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Exercício Avaliativo 2

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Painel / Meus cursos / Gestão e Fiscalizaçã Fiscalização o de Contratos Administrativos / Módulo 2 - Contrato Administrativo / Exercício Avaliativo 2

Iniciado em terça, 28 ago 2018, 09:24 Estado Finalizada Concluída em terça, 28 ago 2018, 10:09 Tempo 45 minutos 10 segundos empregado Notas 10,00/10,00 Avaliar 30,00 de um máximo de 30,00( 100 %)

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Questão 1 Correto Atingiu 1,00 de 1,00

Uma licitação para a contratação de serviço de vigilânci vigilânciaa armada previa que a data-base da proposta deveria ser a da última convenção ou acordo coletivo da categoria profissional de vigilantes, que fora em 1º/1/2011. A data da sessão de abertura da licitação foi em 1º/3/2011. A data do contrato e do início da execução dos serviços foi em 1º/5/2011. A finalidade da repactuação é ajustar os preços dos contratos aos praticados no mercado, por meio da correção dos valores dos custos dos insumos incidentes sobre o serviço prestado. Com base nessas informações, escolha a alternativa correta, acerca da possibilidade de repactuação dos preços do contrato.

a. Desde que prevista no edital, a repactuação pode dar-se a partir de 1º/1/2012. A alternativa está correta. A previsão no edital da possibilidade de repactuação é condição primeira para sua concessão. Quanto à data da repactuação, deve contar o prazo de 12 meses da data da apresentação da proposta ou da data a que esta se referir referir.. No caso do exemplo acima, o próprio edital fixou a data-base em 1º/1/2011, data da convenção coletiva da categoria profissional dos vigilantes. Assim, após o prazo de 12 meses dessa data, pode-se pleitear a repactuação de preços. b. A repactuação poderá ser feita a partir de 1º/1/2012, mas os efeitos financeiros só o correrão a partir de 1º/3/2012, quando a proposta completará 12 meses, que é o prazo mínimo m ínimo para a ocorrência de reajuste de preços dos contratos administrativos. administrativos. c. A repactuação só poderá ser feita a partir de 1/5/2012, pois a partir de então o contrato terá 12 meses, prazo mínimo para repactuações. d. A repactuação só poderá po derá ser feita a partir de 1º/3/2012, mas os efeitos financeiros só o correrão a partir de 1º/5/2012, quando o contrato completar 12 meses de vigência. e. A repactuação só pode ser feita a partir de 1º/3/2012, pois completará um ano da data das propostas.

A data-base das propostas deve ser o marco temporal para as repactuações, pois os valores colocados nas composições dos preços dos serviços tiveram como

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referencial essa data. Em regra, ela pode ser a data da apresentação da proposta ou uma outra data. Na contratação de serviços de natureza continuada, pode-se adotar a data da última convenção ou acordo coletivo conhecida da categoria profissional contratada em razão de ser o principal custo dentre os insumos que compõem o preço ofertado. Com a fixação da data-base das propostas a data da última convenção coletiva da categoria, evita-se, por exemplo, que na formulação das propostas sejam inseridos custos ainda não conhecidos, onerando-as e tornando a contratação mais cara para a Administração Pública. Explica-se: se não fosse permitida a fixação da data da última convenção coletiva da categoria profissional como a data-base do contrato, as empresas participantes da licitação teriam que estimar de quanto seria o próximo aumento do salário normativo e inseri-lo no preço a ser ofertado, de modo que, quando da sua entrada em vigor, pudessem suportar a variação de custos decorrente do aumento salarial. Como essa estimativa é feita com base em informações passadas e em indicadores econômicos, e levando em consideração princípios da atividade privada como otimização dos lucros e prudência contábil, naturalmente, essas estimativas seriam feitas a maior, onerando as propostas. Com a possibilidade de apropriar os custos de uma aumento salarial na planilha de preços contratados em valores de fato havidos e quando de sua efetiva ocorrência (na data de entrada em vigor dos novos salários normativos), as propostas refletem de forma mais precisas os custos da contratação, evitando prejuízos para a Administração e para as empresas eventualmente contratadas. Atenção: não há impedimento legal, nem na jurisprudência do TCU, de que o edital determine que a data da apresentação da proposta seja a data-base do contrato (vide, por exemplo., o Acórdão 1563/2004TCU-Plenário), mas a adoção da data da convenção coletiva da categoria profissional se mostra mais vantajosa para a Administração e para a gestão do contrato. Por fim, lembrar que o prazo de 12 meses da data-base da categoria profissional vale como marco para a primeira repactuação. Para as eventuais repactuações posteriores, conta-se 12 meses a partir da data da última repactuação. Gabarito: Desde que prevista no edital, a repactuação pode dar-se a partir de 1º/1/2012. A alternativa está correta. A previsão no edital da possibilidade de repactuação é condição primeira para sua concessão. Quanto à data da repactuação, deve contar o prazo de 12 meses da data da apresentação da proposta ou da data a que esta se referir. No caso do exemplo acima, o próprio edital fixo u a data-base em 1º/1/2011, data da convenção coletiva da categoria

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profissional dos vigilantes. Assim, após o prazo de 12 meses dessa data, pode-se pleitear a repactuação de preços.

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A lei 8.666/1993 prevê duas formas de formalização das alterações contratuais: a lavratura de termo aditivo e o apostilamento. Usa-se uma ou outra forma de acordo com a alteração contratual havida, de modo que se atenda aos princípios da publicidade, da economicidade e da eficiência. Isto posto, assinale a alternativa em que o instrumento utilizado está de acordo com a alteração efetuada no contrato.

a. Termo aditivo, no caso de suplementação de dotação orçamentária da despesa havida com o contrato até o limite do valor corrigido. b. Apostilamento, quando da prorrogação de prazo de vigência do contrato de natureza continuada. c. Termo aditivo, no caso de alteração do razão social da empresa contratada. Essa é a resposta correta. A razão social é elemento essencial do contrato, de modo que, se houve alteração admitida, há que se adotar as formalidade do aditamento, inclusive com a respectiva publicação. d. Apostilamento, no caso de alteração do valor do contrato em razão do aumento de quantitativo de serviços, dentro dos limites legais. e. Termo aditivo, no caso de alteração do valor do contrato por aplicação da cláusula de reajuste.

A escolha dentre as opções de formalização, além do caráter obrigatório, em face de disposições legais que regram a matéria, tem que ser vista também sob o ponto de vista do controle social em articulação com princípios administrativos como o princípio da economicidade, da eficiência e da formalidade moderada. Simples alterações ou correções de erros m ateriais, sem impacto na execução do contrato, se fossem feitas por meio das formalidades exigidas para os termos aditivos, além de ferir a eficiência administrativa, imporiam à Administração gastos com publicação de extratos que em nada contribuiriam para o controle social que o princípio da publicidade visa privilegiar. No caso de apostilamento, basta o registro em adendo ao próprio termo de contrato ou documento que o vincule. De modo diverso, quando a alteração muda as condições iniciais pactuadas, que foram amplamente conhecidas na fase da licitação, há que se formalizar por meio de termo aditivo e proceder a correspondente publicação. 5 de 22

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Segundo a Lei no 8.666/1993, a apostila pode ser utilizada nos seguintes casos: variação do valor contratual decorrente de reajuste previsto no contrato; atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento; empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do valor corrigido. Gabarito: Termo aditivo, no caso de alteração do razão social da empresa contratada. Essa é a resposta correta. A razão social é elemento essencial do contrato, de modo que, se houve alteração admitida, há que se adotar as formalidade do aditamento, inclusive com a respectiva publicação.

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Uma das características dos contratos administrativos é a possibilidade de ser alterado, unilateralmente pela Administração Pública. Uma dessas alterações unilaterais permitidas é a de quantitativos do objeto contratado. No entanto, essas alterações encontram limites quantitativos e qualitativos, além de decorrências para as partes contratantes como consequência dessas alterações. Acerca do tema, indique a alternativa correta.

a. Os acréscimos e supressões, quando resultante de acordo entre as partes poderão ser firmados livremente, desde que essa possibilidade tenha sido prevista anteriormente no edital. b. Em nenhuma hipótese pode haver acréscimos acima do limite de 25% inicialmente contratado, ainda que por acordo entre as partes. c. Nos contratos de reforma de edifício, o contratado está obrigado a aceitar supressões até o limite de 50%. d. Os acréscimos e supressões de até 25% são alterações unilaterais, das quais o contratado não pode se esquivar de cumprir, sob pena de caracterizar descumprimento de obrigação previamente assumida.  Essa é a resposta correta. Ainda que impactem a execução do contrato, implicando muitas vezes na necessidade de alocação de mais material e/ou mão de obra, ou sua redução, o contratado não pode recusar o seu cumprimento. Cabe lembrar que os ajustes quantitativos nos contratos também refletirão nos valores a serem pagos ao contratado. e. Nos casos de acréscimos dento dos limites autorizados pela Lei, a Administração deverá indenizar o contratado pelos prejuízos porventura causados, desde que devidamente comprovados.

As alterações quantitativas dos contratos administrativos, de natureza unilateral e de cumprimento o brigatório pelo contratado, inserem-se no âmbito das cláusulas exorbitantes desses contratos, pois impõem ao particular contratado a execução do que fora pactuado em condições diversas da que avença inicial previa, aumentando ou diminuindo as quantidades de bens e serviços do contrato. Cabe lembrar que os ajustes quantitativos nos contratos também refletirão nos valores a serem pagos ao contratado, na mesma proporção dos

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aumentos e das supressões. O legislador, no entanto, impôs algumas limitações, de modo a proteger o interesse público, evitando assim que se desvirtuasse o objeto licitado. Ou seja, se não houvesse essa limitação, um determinado bem ou serviço poderia ser licitado em certo quantitativo e majorado posteriormente à assinatura do contrato, indefinidamente, desvirtuando e contornando a obrigação constitucional de licitar. Por outro lado, poderia inviabilizar a execução do contrato caso as quantidades suprimidas ou acrescidas fossem de tal monta que impedisse a contratada de cumprir as novas exigências. Importa mencionar também que a cláusula exorbitante de alteração unilateral encontra proteção para o particular contratado na previsão de ressarcimento para os casos de aquisição de materiais necessários à execução do contrato prévia à supressão. Ou seja, a Administração ao suprimir quantitativos não pode impor ao particular o ônus de arcar com o prejuízo causado por essa supressão, devendo pagar pelo materiais adquirido e indenizar por eventuais prejuízos comprovados pelo particular. Gabarito: Os acréscimos e supressões de até 25% são alterações unilaterais, das quais o contratado não pode se esquivar de cumprir, sob pena de caracterizar descumprimento de obrigação previamente assumida. Essa é a resposta correta. Ainda que impactem a execução do contrato, implicando muitas vezes na necessidade de alocação de mais material e/ou mão de obra, ou sua redução, o contratado não pode recusar o seu cumprimento. Cabe lembrar que os ajustes quantitativos nos contratos também refletirão nos valores a serem pagos ao contratado.

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Em um contrato de reforma de um imóvel onde funciona o arquivo morto de órgão público, decidiu-se pela paralisação do contrato, em razão de não haver mais o interesse na reforma que demandou a contratação, haja vista que uma nova avaliação do estado da edificação demonstrou que a reforma seria antieconômica, em razão da idade avançada do imóvel (que implicava em constantes intervenções), da localização inadequada, e da digitalização de documentos em curso no órgão, o que diminuiria significativamente a demanda por espaço físico para arquivo. O contrato firmado teve valor de R$ 300.000,00. Até o último boletim de medição já tinha sido executado e pago o equivalente a R$ 215.000,00. Usando a prerrogativa dada pela Lei 8.666/1993, expressa na possibilidade de alteração unilateral dos contratos até os limites permitidos no art. 65, a Administração informou a supressão dos serviços restantes e deu por encerrado o contrato. De acordo com o que foi estudado no curso, indique a alternativa correta.

a. O procedimento da Administração está correto, pois os contratos decorrentes de reforma de edifícios poderão ter supressões unilaterais de serviços de até 50% do valor inicial do contrato. b. A Administração deveria ter utilizado a prerrogativa dada pelo inciso XII do art. 78 da Lei 8.666/1993 e rescindido unilateralmente o contrato, invocando razão de interesse público, evitando assim pedidos de ressarcimento de prejuízos pelo contratado. c. A empresa poderá pedir o ressarcimento do valor restante do contrato, em função da alteração unilateral do contrato, conforme previsto no § 4º do art. 65, da Lei 8.666/1993. d. O procedimento teria sido correto apenas se a alteração fosse consensual. Essa é a resposta correta. O inciso II, do § 2º, do art. 65 da Lei 8.666/1993 autoriza a supressão de valores em percentuais acima do definido no § 1º. Ou seja, para as supressões, decorrente de alteração unilateral (como foi o caso), o limite é de 25%. Se for por acordo entre as partes, pode-se exceder esse limite. e. A administração deverá pagar, a título de indenização, o valor restante para ficar dentro do limite de 25% autorizado para as supressões unilaterais, que importa em R$ 10.000,00, evitando

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assim o pedido de ressarcimento da empresa em face da rescisão do contrato.

Quem contrata gostaria que não houvesse alteração do contrato inicialmente firmado, com vistas a executar o orçamento na forma como foi planejado e receber a obra de acordo com o cronograma estabelecido. No entanto, as alterações são corriqueiras e vão desde a necessidades técnicas surgidas ao longo da execução, até problemas de má qualidade dos projetos ou falha no planejamento orçamentário-financeiro do contratante. O legislador não descuidou de prever tais ocorrências, permitindo que os contratos administrativos tivessem a possibilidade de promover alterações, mas impuseram algumas condições para minimizar a possibilidade de favorecimentos indevidos ou de arbitrariedades que prejudicassem indevidamente o interesse do contratado. Apesar de ser uma das cláusulas exorbitantes, a alteração unilateral dos contratos administrativos conta com mecanismos de proteção para o particular e para a própria Administração, pois se não houvesse limites, poderia ensejar condutas impróprias, por exemplo, de modo a inviabilizar o cumprimento do contrato pelo particular. Gabarito: O procedimento teria sido correto apenas se a alteração fosse consensual. Essa é a resposta correta. O inciso II, do § 2º, do art. 65 da Lei 8.666/1993 autoriza a supressão de valores em percentuais acima do definido no § 1º. Ou seja, para as supressões, decorrente de alteração unilateral (como foi o caso), o limite é de 25%. Se for por acordo e ntre as partes, pode-se exceder esse limite.

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Salvo a exceção prevista no parágrafo único do art. 60 da Lei 8.666/1993, todo contrato administrativo deve ser escrito, sendo nulo o contrato verbal firmado com a Administração. O artigo 60 diz o seguinte: "É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento".

Assim, os contratos administrativos, em regra, são formalizados por meio de um instrumento escrito, documento em que são colocadas as informações acerca da contratação e descritos os direitos e as obrigações das partes que o integram. No entanto, nem toda contratação do poder público é feita por meio de um Termo de Contrato. Acerca do tema, escolha a alternativa correta.

a. Os contratos administrativos devem obedecer às formalidades prescritas na Lei de Licitações e Contratos, exceto aqueles decorrentes de dispensa e inexigibilidade. b. Para compras com entrega imediata, o Termo de Contrato pode ser substituído por outro instrumento, desde que a licitação tenha sido na modalidade Pregão. c. O que determina a obrigatoriedade ou não de um Termo de Contrato é a assunção de obrigações futuras pelo contratado, independente do valor e da modalidade de licitação escolhida. Essa é a resposta correta. Quando o objeto do contrato é a entrega imediata de um bem, as obrigações do contratado terminam com a própria entrega, daí o motivo de a Lei dispensar a formalização do ajuste por meio de um Termo de Contrato. Diversamente, quando haverá a assistência técnica, entrega parcelada, ou prestação de serviços que se prolongue por um determinado tempo, há que se ter o Termo como meio de formalizar as condições de execução e fiscalização do contrato. d. A substituição do Termo de Contrato por instrumentos como Nota de Empenho, permitida pela Lei quando a contratação for decorrente de um Convite, por exemplo, libera o contratado das obrigações próprias dos Termos de Contrato. e. Dos contratos decorrentes de licitações na modalidade Pregão não são exigidas formalidades específicas por falta de referência da Lei do Pregão

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quanto aos contratos. Dessa forma, aplicam-se as disposições do Código Civil para tais contratos

A principal questão a ser enfrentada quando da verificação da obrigatoriedade ou não de um Termo de Contrato é a existência de obrigações futuras pelo contratado, a exemplo de fornecimento de bens com entrega parcelada ou quando há a prestação de assistência técnica em garantia, ou ainda a prestação de serviços ao longo de determinado período de tempo. Nesses casos, o Termo é o instrumento adequado, pois as suas cláusulas irão determinar as condições de execução, direitos e obrigações de forma mais detalhada e específica, lembrando que a minuta desse Termo deve integrar o chamamento, sendo inserida na forma de documento anexo ao edital. A Lei 8.666/1993 não faz referência às contratações decorrentes do Pregão (lembrando que o Pregão foi introduzido na nossa legislação bem depois da Lei Geral de Licitações). Entretanto, como a Lei de Licitações também trata de contratos, aplicam-se seus dispositivos para os contratos decorrentes do Pregão. Vale dizer que os contatos decorrentes de Pregão, independente de valor, se importarem em obrigações futuras, devem ser formalizados por meio de Termo de Contrato. Em suma, devemos observar que nem todo contrato é formalizado por meio de um Termo. Conceitualmente, "contrato" é todo ajuste entre duas pessoas com o objetivo definido, no qual são fixados os direitos e obrigações. Já o "termo de contrato ", é o instrumento em que, obedecendo a formalidades legais traz em seu conteúdo o registro do detalhamento desses direitos e obrigações. Gabarito: O que determina a obrigatoriedade ou não de um Termo de Contrato é a assunção de obrigações futuras pelo contratado, independente do valor e da modalidade de licitação escolhida. Essa é a resposta correta. Quando o objeto do contrato é a entrega imediata de um bem, as o brigações do contratado terminam com a própria entrega, daí o motivo de a Lei dispensar a formalização do ajuste por meio de um Termo de Contrato. Diversamente, quando haverá a assistência técnica, entrega parcelada, ou prestação de serviços que se prolongue por um determinado tempo, há que se ter o T ermo como meio de formalizar as condições de execução e fiscalização do contrato.

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A formalização do contrato é definida pela lei 8.666/93, porém há casos nos quais não há necessidade de um contrato formal e escrito. Marque a alternativa incorreta, ou seja, aquela em que NÃO é obrigatória a formalização do contrato escrito.

a. Toda a contratações realizadas por meio de concorrências e tomadas de preços. b. Toda contratação de serviço que envolva a assistência técnica pelo período de um ano. c. Toda contratação realizada na modalidade convite. A alternativa está incorreta. De acordo com a lei 8.666/93, há obrigatoriedade para todas as contratações realizadas nas modalidades concorrência e tomadas de preços, sendo que há casos de contratações por convite em que poderá não haver necessidade de contrato formal. Por exemplo, no caso de entrega imediata e integral de bens que não demandem obrigação futura (garantia, assistência técnica etc.) d. Toda contratação feita por meio da modalidade Pregão para entrega de bens no valor de R$92.000. e. Toda aquisição de materiais de consumo com entregas mensais.

A lei 8.666/93 em seu art. 62 determina que: "o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação e facultativo nos demais em que a Administração puder substitui-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço". Ainda, segundo o acordão TCU 2.720/2011 - 1ª câmara,nas contratações em que houver obrigação futura ou entrega parcelada do objeto ou serviço, há obrigatoriedade da formalização contratual. Gabarito: Toda contratação realizada na modalidade convite. A alternativa está incorreta. De acordo com a lei 8.666/93, há obrigatoriedade para todas as contratações realizadas nas modalidades concorrência e tomadas de preços, sendo que há casos de contratações por convite em que poderá não haver

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necessidade de contrato formal. Por exemplo, no caso de entrega imediata e integral de bens que não demandem obrigação futura (garantia, assistência técnica etc.)

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Para a contratação do fornecimento de combustível para a frota da prefeitura, seria realizada uma licitação na modalidade Pregão. Na fase interna do certame, o setor de licitações estava elaborando a minuta do contrato, quando surgiram algumas dúvidas sobre a essencialidade de algumas cláusulas. Considerando que a fiscalização do contrato é impactada pelos atos anteriores à contratação, principalmente a adequada consignação de direitos, obrigações e procedimento no edital e na minuta do contrato, qual das alternativas apresenta conformidade com as Leis 8.666/1993 e 10.520/2002?

a. Como a licitação será na modalidade Pregão, não é obrigatória a inserção de todas as cláusulas que constam do art. 55 da Lei 8.666/1993, pois a aplicação dessa legislação é apenas subsidiária, conforme previsto no art. 9º da Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) b. A cláusula de sanção por inadimplemento, somente consta expressamente na Lei do pregão (inciso I, do art. 3º da Lei 10.520/2002), sendo, portanto, exclusiva dessa modalidade. c. As cláusulas obrigatórias consignadas no art. 55 da Lei 8.666/1993 são aplicáveis tanto para as modalidades dessa Lei, como também para a modalidade Pregão. Essa é a resposta correta. As normas da Lei 10.520/2002 tratam apenas da instituição da nova modalidade, aplicando-se subsidiariamente as disposições da Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993), no que com ela não conflitar, inclusive, e principalmente por ausência de disposição específica, às normas gerais para os contratos. d. No Pregão é livre a estipulação das cláusulas do contrato, por expressa disposição nesse sentido do inciso I, do art. 3º, da Lei 10.520/2002, que remete à autoridade competente a prerrogativa de definir as cláusulas do contrato. e. A data-base dos preços de um contrato não deve constar de suas cláusulas, pois ela tanto pode ser a data da apresentação da proposta como a do orçamento a que se referir.

As cláusulas necessárias ou essências estão contidas no art. 55 da Lei 8.666/1993, sugerimos que leiam a enumeração.

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Além das cláusulas essenciais, todo contrato administrativo deve conter as seguintes informações: nome do órgão ou entidade da Administração e respectivo representante; nome do particular que executará o objeto do contrato e respectivo representante; nalidade ou objetivo do contrato; ato que autorizou a lavratura do contrato; número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade; sujeição dos contratantes às normas da Lei 8.666/1993; submissão dos contratantes às cláusulas contratuais. Devem as cláusulas do contrato estar em harmonia com os termos da licitação e da proposta a que estiver vinculado. Outros dados considerados pela Administração, importantes em razão da peculiaridade do objeto, devem constar do termo contratual, a fim de garantir perfeita execução do objeto e de resguardar os direitos e deveres das partes, evitando problemas durante a execução do contrato. Quando o termo de contrato for passível de substituição por outros instrumentos, deles deverão constar, no que couber, especialmente as cláusulas contratuais referentes à descrição do objeto, às obrigações e direitos das partes, às condições de pagamento, ao regime de execução, e outras previstas no art. 55 da Lei 8.666/1993 (Licitações e Contratos - Orientações e Jurisprudência do TCU). Gabarito: As cláusulas obrigatórias consignadas no art. 55 da Lei 8.666/1993 são aplicáveis tanto para as modalidades dessa Lei, como também para a modalidade Pregão. Essa é a resposta correta. As normas da Lei 10.520/2002 tratam apenas da instituição da nova modalidade, aplicando-se subsidiariamente as disposições da Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993), no que com ela não conflitar, inclusive, e principalmente por ausência de disposição específica, às normas gerais para os contratos.

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Um cidadão após solicitar os contratos de prestação de serviço em vigor na Prefeitura, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), verificou que os instrumentos firmados não faziam menção à obrigatoriedade do contratado de manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Também não existia cláusula de exigência da comprovação de recursos orçamentários e do reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa pela inexecução total ou parcial do contrato. Com base no descrito, o que tal cidadão poderia concluir?

a. Que está tudo bem, uma vez que cada Prefeitura tem liberdade de fazer os seus contratos como melhor lhe convier. b. Que há ilegalidades, pois os contratos firmados pela Prefeitura não possuem as cláusulas necessárias previstas no artigo 55 da Lei nº 8.666/93. Este item está correto. O art. 55 da Lei nº 8.666/93 estabelece as cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, dentre elas: V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional-programática e da categoria econômica; IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei; e XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. c. Que está tudo bem, pois as cláusulas essenciais previstas na Lei nº 8.666/93 referem-se apenas ao objeto, preço e prazo de execução. d. Que está tudo bem, pois a única cláusula obrigatória para Prefeitura é aquela referente ao preço. e. Que a Prefeitura deverá incluir nos contratos apenas as cláusulas de condições de execução do contrato e previsão orçamentária, mas não a de hipótese de rescisão, pois essa última não é obrigatória para os municípios.

Na elaboração do contrato administrativo, a Administração deverá definir, conforme artigo 55 da Lei n° 17 de 22

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8.666/93, os seguintes itens, os quais são essenciais ao contrato: a) direitos, obrigações e responsabilidades das partes; b) condições de execução do contrato; c) objeto e elementos característicos do serviço; d) regime de execução; e) preço, condições de pagamento; f) reajuste critérios, periodicidade, data-base; g) prazos de execução; h) prazo de recebimento do objeto do contrato; i) previsão orçamentária; j) garantias; k) penalidades; l) hipóteses de rescisão; e m) foro. Gabarito: Que há ilegalidades, pois os co ntratos firmados pela Prefeitura não possuem as cláusulas necessárias previstas no artigo 55 da Lei nº 8.666/93. Este item está correto. O art. 55 da Lei nº 8.666/93 estabelece as cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, dentre elas: V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional-programática e da categoria econômica; IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei; e XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em com patibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

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Durante o trabalho de inspeção anual realizado pela Controladoria do município, em janeiro de 2014, foi constatada a existência do Contrato de Limpeza nº 001/2009 (Tomada de Preços nº 10/08), assinado e publicado no dia 01 de janeiro de 2009, com gastos mensais de R$ 10.833,00 e prorrogável até 60 meses. Em sua última prorrogação, o contrato de limpeza foi prorrogado até o final de 2014, sem qualquer justificativa, bem como as sucessivas prorrogações foram feitas de forma automática. Diante do exposto e com base na legislação vigente, marque abaixo a alternativa que melhor descreve a conclusão que se poderia chegar.

a. O contrato não pode ser enquadrado com o serviço continuado e a vigência deveria ser anual. b. O contrato não poderia ser prorrogado até dezembro de 2013. c. A vigência deveria ter sido de apenas um ano. d. As sucessivas prorrogações deveriam ser precedidas da comprovação da vantajosidade para Administração, bem como não houve justificativa e demonstração da situação excepcional para prorrogação acima de 60 meses. Este item está correto! As sucessivas prorrogações deveriam ser justificadas por escrito e previamente autorizadas pela autoridade competente (art. 57, §2º da Lei 8.666/93), demonstrada nos autos do processo a vantajosidade da prorrogação e a compatibilidade do preço com o mercado. A prorrogação após sessenta meses é uma excepcionalidade prevista no § 4º do art. 57, que demanda uma justificativa e autorização da autoridade superior. e. Quando justificadas por escrito, previamente autorizadas pela autoridade competente, demonstrada a vantajosidade da prorrogação e a compatibilidade do preço com o mercado, não há limite de prazo para as prorrogações. Por isso, não há irregularidades na situação descrita.

A duração dos contratos administrativos é o período estipulado para que os contratos po ssam produzir direitos e obrigações entre as partes. A regra é que o prazo de vigência seja limitado ao exercício em que foram iniciados, adstrito à vigência dos créditos orçamentários, conforme previsto no art. 57, caput, da Lei 8.666/93. O inciso II do

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citado artigo prevê que à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para Administração Pública, limitada a sessenta meses. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato. Já o parágrafo 4º estabelece em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização superior, que o prazo de sessenta meses poderá ser prorrogado em até doze meses. Alerta: é importante verificar se o valor total do contrato, incluindo as prorrogações, fica dentro do limite da modalidade de licitação utilizada para a contratação. No caso de Pregão, não há limite de valores máximos, ou seja, as contratações de objetos de qualquer valor podem ser feitos pela modalidade Pregão. Gabarito: As sucessivas prorrogações deveriam ser precedidas da comprovação da vantajosidade para Administração, bem como não houve justificativa e demonstração da situação excepcional para prorrogação acima de 60 meses. Este item está correto! As sucessivas prorrogações deveriam ser justificadas por escrito e previamente autorizadas pela autoridade competente (art. 57, §2º da Lei 8.666/93), demonstrada nos autos do processo a vantajosidade da prorrogação e a compatibilidade do preço com o mercado. A prorrogação após sessenta meses é uma excepcionalidade prevista no § 4º do art. 57, que demanda uma justificativa e autorização da autoridade superior.

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Analise a seguinte situação, e assinale a alternativa correta. Uma empresa de consultoria em engenharia foi contratada pela Prefeitura para fiscalizar uma obra, pelo período de 18 meses, coincidindo com o prazo de vigência do contrato da obra fiscalizada. Como houve paralisação dos trabalhos do contrato da obra que estava sendo fiscalizada no décimo mês, determinada pela Administração, e que durou 5 meses, foi feita também a prorrogação do contrato de consultoria pelo mesmo período, perfazendo um total de 23 meses de vigência. No período de paralisação da obra, a empresa contratada para fiscalizar continuou recebendo o valor mensal acordado. Marque o item que melhor representa o posicionamento técnico sobre a situação descrita neste enunciado.

a. O procedimento foi errado, pois, apesar da possibilidade de prorrogação, acompanhando o contrato de obra fiscalizado, deveria ter havido também a diminuição ou supressão de remuneração do contrato de consultoria em face da paralisação da obra. Essa é a resposta correta. O contrato de fiscalização é acessório e deve acompanhar a vigência do contrato principal. Na hipótese de paralisação ou diminuição de ritmo das obras, há que se ajustar o contrato de fiscalização na mesma medida, inclusive quanto aos pagamentos. b. O procedimento foi correto, pois o contrato em questão se refere a um serviço de natureza continuada, cuja vigência pode se estender até 60 meses. c. O procedimento foi errado, pois não se admite a alteração do prazo inicialmente pactuado em contratos de fiscalização de obra. d. O procedimento foi correto, pois a empresa contratada para fiscalizar não pode ter prejuízo em razão de um fato de terceiro, no caso, a determinação da Administração para paralisação da obra. e. O procedimento foi errado, pois como o contrato perdurou por 23 meses, implicou em um acréscimo contratual de 27,8%, inadmitido na legislação, conforme § 1º do art. 65, da Lei 8.666/1993.

Os processos de fiscalização de obras têm a peculiaridade de o seu objeto estar vinculado ao objeto de outro

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contrato e com ele se relacionar diretamente, mormente a fruição de prazo de vigência. E não poderia ser diferente, na medida em que a fiscalização deve ocorrer no mesmo ritmo que as obras são executadas. Dessa forma, os contratos de fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras devem conter cláusulas com previsão de diminuição, ou até mesmo suspensão, da remuneração nos casos em que as obras forem paralisadas, ou caso seu ritmo diminua significativamente. Essas alterações de prazo e eventuais suspensões de atividades não se configuram alteração do objeto do contrato, conquanto este continua o mesmo. Logo, não estão sujeitas às regras de vedação sobre aumento ou redução quantitativo do objeto. Gabarito: O procedimento foi errado, pois, apesar da possibilidade de prorrogação, acompanhando o contrato de obra fiscalizado, deveria ter havido também a diminuição ou supressão de remuneração do contrato de consultoria em face da paralisação da obra. Essa é a resposta correta. O contrato de fiscalização é acessório e deve acompanhar a vigência do contrato principal. Na hipótese de paralisação ou diminuição de ritmo das obras, há que se ajustar o contrato de fiscalização na mesma medida, inclusive quanto aos pagamentos.

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