena de suspensão acarreta ao/à assistente social a interdição do exercício profissional em todo o território nacional, nacional, pelo prazo prazo de 30 (trinta) dias dias a 2 (dois) anos.
A resposta correta é: um a dois anos de exercício;. 13- (INTELECTUS - PM DE NAVEGANTES/SC 2011) É vedado ao Assistente Social, conforme dis posto no seu Código de Ética: a. Reconhecimento Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas demandas políticas a ela inerentes – autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais b. Garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, prerrogativas, estabelecidas estabelecidas na Lei de Regulamentação Regulamentação da Profissão, e dos princípios firmados neste Código c. Abster-se, no exercício da Profissão, de práticas que que caracterizem a censura, censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes d. Permitir ou exercer a supervisão de aluno aluno de Serviço Social em Instituições Públicas Públicas ou Privadas, que não tenham em seu quadro quadro Assistente Social que realize realize acompanhamento acompanhamento direto ao aluno estagiário e. Devolver as informações informações colhidas nos estudos e pesquisas pesquisas aos usuários, usuários, no sentido de que estes pospossam usá-los para o fortalecimento dos seus interesses i nteresses
Comentários O item A se refere aos princípios norteadores do código de ética profissional; O Item B está relacionado aos direitos do Assistente Social no capitulo dos direitos e responsabilidades em geral. O item C é dever do Assistente Social Social no capitulo dos direitos e responsabilidades responsabilidades em geral. Item E é dever do Assistente Social no seu relacionamento r elacionamento com os usuários. A resposta correta é: Permitir ou exercer a supervisão de aluno de Serviço Social em Instituições Pú blicas ou Privadas, que não tenham em seu quadro Assistente Social que realize acompanhame acompanhamento nto direto ao aluno estagiário. 14- (INTELECTUS - PM DE NAVEGANTES/SC 2011) Tendo como base o Código de Ética Profissional do Assistente Social, leia as frases abaixo e verifique as verdadeiras (V) e as falsas (F): ( ) Constitui direito do assistente social social a garantia e defesa de suas suas atribuições e prerrogativas, prerrogativas, estabelecidas na Lei de Regulamentação da Profissão e dos princípios firmados no Código ( ) Constitui dever do assistente social social pronunciamento em matéria de sua especialidade, especialidade, quando quando solicitado por autoridades locais, exceto que se tratar de assuntos de interesse exclusivo da população ( ) Constitui direito do assistente assistente social desempenhar desempenhar suas atividades profissionais, profissionais, com eficiência e responsabilidade, responsabilidade, observando a legislação em vigor
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( ) Constitui dever do assistente assistente social participar de programas programas de socorro socorro à população em situação situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades ( )É dever do assistente social nas suas relações relações com os usuários, devolver as informações colhidas colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários, resguardando as más notícias, no sentido de que estes possam usá-los para o fortalecimento fortalecimento dos seus interesses interesses Assinale a alternativa que indica a sequência correta, assinalada de cima para baixo: a. V – F – V – V – V b. F – V – F – F – V c. V – F – V – F – F d. F – V – V – F – F e. V – F – F – V – F
Comentários Item I: Corresponde ao direito do Assistente Social no capitulo dos direitos e das responsabilidades em geral Item II: Constitui um direito do profissional e não um dever. Artigo 2º do código de ética profissional: g- pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população; Item III: Constitui um dever do profissional, artigo 3º do código de ética profissional: a- desempenha desempenharr suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade responsabilidade,, observando a legislação em vigor; Item IV: Constitui dever do Assistente Social, artigo 3º do código de ética profissional: d- participar de programas de socorro à população em situação sit uação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades. Item V: Constitui dever do profissional, apenas a redação não está correta: Artigo 5º d- devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos/às usuários/as, no sentido de que estes possam usá-los usá-los para o fortalecimento fortalecimento dos seus interesses interesses
A resposta correta é: V – F – F – V – F. 15- (INSTITUTO CIDADES – PM SANTA RITA/PB 2010) O CEP - Código de Ética Profissional que rege a profissão, é um dispositivo legal que apresenta pressupostos pressupostos teórico-político que define um marco para o fazer profissional, considera o enfrentamento das contradições postas à Profissão no cotidiano, a partir de uma visão crítica e fundamentada teoricamente frente as questões éticas-políticas. Neste sentido, são princípios fundamentais do CEP: I. Exercício do Serviço Social sem ser discriminado, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, n acionalidade, opção sexual, idade e condição física. 103
II. Posicionamento em em favor da equidade e justiça social, social, que assegure universalidade universalidade de acesso aos aos bens e serviços serviços relativos aos programas programas e políticas políticas sociais, bem como como sua gestão democrática III. Zelar pela observância observância do Código Código de Ética Profissional. IV. Defesa intransigente dos direitos direitos humanos e recusa do do arbítrio e do autoritarismo. Marque a opção correta: a. Somente as opções opções I, II e IV estão corretas. b. Somente as opções opções I e III estão estão corretas. c. Somente as opções II e IV estão corretas. d. Somente as opções I e II estão corretas.
Comentários Os princípios fundamentais fundamentais do código de ética ética do Assistente Social tem como valor valor central a liberdade do indivíduo baseado na luta dos direitos como garantias universais sem discriminação, ele tem em seu arcabouço um conjunto de valores que norteiam a tomada de decisões, é através dele que concretizamos nossos ideais dos quais almejamos. Importante o aluno saber que a nova edição do Código de Ética Profissional do Assistente Social (9ª edição da Resolução do CFESS nº 594/2011) vem com algumas alterações importantes que inclui as alterações conforme a lei 12.317/10 da redução da carga horária, as alterações ortográficas e a linguagem de gênero, segue os princípios fundamentais de acordo com a nova edição do CEP: I. Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes - autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais; II. Defesa intransigente dos direitos humanos humanos e recusa do arbítrio arbítrio e do autoritarismo; III. Ampliação e consolidação consolidação da cidadania, considerada considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras; IV. Defesa do aprofundamento aprofundamento da democracia, democracia, enquanto socialização socialização da participação participação política e da riqueza socialmente produzida; V. Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços serviços relativos aos programas programas e políticas políticas sociais, bem como como sua gestão democrática; VI. Empenho na eliminação eliminação de todas as formas de preconceito, preconceito, incentivando incentivando o respeito à diversidade, diversidade, à participação de grupos socialmente socialmente discriminados e à discussão discussão das diferenças; VII. Garantia do pluralismo, através do respeito às correntes correntes profissionais democráticas existentes existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual; VIII. Opção por um projeto profissional profissional vinculado ao processo de construção construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero; IX. Articulação com os movimentos de de outras categorias categorias profissionais que partilhem dos princípios princípios deste Código e com a luta geral dos/as trabalhadores t rabalhadores/as; /as; X. Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional; XI. Exercício do Serviço Serviço Social sem ser discriminado/a, discriminado/a, nem discriminar, discriminar, por questões questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição física.
A resposta correta é: Somente as opções I, II e IV estão corretas..
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16- (INSTITUTO CIDADES – PM SANTA RITA/PB 2010) De acordo com o Código de Ética Profissional do Assistente Social, com relação aos deveres do Assistente Social nas relações com os Usuários, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, marque V para verdadeiro e F para falso: ( ) Devolver as informações colhidas colhidas nos estudos e pesquisas pesquisas aos usuários, no sentido sentido de que estes possam usá-los para o fortalecimento dos seus interesses e contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais. ( ) Esclarecer aos usuários, ao iniciar o trabalho, sobre os objetivos objetivos e a amplitude de sua atuação profissional ( ) Fornecer à população usuária, quando quando solicitado, informações concernentes concernentes ao trabalho desenvolvidesenvolvido pelo Serviço Social e as suas conclusões resguardado o sigilo profissional. ( ) Elaborar, coordenar, executar executar e avaliar planos, programas e projetos que que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil. Assinale a sequência correta: a. VV VVVV VV b. VFVF c. FFVF FFVF d. VV VVVF VF
Comentários O código de ética do assistente social traduz na primazia da qualificação profissional e a prestação de serviços de qualidade aos usuários traduzindo a competência profissional, portanto no oferecimento de serviços a população usuária o assistente social deve ter em mente os deveres e direitos do profissional, segundo o código de ética profissional no artigo arti go 5º: Art. 5º São deveres do/a assistente social nas suas relações com os/as usuários/as: a- contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais; b- garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e conseqüênc conseqüências ias das situações apresentadas, respeitando democraticamente democraticamente as decisões dos/as usuários/as, mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos/as profissionais, resguardados os princípios deste Código; c- democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos/as usuários/as; d- devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos/às usuários/as, no sentido de que estes possam usá-los usá-los para o fortalecimento fortalecimento dos seus interesses; interesses; e- informar à população usuária sobre a utilização de materiais de registro audiovisual e pesquisas a elas referentes e a forma de sistematização dos dados obtidos; f- fornecer à população usuária, quando solicitado, informações concernentes ao trabalho desenvolvido pelo Serviço Social Social e as suas conclusões conclusões,, resguardado o sigilo profissional; g- contribuir para a criação de mecanismos que venham desburocratizar a relação com os/as usuários/as, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados; h- esclarecer aos/às usuários/as, ao iniciar o trabalho, sobre os objetivos e a amplitude de sua atuação profissional.
A resposta correta é: VVVF. 105
17- (INSTITUTO CIDADES – PM SANTA RITA/PB 2010) Tendo como referência o CEP – Código de Ética Profissional do Assistente Social, no que diz respeito aos direitos e responsabilidades gerais do Profissional, podemos afirmar que constituem direitos do Assistente Social: a. Planejar, organizar e administrar benefícios benefícios e Serviços Sociais Sociais e Assistenciais. b. Planejar, organizar organizar e administrar Serviços Serviços Sociais e Unidade Unidade de Serviço Serviço Social. c. Pronunciamento em matéria de sua especialidade, especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse interesse da população e ampla autonomia no exercício da Profissão, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções. d. Realizar estudos socioeconômicos socioeconômicos com os usuários usuários para fins de benefícios e serviços sociais sociais junto a órgãos públicos, privadas e organizações. organizações.
Comentários A questão nos põe de frente com condições gerais e cotidianas do assistente social, é importante observar que a instituição organizadora faz uma mescla de competências e atribuições privativas do assistente social, o candidato deve estar atento para não confundir os itens e errar a questão. O artigo 2º do CEP nos diz os direitos do Assistente Social: a- garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, estabelecidas na Lei de Regulamentação da Profissão e dos princípios firmados neste Código; b- livre exercício das das atividades inerentes inerentes à Profissão; c- participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais; sociais; d- inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional; e- desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional; f- aprimoramento profissional de forma contínua, colocando-o a serviço dos princípios deste Código; g- pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população; h- ampla autonomia no exercício da Profissão, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções; i- liberdade na realização de seus estudos e pesquisas, resguardados os direitos de participação de indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos.
A resposta correta é: Pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população e ampla autonomia no exercício da Profissão, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis incompatíveis com as suas suas atribuições, cargos cargos ou funções.. funções.. 18- (INSTITUTO CIDADES – PM SANTA RITA/PB 2010) Considerando a Lei que regulamenta a profissão do Assistente Social, assinale a opção que define as atribuições privativas do Assistente Social. a. Elaborar, implementar, executar executar e avaliar avaliar políticas sociais junto junto a órgãos da administração pública, pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares. b. Dar encaminhamentos encaminhamentos e providências providências e prestar orientação orientação social a indivíduos, grupos grupos e à população. população. c. Realizar fiscalização do exercício exercício profissional através através dos Conselhos Federal Federal e Regionais. d. Atender às ações assistenciais assistenciais de caráter caráter de emergência.
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Comentários A Lei de regulamentação da profissão de Assistente Social ( nº8662/93), define como atribuições e competênciass do profissional, para não confundir esses dois termos vamos definirmos: competência Competência: diz respeito à capacidade de apreciar, decidir ou fazer alguma coisa. Atribuição: é uma prerrogativa, privilégio, direito e poder de realizar algo. Portanto, atribuição privativa do assistente social é algo pertinente apenas ao profissional de serviço social, profissional formado por uma unidade reconhecida de ensino e devidamente habilitado para realizá-lo mediante inscrição nos respectivos Conselhos Regionais de Serviço Social, as outras atividades elencadas nos outros itens da questão podem ser caracterizadas como competências e aí incluem outras categorias que estão habilitadas para realização de uma determinada tarefa.
A resposta correta é: Realizar fiscalização do exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais. 19 - (INSTITUTO CIDADES – PM SANTA RITA/PB 2010) Tendo como marco referencial a Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, marque a opção que NÃO define as competências dos CRESS em suas respectivas áreas de jurisdição. a. Aprovar os Regimentos Internos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação deliberação do conjunto CFESS/CRESS. b. Expedir carteiras profissionais de Assistentes Assistentes Sociais e fixando a respectiva respectiva taxa. c. Aplicar as sanções sanções previstas no Código de Ética Profissional. Profissional. d. Organizar e manter o registro registro profissional dos Assistentes Assistentes Sociais e o cadastro das das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.
Comentários A lei 8.662 de 07 de junho de 1993, lei de regulamentação da profissão que dispõem sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, tem uma função importante para o desenvolvimento profissional, está dividida em 24 artigos, que tratam das competências e atribuições do assistente social, bem como as instâncias de controle e fiscalização da profissão que são os CRESS a nível estadual e o CFESS a nível federal. O CRESS e o CFESS têm personalidad personalidades es jurídicas próprias e sua composição deve ser ocupada somente por assistentes sociais mediante mediante a eleição estabelecida estabelecida pelo CFESS através de resolução. Entre as competências dos CRESS estão: I - organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos; II - fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva respectiva região; III - expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa; IV - zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional; V - aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional; VI - fixar, fix ar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos p elos Assistentes Sociais; VII - elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.
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A resposta correta é: Aprovar os Regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS. 20 - (INSTITUTO CIDADES – PM SANTA RITA/PB 2010) De acordo com o artigo 22, do Código de Ética Profissional do Assistente Social, constitui-se em infração disciplinar: a. Deixar de pagar, regularmente, as anuidades e contribuições contribuições devidas ao Conselho Regional Regional a que este ja obrigado. b. Não cumprir as normas da instituição na qual atua como como assistente social. social. c. Apresentar-se como perito perito perante a justiça, sem a devida autorização autorização do Conselho Regional. Regional. d. Participar de instituições que não tenham por objeto de atuação atuação o Serviço Social.
Comentários O Código de Ética Profissional do Assistente Social elenca uma serie de situações as quais o profissional deve estar atento pois são passiveis de punições disciplinares disciplinares que podem acarretar a suspensão do profissional ao conselho conselho regional regional do qual ele está inserido, inserido, proibindo o exercício profissional, profissional, vejamos: a- exercer a Profissão quando impedido/a de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício ao/às não inscritos/as ou impedidos/as; b- não cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade dos Conselhos, em matéria destes, depois de regularmente notificado/a; c- deixar de pagar, regularmente, r egularmente, as anuidades e contribuições devidas ao Conselho Regional de Serviço Social a que esteja obrigado/a; d- participar de instituição que, tendo por objeto o Serviço Social, não esteja inscrita no Conselho Regional; e- fazer ou apresentar declaração, documento documento falso ou adulterado, perante o Conselho Regional ou Federal. A resposta correta é: Deixar de pagar, regularmente, r egularmente, as anuidades e contribuições devidas ao Conselho Regional a que esteja obrigado.. 21- (UFSC – PM FRAIBURGO/SC 2010) Segundo a Lei 8.662/93 que regulamenta a profissão de assistente social, compete aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS). a. Representar apenas apenas os interesses gerais gerais dos profissionais de Serviço Serviço Social no cumprimento cumprimento da Lei que regulamenta a profissão de assistente social. b. Zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional. c. Estabelecer os sistemas de registro registro dos profissionais habilitados. habilitados. d. Funcionar como como Tribunal Superior de Ética Profissional e. Prestar assessoria assessoria técnico-consultiva aos aos organismos públicos e privados, em matéria de Serviço Social.
Comentários Os Conselhos Regionais de Serviço Social é o órgão que regula e fiscaliza a profissão na sua área de atuação, de acordo com o código de ética profissional em seu parágrafo único do Artigo 1º: “Compete aos Conselhos Regionais, nas áreas de suas respectivas jurisdições, zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste deste Código, e funcionar como órgão julgador julgador de primeira instância.” 108
A resposta correta é: Zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tri bunais Regionais Regionais de Ética Profissional. Profissional. 22- (UFSC – PM FRAIBURGO/SC 2010) As atribuições e competências dos profissionais de Serviço Social são orientadas e norteadas por direitos e deveres inscritos no Código de Ética Profissional e na Lei de Regulamentação da Profissão, devendo ser observadas e respeitadas, não só pelos profissionais, mas também pelas instituições empregadoras. empregadoras. Sobre os direitos dos assistentes sociais, qual das alternativas abaixo não confere com o artigo 2º do Código de Ética? a. Livre exercício das das atividades inerentes inerentes à profissão. b. Garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, prerrogativas, estabelecidas estabelecidas na Lei de Regulamentação Regulamentação da Profissão e dos princípios firmados nesse Código. c. Participação na elaboração elaboração e gerenciamento das políticas sociais, sociais, e na formulação e implementação implementação de programas sociais. sociais. d. Violabilidade do local local de trabalho e respectivos respectivos arquivos. arquivos. e. Inviolabilidade da documentação, garantindo garantindo o sigilo profissional. profissional.
Comentários O artigo 2º do Código de ética da Profissão estabelecem os direitos dos Assistentes sociais entre as opções a Violabilidade do local de trabalho t rabalho e dos arquivos se caracterizam como agressão ao trabalho profissional, uma vez que os relatórios e documentos dos usuários são sigilosos e estão sob a responsabilidade do Assistente social. A resposta correta é: Violabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos.. 23- (UFSC – PM FRAIBURGO/SC 2010) O pouco conhecimento conhecimento e apropriação por parte dos profissionais de Serviço Social sobre suas competências comprometem a visibilidade da profissão, contribuindo para a pouca clarificação do que faz o assistente social. O Art. 4º da Lei 8.662 de 7 de junho de 1993 apresenta as competências do assistente social. Assinale a alternativa que não confere com as competências aqui referidas: a. Elaborar, implementar, implementar, executar e avaliar avaliar políticas sociais sociais junto a órgãos da administração administração publica direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares. b. Encaminhar providências providências e prestar prestar orientação social social a indivíduos, grupos grupos e à população. população. c. Planejar, organizar e administrar Serviços Serviços Sociais e Unidades Unidades de Serviço Social. d. Prestar assessoria assessoria e apoio aos movimentos sociais sociais em relação às políticas sociais, sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade. e. Orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar fiscalizar e reprimir o exercício da profissão de assistente assistente social.
Comentários As competências do Assistente Social estão descritas o artigo 4º da lei de Regulamentação da profissão lei 8662 de 07 de junho de 1993: Art. 4º Constituem competências do Assistente Social: I - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares; II - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil;
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III - encaminhar providências, providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população; IV - (Vetado); V - orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos; VI - planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais; VII - planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar subsidiar ações profissionais; VIII - prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com relação às matérias relacionadas no inciso II deste artigo; IX - prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade; X - planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social; XI - realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades
A resposta correta é: Orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e reprimir o exercício da profissão de assistente social. 24- (CEFET/RJ 2010) A lei de Regulamentação Regulamentação da profissão dispõe como atribuição privativa do Assistente Social (LEI N° 8.662, DE 7 DE JUNHO DE 1993) I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social; II - fiscalizar fi scalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais; III - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional. IV - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social; Assinale a alternativa correta: a. Apenas as alternativas I,II e IV IV estão corretas corretas b. Apenas as as alternativas I,III e IV estão estão corretas c. Apenas as alternativas II e III estão corretas corretas d. Todas as alternativas alternativas estão corretas
Comentários A lei de regulamentação da profissão (nº8662/03) dispõe no artigo 5º as atribuições privativas do Assistente Social: Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social: I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos,programas e projetos na área de Serviço Social; II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social; III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta,empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social; IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social; 110
V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular; VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social; VII - dirigir diri gir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação; VIII - dirigir di rigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social; IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social; X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social; XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais; XII - dirigir diri gir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas; XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades re presentativas da categoria profissional. profissional.
A resposta correta é: Todas as alternativas estão corretas. 25- (AGECON- GO INSTITUTO CIDADES/2010) Considerando o Código de Ética, podemos afirmar que constituem direitos do Assistente Social: a. Dispor de condições de trabalho trabalho condignas, somente em entidade entidade pública, de forma a garantir a qualidade do exercício profissional. b. Ter livre acesso acesso à população população usuária. c. Ter acesso restrito restrito a informações institucionais que que se relacionem aos aos programas e políticas sociais, sociais, e que sejam necessárias ao pleno exercício das atribuições profissionais. d. Integrar comissões comissões interdisciplinares de ética ética nos locais de trabalho do profissional, somente somente no que se refere à avaliação da conduta profissional. e. Nenhuma das respostas respostas anteriores. anteriores.
Comentários Vamos analisar cada item da questão. Item A, essa afirmativa está errada por apenas de restringir ao trabalho digno do Assistente Social apenas em entidade pública, na Resolução do CFESS nº 493/2006 que dispõe sobre as condições éticas e técnicas do trabalho do Assistente Social. Item C, o profissional de Serviço Social deve deter de todas as informações suficientes sobre os programas e políticas das instituições onde trabalha, trabalha, pois são elas que o profissional irá utilizar para formulações de estratégias de trabalho. Item D, sobre esse item apenas erro de redação: Artigo 7 letra D: Integrar comissões interdisciplinares de ética nos locais de trabalho do/a profissional, tanto no que se refere à avaliação da conduta profissional, como em relação às decisões quanto às políticas institucionais.
A resposta correta é: Ter livre acesso à população usuária.
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26- (PM Novas Tebas/PR – UNIUV/2012) No que diz respeito aos Princípios Fundamentais que constam no Código de Ética do Assistente Social; assinale a alternativa que não corresponde a esses princí pios: a. Defesa do aprofundamento da democracia, democracia, enquanto socialização socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida; b. Ampliação e consolidação consolidação da cidadania, cidadania, considerada considerada tarefa primordial de toda toda sociedade, sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis, sociais e políticos das classes trabalhadoras; c. Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure assegure universalidade de acesso acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática; d. Opção por um projeto profissional vinculado vinculado ao processo de construção construção de uma ordem societária tradicional, com dominação, exploração de classe, etnia e gênero; e. Exercício do Serviço Serviço Social sem ser ser discriminado/a, nem nem discriminar, por questões questões de inserção inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição física.
Comentários: O aluno deverá saber saber todos dos onze princípios do código de ética, ética, pois é costumeiramente solicitado solicitado nos conteúdos de concursos, deve estar atento à redação e as “cascas de bananas” que a instituição institui ção coloca, por ser apenas apenas uma questão de redação, mais uma vez elenco elenco os princípios fundamentais para para que sejam bem lembrados: I. Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes - autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais; II. Defesa intransigente dos direitos humanos humanos e recusa do arbítrio arbítrio e do autoritarismo; III. Ampliação e consolidação consolidação da cidadania, considerada considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras; IV. Defesa do aprofundamento aprofundamento da democracia, democracia, enquanto socialização socialização da participação participação política e da riqueza socialmente produzida; V. Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços serviços relativos aos programas programas e políticas políticas sociais, bem como como sua gestão democrática; VI. Empenho na eliminação eliminação de todas as formas de preconceito, preconceito, incentivando incentivando o respeito à diversidade, diversidade, à participação de grupos socialmente socialmente discriminados e à discussão discussão das diferenças; VII. Garantia do pluralismo, através do respeito às correntes correntes profissionais democráticas existentes existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual; VIII. Opção por um projeto profissional profissional vinculado ao processo de construção construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero; IX. Articulação com os movimentos de de outras categorias categorias profissionais que partilhem dos princípios princípios deste Código e com a luta geral dos/as trabalhadores t rabalhadores/as; /as; X. Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional; XI. Exercício do Serviço Serviço Social sem ser discriminado/a, discriminado/a, nem discriminar, discriminar, por questões questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição física.
A resposta correta é: Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma ordem societária tradicional, com dominação, exploração de classe, etnia e gênero;.
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27- (PM Novas Tebas/PR – UNIUV/2012) De acordo com o Código de Ética, Título I, Art.1º, Parágrafo Único; compete aos Conselhos Regionais nas áreas de suas jurisdições, zelar pela _________. Assinale a alternativa correta, para a completude do item acima. a. Zelar pela observância observância dos princípios e diretrizes deste Código, Código, e funcionar como órgão órgão julgador de primeira instância. b. Zelar pela dissolução dissolução das disposições disposições expostas expostas neste estatuto. estatuto. c. Zelar pela execução execução das medidas dispostas dispostas neste código código de forma a cumprir a normativa operacional operacional básica deste deste estatuto. d. Zelar pela participação efetiva das decisões decisões e execuções das atividades ligadas a esta área. e. Zelar pela observância observância da execução deste deste estatuto, atuando como como órgão regulador.
Comentários O Código de Ética Profissional de Serviço Social que estabelece os princípios fundamentais, direitos e deveres do Assistente Social, também estabelece as funções dos CRESS nas regionais onde eles funcionam, onde não têm CRESS deve haver uma delegacia ligada ao CRESS de sua jurisdição. O CRESS é uma instituição jurídica própria da categoria com a função de zelar pelo exercício exercício da profissão, da observância do Código de Ética e como órgão que julga as questões de serviço social em 1ª instância, ou seja, os casos que não são resolvidos pelos CRESS são enviados para o CFESS considerado órgão de instância suprema. A resposta correta é: Zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, e funcionar como órgão julgador de primeira instância.. 28- (PM Novas Tebas/PR – UNIUV/2012) O Código de Ética do profissional de Serviço Social trata, em seu Título II, Dos Direitos e das Responsabilidades Gerais do Assistente Social. De acordo com o Art.4º, é vedado ao Assistente Social _________. Assinale a alternativa incorreta: a. Transgredir qualquer preceito preceito deste Código, bem como da Lei Lei de Regulamentação Regulamentação da Profissão; b. Acatar determinação determinação institucional que fira os princípios e diretrizes diretrizes deste Código; Código; c. Assumir irresponsabilidades irresponsabilidades por atividades para para as quais não esteja esteja incapacitado pessoal pessoal e tecnicamente; d. Pleitear para si ou outrem emprego, emprego, cargo ou função que estejam estejam sendo exercidos por por colega; e. Assinar ou publicar em seu nome ou de outrem trabalhos de terceiros, terceiros, mesmo que executados sob sua orientação.
Comentários Todos os itens elencados são vedados ao profissional, porém na letra C a redação está incorreta, mais uma vez atento para a leitura correta dos itens: Artigo 4º letra f: assumir responsabilidade responsabilidade por por atividade para as quais não esteja esteja capacitado/a pessoal e tecnicamente tecnicamente
A resposta correta é: Assumir irresponsabilidades por atividades para as quais não esteja incapacitado pessoal e tecnicamente. tecnicamente.
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29- (PM Novas Tebas/PR – UNIUV/2012) De acordo com o Art.5º do Código de Ética do Assistente Social são deveres desse profissional, nas suas relações com os usuários _________. Assinale a alternativa incorreta: a. Contribuir para a viabilização da participação participação efetiva da população população usuária nas decisões decisões institucionais. b. Desburocratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos dispensáveis à participação dos usuários. c. Devolver as informações colhidas colhidas nos estudos estudos e pesquisas aos usuários, usuários, no sentido de que possam possam usá-los para o fortalecimento dos seus interesses. d. Fornecer à população população usuária, quando solicitado, solicitado, informações concernentes concernentes ao trabalho desenvolvido desenvolvido pelo Serviço Social Social e as suas conclusões, conclusões, resguardando o sigilo profissional. e. Esclarecer aos usuários, usuários, ao iniciar o trabalho, sobre os objetivos e a amplitude amplitude de sua atuação profissional.
Comentários Nessa questão mais uma vez a instituição recorre ao erro de redação dos itens relacionados aos deveres do profissional na sua relação com os usuários: Artigo 5º letra C do Código Código de Ética: Ética: democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáve indispensáveis is à participação dos/as usuários/as; usuários/as;
A resposta correta é: Desburocratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos dispensáveis à participação dos usuários. 30- (PM Novas Tebas/PR – UNIUV/2012) O Código de Ética faz referência no Título IV sobre a Observância, Penalidades, Penalidades, Aplicação e Cumprimento do Código de Ética do profissional de Serviço Social. Entre as infrações disciplinares estão _________. Assinale a alternativa correta: a. Cumprir, no prazo estabelecido, estabelecido, determinação determinação emanada do do órgão ou autoridade autoridade dos Conselhos, Conselhos, em matéria destes, depois de irregularmente notificado. b. Pagar regularmente, as anuidades e contribuições devidas ao Conselho Regional de Serviço Social a que esteja obrigado. c. Exercer a profissão, profissão, quando impedido de fazê-lo, fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, meio, o seu exercício aos não inscritos ou impedidos. d. Participar de instituição que, tendo tendo por objeto o Serviço Social, esteja esteja inscrita no Conselho Regional. Regional. e. Fazer ou apresentar declaração autêntica autêntica de documento, perante o Conselho Regional Regional ou Federal.
Comentários A questão nos remete as inúmeras situações pela qual o profissional de serviço social deve estar atento no seu exercício sob penas de aplicação de multas e penalidades. A Resolução 590 de 2010 do CFESS, dispõe sobre as penalidades em especial sobre o exercício da profissão sem estar devidamente registrado no conselho de Classe. As infrações são elencadas no artigo 22 do Código de Ética Profissional:
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a- exercer a Profissão quando impedido/a de fazêlo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício ao/às não inscritos/as ou impedidos/as; b- não cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade dos Conselhos, em matéria destes, depois de regularmente notificado/a; c- deixar de pagar, regularmente, as anuidades e contribuições devidas ao Conselho Regional de Serviço Social a que esteja obrigado/a; d- participar de instituição que, tendo por objeto o Serviço Social, não esteja inscrita no Conselho Regional; e- fazer ou apresentar declaração, documento falso ou adulterado, perante o Conselho Regional ou Federal. Também por erro de redação, a única resposta correta é o item C.
A resposta correta é: Exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício exercício aos não não inscritos ou impedidos. 31- (PM Novas Tebas/PR – UNIUV/2012) De acordo com o Código de Ética do profissional de Serviço Social assinale a alternativa incorreta sobre o Sigilo Profissional: a. É vedado ao assistente social social revelar sigilo profissional; b. Em trabalho multidisciplinar só poderão ser prestadas pr estadas informações dentro dos limites do estritamente necessário; c. O sigilo protegerá o usuário usuário em tudo aquilo de que que o Assistente Social Social tome conhecimento, conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional; d. Constitui direito do Assistente Assistente Social manter manter o sigilo profissional; e. A quebra de sigilo só é admissível quando quando se tratar de situações cuja gravidade gravidade possa, envolvendo envolvendo fato delituoso, deixar de trazer prejuízo aos interesses do usuário, de terceiros e da coletividade.
Comentários: O Sigilo profissional é uma questão muito importante para o Serviço Social, uma vez que são muitos casos recorrentes de Violabilidade do local do trabalho do profissional, muitas vezes por falta de recursos para assegurar o que está dito na resolução resolução 493/06 493/06 no artigo 3º que o atendimento do profissional profissional deve ser realizado de portas fechadas e também no código de ética profissional , que o profissional deve manter o sigilo de todas as informações que tomem conhecimento, salvo se a informação não vier trazer prejuízos a coletividade. coletividade. Todos os itens são corretos com exceção da redação do item E: Art. 18 A quebra do sigilo só é admissível quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do/a usuário/a, de terceiros/as e da coletividade.
A resposta correta é: A quebra de sigilo só é admissível quando se tratar de situações cuja gravidade possa, envolvendo fato delituoso, deixar de trazer prejuízo aos interesses i nteresses do usuário, de terceiros e da coletividade.
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32- (PM Novas Tebas/PR Tebas/PR – UNIUV/2012) Assinale a alternativa alternativa incorreta sobre o Código Código de Ética do Assistente Social: a. Entre as alterações do código código está a adequação adequação à linguagem de gênero e a lei das 30 30 horas. b. As alterações foram discutidas e aprovadas no no 39º Encontro Nacional Nacional do Conjunto CFESS/CRESS. CFESS/CRESS. c. O encontro em que foram discutidas e aprovadas aprovadas as alterações aconteceu aconteceu em setembro de 2010, 2010, na cidade de Florianópolis-SC. d. A Lei n.º 12.317/2009 instituiu instituiu a jornada de trabalho de 30 horas horas semanais, com com redução salarial para Assistentes Sociais. e. Houve a mudança de nomenclatura, nomenclatura, com a substituição substituição do termo, “opção sexual” sexual” por “orientação sexual”.
Comentários A Lei 12.317 de 2009, se constitui uma vitória dos profissionais de serviço social na redução da carga horária, primeiro por reconhecer que ao trabalhar trabalhar com as questões sociais sociais o profissional se depara com situação de muito desgaste psicológico psicológico e por conter na lei a proibição da redução do salário por conta da redução da carga horária. A resposta correta é: A Lei n.º 12.317/2009 instituiu a jornada de trabalho de 30 horas semanais, com redução salarial para Assistentes Sociais.. 33- (DEGASE/RJ – CEPERJ/2012) O Código de Ética dos Assistentes Sociais (1993) explicita que acatar determinação institucional que fira suas diretrizes e princípios é: a. permitido somente com o parecer parecer da comissão de ética do conselho conselho regional b. permitido a partir da análise análise profissional c. permitido se for uma estratégia que objetive objetive alterar as relações de poder poder d. proibido se trouxer danos à população população usuária usuária do serviço e. proibido em qualquer qualquer situação
Comentários É vedado ao Assistente Assistente Social conforme o Código de Ética Profissional artigo 4º Letra C: “Acatar determinação institucional que fira os princípios e diretrizes deste Código”;
A resposta correta é: proibido em qualquer situação. 34- (PM Boqueirão/PB – Consultex/2011) De acordo com o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais é vedado ao assistente social: a. Inviolabilidade do local de trabalho trabalho e respectivos arquivos e documentação, documentação, garantido garantido o sigilo profissional b. Desagravo público público por ofensa que atinja a sua honra profissional c. Aprimoramento profissional de forma forma contínua, colocando-o colocando-o a serviço dos Princípios deste deste Código d. Utilizar seu número de registro no Conselho Conselho Regional no exercício exercício da Profissão e. Assumir responsabilidade por atividade para para as quais não esteja capacitado pessoal e tecnicamente tecnicamente 116
Comentários Analisando os itens da questão questão segundo o Código de Ética Profissional, as alternativas A,B e C se constituem direitos do Assistente Assistente Social, a letra d, é dever dever do profissional profissional ,apenas a letra E é vedado ao proprofissional, portanto resposta correta. A resposta correta é: Assumir responsabilidade por atividade para as quais não esteja capacitado pessoal e tecnicamente. 35- (PM Boqueirão/PB – Consultex/2011) De acordo com o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais corresponde a deveres do Assistente Social: a. Livre exercício exercício das atividades atividades inerentes à Profissão b. Transgredir qualquer qualquer preceito do Código, bem como da Lei de Regulamentação Regulamentação da da Profissão c. Utilizar seu número de registro no Conselho Conselho Regional no exercício exercício da Profissão d. Acatar determinação determinação institucional que fira os princípios e diretrizes diretrizes do Código e. Defesa intransigente dos direitos humanos humanos e recusa do arbítrio arbítrio e do autoritarismo
Comentários São deveres do Assistente Social Social dentro do título II dos direitos e das responsabilidades gerais gerais do/a assistente social: Art. 3º São deveres do/a assistente social: a- desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor; b- utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da Profissão; c- abster-se, no exercício da Profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos comportamentos,, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes; d- participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.
A resposta correta é: Utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da Profissão.
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