Questões de Direito Constitucional
Direito Constitucional Neste breve trabalho, onde foram consultadas diversas provas de nível médio e superior, reunimos as melhores provas de direito constitucional com o objetivo, principal de auxiliar o candidato a concursos, experiência, onde comento separadamente, com breves palavras e com muita clareza, cada uma das questões que são interrogadas. Qualquer duvida ou sugestão entre em contato pelo e-mail:
[email protected]. Estou apto a responder com muito prazer, às duvidas dos candidatos. Questões.
mudar a forma federativa do Estado estabelecida pelo poder constituinte originário.
1. (Cespe/Unb- Agente de Vigilância e Escolta Penitenciaria/ ES-2007) O Brasil adota o sistema presidencialista de governo, no qual a chefia do Estado e a chefia do governo federal são exercidos pela mesma pessoa. 2. (Cespes/Unb- Depen/ MJ-2005) No âmbito das relações internacionais, o presidente da República Federativa do Brasil exerce a representação do país na qualidade de chefe de governo. 3. (Cesp/UnB- Promotor/ RR-2008) No Brasil, o exercício do poder constituinte já foi restrito a determinado grupo ou pessoa, o que resultou em Constituição dita outorgada. 4. (Cespe/Unb- Promotor/ RR-2008) Como o poder constituinte originário dá início à ordem jurídica, todos os diplomas infraconstitucionais perdem vigor com o advento de nova Constituição. 5. (Cespe/Unb- Promotor/ RR-2008) A CF de 1988 prevê expressamente o poder de reforma, o qual materializa o poder constituinte derivado. 6. (Cespe/Unb- Promotor/ RR-2008) Por meio do poder constituinte reformador pode-se
7. (Cespe/Unb- Delegado/TO-2008) Quanto ao conteúdo, a Constituição material compreende as normas que, mesmo não sendo pertinentes à matéria constitucional, se encontram inseridas em um documento escrito e solene. 8. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/ TO2008) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil abrange apenas a União, os estados e os municípios, todos gozando de autonomia. 9. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/ TO2008) Constituição em sentido material é a que trata de matéria tipicamente constitucional, compreendendo as normas que dizem respeito à estrutura mínima essencial do Estado. 10. Inserido no texto constitucional como princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, estão dentre outros o pluralismo político e a proteção a maternidade. 11. (Cespe/Unb- Depen/ MJ-2005) O ordenamento constitucional brasileiro não prevê a aplicação da pena de morte. 12. (Cespe/Unb- Agente de Vigilância e Escolta Penitenciaria/ ES-2007) A Constituição
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Questões de Direito Constitucional Federal (CF) considera brasileiros natos apenas razão pela qual só admite a suspensão, mas não a aqueles nascidos no Brasil. perda, desses direitos. 13. (Cespe/Unb- Agente de Vigilância e Escolta Penitenciaria/ ES-2007) No Brasil, o voto é facultativo para os cidadãos maiores de 70 anos de idade. 14. (Cespe/Unb- Agente de Vigilância e Escolta Penitenciaria/ ES-2007) Para serem resguardados os agentes policiais e os delegados de polícia contra eventuais retaliações por parte das pessoas que eles prendem, os presos não têm direito à identificação dos responsáveis pela sua prisão. 15. (Cespe/Unb- Agente de Vigilância e Escolta Penitenciaria/ ES-2007) Por força constitucional, o ensino religioso nas escolas públicas é obrigatório e deve limitar-se ao ensino das religiões cristãs, pois o cristianismo é a religião oficial do Brasil. 16. (Cespe/Unb- Agente de Vigilância e Escolta Penitenciaria/ ES-2007) Por força constitucional, são inafiançáveis os crimes de racismo e de tortura. 17. (Cespe/Unb- Delegado/TO-2008) Em nenhuma hipótese o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, de governador de estado ou de prefeito municipal, podem ser candidatos a cargos eletivos no território de jurisdição do titular. 18. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/ TO-2008) Ao disciplinar o direito de propriedade, a Constituição estabelece, como regra geral, que a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, se dará mediante prévia indenização em dinheiro. 19. A lei penal não retroagirá em hipótese alguma. 20. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/ TO-2008) O ordenamento constitucional brasileiro veda a cassação de direitos políticos,
21. (Cespe/Unb- Promotor/ RR-2008) Segundo a CF, os bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião. 22. (Cespe/Unb- Promotor/ RR-2008) No âmbito do controle parlamentar, a CF prevê a possibilidade de criação de comissões parlamentares de inquérito, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, desde que em conjunto. 23. (Cespe/Unb- Promotor/ RR-2008) Podem ser sujeitos ativos da desapropriação por utilidade pública a União, os estados, os municípios e o DF. 24. ( Cespe/Unb- Promotor/ RR-2008) De acordo com a CF, são pressupostos da desapropriação a necessidade pública, a utilidade pública e o interesse social. 25. (Cespe/Unb- Promotor/ RR-2008) A indenização, no processo de desapropriação, deve ser sempre prévia, justa e em dinheiro. 26. (Cespe/Unb- Delegado/TO-2008) Em toda atividade desenvolvida pelos agentes públicos, o princípio da legalidade é o que precede todos os demais. 27. (Cespe/Unb- Delegado/TO-2008) O Poder Legislativo é do tipo bicameral porque reúne, em um mesmo corpo, uma Casa que cumpre o papel de iniciadora do processo legislativo (a Câmara dos Deputados) e uma Casa que cumpre sempre o papel de revisora (o Senado Federal). 28. (Cespe/Unb- Delegado/TO-2008) A imunidade formal garante ao parlamentar, desde a expedição do diploma, a impossibilidade de, em qualquer caso ou circunstância, ser ou permanecer preso ou ser processado sem autorização de sua respectiva Casa legislativa.
29. (Cespe/Unb- Delegado/TO-2008) As polícias militares e os corpos de bombeiros Editado por Rafael Soares.
Questões de Direito Constitucional militares, apesar de serem forças auxiliares e judicial, mas não em processo administrativo, reserva do Exército, subordinam-se, juntamente pois, no caso deste, o administrado sempre terá com as polícias civis, aos governadores. Isso é garantida a possibilidade de recorrer à instância válido também para a polícia militar e a polícia judicial. civil do Distrito Federal (DF), que também são subordinadas ao governador do DF. 38. (NCE/UFRJ- Delegado/ DF-2004Modificada) na hipótese de ação direta de 30. (Cespe/Unb- Depen/ MJ-2005) Segundo inconstitucionalidade, de competência do a Constituição da República, ao brasileiro Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da naturalizado será permitida a assunção de cargo República, na qualidade de chefe do Ministério de ministro do STF. Público da União, será citado, previamente, para a defesa do ato ou texto impugnado. 31. (Cespe/UnbDepen/ MJ-2005Modificada) A restrição constitucional dos cargos 39. (NCE/UFRJ- Delegado/ DF-2004privativos de brasileiros natos guarda pertinência Modificada) a União não intervirá nos Estados, no com a linha sucessória de substituição Distrito Federal e nos Municípios dos Estados presidencial e com a segurança nacional. exceto para, dentre outros pressupostos, manter a integridade nacional, pôr termo a grave 32. (Cespe/Unb- Analista/STF-2008) Os comprometimento de ordem pública e garantir o princípios da razoabilidade e da livre exercício de qualquer dos Poderes nas proporcionalidade estão previstos de forma unidades da Federação. expressa na CF. 40. (NCE/UFRJ- Delegado/ DF-200433. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/ Modificada) a vitaliciedade, como garantia da TO-2008) Segundo a Constituição, cargo em magistratura, só será adquirida, no primeiro grau, comissão é aquele que o chefe do Poder após dois anos de exercício. Executivo escolhe para ser de livre nomeação e exoneração. 41. (Cespe/Unb- Delegado Federal/ 2004) A veiculação do ato praticado pela administração 34. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/ pública na Voz do Brasil, programa de âmbito TO-2008) A ocupação de cargo público em nacional, dedicado a divulgar fatos e ações decorrência de aprovação em concurso público ocorridos ou praticados no âmbito dos três somente confere estabilidade ao servidor depois poderes da União, é suficiente para ter-se como de três anos de exercício em caráter efetivo. atendido o princípio da publicidade. 35. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/ TO-2008) A redução do desperdício de dinheiro público enquadra-se na definição do princípio da poupança dos recursos do Estado. 36. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/ TO-2008) Em regra, a emenda à Constituição é promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e submetida à sanção presidencial se tiver sido proposta pelo presidente da República.
42. (NCE/UFRJ- Delegado/ DF-2004Modificada) o fenômeno da recepção consiste no acolhimento de norma legal, editada ao tempo de Constituição anterior, que não confronte, materialmente, com a nova ordem fundamental; 43. (NCE/UFRJ- Delegado/ DF-2004Modificada) Viola o principio constitucional do Estado democrático de Direito a cassação de direitos políticos, em conseqüência de condenação criminal com transitada em julgado.
37. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/ 44. (Cespe/Unb- Agente de Policia Civil/ TO-2008) O direito ao contraditório e à ampla TO-2008) Considere-se que o presidente da defesa é assegurado aos litigantes em processo República tenha vetado integralmente um projeto Editado por Rafael Soares.
Questões de Direito Constitucional de lei, que retornou ao Congresso Nacional, com próximas eleições, uma vez que os analfabetos as razões do veto. Nessa situação, é correto dizer são inelegíveis. que, se o veto for apreciado pelo Congresso Nacional no prazo de quinze dias a contar de seu Mário, casado com Ângela, é analista recebimento, ele só poderá ser rejeitado pelo voto administrativo da ANATEL e esteve a serviço de dois terços dos deputados e senadores. dessa agência em Paris nos meses de outubro e novembro de 2008, quando, nesse período, nasceu 45. (Cespe/Unb Oficial de Promotoria/ RRseu filho Lúcio, me hospital de Brasília 2008) Segundo a Constituição Federal, é livre a 53. (cespe/Unb Anatel 2009) Caso Lúcio manifestação de pensamento, mesmo que de tivesse nascido em Paris, ele não poderia ocupar forma anônima. os cargos de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Oficial das forças armadas, Haja 46. (Cespe/Unb Oficial de promotoria/ RRvista que esses cargos são privativos de nascidos 2008) Entre os direitos individuais previstos na no Brasil. Constituição Federal, incluem-se o direito de não 54. (cespe/UnB Anatel 2009) Lúcio é se associar e o de não permanecer associado. brasileiro nato. 47. (Cespe/Unb Oficial de promotoria/ RR2008) Segundo a Constituição Federal, o MP não integra os órgãos de segurança pública. 48. (Cespe/Unb Técnico Judiciário /STF 2008) Só cabe lei complementar, no sistema normativo brasileiro, quando formalmente for necessária a sua edição por norma constitucional explícita. 49. (Cespe/Unb Oficial de promotoria/ RR2008) Concede-se habeas corpus sempre que alguém sofrer coação ilegal em sua liberdade de ir e vir, como quando estiver sendo processado criminalmente e já estiver extinta a punibilidade. 50. (Cespe/Unb Oficial de Promotoria/ RR2008) Segundo a Constituição Federal, os concursos públicos serão válidos por três anos, sendo esse prazo prorrogável por igual período. Considere que Jessé, analfabeto, com 19 anos de idade, deseje candidatar-se ao cargo de vereador nas próximas eleições municipais na região onde mora. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem à luz da constituição federal de 1988. 51. (cespe/Unb Anatel 2009) Embora seja analfabeto, Jessé é obrigado a votar, em razão de ter 19 anos de idade. 52. (cespe/Unb Anatel 2009) Jessé não poderá candidatar-se ao cargo de vereador nas
55. (Cespe/Unb Estagio Defensoria Pública/SP- 2009-Com adaptações) Quanto a conteúdo, forma, origem, estabilidade e extensão, a CF de 1988 pode ser corretamente classificada, respectivamente, como: formal, escrita, promulgada, rígida e analítica. 56. (Cespe/Unb Defensor público/CE- 2009) É essencial para verificação da legitimação que o autor de ação popular demonstre a condição de cidadão brasileiro no exercício dos direitos políticos. 57. (Cespe/Unb DETRAN/DF- Cargo 152009) A Constituição Federal (CF) garante a todos o direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso à autoridade competente. 58. (Cespe/UnB DETRAN/DF- Cargo 152009) Se um motorista, multado pelo agente do DETRAN, por excesso de velocidade, discordar da legalidade do ato, não poderá ajuizar ação perante o Poder Judiciário com o objetivo de anular a aplicação da multa, pois, nessa situação, o ato praticado pelo agente do DETRAN não está sujeito à apreciação do Poder Judiciário visto tratar-se de ato eminentemente administrativo. 59. (Cespe/UnB DETRAN/DF- Cargo 152009) O patrulhamento ostensivo das rodovias
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Questões de Direito Constitucional federais é de competência exclusiva dos Congresso Nacional no exercício do controle DETRANs. externo e da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União 60. (Cespe/UnB DETRAN/DF- Cargo 15e das entidades da administração direta e indireta. 2009) O alistamento eleitoral e a candidatura a cargos eletivos são vedados aos analfabetos. 68. (Cespe/UnBTCUAgente administrativo-2006) Os direitos sociais, de 61. (Cespe/UnB MPAM/Agente estatura constitucional, correspondem aos administrativo-2008) O Distrito Federal possui chamados direitos de segunda geração. Entre competência para legislar a respeito de matérias esses direitos, incluem-se a educação, a saúde, o estaduais e municipais. trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à 62. (Cespe/UnB MPAM/Agente infância e a assistência aos desamparados. administrativo) A União poderá intervir diretamente em um município do estado do 69. (Cespe/UnBTCUAgente Amazonas. administrativo-2006) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a República 63. (Cespe/UnB- PRF/2008) É possível a Federativa do Brasil buscará a integração percepção simultânea de proventos de econômica, política, social e cultural dos povos aposentadoria com a remuneração de cargo em das Américas do Sul, Central e do Norte, visando comissão declarado em lei de livre nomeação e à formação de uma comunidade de nações exoneração. americanas. 64. (Cespe/UnB- Auditor da Receita estadual/ES-2009) Considerando a hipótese de um brasileiro nato, em viagem ao exterior, ter cometido crime comum de tráfico ilícito de entorpecentes, é correto afirmar que, ao regressar ao Brasil, caso o país em que esse indivíduo tiver cometido o ilícito venha a requerer a extradição, esta não poderá ser negada se o Brasil tiver tratado de reciprocidade com este país. 65. (Cespe/UnB- Auditor da Receita estadual/ES-2009) A União é entidade federativa autônoma em relação aos estados-membros e municípios, e cabe a ela exercer as prerrogativas da soberania do Estado brasileiro ao representar a República Federativa do Brasil nas relações internacionais. 66. (Cespe/UnB- Auditor da Receita estadual/ES-2009- Com modificações) Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro e econômico, e educação, cultura e ensino.
70. (Cespe/UnB - Técnico Jurídico/TJRJ2008-Com adaptações) Somente lei pode extinguir cargo público, quando este estiver vago. 71. (Cespe/UnB - Técnico Jurídico/TJRJ2008-Com adaptações) Para que um tratado sobre direitos humanos tenha força de norma constitucional é necessária a sua aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. 72. (Cespe/UnB - Técnico Jurídico/TJRJ2008-Com adaptações) O CNJ é órgão do Poder Judiciário. 73. (Cespe/UnB - Técnico Jurídico/TJRJ2008-Com adaptações) Entre os municípios que compõem o DF, Brasília é a sua capital, além de ser a capital do Brasil, acumulando competências legislativas dos estados e municípios. 74. (Cespe/UnB - Técnico Jurídico/TJRJ2008-Com adaptações) A inviolabilidade do domicílio não obsta a entrada da autoridade policial, durante a noite, em caso de flagrante delito.
67. (Cespe/UnBTCUAgente administrativo-2006) O TCU deve auxiliar o Editado por Rafael Soares.
Questões de Direito Constitucional 75. (Cespe/UnBTécnico polícia judiciária e a apuração de infrações penais, Judiciário/TREGO-2009Com adaptações) inclusive as militares. Segundo a CF, cabe ao Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial. 84. (Cespe/UnB- Procurador do Estado/ES2008) A Constituição Federal optou por um 76. (Cespe/UnBTécnico sistema capitalista, no qual desempenha papel Judiciário/TREGO-2009- Com adaptações) Entre primordial a livre iniciativa. as atribuições do Ministério Público previstas na CF está a defesa dos necessitados, que não 85. (Cespe/UnB- MDS-Analista/2008) O dispõem de recursos para pagar um advogado. poder constituinte decorrente subordina-se às limitações que o órgão investido de funções 77. (Cespe/UnB Técnico constituintes primárias ou originárias estabeleceu Judiciário/TREMG-2009- Com adaptações) A no texto da CF. constituição de determinado país pode não ser escrita, já que tem por fundamento costumes, 86. (Cespe/UnB- MDS-Analista/2008) No jurisprudência, leis esparsas e convenções, cujas modelo federativo brasileiro, os municípios são regras não se encontram consolidadas em um entes da Federação, que recebem diretamente da texto solene. CF numerosas competências comuns ou exclusivas, entre elas a de instituir e arrecadar 78. (Cespe/UnB Técnico tributos de sua área demarcada na Lei Judiciário/TREMG-2009- Com adaptações) As Fundamental. constituições rígidas não podem, em nenhuma hipótese, serem alteradas. 87. (Cespe/UnB- MDS-Analista/2008) Os poderes do Estado encontram nos direitos e 79. (Cespe/UnB Técnico garantias individuais limites intransponíveis, cujo Judiciário/TREMG-2009- Com adaptações) São desrespeito pode caracterizar ilícito brasileiros natos as pessoas nascidas no constitucional. estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República 88. (Cespe/UnB- DPF-Escrivão/2009) A Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, constituição Federal de 1988 não reconhece aos pela nacionalidade brasileira. índios a propriedade sobre as terras por eles tradicionalmente ocupadas. 80. (Cespe/UnB Técnico Judiciário/TREMG-2009- Com adaptações) Não 89. (Cespe/UnBDPF-Escrivão/2009) são alistáveis os brasileiros conscritos, durante o Conceder-se-á habeas data para assegurar o serviço militar obrigatório, e os policiais militares. conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou à de terceiros, constantes de 81. (Cespe/UnB- Delegado/PCPB-2008) No registros ou bancos de dados de entidades sistema de governo presidencialista, o chefe de governamentais ou de caráter público. governo é também o chefe de Estado. 90. (Cespe/UnB- DPF-Escrivão/2009) São 82. (Cespe/UnB- Delegado/PCPB-2008) O privativos de brasileiro nato os cargos de ministro presidente da República responde por crimes de Estado da Defesa, ministro de Estado da comuns e de responsabilidade perante o Senado fazenda, e de oficial da marinha, do exército, e da Federal, depois de autorizado o seu julgamento aeronáutica. pela Câmara dos Deputados. 91. (Cespe/UnB- DPF-Escrivão/2009) A 83. (Cespe/Unb- Delegado/PCPB-2008) Polícia Federal tem competência constitucional Competem às polícias civis, dirigidas por para prevenir e reprimir, com exclusividade, o delegados de polícia de carreira, as funções de tráfico ilícito de entorpecentes. Editado por Rafael Soares.
Questões de Direito Constitucional Candidatos. conteúdo não a ofender, serão automaticamente recepcionados pela nova carta. Utilizem este espaço para Anotar as dúvidas, 5.Correto, O poder constituinte derivado as questões mais intrigantes, e lembre sempre de reformador deve vir expresso na carta ler mais de uma vez todas as questões, olhe as constitucional, e na constituição federal de 1988, respostas somente depois de responder a prova, o o poder de reforma está elencado no artigo 60. cespe costuma sempre repetir as questões, então 6.Errada, A forma federativa de estado faz faça as questões anteriores, estude e lei parte do Cerne fixo da constituição federal, e não atentamente a constituição, pois é necessário pode ser alterada, é uma de nossas clausulas compreender o conteúdo ali explicitado. pétreas descritas no Artigo 60 § 4°, ao qual Quando se deparar com questões de direito também está elencado o voto direto, secreto, em provas anteriores, ou nas provas comuns, universal e periódico; A tripartição dos poderes e independente da organizadora, envie para o eos Direito e garantias individuais. mail, que no menor tempo possível estarei lhe 7.Errada, quanto ao conteúdo, a constituição enviado as respostas, questões passiveis de material é aquela que possui somente normas recursos também serão estudadas. constitucionais de fato, podendo ser escrita ou não. Já a constituição formal é aquela que trata as RESPOSTAS. normas constitucionais como toda a matéria inserida no texto constitucional, deve ser sempre 1.Correto, Tendo o Brasil optado pelo sistema de escrita e rígida. governo presidencialista, mediante plebiscito 8. Errada, a organização político(artigo 2° dos Atos e disposições constitucionais administrativa da República Federativa Do Brasil transitórios), o presidente da república acumula as abrange além da união, estados-membros e funções de Chefe de estado, onde cabe ao municípios também o Distrito Federal, todos presidente representar o país nas suas relações gozando de autonomia, a União só exerce internacionais, bem como corporificar a unidade soberania quando representa a República interna do Estado brasileiro; Chefe de governo, Federativa do Brasil no exterior ou corresponde à representação e a gerencia dos internacionalmente. negócios internos de natureza política, exercendo 9.Correto como já disposto anteriormente, a a liderança política nacional; e Chefe da constituição material trata somente de matéria administração, consistindo na gerencia dos tipicamente constitucional, ou seja, a organização negócios internos de natureza eminentemente do estado, os poderes e a limitação estatal. administrativa. Diferente da constituição formal, que trata como 2.Errado, O presidente acumula funções, matéria constitucional toda aquela inserida no como visto na questão anterior, no âmbito texto constitucional. internacional ele representa o chefe de estado 10.Errado, os princípios fundamentais da brasileiro, diferente de paises parlamentaristas que República Federativa Do Brasil são: a soberania, a possuem um chefe de estado para representar o cidadania, a dignidade da pessoa humana, os país no exterior, e um Chefe de governo para valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o assuntos internos. pluralismo político, a proteção à maternidade 3.Correto, a constituição que se restringe a constitui um dos direitos sociais. determinado grupo ou pessoa é dita outorgada, 11.Errado, o ordenamento constitucional diferente daquela elaborada por uma assembléia brasileiro prevê a pena de morte no caso de guerra constituinte eleita pelo povo, que é dita como declarada, a pena de morte só é aplicada aos casos promulgada ou popular. previstos na legislação penal militar. 4.Errado, Somente dispositivos 12.Errado, A carta maior também considera infraconstitucionais que contrariam o disposto na brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai nova constituição, as normas infraconstitucionais ou mãe brasileira, se estes estiverem a serviço da produzidas antes da nova constituição, cujo República Federativa Do Brasil. Editado por Rafael Soares.
Questões de Direito Constitucional 13.Correto, o voto é facultativo para os 22.Errado, CF/88 art. 58 § 3° As comissões maiores de 70 anos e para os maiores de 16 e parlamentares de inquérito, que terão poderes de menores de 18, ou seja, o voto só é obrigatório investigação próprios das autoridades judiciais, para os maiores de 18 anos. alem de outros previstos nos regimentos das 14.Errado, artigo 5° LXIV, o preso tem respectivas casas, serão criadas pela Câmara dos direito à identificação dos responsáveis por sua Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto prisão ou por seu interrogatório policial, esse ou separadamente, mediante requerimento de inciso protege o preso quando há por exemplo um terço de seus membros para a apuração de fato alguma irregularidade na conduta policial. determinado e por prazo certo, sendo suas 15.Errado, A República federativa do Brasil conclusões, se for o caso, encaminhadas ao é um estado laico, e não possui religião oficial, Ministério Público, para que promova a além do mais o artigo 19 da CF/88 veda à União, responsabilidade civil ou criminal dos infratores. aos Estados-membros, aos municípios e ao 23. Correto, todos os entes da federação Distrito Federal estabelecer cultos religiosos ou podem ser sujeitos ativos da desapropriação por igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o utilidade pública. funcionamento ou manter com eles ou seus 24. Correto, além da necessidade pública, representantes relações de dependência ou utilidade pública e o interesse social, existe a aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração desapropriação para reforma agrária, artigo 184 de interesse público. caput da CF/88. 16.Correto, são inafiançáveis também os 25.Errado, a indenização no caso previsto no Crimes hediondos, de tráfico de drogas, Artigo 5° inciso XXV CF/88: No caso de terrorismo e a ação de grupos armados contra o iminente perigo público, a autoridade competente estado democrático de direito. poderá usar de propriedade particular, assegurada 17.Errado, se já forem titulares de cargos ao proprietário indenização ulterior, se houver eletivos e concorreram a reeleição, podem sim se dano, na previsão de desapropriação por reforma candidatar. agrária a indenização não é em dinheiro e sim em 18.Correto, Artigo 5° XXIV da CF/88, a títulos da divida agrária. desapropriação por necessidade pública, utilidade 26.Correto, o agente público só faz o que a pública e interesse social, se dará mediante prévia lei manda ficando sempre vinculado ao estrito e justa indenização em dinheiro, ressalvados os cumprimento da lei, diferentemente do particular casos previstos na constituição, existe pois na que faz o que a lei permite. constituição o caso de iminente perigo público, 27.Errado, O poder legislativo no âmbito da onde a autoridade competente poderá usar de união é sim do tipo bicameral, diferente dos propriedade particular, onde a indenização é estados, municípios e do Distrito Federal, onde é ulterior e somente se houver dano. exercido por somente um órgão. Mas o erro da 19.Errado, a lei penal não retroagirá salvo questão não incorre sobre o tipo do poder para beneficiar o réu, ou seja, sempre que a lei for legislativo, e sim, no que concerne à casa mais benéfica para o réu ela retroagirá. iniciadora (câmara dos deputados) e casa revisora 20. Errado, em termos a CF/88 veda a (senado federal), pois nem sempre está ordem é cassação de direitos políticos, mas permite a perda seguida, pois quando a competência legislativa for e a suspensão, que se dará nos seguintes casos: de iniciativa do senado federal, as funções se cancelamento da naturalização por sentença invertem ficando o senado como casa iniciadora, e transitada em julgado; Incapacidade civil a câmara dos deputados como casa revisora. absoluta; Condenação criminal transitada em 28. Errado, a imunidade formal garante que julgado, enquanto durarem seus efeitos; Recusa aos deputados e senadores, desde a expedição do de cumprir obrigação a todos imposta ou diploma, não podem ser presos, senão em prestação alternativa; Improbidade administrativa. flagrante delito de crime inafiançável, por isso a 21.Correto, os bens públicos não estão questão está errada, pois ela prevê a sujeitos ao usucapião, CF Art. 183 § 3°. impossibilidade da prisão dos parlamentares. Editado por Rafael Soares.
Questões de Direito Constitucional 29.Correto, as polícias militares e os corpos Deputados e do Senado Federal e não é submetida de bombeiros militares são forças auxiliares e à sanção presidencial. reserva do exercito, não das forças armadas, e 37.Errado, o direito ao contraditório e à subordinam-se, juntamente com as polícias civis, ampla defesa é assegurada em todo o processo aos governadores, e no DF apesar da união judicial ou administrativo, CF artigo 5° LV, com organizar e manter a polícia civil, o corpo de exceção do inquérito policial, que tem função bombeiros militar e a policia militar do Distrito inquisitória. Federal, a sua subordinação é ao governador do 38.Errado, o Procurador-Geral da República DF. deverá ser previamente ouvido nas ações de 30. Errado, a constituição elenca como inconstitucionalidade e em todo os processos de cargos privativos de brasileiros natos os de: competência do Supremo Tribunal federal, Mas Presidente da República; Vice-presidente da quem deverá ser citado previamente para defender república; Presidente do Senado; Presidente da o ato impugnado quando for lei ou ato normativo Câmara dos Deputados; Ministro do Supremo federal deverá ser o Advogado-Geral da União. Tribunal Federal; Ministro da Defesa; Oficial das 39.Errado, todos os pressupostos estão Forças armadas e de Carreiras Diplomáticas, alem corretos, o erro está, onde a união não pode dos proprietários de empresas jornalísticos e de intervir, ou seja, nos municípios dos estados, a radiodifusão sonora e de sons e imagens é união só pode intervir em Município localizado privativa de brasileiros natos ou naturalizados há em território federal. mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas 40.Correta, a vitaliciedade para os membros constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede do poder judiciário e do Ministério Público que no país, qualquer outra distinção entre brasileiros ingressem através de concurso público, só será natos e naturalizados que não estejam previstos adquirida após dois anos de exercício; diferente nesta constituição é ilegal. do ingresso de advogados através do quinto 31. Correto, A restrição visa em primeiro constitucional onde o simples fato de ser lugar guardar a linha sucessória presidencial, e escolhido para ocupar uma cadeira nos tribunais já zelar pela segurança nacional. concede a vitaliciedade. 32. Errado, estes princípios são os princípios 41. Errado, Em primeiro lugar o principio da implícitos e derivam do principio do devido publicidade atende que os atos da administração processo legal, a razoabilidade e que a pública devem ser publicados no diário oficial do administração deve agir sempre com respectivo ente da federação, e em outros casos fundamentação adequada e necessária, o principio determinados em lei, em jornais de grande da proporcionalidade implica no “não excesso do divulgação. administrador”. 42.Correto, e no direito constitucional 33.Errado, Cargos em comissão são aqueles brasileiro é aceita o fenômeno da recepção, onde de livre nomeação e livre exoneração, são os uma norma editada antes da constituição e que cargos de confiança e independem do poder ao não confronte seu texto continue sendo válida, e qual estejam ligados, são nomeados e exonerados muitas leis no Brasil foram editadas antes da pela autoridade competente. CF/88, se difere do fenômeno da repristinação 34.Correto, Constituição Federal artigo 41 onde uma norma não aceita pela constituição de caput: São estáveis após três anos de efetivo 1967 passasse a ser aceita pela constituição de exercício os servidores nomeados para cargo de 1988, deve ser expressa no texto constitucional, a provimento efetivo em virtude de concurso CF/88 não aceito a repristinação. público; a efetividade depende ainda de aprovação 43.Correto, a cassação dos direitos políticos em avaliação especial de desempenho. é vedada no ordenamento jurídico brasileiro cujo 35.Errado, a redução do desperdício, não só só admite a perda ou a suspensão, Constituição do dinheiro público, mas de qualquer bens do Federal art. 15. estado, enquadra-se no princípio da eficiência. 44.Errado, a questão acima comete dois 36.Errado, A emenda à constituição é grandes erros o primeiro erro constitui no período promulgada pelas mesas da Câmara dos disponível para o congresso nacional em sessão Editado por Rafael Soares.
Questões de Direito Constitucional conjunta analisar o veto, porque o prazo previsto estejam a serviço da República federativa do na constituição é de 30 dias e não de quinze dias Brasil, são também brasileiros natos. como disposto na questão, e o segundo erro está 54.Correto. Questão dada esta, se Lúcio no quorum necessário para rejeição do veto , onde nasceu em Brasília, por que motivo não haveria a questão propõe que para a rejeição o quorum de ser brasileiro nato, somente se seus pais fossem necessário é de dois terços dos membros do estrangeiros e estivessem a serviço de seu país. congresso nacional, e a Constituição Federal no 55.Correto, A classificação da constituição é artigo 66 § 4° afirma que é necessária a rejeição assim estabelecida pela doutrina brasileira. Apesar por maioria absoluta. de alguns doutrinadores, comumente trazer a 45.Errado. é livre a manifestação de expressão ultra-rígida, pois a constituição possui pensamento sendo vedado o anonimato, CF Art. uma parcela imutável, denominada clausula 5° IV. pétrea. 46.Correto, Constituição Federal Art. 5° 56.Correto, Para dar inicio a Ação popular é XX, Ninguém poderá ser compelido a associar-se necessária à qualidade de cidadão brasileiro, ou a permanecer associado. sendo comprovado por meio da apresentação do 47.Correto, o MP instituição permanente e Titulo de Eleitor. essencial à função jurisdicional do Estado, e não é 57.Errado, Tudo bem que a constituição integrante da segurança pública, os órgãos garante sim o direito de reunião, mas é necessário elencados no artigo 144 da CF são os que o prévio aviso, atente-se prévio aviso e não compõem a Segurança pública. autorização, este prévio aviso tem a intenção de 48.Correto, a edição de lei complementar proteger as reuniões, para que não haja duas deve vir explicita na constituição, como é o caso reuniões para o mesmo local, no mesmo dia, o do Art. 14 § 9° Lei complementar estabelecera que geraria intrigas. outros casos de inegibilidade e os prazos de sua 58.Errado, É assegurado na constituição cessação. federal que: A lei não excluirá da apreciação do 49.Correto, conceder-se-á habeas corpus poder judiciário lesão ou ameaça a direito. Esta sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado garantia trata do amplo acesso ao judiciário, neste de sofrer violência ou coação em sua liberdade de caso o judiciário pode sim anular a decisão, não locomoção, por ilegalidade, como é o caso podendo no entanto analisar o mérito descrito acima, ou abuso de poder. administrativo e sim a legalidade do processo. 50.Errado, CF art. 37 III Os concursos 59. Errado, No artigo 144 da carta de 88 e públicos terão validade de até dois anos, em consonância com o Código de Transito prorrogável por igual período, ou seja, nada Brasileiro, é de competência da Polícia impede que a administração pública edite um Rodoviária Federal o patrulhamento ostensivo das concurso com validade inferior a dois anos. rodovias federais. 51.Errada, questão muito interessante sobre 60.Errado, O alistamento eleitoral é a obrigatoriedade do voto, o voto é obrigatório obrigatório para maiores de 18, e facultativo para para os maiores de 18 anos. E facultativo para os menores de 18 e maiores de 16, e para maiores de maiores de 16 e menores de 18, para os 70, e facultativo também para os analfabetos. analfabetos, e para os maiores de 70 anos. E na Agora no que concerne a candidatura, estes sim situação acima descrita Jessé é maior de 18 anos estão impedidos de se candidatar. porém é analfabeto, logo o voto é facultativo para 61.Correto, por constituir um ente federado este.CF art.14. diferenciado o Distrito federal acumulou as 52. Correto, são inelegíveis os analfabetos e competências legislativas dos Municípios e dos os inalistáveis. O artigo 14 da constituição federal Estados membros, mas somente após a em seu parágrafo 4º explicita os motivos de constituição de 1988 que concedeu autonomia elegibilidade. política a este membro. 53.Errado, no artigo 12 da constituição 62.Errado, A união pode intervir somente federal, que descreve sobre a nacionalidade, alude nos estados, ou nos municípios localizados dentro que os nascidos no exterior em que o pai ou a mãe dos territórios federais, a intervenção em um Editado por Rafael Soares.
Questões de Direito Constitucional município de um determinado estado é administrativas, no restante o Distrito Federal competência de tal estado realizar a intervenção se acumula sim as competências reservadas aos for o caso. estados e municípios. 63.Correto, a constituição não veda a 74.Correto, É inviolável o domicilio, exceto percepção simultânea, de proventos, que é a nos casos previstos expressamente na parcela paga para o servidor aposentado, com a Constituição Federal, a qualquer hora do dia e da remuneração relativa à ocupação de cargos em noite, em caso de flagrante delito, para prestar comissão, salvo se esta ultrapassar o limite de socorro e em caso de desastre, já com a remuneração constitucional. autorização judicial é permitido a entrada somente 64.Errado, A constituição expressa durante o dia. taxativamente que nenhum brasileiro nato será 75.Correto, cabe sim ao Ministério Público extraditado, e o brasileiro nato só pode ser o controle externo da atividade policial. extraditado por crime comum cometido antes da 76.Errado, a atribuição da defesa dos naturalização, ou a qualquer tempo por trafico necessitados é da Defensoria pública, que também ilícitos de drogas. é função essencial à justiça. 65. Correto, a união, os estados-membros, 77.Correto, a constituição de um país onde os municípios e o distrito federal, são todos se predomina o costume pode não ser escrita, pois dotados somente de autonomia, a soberania é as regras estão esparsas e trata como característica da República federativa do Brasil, constitucional somente a constituição Matéria, que é função da união quando representa o país no diferente da nossa constituição onde a lei exterior. prevalece sobre o costume, e esta inserida em um 66.Errado, Toda a questão esta praticamente texto solene. correta, o único erro resido que a competência 78. Errado, Nossa constituição por exemplo concorrente não abrange os municípios, e se é rígida, e pode sim ser alterada, a diferença da estende somente a União, estados e ao Distrito constituição rígida, é que se exige processo muito Federal. A competência comum esta sim, abrange solene para sua reforma, muito diferente das leis a todos os entes federados. comuns. 67.Correto, a principal função do tribunal de 79.Correto, esta é mais uma das hipóteses de Contas da União é auxiliar o Congresso Nacional brasileiro nato previsto na constituição e que foi no controle da fiscalização externa da União e da recentemente alterada pela Emenda constitucional administração direita e indireta. N° 56/2007. 68.Correto, Os direitos sociais são direitos 80.Errado, Os militares durante o serviço de segunda geração, e estão elencados no artigo militar obrigatório, os conscritos, não são 6° da Constituição federal. alistáveis, mas os policiais militares, a estes não 69.Errado, o artigo 4° da constituição existe qualquer impedimento ao alistamento federal estabelece que o Brasil buscará a eleitoral. integração com os países da América Latina, que 81.Correto, questão muito repetida em não engloba todos os paises da América do norte. concurso, no caso do sistema de governo 70.Errado, Quando cargo público estiver presidencialista o Chefe de governo é o chefe da vago, pode ser extinto por meio de Decreto administração pública e o Chefe de estado. autônomo do Presidente da República. 82.Errado, Nos crimes comuns o Presidente 71.Correto, para que um tratado da República responde perante o Supremo internacional tenha valor de norma constitucional Tribunal Federal, agora em ambos os casos, tanto ele deve ser aprovado com o quorum da mesma. nos crimes comuns, como nos de responsabilidade Que é de 3/5 em dois turnos de votação. ele deve ter autorizado seu julgamento pela 72.Correto, O Conselho Nacional de Justiça, Câmara dos Deputados é órgão do poder judiciário, foi implementado na 83.Errado, A questão esta quase que CF desde a emenda constitucional número 45. completamente correta, o único erro reside na 73. Errado, ao Distrito Federal é vedada sua apuração de inquérito policial militar, este será divisão em municípios, sendo dividido em regiões Editado por Rafael Soares.
Questões de Direito Constitucional feita pela policia militar, e não pelas policias Bibliografia: civis. 84.Correto, quando a constituição afirma As respostas foram elaboradas de acordo que tem como fundamento a livre iniciativa, esta com a constituição federal, e com pesquisa em opta claramente pelo capitalismo, e ainda funda diversos livros de estudo, dentre eles: seu estado neste sistema. Direito constitucional esquematizado, Pedro 85.Correto, Como o poder constituinte Lenza, 2009. decorrente é derivado do Poder originário, este é Elementos de Direito Constitucional, Michel claramente limitado e condicionado pelo primeiro, Temer, 22° edição, editora Malheiros. além do mais o Poder constituinte derivado Direito Administrativo, Vicente Paulo e decorrente é a capacidade dos estados membros Marcelo Alexandrino,8° Edição, 2007, editora elaborarem suas constituições, o que, se não Impetus. fossem limitados destruiria um dos alicerces da Constituição Federal de 1988. federação. Sitio do Palácio do Planalto: 86. Correto, diferente do modelo adotado www.planalto.com.br, vide este sitio lá possui pelos Estados Unidos da América, o sistema toda a legislação brasileira, atualizada. brasileiro criou mais um este federativo com autonomia, os Municípios, entre elas estão: autoorganização própria e competências legislativas. Contato: 87.Correto, Um dos principais objetivos dos Rafael direitos e garantias individuais é limitar o poder (61) 81069475 do estado e garantir a democracia, é a principal E-mail:
[email protected] forma de manter o estado democrático de direito. 88. Correto, podemos usar dois institutos constitucionais, o primeiro é o Art. 20 inciso XI: São Bens da união as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. E o segundo é o artigo 231 caput que asseguram aos índios somente os direitos originários e não a propriedade que é da União. 89. Errado, Diferente do Habeas corpus o habeas data não pode ser impetrado por terceiros. 90. Errado, os cargos privativos de brasileiros natos estão previstos no artigo 12 § 3°, e não inclui o cargo de ministro de Estado da Fazenda. 91. Errado, a Polícia Federal tem competência para prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, mas exerce com exclusividade o papel de polícia judiciária da União.
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