Acordo de Partilha Formulários | Outras Minutas (Nos termos do 1775.º do Código Civil, alterado pela Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro) ENTRE:
Primeiro Contraente: ........................, casado, portador do Bilhete de Identidade n.º ........., contribuinte fiscal n.º.............., n.º.............., natural de ................., ................., residente em ................., ................., E
Segunda Contraente: ........................, casada, portadora do Bilhete de Identidade n.º ........., contribuinte fiscal n.º ........., natural de ................., ................., residente em ................. ................. É ajustado, reciprocamente aceite e reduzido a escrito o presente acordo de partilha, nos termos do disposto nas cláusulas constantes dos artigos seguintes:
PRIMEIRO Os contraentes encontram-se em instâncias de divórcio por mútuo consentimento, processo que nesta data deu entrada na Conservatória do Registo Civil de ..........., e que aguarda a marcação da conferência a que alude o artigo 1776.º do Código Civil.
SEGUNDO O presente contrato tem por objecto a partilha dos bens comuns do casal, a efectuar após o divórcio, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo n.º 1775.º, n.º 1, alínea a), do C.C.
TERCEIRO Os bens comuns do casal, objecto de partilha, são os que passam a relacionar-se:
ACTIVO BENS IMÓVEIS Verba n.º 1 Fracção autónoma designada pela letra “.....”, correspondente ao .....º andar ......, (com arrecadação na cave), que faz parte do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, sito na Rua ...................., Freguesia de .............., concelho de ........., descrito na Conservatória do Registo Predial de ........., sob o n.º ....., e inscrito na matriz predial urbana respectiva sob o artigo ........, a que as partes atribuem para efeitos de partilha, o valor patrimonial de € ................... (....................... euros e ........... cêntimos).
Verba n.º 2 Veículo automóvel de marca ............., modelo ........, do ano de ......., com a matrícula ....-....-..., a que as partes atribuem para efeitos de partilha o valor de € ........... (...................... euros).
Verba n.º 3 Recheio
do
Imóvel
melhor
descrito
na
Verba
n.º
1,
contendo,
designadamente, ......................................................................................................................... ...................................................................................................................................................... ......................................a que as partes atribuem para efeitos de partilha o valor de € .............. (.................... euros).
PASSIVO Verba n.º 4 Dívida ao Banco ...................., proveniente do empréstimo n.º ......................., contraídos para aquisição do bem imóvel melhor identificado sob a verba n.º 1 do activo, que em ..../.../...... apresenta o saldo de capital devedor de € ________ (______________).
QUARTO Pelo presente contrato, acordam os Contraentes a proceder à partilha entre si dos supra indicados bens, pela seguinte forma: a) Ao Primeiro Contraente, será adjudicado e ficará a pertencer-lhe em exclusivo o bem descrito
na Verba ....... do Activo; b) Os emolumentos notariais devidos na outorga da escritura serão suportados pelo Primeiro Contraente, bem como, os emolumentos devidos às Conservatórias respectivas, para registo dos bens que lhe tenham sido adjudicados; c) O Primeiro Contraente suportará, os emolumentos devidos à Conservatória do Registo Civil onde se encontra a decorrer o processo de divórcio por mútuo consentimento. d) Ao Primeiro Contraente será adjudicado e ficará a pertencer-lhe em exclusivo o bem descrito na Verba n.º ...... do Activo. e) À Primeira Contraente será adjudicado e ficará a pertencer-lhe em exclusivo o bem descrito na Verba n.º ...... do Activo. f) O passivo referido na verba n.º ...... será da integral responsabilidade do Primeiro Contraente.
QUINTO Os Contraentes declaram ter já recebido todas as tornas devidas.
O Primeiro Contraente, _____________________________
A Segunda Contraente, ______________________________
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