APOSTILA - ASSISTENTE SOCIAL

INSS

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL 4ª Edição Simulado Comentado Noções de Direito Previdenciário Ética no Serviço Público Regime Jurídico Único Noções de Direito Constitucional Noções de Direito Administrativ Administrativo o Língua Portuguesa Raciocínio Lógico Noções de Informática

04/2015 – Editora Gran Cursos

GS1: 789 860 535 0 544

GG EDUCACIONAL EIRELI SIA TRECHO 3 LOTE 990, 990 , 3º ANDAR, EDIFÍCIO IT ITAÚ AÚ – BRASÍLIA-DF CEP: 71.200-032 TEL: (61) 3209-9500 [email protected]

AUTORES: Beto Fernandes Rebeca Guimarães J.W. Granjeiro / Rodrigo Cardoso Ivan Lucas Bruno Pilastre / Viviane Faria Roberto Vasconcelos Henrique Sodré

PRESIDÊNCIA: Gabriel Granjeiro DIRETORIA EXECUTIVA: Rodrigo Teles Calado CONSELHO EDITORIAL: Bruno Pilastre e João Dino DIRETORIA COMERCIAL: Ana Camila Oliveira SUPERVISÃO DE PRODUÇÃO: Marilene Otaviano DIAGRAMAÇÃO: Oziel Candido da Rosa e Washington Nunes Chaves REVISÃO: Juliana Garcês, Luciana Silva e Sabrina Soares CAPA: Pedro Wgilson

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS – De acordo com a Lei n. 9.610, de 19.02.1998, nenhuma parte deste livro pode ser fotocopiada, gravada, reproduzida ou armazenada em um sistema de recuperação de informações ou transmitida sob qualquer forma ou por qualquer meio eletrônico ou mecânico sem o prévio consentimento do detentor dos direitos autorais e do editor.

AUTORES BETO FERNANDES

Ex-servidor do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Atuou por mais de 3 anos no INSS. Atualmente é servidor do TJDFT TJDFT.. Dinâmico, didático e experiente, ministra aulas de Direito Previdenciário, Direito Constitucional e Conhecimentos Bancários nos melhores cursos preparatórios para concursos do país. BRUNO PILASTRE Mestre em Linguística pela Universidade de Brasília. Professor de Redação Discursiva e Interpretação de Textos. Autor dos livros Guia Prático de Língua Portuguesa e Guia de Redação Discursiva para Concursos pela editora Gran Cursos. HENRIQUE SODRÉ Servidor efetivo do Governo do Distrito Federal desde 2005. Atualmente, é Gerente de Tecnologias Tecnologias de Transportes da Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal. Atuou como Diretor de Tecnologia da Informação no período de 2012 a 2013. Graduado em Gestão da Tecnologia Tecnologia da Informação e pós-graduando em Gestão Pública. Ministra aulas de informática para concursos desde 2003. Leciona nos principais cursos preparatórios do Distrito Federal. Autor do livro Noções de Informática pela editora Gran Cursos. IVAN LUCAS Pós-graduando em Direito de Estado pela Universidade Católica de Brasília, Ivan Lucas leciona Lei 8.112/90, Direito Administrativo e Direito do Trabalho. Ex-servidor do Superior Tribunal de Justiça, o professor atualmente é analis ta do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Possui grande experiência na preparação de candidatos a concursos públicos. É autor, pela Editora Gran Cursos, das obras: Direito do Trabalho para concursos – Teoria e Exercícios; Lei n. 8.112/90 comentada – 850 exercícios com gabarito comentado; Lei n. 8.666/1993 – Teoria e Exercícios com gabarito comentado; Atos Administrativos – Teoria e Exercícios com gabarito comentado; 1.500 Exercícios de Direito Administrativo; 1.000 Exercícios de Direito Constitucional; Legislação Administrativa Compilada, dentre outras.

J. W. GRANJEIRO Reconhecido por suas obras, cursos e palestras sobre temas relativos à Administração Pública, é professor de Direito Administrativo e Administração Pública. Possui experiência de mais de 26 anos de regência, sendo mais de 23 anos preparando candidatos para concursos públicos e 17 de Serviço Público Federal, no qual desempenhou atribuições em cargos técnicos, de assessoramento e direção superior. Ex-professor da ENAP, ISC/TCU, FEDF e FGV/DF. Autor de 21 livros, entre eles: Direito Administrativo Simplicado, Administração Pública - Ideias para um Governo Empreendedor e Lei nº 8.112/1990 Comentada. Recebeu diversos títulos, medalhas e honrarias. Destacam-se os seguintes: Colar José Bonifácio de Andrada, patriarca da Independência do Brasil (SP/2005), Professor Nota 10 (Comunidade/2005), Comendador (ABACH/2003), Colar Libertadores da América (ABACH/2003), Gente que Faz (Tribuna 2003), Prossional de Sucesso (Correio BraziBraziliense/2003), Medalha do Mérito D. João VI (Iberg/Ibem/ Fenai-Fibra/Aidf/Abi-DF/2006), Cidadão Honorário de Brasília (Câmara Legislativa do DF/2007), Empresário do Coração 2006, 2007, 2008, 2010, 2011 e 2012, Master in Business Leadership 2006, 2007 e 2009 conferido pela World Confederation of Business. REBECCA GUIMARÃES Graduada em Sociologia e Antropologia pela Universidade de Brasília e com mestrado em Filosoa Social também pela Universidade de Brasília. Suas aulas estão relacionadas aos principais temas ligados ao Código de Ética do Servidor Público e às atualidades, tendo como principal foco concursos públicos e vestibulares. Rebecca Guimarães é sinônimo de aulas interessantes e bem elaboradas. É autora da obra OS E.U.A e a alienação fundamentalista religiosa pela Editora UnB. RODRIGO CARDOSO Servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, o professor Rodrigo Cardoso é graduado em Direito pela Universidade Católica de Brasília e especialista em Direito Administrativo e Direito Constitucional. Professor de Direito Administrativo, Lei 8.112/90 e palestrante, possui grande experiência na preparação de candidatos a concursos públicos. É coautor do livro Direito Administrativo Simplicado com o professor J. W. Granjeiro.

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ROBERTO VASCONCELOS Engenheiro Civil formado pela Universidade Federal de Goiás, pós-graduado em Matemática Financeira e Estatística. Leciona exclusivamente para concursos há 18 anos, ministrando: Matemática, Raciocínio Lógico e Estatística. Autor dos livros Matemática Denitiva para Concursos e Raciocínio Lógico Denitivo para Concursos pela editora GranCursos. VIVIANE FARIA Professora de Língua Portuguesa há 20 anos, em preparatórios para concursos e vestibulares, escolas públicas e particulares, faculdades e universidades, empresas privadas e órgãos públicos. Formada em Letras pela UnB, com dupla habilitação (Bacharelado e Licenciatura), pós-graduada em Neuroaprendizagem e mestra em Linguística pela UnB. Atualmente, além de professora, é pesquisadora pela UFG em Direitos Humanos e pela UnB em Linguística. Disciplinas que lecionou/leciona: Gramática, Interpretação Textual, Redação Discursiva, Redação Ocial, Latim, Literatura Brasileira, Crítica Literária, Literatura Infanto-Juvenil, Arte e Literatura, Análise do Discurso. Palestrante de técnicas neurocientícas na organização e otimização dos estudos.

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NOÇÕES DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO SUMÁRIO

SEGURIDADE SOCIAL. ORIGEM E EVOLUÇÃO LEGISLATIVA NO BRASIL. CONCEITUAÇÃO. ORGANIZAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS .................................................................................................................................. 2 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTEÚDO, FONTES, AUTONOMIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVIDENCIÁRIAS. VIGÊNCIA, HIERARQUIA, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO.....................................................8 REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SEGURADOS OBRIGATÓRIOS, FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO. CONCEITO,CARACTERÍSTICASEABRANGÊNCIA:EMPREGADO,EMPREGADODOMÉSTICO,CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, TRABALHADOR AVULSO E SEGURADO ESPECIAL. SEGURADO FACULTATIVO: CONCEITO, CARACTERÍSTICAS, FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO. TRABALHADORES EXCLUÍDOS DO REGIME GERAL .......................... 9 EMPRESA E EMPREGADOR DOMÉSTICO: CONCEITO PREVIDENCIÁRIO ................................................................ 10 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. RECEITAS DA UNIÃO. RECEITAS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: DOS SEGURADOS, DAS EMPRESAS, DO EMPREGADOR DOMÉSTICO, DO PRODUTOR RURAL, DO CLUBE DE FUTEBOL PROFISSIONAL, SOBRE A RECEITA DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS, RECEITAS DE OUTRAS FONTES. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONCEITO. PARCELAS INTEGRANTES E PARCELAS NÃO-INTEGRANTES. LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO. PROPORCIONALIDADE. REAJUSTAMENTO. ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL. COMPETÊNCIA DO INSS E DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. OBRIGAÇÕES DA EMPRESA E DEMAIS CONTRIBUINTES. PRAZO DE RECOLHIMENTO. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: JUROS, MULTA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ......................................................................................................................... 13 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO ........................................................................................................................................30 CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL ..................................................................................................................31 PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: BENEFICIÁRIOS, ESPÉCIES DE PRESTAÇÕES, BENEFÍCIOS, DISPOSIÇÕES GERAIS E ESPECÍFICAS, PERÍODOS DE CARÊNCIA, SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO, REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS.............................................................................24 MANUTENÇÃO, PERDA E RESTABELECIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADO.................................................21 LEI N. 8.212, DE 24/07/1991 E ALTERAÇÕES POSTERIORES ........................................................................................37 LEI N. 8.213, DE 24/07/1991 E ALTERAÇÕES POSTERIORES ........................................................................................58 DECRETO N. 3.048, DE 06/05/1999 E ALTERAÇÕES POSTERIORES ............................................................................78 LEI DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – LOAS: CONTEÚDO; FONTES E AUTONOMIA (LEI N. 8.742/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES; DECRETO N. 6.214/07 E ALTERAÇÕES POSTERIORES)..............................................................156/164

I � INTRODUÇÃO E E VOLUÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL E NO MUNDO INTRODUÇÃO SOBRE A IDEIA DE PREVIDÊNCIA

B E T O

F E R N A N D E S

Previdência é o ato de se prevenir (precaver) de um evento futuro, realizando uma proteção de possíveis riscos incorridos pelo ser humano. Uma preocupação contínua do ser humano é saber o que vai ser dele quando lhe faltar saúde ou estiver nos seus últimos anos de vida, ou seja, quando sua capacidade laborativa estiver comprometida. EVOLUÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO MUNDO Surgimento da ideia de seguridade social

A Seguridade Social não surgiu abruptamente, seja no mundo ou no Brasil. Ela originou-se na necessidade social de se estabelecer métodos de proteção contra os variados riscos ao ser humano. Os primeiros registros na história da proteção social surgiram no Oriente Médio com o Código de Hamurabi, na Babilônia, século XVIII a.C. e com o Código de Manu, na Índia, século II a.C., que continham preceitos de proteção aos trabalhadores e carentes. Formalmente, “a notícia da preocupação do homem em relação ao infortúnio é de 1344. Ocorreu naquele ano a celebração do primeiro contrato de seguro marítimo, posteriormente surgindo a cobertura de riscos contra incêndios”. Vale ressaltar, no entanto, que a preocupação maior desses seguros não eram com as pessoas, mas, sim, com as cargas e bens materiais. Posteriormente, vieram as confrarias ou guildas, consistentes em associações com ns religiosos. Essas sociedades normalmente vinculavam pessoas da mesma categoria ou prossão, que tinham objetivos comuns. Os integrantes recolhiam valores anuais, que poderiam ser utilizados em caso de velhice, doença e pobreza. Principais Marcos da Evolução da Seguridade Social no Mundo Um dos principais marcos da evolução da seguridade social surgiu na Inglaterra em 1601 com a denominada Law of Poor ou Poor Relief Act também conhecida como (“A lei do amparo aos pobres de 1601”) que instituiu a contribuição obrigatória para ns sociais. Essa lei concedia aos juízes da Comarca o poder de tributar, pois autorizava que lançassem o imposto de caridade a ser pago por todos os ocupantes e usuários de terras. A partir dessas contribuições compulsórias pagas na forma de impostos se custeava a concessão de benefícios aos mais pobres. A referida lei é um dos marcos da Assistência Social e não da Previdência Social.

contra acidentes de trabalho. Em 1889 foi instituído o seguro invalidez e seguro-velhice. Surgiu no embrião do Estado de Bem estar Social (Welfare State). O nanciamento desses seguros era tripartido, mediante prestações do empregado, do empregador e do Estado. A primeira constituição a incluir o tema previdenciário A Constituição do México de 1917 foi a primeira a tratar do tema sendo seguida pela Constituição Alemã de Weimar, em 1919. A Constituição Mexicana estabelecia que os empresários eram responsáveis pelos acidentes de trabalho e pelas moléstias prossionais dos trabalhadores, em razão do exercício da prossão ou do trabalho que executarem. Plano Beveridge O ápice da evolução securitária ocorreu em novembro de 1942, na Inglaterra, o denominado Relatório Beveridge, elaborado pelo Sr. William Henry Beveridge, do qual é considerado o pai da moderna proteção social, graças à sua inuência nas legislações posteriores de muitos países, inclusive o Brasil. O relatório previa uma ação estatal concreta como garantidora do bem estar social, estabelecendo a responsabilidade do Estado, além do seguro social, na área da saúde e assistência social. O Plano Beveridge baseava-se numa proteção ampla e duradoura, tanto que Lorde Beveridge armara que a segurança social deveria ser prestada do berço ao túmulo. Segundo Beveridge a seguridade social é, pois, “apenas uma parte da luta contra os cinco gigantes do mal: contra a miséria física, que o interessa diretamente; contra a doença, que é, muitas vezes, causadora da miséria e que produz ainda muitos males; contra a ignorância, que nenhuma democracia pode tolerar nos seus cidadãos; contra a imundície, que decorre principalmente da distribuição irracional das indústrias e da população; e contra a ociosidade, que destrói a riqueza e corrompe os homens, estejam eles bem ou mal nutridos (...) Mostrando que a seguridade, pode combinar-se com a liberdade, a iniciativa e a responsabilidade do indivíduo pela sua própria vida”. IMPORTANTE As primeiras leis previdenciárias surgiram na Alemanha, mas a primeira constituição a cuidar do tema foi a Constituição Mexicana.

EXERCÍCIOS 1.

O ato legal considerado o marco da proteção social, principalmente o auxílio aos necessitados, é a lei de amparo aos pobres elaborada por volta de 1601 na Alemanha.

2.

A lei de amparo aos pobres surgida na Inglaterra em 1601 estabeleceu uma contribuição obrigatória para ns sociais, especialmente a ajuda aos necessitados.

Marco inicial da previdência social Sob o prisma previdenciário, a gênese da proteção social foi o surgimento na Alemanha em 1883 pelo Chanceler Otto Von Bismarck que elaborou uma norma legal (lei) criando o seguro-doença e posteriormente o seguro

2

3.

4.

A lei do Seguro Social (Previdência) de 1883, criou os primeiros auxílios previdenciários. Foi instituído o seguro-doença e o seguro-velhice dentre outros. A referida norma estava contida na Constituição de Weimar, a primeira a tratar do tema sobre previdência no mundo. O primeiro seguro previdenciário a ser instituído foi destinado a assegurar uma renda quando o trabalhador estivesse incapaz para o exercício de atividade laborativa de forma denitiva, a denominada aposentadoria por invalidez.

GABARITO 1. E. De fato é um marco para a proteção social, mas

não aconteceu na Alemanha e, sim, na Inglaterra. 2. C. Havia uma contribuição destinada a assegurar

assistência aos necessitados. 3. E. Não estava na Constituição de Weimar que só foi

elaborada em 1919. Está contido na lei do seguro-social e do seguro-doença. Depois foi inserido também no seguro-velhice. 4. E. O primeiro benefício instituído foi o seguro-doença

e não a aposentadoria por invalidez. EVOLUÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL Desde a primeira Constituição Brasileira em 1824, já havia normas de proteção social, mas ainda não era sobre a Previdência social, era na verdade a previsão de socorros públicos. Contudo, não haviam mecanismos que permitisse exigir do Estado esse dever de garantir os hipossucientes. No início a proteção social era privada e voluntária, passou para a formação dos primeiros planos mutualistas (onde os empregados contribuíam em cotas, isto é mutuamente) e posteriormente, para a intervenção cada vez maior do Estado. Alguns momentos iniciais da proteção social no Brasil: Montepio geral dos servidores do estado (mongeral) Foi criado em 1835 e se tratava de uma entidade privada, onde se realizava sistema de cotas com a nalidade de oferecer cobertura a eventuais riscos. Na vigência da Constituição Imperial, ainda, merecem destaque: a) O Código Comercial (1850): previa o direito de manutenção do salário por três meses na hipótese de acidente imprevisto e inculpado. b) O Decreto n. 2.711 (1860): regulamentava o custeio dos montepios e das sociedades de socorros mútuos. d) O Decreto n. 9.912-A (1888) e n. 9.212 (1889): concedeu aos empregados dos Correios o direito à aposentadoria, ao completarem 60 (sessenta) anos de idade e 30 (trinta) anos de serviço e criou o montepio obrigatório para os seus empregados. e) O Decreto n. 221 (1890): instituiu o direito à aposentadoria para os empregados da Estrada de Ferro Central do Brasil.

IMPORTANTE: Como você pode perceber, não podemos considerar como marco da previdência tais atos, pois tinham natureza privada e mutualista, isto é, quem organizava e mantinha eram apenas os trabalhadores e era restrita a algumas categorias bem específcas, não se confgurando um sistema organizado para concessão de benefícios e serviços.

Constituição de 1891 Pela primeira vez foi introduzida a palavra “aposentadoria”, mas era restrito ao funcionário público no caso de invalidez, devido ao fato do cidadão prestar serviço à nação. (Art. 75 da CF/1891). As demais categorias de trabalhadores não foram contempladas pela constituição. Esse benefício era pago pelo Estado, não se exigindo uma contribuição do servidor. Por ter esse caráter restrito e não exigir contribuição do servidor público, não podemos considerar como marco inicial da previdência social. Marco inicial da previdência social Em 24/01/1923 foi aprovado um decreto legislativo de número 4682/1923, conhecida como Lei Eloy chaves, (ainda na vigência da Constituição de 1891) e passa a ser considerada o marco inicial da Previdência Social no país, tendo criado as Caixas de Aposentadoria e Pensão (CAP), inicialmente para os ferroviários. O custeio era realizado pelos ferroviários que contribuíam com 3% dos vencimentos, pelos usuários que recolhiam 1,5% e as empresas que pagavam 1% ao ano em relação a sua renda bruta anual. Observe que o Estado não participava de forma direta. A lei Eloy Chaves destinava-se a estabelecer, em cada uma das ferrovias existentes no País, uma caixa de aposentadoria e pensão para os respectivos empregados. Previa a concessão de aposentadoria por invalidez, aposentadoria ordinária (por tempo de serviço), pensão por morte e assistência médica. O papel do Estado era apenas o de regulamentar, pois exigia que todas as empresas tivessem a sua própria caixa de aposentadoria e pensão (CAPs). Inicialmente as CAPs destinavam-se apenas para as empresas ferroviárias, contudo foram se expandindo para outros seguimentos tais como: empresas portuárias, serviços telegrácos, água, energia, transporte aéreo, gás, mineração dentre outras. IMPORTANTE Cada empresa passa a ser obrigada a ter sua própria Caixa de Aposentadoria e Pensão (CAP). Não havia contribuição direta do Estado, pois a função apenas exigia que as empresas constituíssem sua própria CAP.

Surgimento dos Institutos de Aposentadorias e Pensões No início dos anos 30, início da era Vargas houve o aperfeiçoamento do sistema previdenciário, onde as caixas de previdência e pensões até então organizadas por empresas passaram a ser redenas por segmentos ou por categorias prossionais. Então as caixas de cada uma das empresas passaram a integrar um único Instituto de Aposentadoria e Pensões (IAPs). Sendo assim, várias categorias prossionais foram tendo seus próprios institutos:

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O I R Á I C N E D I V E R P O T I E R I D E D S E Õ Ç O N

a. Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos; b. Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários; c. Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comer-

ciários; d. Instituto de Aposentadoria e Pensões dos indus B E T O

pela Receita Federal do Brasil e a Receita Previdenciária até então exercida pelo INSS, foram fundidas e se criou a Receita Federal do Brasil agora com a atribuição de cuidar da arrecadação tributária e previdenciária. Atualmente o INSS se preocupa apenas com a concessão de benefícios.

triários;

e. Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empre-

gados em Transportes e Cargas.

F E R N A N D E S

Surgimento do Instituto Nacional de Seguro Social (INPS) Em 1960 a Lei n. 3087 (1960) criava a Lei Orgânica da Previdência Social, unicando todas as normas securitárias. Mas foi em 1966 por meio do Decreto n. 72 que houve a criação do mais famoso instituto de previdência: o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), sendo uma autarquia federal que tinha por objetivo unicar todos os ins titutos de previdência, que abrangia apenas as categorias prossionais para permitir a proteção de todos os trabalhadores de todas as categorias prossionais. Um importante marco nessa década foi a criação do FUNRURAL em 1963: Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Trabalhadores Rurais. Criação do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS) Em 1977, a Lei n. 6439 instituiu o SINPAS preservando as atribuições do Instituto Nacional da Previdência Social. Então os integrantes do SINPAS SÃO: a) Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) – unicou todos os IAP’s. b) Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS). c) Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS). d) Legião Brasileira de Assistência Social (LBA). e) Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (DATAPREV).

A junção da Assistência Social, Saúde e da Previdência Social (INSS) formam a denominada Seguridade Social que se constitui em um verdadeiro Sistema Nacional de Seguridade Social. Da seguridade social A Constituição Federal de 1988 trouxe um capítulo próprio abordando a Seguridade social que agora passa a contemplar a Previdência Social, a Saúde e a Assistência Social e sendo denida da seguinte maneira: A Seguridade Social é um conjunto integrado de ações dos poderes públicos e da sociedade para assegurar o direito a Saúde, Assistência Social e Previdência Social – SAP.

EXERCÍCIOS 5.

(FCC/ INSS/ TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL/ 2012) O INSS, autarquia federal, resultou da fusão das seguintes autarquias: a. INAMPS e SINPAS. b. IAPAS e INPS. c. FUNABEM e CEME. d. DATAPREV e LBA. e. IAPAS e INAMPS.

6.

(CEPERJ/ ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL/ 2014) Em termos históricos, considera-se a Alemanha da época do Chanceler Bismarck como o local do nascedouro das prestações previdenciárias. Coube ao citado estadista aprovar no parlamento o: a. salário-maternidade. b. seguro-doença. c. auxílio-acidente. d. apoio geriátrico. e. benefício de guerra.

7.

(CESPE/ DPU/ DEFENSOR PÚBLICO/ 2010) A Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n. 4.682/23), considerada o marco da Previdência Social no Brasil, criou as caixas de aposentadoria e pensões das empresas de estradas de ferro, sendo esse sistema mantido e administrado pelo Estado.

8.

(CEPERJ/ RIO PREVIDÊNCIA/ 2013) A busca por proteção diante dos infortúnios da vida tem sido considerada a base da Seguridade Social, cuja responsabilidade atualmente é dividida entre o Estado e entidades

Do estágio atual Em 1990 surge o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) da fusão entre o INPS e IAPAS. Neste momento o INSS assumiu a função de concessão de benefícios e também da arrecadação das contribuições previdenciárias. Contudo, em 2007, a receita tributária representada

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privadas. Na origem da Seguridade Social podem ser identicados(as): a. os serviços de câmbio. b. as instituições de doações. c. os bancos de penhor. d. as indústrias extrativas. e. as sociedades mutualistas.

GABARITO

DA SEGURIDADE SOCIAL

Conceito A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Não podemos confundir Seguridade Social com Seguro Social. O Seguro Social é a proteção previdenciária, ou seja uma espécie dentro do gênero Seguridade.

5. b. Foi por meio da fusão entre o INPS e o IAPAS que

surgiu o INSS pela Lei n. 8029 (1990).

Objetivos (ou princípios da seguridade social – da saúde, assistência e previdência social)

6. b. Foi o primeiro benefício criado sendo o marco da

previdência no mundo. 7. e. Era mantido e organizado por cada empresa. O

Estado apenas determinava que cada empresa tivesse a sua própria C.A.P. 8. e. Nessa época cabia aos próprios trabalhadores fazer

uma “poupança ou a popularmente chamada vaquinha” para custear eventuais riscos incorridos pelo trabalhador. Possui natureza privada e mutualista. II � DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS SOBRE A SEGU� RIDADE SOCIAL INTRODUÇÃO

A Seguridade Social é composta por três direitos sociais: Saúde, Assistência Social e Previdência Social, dos quais todos se constituem em direitos fundamentais de segunda geração ou dimensão, exigindo do Estado uma obrigação de fazer, de prestar. É a denominada OBRIGAÇÃO POSITIVA DO ESTADO. Competência legislativa privativa Cabe privativamente a União legislar sobre Seguridade Social conforme expressamente previsto no art. 22 inc. XXIII da C.F. Competência legislativa concorrente Muita atenção! Pois legislar sobre Previdência Social é competência concorrente da União, Estado e Distrito Federal expressamente previsto no art. 24 inc. XIII da C.F. Contribuição previdenciária na qualidade de modalidade de tributo Tributo é o meio que o Estado dispõe para arrecadar recursos para a consecução de suas obrigações. DA ORDEM SOCIAL

A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

I – Universalidade da cobertura e do atendimento: busca atender todas as ocasiões que geram necessidade de proteção social de acordo com os recursos disponíveis. A Universalidade possui um aspecto objetivo. Cabe ao legislador e o administrador denir qual será a amplitude desses benefícios e serviços, denindo o maior número possível deles; e o aspecto subjetivo – a Universalidade deve atender o maior número possível de pessoas que necessi tem de cobertura. II – Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais: objetiva o tratamento isonômico entre povos urbanos e rurais na concessão das prestações da seguridade social. Antes da Constituição Federal de 1988 havia algumas distinções para concessão de benefícios de natureza discriminatórias, mas que agora foram corrigidas. Isso não signica que não possa haver tratamento diferenciado, desde que haja uma razão para fazê-la, um motivo justicável para o discriminem. III – Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços: o legislador escolhe as pessoas destinatárias das prestações da seguridade social, de acordo com o interesse público, sempre levando em consideração o interesse público. Uma vez selecionados se distribui os benefícios e serviços quando do preenchimento dos respectivos requisitos determinados pela lei. IV – Irredutibilidade do valor dos benefícios: não será possível a redução do valor nominal de benefício da Seguridade Social, vedando-se o retrocesso social. No âmbito da previdência social a Lei n. 8.213/91 prevê ainda o reajuste para manter o valor real do benefício concedido. V – Equidade na forma de participação no custeio: consagra o princípio da isonomia, podendo ser resumida na seguinte máxima: “Quem ganha mais, paga mais; quem ganha menos, paga menos”. VI – Diversidade da base de nanciamento: na verdade toda a sociedade irá nanciar, quer seja de forma direta ou indireta, mas todos participarão do custeio. VII – Caráter democrático e descentralizado da Administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados: este princípio cumpre o mandamento constitucional previsto no art. 10 da Constituição Federal: “É assegurado à participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses prossionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação”.

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5.

(ESAF/ PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL) Assinale a opção incorreta. a. Os direitos sociais a prestações da seguriclade social estão sob a chamada “reserva do possível”, sendo vedada a criação ou majoração de benefícios sem a correspondente fonte de custeio. b. Aplicam-se às contribuições da segurídade social as limitações constitucionais ao poder de tributar, excetuada a norma do art. 150, III, b, da Constituição Federal de 1988, por expressa previsão da anterioridade nonagesimal no art. 195, § 6º, da mesma Constituição. c. A instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, que não aquelas previstas no art. 195, I a IV, da Constituição Federal de 1988, deverá obedecer ao disposto no art. 154, I, do texto constitucional, devendo ocorrer por meio de lei complementar. d. As contribuições sociais previstas no inciso I do art. 195 da Constituição Federal de 1988 não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão de obra, porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. e. É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, a, e II do art. 195 da Constituição Federal de 1988 para débitos em montante superior ao xado em lei.

6.

(FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS/ MÉDICO-PERITO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) Considera- se empregado toda pessoa física: a. que prestar serviço de natureza eventual ou não a empregador, com exclusividade, sob dependência deste e mediante salário. b. que prestar serviço de natureza eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário. c. ou jurídica que prestar serviço de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário. d. que prestar serviço de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário. e. ou jurídica que prestar serviço de natureza não eventual a empregador, com exclusividade, sob dependência deste e mediante salário.

7.

(ESAF/ TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL) Segundo a consolidação administrativa das normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária — SRP, deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de “segurado-empregado” ( ) o diretor empregado que seja promovido para cargo de direção de sociedade anônima, mantendo as características inerentes à relação de trabalho. ( ) o trabalhador contratado em tempo certo, por empresa de trabalho temporário. ( ) aquele que presta serviços de natureza contínua, mediante remuneração, à pessoa, à família ou à entidade familiar, no âmbito residencial desta, em atividade sem ns lucrativos.

EXERCÍCIOS 1. B E T O

F E R N A N D E S

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3.

4.

(ESAF/ PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL) Quanto à diversidade da base de nanciamento da Seguridade Social é incorreto armar que: a. toda a sociedade tem a incumbência de nanciar a Seguridade Social, de forma direta ou indireta, nos termos da lei. b. os trabalhadores e demais segurados devem contribuir, não incidindo a contribuição sobre a aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201, da Constituição Federal de 1988. c. o importador de bens ou serviços está excluído do custeio da Seguridade Social em razão da inexistência de risco social a ser coberto na atividade que lhe é peculiar, além de não haver base de cálculo contemplada no art. 195, incisos I a IV, da Constituição Federal. d. a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a pessoa física, a receita ou o faturamento e o lucro são bases de cálculo para as contribuições devidas pela empresa ou entidade a ela equiparada. e. a Seguridade Social receberá recursos dos orçamentos da União, estados, Distrito Federal e municípios. (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO) A lei que institui nova contribuição previdenciária entra em vigor: a. 180 dias após sua publicação. b. 90 dias após sua publicação. c. 60 dias após sua publicação. d. 120 dias após sua publicação. (ESAF/ TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL) A Constituição Federal, no seu art. 194, parágrafo único, elenca os objetivos a Seguridade Social. Entre os quais, está correto: a. a diversidade de atendimento. b. a equidade na forma de participação no custeio. c. a irredutibilidade do valor dos benefícios. d. a universalidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. e. a unicidade da base de nanciamento. (ESAF/ AFRF) Quanto ao nanciamento da seguridade social, de acordo com o estabelecido na CF/1988 e na legislação do respectivo custeio, assinale a opção correta. a. A lei não pode instituir outras fontes de custeio além daquelas previstas na Constituição Federal. b. Há possibilidade de criar benefício previdenciário sem prévio custeio. c. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades benecentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. d. As contribuições sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte à publicação da respectiva lei. e. Mesmo em débito com o sistema da seguridade social, pode a pessoa jurídica contratar com o poder público.

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a. b. c. d. e.

8.

9.

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vendidos em uma feira. Em razão das atividades desenvolvidas, as contribuições relativas à remuneração de Maria devem ser recolhidas como segurada empregada.

Sim, sim, sim. Sim, não, não. Sim, não, sim. Sim, sim, não. Não, não, não.

(CESPE/ JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DO TRF 5ª REGIÃO) Mariana exerce cargo exclusivamente em comissão, em determinado órgão da União. Nessa situação, Mariana poderá liar-se ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos dessa entidade da federação. (ESAF/ AFRF) Não é liado obrigatório ao RGPS, na qualidade de segurado empregado: a. aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, com subordinação e mediante remuneração. b. o contratado em caráter permanente em Conselho, Ordem ou autarquia de scalização do exercício de atividade prossional. c. o menor aprendiz, com idade de catorze a dezoito anos, sujeito a formação técnico-prossional metódica. d. o trabalhador temporário contratado por empresa de trabalho temporário para a necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços. e. o carregador de bagagem em porto, que presta serviços sem subordinação nem horário xo, mas sob remuneração, a diversos, com a intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou OGMO. (PROCURADOR/ INSS) A União responderá por eventual décit nanceiro da Seguridade Social se causado pelo pagamento de benefícios de prestação continuada da previdência social. (AUDITOR FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) Empregador rural pessoa física contribui para a seguridade com o equivalente a 2,5% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção e com 0,1% sobre essa mesma base de cálculo para custeio das prestações por acidente de trabalho.

12.

(PROCURADOR/ INSS/ CESPE) Fazem parte das receitas que nanciam a Seguridade Social o montante correspondente a 40% do resultado dos leilões de bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal, bem como 50% do valor do prêmio recolhido a título de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre.

13.

(ANALISTA PREVIDENCIÁRIO/ INSS/ CESPE) Joaquina, dona de casa, segurada facultativa da previdência social, emprega, em sua residência, Maria, como empregada doméstica. Após conhecer os dotes culinários de Maria, Joaquina passou a utilizar-se dos seus serviços para preparar biscoitos e doces que são

14.

(PROCURADOR/ lNSS/ CESPE) A contribuição do pescador artesanal é calculada mediante a aplicação da alíquota de 2,2% da receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.

15.

(ANALISTA LEGISLATIVO/ CÂMARA DOS DEPUTADOS) A respeito das contribuições sociais e dos conceitos legais previstos no plano de custeio da previdência social, julgue o seguinte item. Considera-se empregador doméstico a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem nalidade lucrativa, empregado doméstico.

16.

(ANALISTA LEGISLATIVO/ CÂMARA DOS DEPUTADOS/ CESPE) A respeito das contribuições sociais e dos conceitos legais previstos no plano de custeio da previdência social, julgue o seguinte item. São consideradas contribuições sociais aquelas que incidem sobre o salário de contribuição dos trabalhadores.

17.

(ANALISTA LEGISLATIVO/ CÂMARA DOS DEPUTADOS) A respeito das contribuições sociais e dos conceitos legais previstos no plano de custeio da previdência social, julgue o seguinte item. São contribuições sociais as que incidem sobre a receita de concursos de prognósticos.

18.

(AUDITOR FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAI/ CESPE) O valor da contribuição devida pelos bancos comerciais, de investimento ou desenvolvimento, cuja base é o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados, é de 22,5%, sendo reduzida a 17,5%, quando se tratarem de pagamentos feitos a avulsos e contribuintes individuais.

19.

(FCC/ PGE-MT/ PROCURADOR/ DIREITO PREVIDENCIÁRIO/ FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL) Em relação ao nanciamento da Seguridade Social, é correto armar: a. A Seguridade Social será nanciada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes apenas da União e dos Estados e, em certos casos, também de contribuições sociais. b. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto de receitas, provenientes da União, dos Estados, das contribuições sociais e de receitas de outras fontes. c. Constituem contribuições sociais, as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, com exceção das microempresas.

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d. Entre as contribuições sociais encontramos as dos

e. a folha de salários e demais rendimentos do traba-

empregadores domésticos. e. Figuram também entre as contribuições sociais as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos e do imposto de importação.

lho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

(FCC/ TRF 4ª REGIÃO/ TÉCNICO JUDICIÁRIO/ ÁREA ADMINISTRATIVA) O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a a. aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção. b. aplicação de uma alíquota sobre o lucro presumido e previamente declarado. c. contribuição xa e predeterminada de dois salários mínimos. d. aplicação de uma alíquota sobre o salário mínimo. e. contribuição xa e predeterminada de um salário mínimo.

21.

(FCC/ TRF 4ª REGIÃO/ TÉCNICO JUDICIÁRIO) Publicada lei modicando a contribuição social sobre a receita ou faturamento, a. só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos noventa dias da data da publicação da referida lei. b. só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos cento e oitenta dias da data da publicação da referida lei. c. não poderá ser exigida tal contribuição no mesmo exercício nanceiro em que haja sido publicada a referida lei, independentemente da data de sua publicação. d. poderá ser exigida tal contribuição imediatamente após a data da publicação da referida lei. e. só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos cento e vinte dias da data da publicação da referida lei.

22.

(FCC/ TRF 3ª REGIÃO/ ANALISTA JUDICIÁRIO) De acordo com a Constituição Federal brasileira, as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidirão, dentre outras, sobre a. os rendimentos do trabalho pagos ou creditados somente a título salarial, à pessoa física que lhe preste serviço exclusivamente com vínculo empregatício. b. a folha de salários pagos à pessoa física que lhe preste serviço exclusivamente com vínculo empregatício. c. todo e qualquer rendimento do trabalho com natureza salarial pagos à pessoa física que lhe preste serviço exclusivamente com vínculo empregatício. d. todo e qualquer rendimento do trabalho pagos ou creditados a título exclusivamente salarial, à pessoa física ou jurídica que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

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23.

(FCC/ TRF 2ª REGIÃO/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ ÁREA JUDICIÁRIA) A receita da seguridade social não está adstrita a trabalhadores, empregadores e Poder Público. Essa assertiva relacionada à receita da seguridade social está baseada, especicamente, no princípio da a. natureza democrática e descentralizada da administração. b. diversidade da base de nanciamento. c. universalidade da cobertura e do atendimento. d. equidade na forma de participação no custeio. e. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

24.

(FCC/ NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO/ ADVOGADO/ DIREITO PREVIDENCIÁRIO/ SEGURADOS OBRIGATÓRIOS) Segundo a Lei n. 8.213/1991, havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova liação à Previdência Social, com, no mínimo, a. um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência denida para o benefício da pensão por morte, independentemente do benefício a ser requerido. b. dois terços do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência denida para o benefício a ser requerido. c. um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência denida para o benefício a ser requerido. d. metade do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência denida para o benefício de auxílio-doença, independentemente do benefício a ser requerido. e. metade do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência denida para o benefício a ser requerido.

25.

(FCC/ PGE-RR/ PROCURADOR DE ESTADO/ DIREITO PREVIDENCIÁRIO – COM ADPATAÇÕES) De acordo com a legislação previdenciária e respectiva regulamentação, a. todo o segurado obrigatório da Previdência Social mantém sua qualidade, sem recolher contribuição nem receber benefício, por até 6 (seis) meses. b. são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social: o empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso, o segurado especial e o contribuinte individual. c. o direito da seguridade social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos, bem como o direito de ação contra ela para obter a restituição de contribuições indevidas.

d. não integram o salário de contribuição, entre ou-

31.

tras: as diárias de viagem que não excederem a 50% e as férias indenizadas. e. são segurados facultativos do Regime Geral de Previdência Social, entre outros: o estudante, o bolsista, o estagiário e o aprendiz. 26.

27.

(FCC/ TRF 4ª REGIÃO/ ANALISTA JUDICIÁRIO) Independentemente de contribuições, mantém a qualidade de segurado: a. até doze meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar. b. quem está em gozo de benefício, sem limite de prazo. c. até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. d. até três meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. e. até seis meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar. (FCC/ TRF 3ª REGIÃO/ ANALISTA JUDICIÁRIO) Considere as seguintes assertivas a respeito do regime geral da previdência social: I – Em regra, é vedada a liação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. II – Para efeito de aposentadoria não é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada rural. III – Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. IV – Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

32.

(MÉDICO PERITO DO INSS) A respeito da manutenção e perda da qualidade de segurado é correto ar mar que a. a perda da qualidade de segurado acarreta o reinício da contagem do prazo de carência para obtenção de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e aposentadoria especial. b. o segurado que estiver recebendo benefício por incapacidade mantém essa qualidade durante seis meses após a cessação do benefício, independentemente do retorno à atividade remunerada. c. a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão de auxílio-doença, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de contribuição. d. é irrelevante para a concessão da aposentadoria por idade, desde que o segurado comprove a carência exigida para obtenção do benefício. e. o segurado facultativo tem um período de graça de seis meses, prazo que poderá ser prorrogado por doze meses se comprovada a situação de desemprego perante o Ministério do Trabalho e Emprego.

33.

(JUIZ DO TRABALHO/ TRT 11ª REGIÃO) Em relação à responsabilidade pela arrecadação e recolhimento das contribuições, é correto armar: a. O empregador é responsável pelo desconto e recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo empregado. Caso se omita, a cobrança do montante devido será feita diretamente do segurado. b. O trabalhador avulso somente é responsável pelo recolhimento de sua própria contribuição se não for sindicalizado, caso contrário o sindicato será o responsável. c. A empresa que remunera contribuinte individual que lhe presta serviço é responsável pela retenção e recolhimento da contribuição devida por esse trabalhador. d. O empregado doméstico é responsável pelo recolhimento de sua própria contribuição, sendo tal encargo a este facultado, mediante assinatura de termo perante o INSS. e. O segurado especial é responsável pelo recolhimento de sua própria contribuição, sem a qual não terá direito a recebimento de benefício previdenciário, o que se impõe em razão da contributividade do sistema previdenciário, aplicável também aos trabalhadores do campo.

34.

(MÉDICO PERITO DO INSS) O cumprimento do período de carência a. não é exigido para a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se arma APENAS em a. I, II e III. b. I e III. c. I, III e IV. d. II, III e IV. e. III e IV. 28.

(ADVOGADO DA UNIÃO/ AGU) Não integram o salário de contribuição os benefícios pagos, na forma da lei, pelo RGPS, salvo o salário-maternidade.

29.

(PROCURADOR FEDERAL/ AGU) Para efeito de cálculo da contribuição previdenciária, o salário pago em forma de utilidade é usado apenas em relação à parte sob responsabilidade dos empregados, devendo ser excluído da cota dos empregados em razão de não compor o cálculo dos benefícios.

30.

(ADVOGADO DA UNIÃO/ AGU) Sobre os valores recebidos pelo segurado empregado a título de graticação natalina, também conhecida como décimo terceiro salário, não incide contribuição previdenciária.

(ADVOGADO DA UNIÃO/ AGU) Considere a seguinte situação hipotética. Elaine é cabeleireira, Sílvia é manicure e Cláudia é esteticista. As três trabalham por conta própria e exercem suas atividades na residência de Elaine. Nessa situação, apesar de não terem vínculo empregatício com qualquer estabelecimento, todas são consideradas seguradas obrigatórias da previdência social na qualidade de contribuinte individual.

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B E T O

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35.

36.

37.

b. é obrigatório e são exigidas 12 contribuições men-

c. O salário-família é pago diretamente pelo INSS

sais para a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade decorrer de hepatopatia grave. c. não é exigido para o salário-maternidade para as seguradas empregadas e facultativas. d. é obrigatório e são exigidas 180 contribuições mensais para a aposentadoria por idade para aqueles que se liarem ao Regime Geral de Previdência Social em janeiro de 1990. e. é obrigatório e são exigidas 12 contribuições mensais para o auxílio-doença para os segurados especiais.

tanto nas hipóteses do segurado empregado e do trabalhador avulso, quanto na do segurado aposentado com direito ao benefício. d. O salário-maternidade é devido à segurada empregada, à trabalhadora avulsa e à empregada doméstica, durante 28 dias antes do parto e 92 dias depois do parto, observadas as situações e condições previstas na legislação, no que concerne a proteção à maternidade. e. A viúva pode pedir pensão por morte do marido falecido, concorrendo em igualdade de condições com os demais dependentes de 1ª classe, desde que comprove dependência econômica.

(MÉDICO PERITO DO INSS) O auxílio-acidente a. pressupõe sequela denitiva após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. b. é devido aos empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos. c. não exige o cumprimento do período de carência e tem caráter vitalício, extinguindo-se apenas com o óbito do segurado. d. é devido ao desempregado, desde que detenha qualidade de segurado. e. poderá ser cumulado com auxílio-doença e com aposentadoria por tempo de contribuição. (JUIZ DO TRABALHO/ TRT 11ª REGIÃO) Em relação aos benefícios previdenciários e segurados do Regime Geral da Previdência Social, é correto armar que a. o segurado, caso trabalhe tanto para o regime próprio quanto para o regime geral, será segurado obrigatório do primeiro regime ao qual se liou e facultativo, em relação ao segundo. b. o auxílio-acidente tem caráter ressarcitório, devendo ter, para sua concessão, sequela que implique redução na capacidade de trabalho do segurado. c. a aposentada que permanecer ou retornar à atividade terá direito a receber salário-maternidade, quando preenchidos os requisitos legais. d. os servidores públicos ocupantes de cargo em comissão não integram o elenco dos segurados obrigatórios do regime geral de previdência social. e. o segurado aposentado que voltar a trabalhar não voltará a contribuir, visto já ser aposentado pelo regime geral de Previdência Social. (JUIZ DO TRABALHO/ TRT 11ª REGIÃO) Quanto aos benefícios previdenciários, é correto armar: a. O benefício auxílio-reclusão é devido ao segurado nos casos de prisão cautelar (agrante, preventiva, provisória ou decorrente de sentença de pronúncia ou condenatória sem trânsito em julgado) ou quando o encarceramento decorre de sentença condenatória transitada em julgado. b. A aposentadoria por idade compulsória poderá ser requerida pela própria empresa quando preencher os seguintes requisitos: o segurado contar com 65 anos de idade, se homem e 60 anos de idade, se mulher, quando não requerida a aposentadoria pelo próprio segurado.

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GABARITO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14.

c b b b d d d E e C E C C E

15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28.

C C C E d a a e b c d b c C

29. 30. 31. 32. 33. 34. 35. 36. 37.

E E C D C A A C A

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

AMADO, Frederico. Legislação Previdenciária. Editora Juspodivan, 2014. GOES, Hugo. Manual de Direito Previdenciário. Editora Ferreira, 2009. HORVATH JÚNIOR, Miguel. A Importância do Direito Previdenciário. Disponível em: . Acesso em: 17 abr. 2015. JARDIM, Rodrigo Guimarães. Antecedentes históricos da Seguridade Social no mundo e no Brasil . Disponível em: . Acesso em: 17 abr. 2015. MIRANDA, Jediel Galvão. Direito da Seguridade Social. Editora Elsevier, 2007.

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO SUMÁRIO

CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL: DECRETO N. 1.171/94 E DECRETO N. 6.029/07. ..........................................................................................................2

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO CONSIDERAÇÕES GERAIS A ética é disciplina tradicional da losoa, também conhecida por losoa moral, que estabelece princípios de como o ser humano deve agir. Outras denições: • É um padrão aplicável a um grupo bem denido, o qual nos permite avaliar agentes e suas ações. • Pensamento reexivo sobre os valores e as normas que regem as condutas humanas. • Conjunto de princípios e normas que um grupo estabelece para o seu exercício prossional, como, por exemplo, os Códigos de Ética dos advogados, médicos, psicólogos, etc. Ética e Moral

R E B E C A G U I M A R Ã E S

A palavra ética tem origem grega ethos, que signica o modo de ser, o caráter. A moral, por sua vez, vem do latim mos, signicando costume. A moral e a ética não nascem com o homem, mas sim são adquiridas por ele com o hábito. Pode-se concluir então que, ética e moral tem origem nas relações coletivas dos seres humanos nas sociedades onde nascem e vivem. É justamente na vida social e comunitária que o homem se reconhece e se realiza como um ser moral e ético. Apesar de serem muitas vezes usadas como sinônimos, alguns estudiosos fazem uma distinção entre essas duas palavras: Moral, como sendo um conjunto de normas, princípios, preceitos, costumes e valores que norteiam o comportamento do indivíduo no seu grupo social, e ética como algo losóco e cientíco, que tem como objeto o comportamento moral, tentando perceber, fazer compreender, demonstrar e criticar a moral de uma sociedade. A ética e a moral dizem respeito ao modo de agir perante o outro. No Brasil, a ideia de moral ganha força na própria Constituição que traz, ao longo de seu texto, alguns elementos que identicam questões éticas e morais, como por exemplo, em seu art. 5º, onde estabelece o repúdio ao racismo, ou até mesmo em seu art. 1º, em que estabelece como fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, segundo o qual todo ser humano, sem distinção, merece tratamento digno correspondente a um valor moral. A moralidade humana deve ser enfocada no contexto histórico-social. As decisões, escolhas, ações e comportamentos fazem surgir os problemas morais do cotidiano, pois necessitam de um julgamento de valor do que é justo ou injusto, bom ou mau, certo ou errado, pela moral da época. Valores e Princípios Um valor é, genericamente, tudo aquilo que armamos merecer ser desejado. Dá um caráter positivo a algo que o possui. Os valores são eleitos pela própria sociedade, sendo necessários ao convívio entre seus membros e limitando a discricionariedade que cada indivíduo tem de determinar o

2

que é moral. Assim, é diminuída a margem para que cada um determine o que é, e o que não é moral, o que acabaria por acarretar na total relativização das regras (cada um tem as suas e faz o que bem entender). Trata-se de um consenso mínimo, de um conjunto central de valores, indispensável à sociedade democrática, orientando nossas escolhas e decisões. Uma ação é certa ou errada em função de suas consequências ou resultados provocados, avaliados segundo um determinado padrão de valor. A resposta à questão “o que eu devo fazer?” é denida em função do cálculo das consequências. É necessário destacar que a ética não estabelece mandamentos, uma vez que não existem regras denitivamente estabelecidas ou absolutas, mas sim um “eterno pensar, reetir, construir”. O pensamento ético se desenvolve em princípios, haja vista o caráter abstrato dos valores em questão. As pessoas não nascem boas ou ruins. É a sociedade que educa moralmente seus membros através de inuência da família, da escola, dos meios de comunicação e do convívio com outras pessoas. Ética e democracia: exercício da cidadania A democracia é um regime político e também um modo de sociabilidade, tendo como pressupostos a justiça, a igualdade e a equidade, regulando as relações sociais e permitindo a expressão das diferenças e conitos, logo, pertence ao núcleo moral central da sociedade. Com a democracia, deve-se levar em conta a liberdade, a tolerância, o diferente e a sabedoria de conviver com as diculdades. Essa valorização da liberdade, ao contrário do que se possa pensar, não colide com a presença de um conjunto central de valores, mas sim garante a possibilidade da liberdade humana, estabelecendo limites para que todos possam fazer uso da mesma, de forma a mantê-la. A cidadania, por sua vez, vai além da conquista de igualdade de direitos e deveres a todos os seres humanos, relacionando-se com uma vida digna para todos os cidadãos. A ideia de cidadania está adstrita a um conjunto de direitos e deveres que permite aos cidadãos participar da vida política e da vida pública, como por exemplo, a possibilidade de votar e ser votado, participar ativamente na elaboração das leis e exercer funções públicas. Entretanto, para que o modelo de democracia seja justo e almeje a liberdade individual e coletiva, é necessário que a igualdade e a equidade sejam complementares, ou seja, que a equidade venha a estabelecer um princípio da diferença dentro da igualdade. Se pensarmos em democracia, sem levar em consideração as desigualdades existentes, acabamos por destruir a liberdade. Portanto, uma lei somente poderá ser considerada justa quando, além de reconhecer que todos são considerados iguais perante ela, considerar as possíveis diferenças relacionadas a seu cumprimento ou sua violação. Ética e Função Pública Os agentes públicos, em sua atuação, agem em nome do Estado. Todos os desvios de sua conduta ética, direta

ou indiretamente, abalam a conança que toda a sociedade deposita na Administração Pública, sendo fator de desmoralização do serviço público e acarretando a insatisfação de todos os que pagam seus tributos. A imagem e a reputação do administrador deve ser preservada e sua conduta deve sempre estar de acordo com os padrões éticos. As autoridades de nível superior hierárquico deverão ser exemplo para toda a Administração Pública, para que assim a sociedade possa conar na integridade e legalidade do processo decisório governamental.

de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente. Parágrafo único. A constituição da Comissão de Ética será comunicada à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, com a indicação dos respectivos membros titulares e suplentes. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

Ética no Setor Público O serviço público envolve a conança do público, sendo assim, seu padrão ético, em grande parte, de sua própria natureza. No intuito de desenvolver o pensamento ético entre os seus servidores, a Administração, nos últimos anos, instituiu vários Códigos de Ética de observância obrigatória por todos os seus agentes, no sentido de criar uma consciência ética comum em todo o serviço público. A dignidade, o decoro, o zelo, a ecácia e a consciência dos princípios morais devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, uma vez que irá reetir o exercício da vocação do próprio poder estatal. Os atos, comportamentos e atitudes do servidor público devem ser conduzidos a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos. O servidor público jamais poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto. O agente público deve ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, e sempre buscando melhor e a mais vantajosa opção para o bem comum. DECRETO N. 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994 Aprova o Código de Ética Prossional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, e ainda tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição, bem como nos arts. 116 e 117 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos arts. 10, 11 e 12 da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Código de Ética Prossional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, que com este baixa. Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código

CAPÍTULO I Seção I Das Regras Deontológicas

I – A dignidade, o decoro, o zelo, a ecácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que reetirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos. II – O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4º, da Constituição Federal. III – A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o m é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a nalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. IV – A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua nalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade. V – O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio. VI – A função pública deve ser tida como exercício prossional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos vericados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. VII – Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de

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O C I L B Ú P O Ç I V R E S O N A C I T É


qualquer ato administrativo constitui requisito de ecácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. VIII – Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação. IX – A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente signica causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los. X – Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas las, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos. XI – O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública. XII – Toda ausência injusticada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas. XIII – O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação. Seção II Dos Principais Deveres do Servidor Público

XIV – São deveres fundamentais do servidor público: a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular; b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo m ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de las ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o m de evitar dano moral ao usuário; c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;

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d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo; e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público; f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos; g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral; h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal; i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las; j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências especícas da defesa da vida e da segurança coletiva; l) ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, reetindo negativamente em todo o sistema; m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis; n) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição; o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum; p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função; q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções; r) cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem. s) facilitar a scalização de todos atos ou serviços por quem de direito; t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos; u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com nalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei; v) divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento.

Seção III Das Vedações ao Servidor Público

XV – E vedado ao servidor público; a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e inuências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem; b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam; c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua prossão; d) usar de artifícios para procrastinar ou dicultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material; e) deixar de utilizar os avanços técnicos e cientícos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister; f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores; g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda nanceira, graticação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para inuenciar outro servidor para o mesmo m; h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências; i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos; j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular; l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público; m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros; n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente; o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana; p) exercer atividade prossional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso. CAPÍTULO II DAS COMISSÕES DE ÉTICA

XVI – Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética prossional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

XVII – (Revogado pelo Decreto n. 6.029, de 2007) XVIII – À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público. XIX – (Revogado pelo Decreto n. 6.029, de 2007) XX – (Revogado pelo Decreto n. 6.029, de 2007) XXI – (Revogado pelo Decreto n. 6.029, de 2007) XXII – A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso. XXIII – (Revogado pelo Decreto n. 6.029, de 2007) XXIV – Para ns de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição nanceira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado. XXV – (Revogado pelo Decreto n. 6.029, de 2007) DECRETO N. 6.029, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007 Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal com a nalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal, competindo-lhe: I – integrar os órgãos, programas e ações relacionadas com a ética pública; II – contribuir para a implementação de políticas públicas tendo a transparência e o acesso à informação como instrumentos fundamentais para o exercício de gestão da ética pública; III – promover, com apoio dos segmentos pertinentes, a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e de gestão relativos à ética pública; IV – articular ações com vistas a estabelecer e efetivar procedimentos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública do Estado brasileiro. Art. 2º Integram o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal: I – a Comissão de Ética Pública – CEP, instituída pelo Decreto de 26 de maio de 1999;

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EXERCÍCIOS (AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL/ DEPEN/ 2013/ CESPE) Julgue os itens subsecutivos à luz das disposições constantes do Código de Ética Prossional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. 1.

2.

3.

4.

A pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética é a pena de suspensão do serviço público por, no máximo, trinta dias. Para ns de apuração de comprometimento ético, a retribuição nanceira pela prestação de serviço não constitui elemento indispensável para a caracterização do indivíduo como servidor público. É permitido ao servidor público omitir a verdade quando esta for contrária aos interesses da própria pessoa interessada. O servidor público não pode receber prêmio para o cumprimento de sua missão no âmbito da administração pública.

10. A qualidade dos serviços públicos depende fortemente da moralidade administrativa e do prossionalismo de servidores públicos. 11.

Quando prejudica a reputação de um colega de trabalho, o servidor pratica ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

12.

A procrastinação é uma conduta que pode congurar ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, por gerar atrasos e ineciência do serviço público.

13.

O poder-dever de agir do servidor público revela-se quando ele cumpre seu dever para com a comunidade e para com os indivíduos que a ela pertencem.

(ANALISTA AMBIENTAL/ TEMA 2/ IBAMA/ 2013/ CESPE) Acerca da ética no serviço público, julgue os itens que seguem. 14.

No âmbito da Administração Pública federal, o servidor interessado deve solicitar a abertura de processo administrativo à sua chea imediata, a quem cabe decidir sobre a formalização do pedido e o início do processo.

15.

Considere que uma servidora pública, impedida de se ausentar de uma reunião de trabalho, tenha solicitado ao motorista à sua disposição, designado pelo órgão onde ela trabalha, para buscar sua lha no colégio. Nessa situação hipotética, a conduta da referida servidora foi antiética, pois ela desviou o motorista de suas atividades para atender a interesse particular.

16.

Um servidor público que não apresente a declaração de bens e valores que componham seu patrimônio privado cometerá ato de improbidade administrativa que atentará contra os princípios da Administração Pública.

17.

Caso uma servidora pública comente com sua chea imediata e com alguns colegas de trabalho que um servidor estaria assediando sexualmente uma colega de departamento, a conduta dessa servidora será antiética, pois prejudicará a reputação de um colega de trabalho.

18.

Quando um servidor dene ns, prioriza valores e delimita regras de conduta conforme sua concepção particular de bem, ele age em consonância com princípios da ética pública.

19.

(VÁRIOS CARGOS/ NÍVEL SUPERIOR/ MME/ 2013/ CESPE) O servidor público que age com respeito à hierarquia exibe em sua conduta a. cuidado com o local de trabalho, observando a organização e a ordem. b. assiduidade e frequência ao serviço. c. zelo pela estrutura de comando. d. participação de ações que melhoram suas atividades. e. desempenho de excelência em suas funções.

Acerca de ética e função pública, bem como ética no serviço público, julgue os itens subsequentes. R E B E C A G U I M A R Ã E S

5.

A moralidade do ato praticado pela Administração Pública é evidenciada pela exclusiva análise da distinção entre o bem e o mal.

6.

Embora a função pública, tida como exercício prossional, integre a vida particular de cada servidor, os fatos ocorridos no âmbito de sua vida privada não podem inuenciar o seu bom conceito na vida funcional.

Tendo em vista que, na análise dos aspectos que envolvem a ética e os serviços públicos, é imprescindível considerar que a prestação desses serviços tem como base o servidor público ou funcionário público, recrutados no meio social de onde se originam os seus valores tradicionais, julgue o item seguinte. 7.

(ADMINISTRADOR/ FUB/ 2013/ CESPE) A função pública do servidor caracteriza seu exercício prossional, integrando-se, desse modo, à sua vida particular, fazendo que seus atos na conduta diária da vida privada acresçam ou diminuam o seu bom conceito na vida funcional.

(VÁRIOS CARGOS/ TJDFT/ 2013/ CESPE) Julgue os itens subsequente, relativos à ética no serviço público. 8.

A penalidade de demissão pode ser aplicada a servidor público que deixa de utilizar os avanços do conhecimento e da ciência para desempenhar, com mais qualidade, suas atribuições e responsabilidades.

9.

A modicidade das tarifas cobradas pela prestação de serviços públicos é um exemplo da conduta ética do Estado para com a sociedade.

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20.

(VÁRIOS CARGOS/ NÍVEL SUPERIOR/ MME/ 2013/ CESPE) Informar todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público e divulgar a existência de um código de ética são exemplos de deveres do servidor público relacionados a. à comunicação. b. à organização. c. à legitimidade. d. ao desempenho. e. à urbanidade.

28.

29.

(VÁRIOS CARGOS/ ANTAQ/ 2014/ CESPE) Com relação ao disposto no Código de Ética Prossional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os próximos itens. 21.

Ser assíduo e frequente ao serviço não é um dos principais deveres do servidor público, caso este desempenhe bem e a tempo as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.

22. A comissão de ética poderá aplicar ao servidor público que descumprir dever ético pena de advertência e, no caso de reincidência, censura ética, sendo necessário parecer assinado pelo presidente da comissão.

(AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL/ DEPEN/ 2013/ CESPE) A respeito da moral e dos diversos aspectos relativos à ética, julgue os itens que se seguem. 23. A ética refere-se a um conjunto de conhecimentos advindos da análise do comportamento humano e dos valores morais, enquanto a moral tem por base as regras, a cultura e os costumes seguidos ordinariamente pelo homem. 24. A ética se confunde com a lei, pois ambos os institutos retratam o comportamento de determinada sociedade.

No que se refere à ética e ao exercício da cidadania, julgue os próximos itens. 25. A atitude de ceder um assento a um idoso em um transporte coletivo constitui um exemplo de comportamento relacionado à cidadania, cuja concepção comporta não apenas a titularidade de direitos pelo indivíduo, mas também a transformação de valores e princípios em atitudes que atendam aos interesses coletivos. 26.

Congura um dos elementos indispensáveis para o exercício da cidadania o efetivo conhecimento a respeito dos direitos.

(TÉCNICO JUDICIÁRIO/ ADMINISTRATIVA/ TRE-GO/ 2015/ CESPE) Acerca da ética no serviço público, os itens que se seguem apresentam uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. 27.

Mauro, estudante de direito que cumpre estágio em um TRE, foi agrado pelo presidente do tribunal quando acessava sítios eletrônicos impróprios em um dos computadores do órgão. Nessa situação, não há que se falar em desobediência ao Código de Ética dos Servidores Públicos, uma vez que Mauro não é servidor público.

Rodrigo, servidor público, tem o hábito de consumir bebida alcoólica em excesso em bares e restaurantes da cidade duas ou três vezes por semana após seu horário de trabalho, ocasiões em que ca bastante embriagado. Nessa situação, ainda que a embriaguez habitual ocorra fora do ambiente do trabalho, a conduta de Rodrigo fere dispositivo do Código de Ética dos Servidores Públicos. Mirtes, que é servidora pública com mais de vinte anos de ofício em um TRE, acostumou-se com a forma tradicional de realizar suas tarefas e, por isso, se recusa a utilizar os sistemas eletrônicos institucionais que foram instalados em seu departamento. Nessa situação, a chea imediata de Mirtes deve adaptar a rotina de trabalho para que ela possa continuar a trabalhar da forma que lhe é mais conveniente em respeito a sua longa carreira no tribunal.

(TÉCNICO JUDICIÁRIO/ ADMINISTRATIVA/ TJDFT/ 2013/ CESPE) A respeito de ética no serviço público, julgue os próximos itens. 30.

No contexto da administração pública, a legitimidade dos atos do servidor público, de acordo com a CF, relaciona-se, entre outros fatores, ao dever de probidade.

31.

O servidor que, estando obrigado a prestar contas referentes a recursos recebidos, deixa de fazê-lo incorre em ato de improbidade administrativa passível de demissão do serviço público.

32.

A qualidade dos serviços públicos pode ser vericada quando os servidores públicos exibem condutas embasadas na atualidade, na generalidade e na cortesia, por exemplo.

33.

Os atos típicos de improbidade administrativa restringem-se ao descumprimento do princípio do sigilo e da condencialidade de informações.

34.

O servidor que se apresenta frequentemente embriagado no serviço comete ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

(VÁRIOS CARGOS/ ANTAQ/ 2014/ CESPE) Com base nas disposições do Decreto n. 1.171/1994, julgue os itens que se seguem. 35.

Considera-se servidor público, para ns de apuração de comprometimento ético, todo indivíduo que presta serviços de natureza permanente, temporária, ou excepcional, ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal.

36.

A função pública representa exercício prossional do servidor, não devendo integrar-se à vida particular do servidor público.

37.

É vedado ao servidor público desviar outros servidores para atender a seus interesses particulares, exceto em casos que envolvam risco da imagem do servidor ou da organização.

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(VÁRIOS CARGOS/ NÍVEL SUPERIOR/ MME/ 2013/ CESPE) De acordo com o respectivo código de ética, o fato de o servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e cientícos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister é considerado como uma a. incumbência. b. negligência. c. imperícia. d. inconveniência. e. vedação.

38.

(ANALISTA DO MPU/ MPU/ 2015/ CESPE) Com base no Código de Ética Prossional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item seguinte. 39.

Nos órgãos públicos federais, entre os servidores su jeitos à apuração de desvio ético, previsto no Decreto n. 1.171/1994, não estão incluídos colaboradores terceirizados, como brigadistas e vigilantes.

40.

(VÁRIOS CARGOS/ NÍVEL SUPERIOR/ MME/ 2013/ CESPE) A ética preconiza, conforme a abordagem da moral e dos direitos, que as decisões morais a. precisam preservar os direitos das pessoas afetadas por ela. b. devem ser claramente anunciadas e executadas de modo consistente e imparcial. c. levem ao bem comum em detrimento das preferências individuais. d. devem ser baseadas em equidade, justiça e imparcialidade. e. promovam os melhores interesses a longo prazo.


GABARITO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24.

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E C E C E E C E C C E E C E C E C E c a E E C E

25. 26. 27. 28. 29. 30. 31. 32. 33. 34. 35. 36. 37. 38. 39. 40.

C E E C E C C C E E C E E E E a

REGIME JURÍDICO ÚNICO SUMÁRIO

LEI N. 8.112/90 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DIREITOS E DEVERES DO SERVIDOR PÚBLICO. O SERVIDOR PÚBLICO COMO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. ...................................................... 2

LEI N. 8.112/1990 INTRODUÇÃO

A presente seção tem como objetivo detalhar os dispositivos constitucionais referentes ao servidor público e, também, abordar as disposições legais referentes aos servidores públicos estatutários federais contidas na Lei n. 8.112/1990. Cabe lembrar que os entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) podem criar seu regime estatutário. O regime adotado na União é a Lei n. 8.112/90, no Distrito Federal a Lei Complementar n. 840/11, no Estado de Goiás é a Lei n. 10.460/88. Cada ente pode criar seu próprio regime. Como já foi dito, neste capítulo estudaremos o regime estatutário dos servidores civis federais (União). REGIME ESTATUTÁRIO

Regime estatutário é o conjunto de regras que disciplinam a relação jurídica funcional entre o servidor público estatutário e o Estado. Cada ente federativo tem a prerrogativa de adotar regime estatutário próprios para disciplinar a relação funcional entre o ente e o s ervidor. É de saber que os estatutos devem obediência à Constituição Federal quando esta regulamenta assuntos relacionados a servidores. O regime estatutário é um regime legal (não contratual). Não há contrato, qualquer alteração na lei altera o regime jurídico, logo alterado unilateralmente. Portanto, não há direito adquirido pela manutenção do regime. A dúvida é a seguinte: a Lei n. 8.112/1990 abrange apenas os servidores ocupantes de cargo efetivo (aquele provido mediante concurso público)? A resposta é negativa. O regime estatutário alcança os cargos de provimento em comissão (aquele de livre nomeação e exoneração). Dessa forma, grande parte das determinações da Lei n. 8.112/1990 são direcionadas aos ocupantes de cargo em comissão como, por exemplo: nomeação, posse, exercício, regime disciplinar etc. Vale lembrar que, alguns direitos garantidos ao servidor ocupante de cargo efetivo não são estendidos aos ocupantes de cargo em comissão como, por exemplo: estabilidade, algumas licenças, os afastamentos, a previdência etc. CARGO PÚBLICO J . W . G R A N J E I R O / R O D R I G O C A R D O S O

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizaci onal que devem ser cometidas a um servido r (art. 3º d a Lei n. 8.112/1990). Os cargos públicos podem ser: de carreira ou isolada. Cargo de carreira é aquele em que há progressão funcional dos servidores através de diversas classes. Essa progressão funcional se dá por meio de promoção. Já o cargo isolado não admite a promoção, tem natureza estanque. Outra característica dos cargos públicos é que podem ser: vitalícios, efetivos ou em comissão . • O cargo vitalício é aquele em que os ocupantes têm maior garantia de permanência. Consiste em uma prerrogativa para seus titulares. À vitaliciedade é necessária para que seus ocupantes tenham maior independência, sem que sejam sujeitos à gerência de grupos de pessoas. A vitaliciedade decorre da Constituição, e essa contemplou como detentor de cargos vitalícios os magistrados (art. 95, I, CF), os

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membros do Ministério Público (art. 128, §5º, I, a, CF) e os membros dos Tribunais de Conta da União (art. 73, §3º, CF). • O cargo efetivo é provido mediante concurso, por esse motivo tem característica de permanência. Já os cargos em comissão são de ocupação transitória. O titular do cargo em comissão pode ser exonerado a qualquer momento pela autoridade que o nomeou (exoneração ad nutum). Não há que se falar em estabilidade para o detentores de cargo em comissão, são de livre nomeação e exoneração. • As funções de conança são destinadas a servidores titulares de cargos de provimento efetivo. Tanto a função de conança como o cargo em comissão são destinados às atribuições de direção, chea e assessoramento. No entanto, as funções de conança são destinadas apenas a servidores efetivos, enquanto os cargos comissionados podem ser ocupados por servidores efetivos ou não. É oportuno registrar que o art. 5º da Lei n. 8.112/1990 estabelece os seguintes requisitos para a investidura do cargo: I – a nacionalidade brasileira; II – o gozo dos direitos políticos; III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V – a idade mínima de dezoito anos; VI – aptidão física e mental. Por m, o § 1º do art. 5 autoriza a exigência de outros requisitos: “As atribuições do cargo podem justicar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei”. Decorre então que a lei pode xar outros requisitos, tais como exame psicotécnico, investigação social, limite de idade etc. Para xar:

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Civis da União, instituído pela Lei n. 8.112/1990, julgue os itens subsequentes. (CESPE/ 2008/ STJ/ TÉCNICO JUDICIÁRIO) A referida lei estabeleceu, para algumas carreiras especícas, denominadas carreiras de Estado, o direito à vitaliciedade e à inamovibilidade. Justicativa: Foi visto que a vitaliciedade é prerroga-

tiva de cargos denidos na Constituição. Servidor regido pela Lei n. 8.112/1990 não tem a garantia à vitaliciedade e à inamovibilidade. Vale registrar que tais garantias são prerrogativas dos juízes conforme consta no art. 95, CF. Gabarito: errado. (CESPE / TRE-ES/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ 2011) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades que, previstas na estrutura organizacional, devem ser cometidas a um servidor. Justicativa: Esse é o conceito de cargo público.

Gabarito: certo. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO

Segundo o texto constitucional, a regra é a proibição da acumulação de cargos públicos. No entanto, se houver compatibilidade de horários e se for observada a remuneração do teto constitucional estabelecido pela CF no inciso XI do art. 37, poderá haver acumulação de cargos públicos.

O inciso XVI, do art. 37, da CF, tem a seguinte redação: XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou cientíco; c) a de dois cargos ou empregos privativos de prossionais de saúde, com prossões regulamentadas;

Outros casos de acumulação, permitidos, previstos na Constituição Federal: • • •

Art. 38, III – vereador com cargo público (havendo compatibilidade com horário); Art. 95, parágrafo único, inciso I – juiz e magistério; Art. 128, §5º, II, d – membros do Ministério Público e magistério.

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções, e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo Poder Público (XVII do art. 37 da CF). Por força desse mandamento, temos como exemplo a proibição de acumular cargos em uma empresa pública estadual e em um Ministério; ou em uma autarquia federal e em uma prefeitura.

dades máximas dos órgãos envolvidos autorizarem, o servidor poderá exercer um cargo efetivo com o outro em comissão ou função de conança. Para xar:

(CESPE /TJ-ES/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ 2011) A CF veda a acumulação ilegal de cargos públicos. No entanto, permite que um servidor venha a acumular um cargo efetivo com uma função de conança. Justicativa: Em regra é vedada a acumulação de cargos públicos. É permitida a acumulação de cargo efetivo com uma função de conança, quando autorizados pelos órgãos envolvidos. Gabarito: certo.

(TRE-ES/ TÉCNICO JUDICIÁRIO/ ÁREA: ADMINISTRATIVA/ 2010) Ainda que interinamente, é vedado ao servidor público exercer mais de um cargo em comissão. Justicativa: Foi visto que interinamente o servidor pode exercer mais de um cargo em comissão. Gabarito: errado.

CONCURSO PÚBLICO

ACUMULAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO

Segundo o art. 119, da Lei n. 8.112/1990, o servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, pois o cargo comissionado é de dedicação exclusiva. No entanto, o servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de conança, sem prejuízo das atribuições de que atualmente se ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade (parágrafo único do art. 9º da Lei n. 8.112/1990). Vale registrar que a lei não estabeleceu prazos mínimos ou máximos para a permanência do interino em suas funções, o bom senso nos leva a um prazo razoável/necessário. Pode ocorrer que o servidor que acumular dois cargos de maneira lícita seja nomeado em um cargo em comissão. Nesse caso, o art. 120 da Lei n. 8.112/1990 disciplina que o servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, cará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos. Simplicando:

• • •

Servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão; servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de conança; servidor que acumular dois cargos licitamente e for nomeado para um outro cargo em comissão, cará afastado dos dois efetivos. No entanto, se as autori-

Os cargos públicos ou empregos públicos devem ser preenchidos após prévia aprovação em concurso público. Trata-se de regra constante no art. 37, II, da Constituição, a saber: II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Com efeito, os cargos em comissão podem ser ocupados por servidores não detentores de cargo público. Os ocupantes de cargo em comissão são de livre nomeação e exoneração – ad nutum – decorre então que a permanência ca vinculada a critérios subjetivos – conforme a vontade/ arbítrio – da autoridade competente. O concurso será de provas ou de provas e títulos. O art. 12, da Lei n. 8.112/1990, estabelece que o concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. O prazo de validade do concurso é contado de sua homologação, que é o ato administrativo mediante o qual a autoridade competente certica que o procedimento do concurso foi legal/legítimo. Exemplo: considere que determinado concurso tenha prazo de validade xado em edital de um ano. Se a Administração achar conveniente a sua prorrogação (discricionariedade administrativa), poderá prorrogá-lo por mais um ano.

3

O C I N Ú O C I D Í R U J E M I G E R

Características: • O edital do concurso deverá ser publicado no mínimo um vez no Diário Ocial da União e em jornal de grande circulação (art. 12, §1º, da Lei n. 8.112/1990); • não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado (art. 12, §2º da Lei n. 8.112/1990). Esse dispositivo proíbe que seja realizado um novo concurso enquanto houver candidatos aprovados em concurso anterior. Deve-se lembrar que esse dispositivo é válido para a contratação de servidores públicos federais; • o inciso IV, do art. 37, da CF, estabelece que “durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira”. IMPORTANTE A Constituição apenas estabeleceu prioridade para a nomeação de aprovados em concurso anterior – ainda dentro do prazo de validade – sobre os aprovados no novo concurso para o mesmo cargo ou emprego. Assim, não é proibida a abertura de um novo concurso público para cargo ou emprego dentro do prazo de validade de um concurso anterior realizado pela mesma administração. A exigência é que apenas sejam nomeados os antigos aprovados.

Devemos ressaltar que a Lei n. 8.112/1990 não ofende a Constituição ao disciplinar a não abertura de concurso no prazo de validade, mesmo no prazo improrrogável. Se esse tema for cobrado em provas de concursos o candidato deverá observar se a banca examinadora está abordando o tema conforme a Constituição ou conforme o estabelecido na Lei n. 8.112/1990. RESERVA DE PERCENTUAL DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLI� COS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS

J . W . G R A N J E I R O / R O D R I G O C A R D O S O

Primeiro é importante registrar que a Constituição de 1988, com vista a promover ações à garantia dos direitos da pessoa portadora de necessidades especiais, assegura que “a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deciência e denirá os critérios de sua admissão” (CF, art. 37, VIII). Com o objetivo de regulamentar esse tema na esfera federal, a Lei n. 8.112/1990, estabelece que “às pessoas portadoras de deciência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deciência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso (art. 5º, §2º).

ocupar determinado cargo público. A nomeação para cargos de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concursos público obedecidos a ordem de classicação e o prazo de sua validade. O §1º, do art. 13, estabelece que a posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento (nomeação). O ato de provimento (nomeação) será tornado sem efeito se a posse não ocorre no prazo previsto, ou seja, em até 30 dias. IMPORTANTE A Administração, necessariamente, terá de nomear todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital. A posição tradicional do STF sustentava que o candidato tinha mera expectativa de direito à nomeação, ou seja, fca a critério da Administração nomear o número de candidatos que achasse necessário. Por esse posicionamento, se o edital constasse 100 vagas, poderia a Administração nomear dez, vinte, ou mesmo não nomear ninguém. No entanto, o posicionamento atual mudou de modo à existência de direito subjetivo (direito de exigir a nomeação) à nomeação quando o candidato for classifcado dentro do número de vagas previstas no edital. Temos como exemplo as decisões: RMS 19.478-SP, 6ª Turma, Rel. Min. NILSON NAVES, em 06.05.2008; RMS 15.420-PR (jul. 17.04.2008); RMS 15.345-GO (DJ 24.04.2007).

Para xar:

(CESPE/ MPE) Candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui o direito subjetivo à nomeação, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Justicativa: Foi visto que o aprovado dentro do número

de vagas oferecidas em edital de concurso tem direito subjetivo (de exigir) sua nomeação. Gabarito: certo. POSSE

A investidura em cargo público ocorrerá com a posse (art. 7º da Lei n. 8.112/1990). A partir da posse se passa a ser servidor público. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento (nomeação). Se não for assinado o termo de posse dentro do prazo de trinta dias, após a nomeação, o ato de nomeação será tornado sem efeito. Após a assinatura do termo de posse o servidor terá quinze dias para entrar em exercício, se assim não o zer, será exonerado de ofício. QUESTÕES REFERENTES À POSSE

• •

NOMEAÇÃO

Para Cavalcante Filho (2008, p. 32), a nomeação é o ato unilateral da Administração por meio do qual o Estado demonstra interesse em que determinada pessoa passe a

4

•

A posse poderá dar-se mediante procuração especíca (§3º do art. 13 da Lei n. 8.112/1990). Súmula n. 226 do STJ: “o diploma de habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse, e não na inscrição para o concurso público”. A posse dependerá de prévia inspeção médica ocial e, só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

O §2º do art. 13 da Lei n. 8.112/1990 autoriza a prorrogação da posse quando o nomeado já for servidor público e se encontrar em licença ou nas hipóteses legais de afastamento, sendo que o prazo para posse (30 dias contados do ato de provimento) será contado do término do impedimento. Diante disso, o prazo da posse será prorrogado quando o nomeado estiver de: licença por motivo de doença em pessoa da família, para o serviço militar, para capacitação, à gestante, à adotante, à paternidade, por motivo de acidente em serviço ou doença prossional, bem como nos afastamentos em virtude de férias, de pós-graduação stricto sensu no país e para participar em competição desportiva. Para xar:

(CESPE/CÂMARA DOS DEPUTADOS/POLÍCIA LEGISLATIVA/ 2014) Um cidadão aprovado no cargo de técnico legislativo da Câmara dos Deputados que não possa comparecer à sua posse por motivos de foro pessoal poderá tomar posse mediante procuração especíca. Justicativa: foi visto que a posse poderá ocorrer

mediante procuração especíca. Gabarito: certo EXERCÍCIO

O exercício representa o efetivo desempenho das atribuições do cargo público. Conforme o §1º do art. 15 da Lei n. 8.112/1990 “é de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse”. Vimos que o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo de quinze dias será exonerado de ofício. Após entrar em exercício, o servidor fará jus à retribuição pecuniária referente ao cargo, iniciam-se a contagem do período do estágio probatório e do da estabilidade. ESTABILIDADE

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público (art. 41 da CF). A estabilidade é a garantia constitucional de permanência no serviço público outorgada ao servidor após três anos de efetivo exercício. O §4º do art. 41 da CF disciplina que é condição obrigatória para a aquisição da estabilidade avaliação especial de desempenho por comissão. Portanto, a estabilidade não é alcançada por mero decurso temporal, pois é exigido que o servidor seja avaliado por comissão de avaliação criada com essa nalidade. Conforme consta no art. 41, da CF, é requisito objetivo para a aquisição da estabilidade o efetivo exercício do servidor no cargo para o qual foi nomeado. Desse modo, o STJ já se pronunciou que se o servidor afastar do seu cargo efetivo em razão de licenças ou afastamentos, o prazo da contagem da estabilidade será suspenso, só iniciando novamente a contagem após o retorno do servidor em suas atividades. É o que consta no seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

ESTABILIDADE. AVALIAÇÃO. DESEMPENHO. LICENÇA. PRAZO. Quando, dentro do período de três anos, a avaliação de desempenho do servidor (art. 41 da CF/1988, com a redação dada pela EC n. 19/1998) for impossibilitada em razão de afastamentos pessoais, esse prazo deverá ser prorrogado pelo mesmo lapso de tempo em que perdurar o afastamento ou licença, de modo a permitir a referida avaliação, pois o efetivo exercício da função é-lhe condição. Mostra-se, portanto, impossível aproveitar aqueles períodos de licença ou afastamento. Precedentes citados: RMS 9.931-PR, DJ 15.10.2001, e REsp 173.580-DF, DJ 17.12.1999. RMS 19.884-DF, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 08.11.2007.

Em síntese: considere que um servidor já tenha cumprido um ano de exercício para ns de contagem de tempo para aquisição da estabilidade. Contudo, o servidor precisou pedir licença para acompanhar cônjuge que foi removido para outro ponto do território nacional. Nesse caso, suspende a contagem para aquisição da estabilidade até o retorno do servidor a seu cargo. Anal, o STJ entende que apenas o efetivo exercício no cargo permite a “referida avaliação, pois o efetivo exercício da função é-lhe condição”. A estabilidade é alcançada apenas pelos servidores estatutários, não há que se falar em estabilidade para servidores ocupantes de cargo comissionado ou para empregados públicos (CLT). ESTÁGIO PROBATÓRIO

O art. 20 da Lei n. 8.112/1990 regulamenta o estágio probatório nos seguintes termos: Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo cará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (vide EMC n. 19) I – assiduidade; II – disciplina; III – capacidade de iniciativa; IV – produtividade; V – responsabilidade.

Questão a ser destacada é em relação ao prazo do estágio probatório. Vimos que o estatuto dos servidores públicos federais estabelece que o estágio probatório é de vinte e quatro meses. Nesse período é avaliado se o servidor tem aptidão para o cargo ao qual desempenha suas funções. No entanto, a doutrina dominante advoga que o do art. 20 da Lei n. 8.112/1990 não foi recepcionado pela nova redação do art. 41 introduzida pela EC n. 19/1998, ou seja, o estágio probatório deve ser de três anos para coincidir com o prazo da estabilidade. Hely Lopes Meirelles (2008, p. 451-452) leciona que estágio probatório de três anos “é o período de exercício do servidor durante o qual é observado e apurada pela Administração a conveniência ou não de sua permanência no serviço público (...)”.

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a. redistribuição, que pressupõe, entre outros requisitos,

EXERCÍCIOS

b.

QUESTÕES FCC 1.

(ANALISTA JUDICIÁRIO/ ADMINISTRATIVA/ TRE-SP/ FCC)

Considere a Lei n. 8 112/1990: Silvia exerce o cargo de analista judiciário (área administrativa) há mais de dez anos no Tribunal Regional Federal. Concorrendo a eleições, foi eleita Deputada Federal. Seu marido Diógenes é técnico judiciário, área administrativa, no Tribunal Regional Eleitoral. Ambos residem no Município de São Paulo. Nesse caso, poderá ser concedida licença a Diógenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto à Câmara dos Deputados em Brasília, Distrito Federal. Diante disso, a licença de Diógenes será por prazo a. determinado, não excedendo a 8 (oito) anos, e com remuneração, vedado qualquer exercício em órgão ou entidade da Administração Federal. b. indeterminado e sem remuneração, facultado o exercício provisório em órgão da Administração Federal direta, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo. c. indeterminado, ou não, com ou sem remuneração, sempre a critério da Administração Federal, permitido o exercício de atividade em órgão público ou particular. d. indeterminado e sem remuneração, vedado qualquer exercício em órgão ou entidade da Administração Federal, mas permitido nas esferas estadual e municipal. e. determinado, não excedendo a 8 (oito) anos, e sem remuneração, facultado o exercício em órgão da Administração Federal, em qualquer cargo disponível. 2.


c.

d.

e.

4.

5.

cutivo federal, foi informado que seu cargo fora deslocado para outro órgão da Administração Direta Federal, no qual deveria passar a atuar. De acordo com as disposições da Lei n. 8.112/90, trata-se do instituto da

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(TÉCNICO JUDICIÁRI O/ ADMINISTRATIVA TRT 09ª REGIÃO/ FCC) Carlos, servidor público federal ocupante

de cargo efetivo, estável, é casado com Ana, também servidora pública, e ambos possuem a mesma localidade de exercício funcional. Ocorre que Ana foi deslocada para outra cidade, no interesse da Administração. De acordo com as disposições da Lei n. 8.112/90, Carlos a. não pode ser removido a pedido, mas apenas de ofício e desde que conte com mais de cinco anos de serviço público. b. pode ser removido de ofício, independentemente do interesse da Administração. c. possui direito à remoção a pedido, mesmo que Ana seja servidora estadual ou municipal. d. possui direito à remoção a pedido, a critério da Administração, desde que Ana seja servidora federal. e. pode ser removido a pedido, no interesse da Administração, desde que Ana tenha ingressado no serviço público antes dele.

(ANALISTA JUDICIÁRIO/ JUDICIÁRIA TRE-SP/ FCC) Con-

(ANALISTA JUDICIÁRIO/ ADMINISTRATIVA TRT 09ª REGIÃO/ FCC) Saulo, ocupante de cargo efetivo do Poder Exe-

(CONSULTOR LEGISLATIVO AL-PB/ FCC) Nos termos

da Lei n. 8.112/90, o servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por a. semestre de atividade prossional, permitida a acumulação. b. trimestre de atividade prossional, permitida a acumulação. c. trimestre de atividade prossional, proibida em qualquer hipótese a acumulação. d. semestre de atividade prossional, proibida em qualquer hipótese a acumulação. e. bimestre de atividade prossional, permitida a acumulação.

sidere a Lei n. 8 112/1990: André é titular de cargo em comissão de natureza gerencial no Tribunal Regional Eleitoral. Em razão de sua conduta inadequada foi responsabilizado por lesão aos cofres públicos. Assim, André foi punido com a destituição do cargo em comissão. Nesse caso, a penalidade aplicada implica a a. indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. b. incompatibilização do servidor para nova investidura no cargo público federal, pelo prazo de 10 (dez) anos. c. indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, com prejuízo da ação penal. d. instauração de ação penal e multa pecuniária, com prejuízo das medidas de natureza cível. e. incompatibilização do servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 3.

a manutenção da essência das atribuições do cargo. redistribuição, que, todavia, somente pode ser aplicada em relação a cargos vagos, assegurando a Saulo o direito de permanecer no órgão de origem. remoção, que somente pode ocorrer de ofício por inequívoca necessidade de serviço e observada a equivalência de vencimentos. redistribuição do servidor, que pode ser a pedido ou de ofício, pressupondo, entre outros requisitos, a compatibilidade de atribuições. remoção de ofício, que pressupõe, entre outros requisitos, o mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação prossional.

6.

(TÉCNICO JUDICIÁRIO/ SEGURANÇA TRT 09ª REGIÃO/ FCC) Carlos, servidor público federal ocupante de car-

go efetivo, estável, é casado com Ana, também servidora pública, e ambos possuem a mesma localidade de exercício funcional. Ocorre que Ana foi deslocada para outra cidade, no interesse da Administração. De acordo com as disposições da Lei n. 8.112/90, Carlos

a. possui direito à remoção a pedido, mesmo que Ana b.

c.

d. e.

7.

seja servidora estadual ou municipal. não pode ser removido a pedido, mas apenas de ofício e desde que conte com mais de cinco anos de serviço público. pode ser removido a pedido, no interesse da Administração, desde que Ana tenha ingressado no serviço público antes dele. pode ser removido de ofício, independentemente do interesse da Administração. possui direito à remoção a pedido, a critério da Administração, desde que Ana seja servidora federal.

(ANALISTA JUDICIÁRIO/ ADMI NISTRATIVA TRT 01ª REGIÃO/ FCC) Pedro, servidor público federal, foi eleito

vereador na cidade onde reside e desempenha as atribuições de seu cargo. Deseja permanecer no cargo público, concomitantemente ao exercício do mandato eletivo. De acordo com as disposições da Lei n. 8.112/90, tal pretensão é a. legal, devendo afastar-se do cargo público quando não houver compatibilidade de horário com as funções de vereador, hipótese que deverá optar por uma das remunerações. b. legal, podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuízo da remuneração, pelo prazo máximo do mandato de vereador, independentemente de compatibilidade de horários. c. ilegal, salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuízo da remuneração, independentemente da compatibilidade de horário com as funções de vereador. d. legal, desde que requeira licença para tratar de interesses particulares, que não poderá exceder 5 (cinco) anos. e. ilegal, importando a investidura no mandato de vereador na imediata exoneração do cargo público. 8.

9.

(ANALISTA JUDICIÁRIO/ EXECUÇÃO DE MANDADOS TRF 05ª REGIÃO/ FCC) De acordo com a Lei n.

8.112/1990, o servidor público responde pelo exercício irregular de suas atribuições, podendo, pela prática de um determinado ato, ser responsabilizado a. civil e administrativamente, aplicando-se a responsabilidade civil como decorrência da constatação da falta administrativa. b. penal e administrativamente, afastando-se a responsabilidade administrativa no caso de absolvição criminal por insuciência de provas. c. civil, penal e administrativamente, não cabendo cumulação das sanções. d. civil, penal e administrativamente, sendo as sanções independentes entre si, salvo no caso de condenação criminal, que absorve as demais penalidades. e. civil, penal e administrativamente, afastando-se a responsabilidade administrativa no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

(ANALISTA JUDICIÁRIO/ ADMINISTRATIVA TRT 01ª REGIÃO/ FCC) Ana, servidora pública ocupante de cargo efeti-

vo e com função comissionada de chea em órgão da Administração pública federal recusou-se, injusticadamente, a atualizar seus dados cadastrais na forma regularmente solicitada pelo órgão de pessoal. Diante de tal conduta, sujeita-se à penalidade disciplinar de a. destituição da função comissionada. b. suspensão ou, no caso de reincidência, demissão. c. advertência, aplicada por escrito. d. suspensão da função comissionada, pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias. e. suspensão, com prazo máximo de 15 (quinze) dias. 10.

(TÉCNICO JUDICIÁRIO/ ADMINISTRATIVA TRE-CE/ FCC)

Considere: I – Cleópatra, técnica judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará foi demitida em razão da prática de ato de improbidade devidamente comprovado. II – Afrodite, auxiliar judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará foi demitida por incontinência pública e conduta escandalosa na repartição. III – Minotauro, funcionário público no exercício de cargo em comissão no Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará foi destituído do cargo pela prática de crime contra a administração pública. De acordo com a Lei n. 8.112/1990, NÃO poderá retornar ao serviço público federal a. Cleópatra e Afrodite, apenas. b. Cleópatra, apenas. c. Minotauro, apenas. d. Cleópatra e Minotauro, apenas. e. Cleópatra, Afrodite e Minotauro. 11.

(TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ ADMINISTRAÇÃO/ CNMP 2015 FCC) De acordo com a Lei n. 8.112/90, a ajuda de

custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Na hipótese do servidor se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo: a. será concedida ajuda de custo calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a três meses. b. será concedida ajuda de custo correspondente ao valor xo referente ao último mês da remuneração do servidor. c. será concedida ajuda de custo calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a seis meses. d. será concedida ajuda de custo calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a dois meses. e. não será concedida ajuda de custo havendo expressa vedação legal neste sentido.

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12.

(TÉCNICO JUDICIÁRIO/ ADMINISTRATIVA TRE-CE/ FCC) Liliane e Teresa são técnicas judiciárias do

15.

servidor público federal, após regular processo administrativo disciplinar, foi exonerado. Considerando que ele pos suía débito com o erário, de acordo com a Lei n. 8.112/90, Luciomar a. terá seu débito inscrito imediatamente na dívida ativa por expressa previsão legal, em razão da extinção de seu vínculo com Administração pública. b. terá o prazo de noventa dias para quitar o débito, sendo que a não quitação do débito dentro desse prazo implicará sua inscrição em dívida ativa. c. terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito, sendo que a não quitação do débito dentro desse prazo implicará sua inscrição em dívida ativa. d. será noticado para pagamento ou parcelamento do débito dentro do prazo de trinta dias da efetivação de sua exoneração, sob pena de inscrição na dívida ativa após cento e vinte dias. e. será noticado para pagamento ou parcelamento do débito dentro do prazo de quinze dias da efetivação de sua exoneração, sob pena de inscrição na dívida ativa após noventa dias.

Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará. No exercício do cargo, Liliane praticou usura e Teresa procedeu de forma desidiosa. Considerando que ambas não possuem qualquer infração administrativa constante nos seus prontuários, segundo a Lei n o 8.112/1990, Liliane e Teresa estão sujeitas a penalidade de a. suspensão. b. demissão e suspensão, respectivamente. c. advertência. d. suspensão e demissão, respectivamente. e. demissão. 13.

(ANALISTA JUDICIÁRIO/ OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL/ TRT 18ª REGIÃO/ FCC) O exercício de

mandato eletivo de vereador por servidor público, nos termos da Lei n. 8.112/90, a. é incompatível com o vínculo funcional de servidor público, devendo haver prévia exoneração do cargo para assunção ao cargo. b. exige afastamento do cargo público ocupado, podendo optar pela remuneração do mesmo. c. pode exigir afastamento do cargo, caso não haja compatibilidade de horários, podendo receber as vantagens de seu cargo, cumuladas com os vencimentos do cargo eletivo. d. exigirá afastamento do cargo, caso não haja compatibilidade de horários, podendo optar, nesse caso, pela sua remuneração. e. não exige afastamento do cargo em havendo compatibilidade de horários, podendo ser cumulados os vencimentos e vantagens percebidos. 14.


16.

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(ANALISTA JUDICIÁRIO/ JUDICIÁRIA TRF 05ª REGIÃO/ FCC) Determinado cidadão sofreu prejuízos em razão

da conduta de agente público federal atuando nessa qualidade. De acordo com a Constituição Federal e com a Lei n. 8.112/1990, a. o servidor é obrigado a ressarcir a Fazenda Pública, em ação regressiva, sempre que a União for condenada a reparar o dano. b. o servidor é obrigado a ressarcir a Fazenda Pública, em ação regressiva, somente na hipótese de comprovada conduta comissiva, dolosa ou culposa. c. a União é obrigada a reparar o dano, podendo exercer o direito de regresso em face do servidor somente no caso de comprovada a conduta dolosa do mesmo. d. a União é obrigada a reparar o dano, respondendo o agente perante esta, em ação regressiva, caso comprovado ato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo. e. a União é obrigada a reparar o dano, desde que comprovada a conduta dolosa ou culposa do agente.

(ANALISTA JUDICIÁRIO/ OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL/ TRT 15ª REGIÃO/ FCC) Robson é fun-

cionário público federal e está classicado em São Paulo. Casou-se com Mariana, funcionária pública federal que estava classicada em São Paulo, mas foi removida de ofício para Campinas. Requereu, sob esse fundamento, remoção para Campinas. De acordo com a Lei no 8.112/90, o pedido a. deve ser deferido, tendo em vista que os cônjuges são servidores da mesma esfera de governo, condição necessária para acolhimento do pedido. b. deverá ser indeferido, tendo em vista que a remoção de Mariana foi feita de ofício, para atendimento de interesse público, o que inexiste no caso de Robson. c. pode ou não ser deferido, desde que presentes razões de interesse público, demanda e cargo vago em Campinas para classicar Robson. d. deve ser deferido, tendo em vista que, nesse caso, a lei assegura esse direito, independentemente do interesse da Administração. e. pode ser indeferido por razões de interesse público, desde que devidamente fundamentado.

(ANALISTA/ DIREITO/ CNMP/ 2015/ FCC) Luciomar,

17.

(ANALISTA MINISTERIAL/ ADMINISTRADOR MPE-MA/ FCC) Formas de provimento de cargos públicos previs-

tas na Lei n. 8.112/90 são: a. exoneração e nomeação. b. recondução e disponibilidade. c. promoção e reversão. d. reintegração e exoneração. e. promoção e disponibilidade. 18.

(TÉCNICO JUDICIÁRIO/ ADMINISTRATIVA TRE SP/ FCC) Alexandre, analista judiciário (área judiciária),

ausentou-se do Brasil, pelo período de 4 (quatro) anos, para a realização de um trabalho cientíco de natureza jurídica em instituição de ensino superior na Inglaterra, com a regular autorização do Presidente do Supremo Tribunal Federal. Referida situação diz respeito a. ao afastamento para servir em outra entidade. b. ao afastamento para estudo no exterior.

c. à licença para capacitação. d. à licença para tratar de assuntos particulares. e. ao afastamento para participação em programa de

22.

de responsável pela condução do mesmo deixou de dar-lhe regular andamento. O interessado, com o ob jetivo de entender as razões da paralisação, solicitou cópia dos principais documentos integrantes dos autos. De acordo com as disposições da Lei n. 9.784/99, a. os atos do processo são sigilosos, cabendo ao interessado comprovar o efetivo interesse para obter os documentos solicitados. b. o interessado pode formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. c. o impulso do processo deve se dar de ofício, não cabendo ao interessado provocar seu andamento. d. o interessado deve constituir advogado para obter vista dos autos e tomar conhecimento de todos os atos praticados. e. cabe à autoridade explicitar as razões de fato e de direito da sua conduta, desde que provocada pelo interessado, vedada a impulsão do processo de ofício.

pós-graduação stricto sensu. 19.

(TÉCNICO JUDICIÁRIO/ ADMINISTRATIVA TRE SP/ FCC) A Walter, como servidor público federal, é as-

segurado o direito de requerer do Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso, Walter deverá observar peculiaridades do direito de petição, dentre outras, o fato de que a. esse pedido e os recursos, quando cabíveis, não interrompem a prescrição. b. não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. c. o prazo para a interposição do pedido é de 10 (dez) dias, improrrogáveis, a partir da decisão recorrida. d. esse pedido deve ser dirigido à autoridade superior do órgão, podendo ser renovado por até duas vezes. e. no caso do provimento do pedido de reconsideração, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. 20.

23.

(TÉCNICO JUDICIÁRIO/ ADMINISTRATIVA TRE SP/ FCC) Cecília, servidora pública federal, foi reintegrada

(TÉCNICO JUDICIÁRIO/ ADMINISTRATIVA TRE SP/ FCC) Em matéria de proibições aos servidores públi-

cos federais, analise a situação de cada um deles: I – Marcílio distribuiu propaganda de uma associação prossional para servidores não subordinados. II – Miriam praticou usura destinada a uma entidade de assistência social. III – Marta, na qualidade de cotista, participa de uma sociedade não personicada. IV – Manoel promoveu, no horário de folga, manifestação de apreço no recinto da repartição. Nesses casos, NÃO constituem proibições as situações apresentadas em a. I e IV. b. I e III. c. I e II. d. II e IV. e. III e IV.

(ANALISTA/ DIREITO/ CNMP/ 2015/ FCC) Considere as

seguintes situações: I – Rovanilda, servidora pública federal, mantinha sob sua chea imediata, em função de conança, seu irmão, Rivaildo. II – Renata, servidora pública federal, aceitou comissão de estado estrangeiro.

no cargo anteriormente ocupado. Porém, referido cargo estava provido por Francisco. Nesse caso, Francisco será, dentre outras alternativas, a. redistribuído a outro cargo de provimento efetivo de maior remuneração. b. revertido ao cargo de origem, com direito à indenização. c. posto em disponibilidade remunerada, com indenização a critério da administração. d. removido ao cargo de origem ou para outro cargo, vedada qualquer indenização. e. reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização. 21.

(ANALISTA JUDICIÁRIO/ ADMINISTRATIVA TRT 01ª REGIÃO/ FCC) No curso de processo administrativo, a autorida-

Neste casos, de acordo com a Lei n. 8.112/90, considerando as condutas praticadas, bem como que ambas são servidoras primárias, sem processo administrativo disciplinar anterior, Rovanilda e Renata estão sujeitas às penas de a. suspensão de até trinta dias. b. advertência e suspensão, respectivamente. c. suspensão de até sessenta dias. d. advertência e demissão, respectivamente. e. demissão. 24.

(TÉCNICO JUDICÍARIO/ ADMINISTRATIVA/ SEGURANÇA JUDICIÁRIA TST/ FCC) Segundo a Lei n. 8.112/90,

a vacância do cargo público, entre outras hipóteses, decorrerá de a. transferência. b. ascensão. c. contratação direta. d. concurso interno. e. posse em outro cargo inacumulável. 25.

(TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ ADMINISTRAÇÃO CNMP 2015 FCC) Mariazilda, servidora pública federal, recusou

fé a documento público e, após regular processo administrativo, foi condenada a pena de advertência. Dois meses após o trânsito em julgado dessa condenação, Mariazilda promoveu manifestação de desapreço no recinto da repartição. Neste caso, de acordo com a Lei n. 8.112/90, Mariazilda está sujeita à pena de a. suspensão de até 180 dias. b. repreensão verbal.

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c. demissão. d. suspensão de até 120 dias. e. suspensão de até 90 dias.

(CESPE/ PERITO CRIMINAL FEDERAL/ DPF/ 2013) Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir. 8.

As penas aplicadas a quem comete ato de improbidade não podem ser cumuladas, uma vez que estaria o servidor sendo punido duas vezes pelo mesmo ato.

9.

A posse de um candidato aprovado em concurso público somente poderá ocorrer pessoalmente.

10.

O Banco Central do Brasil é uma autarquia federal e compõe a administração pública direta da União.

QUESTÕES CESPE

Julgue as próximas questões com Certa (C) ou Errada (E) (CESPE/ ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ MI/ 2013) Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir. 1.

O retorno à atividade de servidor aposentado é exemplo de reintegração, forma de provimento de cargo público que se caracteriza pelo reingresso do servidor no cargo por ele anteriormente ocupado.

GABARITO QUESTÕES FCC

2.

Em qualquer caso, é vedado ao servidor público participar de gerência ou administração de sociedade privada ou exercer o comércio, seja na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. (CESPE/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ JUDICIÁRIA/ STM/ 2011) Julgue os itens a seguir, que dizem respeito ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União.


3.

Ao se aposentar, o servidor público que receba vale-alimentação deve receber o valor equivalente a esse benefício juntamente com os vencimentos.

4.

No caso de reintegração, o servidor deve retornar ao cargo de origem, com o ressarcimento de todas as vantagens a que teria direito durante o período de afastamento, inclusive as promoções por antiguidade.

5.

Um servidor público federal que, por meio de concurso público, ingressar como enfermeiro em um hospital federal e, após quatro anos, concluir o curso de medicina poderá ser promovido ao cargo de médico. (CESPE/ TÉCNICO JUDICIÁRIO/ ADMINISTRATIVA/ STM/ 2011) Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir.

1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25.

B A A D C A A E C D E E D D C D C B E E B B D E E

QUESTÕES CESPE 6.

Aplica-se suspensão em caso de reincidência de falta punida com advertência e de violação de proibição que não tipique infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo a suspensão exceder a noventa dias.

7.

As formas de provimento de cargo incluem a readaptação, que consiste no retorno de servidor aposentado por invalidez à atividade, em decorrência de comprovação, por junta médica ocial, de cessação dos motivos da aposentadoria.

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1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10.

E E E C E C E E E E

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO

DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS: DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS; DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE; DIREITOS SOCIAIS; NACIONALIDADE; CIDADANIA; GARANTIAS CONSTITUCIONAIS INDIVIDUAIS; GARANTIAS DOS DIREITOS COLETIVOS, SOCIAIS E POLÍTICOS ................................................................................................2 DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTIGOS DE 37 A 41, CAPÍTULO VII, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) .......... 42

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

I V A N

L U C A S

A Constituição dividiu o gênero “direitos e garantias fundamentais” em grupos, quais sejam: – direitos e deveres individuais e coletivos; – direitos sociais; – direitos de nacionalidade; – direitos políticos e partidos políticos. Gerações dos direitos fundamentais A doutrina classicou os direitos fundamentais em gerações, baseando-se na forma como eles foram sendo conquistados ao longo do tempo, sendo divididos da seguinte forma: a) Direitos de primeira geração (individuais ou negativos): são direitos civis e políticos que traduzem a ideia da liberdade, não podendo o Estado desrespeitar tal liberdade (de crença, manifestação de pensamento, etc.). Foram os primeiros a serem conquistados e estão relacionados às pessoas, individualmente. b) Direitos de segunda geração (ou positivos): são direitos sociais, culturais e econômicos que traduzem os direitos de igualdade. De nada adianta possuir a liberdade e não possuir as condições mínimas que possibilitem exercê-la. São considerados direitos positivos, impondo ao Estado uma obrigação de fazer. c) Direitos de terceira geração (difusos, coletivos): são direitos que pertencem a todos, não sendo considerados individualmente de ninguém. São direitos que traduzem as mudanças ocorridas na sociedade por conta de questões ambientais, etc. Ex.: direito ao meio ambiente preservado, ao desenvolvimento sustentável, à paz etc. d) Direitos de quarta geração: alguns doutrinadores defendem a ideia de que já existem os direitos de quarta geração. Para alguns, eles constituem o direito à democracia, à informação e ao pluralismo político. Outros defendem que a quarta geração se refere aos avanços da engenharia genética (não há um consenso sobre o tema). Jurisprudência: “Enquanto os direitos de primeira geração (direitos civis e políticos) – que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais – realçam o princípio da liberdade e os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) – que se identica com as liberdades positivas, reais ou concretas – acentuam o princípio da igualdade, os direitos de terceira geração, que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento, expansão e r econhecimento dos direitos humanos, caracterizados, enquanto valores fundamentais indisponíveis, pela nota de uma essencial inexauribilidade.” (MS 22.164, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 30.10.1995, Plenário, DJ de 17.11.1995.)

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QUESTÃO DE CONCURSO

(FCC/ PGE-SP/ Procurador) Considere as seguintes armações: I – Liberdade, Igualdade e Fraternidade, ideais da Revolução Francesa, podem ser relacionados, respectivamente, com os direitos humanos de primeira, segunda e terceira gerações. II – O direito à paz inclui-se entre os direitos humanos de segunda geração. III – Os direitos humanos de primeira geração foram construídos, em oposição ao absolutismo, como liberdades negativas; os de segunda geração exigem ações destinadas a dar efetividade à autonomia dos indivíduos, o que autoriza relacioná-los com o conceito de liberdade positiva e com a igualdade. IV – A indivisibilidade dos direitos humanos signica que, ao apreciar uma violação a direito fundamental, o juiz deverá apreciar todas as violações conexas a ela. V – A positivação da dignidade humana nas Constituições do pós-guerra foi uma reação às atrocidades cometidas pelo regime nazista e uma das fontes do conceito pode ser encontrada na losoa moral de Kant. Estão corretas SOMENTE as armações a. I, II e III. b. I, II e IV. c. I, III e V. d. II, III e V. e. I, II, III e V. Resposta: c

CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Historicidade Possuem caráter histórico, evoluindo de época para época e chegando aos dias atuais. O fato de um direito ser considerado ou não fundamental muda de lugar para lugar, por exemplo, na Revolução Francesa eles podiam ser resumidos em liberdade, igualdade e fraternidade. Relatividade Nenhum direito fundamental é considerado absoluto, nem mesmo o direito à vida, que pode ser relativizado quando se admite a pena de morta no caso de guerra declarada. Há muitas vezes confronto entre os direitos fundamentais, e as soluções destes conitos ou estão discriminadas na própria Constituição ou caberá decidir de acordo com cada caso concreto. Também cabe observar que não se pode utilizar um direito fundamental como motivo para prática de algum ato ilícito.

Jurisprudência: “Os direitos e garantias individuais não têm caráter absoluto. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas – e considerado o substrato ético que as informa – permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros.” (MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 16.9.1999, Plenário, DJ de 12.5.2000.) (Vide: HC 103.236, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 14.06.2010, Segunda Turma, DJE de 03.09.2010).

Imprescritibilidade Os direitos fundamentais não se perdem por falta de uso, ou seja, são imprescritíveis. Não é uma regra absoluta, visto que alguns direitos são considerados prescritíveis. Ex.: Perda da propriedade pelo instituto da usucapião. Inalienabilidade Não podem ser alienados, ou seja, não podem ser vendidos, doados, emprestados etc. São conferidos a todos, sendo assim indisponíveis. Exceções: direito à propriedade. Indisponiblidade (irrenunciabilidade) Os direitos fundamentais são, via de regra, indisponíveis, não podendo fazer com eles o que se quer, pois se tratam de interesses de toda coletividade, não apenas do indivíduo. É importante frisar que não é permitida a renúncia a esses direitos, mas apenas o seu não exercício. Exceções: intimidade, privacidade, etc. Indivisibilidade Os direitos fundamentais devem ser considerados em conjunto, e não isoladamente. Obs.:

Muitas vezes podem ocorrer conitos entre direitos fundamentais, onde em um caso concreto, uma das partes pode estar amparada por um direito e a outra por outro direito. Nesse caso, o intérprete deverá agir com ponderação ao julgar o que melhor se adéqua naquele dado momento.

Efetividade O Poder Público deve atuar para garantir a efetivação dos Direitos e Garantias Fundamentais, usando, quando necessário, meios coercitivos.

Universalidade Os Direitos Fundamentais são dirigidos a todo ser humano em geral, sem restrições, independente de sua raça, credo, nacionalidade ou convicção política. IMPORTANTE Podem ser titulares dos direitos fundamentais: a) Pessoas Físicas: brasileiros natos; brasileiros naturalizados; estrangeiros que residam no território nacional; estrangeiros em trânsito pelo Brasil; e qualquer pessoa que o ordenamento jurídico alcance. b) Pessoas jurídicas: inclusive as de direito público, desde que compatíveis com sua natureza.

Jurisprudência: “O súdito estrangeiro, mesmo aquele sem domicílio no Brasil, tem direito a todas as prerrogativas básicas que lhe assegurem a preservação do status libertatis e a observância, pelo Poder Público, da cláusula constitucional do due process. O súdito estrangeiro, mesmo o não domiciliado no Brasil, tem plena legitimidade para impetrar o remédio constitucional do habeas corpus , em ordem a tornar efetivo, nas hipóteses de persecução penal, o direito subjetivo, de que também é titular, à observância e ao integral respeito, por parte do Estado, das prerrogativas que compõem e dão signicado à cláusula do devido processo legal. A condição jurídica de não nacional do Brasil e a circunstância de o réu estrangeiro não possuir domicílio em nosso país não legitimam a adoção, contra tal acusado, de qualquer tratamento arbitrário ou discriminatório. Precedentes. Impõe-se, ao Judiciário, o dever de assegurar, mesmo ao réu estrangeiro sem domicílio no Brasil, os direitos básicos que resultam do postulado do devido processo legal, notadamente as prerrogativas inerentes à garantia da ampla defesa, à garantia do contraditório, à igualdade entre as partes perante o juiz natural e à garantia de imparcialidade do magistrado processante.” (HC 94.016, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 16.09.2008, Segunda Turma, DJE de 27.2.2009). No mesmo sentido: HC 102.041, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 20.04.2010, Segunda Turma, DJE de 20.08.2010; HC 94.404, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 18.11.2008, Segunda Turma, DJE de 18.06.2010. Vide: HC 94.477, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 06.09.2011, Segunda Turma, Informativo 639; HC 72.391-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 08.03.1995, Plenário, DJ de 17.03.1995. “Ecácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. Os princípios constitucionais como limites à autonomia privada das associações. A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios

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L A N O I C U T I T S N O C O T I E R I D E D S E Õ Ç O N

I V A N L U C A S

constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e denidas pela própria Constituição, cuja ecácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais.” (RE 201.819, Rel. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 11.10.2005, Segunda Turma, DJ de 27.10.2006) “O direito à saúde – além de qualicar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. [...] O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/aids, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput , e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade.” (RE 271.286-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12.09.2000, Segunda Turma, Plenário, DJ de 24.11.2000). No mesmo sentido: RE 368.564, Rel. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julgamento em 13.04.2011, Primeira Turma, DJE de 10.8.2011; STA 175-AgR, Rel. Min. Presidente Gilmar Mendes, julgamento em 17.03.2010, Plenário, DJE de 30.04.2010.


(FCC/ DPE-SP/ Agente de Defensoria/ Administrador/ 2010) A característica central dos direitos fundamentais que justica a garantia de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuciência de recursos (artigo 5º inciso LXXIV da CF) é a: a. Imprescritibilidade. b. Irrenunciabilidade. c. Efetividade. d. Historicidade. e. Inviolabilidade. Resposta: c

DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS �ART. 5º�

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

DIREITO À VIDA

O direito à vida que se refere o caput do art. 5º não se resume apenas ao direito de estar vivo. Abrange também o

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direito a uma vida digna, ou seja, a garantia das condições materiais e espirituais mínimas necessárias. Lembrando que nem mesmo o direito à vida é um direito absoluto, podendo ser relativizado, como no caso de guerra declarada, onde é admitida a pena de morte. Ressalte-se que o direito à vida é considerado o mais fundamental de todos os direitos, uma vez que é pré-requisito para a existência dos demais direitos. Jurisprudência: Nota: O Plenário do STF, no julgamento da ADI 3.510, declarou a constitucionalidade do art. 5º da Lei de Biossegurança (Lei 11.105/2005), por entender que as pesquisas com células-tronco embrionárias não violam o direito à vida ou o princípio da dignidade da pessoa humana. “O Magno Texto Federal não dispõe sobre o início da vida humana ou o preciso instante em que ela começa. Não faz de todo e qualquer estádio da vida humana um autonomizado bem jurídico, mas da vida que já é própria de uma concreta pessoa, porque nativiva (teoria ‘natalista’, em contraposição às teorias ‘concepcionista’ ou da ‘personalidade condicional’). E, quando se reporta a ‘direitos da pessoa humana’ e até a ‘direitos e garantias individuais’ como cláusula pétrea, está falando de direitos e garantias do indivíduo-pessoa, que se faz destinatário dos direitos fundamentais ‘à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade’, entre outros direitos e garantias igualmente distinguidos com o timbre da fundamentalidade (como direito à saúde e ao planejamento familiar). Mutismo constitucional hermeneuticamente signicante de transpasse de poder normativo para a legislação ordinária. A potencialidade de algo para se tornar pessoa humana já é meritória o bastante para acobertá-la, infraconstitucionalmente, contra tentativas levianas ou frívolas de obstar sua natural continuidade siológica. Mas as três realidades não se confundem: o embrião é o embrião, o feto é o feto e a pessoa humana é a pessoa humana. Donde não existir pessoa humana embrionária, mas embrião de pessoa humana. O embrião referido na Lei de Biossegurança (in vitro apenas) não é uma vida a caminho de outra vida virginalmente nova, porquanto lhe faltam possibilidades de ganhar as primeiras terminações nervosas, sem as quais o ser humano não tem factibilidade como projeto de vida autônoma e irrepetível. O Direito infraconstitucional protege por modo variado cada etapa do desenvolvimento biológico do ser humano. Os momentos da vida humana anteriores ao nascimento devem ser objeto de proteção pelo direito comum. O embrião pré-implanto é um bem a ser protegido, mas não uma pessoa no sentido biográco a que se refere a Constituição.” (ADI 3.510, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 29.5.2008, Plenário, DJE de 28.5.2010.)

DIREITO À LIBERDADE

O direito à liberdade é outro direito que deve ser entendido de forma ampla. Refere-se ao direito de locomoção, onde temos a liberdade física, o direito de ir e vir, e também a liberdade de expressão, de crença, de religião, e outras mais que a Constituição faz referência. Liberdade de expressão (art. 5º, IV, V, IX, XIV) A Constituição, em seu inciso IV do art. 5º, garante a liberdade de manifestação do pensamento. Assim, a princípio, o ser humano pode manifestar o que pensa, desde que não seja de forma anônima ou abusiva, pois a Carta Magna veda expressamente o anonimato. A vedação ao anonimato abrange todos os meios de comunicação e visa responsabili-

zar quem cause danos a terceiros, por utilizar esse direito de forma errônea. Se durante a manifestação do pensamento eventuais danos morais, materiais ou à imagem sejam causados, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização. (art. 5º, V). Temos também a liberdade de expressão das atividades artísticas, cientícas e literárias, independentemente de censura ou licença (art. 5º, IX). Importante observar que a Constituição proíbe a censura, porém, temos o controle de horário e etário da programação de TV e acesso a determinados lugares, respectivamente. É garantido também o sigilo da fonte, sempre que necessário ao exercício prossional (art.5º, XIV). Jurisprudência: “A liberdade de imprensa, enquanto projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, entre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, o direito de informar, o direito de buscar a informação, o direito de opinar, e o direito de criticar. A crítica jornalística, desse modo, traduz direito impregnado de qualicação constitucional, plenamente oponível aos que exer cem qualquer atividade de interesse da coletividade em geral, pois o interesse social, que legitima o direito de criticar, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as pessoas públicas ou as guras notórias, exercentes, ou não, de cargos ociais. A crítica que os meios de comunicação social dirigem às pessoas públicas, por mais dura e veemente que possa ser, deixa de sofrer, quanto ao seu concreto exercício, as limitações externas que ordinariamente resultam dos direitos de personalidade. Não induz responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicule opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de gura pública, investida, ou não, de auto ridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender. Jurisprudência. Doutrina. O STF tem destacado, de modo singular, em seu magistério jurisprudencial, a necessidade de preservar-se a prática da liberdade de informação, resguardando-se, inclusive, o exercício do direito de crítica que dela emana, por tratar-se de prerrogativa essencial que se qualica como um dos suportes axiológicos que conferem legitimação material à própria concepção do regime democrático. Mostra-se incompatível com o pluralismo de ideias, que legitima a divergência de opiniões, a visão daqueles que pretendem negar, aos meios de comunicação social (e aos seus prossionais), o direito de buscar e de interpretar as informações, bem assim a prerrogativa de expender as críticas pertinentes. Arbitrária, desse modo, e inconciliável com a proteção constitucional da informação, a repressão à crítica jornalística, pois o Estado – inclusive seus juízes e tribunais – não dispõe de poder algum sobre a palavra, sobre as ideias e sobre as convicções manifestadas pelos prossionais da imprensa.” (AI 705.630-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 22.03.2011, Segunda Turma, DJE de 06.04.2011). No mesmo sentido: AI 690.841-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 21.6.2011, Segunda Turma, DJE de 05.08.2011; AI 505.595, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 11.11.2009, DJE de 23.11.2000. Nota: O Plenário do STF, no julgamento do RE 511.961, declarou como não recepcionado pela Constituição de 1988 o art. 4º, V, do DL 972/1969, que exigia diploma de curso superior para o exercício da prossão de jornalista. “O jornalismo é uma prossão diferenciada por sua estreita vinculação ao pleno exercício das liberdades de expressão e de informação. O jornalismo é a própria manifestação e difusão do pensamento e da informação de forma contínua, prossional e remunerada. Os

jornalistas são aquelas pessoas que se dedicam prossionalmente ao exercício pleno da liberdade de expressão. O jornalismo e a liberdade de expressão, portanto, são atividades que estão imbricadas por sua própria natureza e não podem ser pensadas e tratadas de forma separada. Isso implica, logicamente, que a interpretação do art. 5º, XIII, da Constituição, na hipótese da prossão de jornalista, se faça, impreterivelmente, em conjunto com os preceitos do art. 5º, IV, IX, XIV, e do art. 220, da Constituição, que asseguram as liberdades de expressão, de informação e de comunicação em geral. [...] No campo da prossão de jornalista, não há espaço para a regulação estatal quanto às qualicações prossionais. O art. 5º, IV, IX, XIV, e o art. 220 não autorizam o controle, por parte do Estado, quanto ao acesso e exercício da prossão de jornalista. Qualquer tipo de controle desse tipo, que interra na liberdade prossional no momento do próprio acesso à atividade jornalística, congura, ao m e ao cabo, controle prévio que, em verdade, caracteriza censura prévia das liberdades de expressão e de informação, expressamente vedada pelo art. 5º, IX, da Constituição. A impossibilidade do estabelecimento de controles estatais sobre a prossão jornalística leva à conclusão de que não pode o Estado criar uma ordem ou um conselho prossional (autarquia) para a scalização desse tipo de prossão. O exercício do poder de polícia do Estado é vedado nesse campo em que imperam as liberdades de expressão e de informação. Jurisprudência do STF: Representação 930, Rel. p/ o ac. Min. Rodrigues Alckmin, DJ de 2.9.1977.” (RE 511.961, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 17.06.2009, Plenário, DJE de 13.11.2009) “[...] (a) os escritos anônimos não podem justicar, só por si, desde que isoladamente considerados, a imediata instauração da persecutio criminis, eis que peças apócrifas não podem ser incorporadas, formalmente, ao processo, salvo quando tais documentos forem produzidos pelo acusado, ou, ainda, quando constituírem, eles próprios, o corpo de delito (como sucede com bilhetes de resgate no delito de extorsão mediante sequestro, ou como ocorre com cartas que evidenciem a prática de crimes contra a honra, ou que corporiquem o delito de ameaça ou que materializem o crimen falsi, p. ex.); (b) nada impede, contudo, que o Poder Público provocado por delação anônima (‘disque-denúncia’, p. ex.), adote medidas infor mais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, ‘com prudência e discrição’, a possível ocorrência de eventual situa ção de ilicitude penal, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados, em ordem a promover, então, em caso positivo, a formal instauração da persecutio criminis, mantendo-se, assim, completa desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas; e (c) o Ministério Público, de outro lado, independentemente da prévia instauração de inquérito policial, também pode formar a sua opinio delicti com apoio em outros elementos de convicção que evidenciem a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios sucientes de sua autoria, desde que os dados informativos que dão suporte à acusação penal não tenham, como único fundamento causal, documentos ou escritos anônimos.” (Inq 1.957, Rel. Min. Carlos Velloso, voto do Min. Celso de Mello, julgamento em 11.05.2005, Plenário, DJ de 11.11.2005.) No mesmo sentido: HC 106.664-MC, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 19.05.2011, DJE de 23.05.2011; HC 99.490, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 23.11.2010, Segunda Turma, DJE de 1º.02.2011; HC 95.244, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 23.3.2010, Primeira Turma, DJE de 30.4.2010; HC 84.827, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 07.08.2007, Primeira Turma, DJ de 23.11.2007. Vide: HC 90.178, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 02.02.2010, Segunda Turma, DJE de 26.03.2010.

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EXERCÍCIOS

3.

mentais, considere as seguintes assertivas: I – As normas denidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. II – São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. III – A pequena propriedade rural, assim denida em lei, trabalhada pela família, será, excepcionalmente, objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. IV – O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

QUESTÕES FCC 1.

(ANALISTA JUDICIÁRIO/ EXECUÇÃO DE MANDADOS TRT 1ª REGIÃO / FCC) Considere as seguintes ar -

mações em relação ao regime jurídico dos servidores públicos, à luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria: I – Dentro do prazo de validade de concurso público, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, estando obrigada a nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, ressalvadas situações excepcionalíssimas que justiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. II – Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público, nem ser substituído por decisão judicial. III – Até que sobrevenha lei especíca para regulamentar o exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis, aplica-se, no que couber, a lei que disciplina o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral.

I V A N

L U C A S

Está correto o que se arma em a. I, II e III. b. II e III, apenas. c. I, apenas. d. I e II, apenas. e. I e III, apenas. 2.

Nos termos da Constituição Federal, está correto o que consta em a. II e IV, apenas. b. II e III, apenas. c. I, II, III e IV. d. I, II e IV, apenas. e. I e III, apenas. 4.

6

(TÉCNICO/ ADMINISTRATIVA/ DPE-RS/ FCC) Ao deter-

minar que “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, a Constituição Federal brasileira assegurou o a. direito à propriedade. b. princípio da impessoalidade. c. direito à igualdade. d. princípio da legalidade. e. direito à segurança. 5.

(TÉCNICO/ ADMINISTRATIVA/ DPE-RS/ FCC) Suponha

que um Estado da federação pretenda instituir critérios para determinar o estabelecimento em que os condenados cumprirão pena. Para tanto, poderá ordenar, conforme a Constituição Federal brasileira, que os condenados cumpram pena em estabelecimentos distintos de acordo com a. a idade do apenado, independentemente de seu sexo e da natureza do delito. b. o sexo, a nacionalidade do apenado e a natureza do delito. c. a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. d. a idade, cor e raça do apenado, independentemente de seu sexo. e. a cor, raça e o sexo do apenado, independentemente de sua idade.

(TÉCNICO JUDICIÁRIO/ ADMINISTRATIVA/ TRT 1ª REGIÃO/ FCC) Os princípios constitucionais da legalidade, im-

pessoalidade, moralidade, publicidade e eciência devem ser obedecidos pela Administração pública a. direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, mas não dos Estados e dos Municípios, que poderão dispor sobre a matéria diferentemente. b. direta e indireta do Poder Executivo da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, não se aplicando, todavia, aos Poderes Legislativo e Judiciário. c. indireta, mas não pela direta, de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios. d. direta, mas não pela indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. e. direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(TÉCNICO JUDICIÁRIO/ ADMINISTRATIVA/ TRT 9ª REGIÃO / FCC) A respeito dos Direitos e Garantias Funda-

6.

(ANALISTA JUDICIÁRIO/ OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL/ TRT 18ª REGIÃO / FCC) Sobre os prin-

cípios e normas que regem a Administração pública direta e indireta, segundo a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO armar: a. O teto remuneratório constitucional aplica-se às sociedades de economia mista e às empresas públicas se houver recebimento de recursos da União,

b.

c.

d.

e.

7.

dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. Somente por lei especíca poderá ser criada autar quia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundações, cabendo à lei complementar, neste último caso, denir as áreas de sua atuação. A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da Administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos prevista na Constituição Federal de 1988 estende-se às sociedades de economia mista. A autonomia gerencial, orçamentária e nanceira das entidades da Administração direta e indireta não poderá ser ampliada mediante contrato, a ser rmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a xação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

9.

de convocação de concurso público continha, dentre outras, as seguintes regras: I – O presente concurso será baseado exclusivamente no critério de títulos, dispensadas as provas. II – O prazo de validade do concurso será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. III – Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado no concurso será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo na carreira. Considerando o disposto na Constituição Federal brasileira, é INCONSTITUCIONAL o que está indicado APENAS em a. I. b. III. c. I e II. d. I e III. e. II. 10.

De acordo com a Constituição Federal, considerando somente o que está nela previsto, é assegurada a eleição de um representante dos empregados com a nalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores nas empresas indicadas em a. IV, apenas. b. I, II e III e IV. c. III e IV, apenas. d. I e II, apenas. e. II, III e IV, apenas.

(ANALISTA JUDICIÁRIO/ ADMINISTRATIVA/ TRT 9ª REGIÃO / FCC) Considere as assertivas:

I – Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. II – Improbidade administrativa. III – Incapacidade civil relativa. IV – Cancelamento de naturalização por sentença judicial, ainda que não transitada em julgado. Nos termos da Constituição Federal, dentre outras hipóteses, a perda ou suspensão dos direitos políticos se dará nos casos descritos em a. I e II, apenas. b. I e IV, apenas. c. I, II e III, apenas. d. I, II, III e IV. e. II, III e IV, apenas.

(TÉCNICO JUDICIÁRIO/ SEGURANÇA/ TRT 9ª REGIÃO/ FCC) Considere as seguintes empresas:

I – Empresa Água Rosa Ltda.: ramo alimentício; 100 empregados. II – Empresa Água Branca Ltda.: ramo de roupas infantis; 150 empregados. III – Empresa Água Azul: ramo de calçados; 210 empregados. IV – Empresa Água Cristalina: ramo de brinquedos; 250 empregados.

(ANALISTA JUDICIÁRIO/ ADMINISTRATIVA/ TRT 9ª REGIÃO / FCC) Jonatas nasceu no Canadá. Seu pai é

brasileiro e sua mãe canadense. Quando completou 10 anos, veio, juntamente com sua família, para o Brasil e aqui passou a residir. No momento em que atingiu a maioridade, Jonatas optou pela nacionalidade brasileira. Nos termos da Constituição Federal, Jonatas a. é considerado brasileiro e canadense, ou seja, tem obrigatoriamente dupla nacionalidade. b. é considerado brasileiro nato. c. não pode optar por nacionalidade, pois em razão de sua moradia ininterrupta no Brasil, adquire obrigatoriamente a nacionalidade brasileira. d. é considerado brasileiro naturalizado. e. é considerado canadense. 8.

(TÉCNICO/ ADMINISTRATIVA/ DPE-RS / FCC) Um edital

11.

(ANALISTA JUDICIÁRIO/ ADMINISTRATIVA/ TRT 9ª REGIÃO / FCC) No que concerne aos direitos dos traba-

lhadores urbanos e rurais, a Constituição Federal a. assegura assistência gratuita aos lhos e dependentes do trabalhador desde o nascimento até os 6 anos de idade em creches e pré-escolas. b. admite que sejam estabelecidas determinadas distinções entre o trabalho manual, o técnico e o intelectual. c. estabelece igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. d. proíbe o exercício de trabalho insalubre pelo trabalhador com até 18 anos de idade. e. prevê a irredutibilidade salarial absoluta.

7


12.

priedade como um direito fundamental, a Constituição da República prevê que a. no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização posterior, se houver dano. b. a pequena propriedade rural, assim denida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de nanciar o seu desenvolvimento. c. a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, procede-se, em regra, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei complementar. d. o direito de herança é garantido, sendo a sucessão de bens de estrangeiros situados no País sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos lhos brasileiros. e. a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio vitalício para sua utilização, além de proteção temporária para criações industriais, propriedade das marcas, nomes de empresas e outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

I V A N

L U C A S

13.

c. II e IV, apenas. d. I e III, apenas. e. I e II, apenas.

(ANALISTA JUDICIÁRIO/ EXECUÇÃO DE MANDADOS/ TRT 1ª REGIÃO / FCC) Ao disciplinar o direito de pro-

14.

plinar o direito à propriedade, a Constituição Federal brasileira determina que a. no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. b. a propriedade rural, independentemente de sua extensão territorial, mas desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. c. apenas a propriedade rural, e não a urbana, atenderá a sua função social nos termos da lei. d. é vedada a desapropriação por interesse social, permitida apenas a desapropriação por necessidade ou utilidade pública. e. aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não podendo ser transmitido aos herdeiros. 15.

Está correto o que se arma em a. II, III e IV, apenas. b. I, II, III e IV.

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(TÉCNICO JUDICIÁRIO/ ADMINISTRATIVA/ TRT 9ª REGIÃO/ FCC) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessida-

de, o servidor estável a. será exonerado ad nutum, sem direito a remuneração. b. será obrigatoriamente demitido, sendo-lhe garantido os direitos inerentes ao cargo. c. será obrigatoriamente exonerado, sendo-lhe garantido os direitos inerentes ao cargo. d. cará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo público. e. cará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, sendo vedado seu aproveitamento em outro cargo público.

(AGENTE FISCAL DE RENDAS/ GESTÃO TRIBUTÁRIA/ SEFAZ-SP / FCC) Considere as seguintes armações à

luz do que dispõe a Constituição da República a respeito de princípios fundamentais e de direitos e garantias fundamentais: I – As práticas de tortura e racismo são consideradas crimes inaançáveis pela Constituição, sendo o seu repúdio um princípio de regência das relações internacionais do Estado brasileiro. II – Todo poder emana do povo, que pode exercê-lo indiretamente, por meio de representantes eleitos, ou diretamente, valendo-se de plebiscito, referendo e iniciativa popular, mecanismos previstos para tanto na Constituição. III – A determinação constitucional para que a lei puna qualquer discriminação atentatória dos direitos está relacionada ao objetivo fundamental da República de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. IV – A Constituição estabelece que os direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, o que é compatível com o princípio de prevalência dos direitos humanos, expressamente consignado no texto constitucional.

(TÉCNICO/ ADMINISTRATIVA/ DPE-RS / FCC) Ao disci-

16.

(AGENTE FISCAL DE RENDAS/ GESTÃO TRIBUTÁRIA/ SEFAZ-SP / FCC) Servidor titular de cargo efetivo na

Administração direta estadual paulista, estável, pretende candidatar-se a Vereador do Município em que reside e está lotado. Considerando a disciplina da matéria na Constituição da República e na Constituição do Estado de São Paulo, o servidor em questão, se eleito, a. terá assegurado o direito de afastar-se do cargo efetivo, durante o tempo de exercício do mandato, percebendo vencimentos e vantagens, além de o tempo de serviço ser contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento. b. perderá o cargo, desde que mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou em virtude de sentença judicial transitada em julgado. c. será necessariamente afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.

d. perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo

20.

sileiro nato, analfabeto e com 21 anos de idade pretende liar-se a um partido político e concorrer ao cargo de Deputado Federal nas próximas eleições. Considerando as normas da Constituição Federal brasileira a respeito da matéria, esse cidadão a. não poderá concorrer ao cargo de Deputado Federal em razão de sua idade, mas poderá concorrer ao cargo de Deputado Estadual. b. poderá concorrer ao cargo de Deputado Federal, uma vez que preenche os requisitos legais para tanto. c. não poderá concorrer ao cargo de Deputado Federal por ser analfabeto, mas poderá concorrer ao cargo de Vereador. d. não poderá concorrer a nenhum cargo eletivo, embora seja obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto. e. não poderá concorrer a nenhum cargo eletivo, por ser analfabeto.

da remuneração do cargo eletivo, a menos que não haja compatibilidade de horários, caso em que perderá o cargo efetivo na Administração direta. e. poderá manter o cargo, sendo inamovível, durante o exercício do mandato, cujo tempo será ainda computado para ns de aposentadoria especial. 17.

(ANALISTA JUDICIÁRIO/ ADMINISTRATIVA/ TRT 9ª REGIÃO/ FCC) Nos termos da Constituição Federal, em qualquer

caso que exija o afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço a. será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por antiguidade. b. será contado tão somente para a promoção por c. não será computado para qualquer efeito legal. d. será contado para todos os efeitos legais, sem qualquer exceção. e. será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. 18.

(TÉCNICO JUDICIÁRIO/ ADMINISTRATIVA/ TRT 1ª REGIÃO/ FCC) Suponha que um indivíduo empossado como juiz

no ano de 2010 tenha também assumido um cargo de magistério em instituição pública de ensino. Sem prévia comunicação ao Tribunal ao qual estava vinculado, liou-se a partido político, vindo a perder o cargo em 2011 por decisão do respectivo Tribunal. No ano seguinte, passou a exercer advocacia junto ao mesmo juízo do qual se afastou. Considerando as normas da Constituição Federal, o indivíduo em questão a. agiu ilicitamente ao exercer advocacia junto ao mesmo juízo do qual se afastou, antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo. b. somente poderia dedicar-se a atividade político-partidária após tornar-se vitalício. c. somente poderia dedicar-se a atividade político-partidária mediante prévia e expressa autorização do respectivo Tribunal. d. agiu ilicitamente ao exercer um cargo de magistério em instituição pública de ensino, conjuntamente com o cargo de juiz. e. não poderia ter perdido o cargo por decisão do Tribunal ao qual estava vinculado. 19.

(ANALISTA JUDICIÁRIO/ ADMINISTRATIVA/ TRT 9ª REGIÃO/ FCC) João é servidor ocupante, exclusivamente, de

cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 9 a Região. João pretende aposentar-se do serviço público. Neste caso, aplicar-se-á o regime a. especial de previdência social, ou seja, próprio dos servidores titulares de cargos efetivos. b. híbrido de previdência social, isto é, composto por regras do regime geral e do regime especial (próprio dos servidores titulares de cargo efetivo). c. exatamente igual ao aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos das autarquias federais. d. geral de previdência social. e. híbrido de previdência social, isto é, composto por regras do regime geral e do regime aplicável aos empregados públicos.

(TÉCNICO/ ADMINISTRATIVA/ DPE-RS / FCC) Um bra-

21.

(TÉCNICO/ ADMINISTRATIVA/ DPE-RS / FCC) Um gru-

po de alunos de determinada universidade particular criou associação civil com o objetivo de zelar pelo direito à educação dos alunos associados. Em razão de greve dos professores da universidade por longo período, não foi possível cumprir naquele ano o conteúdo programático das disciplinas dos cursos oferecidos, motivando a referida associação de alunos a organizar diversas manifestações para exigir o abatimento do valor da mensalidade escolar durante a paralisação. A violência empregada pelos alunos e pela Polícia Militar ensejou dezenas de pessoas feridas. O reitor da universidade pretende pleitear judicialmente a dissolução da associação, sob o argumento de que a entidade seria organização paramilitar. A associação, por sua vez, autorizada pelos seus liados, intenta obter ordem judicial que reduza o valor da mensalidade escolar durante a paralização dos professores e que determine a restituição dos valores pagos a maior em favor dos seus liados. Diante desse quadro e considerando as normas da Constituição Federal brasileira aplicáveis ao caso, a associação a. poderá exigir judicialmente o cumprimento de direitos de que são titulares os seus associados e somente poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial transitada em julgado. b. não poderá exigir judicialmente o cumprimento de direitos de que são titulares os seus associados e somente poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial, ainda que não transitada em julgado. c. não poderá exigir judicialmente o cumprimento de direitos de que são titulares os seus associados e não poderá ser compulsoriamente dissolvida, sequer por decisão judicial. d. poderá exigir judicialmente o cumprimento de direitos de que são titulares os seus associados e somente poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial, ainda que não transitada em julgado.

9


e. poderá exigir judicialmente o cumprimento de direi-

de prestar novo concurso público com o objetivo de cumular, de forma remunerada, dois cargos públicos. A Constituição Federal admite, em situações excepcionais, a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários. No caso narrado, Joaquim somente poderá cumular se o segundo cargo público for a. artístico. b. privativo de prossional de saúde, com prossão regulamentada. c. professor. d. técnico. e. cientíco.

tos de que são titulares os seus associados e não poderá ser compulsoriamente dissolvida, sequer por decisão judicial. 22.

(TÉCNICO JUDICIÁRIO/ ADMINISTRATIVA/ TRT 1ª REGIÃO/ FCC) Suponha que lei federal tenha criado diversos

cargos em comissão, para o exercício de atribuições de chefe de unidade e de assessor, a serem preenchidos necessariamente por servidores de carreira. Essa lei é a. inconstitucional, uma vez que, de acordo com a Constituição Federal, cargos em comissão apenas podem ser preenchidos por servidores que não se jam de carreira. b. constitucional, uma vez que, de acordo com a Constituição Federal, os cargos em comissão deverão ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinando-se apenas às atribuições de direção, chea e assessoramento. c. inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal veda a criação de cargos em comissão, permitindo apenas as funções de conança exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos. d. constitucional, uma vez que, de acordo com a Constituição Federal, os cargos em comissão somente podem ser preenchidos por servidores de carreira e devem destinar-se apenas às atribuições de direção, chea e assessoramento. e. constitucional, uma vez que a Constituição Federal estabelece os mesmos requisitos para o preenchimento dos cargos em comissão e para o exercício das funções de conança.

I V A N

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23.

(TÉCNICO JUDICIÁRIO/ ADMINISTRATIVA/ TRT 9ª REGIÃO/ FCC) Clara é servidora pública da Administração direta,

tendo sido investida no mandato de Vereadora. Havendo compatibilidade de horários, Clara perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. No entanto, NÃO havendo compatibilidade de horários, Clara a. será exonerada do cargo que detém na Administração direta. b. será afastada do cargo que detém na Administração direta, cando obrigatoriamente com a remuneração do cargo eletivo. c. não poderá exercer o mandato eletivo. d. será afastada do cargo que detém na Administração direta, cando obrigatoriamente com a remuneração deste cargo. e. será afastada do cargo que detém na Administração direta, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. 24.

(TÉCNICO JUDICIÁRIO/ ADMINISTRATIVA/ TRT 9ª REGIÃO/ FCC) Joaquim, servidor público federal, é médico,

ocupa cargo privativo de prossional de saúde, com prossão regulamentada, tendo ingressado no serviço público por concur-so há dez anos. Joaquim preten-

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GABARITO QUESTÕES FCC 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24.

a e d d c e b a a c c a a a d e e a d e a b e b

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO

ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS, ELEMENTOS, PODERES E ORGANIZAÇÃO; NATUREZA, FINS E PRINCÍPIOS .........................................................................................2 DIREITO ADMINISTRATIVO: CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS ..................................................................4 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIÃO; ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA ...........................14 AGENTES PÚBLICOS: ESPÉCIES E CLASSIFICAÇÃO; PODERES, DEVERES E PRERROGATIVAS; CARGO, EMPREGO E FUNÇÃO PÚBLICOS; REGIME JURÍDICO ÚNICO: PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO; DIREITOS E VANTAGENS; REGIME DISCIPLINAR; RESPONSABILIDADE CIVIL, CRIMINAL E ADMINISTRATIVA ........................................................................ 45 PODERES ADMINISTRATIVOS: PODER HIERÁRQUICO; PODER DISCIPLINAR; PODER REGULAMENTAR; PODER DE POLÍCIA; USO E ABUSO DO PODER ............................................................................................32 ATO ADMINISTRATIVO: VALIDADE, EFICÁCIA; ATRIBUTOS; EXTINÇÃO, DESFAZIMENTO E SANATÓRIA; CLASSIFICAÇÃO, ESPÉCIES E EXTERIORIZAÇÃO; VINCULAÇÃO E DISCRICIONARIEDADE ..........................48 SERVIÇOS PÚBLICOS; CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E CONTROLE; FORMA, MEIOS E REQUISITOS; DELEGAÇÃO: CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO ..................................... 99 CONTROLE E RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO: CONTROLE ADMINISTRATIVO; CONTROLE JUDICIAL; CONTROLE LEGISLATIVO; RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LEI N. 8.429/92 E ALTERAÇÕES POSTERIORES (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) ............................................................................................................................................83 LEI N.9.784/99 E ALTERAÇÕES POSTERIORES (LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO) .............................112

ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ELEMENTOS DO ESTADO

Podemos sintetizar o conceito de Estado em relação à interpretação constitucional, ou seja, é pessoa jurídica territorial soberana. O Estado é pessoa jurídica de Direito Público Interno. É formado pelos elementos: Povo, Território e Governo soberano. a) Povo: elemento humano (nato ou naturalizado). É diferente de população, pois é composta por nacionais e estrangeiros. b) Território: é a base física. c) Governo soberano: poder de auto-organização, sem gerências externas. Organizar-se de forma soberana de vontade. FORMA DE ESTADO


Quando falamos em forma de Estado, devemos sempre nos lembrar da organização política territorial. Nesse sentido, temos o Estado Federado e o Estado Unitário. O Brasil é um Estado Federado, pois coexistem poderes políticos distintos (União, os Estados, o DF e os Municípios) todos com autonomia política, administrativa e nanceira. Já os Estados que adotam a forma unitária, ou seja, os Estados Unitários, têm como característica a centralização política. Nessa forma, o poder político central dita de forma exclusiva todas as decisões políticas e planos governamentais. Temos como exemplo de Estado que adota a forma de poder político central (unitário) o Uruguai. A forma federativa no Brasil é cláusula pétrea (CF, art. 60, §4º, I). Art. 60. [...] §4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado;

UNIÃO FEDERAL

A República Federativa do Brasil, ou seja, o país Brasil, é composto pela União, Estados, Distrito Federal e os Municípios. A União é formada pela reunião dos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. Já a República Federativa do Brasil é formada pela reunião da União, Estados-membros, Distrito Federal e os Municípios, todos como autônomos. A República Federativa do Brasil é soberana no plano internacional, enquanto a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios têm autonomia entre si. A União é pessoa jurídica de direito público interno. Tem autonomia nanceira, administrativa e política. A República Federativa do Brasil tem personalidade jurídica de Direito Público Internacional. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Tema de alta relevância para o entendimento de todo conteúdo referente ao Direito Administrativo. A palavra administrar signica dirigir, comandar, planejar, executar.

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Assim, o vocábulo administrar abrange todas as atividades , desde a de planejamento, de direção, de comando, como as atividades de execução, que nesse aspecto não têm caráter decisório. A Administração Pública em sentido amplo engloba todos esses verbos, ou seja, abrange a função de executar as diretrizes governamentais quanto ao planejamento das metas do Governo. Assim, temos a Administração em sentido amplo, que abrange a função política e a administrativa (sentido objetivo) e os órgãos governamentais (Governo) e os órgãos administrativos (sentido subjetivo). O objeto do nosso estudo será delimitar a Administração Pública em sentido estrito, que abrange a função tipicamente administrativa incumbida de executar o planejamento governamental (Governo) e os órgãos administrativos. Desse modo, faz-se necessário entender a distinção entre Administração Pública (função administrativa) e Governo (atividade política). A Administração pratica conduta hierarquizada, enquanto o Governo pratica atividade política. A Administração não pratica atos de governo, apenas executa opções políticas do governo. A função administrativa (em sentido estrito e objetivo) compreende serviço público, a intervenção, o fomento e a polícia administrativa. Conforme leciona Di Pietro (2009, p. 51), são exemplos de atos praticados na função política da Administração (ato de governo): a convocação extraordinária do Congresso Nacional, a nomeação de Comissão Parlamentar de Inquérito, as nomeações de Ministros de Estado, as relações com Estados estrangeiros, a declaração de guerra e de paz, a permissão para que forças estrangeiras transitem pelo território do Estado, a declaração de estado de sítio e de emergência, a intervenção federal nos Estados, os atos decisórios que implicam a xação de metas, de diretrizes ou de planos governamentais. Os atos políticos se inserem na função política do governo e serão executados pela Administração Pública (em sentido estrito), no exercício da função administrativa propriamente dita. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: SENTIDOS

A Administração Pública é estudada sob dois sentidos: a) em sentido formal, subjetivo ou orgânico: nesse aspecto, é entendida como os entes que desenvolvem a função administrativa. Representa as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos incumbidos de exercer a função administrativa do Estado. b) em sentido material, objetivo ou funcional: é a própria atividade administrativa. Representa o conjunto de atividades administrativas desempenhadas pelo Estado. Em síntese, em sentido subjetivo reportamos as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos e em sentido objetivo as atividades administrativas.

SENTIDO FORMAL, SUBJETIVO OU ORGÂNICO

SENTIDO MATERIAL, OBJETIVO OU FUNCIONAL

A Administração pública em sentido formal, subjetivo ou orgânico é o conjunto de sujeitos (órgão e pessoas jurídicas) que exercem a atividade administrativa. Adota-se como referência “quem” realiza a atividade. Dessa forma, compõem a Administração Pública, em sentido subjetivo, os órgãos que integram as pessoas políticas – administração direta – e as entidades administrativas, que compõem a Administração indireta do Estado. O Decreto-Lei n. 200/1967 enumera os sujeitos que compõem a Administração Pública, a saber:

A atividade administrativa é desempenhada em maior grau pelo Poder Executivo. Essa função administrativa abrange o fomento, a polícia administrativa, o serviço público e a intervenção. Nesse tema, adotamos as lições da Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro. a) Fomento: “abrange a atividade administrativa de incentivo à iniciativa privada de utilidade pública”. Note que não é o incentivo a qualquer iniciativa privada, mas àquelas de utilidade pública. Outros exemplos da atividade de fomento são: os nanciamentos, os favores scais, concessão de benefícios e as subvenções. b) Polícia administrativa: exercida para impor limitações aos direitos individuais em benefício da coletividade. É conferida à administração por lei e compreende: ordens, noticações, autorizações, scalizações e sanções. c) Serviço público: “é toda atividade que a Administração Pública executa, diretamente ou indiretamente, para satisfazer a necessidade coletiva, sob regime jurídico predominantemente público”. É certo que quando o Estado pratica ou mesmo quando delega a prática de serviços públicos aos particulares, está exercendo uma atividade administrativa. d) Intervenções: compreende a regulamentação e scalização da atividade econômica de natureza privada (intervenção indireta) como, por exemplo: as atividades desempenhadas pelas agências reguladoras. Outra modalidade de intervenção ocorre quando o Estado realiza uma desapropriação ou mesmo o tombamento – intervenção na propriedade privada.

Art. 4º A Administração Federal compreende: I – A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. II – A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: Autarquias; Empresas Públicas; Sociedades de Economia Mista; fundaçõespúblicas. (Incluído pela Lei n. 7.596, de 1987)

A expressão Administração Pública em sentido subjetivo é grafada com iniciais maiúsculas, enquanto no sentido objetivo deve ser grafada em minúsculo. Segue a questão abaixo para análise: (CESPE/ TRE-MT/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ 2010) Assinale a opção correta com relação às noções sobre Estado e administração pública. a. Administração pública em sentido subjetivo compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes que exercem a função administrativa. b. A administração pública direta, na esfera federal, compreende os órgãos e as entidades, ambos dotados de personalidade jurídica, que se inserem na estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios. c. O Estado Federal brasileiro é integrado pela União, pelos estados-membros e pelo Distrito Federal, mas não pelos municípios, que, à luz da CF, desfrutam de autonomia administrativa, mas não de autonomia nanceira e legislativa. d. A prerrogativa de criar empresas públicas e sociedades de economia mista pertence apenas à União, não dispondo os estados, o Distrito Federal e os municípios de competência para tal. e. As autarquias e as fundações públicas, como entes de direito público que dispõem de personalidade jurídica própria, integram a administração direta. Como já lecionado, o item correto é a letra “a”.

Para xar:

(CESPE/POLÍCIA CIVIL/ES/ DELEGADO/ 2011) Em sentido material ou objetivo, a Administração Pública compreende o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas encarregadas, por determinação legal, do exercício da função administrativa do Estado. Justicativa: em sentido material ou objetivo, a administração compreende o conjunto de atividades desempenhadas pelas entidades, órgão e agentes públicos. Logo, a questão está errada.

(CESPE/ ABIN/ OFICIAL DE INTELIGÊNCIA/ 2010) A Administração Pública é caracterizada, do ponto de vista objetivo, pela própria atividade administrativa exercida pelo Estado, por meio de seus agentes e órgãos. Justicativa: sob o sentido objetivo a Administração Pública compreende o conjunto de atividades integrantes da função administrativa. Questão: certa.

(CESPE/ ECT/ ADVOGADO/ 2011) Em sentido sub jetivo, a Administração Pública compreende o con junto de órgãos e de pessoas jurídicas ao qual a lei confere o exercício da função administrativa do Estado. Justicativa: foi visto que em sentido subjetivo (orgânico ou formal) a Administração Pública compreende o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas que realizam a função administrativa. Questão: certa.

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O V I T A R T S I N I

M D A O T I E R I D E D S E Õ Ç O N

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Seja bem-vindo ao curso de Direito Administrativo (teoria e questões). O Objetivo do nosso material é prepará-lo para a conquista da aprovação em concurso público. A propósito, propósito, este material foi escrito pelos professores José Wilson Gran jeiro & Rodrigo Cardoso, professores de Direito Administrativo do Gran Cursos. São autores do livro “Direito Administrativo Simplicado”, que pode ser adquirido pelo site: www. livrariagrancursos.com.br Caro leitor: o curso a seguir tem objetivo de explicar o Direito administrativo de maneira simples e objetiva. Sinta-se como se estivesse em sala de aula, escutando e dialogando diretamente com os professores autores do curso. Vamos lá! DIREITO ADMINISTRATIVO: CONCEITO, FONTES, PRINCÍPIOS


Inicialmente é necessário entender porque o Direito Administrativo é tão cobrado em concurso público. Veja só: com certeza, você leitor, será aprovado em concurso público e, por consequência, logo será nomeado para ocupar um cargo público. Assim, a sua nomeação interessa para o Direito Administrativo, pois corresponde à prática de um ato administrativo. Ainda, o órgão ao qual você irá trabalhar não é capaz de produzir tudo o que consome para exercer suas atividades, como por exemplo: têm que comprar material de expediente, computadores etc. O órgão para realizar compras deve licitar, ou seja, realizar uma competição isonômica entre todos os interessados em ter contrato com a Administração Pública. O procedimento licitatório interessa para o Direito Administrativo. Outro exemplo: considere que determinado condutor de um veículo estacione em local proibido. Desse modo, o condutor poderá ser multado. A aplicação de multa de trânsito interessa para o Direito, pois, tem-se a prática de um ato, a possibilidade de recurso, processo administrativo etc. Então, esse ramo do Direito é muito importante para o convício social e, consequentemente para o Estado. Para denir Direito Administrativo, foram usadas várias escolas e critérios para caracterizar o seu objetivo. Hely Lopes Meirelles conceitua Direito Administrativo como “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os ns desejados pelo Estado”. Então professor, tenho que memorizar o conceito de Direito Administrativo? Com certeza não! O importante é você entender o objetivo da disciplina. Entenda: o Direito Administrativo é um conjunto de Entenda: normas (leis/atos normativos) e princípios (legalidade, moralidade, publicidade etc.) que regem os órgãos, entidades, os agentes públicos e as atividades (serviço público, polícia administrativa etc.) desempenhadas ou controladas pelo Estado. Então, em nosso curso, estudaremos os sujeitos que compõe o Estado (órgãos, entidades e agentes públicos) e as atividades realizadas por estes sujeitos. Por favor, não decore nada. Entenda! Por essas razões que temos que estudar a Lei n. 8.112/1990 (estabelece regras para os Servidores Civis da

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União), a Lei n. 9.784/1999 (estabelece regras para o Processo Administrativo Federal), as características dos órgãos públicos, das entidades etc. Regime Jurídico Administrativo Qual a importância desse tema? A expressão “Regime Jurídico Administrativo” é utilizada no Direito Administrativo para abranger o conjunto de regras que coloca a Administração Pública em posição privilegiada em relação aos administrados. Característica marcante desse Regime é a desigualdade na relação em favor do Estado. Essa relação vertical é justamente em razão da supremacia do interesse público público sobre os interesses privados. E não poderia ser diferente, pois o interesse da coletividade deve prevalecer sobre interesses particulares. O Regime Jurídico Administrativo baseia-se em duas sujeições. Como prerrogativas, acepções: prerrogativas e sujeições. Como pode-se citar: o poder de desapropriar, o de requisitar bens, o de aplicar sanções às cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos, os atos de poder de polícia etc. Em relação às sujeições, temos como exemplos a obrigatoriedade da realização de concurso para contratação efetiva, o dever de licitar (em regra), a observância dos princípios ao agir etc. As prerrogativas efetivam uma relação vertical entre a Administração e o administrado. administrado. Essa supremacia perante o particular tem como objetivo atingir o bem comum, já as restrições impõem limites para a atividade administrativa. Para Bandeira de Mello todo o sistema de Direito Administrativo se constrói sobre a consagração de dois princípios, denominados pelo autor como as “pedras de toque”, a saber: a) Supremacia do interesse público sobre o privado; b) indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos. A supremacia do interesse coletivo sobre o do particular é pressuposto de uma ordem social estável. Signica que o Poder Público se encontra em condição de autoridade au toridade em relação aos particulares. Essa situação é indispensável para garantir os interesses públicos colocados em confronto. A indisponibilidade dos interesses públicos signica que os interesses coletivos coletivos não se encontram à livre disposição de quem quer que seja. Na administração, os bens e os interesses não estão à livre disposição da vontade do administrador. QUESTÃO DE CONCURSO

(CESPE/ MPU/ ANALISTA ADMINISTRATIVO/ ADMINISTRATIVO/ 2010) As prerrogativas do Regime Jurídico Administrativo conferem poderes à administração, colocada em posição de supremacia sobre o particular; já as sujeições servem de limites à atuação administrativa, como garantia do respeito às nalidades públicas e tamtambém dos direitos do cidadão. Questão: Certa.

Funções do Estado É sabido que o Estado tem três funções: a legislativa (editar normas gerais a serem observadas por toda sociedade); a executiva (aplicar as normas gerais ao caso concreto) e a judiciária (função de julgar os conitos advindos da execução das normas gerais aos casos concretos). Assim, temos a gura do Poder Judiciário, Legislativo e Executivo. No entanto, houve época dessa tripartição dos poderes não existir, ou seja, havia concentração do exercício de tais funções em um único órgão, geralmente representado pelo rei ou imperador, que detinha todo poder do Estado, uma vez que editava a lei (função legislativa), aplicava-a no caso concreto (função executiva) executiva) e também resolvia os litígios eventualmente decorrentes da aplicação da lei (função judiciária). Montesquieu (1748), em sua obra “Espírito das Leis”, inovou no sentido de propor que o exercício dessas funções deveria ser desempenhado por órgãos distintos, distintos, autônomos e independentes entre si. Assim, a partir das lições de Montesquieu difundiu-se a “teoria da tripartição dos Poderes”. É importante enfatizar que por meio da teoria desenvolvida por Montesquieu, cada órgão exercia apenas sua função típica, não permitindo mais um único órgão exercer as três funções do Estado, como ocorria no Regime Absolutista. Diante dessa nova proposta de Estado, as atividades de legislar, administrar e julgar passam a ser realizadas independentemente por cada órgão. Essa sistemática é conhecida como sistema dos freios e contrapesos. contrapesos . Teoria da tripartição dos poderes na visão da doutrina atual Pode-se dizer que atualmente tem-se um abrandamento da divisão rígida das funções do Estado como proposto inicialmente por Montesquieu. Assim, além das funções típicas dos órgãos de cada Poder, há também outras funções consideradas atípicas. Em síntese: a função típica do Poder Legislativo é legislar e scalizar, contudo contudo realiza licitação, contratos, nomeia servidores, concede férias a estes (atividade executiva), como também apresenta função de natureza jurisdicional quando o art. 52, I, da CF, estabelece que: é competência do Senado julgar o Presidente da República República nos crimes de responsabilidades. Outro exemplo: o Chefe do Executivo tem competência para editar medida provisória (art. 62, CF), que tem força de lei, assim note que a natureza da atividade é legislativa, logo se considera uma função atípica do Executivo. Por m, vale dizer que a doutrina constitucionalista leciona que a expressão “tripartição de Poderes” chega a ser uma contradição em termos. Isso porque o poder é uno indivisível. Assim, o Poder não se reparte, não se triparte, o que se divide são suas funções.

administração pública. Os poderes do Estado reproduzem o célebre modelo proposto por Montesquieu: Legislativo, Executivo e Judiciário. Estes poderes, nos termos da Constituição da República, são independentes e harmônicos entre si, existindo, para tanto, uma clara e rígida separação das atribuições e funções que cada um deles desenvolveu. (CESPE/ ADMINISTRAÇÃO/ ANALISTA DE CORREIOS/ 2011) A clássica teoria da tripartição dos Poderes do Estado, concebida por Montesquieu e adotada no Brasil, não é absoluta, visto que a própria Constituição Federal de 1988 autoriza o desempenho, por Poder diverso, de funções que originalmente pertencem a determinado Poder. Justicativa: Após os comentários já realizados é fácil

entender porque a primeira primeira questão é errada, pois não há uma “... clara e rígida separação das atribuições atribuições e funções que cada um deles desenvolveu”. Já a segunda questão está correta, visto que a Constituição “... autoriza o desempenho, por Poder diverso, de funções que originalmente pertencem a determinado Poder”. Fontes do Direito Administrativo O Direito Administrativo possui quatro fontes: a lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes. lei, em sentido amplo, abrangendo I – lei, abrangendo esta expressão desde a Constituição até os atos normativos. II – A doutrina doutrina,, que representa os estudos realizados pelos cientistas do Direito. Em vários momentos do nosso curso iremos citar alguns autores, como por exemplo: Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Celso Antônio Bandeira de Mello, José dos Santos Carvalho Filho etc. jurisprudência,, traduzindo as reiteradas deciIII – A jurisprudência sões dos Tribunais em um mesmo sentido. Ex.: a jurisprudência orienta que o aprovado dentro do Ex.: a número de vagas propostas em edital de concurso público tem direito à nomeação. Note que esse direito do aprovado não consta em lei. É o entendimento (jurisprudência) do STF sobre o tema. IV – O costume costume,, em razão da deciência da legislação e da prática administrativa, vêm suprindo o texto escrito, sedimentado na consciência dos administradores e administrados. Representa a praxe da administração.


(CESPE/ HEMOBRÁS/ ADMINISTRADOR/ 2009) Julgue o item a seguir a respeito da

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Ace rca de dir Acerca direit eito o admi nis nistra trativ tivo, o, jul julgue gue os ite itens ns a seguir.

EXERCÍCIOS IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA � LEI N. 8429/1992

4.

(CESPE/ TRE-ES/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ ÁREA: JUDICIÁRIA) De acordo com a CF, os atos de improbidade administrativa, entre outras consequências, importaram a cassação dos direitos políticos.

5.

(CESPE/ TRE-ES/ TÉCNICO JUDICIÁRIO/ ÁREA: ADMINISTRATIVA) ADMINISTRA TIVA) Os atos de improbidade administrativa que, nos termos da Constituição Federal, importem na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade de bens e no ressarcimento ao erário têm natureza penal. Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.

6.

(CESPE/ TRE-ES/ TÉCNICO JUDICIÁRIO/ ÁREA: ADMINISTRATIVA) ADMINISTRA TIVA) Os atos de improbidade administrativa que, nos termos da Constituição Federal, importem na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade de bens e no ressarcimento ao erário têm natureza penal.

A respeito da improbid improbidade ade administ administrativa, rativa, julgue os itens itens abaixo. 1.

2.


3.

(CESPE/ DPF/ AGENTE) Se o suposto autor do ato alegar que não tinha conhecimento prévio da ilicitude, o ato de improbidade restará afastado, por ser o desconhecimento da norma motivo para afastá-lo. (FCC/ TER-SP/ ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA ADMINISTRATIVA) A respeito dos elementos constitutivos dos atos de improbidade administrativa, é correto armar que a. podem ser sujeito ativo tanto o agente público, servidor ou não, como terceiro que induza ou concorra para a prática do ato ou dele se benecie de forma direta ou indireta. b. apenas os agentes públicos, assim considerados os servidores e os detentores de mandato eletivo, podem ser sujeito ativo do ato de improbidade. c. podem ser sujeito passivo do ato de improbidade, além das entidades integrantes da Administração direta e indireta de todos os Poderes, também as entidades nas quais o erário haja concorrido para a formação do patrimônio, desde que em montante superior a 50%. d. pressupõe, como elemento objetivo, a ocorrência de dano ao erário e, como elemento subjetivo, dolo ou culpa do sujeito ativo e enriquecimento ilícito. e. pressupõe, como elemento objetivo, a ocorrência de dano ao erário ou a violação aos princípios da Administração e, como elemento subjetivo, conduta comissiva dolosa, independentemente de enriquecimento ilícito. (FCC/ TER-PE/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ ÁREA: ADMINISTRATIV ADMINISTRA TIVA) A) João ocupou durante dois anos cargo em comissão no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco. Em razão de alguns atos por ele praticados durante o aludido cargo, o Ministério Público decidiu propor contra João ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/1992. Desta feita, a ação de improbidade deverá ser proposta a. em até dez anos após o término do exercício do referido cargo. b. dentro do prazo prescricional previsto em lei especíca para faltas disciplinares puníveis com demisdemissão a bem do serviço público. c. em até cinco anos após o término do exercício do referido cargo. d. em até cinco anos, contados do ingresso de João no aludido cargo. e. dentro do prazo prescricional previsto em lei especíca para faltas disciplinares puníveis com sussuspensão.

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Com base no que dispõe a Lei n. 8.429/1992, julgue o item seguinte, relacionado a improbidade administrativa. 7.

(CESPE/ MPU/ ANALISTA PROCESSUAL) São su jeitos passivos do ato de improbidade administrativa, entre outros, os entes da administração indireta, as pessoas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual e as entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, scal ou creditício, de órgão público.

8.

(TSE/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ ÀREA: JUDICIÁRIA) Sobre a prescrição em relação às ações de improbidade administrativa, é correto armar que a. toda e qualquer sanção prevista na lei de improbidade administrativa não mais se sujeita à prescrição segundo o STF (Supremo Tribunal Federal). b. somente as ações de ressarcimento do do erário público são imprescritíveis; as ações para aplicação das demais consequências em relação aos atos de improbidade prescrevem. c. é de 5 anos o prazo prescricional para ajuizar ação com o objetivo de impor qualquer sanção prevista na lei de improbidade, inclusive o ressarcimento ao erário público. d. é de 3 anos o prazo prescricional para ajuizar ação com o objetivo de impor qualquer sanção prevista na lei de improbidade, inclusive o ressarcimento ao erário público.

9.

(FCC/ TER-SP/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ ÁREA JUDICIÁRIA) Diretor-Presidente de determinada sociedade de economia mista rmou contrato para a execução de obra pública com empresas vencedoras

dos correspondentes procedimentos licitatórios, instaurados para diferentes lotes do empreendimento. Posteriormente, restou comprovado conluio entre os licitantes, bem como o estabelecimento, no Edital, de condições de participação que objetivavam favorecer a determinados licitantes e propiciar o arranjo fraudulento. Em tal situação, às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa a. sujeitam-se apenas os licitantes que tenham praticado atos com o objetivo de fraudar o procedimento licitatório, desde que comprovado o dano ao erário. b. sujeita-se apenas o Diretor-Presidente da sociedade de economia mista, desde que comprovada conduta dolosa ou enriquecimento ilícito. c. sujeitam-se os agentes públicos e os particulares que tenham concorrido para a prática do ato ou dele tenham se beneciado, direta ou indiretamenindiretamente, independentemente de dano ao erário. d. sujeitam-se os agentes públicos e os particulares que tenham concorrido para a prática do ato ou dele tenham se beneciado, desde que comprovacomprovado dano ao erário. e. sujeitam-se apenas os agentes públicos que tenham concorrido, de forma ativa ou passiva, para a prática do ato ou dele tenham se beneciado.

17.

(CESPE/ ABIN/ AGENTE DE INTELIGÊNCIA) As INTELIGÊNCIA) As sanções aplicáveis aos atos de improbidade têm natureza civil e, não, penal.

18.

(CESPE/ TCU/ ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO) A NO) A probidade administrativa é um aspecto da moralidade admnistrativa que recebeu da Constituição Federal brasileira um tratamento próprio.

19.

(CESPE/ STF /TÉCNICO ADMINISTRATIVO) Considera-se agente público, para os efeitos da lei de improbidade administrativa, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, scal ou creditício, de órgão público.

20.

(CESPE/ STF/ TÉCNICO ADMINISTRATIVO) A aquisição, para si ou para outrem, no exercício de função pública, de bens cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público congura ato de improbidade administrativa na modalimodalidade dos que importam em enriquecimento ilícito.

Acerca da improbidade administrativa, julgue os seguintes itens.

GABARITO

(CESPE/ HEMOBRÁS/ ANALISTA ADMINISTRATIVO) A Lei da improbidade administrativa cuida dos atos de improbidade praticados por agentes públicos contra o Poder Público na esfera federal. 11. (CESPE/ HEMOBRÁS/ ANALISTA ADMINISTRATIVO) Mesmo que não importe em enriquecimento ilícito ou não cause prejuízo ao erário, poderá um ato administrativo ser considerado ato de improbidade administrativa. 10.

12.

13.

(CESPE/ HEMOBRÁS/ ANALISTA ADMINISTRATIVO) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. (CESPE/ HEMOBRÁS/ ANALISTA ADMINISTRATIVO) A aplicação das sanções legais depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público em função da improbidade administrativa desenvolvida.

14.

(CESPE/ HEMOBRÁS/ ANALISTA ADMINISTRATIVO) As ações civis de ressarcimento ao erário são imprescritíveis.

15.

(CESPE/ HEMOBRÁS/ ANALISTA ADMINISTRATIVO) Os atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito podem acarretar o pagamento de multa civil até o valor do acréscimo patrimonial ocorrido.

16.

(CESPE/ HEMOBRÁS/ ANALISTA ADMINISTRATIVO) Podem acarretar a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito a dez anos, os atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito.

1. 2. 3. 4. 5.

E a c E E

6. 7. 8. 9. 10.

E C b c C

11. 12. 13. 14. 15.

C C E C E

16. 17. 18. 19. 20.

C C C C C

EXERCÍCIOS Chegamos ao fim de mais um importante tema. Agora é sua vez. Faça Faç a os exercícios exercíc ios propostos! propo stos! Lembre-se Lem bre-se tendo alguma dúvida entre em contato com os autores, teremos o maior prazer em contribuir para sua aprovação. J. W. Granjeiro Gran jeiro & Rodrigo Rodrig o Cardoso Cardos o e-mail: direito.a direito.adm.sim dm.sim-pli[email protected] 1.

(CESPE/ TRT 9ª/TÉCNICO JUDICIÁRIO) Em regra, não viola o princípio da continuidade do serviço público a suspensão de um serviço, após aviso prévio, decorrente de falta ou atraso de pagamento.

2.

(CESPE/ TSE/ TÉCNICO JUDICIÁRIO) Um indivíduo armou que “se o TSE contratasse uma empresa para desenvolver um novo modelo de urna eletrônica, esse contrato conguraria uma delegação de serviço públipúblico a particulares mediante contrato administrativo de concessão”. Essa frase é: a. falsa, pois trata-se de contrato de autorização de serviço público. b. falsa, pois o serviço contratado não constitui serviço público.

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c. falsa, pois a concessão se realiza mediante ato ad-

cessão e a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, incluindo a ocupação e a utilização das instalações e dos bens reversíveis.

ministrativo, e não mediante contrato. d. verdadeira.


3.

(CESPE /AGENTE PF/REGIONAL) A autorização de porte de arma de fogo constitui uma forma de delegação de serviço público.

4.

(CESPE /DELEGADO PF/NACIONAL) O contrato de concessão de serviço público extingue-se pela rescisão quando a iniciativa de extinção do contrato é do poder concedente, em decorrência de descumprimento das normas contratuais pelo concessionário.

5.

(CESPE /DELEGADO PF /REGIONAL) A permissão de serviço público, formalizada mediante celebração de contrato de adesão entre o poder concedente e a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco, tem como características a precariedade e a possibilidade de revogação unilateral do contrato pelo poder concedente.

6.

(CESPE/ PAPILOSCOPISTA/ PF/ NACIONAL) Incube ao poder público, diretamente, a prestação de serviços públicos. A Constituição Federal admite que tal prestação também se dê sob regime de concessão ou permissão, mas, nesses casos, sempre mediante licitação. Julgue os próximos itens, a respeito do serviço público e do contrato administrativo.

7.

(ANEEL/ CESPE/ TÉC. ADMINISTRATIVO) O princípio da continuidade do serviço público, segundo o qual o serviço público não pode ser interrompido, é aplicável ao exercício da função pública, mas não aos contratos administrativos. (ANEEL/ CESPE/ TÉC. ADMINISTRATIVO) Os serviços prestados por pessoas jurídicas em regime de concessão ou permissão, ainda que para satisfazer as necessidades coletivas, não são considerados serviços públicos, já que não são prestados diretamente pelo Estado.

8.

9.

10.

(OAB/ CESPE EXAME DE ORDEM) Considere que, após o devido processo licitatório, a administração pública tenha delegado a execução de um serviço público a um particular para que este executasse o serviço em seu próprio nome, por sua conta e risco, pelo prazo de cinco anos. Em troca, conforme previsão contratual, o particular receberia, a título de remuneração, a tarifa paga pelos usuários do serviço. Nesse caso, a administração pública rmou contrato de a. concessão de serviço público. b. permissão de serviço público. c. autorização de serviço público. d. empreitada de serviço público. (CESPE/ MIN. DA SAÚDE/ ANALISA) Com o advento do termo contratual tem-se de rigor a reversão da con-

18

11.

(CESPE/ OAB/ EXAME DE ORDEM) Conforme dispõe a lei geral de concessões, a encampação consiste a. no retorno dos bens públicos aplicados na execução do objeto do contrato de concessão ao poder concedente. b. na declaração de extinção do contrato de concessão em face da inexecução total ou parcial do contrato, desde que respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. c. na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa especíca e após prévio pagamento da indenização. d. no m do contrato de concessão, por iniciativa do concessionário, quando houver descumprimento das condições do contrato pelo poder concedente.

12.

(CESPE/ TRE-MT/ ANALISTA JUDICIÁRIO) Tendo em vista os conceitos de autorização, permissão e concessão de serviço público, assinale a opção correta. a. A autorização é ato administrativo vinculado por meio do qual a administração consente que o indivíduo desempenhe serviço público que não seja considerado de natureza estatal. b. Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. c. A concessão pode ser contratada com pessoa física ou jurídica e por consórcio de empresas. d. A concessão, caracterizando-se como contrato administrativo, pode ser outorgada por prazo indeterminado. e. A permissão de serviço público, diferentemente da concessão, congura delegação a título precário e não exige licitação.

13.

(CESPE/ ANTAQ/ TÉCNICO ADMINISTRATIVO) Suponha que um usuário de serviço público prestado por empresa privada em determinado estado da Federação pretenda ingressar com ação judicial visando rescindir o contrato de prestação do referido serviço, por deciência dessa operadora. Nesse caso, essa ação deverá ser julgada pela justiça comum estadual.

14.

(CESPE/ TRE-MG/ TÉCNICO JUDICIÁRIO) Quanto ao conceito e aos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta. a. O conceito de serviço público compreende não somente a execução de determinada atividade, como também sua gestão, que deve ser desempenhada pelo Estado por intermédio da atuação exclusiva

b.

c. d.

e.

da administração centralizada. Todo serviço público tem por nalidade atender a necessidades públicas, razão pela qual toda atividade de interesse público constitui serviço público. Os serviços públicos, em qualquer hipótese, estão sujeitos ao regime jurídico público. O princípio da mutabilidade do regime jurídico é aplicável ao serviço público, motivo pelo qual são autorizadas mudanças no regime de execução do serviço para adaptações ao interesse público, o que implica ausência de direito adquirido quanto à manutenção de determinado regime jurídico. O princípio da igualdade dos usuários não é aplicável ao serviço público, na medida em que devem ser considerados, como regra, aspectos de caráter pessoal de cada usuário na prestação do serviço público.

2.

Com base na Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo em âmbito federal, julgue os itens que se seguem.

GABARITO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14.

3.

C b E E C C E E b C c b C d

(CESPE/ STJ/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ ÁREA: JUDICIÁRIA) Os preceitos dessa lei aplicam-se à administração pública direta e indireta no âmbito do Poder Executivo federal, mas não alcançam os Poderes Legislativo e Judiciário da União, que dispõem de autonomia para editar atos acerca de sua organização e funcionamento quando no desempenho de função administrativa. Com base na Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsecutivos.

5.

(CESPE/ STJ/ TÉCNICO JUDICIÁRIO) No processo administrativo, a norma administrativa deve ser interpretada de forma a garantir o atendimento do m público a que se destine, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.

6.

(CESPE/ STJ/ TÉCNICO JUDICIÁRIO) A administração pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade.

7.

(CESPE/ STJ/ TÉCNICO JUDICIÁRIO) A Lei n. 9.784/1999 não se aplica aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, ainda que no desempenho de funções de natureza administrativa.

8.

(FCC/ TRE-SP/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ ÁREA ADMINISTRATIVA) Determinado cidadão apresentou requerimento a órgão público, que restou indeferido pela autoridade competente, de forma fundamentada e observado o prazo legal para o exame do pleito. Ao tomar ciência da decisão, o cidadão, de acordo com a Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal,

PROCESSO ADMINISTRATIVO � LEI N. 9.784/1999

(AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO) A esposa de um servidor público é advogada e fez a defesa administrativa de uma empresa autuada pela scalização do Ministério do Trabalho e Emprego. Os honorários que ela pactuou com essa empresa, para a realização da defesa, foi com base no resultado (contrato de êxito). Esse servidor é a autoridade competente para apreciar a defesa e julgar a autuação. Neste caso esse servidor: a. pode dar-se por suspeito se alguém arguir sua suspeição. b. não está impedido, mas pode dar-se por suspeito, por razões de foro íntimo. c. deve, necessariamente, dar-se por suspeito. d. está impedido de atuar no feito. e. não está impedido de atuar no feito nem obrigado a dar-se por suspeito, ainda que alguém argua a sua suspeição.

(CESPE/ STJ/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ ÁREA: JUDICIÁRIA) Os processos administrativos de que resultem sanções podem ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou de ofício; dessa revisão pode resultar o agravamento da sanção, diferentemente do que ocorre na esfera judicial.

4.

EXERCÍCIOS

1.

(MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL/ ANALISTA) O desatendimento, pelo particular, de intimação realizada pela Administração Pública Federal em processo administrativo a. não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, mas constitui renúncia a direito pelo administrado, se se tratar de direito disponível. b. opera extinção do direito de defesa, por opção do próprio particular. c. importa o reconhecimento da verdade dos fatos, mas não constitui renúncia automática a direito pelo administrado, tratando-se de direito indisponível. d. importa o reconhecimento da verdade dos fatos, e a renúncia a direito pelo administrado. e. não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

19



critério da Administração, independentemente da natureza do vício, de acordo com as razões de interesse público envolvidas. e. poderá ser convalidado, desde que não transcorrido o prazo decadencial de 5 anos e evidenciada a existência de boa-fé dos beneciados.

a. não possui direito a recurso, podendo, contudo, imb. c.

d.

e.

pugnar o ato judicialmente, com a interposição de mandado de segurança. poderá apresentar recurso, dirigido ao superior hierárquico daquele que proferiu a decisão, mediante o oferecimento de caução. poderá apresentar recurso, dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que poderá reconsiderá-la, no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, encaminhá-lo à autoridade superior. não possui direito a recurso, mas apenas a pedido de reconsideração, dirigido à autoridade que praticou o ato, desde que fundamentado em elementos novos ou adicionais em relação àqueles que foram considerados na decisão original. poderá apresentar recurso ou pedido de reconsideração, no prazo de 5 dias, à autoridade que proferiu o ato ou ao superior hierárquico, respectivamente, ao qual será atribuído efeito suspensivo mediante o recolhimento de caução.

9.

(FCC/ TRE-PE/ ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA ADMINISTRATIVA) Nos termos da Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Sobre o tema, é correto armar: a. Salvo imposição legal, o reconhecimento de rma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade. b. A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo. c. Os atos do processo não podem, em qualquer hipótese, ser concluídos depois do horário normal de funcionamento da repartição. d. Inexistindo disposição especíca, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias. e. Os atos do processo administrativo devem realizar-se exclusivamente na sede do órgão, sob pena de serem considerados inexistentes.

10.

(FCC/ TRE-SP/ TÉCNICO JUDICIÁRIO) Determinada autoridade administrativa detectou, em procedimento ordinário de correição, vício de forma em relação a determinado ato administrativo concessório de benefício pecuniário a servidores. Diante dessa situação, foi instaurado procedimento para anulação do ato, com base na Lei Federal n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, no qual, de acordo com os preceitos da referida Lei, o ato a. poderá ser convalidado, em se tratando de vício sanável e desde que evidenciado que não acarreta lesão ao interesse público. b. não poderá ser anulado, por ensejar direito adquirido aos interessados, exceto se comprovado dolo ou má-fé. c. deverá ser revogado, operando-se os efeitos da revogação desde a edição do ato, salvo se decorrido o prazo decadencial de 5 anos. d. poderá ser anulado, revogado ou convalidado, a


20

GABARITO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10.

d e E E C E E c a a

LÍNGUA PORTUGUESA SUMÁRIO

COMPREENSÃO E INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS ..........................................................................................52 TIPOLOGIA TEXTUAL .................................................................................................................................... 53 ORTOGRAFIA OFICIAL .................................................................................................................................... 2 ACENTUAÇÃO GRÁFICA ..............................................................................................................................16 EMPREGO DAS CLASSES DE PALAVRAS........................................................................................................30 EMPREGO DO SINAL INDICATIVO DE CRASE ..............................................................................................42 SINTAXE DA ORAÇÃO E DO PERÍODO ........................................................................................................37 PONTUAÇÃO ................................................................................................................................................ 49 CONCORDÂNCIA NOMINAL E VERBAL .......................................................................................................38 REGÊNCIAS NOMINAL E VERBAL .................................................................................................................40 SIGNIFICAÇÃO DAS PALAVRAS .................................................................................................................... 46 REDAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAS OFICIAIS............................................................................................93

PARTE 1 � GRAMÁTICA

DICA PARA A PROVA!

CAPÍTULO 1 � FONOLOGIA

Os certames costumam avaliar esse conteúdo da seguinte forma:

ORTOGRAFIA OFICIAL

Iniciamos nossos trabalhos com o tema Ortograa Ocial. Sabemos que a correção ortográca é requisito elementar de qualquer texto. Muitas vezes, uma simples troca de letras pode alterar não só o sentido da palavra, mas de toda uma frase. Em sede de concurso público, temos de estar atentos para evitar descuidos. Nesta seção, procuraremos sanar principalmente um tipo de erro de graa: o que decorre do emprego inadequado de determinada letra por desconhecimento da graa da palavra. Antes, porém, vejamos a distinção entre o plano sonoro da língua (seus sons, fonemas e sílabas) e a representação gráca (escrita/graa), a qual inclui sinais grácos diversos, como letras e diacríticos. É importante não confundir o plano sonoro da língua com sua representação escrita. Você deve observar que a representação gráca das palavras é realizada pelo sistema ortográco , o qual apresenta características especícas. Essas peculiaridades do sistema ortográco são responsáveis por frequentes divergências entre a forma oral (sonora) e a forma escrita (gráca) da língua. Vejamos três casos importantes: I – Os dígrafos: são combinações de letras que representam um só fonema. II – Letras diferentes para representar o mesmo fonema. III – Mesma letra para representar fonemas distintos. Para ilustrar, selecionamos uma lista de palavras para representar cada um dos casos. O quadro a seguir apresenta, na coluna da esquerda, a lista de palavras; na coluna da direita, a explicação do caso. Exemplos

B R U N O P I L A S T R E

Explicação do caso

Achar Quilo Carr o Santo

Temos, nessa lista de palavras, exemplos de dígrafos. Em achar, as duas letras (ch) representam um único som (fricativa pós-alveolar surda). O mesmo vale para a palavra quilo, em que o as duas letras (qu) representam o som (oclusiva velar surda).

Exato Rezar Pesar

Nessa lista de palavras, encontramos três letras diferentes (x, z e s) para representar o mesmo fonema (som): fricativa alveolar sonora.

Xadrez Fixo Hexacanto Exame Próximo

Mesma letra para representar fonemas distintos. A letra x pode representar cinco sons distintos: (i) consoante fricativa palatal surda; (ii) grupo consonantal [cs]; (iii) grupo consonantal [gz]; (iv) consoante fricativa linguodental sonora [z]; e consoante fricativa côncava dental surda.

Há, também, letras que não representam nenhum fonema, como nas palavras hoje, humilde, hotel.

22

1.

O vocábulo cujo número de letras é igual ao de fonemas está em: a. casa. b. hotel. c. achar. d. senha. e. grande. Resposta: item (a).

Palavras-chave! Fonema: unidade mínima das línguas naturais no nível fonêmico, com valor distintivo (distingue morfemas ou palavras com signicados diferentes, como f aca e vaca). Sílaba: vogal ou grupo de fonemas que se pronunciam numa só emissão de voz, e que, sós ou reunidos a outros, formam palavras. Unidade fonética fundamental, acima do som. Toda sílaba é constituída por uma vogal. Escrita: representação da linguagem falada por meio de signos grácos. Graa: (i) representação escrita de uma palavra; escrita, transcrição; (ii) cada uma das possíveis maneiras de representar por escrito uma palavra (inclusive as consideradas incorretas); por exemplo, Ivan e Ivã; atrás (graa correta) e atraz (graa incor reta); farmácia (graa atual) e pharmacia (graa antiga); (iii) transcrição fonética da fala, por meio de um alfabeto fonético ('sistema convencional'). Letra: cada um dos sinais grácos que representam, na transcri ção de uma língua, um fonema ou grupo de fonemas. Diacrítico: sinal gráco que se acrescenta a uma letra para conferir-lhe novo valor fonético e/ou fonológico. Na ortograa do português, são diacríticos os acentos grácos, a cedilha, o trema e o til.

EMPREGO DAS LETRAS EMPREGO DE VOGAIS

As vogais na língua portuguesa admitem certa variedade de pronúncia, dependendo de sua intensidade (isto é, se são tônicas ou átonas), de sua posição na sílaba etc. Por haver essa variação na pronúncia, nem sempre a memória, baseada na oralidade, retém a forma correta da graa, a qual pode ser divergente do som. Como podemos solucionar esses equívocos? Temos de decorar todas as palavras (e sua graa)? Não. A leitura e a prática da escrita são atividades fundamentais para evitar erros. Para referência, apresentamos a lista a seguir, a qual não é exaustiva. Em verdade, a lista procura incluir as diculdades mais correntes em língua portuguesa.

E ou I? Palavras com E, e não I. acar ear acr eano (ou acr iano) aér eo anteantecipar antevéspera aqueduto ár ea benecência benecente betume bor eal cardeal car estia cedilha cercear cer eal continue de antemão deferir (conceder) delação (denúncia) demitir derivar descortinar descrição despender despensa (onde se guardam comestíveis) despesa elucidar embutir emergir (para fora) emigrar (sair do país) eminência (altura, excelência) empecilho empreender

encômio (elogio) endireitar entonação entremear entronizar enumerar estr ear falsear granjear hastear homogêneo ideologia indef erir (negar) legítimo lenimento (que suaviza) menoridade meteorito meteoro(logia) nomear oceano palavr eado parêntese (ou parêntesis) passeata pref erir prevenir quase rar ear receoso reentrância sanear se senão sequer seringueiro testemunha vídeo

Palavras com I, e não E. aborígine acr imônia adiante ansiar antiarquiartifício atribui(s) cai calcár io cár ie (cariar) chef iar cordial desigual diante

diferir (divergir) dilação (adiamento) dilapidar dilatar (alargar) discrição (reserva) discricionário discriminar (discernir, separar) dispêndio dispensa (licença) distinguir distorção dói feminino frontispício

imbuir imergir (mergulhar) imigrar (entrar em país estrangeiro) iminente (próximo) imiscuir-se inclinar incorporar (encorpar) incrustar (encrostar) indigitar infestar inui(s) inigualável iniludível inquirir (interrogar) intitular irrupção

júr i linimento (medicamento untuoso) mer itíssimo miscigenação parcimônia possui(s) premiar presenciar pr ivilégio remediar requisito sentenciar silvícola substitui(s) verossímil

O ou U? Palavras com O, e não U. abolir agrícola bobina boletim bússola cobiça(r) comprido (extenso, longo) comprimento (extensão) concorrência costume encobrir explodir marajoara

mochila ocorrência pitoresco pr oeza Romênia r omeno silvícola sortido (variado) sotaque tribo veio vinícola

Palavras com U, e não O. acudir bônus cinquenta cumprido (realizado) cumprimento (saudação) cúpula Curitiba elucubração embutir entabular légua

lucubração ônus régua súmula surtir (resultar) tábua tonitr uante trégua usufr uto vírgula vír us

A S E U G U T R O P A U G N Í L

ENCONTROS VOCÁLICOS EI ou E? Palavras com EI, e não E. alei jado alqueire ameixa cabeleir eiro

ceifar colheita desleixo madeir eira

23

peixe quei jo queixa(r-se) r eiterar

r eivindicar seixo tr einar tr eino

Palavras com E, e não EI. adr ede alameda aldeamento (mas aldeia) alhear (mas alheio) alme jar azule jo bande ja cale jar carangue jo carque ja cer e ja corte jo despe jar, despe jo dr enar embr eagem embr ear enf ear

ense jar, ense jo entr echo estr ear, estr eante fr ear, fr eada igr e ja lampe jo lugar e jo malfaze jo mane jar, mane jo morcego perceve jo recear, receoso refr ear remane jo sertane jo tempero var e jo

Palavras-chave! Vogal: som da fala em cuja articulação a parte oral do canal de respiração não ca bloqueada nem constrita o bastante para causar uma fricção audível. Diz-se de ou cada uma das letras que representam os fonemas vocálicos de uma língua. Em português são cinco: a, e, i, o, u, além do y, acrescentado pelo Acordo Ortográco da Língua Portuguesa de 1990. Semivogal: som da fala ou fonema que apresenta um grau de abertura do canal bucal menor do que o das vogais e maior do que o das consoantes, e que ocorre no início ou m da sílaba, nunca no meio (as mais comuns são as semivogais altas fechadas i e u, em pai, quadro, pau); semiconsoante, vogal assilábica. Ditongo: emissão de dois fonemas vocálicos (vogal e semivogal ou vice-versa) numa mesma sílaba, caracterizada pela vogal, que nela representa o pico de sonoridade, enquanto a semivogal é enfraquecida. Além do ditongo intraverbal – no interior da palavra, como pai, muito –, ocorre em português também o ditongo interverbal, entre duas palavras (por exemplo, na sequência Ana e Maria), que exerce papel importante na versica ção portuguesa. Tritongo: grupo de três vogais em uma única sílaba. Hiato: grupo de duas vogais contíguas que pertencem a sílabas diferentes (por exemplo: aí, frio, saúde).

OU ou O? EMPREGO DE CONSOANTES

Palavras com OU, e não O. agourar arr oubo cenoura dourar estourar fr ouxo lavoura Palavras com O, e não OU.


alcova ampola anchova (ou enchova) arr oba arr ochar, arr ocho arr o jar, arr o jo barr oco cebola desaf oro dose empola engodo esto jo malograr, malogro mofar, mofo oco posar rebocar

24

pouco pousar r oubar tesoura tesouro

De modo semelhante ao emprego das vogais, há algumas consoantes – especialmente as que formam dígrafos, ou a muda (h), ou, ainda, as diferentes consoantes que representam um mesmo som – constituem diculdade adicional à correta graa. A lista a seguir é consultiva. Emprego do H: com o H ou sem o H? Haiti herbáceo (mas erva) halo herdar hangar herege harmonia hermenêutica haurir hermético Havaí herói Havana hesitar haxixe hiato hebdomadário híbrido hebreu hidráulica hectare hidravião (hidroavião) hediondo hidro- (prexo = água) hedonismo hidrogênio Hégira hierarquia Helesponto hieróglifo (ou hieroglifo) hélice hífen hemi- (prexo = meio) higiene hemisfério Himalaia hemorragia hindu herança

hino hiper- (prexo = sobre) hipo- (prexo = sob) hipocrisia hipoteca hipotenusa hipótese hispanismo histeria hodierno hoje holandês holofote homenagear homeopatia homicida homilia (ou homília) homogeneidade

homogêneo homologar homônimo honesto honorários honra horário horda horizonte horror horta hóspede hospital hostil humano humilde humor Hungria

O fonema /ž/: G ou J?

Palavras com G, e não J. adágio agenda agiota algema algibeira apogeu ar gila auge Bagé (mas bajeense) Cartagena digerir digestão efígie égide Egito egrégio estrangeiro evangelho exegese falange ferrugem fuligem

garagem geada gelosia gêmeo gengiva gesso gesto Gibraltar gíria giz herege impingir ligeiro miragem monge ogiva rigidez sugerir tangente viageiro viagem vigência

Palavras com J, e não G. a jeitar eles via jem (forma verbal) encora je (forma verbal) en jeitar enri jecer gor jeta gran jear in jeção inter jeição jeca jeito jenipapo jerimum jesuíta

lison jear lo jista ma jestade ma jestoso ob jeção o jeriza pro jeção pro jetil (ou pro jétil) re jeição re jeitar ri jeza su jeito ultra je

O fonema /s/: C, Ç ou S ou SS ou X ou XC? Palavras com C, Ç, e não S, SS, ou SC. à beça absor ção abstenção açaí açambarcar acender (iluminar) acento (tom de voz, símbolo gráco) acepção acerbo acerto (ajuste) acervo acessório aço (ferro temperado) açodar (apressar) açúcar açude adoção aançar agradecer alçar alicer çar alicer ce almaço almoço alvorecer amadurecer amanhecer ameaçar aparecer apreçar (marcar preço) apreço aquecer arrefecer arruaça asser ção assunção babaçu baço balança Barbacena Bar celona ber ço caça cacique caçoar caiçara calça calhamaço cansaço carecer carroçaria (ou carroceria) castiço cebola cê-cedilha cédula

ceia ceifar célere celeuma célula cem (cento) cemitério cenário censo (recenseamento) censura centavo cêntimo centro cera cerâmica cerca cercear cereal cérebro cerne cerração (nevoeiro) cerrar (fechar, acabar) cerro (morro) certame certeiro certeza, certidão certo cessação (ato de cessar) cessão (ato de ceder) cessar (parar) cesta ceticismo cético chacina chance chanceler cicatriz ciclo ciclone cifra cifrão cigarro cilada cimento cimo cingalês (do Ceilão) Cingapura (tradicional: Singapura) cínico cinquenta cinza cioso ciranda circuito circunexo círio (vela)

25


Julgue os itens a seguir, relativos às estruturas linguísticas e informações do texto a seguir.

LEGENDA: SEPARAÇÃO DOS CONTEÚDOS �PARA BANCA CESPE�

IT – interpretação FN – fonologia MF – morfologia STX – sintaxe SE – semântica e estilística

5.

SE – A substituição dos travessões das linhas 10 e 11 por vírgulas ou por parênteses preservaria a correção gramatical do período.

6.

IT – Em “usá-lo” (l. 14), o pronome “lo” é elemento coesivo que se refere ao antecedente “serviço” (l. 13).

7.

STX – O segmento “que já haviam contratado o serviço” (l. 13-14) tem natureza restritiva.

8.

STX – Prejudica-se a correção gramatical do período ao se substituir “é realizada” (l. 3) por realiza-se.

9.

SE – O sinal de dois-pontos logo depois de “critérios” (l. 4) está empregado para anunciar uma enumeração explicativa.

1

AANS vai mudar a metodologia de análise de processos de consumidores contra as operadoras de planos de saúde com o objetivo de acelerar os trâmites das ações. Uma das novas medidas adotadas será a apreciação coletiva de processos abertos a partir de queixas dos usuários. Os processos serão julgados de forma conjunta, reunindo várias queixas, organizadas e agrupadas por temas e por operadora. Segundo a ANS, atualmente, 8.791 processos de reclamações de consumidores sobre o atendimento dos planos de saúde estão em tramitação na agência. Entre os principais motivos que levaram às queixas estão a negativa de cobertura, os reajustes de mensalidades e a mudança de operadora. No Brasil, cerca de 48,6 milhões de pessoas têm planos de saúde com cobertura de assistência médica e 18,4 milhões têm planos exclusivamente odontológicos.

CESPE CESPE/ 2013/ ANS/ SUPERIOR 1

5

10

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou o último relatório de monitoramento das operadoras, que, pela primeira vez, inclui os novos critérios para suspensão temporária da comercialização de planos de saúde. Além do descumprimento dos prazos de atendimento para consultas, exames e cirurgias, previstos na RN 259, passaram a ser considerados todos os itens relacionados à negativa de cobertura, como o rol de procedimentos, o período de carência, a rede de atendimento, o reembolso e o mecanismo de autorização para os procedimentos. Internet: (com adaptações).

5

Em relação às informações e estruturas linguísticas do texto acima, julgue os itens que se seguem. 1.

2.

3.


IT – Depreende-se das informações do texto que, antes do último relatório, a ANS, no monitoramento das operadoras, já adotava como um dos critérios para a suspensão provisória de comercialização de planos de saúde o descumprimento dos prazos de atendimento para consultas, exames e cirurgias.

SE – As vírgulas empregadas logo após “procedimentos” (l. 9) e “carência” (l. 10) isolam elementos de mesma função sintática componentes de uma enumeração de termos. FN – Os acentos grácos empregados em “Agência” e em “Saúde” têm a mesma justicativa.

1

A avaliação das operadoras de planos de saúde em relação às garantias de atendimento, previstas na RN 259, é realizada de acordo com dois critérios: comparativo, cotejando-as entre si, dentro do mesmo segmento e porte; e avaliatório, considerando evolutivamente seus próprios resultados. Os planos de saúde recebem notas de zero a quatro: zero signica que o serviço atendeu às nor mas, e quatro é a pior avaliação possível do serviço. Os planos com pior avaliação — durante dois períodos consecutivos — estão sujeitos à suspensão temporária da comercialização. Quando isso ocorre, os clientes que já haviam contratado o serviço continuam no direito de usá-lo, mas a operadora não pode aceitar novos beneciários nesses planos.

10

15

15

STX – Na linha 8, o sinal indicativo de crase em “à negativa” é empregado porque a regência de “relacionados” exige complemento regido pela preposição a e o termo “negativa” vem antecedido de artigo denido feminino.

4.

5

10

Internet: .

26

Valor Econômico, 22/3/2013.

No que se refere às informações e às estruturas linguísticas do texto acima, julgue os itens subsequentes. 10.

STX – Prejudica-se a correção gramatical do período ao se substituir “acelerar” (l. 3) por acelerarem.

11.

STX – Os vocábulos “organizadas” e “agrupadas”, ambos na linha 7, estão no feminino plural porque concordam com “queixas” (l. 5).

12.

SE – Mantém-se a correção gramatical do período ao se substituir “cerca de” (l. 15) por acerca de.

13.

IT – Trata-se de texto de natureza subjetiva, em que a opinião do autor está evidente por meio de adjetivos e considerações de caráter pessoal.

14.

IT – De acordo com o texto, no momento em que foram publicadas, as novas medidas já estavam sendo aplicadas nos processos de consumidores contra as operadoras de planos de saúde.

15.

IT – Segundo as informações do texto, os processos dos consumidores contra as operadoras de planos de saúde serão julgados individualmente.

GABARITO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15.

C C C E C C C E C C C E E E E CESPE/ 2013/ DPRF/ SUPERIOR

1

5

10

15

20

Leio que a ciência deu agora mais um passo denitivo. E claro que o denitivo da ciência é transitório, e não por deciência da ciência (e ciência demais), que se supera a si mesma a cada dia... Não indaguemos para que, já que a própria ciência não o faz — o que, aliás, é a mais moderna forma de objetividade de que dispomos. Mas vamos ao denitivo transitório. Os cientistas armam que podem realmente construir agora a bomba limpa. Sabemos todos que as bombas atômicas fabrica das até hoje são sujas (aliás, imundas) porque, depois que explodem, deixam vagando pela atmosfera o já famoso e temido estrôncio 90. Ora, isso é desagradável: pode mesmo acontecer que o próprio país que lançou a bomba venha a sofrer, a longo prazo, as consequências mortíferas da proeza. O que é, sem dúvida, uma sujeira. Pois bem, essas bombas indisciplinadas, mal-educadas, serão em breve substituídas pelas bombas n, que cumprirão sua missão com lisura: destruirão o inimigo, sem riscos para o atacante. Trata-se, portanto, de uma fabulosa conquista, não?

5.

STX – Tendo a oração “que se supera a si mesma a cada dia” (l. 3-4) caráter explicativo, o vocábulo “que” poderia ser corretamente substituído por pois ou porque, sem prejuízo do sentido original do período.

6.

IT – A visão do autor do texto a respeito das “bombas n” (l. 18) e positiva, o que e conrmado pelo uso da palavra “lisura” (l. 18) para se referir a esse tipo de bomba, em oposição ao emprego de palavras como “indisciplinadas” (l. 16) e “mal-educadas” (l. 16) em referência às bombas que liberam “estrôncio 90” (l. 12), estas sim consideradas desastrosas por atingirem indistintamente países considerados amigos e inimigos.

7.

FN – O emprego do acento nas palavras “ciência” e “transitório” justica-se com base na mesma regra de acentuação.

1

Todos nós, homens e mulheres, adultos e jovens, passamos boa parte da vida tendo de optar entre o certo e o errado, entre o bem e o mal. Na realidade, entre o que consideramos bem e o que consideramos mal. Apesar da longa permanência da questão, o que se considera certo e o que se considera errado muda ao longo da história e ao redor do globo terrestre. Ainda hoje, em certos lugares, a previsão da pena de morte autoriza o Estado a matar em nome da justiça. Em outras sociedades, o direito a vida é inviolável e nem o Estado nem ninguém tem o direito de tirar a vida alheia. Tempos atrás era tido como legítimo espancarem-se mulheres e crianças, escravizarem-se povos. Hoje em dia, embora ainda se saiba de casos de espancamento de mulheres e crianças, de trabalho escravo, esses comportamentos são publicamente condenados na maior parte do mundo. Mas a opção entre o certo e o errado não se coloca apenas na esfera de temas polêmicos que atraem os holofotes da mídia. Muitas e muitas vezes e na solidão da consciência de cada um de nós, homens e mulheres, pequenos e grandes, que certo e errado se enfrentam. E a ética é o domínio desse enfrentamento.

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15

20

Ferreira Gullar. Maravilha. In: A estranha vida banal. Rio de Janeiro: José Olympio, 1989, p. 109.

Marisa Lajolo. Entre o bem e o mal. In: Histórias sobre a ética. 5.ª ed. São Paulo: Ática, 2008 (com adaptações).

No que se refere aos sentidos e as estruturas linguísticas do texto acima, julgue os itens a seguir. 1.

SE – A forma verbal “podem” (l. 8) está empregada no sentido de têm autorização.

2.

STX – A oração introduzida por “porque” (l. 10) expressa a razão de as bombas serem sujas.

3.

STX – Mantendo-se a correção gramatical e a coerência do texto, a conjunção “e”, em “e não por deciência da ciência” (l. 2-3), poderia ser substituída por mas.

4.

IT – O objetivo do texto, de caráter predominantemente dissertativo, é informar o leitor a respeito do surgimento da “bomba limpa” (l. 8).

A partir das ideias e das estruturas linguísticas do texto acima, julgue os itens que se seguem. 8.

IT – No texto, a expressão “pequenos e grandes” (l. 22) não se refere a tamanho, podendo ser interpretada como equivalente a expressão “adultos e jovens” (l. 1), ou seja, em referência a faixas etárias.

9.

STX – O trecho “Tempos atrás era tido como legítimo espancarem-se mulheres e crianças, escravizarem-se povos” (l. 12-14) poderia ser corretamente reescrito da seguinte forma: Há tempos, considerava-se legítimo que se espancassem mulheres e crianças, que se escravizassem povos.

27


10.

IT – Infere-se do texto que algumas práticas sociais são absolutamente erradas, ainda que o conceito de certo e errado seja variável do ponto de vista social e histórico.

11.

STX – Dado o fato de que nem equivale a e não, a supressão da conjunção “e” empregada logo após “inviolável”, na linha 11, manteria a correção gramatical do texto.

12.

STX – Devido à presença do advérbio “apenas” (l. 19), o pronome “se” (l. 18) poderia ser deslocado para imediatamente após a forma verbal “coloca” (l. 18), da seguinte forma: coloca-se.

15

STX – Sem prejuízo para o sentido original do texto, o trecho “esses comportamentos são publicamente condenados na maior parte do mundo” (l. 16-17) poderia ser corretamente reescrito da seguinte forma: publicamente, esses comportamentos consideram-se condenados em quase todo o mundo.

13.

14.

15.

20

Mário Vargas Llosa. Aposentem os espiões. Internet: (com adaptações).

Acerca da organização das ideias e da estruturação linguística do texto acima, julgue os itens seguintes. 1.

STX – No trecho “o que consideramos bem” (l. 4), o vocábulo “que” classica-se como pronome e exerce a função de complemento da forma verbal “consideramos”.

STX – Na linha 1, o emprego do sinal indicativo de c rase em “à privacidade” deve-se à presença do substantivo “direito”, cujo complemento deve ser introduzido pela preposição a e, como o núcleo desse complemento é um substantivo feminino determinado pelo artigo feminino a, este deve receber o acento grave.

2.

STX – O pronome “a” em “a esvaziou” (l. 18) retoma a expressão “a palavra escândalo” (l. 18) e exerce a função sintática de objeto.

IT – Infere-se do período “Mas a opção (...) da mídia” (l. 18-20) que nem todos “os temas polêmicos” recebem a atenção dos meios de comunicação.

3.

IT – Das ideias apresentadas no texto, depreende-se que, nas sociedades atuais, é tácito o rompimento da fronteira da privacidade, não mais havendo, portanto, o direito à impetração de ações na justi ça sob a alegação de invasão de privacidade.

4.

IT – O texto está dividido em três partes — apresentação de tese, apresentação de argumentos e conclusão —, demarcadas, respectivamente, assim: “O direito à privacidade já desapareceu faz tempo no mundo em que vivemos” (l. 1-2), “Esse direito (...) são escassas” (l. 2-16) e “Desse modo (...) entretenimento legítimo” (l. 16-20).

5.

STX – As relações semânticas textuais seriam mantidas caso, na linha 1, o vocábulo “já” fosse deslocado para imediatamente antes da expressão “faz tempo”.

6.

IT – A substituição de “continuemos” (l. 17) por continuamos não prejudicaria a coesão e a correção textual.

1

Uma pesquisa realizada em maio de 2001 pelo IBOPE nas nove principais regiões metropolitanas brasileiras indicou que apenas 20% da população estava conectada à rede mundial de computadores. Dos conectados, somente 87% navegavam por banda larga, conexão de alta velocidade. Apenas dois países, Estados Unidos da América (EUA) e Canadá, concentravam quase a metade do acesso mundial à Internet, precisamente 41%. A sociedade rica usa com intensi dade as redes informacionais para se comunicar, armazenar e processar informações, enquanto os países pobres e em desenvolvimento têm suas populações distantes dos benefícios das redes informacionais.

GABARITO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15.


E C C E E E C C C C E E E C C CESPE/ 2013/ MC/ SUPERIOR

1

5

10

a fronteira entre o privado e o público se eclipsou e, embora existam leis que na aparência protegem a privacidade, poucas pessoas apelam para os tribunais a m de reclamá-la, porque sabem que as possibilidades de que os juízes lhes deem razão são escassas. Desse modo, embora por inércia continuemos utilizando a palavra escândalo, a realidade a esvaziou do seu conteúdo tradicional e da censura moral que implicava e passou a ser sinônimo de entretenimento legítimo.

O direito à privacidade já desapareceu faz tempo no mundo em que vivemos. Esse direito foi desmantelado, antes mesmo que pelos espiões, pela imprensa marrom e pelas revistas cor-de-rosa, pela ferocidade dos debatedores políticos — que, em sua ânsia de aniquilar o adversário, não hesitam em expor à luz suas intimidades mais secretas — e por um público ávido por invadir o âmbito do privado a m de saciar sua curiosidade com segredos de alcova, escândalos de famí-lia, relações perigosas, intrigas, vícios, tudo aquilo que antigamente parecia vedado à exposição pública. Hoje,

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25

O cientista político canadense Arthur Kroker já havia alertado, em 1994, sobre a constituição de uma nova classe dirigente composta de administradores, formuladores e executores da telemática, uma verdadeira classe virtual. Essa nova elite comandaria uma sociedade partida entre inforricos e infopobres. Sua hipótese se chocava com as inúmeras promessas de que o mundo teria encontrado uma tecnologia intrinsecamente incorporadora e democratizante. Hoje, percebe-se que a tecnologia da informação não está tornando a sociedade mais equânime; ao contrário, seu rápido espraiamento pelo planeta está causando mais desigualdade e diculdade de superá-la.

BRASIL. Portal Software Livre no Governo do Brasil. Inclusão digital, software livre e globalização contra-hegemônica. Internet: (com adaptações).

nacional” e mostra as complexidades para os Estados nacionais legislarem sobre a rede. No Brasil, o tema envolve não só leis, mas também a infraestrutura de comunicações, como centros armazenadores de dados e condições de gerenciar o tráfego de informações.

25

Flávia Marreiro e Isabel Fleck. Falta de legislação brasileira para a Web gera dúvida. Internet: (com adaptações).

Julgue os próximos itens com relação à estrutura linguística e à organização das ideias do texto acima. 12.

SE – No segundo parágrafo, o emprego das aspas marca a mudança de discurso do autor do texto.

13.

STX – As formas verbais “arma” (l. 20) e “mostra” (l. 22) são núcleos de predicados de orações que mantêm relação de justaposição e contam com o mesmo sujeito: “Ronaldo Lemos” (l. 18).

14.

STX – Na linha 1, o pronome “se” é elemento integrante da forma verbal pronominal “apressa” e indica reciprocidade.

15.

STX – SE – Na linha 9, mantêm-se as relações sintáticas e semânticas do texto ao se deslocar o termo “pelas leis brasileiras” para depois de “que” e antes de “é crime”, com as devidas adaptações de pontuação.

Julgue os itens a seguir, relativos às estruturas linguísticas e à organização das ideias do texto acima. 7.

IT – De acordo com o texto, a maioria da população brasileira tinha acesso à Internet em 2001.

8.

FN – Os vocábulos “Político”, “hipótese” e “rápido” seguem a mesma regra de acentuação gráca.

9.

MF – No trecho “uma sociedade partida entre inforricos e infopobres” (l. 19), o prexo “info-”, em ambas as ocorrências, poderia ser substituído por tecno- sem que houvesse alteração semântica ou sintática do texto.

10.

MF – No texto, o uso do futuro do subjuntivo em “comandaria” (l. 18) indica uma situação factual.

11.

STX – A forma verbal “navegavam” (l. 5) poderia ser usada no singular — navegava — sem prejuízo para a correção gramatical do texto.

1

Enquanto o Brasil se apressa para tentar aprovar uma legislação que regule o uso da Internet após denúncias de interceptação de dados no país pelo governo dos EUA, especialistas divergem sobre a capacidade da Constituição e do Código de Defesa do Consumidor nacionais de proteger a privacidade dos usuários de redes sociais e de serviços de email e busca. Para um grupo de especialistas e professores de direito, não há dúvidas de que é crime, pelas leis brasileiras, a even tual entrega de informações de cidadãos a um governo estrangeiro sem autorização legal local. Segundo eles, nem mesmo a anuência com os termos de adesão de redes como Facebook e Twitter ou de serviços como o Gmail, do Google, que pressupõem armazenagem e processamento de informação nos EUA, tornaria legal a transmissão de dados ao governo norte-americano. Sobre a suposta espionagem norte-americana, Ronaldo Lemos, colunista da Folha e fundador do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro, arma que “a questão ul trapassa o campo jurídico e vai para o de política inter-

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10

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20

GABARITO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15.

C C E C E E E C E E E E E E C CESPE/ 2013/ MI/ SUPERIOR

Texto para os itens de 1 a 9 1

10

A combinação de políticas sociais inovadoras de distribuição de renda, estabilidade e transparência nanceira e política, crescimento sustentável e responsabilidade scal conduziu o Brasil a se rmar entre as maiores economias do planeta no século XXI. O país chegou à posição de sexta maior economia em 2011, quando ultrapassou o Reino Unido. Com essa colocação, a economia brasileira cou atrás apenas de Estados Unidos da América, China, Japão, Alemanha

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30

35

40

45

e França. A posição levou em conta o produto interno bruto (PIB), que é a soma de tudo o que um país produz. Outro reconhecimento internacional da solidez econômica se deu com a conquista, pela primeira vez, em 2008, do selo de “grau de investimento seguro”, clas sicação dada por agências globais de classicação de risco. Esse status sinaliza a investidores estrangeiros que é seguro aplicar dinheiro no país. Mostra, ainda, que o Estado tem condições de honrar o pagamento da dívida pública, pratica boas políticas scais e arrecada mais do que gasta, ou seja, o risco de calote é pequeno. O grau de investimento seguro ajuda o Brasil a atrair mais investimentos de países ricos, cujas normas impedem que se aplique em economias de alto risco. Só em 2011, o investimento estrangeiro direto no Brasil atingiu US$ 69,1 bilhões, ou 2,78% do PIB. Esse v olume de investimentos estrangeiros tende a permanecer forte com a aproximação de eventos internacionais sediados no Brasil — como a Copa do Mundo (2014) e as Olimpíadas (2016) — e a exploração do pré-sal, a faixa litorâ-nea de oitocentos quilômetros entre o Espírito Santo e Santa Catarina onde estão depositados petróleo (mais no, de maior valor agregado) e gás a seis mil metros abaixo de uma camada de sal no Oceano Atlântico. A solidez da economia brasileira está ainda re presentada na adoção de normas mais rígidas que o padrão mundial para o sistema nanceiro nacional, na consolidação do sistema de metas e de controle da inação e do câmbio utuante, na manutenção do desemprego em um dos mais baixos patamares da história e no aumento do poder de compra da população ocupada (alta de 19% entre 2003 e 2010), garantido pela política de valorização do salário mínimo nacional, reajustado com base na inação dos dois anos anteriores, somado ao percentual do crescimento do PIB do ano imediatamente anterior. Internet: (com adaptações).

Com base nas ideias contidas no texto, julgue os itens que se seguem.


1.

IT – O texto, em seu segundo parágrafo, estabelece uma relação de causa e consequência em que a obtenção do “grau de investimento seguro” constitui uma consequência de o Brasil ter alcançado “condições de honrar o pagamento da dívida pública” e reduzido o seu “risco de calote”.

2.

IT – De acordo com a linha argumentativa do texto, é correto inferir que, diferentemente de alguns países europeus, o Brasil não representa, neste século, um risco econômico iminente.

3.

IT – Estados Unidos da América, China, Japão, Alemanha e França são exemplos de países ricos que, desde 2011, ajudam a fortalecer o PIB brasileiro.

4.

IT – O reajuste do salário mínimo nacional com base na inação dos dois anos anteriores e no percentual do crescimento do PIB do ano imediatamente anterior é um fator associado à solidez da economia brasileira.

30

GABARITO 1. 2. 3. 4.

C E E C

RACIOCÍNIO LÓGICO SUMÁRIO

CONCEITOS BÁSICOS DE RACIOCÍNIO LÓGICO: PROPOSIÇÕES; VALORES LÓGICOS DAS PROPOSIÇÕES; SENTENÇAS ABERTAS; NÚMERO DE LINHAS DA TABELA VERDADE; CONECTIVOS; PROPOSIÇÕES SIMPLES; PROPOSIÇÕES COMPOSTAS .................................................................................. 2 TAUTOLOGIA .................................................................................................................................................. 3 OPERAÇÃO COM CONJUNTOS ...................................................................................................................13 CÁLCULOS COM PORCENTAGENS .............................................................................................................. 24

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DE LÓGICA CONCEITOS INICIAIS R O B E R T O V A S C O N C E L O S

Proposição É qualquer armação que dependendo de um contexto pode receber um dos dois valores lógicos: Verdadeiro ou Falso.

1ª) Todas as proposições compostas e somente elas apresentam conectivo lógico. 2ª) Conectivo lógico é um operador lógico que se liga a uma ou mais proposições simples, transformando-as em proposição composta. Os conectivos são: “e” ; “ou” ; “ou ... ou”; “se ... então”; “se e somente se”; e “não”. 3ª) O valor lógico de uma proposição composta formada por duas ou mais preposições simples depende do valor lógico dessas proposições bem como do conectivo utilizado. Tabelas Veritativas

Exemplos: a) b) c) d) e) Obs.: a) b) c) d) e) f)

4 é ímpar. 100 =10 . Brasília é a capital do Brasil. João é médico. Maria é morena.

São utilizadas para valorar as proposições compostas a partir dos conectivos lógicos anteriormente mencionados. 1) Conectivo “e” (∧).

Não são Proposições: X é ímpar. (Sentença aberta) A cidade “X” é a capital do Brasil. (Sentença aberta) X + 5 = 8. (Sentença aberta) Qual é o seu nome? (Sentença interrogativa) Feche a porta. (Sentença imperativa) Que dia lindo! (Sentença exclamativa)

p∧q

V

V

V

V

F

F

F

V

F

F

F

F

P

Q

2) Conectivo “ou” (∨).

Proposição Simples

Proposição Composta

q

A proposição “p ∧ q” é verdadeira sempre que “p” for verdadeira e “q” também for verdadeira. Nos demais casos a proposição “p ∧ q” será falsa.

Obs.: As proposições se dividem em 2 grupos: simples e compostas.

É aquela que não pode ser subdividida, isto é, não podemos extrair uma parte dela que seja considerada uma nova proposição. Também é chamada de proposição atômica.

p

p

q

p∨q

V

V

V

V

F

V

F

V

V

F

F

F

P

Q

A proposição “p ∨ q” será falsa quando a proposição “p” for falsa e a proposição “q” também for falsa. Nos demais casos a proposição “p ∨ q” será sempre verdadeira. 3) Conectivo “ou...ou” (∨)

É aquela que pode ser subdividida, isto é, podemos extrair uma parte dela que seja considerada uma nova proposição. Também é chamada de proposição molecular. Exemplos: a) b) c) d)

32

4 é par. (Proposição simples) 7 é ímpar. (Proposição simples) Ou 4 é par ou 7 é ímpar. (Proposição composta) Se João é médico então Maria é dentista. (Proposição composta)

p

q

p∨q

V

V

F

V

F

V

F

V

V

F

F

F

P

Q

A proposição “p ∨ q” é verdadeira sempre que apenas uma das duas proposições simples for verdadeira, sendo falsa nos demais casos.

4) Conectivo “se...então” (→) p

q

p→q

V

V

V

V

F

F

F

V

V

F

F

V

I: 4 é ímpar e 7 é inteiro.

Q P

A proposição “p → q” é falsa apenas quando a primeira “p” for verdadeira e a segunda “q” for falsa, sendo verdadeira nos demais casos.

II: 9 =5 ou 82 =64. III: Se 7 > 5 então 14 > 16. IV: 9 é par, se somente se, 10 é ímpar. V: Se 4 > 6 ou 7 < 8 então 9 > 5 e 8 > 1. VI: 92 = 81e 72 = 49, se somente se, 81= 9 e 49 =7. VII: Se 7 não é par então ou 4 é par ou 10 não é par. VIII: Ou 7 é primo ou 9 é primo. Solução: I: F ∧ V = F (Falsa)

5) Conectivo “se e somente se” (↔) p

q

p↔q

V

V

V

V

F

F

F

V

F

F

F

V

A proposição “p ↔ q” é verdadeira quando ambas, “p” e “q” apresentarem as mesmas valorações. Isto é, ambas verdadeiras ou ambas falsas. 6) Conectivo “não” (∼) ou (¬) p

¬p

V

F

F

V

II: F ∨ V = V (Verdadeira) III: V → F = F (Falsa) IV: F ↔ F = V (Verdadeira) V: (F ∨V ) → (V ∧ V) ⇒V → V = V (Verdadeira) VI: (V ∨V ) ↔ (V ∧ V) ⇒ V ↔ V = V (Verdadeira) VII: V → (V ∨ F) ⇒ V → V = V (Verdadeira) VIII: V ∨ F = V (Verdadeira) Tautologia e contradição Tautologia É toda proposição composta que tem o valor lógico de verdadeiro, independente do valor lógico das partes menores que a compõem. Exemplo: A proposição “A ∨ ¬ A” é uma tautologia. A

¬ A

V

F

V

F

V

V

A proposição “¬ p” e a proposição “p” sempre têm valorações contrárias. Observações: 1ª) O conectivo “não” também é conhecido como modicador lógico , pois sempre modica a valoração da ar -

mação. 2ª) Formas sinônimas do “não”: • É falso que ... • Não é verdade que ... • É mentira que ... EXERCÍCIO RESOLVIDO

R.1. Julgue em “V” ou “F” as seguintes proposições:

A ∨ ¬ A

Contradição É toda proposição composta que tem o valor lógico de falso, independente do valor lógico das partes menores que a compõem. Exemplo: A proposição “A ∧ ¬ A” é uma contradição. A

¬ A

A ∧ ¬ A

V

F

F

F

V

F

33

O C I G Ó L O I N Í C O I C A R

Negação das Proposições Compostas (Leis de Morgan)

B F

V

V

F

F

V

V

F

F

F

V

F

F

V

F

F

B ¬

F

V

F

V

A ¬

F

F

V

V

B ↔ A

V

F

F

V

B

V

F

V

F

A

V

V

F

F

∨

A

Afrmação Negação Direta R O B E R T O V A S C O N C E L O S

Negação (Leis de Morgan)

A ∧ B

¬ ( A ∧ B)

¬ A ∨ ¬ B

A ∨ B

¬ ( A ∨ B)

¬ A ∧ ¬ B

A → B

¬ ( A

A ∧ ¬ B

A ↔ B

¬ ( A

→ B) ↔ B)

] ) A ¬ ∨

B ( ∨

) B ¬ ∧

[(A ∧ ¬ B) ∨ (B ∧ ¬ A)]

A ( [ A ¬ ∧

EXERCÍCIO RESOLVIDO

B

R.2. Dê a negação de cada uma das proposições abaixo, em linguagem natural, de acordo com as Leis de Morgan: 1. João é médico e Maria é dentista. 2. Mário é marceneiro ou Pedro não é pedreiro. 3. Se estudo tudo, passo no concurso. 4. Fico feliz, se e somente se, passo no concurso. Solução: 1. João não é médico ou Maria não é dentista. 2. Mário não é marceneiro e Pedro é pedreiro.

4. Fico feliz e não passo no concurso ou passo no concurso e não co feliz.

A

QUANTIFICADORES LÓGICOS

São expressões que dão ideia de quantidade. Os quanticadores se dividem em universais e particulares.

JUSTIFICATIVAS 1ª) O porquê que a negação de “A ∧ B” é “¬ A ∨ ¬ B” B A ∧ B ¬ A ¬ B ¬ (A ∧ B) ¬ A ∨ ¬ B ¬ A ∧ ¬ B

V

V

V

F

F

F

F

F

V

F

F

F

V

V

V

F

F

V

F

V

F

V

V

F

F

F

F

V

V

V

V

V

Observe que a proposição “¬ A ∧ ¬ B” na segunda e na terceira linha não é a negação de “A ∧ B”, enquanto a proposição “¬ A ∨ ¬ B” é a negação da proposição “A ∧ B” em todos os casos. 2ª) O porquê que a negação de “A ↔ B” é “ [(A ∧ ¬ B) ∨ (B ∧ ¬ A)]”

34

∧

Observe que a proposição “[(A ∧ ¬ B) ∨ (B ∨ ¬ A)]” bem como a proposição “A ∨ B” possuem valorações contrárias ao valor lógico da proposição “A ↔ B”.

3. Estudo tudo e não passo no concurso.

A

B ¬

a) Universais Todos são...

ou

Nenhum é...

Qualquer um é... Qualquer um não é...

b) Particulares Algum é... Algum não é...

ou

Existe pelo menos um que seja... Existe pelo menos um que não seja...

Negação dos Quanticadores

Armação

Negação

Todas são...

Algum não é...

Armação

Negação

Nenhum é...

Algum é...

Algum não é...

Todas são...

Algum é...

Nenhum é...

Hipóteses:

“P” é verdadeira 1ª)

“Q” é falsa “T” é falsa

EXERCÍCIO RESOLVIDO

R.3. Dê a negação, em linguagem natural, das proposições lógicas abaixo: 1) Todos os peixes estão vivos. Algum peixe não está vivo. Algum peixe está morto.


“P” é falsa “Q” é verdadeira

2ª)

“T” é falsa

2) Todos os estudantes estão sentados. Algum estudante não está sentado. “P” é falsa 3) Nenhuma cobra é venenosa. Alguma cobra é venenosa.

3ª)

“Q” é verdadeira “T” é verdadeira

4) Algum número inteiro não é par. Todos os números inteiros são pares. Nenhum número inteiro é ímpar. IMPORTANTE

5) Algum triângulo é isósceles. Nenhum triângulo é isósceles. R.4. A negação de “todos os homens são bons motoristas” é: a. Nenhum homem é bom motorista. b. Todas as mulheres são boas motoristas. c. Algumas mulheres são boas motoristas. d. Ao menos um homem não é bom motorista. Solução: P: Todos os homens são bons motoristas. ¬ P: Algum homem não é bom motorista. Portanto, letra “D”. JUSTIFICATIVA O porquê que a negação de “todos são ...” é “algum não é...”. Considere o exemplo: Sejam as proposições: P : Todas as bolas são pretas. Q : Alguma bola não é preta. T : Nenhuma bola é preta.

1ª) A proposição “Q” teve valoração contrária a proposição “P” em todas as hipóteses, enquanto a proposição “T” só apresentou valoração contrária a proposição “P” na primeira e na terceira hipótese. Portanto, a proposição “Q” é a negação da proposição “P”. 2ª) Os demais casos de negação dos quantifcadores lógicos podem ser justifcados de maneira análoga a ideia apresentada anteriormente.

ARGUMENTO LÓGICO

É um conjunto formado por algumas premissas seguidas de uma conclusão. Quanto à validade um argumento se divide em: a) Válido: quando as premissas garantem a conclusão. b) Inválido: quando as premissas não garantem a conclusão. Esquema:

P1 : ---------------------P2 : ---------------------P3 : ----------------------

Proposições consideradas verdadeiras para julgarmos a conclusão.

Pn : ---------------------Conc.:-------------------

35

EXERCICÍOS 1. R O B E R T O V A S C O N C E L O S

2.

3.

Um comerciante vendeu três objetos que custaram respectivamente quarenta reais, sessenta reais e oitenta reais. Ganhou com a venda do primeiro objeto oito reais, com a venda do segundo nove reais e doze reais com a venda do terceiro. O objeto que rendeu maior percentual de lucro foi: a. o primeiro objeto. b. o segundo objeto. c. os três objetos apresentaram o mesmo lucro. d. o terceiro objeto. Um feirante comprou 33 caixas de tomate e cada uma custou R$ 20,00. Se na compra seguinte o preço de cada caixa aumentou em 10%, o feirante, com a mesma quantia gasta na primeira vez, pôde comprar um número de caixas igual a: a. 31 b. 32 c. 29 d. 28 e. 30

Joana e Marta vendem um perfume em domicílio. Joana dá desconto de R$ 10,00 sobre o preço do perfume e recebe de comissão 15% do preço de venda. Marta vende o mesmo perfume com desconto de R$ 20,00 e recebe 30% de comissão sobre o preço de venda. Se as duas recebem o mesmo valor de comissão, qual o preço do perfume? a. R$ 26,00 b. R$ 27,00 c. R$ 28,00 d. R$ 29,00 e. R$ 30,00

8.

Uma mercadoria custava R$12,50 e teve um aumento, passando a custar R$13,50. De quantos por cento foi o aumento sobre o preço antigo?

9.

Um pintor pintou 30% de um muro e outro pintou 60% do que sobrou. A porcentagem do muro que falta pintar é: a. 10% b. 15% c. 23% d. 28% e. 33%

10.

Uma raquete custa na loja A R$15,00 a mais que na loja B. O proprietário da loja A, percebendo a diferença, lança uma promoção, oferecendo um desconto de 10% para que o preço da sua mercadoria se torne o mesmo da loja B. Quanto custa a raquete na loja B?

11.

Numa festa, a razão entre o número de moças e o de 13 rapazes é . A porcentagem de rapazes na festa é: 12

Se P é 30% de Q, Q é 20% de R, e S é 50% de R, então a.

P é igual a: S

3 250

3 b. 25 c. d.

4.

7.

6 5 4 3

Um vendedor de frutas levava um carregamento de caixas de laranjas para vender a seu cliente a R$ 8,40 cada caixa. Ao chegar para a venda percebeu que havia doze caixas com frutas impróprias para o consumo, que foram descartadas, e as que sobraram foram vendidas por ele com acréscimo de 15% em seu preço. Com isso, obteve o mesmo montante que conseguiria caso não tivesse perdido as doze caixas e as tivesse vendido a R$ 8,40. A quantidade de caixas de l aranjas vendidas foi de: a. 80 b. 86 c. 92 d. 96

5.

Um jogador de basquete acertou 16 cestas dos 40 arremessos que fez. Qual a taxa percentual das cestas feitas por esse jogador?

6.

Em um concurso havia 15.000 homens e 10.000 mulheres. Sabe-se que 60% dos homens e 55% das mulheres foram aprovados. Do total de candidatos, quantos por cento foram reprovados?

36

a. b. c. d. e.

44 % 45 % 40 % 48 % 46 %

12.

Carlos recebeu R$ 240.000,00 pela venda de um imóvel. Gastou metade dessa quantia na compra de um apartamento no litoral e investiu o dinheiro que restou em fundos de investimentos de três instituições nanceiras: 40% no Banco A, 30% no Banco B e 30% no Banco C. Após um ano, vendeu o apartamento do litoral por R$ 144.000,00 e resgatou as aplicações, cujos rendimentos anuais foram de +20%, −10% e +30%, respectivamente, nos Bancos A, B e C. É correto ar mar que, em um ano, Carlos aumentou o capital de R$ 240.000,00, recebido inicialmente, em: a. 80% b. 36% c. 20% d. 18,50% e. 17%

13.

O preço de um aparelho elétrico com um desconto de 40% é igual a R$ 36,00. Calcule, em reais, o preço desse aparelho elétrico sem esse desconto.

14. Após um reajuste de 15%, o salário bruto de um empregado passou a ser R$ 862,50. Sabendo-se que, sobre o salário bruto incide, a todo tempo, um desconto de 10% referente ao INSS, pode-se armar que o salário líquido deste empregado, antes do reajuste, era de: a. R$ 800,00 b. R$ 770,25 c. R$ 750,00 d. R$ 675,00 e. R$ 645,50 15. João, Antônio e Ricardo são operários de certa empresa. Antônio ganha 30% a mais que João, e Ricardo, 10% a menos que Antônio. A soma dos salários dos três, neste mês foi de R$ 4.858,00. Qual a quantia que coube a Antônio? 16.

17.

18.

19.

20.

Um galão de dez litros está cheio de um combustível resultante de uma mistura que tem 14% de álcool e 86% de gasolina; outro galão de vinte litros está cheio com outra mistura que tem 20% de álcool e 80% de gasolina. Despejando-se o conteúdo dos dois galões em um só recipiente, obtém-se uma nova mistura cuja porcentagem de gasolina é: a. 75,0% b. 77,0% c. 79,0% d. 81,0% e. 82,0% Considere a gasolina comum, usada no abastecimento dos veículos automotores, contendo 25% de álcool e 75% de gasolina pura. Para encher um tanque vazio, com capacidade de 45 litros, quantos litros de álcool e de gasolina comum devem ser colocados, de modo a obter-se uma mistura homogênea composta de 50% de gasolina pura e de 50% de álcool?

serão evaporados? (lembre-se: 1 litro de água tem massa de 1 quilograma). a. 15 litros b. 80 litros c. 75 litros d. 45 litros 21.

22.

Uma pessoa investiu R$ 3.000,00 em ações. No primeiro mês ela perdeu 40% do total investido e no segundo mês ela recuperou 30% do que havia perdido. a. Com quantos reais ela cou após os dois meses? b. Qual foi o seu prejuízo após os dois meses, em porcentagem, sobre o valor do investimento inicial?

23.

O salário de Pedro era de x reais em janeiro. Em maio, ele recebeu um aumento de 20% e outro de 15%, em novembro. Seu salário atual é R$ 2.208,00. Calcule o salário de Pedro em janeiro.

24.

Uma empresa aplica o chamado “golpe do desconto” que consiste em marcar suas mercadorias por um preço e na venda conceder um desconto de 20%. Se o lucro em cada mercadoria vendida por esta empresa é de 30%, a mercadoria que custou para esta empresa R$ 400,00 por quanto é marcada para ser vendida?

25.

Certa loja compra um eletrodoméstico por R$ 1.200,00 e o vende dando ao freguês 10% de desconto sobre o preço por ela estabelecido. Mesmo assim, a loja teve um lucro de 20% sobre o preço de compra. Então o preço estabelecido pela loja para a venda desse eletrodoméstico, em reais, era: a. 1440,00 b. 1500,00 c. 1600,00 d. 1720,00

26.

Um comerciante comprou 350 litros de aguardente a R$ 27,00 o litro. Que quantidade de água deve adicionar à aguardente para vender o litro a R$ 35,00 e ganhar o equivalente a 30% do preço de compra? a. 1 litro. b. 2 litros.

Se a liga A contém 25% de ouro e 75% de prata e a liga B contém 55% de ouro e 45% de prata, quantas gramas da liga A se deve misturar com a da liga B de modo a se obter 120g de uma liga com a mesma concentração de ouro e prata? Um reservatório, com 40 litros de capacidade, já contém 30 litros de uma mistura gasolina/álcool com 18% de álcool. Deseja-se completar o tanque com uma nova mistura gasolina/álcool de modo que a mistura resultante tenha 20% de álcool. A porcentagem de álcool nessa nova mistura deve ser de: a. 20% b. 22% c. 24% d. 26% e. 28% Uma pera tem cerca de 90% de água e 10% de matéria sólida. Um produtor coloca 100 quilogramas de pera para desidratar até o ponto em que a água represente 60% da massa total. Quantos litros de água

Uma pilha de melancias tinha 500kg de massa, dos quais 99% era água e 1% era matéria sólida. Em um dia muito quente, as melancias sofreram perda de água por evaporação, de forma que a porcentagem de água da massa total passou para 98%. Com base nessa situação, escolha apenas uma das opções a seguir e faça o que se pede, desprezando, para a marcação na folha de respostas, a parte fracionária do resultado nal obtido, após efetuar todos os cálculos solicitados. a. Calcule a massa, em kg, correspondente á água da pilha de melancias antes da evaporação. b. Calcule a massa da matéria sólida da pilha de melancias, em kg, após a evaporação. c. Calcule a massa total da pilha de melancias, em kg, após a evaporação.

37


c. 3 litros. d. 4 litros. e. 5 litros.

27. R O B E R T O V A S C O N C E L O S

em seguida, completar o volume inicial do tonel com água pura, constatou-se que a quantidade de água existente no tonel é de 19,6 litros. Qual é a capacidade do balde?

Um produto, que foi colocado à venda pelo mesmo preço nas lojas A e B, sofreu, durante três meses, as seguintes variações acumulativas de preço:

Loja 1º Mês A Aumento de 20% B Desconto de 15%

2º Mês Aumento de 10% Aumento de 20%

33.

Pedro aplicou R$ 20.000,00 por um ano em dois fundos A e B. O fundo A rendeu 10% e B rendeu 25%. Sabendo que o ganho proporcionado pelo fundo B foi superior ao de A em R$ 100,00, podemos armar que a diferença (em valor absoluto) dos valores aplicados em cada fundo foi de: a. R$ 8.000,00 b. R$ 5.000,00 c. R$ 9.000,00 d. R$ 7.000,00 e. R$ 6.000,00

34.

Para produzir um objeto, uma empresa gasta R$12,00 por unidade. Além disso, há uma despesa xa de R$ 4.000,00, independentemente da quantidade produzida. Vendendo os objetos produzidos a R$ 20,00 a unidade, o lucro atual da empresa é de R$16.000,00. Com o intuito de enfrentar a concorrência, a empresa decide reduzir em 15% o preço unitário de venda dos objetos. Para continuar auferindo o mesmo lucro, o aumento percentual na quantidade vendida deverá ser de: a. 100% b. 15% c. 60% d. 40% e. 70%

35.

Numa barraca de feira, uma pessoa comprou maçãs, bananas, laranjas e peras. Pelo preço normal da barraca, o valor pago pelas maçãs, bananas, laranjas e peras corresponderia a 25%, 10%, 15% e 50% do preço total, respectivamente. Em virtude de uma promoção, essa pessoa ganhou um desconto de 10% no preço das peras. O desconto assim obtido no valor total de sua compra foi de: a. 7,5% b. 10% c. 5% d. 15% e. 17,5%

Com relação à dengue, o setor de vigilância sanitária de um determinado município registrou o seguinte quadro, quanto ao número de casos positivos: • em fevereiro, relativamente a janeiro, houve um aumento de 10%; e • em março, relativamente a fevereiro, houve uma redução de 10%. Em todo o período considerado, a variação foi de: a. −1% b. 0,1% c. −0,1% d. 1% e. 0%

29.

Na reprodução de uma gura, a primeira cópia obtida reduziu em 30% a área desta gura. A seguir, esta cópia foi reproduzida com ampliação de 40%. A área da gura obtida na segunda cópia, comparada com a área da gura original, é: a. 98% menor. b. 90% maior. c. exatamente igual. d. 2% menor. e. 10% maior.

30.

Numa loja de roupas, um terno tinha um preço tão alto que ninguém se interessava em comprá-lo. O gerente da loja anunciou um desconto de 10% no preço, mas sem resultado. Por isso, ofereceu novo desconto de 10%, o que baixou o preço para R$ 648,00. O preço inicial desse terno era superior ao preço nal em: a. R$ 162,00 b. R$ 132,45 c. R$ 152,00 d. R$ 71,28 e. R$ 85,00

31.

O proprietário de um depósito que continha 1000 litros de gasolina resolveu misturá-la com álcool e usou a seguinte estratégia: 100 litros de gasolina foram retirados do depósito e substituídos por 100 litros de álcool; em seguida, 100 litros dessa mistura foram retirados e substituídos por 100 litros de álcool. Após esse procedimento, o percentual de gasolina contido na mistura é de x%. Calcule x.

3º Mês Desconto de 25% Sem reajuste

Dessa forma, após três meses, o preço do produto: a. é maior na loja A. b. é maior na loja B. c. aumentou exatamente 5 % nas duas lojas. d. aumentou exatamente 2 % nas duas lojas. e. diminuiu exatamente 1 % nas duas lojas. 28.

32.

Um tonel contém 72 litros de uma mis tura homogênea de água e vinho, na proporção de 20% de água e 80% de vinho. Após retirar um balde cheio dessa mistura e

38

36.

Numa universidade, no vestibular do ano passado, houve uma média de 8 candidatos por vaga oferecida. Neste ano, com um aumento de 20% no número de candidatos e de t% no número de vagas, a relação média de candidato por vaga passou a ser 7,5. O valor de t é: a. 22 b. 24 c. 26 d. 28 e. 30

41.

42.

37. As lojas de eletrodoméstico Ponto Quente anunciam a seguinte promoção: desconto de 5% se o cliente gastar até R$ 500,00; desconto adicional de 10% em cada real gasto acima de R$ 500,00. Suponha que um cliente gaste g reais, g > 500. Calculando-se o desconto d em função de g obtém-se: a.

d =

g 10

g + 500 10 c. d = 0,15g b. d =

d = 0,1g + 25 e. d = g − 25 10 d.

38.

No início de sua manhã de trabalho, um feirante tinha 300 melões que ele começou a vender ao preço unitário de R$ 2,00. A partir das dez horas reduziu o preço em 20% e a partir das onze horas passou a vender cada melão por R$ 1,30. No nal da manhã havia vendido todos os melões e recebido o total de R$ 461,00. a. Qual o preço unitário do melão entre dez e onze horas?

5

Quando foi admitido em uma empresa, José contratou um plano de saúde, cujo valor correspondia a 5% do seu salário. Hoje, José tem um salário 30% maior e o plano de saúde teve, desde a admissão de José, um aumento de 82%, representando, atualmente, K% do salário de José. O valor de K é: a. 7 b. 8 c. 9 d. 10 e. 11 Para se produzir 40 toneladas de concreto gasta-se o total de R$ 2.040,00 com areia, brita e cimento. Sabe-se que 15% da massa nal do concreto é constituída de água e que o custo, por tonelada, de areia é R$ 60,00, de brita, é R$ 30,00 e de cimento, é R$ 150,00. Qual é a razão entre as quantidades, em toneladas, de cimento e brita utilizadas na produção desse concreto? a. 1:2 b. 1:3 c. 1:5 d. 2:3 e. 2:5

43.

Comparando as quantidades de processos arquivados por um técnico judiciário durante três meses consecutivos, observou-se que, a cada mês a quantidade aumentara em 20% com relação ao mês anterior. Se no terceiro mês ele arquivou 72 processos, qual o total arquivado nos três meses? a. 182 b. 186 c. 192 d. 196 e. 198

44.

O gráco seguinte apresenta a variação de cotação do dólar no Brasil, no período de 7 a 14 de maio de 2004.

b. Sabendo que 6 dos melões foram vendidos após

as dez horas, calcule quantos foram vendidos antes das dez, entre dez e onze e após as onze horas.

39.

Um barril cheio, contendo uma mistura com 70% de vinho puro e 30% de suco, custa R$ 24.000,00. O preço do litro de vinho puro é R$ 600,00 e o preço do litro de suco é R$ 200,00. A capacidade do barril, em litros, é: a. 30 b. 40 c. 50 d. 75 e. 120

DÓLAR

Câmbio comercial (R$/venda) 3,150

3,120 3,092

3,090

Variação: 6ª feira -1,34%

3,060 40.

O preço da gasolina sofreu um reajuste de 25% em novembro e de mais 25% em dezembro. Qual a porcentagem em que deve ser reduzido o seu preço atual para que volte a custar o que custava antes dos dois reajustes?

7

10

11

12

13

14

Maio Fonte: O Estado de S. Paulo. 17.05.2004.

39


R O B E R T O V A S C O N C E L O S

Segundo os dados indicados no gráco, do dia 13 ao dia 14 de maio houve uma v ariação de - 1,34%. No dia 13 de maio, a cotação do dólar, em reais, era: a. 3,129 b. 3,134 c. 3,138 d. 3,145 e. 3,148

GABARITO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16.

a e b a 40% 42% e 8% d R$ 135,00 d e R$ 60,00 d R$1.820,00 e

17. 15 litros de álcool e

30 litros de gasolina. 18. 20 gramas. 19. D 20. C 21. a. 495

b. 005 c. 495 22. a. R$ 2.160,00

b. 28% 23. 24. 25. 26. 27. 28. 29. 30. 31. 32. 33. 34. 35. 36. 37.

R$1.600,00 R$ 650,00 c a b a d c 6,5 litros x = 81

a c c d e

38. a. R$ 1,60

b. Antes das 10 horas; 50 melões, entre as 10 horas e às 11 horas; 120 melões e, após as 11 horas; 130 melões.

40

39. 40. 41. 42. 43. 44.

c 36% a b a b

NOÇÕES DE INFORMÁTICA SUMÁRIO

CONCEITOS DE INTERNET E INTRANET. ........................................................................................................2 CONCEITOS BÁSICOS E MODOS DE UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS, FERRAMENTAS, APLICATIVOS E PROCEDIMENTOS ASSOCIADOS À INTERNET E À INTRANET. ...................................................................4 CONCEITOS E MODOS DE UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS E APLICATIVOS DE NAVEGAÇÃO, DE CORREIO ELETRÔNICO, DE GRUPOS DE DISCUSSÃO, DE BUSCA E PESQUISA. .........................................5 CONCEITOS BÁSICOS E MODOS DE UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS, FERRAMENTAS, APLICATIVOS E PROCEDIMENTOS DE INFORMÁTICA. ........................................................................................................2 CONCEITOS E MODOS DE UTILIZAÇÃO DE APLICATIVOS PARA EDIÇÃO DE TEXTOS, PLANILHAS E APRESENTAÇÕES........................................................................................................................................... 21 CONCEITOS E MODOS DE UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS OPERACIONAIS WINDOWS E LINUX..............69/80

INTERNET E CONCEITOS RELACIONADOS

Arquiteturas de Rede Sem-Fio

HISTÓRICO

A Internet foi criada a partir de uma rede militar desenvolvida para manter a comunicação de dados entre as bases dos Estados Unidos na época da Guerra Fria, chamada de ARPANET. Com o passar dos anos, essa rede de computadores foi se popularizando e se expandindo por vários pontos do globo, passando a ser chamada de Internet. A Internet é um conjunto de redes de computadores que tem em comum um conjunto de protocolos e serviços de forma que os usuários conectados possam usufruir de serviços de informação e comunicação de alcance mundial. PRINCIPAIS MEIOS DE ACESSO À INTERNET

H E N R I Q U E S O D R É

Discada: o acesso discado utiliza o cabeamento telefônico já disponível no endereço físico do usuário. A conexão discada é considerada de banda estreita, pois sua taxa de transmissão é de 56,6 Kb/s, porém com a distância física entre o usuário e a central telefônica o canal de comunicação ca sujeito a ruídos que acabam limitando ainda mais as taxas de transmissão. A conexão discada não permite que o usuário possa navegar pela Internet e falar ao telefone simultaneamente. ADSL ( Asymmetric Digital Subscriber Line ): o acesso via ADSL utiliza o cabeamento telefônico já disponível no endereço físico do usuário. A conexão ADSL é considerada de banda larga, pois sua largura de banda permite taxas de transmissão de 256 Kb/s a 10 Mb/s. A ADSL possui conexão assimétrica, ou seja, a taxa de download (baixar arquivos da rede) é maior que a taxa de upload (enviar arquivos para a rede). A conexão ADSL permite que o usuário possa navegar pela Internet e falar ao telefone simultaneamente. Via cable modem: o acesso via cable modem utiliza o mesmo cabeamento da TV a cabo. É considerada de banda larga, pois sua largura de banda permite taxas de transmissão de 256Kb/s a 10Mb/s, porém é limitado a condições técnicas da operadora e pode não estar presente em todos os locais. A conexão via cable modem é uma conexão simétrica, ou seja, a taxa de download é a mesma que a de upload. PLC (Power Line Communication ): é a tecnologia que permite que os os de cobre da rede elétrica sejam utilizados para transmitir dados em banda larga. Essa tecnologia foi recentemente homologada no Brasil e está em fase de implementação. Wireless: entre as tecnologias que permitem o acesso à Internet sem necessidade de os estão: WAP, EDGE e 3G. WAP: é a tecnologia que permite que aparelhos possam acessar redes sem-o. Um exemplo é o WAP. WAP (Wireless Application Protocol ) é a tecnologia que permite que dispositivos móveis (celulares principalmente) tenham acesso à Internet. As páginas são feitas na linguagem WML. WML (Wireless Markup Language) é a linguagem utilizada para criar páginas para qualquer elemento que utilize a tecnologia WAP, como alguns telefones celulares. A página criada é parecida com o HTML tradicional, porém, muito mais limitado e simplicado.

2

Bluetooth: essa tecnologia foi criada para interligar equipamentos como celulares, computadores e palms sem a necessidade de os. A proposta do Bluetooth é tornar possível a conexão entre aparelhos próximos, como câmeras digitais, celulares, headsets, teclados, mouses etc. A taxa de transferência de dados alcançada com Bluetooth 1.0 é baixa (até 1Mbps) e sua área de cobertura também é limitada: dez metros na maioria dos casos. Já o Bluetooth 2.0 consegue transferir dados a 12Mbps (mais que o Wi-Fi 802.11b). O Bluetooth opera na mesma frequência do Wi-Fi 802.11b/g. Wi-Fi (Wireless-Fidelity ): a tecnologia Wi-Fi foi desenvolvida para permitir a criação de redes de dados sem-o (WLANs ou Wireless Local Area Networks) via rádio. Isso signica que, por meio dessa tecnologia, muitos desses os que vemos espalhados hoje pelos escritórios e prédios comerciais serão eliminados. Em uma rede Wi-Fi o elemento principal é o access point, que é o aparelho responsável por possibilitar a criação de uma WLAN. Os demais computadores também equipados com placas de rede wireless, sintonizam nesse sinal de rádio emitido pelo access point e conseguem compartilhar dados e informações. Hoje, existem no mercado três variações homologadas do padrão Wi-Fi: o 802.11a, 802.11b e 802.11g. O 802.11a opera em 5GHz, a uma taxa de transmissão de 54Mbps e é o que tem o menor alcance em ambientes internos, pelo fato de sua frequência ser mais alta. O 802.11b opera em 2,4GHz (a mesma do Bluetooth) e tem uma taxa de até 11Mbps. Já o padrão 802.11g tem uma taxa de transmissão de 54Mbps, operando em 2.4GHz. A variação 802.11n ainda funciona no modo draft (rascunho). Essa tecnologia será substituída pela WiMAX muito em breve. O local onde há cobertura do serviço de Internet sem o através de Wi-Fi é chamado de Hotspot. ARQUITETURA DE REDE COM FIO

Ethernet: é o padrão utilizado atualmente para redes com o de pequeno alcance. Os três padrões mais importantes são o 10BASE-T, o 100BASE-TX e o 1000BASE-T que permitem velocidades de 10Mbps, 100Mbps e 1000Mbps respectivamente utilizando cabo par trançado. PROTOCOLOS DE COMUNICAÇÃO

Para que os computadores se comuniquem é necessário que todos adotem regras iguais para envio e recebimento de dados. Este conjunto de regras é conhecido como protocolo de comunicação. Nesse protocolo de comunicação estão todas as informações necessárias para que o computador entenda a mensagem que será enviada. Portanto, dois computadores que utilizam protocolos diferentes não poderão se comunicar e trocar dados a menos que haja um intérprete que possa fazer a “tradução”. Com o aumento do uso

da Internet, o arquitetura TCP/IP vem sendo utilizado cada vez mais, pois sendo o arquitetura padrão da Internet, houve a necessidade de que as redes menores se adaptassem. Arquitetura TCP/IP A arquitetura TCP/IP propõe protocolos para as camadas de rede, transporte e aplicação. Protocolos da Camada de Rede IP (Internet Protocol ): protocolo responsável por endereçar as estações e rotear as mensagens. O IP é um protocolo roteável, ou seja, os pacotes podem trafegar por redes distintas. O Ipv4 (atual) utiliza endereços numéricos de 32 bits que são escritos na forma de 4 grupos de 3 números, como por exemplo 200.255.018.001. Cada grupo de 3 números corresponde a 8 bits e pode variar de 000 a 255. O endereço permite que um computador possa ser identicado com relação aos demais, podendo enviar ou receber dados. • ICMP (Internet Control Messaging Protocol ): protocolo responsável por realizar detecção de erros nos pacotes que trafegam pela Internet. Caso um roteador receba um pacote defeituoso, o roteador envia uma mensagem para o IP de origem via ICMP para avisar do erro. Com isso, o IP de origem poderá tomar providências como, por exemplo, retransmitir o pacote defeituoso. • ARP ( Address Resolution Protocol): informa o endereço MAC a partir de um endereço IP. O endereço MAC é o endereço físico da placa de rede. O endereço físico da placa vem gravado de fábrica e deve ser único e inalterável. • NAT (Network Address Trans lation ): “traduz” os endereços privados, que não são válidos na Internet, para um endereço público, válido na Internet. Os IPs privados podem ser utilizados por diferentes redes privadas, mas não são válidos na Internet. Apenas IPs públicos são válidos na Internet. •

Faixa de IPs reservados a redes privadas: • 10.0.0.0 até 10.255.255.255 com máscara 255.0.0.0; • 172.16.0.0 até 172.31.255.255 com máscara 255.240.0.0; • 192.168.0.0 até 192.168.255.255 com máscara 255.255.255.0. Protocolos da Camada de Transporte •

TCP (Transmission Control Protocol ): o TCP é um protocolo orientado à conexão, ou seja, antes da transmissão de dados, o host de origem deve estabelecer uma conexão para que ocorra a transmissão de dados. Após a transmissão a conexão é liberada. O estabelecimento de conexão no TCP é conhecido como Three Way Hand-Shaking .

O TCP implementa serviços de retransmissão, detecção de duplicidade, controle de uxo e controle de congestionamento, além de garantir a sequência dos segmentos. Com isso, o protocolo TCP é considerado conável, ou seja, garante a entrega sem defeito ou perda dos segmentos. Porém, o TCP é um protocolo mais lento que o UDP. • UDP (User Datagram Protocol ): é um protocolo não orientado à conexão. Como é um protocolo não conável, o UDP não conrma o recebimentos dos segmentos e nem organiza em sequência os mesmos. A vantagem do UDP está na velocidade, ele é um protocolo mais rápido do que o TCP. Este protocolo principalmente quando se deseja velocidade como, por exemplo, ouvir música por streaming ou assistir a vídeos por streaming , por exemplo. Protocolos da Camada de Aplicação •

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SMTP (Simple Mail Transfer Protocol ): é utilizado para enviar mensagens de correio eletrônico de um cliente para um servidor de e-mail ou entre servidores de e-mail. POP (Post Ofce Protocol ): é utilizado para receber mensagens de correio eletrônico. O protocolo POP retira os e-mails do servidor de e-mail (por exemplo, o yahoo) e coloca os e-mails na caixa de entrada do cliente (por exemplo, o Outlook). IMAP (Internet Message Access Protocol ): também é utilizado para receber mensagens de correio eletrônico. O protocolo IMAP não retira os e-mails do servidor de e-mail. Portanto, o protocolo IMAP permite que um e-mail seja visualizado de qualquer computador. HTTP (Hypertext Transfer Protocol ): é utilizado para visualizar informações multimídias de páginas disponibilizadas na Internet. O HTTP é protocolo responsável pela transferência de hipertexto entre cliente e servidor na World Wide Web (www). O protocolo HTTP surgiu da necessidade de distribuir informações pela Internet. Para que essa distribuição fosse possível, foi necessário criar uma forma padronizada de comunicação entre os clientes e os servidores da Web. Com isso, o protocolo HTTP passou a ser utilizado para a comunicação entre computadores na Internet e a especicar como seriam realizadas as transações entre clientes e servidores, através do uso de regras básicas.

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A C I T Á M R O F N I E D S E Õ Ç O N

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• H E N R I Q U E S O D R É

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HTTPS: é a junção do protocolo HTTP com o protocolo SSL (Secure Socket Layer ). O protocolo SSL permite a criptograa dos trafego entre o computador do usuário e o computador que armazena um site. O processo de criptograa previne que, caso algum pacote seja capturado, este seja decodicado. Ou seja, tem o objetivo de garantir a condencialidade de dados sigilosos. FTP (File Transfer Protocol ): permite que um usuário em um computador transra, renomeie ou remova arquivos remotos. TELNET (Terminal Emulator ): permite que um terminal tenha acesso remoto a um computador central. Era utilizado na época em que computadores eram mais inacessíveis. Ou seja, como os computadores eram extremamente caros, ao invés de comprar vários computadores com poder de processamento e armazenamento, algumas empresas optavam por adquirir um computador com poder de processamento e armazenamento e alguns terminais de acesso. Por meio do protocolo TELNET, um usuário utilizando um terminal de acesso poderia utilizar o computador central como se em frente a ele estivesse. DNS (Domain Name Server ): é utilizado para informar o IP que está relacionado a um URL (Uniform Resource Locator ). Como é difícil memorizar endereços IPs por serem apenas numéricos, o endereço URL foi criado para acesso a recursos na Internet. O endereço URL é alfanumérico, portanto, de fácil memorização quando comparado ao IP. Um exemplo de endereço URL válido é www.henriquesodre. com. O DNS permite chegar ao endereço IP da máquina que hospeda por exemplo a página do google quando uma pessoa digita o endereço www. google.com.br. O DNS tem conguração hierár quica e distribuída. NNTP (Network News Transfer Protocol ): protocolo utilizado para a troca de mensagens entre grupos de discussão na Internet. DHCP (Dynamic Host Conguration Protocol ): é utilizado para que os computadores em uma rede possam obter um endereço IP automaticamente. Por meio do DHCP, um servidor distribui endereços IP na medida em que as máquinas solicitam conexão à rede. Quando um computador se desconecta da rede, o endereço IP que estava associado à máquina ca livre para o uso de outra máquina. Um importante exemplo de utilização do DHCP é o caso dos provedores de Internet em que milhares de computadores recebem um endereço IP automaticamente ao se conectarem à rede. – IP Estático: o IP estático (ou xo) é um número IP dado permanentemente a um computador, ou seja, seu IP não muda, exceto se tal ação for feita manualmente. Como exemplo, há casos de assinaturas de acesso à Internet vi a ADSL, onde alguns provedores atribuem um IP estático aos computadores dos assinantes. Assim, sempre

que um cliente se conectar, usará o mesmo IP. Essa prática é cada vez mais rara entre os provedores de acesso, por uma série de fatores, que inclui problemas de segurança. – IP Dinâmico: o IP dinâmico, por sua vez, é um número que é dado a um computador quando este se conecta à rede, mas que muda toda vez que o computador se conecta à rede. O método mais usado para a distribuição de IPs dinâmicos é o protocolo DHCP. Conceitos Importantes e Tecnologias POPUP: são janelas que aparecem ao usuário com conteúdos diversos. BANNER: o banner é, sem dúvida, o formato de propaganda mais utilizado na Internet. O objetivo principal de um banner é fazer que a pessoa clique nele e obtenha mais informações relacionadas ao produto ou serviço anunciado. A mensagem publicitária contida em um banner segue mais as regras do outdoor, ou seja, deve ser curta, direta e criativa. A vantagem é que no banner é possível usar animação e a mensagem pode ser dividida em quadros que se sobrepõem. SPAM: são mensagens de correio eletrônico indesejadas que, em geral, apresentam propagandas ao usuário. RSS: é a tecnologia que permite receber notícias de sites que são constantemente atualizados e que disponibilizam feeds. As notícias são visualizadas por meio de um agregador RSS (também chamado de leitor RSS). FEED: é o atalho para o canal de notícias. É o link que é copiado do site que fornece as notícias e depois colado no agregador RSS. PODCAST: é a tecnologia RSS voltada para a distribuição de arquivos principalmente de áudio no formato MP3. ATTACHED: é o termo utilizado para arquivos anexados. Ou seja, quando se diz que um arquivo está “attachado”, é porque o arquivo está anexado a um e-mail. HOAX: são boatos espalhados pela rede abusando da boa-fé dos usuários. Em geral, são boatos espalhados através de e-mails ameaçando de contaminação, formatação do HD do computador, entre outras coisas, caso não se faça o que está solicitado no corpo da mensagem do e-mail. São exemplos de famosos hoaxs espalhados na Internet: A Ericsson e a Nokia estão distribuindo celulares; A Nestlé enviará um cesta com produtos se o usuário reenviar o e-mail para 15 pessoas; o Orkut será pago; o Windows possui um arquivo chamado Jdbgmgr.exe, cujo ícone é um urso, que na verdade é um vírus. Observação: esse arquivo realmente existe no Windows, mas faz parte do sistema, ou seja: não é um vírus. INTRANET: é uma tecnologia que utiliza os mesmos recursos da Internet para troca de dados de uma empresa ou de um determinado órgão na qual as informações estão disponibilizadas utilizando-se um navegador como, por exemplo, o Internet Explorer. Para o usuário, é como se ele estive navegando pela Internet, mas, na verdade, ele está utilizando recursos de uma rede pertencente à corporação. Apenas pessoas autorizadas (funcionários de um órgão, por exemplo) possuem acesso à Intranet que, em geral, é feita mediante um

login e uma senha. Existem intranets que podem ser acessadas da própria casa do servidor, ou seja, o acesso à Intranet não deve ser obrigatoriamente feito dentro do órgão. EXTRANET: é uma rede que permite que fornecedores ou parceiros de uma empresa, por exemplo, possam acessar o banco de dados da empresa. Também utiliza os mesmos recursos da Internet. VOIP (Voice Over IP ): é a tecnologia que permite que duas pessoas se comuniquem utilizando-se da Internet, ou seja, a informação de voz não é enviada utilizando-se um telefone comum, mas um computador ou aparelho que esteja conectado à Internet. Um ponto forte dessa tecnologia, é que ela permite fazer “ligações” de um computador a outro sem custo algum além do custo da manutenção do serviço de Internet. Há ainda a possibilidade de fazer uma ligação para um telefone comum, mas nesse caso há uma cobrança na forma de inserção de créditos. O principal programa que permite o uso dessa tecnologia é o Skype. PLUG-IN: é uma ferramenta que é instalada para ampliar os recursos de um programa. Um exemplo de plug-in é o google toolbar. MOZILLA FIREFOX 3.6.3

8. Enviar endereço: abre a janela de composição de e-mails usando o cliente de e-mails padrão do computador para que o usuário possa enviar um e-mail com um link para a página que está sendo exibida. 9. Congurar página:e xibe a caixa de diálogo Congurar página, onde o usuário pode ajustar as congurações de impressão, tais como margens, cabeçalho e rodapé e orientação da página. 10. Visualizar impressão: mostra como a página exibida cará quando for impressa. 11. Imprimir: exibe a caixa de diálogo Imprimir, onde o usuário poderá especicar o número de cópias a serem impressas, entre outras opções. 12. Importar: abre o assistente de importação, que permite que o usuário importe opções, favoritos, histórico, senhas e outros dados de navegadores como o Microsoft Explorer, Netscape, Mozilla ou Opera. 13. Modo ofine: alterna entre os modos online e offline. O modo offline permite que o usuário visualize páginas anteriormente visitadas sem a necessidade de estar conectado à internet. 14. Sair: fecha todas as janelas abertas do Firefox, cancelando qualquer download em andamento, e sai completamente do Firefox. Caso haja abas ou janelas abertas ou downloads em andamento, o Firefox irá perguntar se o usuário deseja realmente sair. Menu Editar

Menu Arquivo 1. Nova janela: abre uma nova janela do Firefox. 2. Nova aba: abre uma nova aba na janela selecionada do Firefox. 3. Abrir endereço: posiciona o cursor do teclado no Campo de endereço na Barra de navegação do Firefox para que o usuário possa digitar o endereço do site que deseja visitar. 4. Abrir arquivo: exibe a caixa de diálogo Abrir, onde o usuário pode selecionar um arquivo do seu disco local ou rede. O usuário pode visualizar vários tipos de arquivos no Firefox, incluindo arquivos HTML, imagens, textos e outros. 5. Fechar janela: fecha a janela exibida. 6. Fechar aba: fecha a aba selecionada e seleciona a aba à direita. Este item de menu só estará visível se mais de uma aba estiver aberta na janela selecionada. 7. Salvar como: permite salvar a página que está sendo visualizada no computador.

1. Desfazer: desfaz a última ação em um campo de texto. 2. Refazer: refaz o último comando desfeito. 3. Recortar: recorta o texto selecionado em um campo de texto e o armazena na área de transferência. 4. Copiar: copia o texto selecionado em um campo de texto para a área de transferência. 5. Colar: cola o texto armazenado na área de transferência em um campo de texto. 6. Excluir: exclui o texto selecionado em um campo de texto. 7. Selecionar tudo: seleciona todo o texto e outros itens da página. 8. Localizar: exibe a barra de ferramentas Localizar na base da janela do Firefox, permitindo localizar as ocorrências de um termo digitado. 9. Localizar próxima: localiza a próxima ocorrência do texto especicado ao usar o comando Localizar. Menu Exibir 1. Barras de ferramentas: abre um submenu para mostrar ou ocultar barras de ferramentas. Uma barra de ferramentas contém ícones e opções que permitem acessar rapidamente os comandos do Firefox. 2. Barra de status: alterna a visibilidade da barra de status, localizada na base da janela do Firefox. A barra de status exibe informações muito úteis sobre a página que está sendo visualizada.

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EXERCÍCIOS 1.

(CESPE/ PC/ES/ AUXILIAR DE PERÍCIA MÉDICO-LEGAL) Uma intranet consiste em tecnologia que disponibiliza recursos da internet aos usuários internos de uma empresa, os quais se utilizam desses recursos por meio de serviços e protocolos equivalentes mediante nome de usuário e senha.

12.

(CESPE/ TRE/MA/ ANALISTA JUDICIÁRIO) As intranets podem oferecer os mesmos serviços que a internet, como transferência de arquivos e acesso a páginas HTML; entretanto, devido ao fato de que seus usuários se conectam em uma área restrita, geralmente institucional, as intranets não utilizam o protocolo TCP/IP.

13.

(CESPE/ MPS/ BÁSICO NÍVEL MÉDIO) Programas do tipo cavalo de troia, que usam código mal-intencionado autopropagável, podem distribuir-se automaticamente de um computador para outro por meio de conexões de rede.

(CESPE/ TRE/ES/ BÁSICO NÍVEL SUPERIOR) Os caracteres TCP/IP designam um conjunto de protocolos de comunicação entre computadores ligados em rede que é utilizado para comunicação na internet.

2.

(CESPE/ ABIN/ AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA) No Internet Explorer, ao acessar uma página por meio do protocolo seguro HTTP, que utiliza o algoritmo de criptograa SSL (secure socket layer ), o usuário é informado pelo navegador, mediante a exibição de um ícone contendo um cadeado, de que a conexão é segura.

3.

(CESPE/ SERPRO/ TÉCNICO) Os protocolos POP3 ( post ofce protocol ) e SMTP (simple transfer protocol ) são usados, na internet, para o envio e o recebimento de mensagens de correio eletrônico, respectivamente.

4.

(CESPE/ BRB/ ADVOGADO) O DNS (domain name system) é um protocolo de aplicação que faz a conversão de um nome em um endereço IP.

14.

(CESPE/ CAIXA/ TÉCNICO BANCÁRIO) Quando se digita o endereço de uma página web, o termo http signica o protocolo de acesso a páginas em formato html, por exemplo.

(CESPE/ SEDU/ES/ AGENTE DE SUPORTE EDUCACIONAL) Vírus é um programa que pode se reproduzir anexando seu código a um outro programa, da mesma forma que os vírus biológicos se reproduzem.

15.

(CESPE/ UERN/ AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO) Cavalo de troia é um programa que se instala a partir de um arquivo aparentemente inofensivo, sem conhecimento do usuário que o recebeu, e que pode oferecer acesso de outros usuários à máquina infectada.

16.

(CESPE/ IPOJUCA/ BÁSICO NÍVEL MÉDIO) Ao se conectar à web, o usuário passa a transmitir informações acerca de seus hábitos de navegação ou até mesmo senhas. Essas informações podem ser coletadas por meio de software denominados spyware, que, em geral, são distribuídos com outros programas disponíveis na internet para download. (CONSULPLAN/ COFEN/ WEBDESIGN) Um worm, assim como um vírus, cria cópias de si mesmo de um computador para outro, mas faz isso automaticamente. Primeiro, ele controla recursos no computador que permitem o transporte de arquivos ou informações. Depois que o worm contamina o sistema, ele se desloca sozinho. O grande perigo dos worms é a sua capacidade de se replicar em grande volume.

5. H E N R I Q U E S O D R É

11.

6.

(CESPE/ CAIXA/ TÉCNICO BANCÁRIO) FTP é o protocolo de envio e recebimento de e-mail utilizado quando as mensagens de correio eletrônico não possuem remetentes.

7.

(CESPE/ BRB/ TÉCNICO BANCÁRIO) O uso de HTTPS (HTTP seguro) permite que as informações enviadas e recebidas em uma conexão na internet estejam protegidas por meio de certicados digitais.

8.

(CESPE) As intranets podem ter os mesmos serviços e produtos que a internet, sejam eles de correio eletrônico, acesso a páginas de hipertextos, upload e download de arquivos. A única diferença entre intranet e internet é que a intranet é destinada ao acesso de usuários externos a uma organização, como cli entes e fornecedores, por exemplo, ou para acesso remoto de casa pelos empregados de uma empresa.

17.

9.

(CESPE) A intranet, rede que usa tecnologias e protocolos da internet, está disponível somente para determinadas pessoas, como os funcionários de uma organização.

18.

(CESPE/ TRT/1ª REGIÃO/ TÉCNICO JUDICIÁRIO) Ao se conectar um pen drive na interface apropriada e, nele, se realizar operação de leitura ou escrita, não há risco de infecção do computador por vírus.

10.

(CESPE) Um computador conectado à internet por meio de um provedor de acesso pode ter acesso também a uma intranet. Em geral, o acesso a intranets é restrito a usuários autorizados que devem comprovar autenticidade, normalmente, por meio de senha.

19.

(CESPE/ SEDU/ES/ AGENTE DE SUPORTE EDUCACIONAL) Spywares são programas que agem na rede, checando pacotes de dados, na tentativa de encontrar informações condenciais tais como senhas de acesso e nomes de usuários.

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20.

21.

22.

23.

(CESPE/ TRE/RJ/ ANALISTA JUDICIÁRIO) Para que um vírus de computador torne-se ativo e dê continuidade ao processo de infecção, não é necessário que o programa hospedeiro seja executado, basta que o e-mail que contenha o arquivo infectado anexado seja aberto. (CESPE/ AL/CE/ CADERNO BÁSICO) Worms são programas que se espalham em uma rede, criam cópias funcionais de si mesmo e infectam outros computadores. (CESPE/ TRT/10ª REGIÃO/ BÁSICO NÍVEL MÉDIO) Arquivos anexados a mensagens de e-mail podem conter vírus, que só contaminarão a máquina se o arquivo anexado for executado. Portanto, antes de se anexar um arquivo a uma mensagem para envio ou de se executar um arquivo que esteja anexado a uma mensagem recebida, é recomendável, como procedimento de segurança, executar um antivírus para identicar possíveis contaminações.

(CESPE/ MCTI/ BÁSICO PARA NÍVEL INTERMEDI ÁRIO) Um rewall serve, basicamente, para ltrar os pacotes que entram e (ou) saem de um computador e para vericar se o tráfego é permitido ou não.

25.

(CESPE/ TRE/BA/ TÉCNICO JUDICIÁRIO) Uma das formas de bloquear o acesso a locais não autorizados e restringir acessos a uma rede de computadores é por meio da instalação de rewall, o qual pode ser instalado na rede como um todo, ou apenas em servidores ou nas estações de trabalho.

27.

28.

(CESPE/ CAIXA/ CARREIRA ADMINISTRATIVA) Quando um usuário com assinatura digital envia e-mail para um destinatário, a mensagem será assinada por uma chave pública do destinatário, para garantir que seja aberta apenas pelo destinatário.

30.

(CESPE/ CAIXA/ TÉCNICO BANCÁRIO) O uso da assinatura digital não garante que um arquivo tenha autenticidade no seu trâmite.

31.

(CESPE/ UERN/ TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR) A segurança da informação é obtida por meio da implementação de um conjunto extenso de controles, que devem ser correlacionados para garantir a preservação da condencialidade, integridade e disponibilidade da informação.

32.

(CESPE/ UERN/ TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR) Disponibilidade é a garantia de que as informações se jam acessíveis apenas a pessoas autorizadas, e integridade diz respeito à exatidão das informações e dos métodos de processamento.

33.

(CESPE/ IPOJUCA/ BÁSICO NÍVEL SUPERIOR) A criptograa é uma solução indicada para evitar que um arquivo seja decifrado, no caso de ele ser interceptado indevidamente, garantindo-se, assim, o sigilo das informações nele contidas.

(CESPE/ TRT 10ª REGIÃO/ BÁSICO NÍVEL SUPERIOR) O vírus de computador é assim denominado em virtude de diversas analogias poderem ser feitas entre esse tipo de vírus e os vírus orgânicos.

24.

26.

29.

(CESPE/ SES/ES/ COMUM PARA NÍVEL SUPERIOR) Uma das formas de se aplicar o conceito de disponibilidade da informação é por meio da realização de cópias de segurança, que contribuem para a restauração dos dados ao seu ponto original (de quando foi feita a cópia), o que reduz as chances de perda de informação em situações de panes, roubos, queda de energia, entre outras. (CESPE/ MPS/ BÁSICO NÍVEL SUPERIOR) Em um criptossistema, utilizam-se as chaves públicas e privadas do receptor e, na assinatura digital, as chaves públicas e privadas do emissor. (CESPE/ PC/ES/ DELEGADO DE POLÍCIA) A condencialidade, um dos princípios básicos da segurança da informação em ambiente eletrônico, está relacionada à necessidade de não alteração do conteúdo de uma mensagem ou arquivo, o qual deve ser garantido por meio de uma política de cópia de segurança e redundância de dados.

34.

(CESPE/ SES/ES/ ESPECIALISTA EM GESTÃO) É imprescindível que, antes de se fazer um backup do tipo diferencial, seja feito um backup normal, uma vez que o diferencial copia apenas o que haja de diferente entre ele e o último backup normal.

35.

(CESPE/ SEAPA/DF/ BÁSICO NÍVEL SUPERIOR) O sistema Windows permite cópias de segurança, ou backup, dos tipos normal, de cópia, diário, incremental e diferencial.

36.

(CESPE/ PCAL/ ESCRIVÃO DE POLÍCIA) Em virtude de todos os becapes diferenciais executados incluírem todos os arquivos alterados desde o último becape completo, a recuperação de dados é mais rápida utilizando-se becapes diferenciais do que becapes incrementais.

37.

(CESPE/ ANEEL/ BÁSICO PARA NÍVEL SUPERIOR) Phishing é um tipo de ataque na internet que tenta induzir, por meio de mensagens de e-mail ou sítios maliciosos, os usuários a informarem dados pessoais ou condenciais.

38.

(CESPE/ PCAL/ ESCRIVÃO DE POLÍCIA) Os phishings, usados para aplicar golpes contra usuários de computadores, são enviados exclusivamente por meio de e-mails. Os navegadores, contudo, têm ferramentas que, algumas vezes, identicam esses golpes.

39.

(CESPE/ SEGRH/ES/ BÁSICO PARA TODOS OS CARGOS) Se um usuário quiser enviar e receber correio eletrônico, o uso de uma interface de webmail poderá permitir que as mensagens desse usuário quem armazenadas no servidor de webmail.

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40.

(CESPE/ TCE/AC/ ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO) O cliente de e-mail deve ser congurado com informações do usuário e informações do servidor, como servidor de entrada POP3 e saída SMTP.

41.

(CESPE/ ADAGRI/CE/ FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO) Os aplicativos de correio eletrônico instalados no computador dos usuários permitem acessar e armazenar localmente as mensagens do servidor de e-mail, com a opção de manter ou não uma cópia no servidor. Dessa forma, as mensagens podem ser novamente acessadas a partir do computador local, que não precisa estar conectado à internet.

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(CESPE/ ADAGRI/CE/ AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO) Do ponto de vista prático, quanto à facilidade de acesso, as ferramentas de webmail disponíveis podem ser consideradas melhores que os software instalados localmente, pois as caixas postais de mensagens pessoais nos servidores de correio eletrônico podem ser acessadas pelos respectivos usuários em qualquer máquina com acesso à internet.

(CESPE/ MPS/ BÁSICO NÍVEL MÉDIO) No Internet Explorer, utilizando-se a opção Localizar nesta Página no menu Exibir, é possível localizar um conjunto especíco de palavras na página exibida.

45.

(CESPE/ PC/ES/ AUXILIAR DE PERÍCIA MÉDICO-LEGAL) Utilizar um bloqueador de pop-up, ou aquelas pequenas telas de publicidade que surgem quando se acessa um sítio da internet, é fundamental para garantir que o acesso a sítios seja feito de forma criptografada.

46.

(CESPE/ DPF/ PAPILOSCOPISTA) O Microsoft Ofce Sky Driver é uma suíte de ferramentas de produtividade e colaboração fornecida e acessada por meio de computação em nuvem (cloud computing ).

48.

49.

(CESPE/ SES/ES/ COMUM PARA NÍVEL SUPERIOR) Um índice analítico pode ser inserido no Word para facilitar a identicação de conteúdos de um documento, sendo necessárias congurações especícas que atribuam estilos de títulos como entradas para formar o índice.

50.

(CESPE/ DETRAN/ES/ ASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO) No Word 2007, quando uma palavra está selecionada no documento em edição, o dicionário de sinônimos, que é acionado ao se pressionar simultaneamente as teclas SHIFT e F7, disponibiliza uma lista de palavras com signicado semelhante ao da palavra selecionada.

51.

(CESPE/ PC/ES/ AUXILIAR DE PERÍCIA MÉDICO-LEGAL) A opção de quebra de linha ou de parágrafo no Microsoft Word permite que seja criada uma nova página dentro de um documento, que se iniciará, automaticamente, em uma nova seção.

52.

(CESPE/ FNDE/ ESPECIALISTA) No aplicativo Word 2010, a ferramenta Pincel de Formatação – disponível na guia Página Inicial –, que possibilita a rápida cópia de estilos entre partes de um texto em um mesmo documento, não proporciona essa funcionalidade de cópia de estilos entre documentos diferentes. (CESPE/ CBMDF/ CONDUTOR/OPERADOR DE VIATURAS) No Microsoft Word 2010, é possível inserir numeração de páginas no cabeçalho ou no rodapé, porém não é possível numerar as páginas de partes distintas de um mesmo documento em formatos distintos, como arábico e romano, por exemplo.

(CESPE/ MPS/ BÁSICO NÍVEL MÉDIO) Para abrir uma nova janela do Internet Explorer, já se estando em uma janela desse aplicativo, é suciente pressionar simultaneamente as teclas CTRL e N.

44.

47.

nuvem (cloud computing ) utilizando-se serviços oferecidos pelo Google Docs. Para isso, é obrigatório que tenham sido instalados, no computador em uso, um browser e o Microsoft Ofce ou o BrOfce, bem como que este computador possua uma conexão à internet ativa.

(CESPE/ TJ/RR/ NÍVEL MÉDIO) O Cloud Storage, um serviço pago como o Google Drive e o Microsoft SkyDrive, possibilita ao usuário armazenar seus arquivos em nuvens, tornando esses arquivos acessíveis em sistemas operacionais diferentes. Por meio desse serviço, o usuário pode fazer backups de seus arquivos salvos no desktop, transferindo-os para nuvens, podendo, ainda, acessar esses arquivos mediante a utilização de um computador com plataforma diferente ou um celular, desde que estes estejam conectados à internet. (CESPE/ TRE/RJ/ ANALISTA JUDICIÁRIO) É possível criar e editar documentos de texto e planilhas em uma

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53.

54.

(CESPE/ SEDUC/AM/ ASSISTENTE ADMINISTRATIVO) No Word, um modelo pode assumir as extensões .dotx ou .dotm. O tipo de terminação de arquivo .dotx permite habilitar macros no arquivo.

55.

(CESPE/ SEDUC/AM/ ASSISTENTE ADMINISTRATIVO) Na alteração de um tema, um conjunto completo de novas cores, fontes e efeitos é aplicado ao documento inteiro. Um mesmo tema pode ser utilizado nos diversos aplicativos do Microsoft Ofce.

56.

(CESPE/ SEDUC/AM/ NÍVEL SUPERIOR) No Word 2007, para selecionar um documento inteiro, basta pressionar as teclas CTRL e A, simultaneamente.

57.

(CESPE/ TJ/RR/ NÍVEL MÉDIO) Somente a partir da versão 2010 do Microsoft Ofce tornou-se possível gravar arquivos no formato aberto (padrão ODT) no Word.

58.

(CESPE/ ABIN/ AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA) Considere que, em planilha em edição no Excel, um usuário registre, nas células C2, C3, C4, C5, C6 e C7, os seguintes valores, respectivamente: 10, 20, 20, 30, 50, 100. Nessa situação, caso o usuário selecione a célula C8, formate-a com a opção Separador de Milhares, nela digite =C4/C2+C7/C6 e, em seguida, tecle ENTER, aparecerá nessa célula o valor 4,00.

Considerando que a planilha eletrônica mostrada na gura acima esteja sendo editada no programa Excel, julgue os dois próximos itens que se seguem. 59.

A gura anterior ilustra uma planilha em edição no Microsoft Excel 2007 (MS Excel 2007), que apresenta valores hipotéticos de seis processos. Nessa planilha, o total e a média aritmética dos valores dos seis processos serão inseridos nas células C8 e C9, respectivamente. Com base nessas informações, julgue os cinco itens subsequentes. 61.

(CESPE/ MPU/ ANALISTA ADMINISTRATIVO) O valor da média aritmética dos seis processos pode ser obtido com o seguinte procedimento: clicar a célula C9 e, em seguida, digitar a fórmula =MÉDIA(C2;C7).

62.

(CESPE/ MPU/ ANALISTA ADMINISTRATIVO) Ao serem selecionados os cabeçalhos apresentados na primeira linha da planilha em edição e se clicar a ferramenta , os cabeçalhos serão automaticamente centralizados tanto horizontal quanto verticalmente.

63.

(CESPE/ BB/ ESCRITURÁRIO) Se as células C5, C6, C7 e C8 contiverem as instruções a seguir, então a soma do conteúdo das células C5, C6, C7 e C8 será igual a 132.

em C5: =SOMA(C2:C4)/3 em C6: =MÉDIA(C2:C4) em C7: =SOMASE(C2:C4;”<50”)/3 em C8: =SE(C7=C6;SE(C5=C6;C6;SOMA(C2:C7)/6); SOMA(C2:C7)/6) 60. (CESPE/ BB/ ESCRITURÁRIO) Se a sequência de operações a seguir for realizada na planilha mostrada, nesse caso, a soma do conteúdo das células D2, D3 e D4 será igual a 99. • atribuir o rótulo CLIENTE à célula B2; • atribuir a instrução =SE(B2=CLIENTE;C2;0) à célula D2; • copiar, por meio da operação de Copiar e Colar padronizada, o valor de D2 para as células D3 e D4.

64.

(CESPE/ MPU/ ANALISTA ADMINISTRATIVO) Para formatar a fonte dos valores abaixo de R$ 500.000,00 com a cor vermelha e a dos valores acima de R$ 500.000,00 com a cor azul, é suciente selecionar a coluna, clicar o menu Fórmulas, digitar =SE(C2<50000 0;”vermelho”;”azul”) e arrastar tudo, copiando a fórmula para as demais células dessa coluna. (CESPE/ MPU/ ANALISTA ADMINISTRATIVO) Para classicar os processos do menor valor para o maior, é suciente selecionar as células de C2 até C7; clicar a ferramenta ; selecionar a opção Classicar do Menor para o Maior e, em seguida, clicar o botão Classicar.

65.

(CESPE/ MPU/ ANALISTA ADMINISTRATIVO) Para se obter o valor total desses processos, é suciente clicar a célula C8; pressionar a ferramenta seguida, pressionar a tecla ENTER.

66.

e, em

(CESPE/ CORREIOS/ OPERADOR DE TRIAGEM E TRANSBORDO) Por meio do botão , é possível criar bordas para as células com formato de texto; bordas para células com formato de números devem ser criadas por meio do botão .

67.

(CESPE/ CORREIOS/ OPERADOR DE TRIAGEM E TRANSBORDO) Para se alterar a orientação do conteúdo em determinada célula, como, por exemplo, na direção de uma das diagonais da célula, é correto o uso do botão

68.

.

(CESPE/ CORREIOS/ OPERADOR DE TRIAGEM E TRANSBORDO) As informações representadas pelos ícones evidenciam que essa planilha Excel está congurada para a inserção apenas de texto e de números, e não, de guras e imagens.

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69.

(CESPE/ ANCINE/ TÉCNICO ADMINISTRATIVO) No Microsoft Excel 2007, o acionamento do botão , depois de se ter selecionado uma sequência de células contendo números, todas dispostas em uma mesma coluna de uma planilha, produzirá como resultado a soma desses números.

70.

(CESPE/ EBC/ NÍVEL SUPERIOR) Na guia Dados do Microsoft Excel 2010, é possível acionar a funcionalidade Filtrar, que realiza a ltragem de informações em uma planilha, permitindo ltrar uma ou mais colunas de dados com base nas opções escolhidas em uma lista ou com ltros especícos focados exatamente nos dados desejados.

71.

(CESPE/ TJ/ES/ BÁSICO NÍVEL MÉDIO) No Modo de anotações do Microsoft PowerPoint, há, na tela, um espaço para anotações que poderão ser exibidas juntamente com cada eslaide da apresentação. Esse recurso ca acessível caso, em qualquer eslaide da apresentação, seja ativado o modo de Apresentação de Slides do Microsoft PowerPoint.

72.

(CESPE/ TJ/ES/ BÁSICO NÍVEL SUPERIOR) No Microsoft PowerPoint, um arquivo pode ser editado tendo-se como base um conjunto de eslaides mestres.

73.

(CESPE/ CORREIOS/ CARTEIRO) O eslaide mestre serve de modelo para os eslaides da apresentação, de modo que modicações feitas na estrutura desse eslaide reetirão em todos os outros eslaides da apresentação.

74.

(CESPE/ IFB/ NÍVEL SUPERIOR) O Microsoft PowerPoint não apresenta recursos que alterem a forma de transição dos slides.

75.

(CESPE/ DPU/ ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO) No modo de apresentação de sli des do MSPowerPoint, que pode ser acionado por meio da tecla F5 ou do botão , é possível visualizar os slides de uma apresentação em conjuntos de quatro slides por tela.

GABARITO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14.

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APOSTILA - ASSISTENTE SOCIAL

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