EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ___ __ _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE
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propor a presente
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS em face de, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
1.
A Requerida, em 1º de fevereiro de 2011, locou junto
ao Requerente, para fim exclusivamente residencial, o imóvel situado na Rua Marcelo Guedes, nº 375, Cidade Alta, Teófilo Otoni - MG, tendo a locação o prazo de 12 (doze) meses, com o término, portanto, em 01 de fevereiro de 2013, nos termos do contrato de locação anexado; 2. Na cláusula terceira do contrato de lo locação anexo, ficou estipulado que o pagamento dos aluguéis no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) deveriam ser efetuados até o 5º dia de cada mês.
3. Ocorre que, a Requerida não efetuou os pagamentos, conforme combinado, encontrando-se inadimplente em relação aos alugueis vencidos desde agosto de 2011, bem como IPTU do corrente e faturas de energia elétrica (CEMIG) conforme pode se inferir dos demonstrativos de débitos anexados e listados na anexa planilha de cálculos.
DO DIREITO
A
pretensão
do
Autor
encontra-se
claramente
demonstrada no art. 9º da lei 8.245/1991: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I – por mútuo acordo; II – em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III – em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV – para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las.
A tese do Requerente se apóia ainda no artigo 62 do mesmo diploma legal, senão vejamos: Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, observarse-á o seguinte: I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (…)
DO PEDIDO
Pelo exposto, requer: 1.
A citação da Requerida para responder à presente
ação, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
2. A procedência da presente ação, decretando a rescisão contratual e consequentemente o despejo da Requerida; 3.
A condenação da Requerida ao pagamento do aluguel
vencido e os que vencerem no curso do processo, bem como demais encargos locatícios totalizando o débito atual no valor de R$ 2.976,60 (dois mil novecentos e setenta e seis reais e sessenta centavos), como demonstrado na planilha de cálculos;
4.
A concessão do benefício da justiça gratuita
por se tratar de pessoa pobre na forma da lei; 5.
Seja a requerida condenada, ainda, no pagamento de
honorários advocatícios e custas processuais. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos. Dá-se à presente causa, o valor de R$ 9.603,58 (nove mil seiscentos e três reais e cinqüenta e oito centavos) Termos em que, Pede deferimento
