APOSTILA CONSTITUCIONAL 3

PROFª MS. NURIA CABRAL – APONTAMENTOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL 3 UCG

DIREITO CONSTITUCIONAL 3

PROFª MS. NURIA CABRAL ROTEIRO E RESUMO DAS AULAS Material de apoio pedagógico, formulado como Roteiro / estrutura das aulas e resumo das informações que serão trabalhadas. Este resumo usou a metodologia de síntese e compilação dos autores / obras abaixo listadas: REFERÊNCIAS UTILIZADAS NO MATERIAL DE APOIO PEDAGÓGICO: BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 1988. AGRA, Walber de Moura. Moura. Aspect Aspectos os Controvert Controvertidos idos do Controle Controle de Constituc Constitucionalidade. ionalidade. – Salvador: JusPODIVM, 2008. ______ . Direito Constitucional . – Rio de Janeiro: Forense, 2007. ______. Manual de Direito Constitucional . – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. APPIO, APPIO, Eduardo Eduardo Fernando. Fernando. Interpre Interpretaç tação ão Confor Conforme me a Constit Constituiçã uição: o: instrum instrument entos os da tutela tutela jurisdicio jurisdicional nal dos direito direitoss fundamentais. – Curitiba: Juruá, 2002. ARAÚJO, ARAÚJO, Luiz Alberto David, NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de Direito Constitucional. Constitucional. – 9 ed. - São Paulo: Saraiva, 2005. BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. – Constitucional. – 22 ed. ed. - São Paulo: Saraiva, Saraiva, 2001. BERNARDES, BERNARDES, Juliano Taveira. Controle Controle Abstrato Abstrato de Constitucionais Constitucionais:: elementos elementos materiais materiais e princípios princípios constitucionais. constitucionais. – São Paulo: Saraiva, 2004. BONIFÁCIO, Artur Cortez. Direito de Petição: garantia constitucional. – São Paulo: Método, 2004. BULOS, Uadi Lamêgo. Curso de Direito Constitucional. – São Paulo: Saraiva, 2007. CAPEZ, Fernando e outros. Curso de Direito Constitucional. – São Paulo: Saraiva, 2004. CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional. – 12 ed. – Belo Horizonte: Del Rey, 2006. CENEVIVA, Walter. Direito Constitucional Brasileiro. Brasileiro. – 3 ed. – São Paulo: Saraiva, 2003. COELHO, Inocêncio Mártires. Interpretação Constitucional. – 2ª ed. – Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2003. CORREIA, Marcus Orione Gonçalves. Direito Processual Constitucional. – São Paulo: Saraiva, 2002. CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Controle de Constitucionalidade: teoria e prática. – Salvador: JusPODIVM, 2006. DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. Estado. – 25 ed. - Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2005. DANTAS, Ivo. Constituição & Processo.Processo.- 2 ª ed. rev. atual. ampl. – Curitiba: Juruá, 2007. DELFIM, Ricardo Alessi. Ação Alessi. Ação Declaratória Declaratória de Constitucionalidade Constitucionalidade e os Princípios Princípios Constitucionais Constitucionais do Processo. – São Paulo: Juarez de Oliveira, 2001. FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. – 5ª ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. – 29 ed. - São Paulo: Saraiva, 2002. GOUVÊA MEDINA, Paulo Roberto de. Direito Processual Constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 2003. HORTA, Raul Machado. Direito Constitucional . – 4 ed. – Belo Horizonte: Del Rey, 2003. LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. – 10 ed. – São Paulo: Método, 2006. MAGALHÃES, José Luiz Quadros de. Direito Constitucional – Constitucional – Tomo I. – 2 ed. – Belo Horizonte: Mandamentos, 2002. MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. – São Paulo: Saraiva, 2007. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. – 19 ed. – São Paulo: Atlas, 2006. MOTTA, Sylvio, DOUGLAS, Willian. Controle de Constitucionalidade: uma abordagem teórica e jurisprudencial. – 3ª ed. – Rio de Janeiro: Impetus. 2004. ______ . Direito Constitucional. – 13 ed. - Rio de Janeiro: Impetus, 2003. PALU, Oswaldo Luiz. Controle de Constitucionalidade: conceitos, sistemas, efeitos. – 2ª ed. – São Paulo: Editora Revista Revista dos Tribunais, 2001. PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. Descomplicado. – Rio de Janeiro: Impetus, 2007. ______ . Controle de Constitucionalidade. – Rio de Janeiro: Impetus, 2006. ______ . Remédios Constitucionais. – Rio de Janeiro, 2005. PIOVESAN, PIOVESAN, Flávia. Proteção Judicial contra Omissões Legislativas: ação direta de inconstitucionalidade por omissão e mandado de injunção. – 2ª ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. RANGEL, Vicente Marotta. Direito e Relações Internacionais. – 7ª ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.

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RIBEIRO, Ricardo Silveira. Omissões Normativas.Normativas.- Rio de Janeiro: Impetus, 2003. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. – 23 ed. – São Paulo: Malheiros, 2004. SIQUEIRA JR., Paulo Hamilton. Controle de Constitucionalidade. – São Paulo: Juarez de Oliveira, 2001. SOARES, Mário Lúcio Quintão. Teoria do Estado. – 2 ed. – Belo Horizonte: Del Rey, 2004. TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. – 3 ed. – São Paulo: Saraiva, 2006.

ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (Livro Primeiro e Décimo Primeiro, “Do Espírito das Leis” – Montesquieu). INTRODUÇÃO Antes de apresentar a Teoria da Separação dos Poderes, convém lembrar que a sua nomenclatura visa teorizar a Separação das Funções, pois o poder do Estado é uno e indivisível. TEOR TEORIA IA DE MONT MONTES ESQU QUIE IEU U – TEOR TEORIA IA DA SEPA SEPARA RAÇÃ ÇÃO O DO DOS S PODE PODERE RES S ou DO DOUT UTRI RINA NA DO DOS S TRÊS TRÊS PODERES A Teoria da Separação dos Poderes de Montesquieu (séc. XVIII) XVIII) que se incorporou ao constitucionalismo, foi concebida para assegurar a liberdade dos indivíduos. Como diz o próprio Montesquieu, quando na mesma pessoa, ou no mesmo corpo de magistratura o poder legislativo está reunido ao poder executivo, não há liberdade. Pretendia-se Pretendia-se,, também, também, com a separação separação de poderes, poderes, aumentar a eficiência eficiência do Estado, Estado, pela distribuição distribuição de suas atribuições em órgãos especializados, que só apareceu no final do Séc. XIX. Os EUA foi o primeiro Estado a adotar a doutrina. Ressalta-se que esta teoria teve franca acolhida numa época em que se buscava enfraquecer o Estado, não admitindo sua interferência na vida social dos indivíduos, como um dos dogmas do Estado Moderno, chegando-se a afirmar que não haveria democracia sem a separação dos poderes. A exigência da separação dos poderes, em documentos constitucionais, apareceu na Declaração de Direitos da Virginia, em 1776, e na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, França/1789, em seu artigo XVI: “Toda sociedade na qual a garantia dos direitos não está assegurada, nem a separação dos poderes determinada, não tem Constituição”. A teoria da separação dos poderes afirma que qualquer que seja a atividade do Estado, estas deverão deverão ser precedidas precedidas e norteadas norteadas por normas normas abstratas abstratas e gerais gerais – leis. leis. Os atos concretos concretos só serão serão válidos válidos se praticados praticados conforme as normas gerais. Portanto, a cobrança de um tributo de determinado contribuinte é legal, desde que, calculada em norma genérica e abstrata que diz que alguém que, venha a encontrar-se sem situação X, deverá pagar Y a título de imposto. Aí estão as funções legislativa e executiva. A terceira função é a judiciária, que é aquela que dirime, em caso concreto, as divergências surgidas por ocasião da aplicação das leis. tais funç funçõe õess deve devem m A gran grande de perti ertinê nênc ncia ia da teor teoria ia de Mont Montes esqu quie ieu u é a afir afirm mação ação que que tais corresponder a órgãos distintos e autônomos – ou seja – a divisão funcional deve corresponder a uma divisão orgânica. não se refe refere re a ques questõ tões es O obje objeti tivo vo real real e prob proble lemá máti tico co da Dout Doutri rina na dos dos Três Três Pode Podere ress não administrativas, à organização jurídico-administrativa, mas sim, a uma problematização política que diz respeito à correlação de forças políticas entre as classes e frações de classe. A Doutrina/Teoria formula um meio de evitar o despotismo e o absolutismo, onde os poderes serão exercidos por diferentes classes e frações de classes.

SISTEMA (MECANISMOS) DE FREIOS E CONTRAPESOS: Ensina o ilustre prof. Dalmo de Abreu Dallari (Elementos de Teoria Geral do Estado, Ed. Saraiva): “O Sistema de separação separação dos poderes, poderes, consagrado consagrado nas Constituiçõe Constituiçõess de quase todo o mundo, mundo, foi associado associado à idéia de Estado Democrático e deu origem a uma engenhosa construção doutrinária, conhecida como sistema de freios e contrapesos . Segundo essa teoria os atos que o Estado pratica podem ser de duas espécies: ou

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são atos gerais ou são especiais. especiais. Os atos gerais, gerais, que só podem ser praticados pelo poder legislativo, constituemse a emissão de regras gerais e abstratas, não se sabendo, no momento de serem emitidas, a quem elas irão atingir. Dessa forma, o poder legislativo, que só pratica atos gerais, não atua concretamente na vida social, não tendo meios para cometer abusos de poder nem para beneficiar nem para prejudicar a uma pessoa ou a um grupo em particular. Só depois de emitida a norma geral é que se abre a possibilidade de atuação do poder executiv executivo, o, por atos especiais especiais.. O exec execut utiv ivo o disp dispõe õe de meios meios conc concre reto toss para para agir agir,, mas mas está está igua igualm lmen ente te impos impossib sibilit ilitado ado de atuar atuar discri discricio cionar nariam iament ente, e, porque porque todos todos os seus seus atos atos estão estão limita limitados dos pelos pelos atos atos gerais gerais praticados pelo legislativo. E se houver exorbitância de qualquer dos poderes surge a ação fiscalizadora do poder judiciário, obrigando cada um a permanecer nos limites limites de sua respectiva esfera esfera de competência”. “Montesquieu não foi original original quando sugeriu sugeriu o governo governo moderador moderador ou forma Mário Lúcio Quintão Soares : “Montesquieu mista mista de governo, governo, caracter caracterizada izada pela separação separação de poderes, poderes, como afirmação afirmação da liberdade liberdade política política contrapos contraposta ta aos perigos do absolutismo ou da anarquia que nasce da concentração ou confusão dos poderes. A sua criatividade está na inserção do sistema de freios e contrapesos às funções legislativas, executivas e judiciais, ensejando que estas sejam distribuídas a instâncias organicamente distintas e aptas a exercer legitimamente o poder, no sentido de cooperação e controle mútuo entre as funções desempenhadas, buscandose o equilíbrio das instâncias governamentais e a concretização dos princípios da liberdade política”. Juruá) : “A evolução do constitucionalismo deu Paulo Márcio Cruz (Fundamentos do Direito Constitucional, Ed. Juruá): lugar, pois, a uma alteração dos pressupostos originais do princípio da separação dos poderes. [...] Mesmo assim, a doutrina da separação dos poderes continua sendo relevante ao menos por dois motivos: 1. Em primeiro lugar, ao garantir a diferenciação entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, mantém também a peculiaridade do processo legislativo, legislativo, baseado na discussão e publicidade que permite a participação das minorias e a atividade de controle do governo por estas mesmas minorias e a atividade de controle do governo por estas mesmas minorias. O Poder Legislativo se mantém como foco de controle e crítica, assim como de discussão pública, entre as diversas alternativas políticas; 2. Além Além diss disso, o, o prin princí cípi pio o da sepa separa raçã ção o dos dos podr podres es supõ supõe, e, sobr sobret etud udo, o, a manu manute tenç nção ão da gara garant ntia ia da independência do Poder Judiciário, expresso pela independência de cada juiz em relação aos outros poderes do Estado. Estas características estão mantidas em praticamente todos os sistemas constitucionais contemporâneos, o que não obsta que as técnicas concretas de desenho de cada um dos poderes, assim como das funções que desempenham e as relações entre eles, variem de modo muito sensível.”

TRIPARTIÇÃO TRIPARTIÇÃO DAS FUNÇÕES DO ESTADO NA CF do BRASIL BRASIL de 1988 REPÚBLICA FEDERATIVA

ESTADO = PODER

PRESIDENCIALISTA

LEGISLATIVO

EXECUTIVO

JUDICIÁRIO

LEGISLA

ADMINISTRA ou EXECUTA AS LEI

JULGA

John Locke, 1690

INDEPENDÊNCIA INDEPENDÊNCIA HARMÔNICA

“Segundo tratado sobre o Governo”

Montesquieu, 1748

“Do Espírito das Leis”

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TÍPICAS

FUNÇÕES INDELEGÁVEIS

ATÍPICAS

INACUMULABILIDADE O Sistema de freios e contrapesos, no nosso constitucionalismo pátrio, está consagrado no art. 2º e 60, §4º, III da CF/88, onde há uma fiscalização recíproca entre os poderes. Diante da teoria da separação dos poderes, conclui-se que ninguém pode ocupar cargos ou funções nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Contudo, essa regra não é absoluta, mas as exceções devem vir expressas no texto constitucional, como por exemplo, a permissão constante no art. 56, CF, permitindo aos Senadores e Deputados o exercício de cargo de Ministro de Estado, Governador de Território ou Secretário de Estado, de Território, de Prefeitura de Capital ou do Distrito Federal. A base de sustento da divisão orgânica do poder é a seguinte: independência e harmonia entre os Poderes; indelegabilidade de funções; inacumulabilidade de cargos e funções provenientes de Poderes distintos. • • •

Deve-se observar que é necessário “certa flexibilização” das funções entre os poderes, pois do contrário, o Poder Legislativo para contratar servidores, deveria se reportar ao Poder Executivo, visto que sua função seria preponderantemente a edição de atos normativos de caráter geral e abstrato. É dessa flexibilização que surgem as funções típicas e atípicas. Funções típicas: aquelas que guardam identidade com o Poder por que são desempenhadas. Funções atípicas: aquelas que são desincumbidas por outros órgãos de poder . Ex.: Executivo julga processos administrativos e legisla através de leis delegadas e medidas provisórias.

ÓRGÃO LEGISLATIVO

EXECUTIVO

JUDICIÁRIO

FUNÇÃO TÍPICA a) legislar; b) fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo.

FUNÇÃO ATÍPICA a) natureza executiva: ao dispor sobre a organização, provendo cargos, concedendo férias, licenças a servidores, etc.; b) natureza jurisdicional: o Senado julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (art. 52, I). Prática de atos de chefia de a) natureza legislativa: o Estado, chefia de Governo e atos Presidente da República, p. ex., de administração adota medida provisória com força de lei (art. 62); b) natureza jurisdicional : o Executivo julga, apreciando defesas e recursos administrativos; julga os processo no CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Julgar (função jurisdicional), a) natureza legislativa: elaborando dizendo o direito no caso concreto o regimento interno de seus e dirimindo os conflitos que lhe tribunais (art. 96, I, a); são levados, quando da aplicação b) natureza executiva: administra, da lei. p. ex., ao conceder férias, licenças aos magistrados e serventuários (art. 96, I, f ).

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PODER LEGISLATIVO Arts. 44 – 75, CF/88

1 - ORGANIZAÇÃO / ESTRUTURA: O Poder Legislativo pode estruturar-se sob duas formas: unicameral e bicameral. O Brasil adota o sistema bicameral do tipo federativo (art. 44, CF). 2 - ATRIBUIÇÕES: A atividade principal do Poder Legislativo é fazer leis, contanto nessa sua função, com a participação do Executivo na iniciativa, no veto ou na sanção. Tem ainda outras atribuições , como: deliberações; fiscalização e controle (art. 70, par. ún.); julgamento de crimes de responsabilidade (art. 52, I); e reforma constitucional (art. 48 et seq. da CF). O funcionamento das Casas (Câmara e Senado) ocorre, via de regra, separadamente. Entretanto, há casos de funcionamento comum, v.g., quando da inauguração da sessão legislativa; quando da elaboração do regimento interno comum e regulamentação da criação de serviços das Casas; por ocasião do recebimento do compromisso do Presidente da República e de seu vice; e quando conhecem e deliberam sobre o veto (art. 57, §3º). As reuniões do Congresso Nacional são reguladas pelo art. 57, CF; que são, na verdade, sessões legislativas que podem ser ordinária ou extraordinária. O tempo da sessão ordinária compreende as datas de 02 de fevereiro a 17 de julho e 01 de agosto a 22 de dezembro, sendo dividida em dois períodos legislativos. O tempo da extraordinária, com regras descritas no art. 57, §6º, I (convocação reservada) e II (convocação concorrente) e §7º da CF, coincide com o recesso do Congresso Nacional. Existe ainda a sessão preparatória (art. 57, §4º). Não há que se confundir entre sessão legislativa e legislatura . Sessões legislativas são as reuniões do CN. Legislatura é o tempo correspondente ao mandato parlamentar (quatro anos), de forma que um Senador fica eleito para duas legislaturas. Necessário também diferenciar sessão ordinária de sessão legislativa ordinária. A primeira é o dia útil de trabalho no CN. A segunda é a soma dos períodos legislativos. Uma legislatura compõese de 04 sessões legislativas ordinárias, que correspondem a 01 ano cada. 3 – CONGRESSO NACIONAL: É atribuído ao CN deliberar, com sanção do Presidente da República, sobre todas das matérias de competência da União, especialmente aquelas dispostas no art. 48 e incisos da CF/88. São veiculadas através de LEI. Além destas, tem o CN competências exclusivas – não dependem de sanção presidencial – que são aquelas previstas no art. 49 e incisos, veiculadas através de decretos legislativos ou resoluções. As principais instâncias decisórias da CD e do SF, indispensáveis ao pleno cumprimento de duas atribuições e competências, são: a Mesa Diretora, o Colégio de Líderes, as Comissões e o Plenário. Os vencimentos dos parlamentares estão regulados no art. 49, VII, CF. Atribui-se, ainda, à CD e ao SF, como a qualquer uma de suas Comissões, o poder de convocar Ministros de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para, pessoalmente, prestarem esclarecimentos sobre assuntos previamente determinado, importando crime determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada (art. 50, §§1º e 2º).

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4- COMISSÕES PARLAMENTARES: São grupos menores de trabalho, com composição mista – ou seja – das duas Casas, sendo suas tarefas previstas no art. 58, CF. José Afonso da Silva assim as conceitua: “São organismos constituídos em cada Câmara, compostos de número geralmente restrito de membros, encarregados de estuda e examinar as proposições legislativas e apresentar pareceres”. As Comissões Parlamentares podem ser: 4.1 - COMISSÕES PERMANENTES: São aquelas que subsistem através das legislaturas (tempo do mandato parlamentar), organizadas conforme a matéria e, geralmente, coincidem com a funcionalidade dos Ministérios. 4.2 - COMISSÕES TEMPORÁRIAS OU ESPECIAIS: São aquelas que se extinguem com o final da legislatura, ou mesmo antes dela, quanto tiverem preenchido o fim para o qual foram criadas (ex. opinar sobre determinada matéria). 4.3 - COMISSÕES MISTAS: São aquelas que se formam com membros das duas Casas, com finalidade específica de estudar assuntos previamente fixados, especialmente aqueles que devam ser aprovados pelo CN. Podem ser permanentes ou temporárias (ex. Comissão Mista do Orçamento). 4.4 - COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO: art. 58, §3º São aquelas instituídas para apurar ato específico por prazo determinado, tendo poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, sendo as conclusões encaminhadas ao Ministério Público para que se apure a responsabilidade a responsabilidade civil de criminal dos infratores. Esta é uma das mais expressantes formas de atuação do Poder Legislativo no seu exercício de fiscalização sobre os demais Poderes (“mecanismo de freios e contrapesos”). Possuem os mesmos poderes instrutórios que os magistrados possuem para instrução processual penal. Poderes da CPI - jurisprudência do STF: colher depoimentos, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, notificando-as a comparecer perante elas e depor; requisitar documentos e buscar todos os meios de prova legalmente admitidos e, quanto aos dados, informações e documentos, mesmo que resguardados por sigilo legal, desde que observadas as cautelas legais, podem as CPIs requisita-los. Isso significa que podem quebrar o sigilo fiscal, bancário, telefônico e ainda determinar buscas e apreensões. Limites da CPI – jurisprudência STF: não podem formular acusações e punir delitos; não podem desrespeitar privilégios contra a auto-incriminação que assiste a qualquer indiciado ou testemunha; não podem decretar a prisão de qualquer pessoa, exceto em flagrante; não podem realizar atos exclusivos ao Poder Judiciário, como também transpor o limite da reserva jurisdicional constitucional (ações exclusivas dos juízes). As CPI’s não possuem o poder de (re) examinar o conteúdo das decisões judiciais. Não podem, ainda, determinar aplicação de medidas cautelares, como indisponibilidade de bens, arresto, seqüestro, hipoteca judiciária, proibição de ausentar-se Comarca ou do País; proibir ou restringir assistência jurídica aos investigados. Os excessos praticados pelas CPI’s deverão ser contidos pelo Poder Judiciário, através do STF, em sede de MS e HC, conforme o art. 102, I, “i”, CF. 5- FUNCIONAMENTO: Arts. 57, §3º e 47 (regra: maioria absoluta) CF; art. 3º, ADCT. Expressões utilizadas: “Quorum” – número mínimo de membros da Casa Legislativa, cuja presença é exigível para deliberações; “Maioria Simples” – número inteiro imediatamente superior à metade dos membros presentes à reunião, comparecendo, no mínimo, o quorum exigido para deliberação (Ex. casa de 50 parlamentares, exige-se um quorum mínimo de 26 parlamentares para a abertura. A aprovação por maioria simples exigirá que, dos 26 presentes, haja um mínimo de 14 votos). “Maioria absoluta” – número inteiro imediatamente superior à metade do total de membros de uma Casa Legislativa, independente do número presente àquela reunião. Exemplo acima: aprovação com 26 votos. “Maioria qualificada” – determinada porção de três quintos ou de dois terços. Aquela para aprovação de emenda constitucional (3/5). Esta para a decretação do impeachment (2/3).  aprovação de lei complementar: maioria absoluta.

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6 - PRERROGATIVAS OU GARANTIAS OU IMUNIDADES PARLAMENTARES: Representam a autonomia e independência que o Poder Legislativo necessita ter para atuar. Estes privilégios são concedidos aos parlamentares para que possam ter um bom desempenho de suas funções. Essas garantias se apresentam em duas espécies de imunidades, sendo elas: 6.1 - IMUNIDADE MATERIAL – “Cláusula de Irresponsabilidade Material”: Vem explícita no caput do art. 53 da CF. Designa aos parlamentares a prerrogativa da inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos. Ou seja, esta imunidade isenta o parlamentar daquilo que seria crime para o cidadão comum (não haverá perdas e danos). O alcance da imunidade material acompanha o congressista fora do recinto parlamentar, desde que ocorrido em decorrência do mandato parlamentar. Exclui a ilicitude do fato nos casos de delitos de opinião. É prerrogativa extensiva aos Vereadores (art. 29, VIII, CF), desde que no exercício do mandato e dentro de sua circunscrição (Município). 6.2 - IMUNIDADE PROCESSUAL OU FORMAL: Vem prevista no art. 53 e seus parágrafos O parlamentar (deputado ou senador) não poderá ser preso salvo em situação de flagrância de crime inafiançável (art. 323, CPP); nem poderá ser processado criminalmente sem prévia autorização da Casa a que pertence (só o processo penal, pois o processo cível, administrativo ou disciplinar não exige licença – só quando houver a necessidade de prisão). Não havendo autorização (ou licença), a prescrição ficará suspensa até o fim do mandato (§ 2º, art. 53, CF). A imunidade processual ou material dos parlamentares, quando em casos praticados fora do recinto do Congresso, pode ser suspensa no estado de sítio (art. 53, § 8º), desde que aprovada por 2/3 dos membros da respectiva Casa. O parlamentar licenciado para o exercício de cargo executivo (Ministro de Estado, Secretário de Estado, etc.) não perderá o mandato, contudo perderá as prerrogativas conferidas ao Poder Legislativo. Se o congressista cometer crime comum, na vigência do seu mandato – a partir da expedição do diploma e antes do início da próxima legislatura – , relacionado ou não com o exercício das funções congressuais, será julgado perante o STF (CF, art. 53, § 4º e 102, I, b). Se praticar infração penal antes do mandato, mas advindo sua eleição, haverá também deslocamento de competência para o STF, preservando-se os atos antecedentes. Entretanto, se o processo não for concluído durante o mandato do parlamentar pelo STF, seus autos retornam ao juízo de origem para encerramento (vide Súmula 394, STF). Os Vereadores não gozam dessa imunidade processual. PROCESSO LEGISLATIVO - Arts. 59 - 69 1 - INTRODUÇÃO: Processo Legislativo é o conjunto de atos predestinados à criação de normas de Direito. Quem direciona os caminhos do Processo Legislativo é o Legislador Constituinte, visto só a Constituição se subordinarem; por isso são designados atos primários. 2 - ESPÉCIES DE PROCESSO LEGISLATIVO (Kildare Gonçalves Carvalho, 2007, p. 963-85): Existem seis tipos de procedimentos legislativos identificados no Regimento Interno da CD e do SF: 1. Ordinário, normal ou comum: destinado à elaboração de leis ordinárias e complementares. 2. Abreviado: ocorre quando há dispensa do Plenário, onde a deliberação terminativa ocorre nas comissões permanentes. Ex.: projeto de lei (pl) de Comissões; pl oriundos de outra Casa do CN, onde já tenham ido à plenário; pl com pareceres divergentes; pl em regime de urgência. 3. Sumário: aplica-se aos pl de iniciativa do Presidente da República (exceto os Códigos), cuja mensagem de encaminhamento traga solicitação presidencial no sentido de urgência (art. 64, §§ 1º ao 4º, CF).

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Sumaríssimo: quando tratar de matéria de relevante e inadiável interesse nacional. Neste procedimento, todas as formalidades regimentais, inclusive prazos, pareceres e publicações, exceto o quorum, são dispensáveis (art. 155 do Regimento Interno (RI) da CD, e art. 336, “a” e “b” do RI-SF). 5. Concentrado: é o que envolve a apreciação de matérias sujeitas à reunião conjunta da CF e SF (leis financeiras e leis delegadas). 6. Especial: destinado à elaboração de outras normas, com ritos distintos, tais como Emendas à Constituição (art. 60, CF), à de Códigos (art. 374, XVI, RI-SF; art. 212, parágrafo único, RI-CD).

3 - FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO: 3.1 - INICIATIVA: art. 61 - É a apresentação do projeto. Contudo, deve-se observar quem tem legitimidade para apresentar o projeto. A iniciativa, dependendo da matéria a que se refira, pode ser: a) Concorrente, geral ou comum: art. 61, caput . Pertence, simultaneamente, a vários órgãos e pessoas do Poder Legislativo, ao Presidente da República, ao STF, aos Tribunais Superiores, ao Procurador Geral da República e aos cidadãos. Os Tribunais e o PGR têm competência para propor assuntos de seus interesses. b) Reservada, exclusiva ou privativa: Quando a Constituição designa uma ou mais pessoas capacitadas para a provocação do processo legislativo. As hipóteses constitucionais são: a) art. 61, § 1º; b) art. 93; c) art. 96, II. c) Popular : A iniciativa popular é um dos instrumentos democráticos previstos na CF/88, onde a população pode propor projetos de leis ordinárias e complementares, de acordo com o § 2º do art. 61. Vide arts. 14, III e 29, XIII . d) Conjunta: É aquela atribuída simultaneamente a várias pessoas, devendo ser exercida com a anuência dos envolvidos. A determinação dos subsídios dos Ministros do STF depende de lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, Câmara dos Deputados, Senado Federal e STF (art. 48, XV). e) Vinculada: pertence a uma ou mais pessoas indicadas pela CF, contudo o titular não pode avaliar o momento de oferecer o projeto, ao contrário, deverá fazê-lo em determinado prazo ou oportunidade, conforme os arts. 165, 84, XXIII CF c/c 35, §2º, III ADCT. Vide art. 8º, § 2º do ADCT. Prazo certo para propor. f) Atribuída: Quando a CF atribui iniciativa exclusivamente aos componentes do Poder Legislativo, sendo que, estes poderão exercê-la concorrentemente. É a possibilidade prevista nos arts. 52, XII e 51, IV. 3.2 – DISCUSSÃO / EMENDAS AO PROJETO DE LEI: Esta terceira fase ocorre nas duas Casas, a Iniciadora e a Revisora. Quando a iniciativa partir do Presidente da República, dos Tribunais Superiores e STF, de Deputado Federal, do PGR ou povo, o projeto deverá ser apresentado na Câmara dos Deputados, de acordo com o art. 64 da CF. No Senado (ou Câmara Alta) só iniciarão projetos de lei propostos pelos Senadores. A Casa onde o projeto é apresentado é chamada de Casa Iniciadora. A outra Casa é chamada de Casa Revisora (arts. 61, §2º, e 64, CF). As discussões ocorrem, a rigor, em duas sedes: Casa Iniciadora - o projeto passará primeiro pela aprovação das Comissões Permanentes, como p. ex. a CCJ, que tanto na CD como no SF tem no seu parecer força terminativa; para depois ser levado à discussão e votação no plenário, se a matéria for assim determinada pelo Regimento Interno. Poderá, o projeto, ser discutido e votado nas comissões permanentes, sem, necessariamente, ser levado a plenário, desde que respeitado o regimento interno e não havendo recurso de um décimo dos membros da Casa (art. 58, §2º, I, CF). De acordo com Celso Ribeiro Bastos, “as casas examinam o projeto no seu aspecto material e formal. Aspecto material - conteúdo, interesse público. Aspecto formal - observância da forma prevista na Constituição. Passado pelas comissões, o projeto de lei é discutido e votado em plenário, sendo aprovado se obtiver maioria dos votos, estando presente a maioria dos membros da Casa”. Casa Revisora – art. 65 da CF.

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São atribuições da Casa Revisora, conforme Celso Ribeiro Bastos: “a) Aprovar o projeto. Neste caso, será enviado para sanção e promulgação do Presidente da República. b) Emendar o projeto. Neste caso, deverá devolvê-lo à Câmara Iniciadora para que se aprecie a emenda. c) Rejeitar o projeto. Será arquivado. Como se vê, a aprovação de um projeto de lei se dá pela conjugação da vontade das duas Casas Legislativas”. As emendas ao projeto de lei, que são apresentadas nas comissões, podem ser: a) modificativas: são aquelas que modificam sem retirar ou acrescer conteúdo, ou seja, não há alteração substancial; b) supressivas: são aquelas que suprimem (excluem) alguma parte ou disposição do texto; c) aditivas: são aquelas que acrescem ao texto original, ou seja, são emendas ampliativas; d) substitutivas: são aquelas apresentadas em substituição de outra preposição. Receberão a expressão “substitutivo” quando alterarem substancial ou formalmente o seu conjunto, sendo que a alteração formal pretende, exclusivamente, o aperfeiçoamento do legislativo; e) emendas de redação: são aquelas apresentadas para sanar vícios de linguagem, incorreções de técnica legislativas ou lapsas manifesto.

3.3 – DELIBERAÇÃO: Somente podem apresentar emendas os titulares da iniciativa parlamentar, pois essa tarefa é função precípua do Poder Legislativo. Se os titulares da iniciativa extraparlamentar quiserem modificar o projeto apresentado, terão que apresentar um novo projeto, retirando o antigo. Quando a emenda for proposta na Casa Revisora, o projeto é retornado à Casa de origem (art. 65, par. ún., CF), onde se discutirão as alterações, sendo proibida qualquer subemenda (nova alteração). Portanto, nem sempre o projeto chegará ao Presidente da República aprovado uniformemente pelas duas Casas do Poder Legislativo. Uma vez rejeitado o projeto na Casa Revisora, será ele arquivado (art. 65). Art. 67: se o projeto de lei for rejeitado, para que possa ser reapresentado na mesma sessão legislativa, é necessária a assinatura da maioria absoluta de qualquer das Casas Legislativas (iniciativa reservada à maioria absoluta de qualquer das casas). Antes de chegar ao Plenário (art. 58, 212 167, I), o projeto pode passar pelas comissões Temáticas e Permanentes (art. 32 do Regimento Interno da Câmara e art. 72 do Regimento Interno do Senado).

E VOTAÇÃO: Para abrir os trabalhos da Casa, usa-se o quórum da maioria absoluta. Em relação ao quórum de votação, é utilizado o simples ou relativo (art. 47, CF – maioria simples) e o absoluto (art. 69, CF – maioria absoluta). É utilizado o quórum simples para aprovação de lei ordinária; para lei complementar, é exigido o quórum da maioria absoluta. Comentário de Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Jr.: como conseqüência do sistema bicameral, a INICIATIVA deve ser apresentada na Casa Iniciadora (em regra, a Câmara dos Deputados, salvo quando o projeto for iniciado por um Senador ou por comissão do Senado), que, após a sua DISCUSSÃO, leva a efeito da DELIBERAÇÃO, a qual, respeitada a maioria exigível para aquela espécie normativa, pode aprovar ou rejeitar o projeto. Caso aprovado, deve ser encaminhado para à Casa Revisora (em regra o Senado Federal), onde, após nova discussão, é submetido à votação, ensejo em que, pode ser definitivamente aprovado, rejeitado (caso em que é imediatamente arquivado) ou emendado, situação que implica que seja o projeto novamente submetido à avaliação da Casa Iniciadora. 3.4- SANÇÃO OU VETO: De acordo com o art. 66 da CF, sanção é a anuência (aquiescência) do Presidente da República ao projeto de lei. Ela poderá ser expressa (quando lançada no projeto) ou tácita (manifestada pelo silêncio) - §3º do art. 66. Veto é, ao contrário, a negatória de aquiescência ao projeto de lei, sendo motivado por inconstitucionalidade ou contrário ao interesse público. Salienta-se que o que se veta é o projeto de lei, e não a lei.

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Conforme o §1º do art. 66, o veto pode ser total ou parcial e deve sempre ser motivado. O veto parcial deve obedecer ao §2º, onde abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea. O §4º traz a possibilidade de suprimento do legislativo ao veto presidencial, pelo voto da maioria absoluta de cada uma das Casas reunidas em sessão conjunta, em 30 dias, contados do recebimento pelo Presidente do Senado. É por isso que se afirma que no Brasil o veto é relativo e não absoluto. Se o veto não for apreciado neste prazo de 30 dias, ele será incluído na ordem do dia, com votação preferencial às demais matérias, salvo as medidas provisórias (§6º).

3.5 – PROMULGAÇÃO: É a autenticação da lei. É através da promulgação que a lei passa a existir no mundo jurídico. A competência para promulgação da lei é do Presidente da República, tendo para tal um prazo de 48 horas a partir da sanção (tácita ou expressa) ou da superação do veto. Se o Presidente da República não realizar a promulgação, a competência para tal é repassada, sucessivamente, ao Presidente e Vice-Presidente do Senado Federal (§7º). Para José Afonso da Silva, da promulgação decorrem dois efeitos: tornar conhecidos os atos e atos geradores da lei e indicar que esta é validam executável e obrigatória. 3.6 – PUBLICAÇÃO: É o ato que visa levar ao conhecimento público a existência da lei, através de jornal oficial. A partir da publicação ou com o transcurso da vacatio legis, a lei produz eficácia (LICC, art. 1º) e finaliza o processo legislativo, ou seja, salvo exceção prevista expressamente em lei, o período de vacância é de quarenta e cinco (45) dias. 

Tanto a promulgação como a publicação são atos de integração de eficácia do ato normativo.

PROCESSO LEGISLATIVO CE/GO ARTS. 18 ao 24 (não prevê MP). PROCESSO LEGISLATIVO NA LEI ORGÂNICA DE GOIÂNIA

ARTS. 86 ao 98.

ESPÉCIES NORMATIVAS Art. 59, CF.

1 – EMENDAS À CONSTITUIÇÃO – art. 60, CF: São as alterações no texto constitucional, sendo manifestação do poder constituinte derivado de reforma, sendo, no Brasil, determinado o poder constituinte originário ao Poder Legislativo. Possuem a mesma natureza e força hierárquicas das normas constitucionais, porém, por serem produto do Congresso Nacional e não do Poder Constituinte originário, sofrem limitações de natureza material, formal e temporal, previstas na CF/88: Limitações materiais ou substanciais: arts. 60, §4º, I ao IV; Limitações formais: 60, I a III e §§ 2º, 3º e 5º; Limitações circunstanciais ou temporais: 60, §1º As limitações expressas no art. 60, §4º são as chamadas cláusulas pétreas. A iniciativa para proposta de emendas é concorrente, sendo legítimas as pessoas previstas nos incisos I, II e III do art. 60. Acerca do procedimento para criação de emendas, ressalta-se que elas não necessitam de sanção presidencial, e a ela não se submetem (§3º). O texto da emenda deve ser aprovado nas duas Casas (§2º), com três quintos dos votos.

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Qualquer alteração promovida por uma Casa ao texto aprovado pela outra, é como se fosse nova proposta, de maneira que o projeto deve ser totalmente votado pela Casa que recebe a nova redação. As Emendas de Revisão, que já não mais vigoram em nosso ordenamento atual - por terem ocorrido e produzido todos os seus efeitos - , foram previstas no art. 3º do ADCT, onde se exigia que o texto constitucional existisse ao menos há 05 anos, e as deliberações eram realizadas por maioria absoluta, em votação única e unicameral (Senado Federal e Câmara dos Deputados entendidos como um só corpo). As Emendas de Revisão eram promulgadas pela mesa do Congresso Nacional. Foram aprovadas seis (06) Emendas de Revisão.

2 - LEIS COMPLEMENTARES – arts. 59, II e 69: Toda lei complementa a Constituição. Contudo, a lei complementar é aquela com características formais,consistindo sobre matéria diferente do campo de atuação das demais espécies normativas – não podendo ser introduzida por medida provisória nem lei delegada. O procedimento para aprovação das leis complementares segue o mesmo das ordinárias, inclusive com a fase de sanção ou veto do Presidente da República, mas a diferença se estabelece no quórum especial exigido na sua aprovação (arts. 69, 93 e 146, CF) – maioria absoluta. Por isso, a lei complementar tem maior dificuldade em ser alterada, em relação à ordinária, embora não possua a rigidez exigida para uma norma constitucional. Elas só serão admitidas nas situações especialmente exigidas pela Constituição, em razão de sua relevância. 3 – LEIS ORDINÁRIAS São aquelas que não possuem campo de abrangência específico, podendo regular qualquer matéria que não seja limitada pelos adjetivos “complementar” ou “delegada”, e os casos previstos nos arts. 49, 51 e 52. O processo legislativo é regular. Necessita de sanção. 4 – MEDIDAS PROVISÓRIAS – Art. 62 No sistema parlamentarista, a responsabilidade política implica em arcar, até, com a dissolução do governo pela rejeição à medida provisória proposta, ou quando esta não alcançar os fins que justificaram sua criação. Já no nosso sistema, presidencialista, o Presidente da República, ao baixar medidas provisórias, não tem que considerar ou se preocupar com o acerto das medidas provisórias. Portanto, a crítica que se faz é, a medida provisória é um ato normativo sério, com aplicação imediata e força de lei (durante 60 dias) e, para sua edição, deveria se exigir do Chefe do Executivo uma responsabilidade política diretamente direcionada aos fins que se pretendem atingir. Na Constituição anterior a de 1988, existia a figura do Decreto-lei, que permitia ao Chefe do Executivo uma atribuição legislativa extremamente ampla. A atual Constituição extinguiu esse ato normativo, mas não deixou o Presidente da República de mãos atadas, criando a possibilidade de atuar na atividade normativa, através das medidas provisórias. Para tanto, estabeleceu critérios rígidos para o seu exercício: só se poderá editar uma medida provisória diante de urgência e relevância, submetidas, de imediato, ao Congresso Nacional – se estiver em recesso, deverá se reunir extraordinariamente – no prazo de 05 dias. O exame da urgência fica a cargo do Poder Executivo, ficando o STF com a função de apreciar a matéria. Se o STF verificar a inexistência da alegada urgência, declarará a inconstitucionalidade desta medida provisória, por faltar o quesito constitucional da urgência (vide §5º, art. 62). Uma vez baixada a MP, ela entrará em vigor imediatamente, passando a produzir efeitos jurídicos. A apreciação do Congresso Nacional se dá a posteriori , com a discussão promovida nos procedimentos do art. 62, alterado pela EC 32/01. As medidas provisórias podem versar sobre todas as matérias que possam ser objeto de lei, salvo as exceções previstas no §1º do art. 62. “A medida provisória que não for convertida em lei no período de 60 dias (mesmo depois de prorrogada uma vez) ou rejeitada perde os seus efeitos desde a sua edição (efeitos ex tunc ). O Congresso Nacional, nesse caso, tem o prazo de sessenta dias para, por decreto legislativo, disciplinar as relações decorrentes da incidência da medida provisória que perdeu a sua eficácia (que por não apreciação, quer por rejeição). Caso o Congresso Nacional não se manifeste no prazo de sessenta dias, ficarão valendo para as relações naquele intervalo de

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tempo, os dizeres da medida provisória. Trata-se de triste restauração do instituto do decurso de prazo, banido com a Constituição de 1988” (Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Júnior, p. 312, 313). É possível o emprego de medidas provisórias pelos Estados-membros e Municípios, desde que haja previsão nas respectivas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios. Deve-se adotar o modelo adotado pela Constituição Federal. Contudo, a CE/GO não prevê a edição de MP.

5 – LEIS DELEGADAS São leis editadas pelo Presidente da República, através de delegação recebida pelo Congresso Nacional (através de resolução, §2º do art. 68), que o qualifica para editar a norma em conformidade com o art. 68 da CF. No §1º, são elencadas as matérias que não poderão ser delegadas, que são: as de competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49); as de competência exclusiva da Câmara dos Deputados (art. 51); as de competência exclusiva do Senado (art. 52); as reservadas à lei complementar e as leis de organização do Poder Judiciário, e do Ministério Público; legislação sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos, eleitoral, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento. Conforme o §3º do art. 68, haverá fase de sanção. Não sofrerá veto. 6 – DECRETOS LEGISLATIVOS São aquelas normas em que a competência é exclusiva do Congresso Nacional, não se sujeitando a sanção ou veto presidencial. O seu conteúdo é basicamente as matérias previstas no art. 49 da CF. A promulgação é realizada pelo Presidente do Senado Federal. 7 – RESOLUÇÕES São atos de competência exclusiva tanto do Congresso Nacional, como do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Têm como conteúdo matérias como a delegação (art. 68); a suspensão de lei declarada inconstitucional (art. 52, X); a fixação de alíquota (art. 155, §2º, IV), onde se percebe a predominância do caráter concreto, em oposição ao decreto legislativo, que veicula preferencialmente assuntos de caráter genérico. Não estão sujeitas à sanção presidencial. A promulgação é realizada pela Mesa da Casa Legislativa que as expedir. Em se tratando de resolução do Congresso Nacional, é promulgada pelo Senado Federal. 8 – TRATADOS INTERNACIONAIS No Brasil, compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do CN (art. 84, VIII). Após a celebração pelo Presidente da República, a competência para aprovação desses atos internacionais é exclusiva do CN (art. 49, I), que o fará por meio de decreto legislativo. Para que o ato tenha eficácia no direito interno brasileiro, é necessário, ainda, que lhe seja dado publicidade, o que é feito mediante decreto presidencial. Após a ratificação pelo Presidente da República, os tratados internacionais adquirem o status, ou melhor, natureza jurídica de lei ordinária, porém, quando forem aprovados conforme o §3º, do art. 5º (EC 45/04) , passam a ter natureza jurídica de norma constitucional. 9 – LEIS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS: Entre a CF, as CE’s, Lei Orgânica do DF e L.O. dos Municípios há a seguinte hierarquia: CF CE / LO-DF LO Municípios Contudo, quanto às leis:

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Uma lei federal só será válida se estiver no seu âmbito de atuação, traçado na CF; uma lei estadual vale enquanto esteja de acordo com a esfera de competência do Estado para regular determinada matéria, nos termos da mesma CF; da mesma forma, uma lei municipal retira seus fundamentos de validade no rol de competência que foi conferido ao Município pela CF. Assim, se uma lei federal invade a competência estadual ou municipal , torna-se inválida e inconstitucional. Porém, nessa situação, não se trata de hierarquia, mas de conflito de competências, a ser resolvido sempre com base na CF. Não há, portanto, que se falar em hierarquia das normas oriundas de entes estatais distintos, autônomos, como na nossa Federação. Em caso de conflito entre lei federal, estadual e municipal, prevalecerá sempre aquela competente para o trato da matéria. Por exemplo: caso uma lei federal esteja invadindo a competência do município, a lei municipal prevalecerá.

FUNÇÃO FISCALIZADORA – TRIBUNAL DE CONTAS: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU: O Tribunal de Contas é o órgão auxiliar , não subordinado, do Congresso Nacional para controle externo do Poder Executivo. É composto por 09 ministros que preencham os requisitos do §1º do art. 73. Tem sede no DF, possuindo quadro próprio de pessoal e jurisdição (sem conotação jurisdicional) em todo território nacional (art. 73 e Súmula 347 do STF). O TC não julga (atribuição própria do Poder Judiciário), apenas aprecia as contas de determinado órgão, sempre seguindo as orientações do Legislativo, emitindo pareceres técnicos. Como auxiliar do Poder Legislativo, o TC tem a função do controle externo da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, conforme o art. 71 da CF. Os Ministros do TC não são magistrados, contudo, possuem as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos, impedimentos e vantagens dos Ministros do STJ (§3º, art. 73). A composição do quadro de Ministros do TC obedece ao §2º do art. 73. Existem Tribunais de Contas nos Estados (art. 75, par. ún.) e nos Municípios (ar. 31, §§ 1º, 2º e 4º). “Registre-se ainda que ao Tribunal de Contas da União cabem, no que for possível, as mesmas competências deferidas pelo art. 96 da Constituição ao Poder Judiciário, como se vê no art. 73. Portanto, tem iniciativa para propor projetos de lei sobre matéria de seu interesse (art. 96, II).” (Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Júnior – p. 318) TRIBUNAL DE CONTAS DOS ESTADOS – TCE: Art. 75, parágrafo único, CF Goiás: CE/GO – arts. 25 ao 35. CONTAS MUNICIPAIS: art. 75 c/c 31, CF/88: Desde a CF/88 é vedada a criação – via federal – de tribunais, conselhos e órgãos de contas municipais (§4º, art. 31, CF). Aqueles já existentes, forma mantidos (§1º), como por exemplo o Tribunal de Contas do Município de São Paulo. O que é possível é a criação de um Tribunal de Contas para auxiliar na fiscalização das contas de todos os municípios de um Estado. Não se veda a criação por um Estado-membro de Tribunal de Contas destinado à fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos Municípios que o integram, como já decidiu o STF (ADIN nº 154-0). Assim, há Estados que possuem um TCE e também um TC dos Municípios. Nos Municípios em que não haja TC, o controle externo é feito pelas Câmaras Municipais de Vereadores com o auxílio do TCE. 

Vide Lei Orgânica de Goiânia, arts. 103 ao 106.

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PODER EXECUTIVO (CF: arts. 76 – 91 / CE/GO: arts. 31 – 40) Para a doutrina clássica, possui dupla missão: a defesa externa e a manutenção da ordem interna. O Poder Executivo compreende o governo, que é sua cabeça, e a administração, que é o seu tronco e membros. O Governo é o órgão ou conjunto de órgãos, a que pertence a representação do todo e a tomada das decisões fundamentais, no que é de sua competência. A Administração é o conjunto de órgãos que propriamente acompanham a execução das leis e decisões em geral, ou que a preparam. Ou, ainda, que as executam por si. Compreende tanto o serviço civil, ou burocracia, como as Forças Armadas, que é o seu braço militarizado. (Manoel Gonçalves Ferreira Filho – pgs. 218,219).

NO BRASIL: Poder Executivo é o órgão constitucional que tem como função principal o exercício dos atos de chefia de Estado (art. 84, VII, VIII, XIX, XX, XXI e XXII), de Governo (84, I, IV, VI, X, XII e XXV) e de administração. O Executivo também legisla (CF, art. 62 Medidas Provisórias) e julga (contencioso administrativo), exercendo as chamadas funções atípicas. **FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO: Cabe ao CN, conforme art. 49, VIII, CF. ELEIÇÃO :As regras vêm determinadas no art. 77 e parágrafos da CF. As condições de elegibilidade são previstas no §3º do art. 14. O Presidente da República é eleito por sufrágio universal e voto direito e secreto, optando o constituinte por manter o princípio da maioria absoluta, o que importa a exclusão do cômputo total dos votos brancos e nulos. REELEIÇÃO : Com a EC 16/97, criou-se a possibilidade de reeleição do Chefe do Poder Executivo para um único período subseqüente (CF, art. 14, § 5º). Portanto, não há a possibilidade da ocorrência de três mandatos sucessivos, ou mesmo uso de qualquer expediente que burle a norma em análise (como, p.ex., a renúncia do chefe do Executivo antes do término de seu segundo mandato, para pleitear nova recondução para o período subseqüente, ou disputa para Vice-Presidente). CALENDÁRIO DA REELEIÇÃO : Após a emenda 16/97, ficou determinado que o último domingo de outubro seria destinado para a eleição presidencial em segundo turno (CF, art. 77, caput), contudo, o § 3º do art. 77, da CF; que não foi alterado, por um equívoco da Emenda 16/97, continua prevendo que esse segundo turno será feito em até 20 dias depois da proclamação do resultado do primeiro turno. Surge assim uma contradição. Nesse conflito, prevalece a redação do caput do art. 77, pois quando duas normas estão regulamentando o mesmo assunto, prevalecerá, no impasse, a posterior MANDATO : Art. 82 da CF, o mandato presidencial será de quatro anos, com início a partir de primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição. Perda do Mandato Eletivo (Presidente e Vice): a) Cassação (em virtude de decisão do Senado por crime de responsabilidade ou de decisão judicial); b) Extinção (morte, renúncia, perda ou suspensão dos direitos políticos e perda de nacionalidade); c) Declaração de vacância do cargo feita pelo CN (em virtude do não comparecimento para tomar posse até 11/JAN – art. 78, parágrafo único); e d) Ausência do país por mais de 15 dias sem licença do CN (art. 83), caso em que o próprio CN decreta a perda. Por isso, a perda do mandato pode ser: a) Natural (extinção); b) Punitiva (cassação); c) Voluntária (não tomar posse ou ausentar-se injustificadamente). SUBSTITUIÇÃO PRESIDENCIAL: Arts. 79 e 80 dispõem quanto às pessoas legitimadas para substituírem o Presidente da República. Essa substituição surge por impedimento, algo transitório, ocasional, que significa

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simples afastamento temporário da Presidência (caso de doença, licença, férias) ou por vacância, que significa circunstância permanente, vaga definitiva, que desvincula o Presidente do seu cargo.

VACÂNCIA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (Arts. 79 a 81): Em situação de vacância definitiva do cargo de Presidente da República, antes do final do mandato, existirão normas diferenciadas para a sucessão: a) somente o Vice-Presidente da República sucederá o Presidente de modo definitivo, não haverá eleição; b) os Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal somente o substituirão de forma temporária; c) haverá, portanto, eleição de forma direta se a vacância ocorrer nos dois primeiros anos do mandato, e indireta (pelo Congresso Nacional), se nos últimos dois anos do período presidencial. Conforme CF, arts. 79, 80, 81. Note que o § 1º do art. 81 é hipótese excepcional ao art. 14, caput, CF. ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA :O sistema brasileiro é presidencialista, portanto, as funções do Chefe de Estado e de Governo acumulam-se na figura presidencial, vindo elencadas no art. 84 da CF. São privativas ao Presidente da República, que as exercerá pessoalmente ou com o auxílio de Ministros de Estado, que referendam os atos e decretos assinados pelo Presidente (CF, art. 87, par. ún., I). Entre as suas funções, consta o poder regulamentar, que não pode exceder os limites legais, sob pena de imediata ilegalidade e inconstitucionalidade (arts. 49, V e 84, IV, CF ).

Faculdade Regulamentar: internos Quanto à eficácia externos Regulamentos Conceito: É ato normativo secundário, pois depende de lei. Tem a função de regulamentar a lei, não criando obrigações e Quanto ao direitos, que é objeto matéria exclusiva de lei.

autônomos

Execução (regulamento s que visam, exclusivamente, regular lei anterior)

regulamentos que só possuem eficácia na órbita interna da Administração Pública 

regulamentos que possuem eficácia também em relação aos administrados 

regulamentos que existem independentemente de lei anterior 



interpretativos



de organização

de

complementação

Regulamentos que visam aclarar a lei regulamentos que finalizam distribuir competência

regulamentos que objetivam a fixação de valores

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ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA :0 Vice-Presidente é substituto e sucessor do Presidente. Lei complementar delimita a sua atuação. Na Constituição Federal, o seu agir vem demarcado nos arts. 79 e par. ún., 80, 89, I e 91, I. OS MINISTROS DE ESTADO : São de livre nomeação e destituição do Presidente da República (art. 84, I), além de seus auxiliares. São requisitos para ocupar a função de Ministro (art. 87, caput): a) brasileiros natos ou naturalizados e, ainda, os portugueses equiparados que possuam todos os direitos e obrigações do brasileiro naturalizado (CF, art. 12, § 1.0); b) maiores de 21 anos; c) pleno exercício dos direitos políticos. Suas atribuições estão elencadas nos incisos art. 87 da CF. O art. 50, caput e § 2º (CD)apontam casos da prática de crimes de responsabilidade. Os arts. 52, I, (SF) e 102, I, c , (STF) dispõem sobre a competência de julgamento dos Ministros nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade. A RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE A REPÚBLICA : Quando o Presidente e o Vice tomam posse, prestam o compromisso de fazer cumprir a Constituição assim como, também, de defendê-la (CF, art. 78); sob pena de, em caso de descumprimento do dispositivo constitucional, praticarem crime de responsabilidade ( art. 85, CF). O Presidente e o Vice também podem praticar crime comum, ou seja, praticar infração penal diferente da definição de crime de responsabilidade (delitos eleitorais, crimes contra a vida, contravenções). Contudo, tanto numa situaçãO como na outra, só poderão ser processados se houver autorização do voto de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados (arts. 51, I e 86, CF). Nos casos dos crimes de responsabilidade (IMPEACHMENT) , o julgamento do Presidente e do Vice será feito pelo Senado (arts. 52, I e 86, CF), que fica obrigado a instaurar o processo no caso de viabilização da autorização da Câmara – tendo a presidência do STF, que, contudo, não vota (52, par. único). A condenação será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, decorrendo dela a perda do cargo das autoridades referidas e a inabilitação por oito anos para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo das outras sanções cabíveis (art. 52, par. ún., CF). Nos crimes comuns , o julgamento será realizado no STF (art. 102, I, b, CF ), que, ao contrário do Senado Federal nas situações de crimes de responsabilidade, não fica sujeito a receber a denúncia ou queixa oferecida contra o Presidente, mesmo havendo autorização para início do processo proferida pela Câmara (art. 86, CF). É o respeito à Separação dos Poderes definida no art. 2º da CF. Exemplo de crimes comuns: crimes eleitorais, contravenções penais, delitos contra a vita, entre outros. 0 Presidente, igualmente aos os parlamentares (arts. 51, I e 86, CF), goza de imunidade formal em relação a processo e da prerrogativa do foro (arts. 52, 1 e 102, 1, b, C ). Poderá ser preso por infrações penais comuns, sobrevindo sentença condenatória (art. 86, § 3º, CF). Não responderá, durante o exercício de seu mandato, por atos estranhos ao exercício de suas funções (art. 86, § 4º, CF), fenômeno este que se denomina imunidade temporária à persecução penal e não imunidade penal. Ressalta-se que não se configura imunidade penal, visto que o Presidente da República não se torna irresponsável por crimes não funcionais. A situação que se apresenta é que o Presidente, enquanto estiver investido em sua função, deixará de responder por infrações exercidas durante este tempo e que não tenham relação com o mandato, não respondendo, outrossim, por atos infracionais realizados anteriormente à sua gestão. A prescrição do crime, nessas situações, ficará suspensa. Faz-se necessário salientar que essa imunidade é apenas penal, ou seja, não inibe uma ação judicial que envolva responsabilidade civil, administrativa, fiscal ou tributária. “A cláusula de imunidade penal temporária, instituída, em caráter extraordinário, pelo art. 86, §4º, da CF, impede que o Presidente da República, durante a vigência de seu mandato, sofra persecução penal, por atos que se revelaram estranhos ao exercício das funções inerentes ao ofício presidencial. Doutrina. Precentes. Tratando-se, no entanto, de atos praticados ‘in offício’ ou ‘propter officium’, e desde que possuam qualificação penal, tornar-se-á constitucionalmente lícito instaurar, contra o Presidente da República, mesmo na vigência de seu mandato, a pertinente persecução penal, uma vez exercido, positivamente, pela Câmara dos Deputados, o controle prévio da Adminissiblidade da acusação penal (CF, art. 86, caput, c/c o art. 51, I)”. Inq. 1.418-RS, Informativo STF, nº 248, Misn. Celso Mello, relator.

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Os crimes de responsabilidade são definidos na legislação federal como as infrações político-administrativas, realizadas no desempenho da função, que perpetrem contra a existência da União, o livre exercício dos Poderes do Estado, a segurança interna do País, a probidade da Administração, contra a lei orçamentária, o exercício dos direitos políticos, individuais, sociais e o cumprimento das leis e das decisôes da justiça (art. 85, CF). VIDE: art. 86, §1º, I e II, e §2º. Relativamente ao crime comum e em motivação de crime de responsabilidade, é possível que caiba o impeachment (impedimento) do Presidente da República. Quando a situação for de crime comum, o impedimento ocorrerá a partir do recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo STF (art. 86, §1º, I, CF). Quando se tratar de crime de responsabilidade, será a partir do momento em que o Senado instaurar o processo (art. 86, § 1º,II, CF). 0 prazo do impedimento é de 180 dias, de forma que, se durante esse prazo o julgamento não for encerrado, o Presidente voltará às suas funções, ressalvada a possibilidade de prosseguimento do processo (art. 86, § 2º,CF). Se ocorrrer a condenação do Presidente por crime de responsabilidade, conseqüência imediata será a perda do cargo, sem prejuízo das outras sanções cabíveis, além da inabilitação, por oito anos, para o exercício de qualquer função pública (art. 52, par. ún., CF). Se a condenação for por crime comum, ele perderá o cargo se a alcançar a hipótese prevista no art. 92, I, CP: “Art. 92 – São também efeitos da condenação: I – a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, no0s crimes praticos com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública quando a pena aplicada for superior a quatro anos;(...)”. Havendo previsão na Constituição Estadual ou na Lei Orgânica do DF da imunidade formal em relação ao processo, estas serão estendidas aos Governadores de Estado e Distrito Federal . Contudo, não poderão gozar da imunidade em relação à prisão ou da cláusula da irresponsabilidade relativa (art. 86, §§ 3º e 4º, CF). Governadores crimes comuns: STJ, art. 105, I; crimes de responsabilidade: Tribunal Especial – Lei 1079/1950 CE/GO arts. 38 e 39 – da responsabilidade do Governador.

CONSELHO DA REPÚBLICA E DE DEFESA NACIONAL: Os arts. 89 e 91 trazem dois órgãos de consulta, não vinculativos, do Presidente da República: o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, sendo que ambos serão presididos pelo Presidente da República, sendo que o Presidente poderá não acatar seus pronunciamentos. As funções do Conselho da República vêm estabelecidas no art. 90 da CF, competindo-lhe pronunciar sobre intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio e questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. 0 Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta em assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, encontrando-se sua organização e funcionamento na Lei 8.133/91 e os seus integrantes estão relacionados no art. 91 da CF, tendo suas funções definidas no § 1º desse artigo. 1.4 - PODER JUDICIÁRIO

ORGANOGRAMA DO PODER JUDICIÁRIO (LENZA, 2006, p. 402): STF

STJ

TST

TSE

STM

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Colégios Recursais

TJ’s

Juizados Especiais

Juízes Est., DF e

TJM ou TJ

Juizes de Direito (juizauditor) e

TRF’s

TRT’s

TRE’s

Juízes Federais

Juízes do Trabalho

Juízes e Juntas Eleitorais

Conselhos de Justiça (auditorias militares da União)

Conselhos de Justiça (auditorias militares estaduais, do DF e TerriTórios)

1. INTRODUÇÃO "Judiciário independente, homens livres", é o que afirmou Celso de Mello. No mundo moderno, não conseguiremos conceituar um verdadeiro Estado Democrático de Direito, sem a existência de um Poder Judiciário independente; onde possa exercer sua função de guardião das leis, reconhecendo os direitos do indivíduo. “Poder Judiciário independente é assim sinônimo de vida em sociedade, sem os riscos do retomo da barbárie, da lei do mais forte” – Ramóm Tácio de Oliveira. Sobre o tema, pronunciou Antônio Marques Cavalcante Filho: "um Judiciário acreditado e forte é sugestivo da tranqüilidade social, enquanto respaldo à segurança das relações jurídicas, inclusive entre administrados e administradores, e garantia do exercício dos direitos e liberdades individuais, sendo assim o mais conspícuo instrumento de preservação das instituições democráticas, e, por isso, se confortante aos homens de boa vontade, é também urn percalço aos que conspiram, na consonância das conveniências neoliberais, contra a Ordem Instítucional vigorante" (cf., Por um Judiciário forte e sem peia, Revista In Verbis 7, ano 2, abr/maio de 1997, p. 12-13). 0 Poder Judiciário é a maior conquista da sociedade civilizada, visto ser o instrumento de distribuição de Justiça – a necessidade mais básica de qualquer ser humano. A base de um Estado de Direito se configura nas garantias da magistratura, visto elas serém a garantia da cidadania, pois são os instrumentos que conferem à instituição a necessária independência para o exercício da jurisdição, resguardando-a das pressões do Legislativo e do Executivo. No Direito Brasileiro, a independência do Judiciário, em nível constitucional é assegurada no art. 2º, art.5º, XXXV e art. 99. No art. 92, de modo exemplificativo, estabelece os órgãos que o compõem.

2. AS GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO 2.1 - Vitaliciedade (CF, art. 95, I) - A característica definidora da vitaliciedade é a de que o servidor fica investido em caráter perpétuo no cargo. Diante dessa prerrogativa, o juiz não pode perder o cargo salvo por sentença judicial. No primeiro grau, será adquirida após dois anos de exercício (estágio probatório), dependendo, durante esse período, para a perda, de deliberação do Tribunal a que o juiz estiver vinculado e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado. Os juízes dos Tribunais Superiores, mesmo os advogados e membros do Ministério Público que se ingressarem pelo quinto constitucional, adquirem vitaliciedade no momento da posse. Sumulou o STF: "11. A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos".

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2.2 - Inamovibilidade (CF, art. 95, II) - Por essa garantia, entende-se que o juiz somente poderá ser transferido ou promovido por iniciativa própria, jamais ex officio de qualquer outra autoridade, salvo em uma única exceção constitucional, por motivo de interesse público (arts. 93, VIII, e 95, II, CF) e pelo voto de 2/3 do órgão competente. 2.3 - Irredutibilidade de subsídio (CF, art. 95) - Observa-se quanto à remuneração o que dispõem os arts. 37, X e Xl; 39, § 4º; 150, II; 153,III , e 153, § 2º, I. 0 STF entende que a irredutibílidade é jurídica e não real (cf., JSTF, 49/ 94: 57/52). 0 que não pode acontecer, portanto, é a diminuição nominal do salário. 0 seu valor real pode ser reduzido, o que acontece com a corrosão oriunda da inflação. 3. IMPEDIMENTOS DA MAGISTRATURA (ART. 95, PAR. ÚN., Incisos, CF) Objetivam garantir a imparcialidade do juiz. 4. INGRESSO NA CARREIRA E PROMOÇÕES (ARTS. 93, I E II CF e LOMAN – Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LC 35/79, ARTS. 78 E 79) A EC Nº 45/04 alterou o inciso I, do art. 93, acrescendo a regra para ingresso de 03 anos de atividade jurídica. 5 - APOSENTADORIA (ART. 93,VI, CF) A aposentadoria, para aqueles que ingressarem no serviço público a partir da EC 20, publicada no DJU, em 16.12.1998 - é compulsória aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (CF, art. 40, II). 5.1 Aposentadoria voluntária e proventos integrais: art. 40, §1º, III, “a”, CF 5.2 Aposentadoria voluntária por idade e proventos proporcionais: art. 40, §1º, III, “b”, CF 5.3 Aposentadoria compulsória por interesse público: art. 40, §1º, III, “b”, CF 6. COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL

6.1- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É o guardião da Constituição Federal, com função precípua de Corte de Constitucionalidade. 6.1.1 Competência originária (art. 102, I, alíneas, §§ 1º e 2º ) Nesses casos, o Supremo analisa a questão em única instância, não havendo possibilidade de ampliação dessa competência por lei inftaconstitucional. A título de exemplo, a ação popular, por não integrar jurisdição originária da Suprema Corte, mesmo que impetrada contra o Congresso Nacional, Ministros de Estado ou Presidente da República, foge da alçada de julgamento dessa instância. Nesses 6.1.2 Competência derivada: art. 102, II (recurso ordinário), e III, § 3º (recurso extraordinário) casos, o Supremo é acionado via recursal. Para o recurso extraordinário, é imperativo que haja o pré-questionamento " , repercussão geral das questões constitucionais e também a ofensa direta e frontal à Constituição Federal, não se admitindo o recurso nas hipóteses de ofensas reflexas.

6.2 – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Criado pela EC Nº 45/2004, funcionando como Controle Externo do Judiciário, tendo sua composição disposta no art. 103-B, incisos (tendo participação de outros membros que não do Judiciário), e definida sua competência no §4º do mesmo artigo. “O CNJ é um apêndice do STF, no sentido de parte acessória, mas distinta pela sua forma ou posição, de importância menor se comparada a ele, submetida a sua magnitude” (BULOS, 2007, p. 1090).

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“Órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura. Constitucionalidade reconhecida” (ADI 3.367/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, 13.4.2005).

6.3 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É o guardião do ordenamento jurídico federal. 6.3.1 Competência originária: Questão analisada em única instância. Vide art. 105, I. 6.3.2 Competência derivada: Artigo 105, II (recurso ordinário) e artigo 105, III (recurso especial). 6.4 TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS: arts. 106 ao 108. CF. 6.4.1 Competência originária: art. 108,I. 6.4.2 Competência derivada: art. 108, II. 6.5 JUÍZES FEDERAIS: Competência: art. 109. A EC nº 45/2004 trouxe o inciso V-A, onde cabe aos juízes federais processar e julgar as causas relativas a direitos humanos, remetendo ao §5º do mesmo artigo. 6.6 TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO Trata-se de uma Justiça especializada em razão da matéria. A sua competência vem firmada no art. 114 da CF, tendo sido profundamente alterada pela EC nº 45/04. A composição do TST foi incluída no texto constitucional pela EC 45/04, criando o art. 111-A, assim como a compotência dos TRT’s também foi alterada pela emenda retro citada, na redação do art. 115. 6.7 TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS (CF, arts, 118 a 121 e arts. 12 a 41 do Código Eleitoral) 6.8 TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES (CF, art. 124 e seu parágrafo único) Compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Os civis, desde que considerados autores de crime militar (assemelhados), poderão se submeter ao foro militar. 6.9 TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS (CF, arts. 125 e 126) Pelo texto do art. 96, III, da CF, observa-se que é da competência do Tribunal de Justiça julgar os crimes comuns e de responsabilidade praticados pelos juízes e membros do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e Territórios (crime de responsabilidade praticado pelo Procurador-Geral de Justiça é julgado pelo Poder Legislativo). No caso de crime eleitoral, a competência de julgamento é do Tribunal Regional Eleitoral. Mesmo sendo hipótese de crimes políticos ou infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral, situações em que o art. 109, IV, da CF, determina ser da competência da Justiça Federal, o juiz será julgado pelo Tribunal de Justiça, pois a norma inserida no art. 109, IV, CF, é regra geral, que cede passo à disposição especial estabelecendo foro diverso por prerrogativa de função (CF, art. 96,III). Nesse sentido: JSTJ, 46/532. Os Governadores de Estado são julgados pelo STJ nos casos de crimes comuns e eleitoral" (CF, art. 105, I, a). Nos casos de crimes de responsabilidade, serão julgados pelo órgão definido na Constituição Estadual. 0 Vice-Governador, tanto nos casos de crimes comuns como nos de responsabilidade, será julgado pelo órgão previsto na Constituição Estadual. Normalmente a previsão é de competência do Tribunal de Justiça. Em regra, os parlamentares estaduais respondem pelos crimes comuns perante os Tribunais de Justiça (normalmente é a previsão da Constituição Estadual). Nos casos de crimes de responsabilidade, são julgados pela Assembléia Legislativa. Os Prefeitos, nos crimes comuns (CF, art. 29, X), são julgados pelo Tribunal de Justiça. Nos casos das infrações político-administrativas (crimes de responsabilidade)," são julgados pela Câmara de Vereadores. Se praticarem infração penal em detrimento de bens, serviços ou interesse da União Federal, empresas, públicas e autarquias federais, o julgamento será feito pelo TRF (vide CF, 109, IV e 108, I). 7. PODER JUDICIÁRIO NO DISTRITO FEDERAL

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É organizado e mantido pela União, não integrando, no dizer de Kildare Gonçalves de Carvalho, a Justiça Federal. 0 referido Professor afirma o mesmo em relação ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Mas o Prof. José Afonso da Silva diz que tanto o Poder Judiciário como o Ministério Público e a Defensoria Pública pertencem à União e não ao Distrito Federal. De qualquer modo, quando a União organiza e mantém tais órgãos, a autonomia do Distrito Federal fica parcialmente afetada. Para melhor entendimento do tema, vide: CF, arts. 21, XIII; 22, XVII; 48, IX e 92, VII; 128, I, d e § 3º e 134, par. ún.

QUESTÕES DE ESTUDO : PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO. 1) 2) 3) 4)

Quais as espécies normativas existentes no Brasil? O que é lei ordinária? O que é lei complementar? O que é lei delegada? 5) Qual o quorum necessário para aprovação da lei complementar? 6) Como é autorizada a delegação? 7) Que matérias são vedadas à delegação? 8) De que forma exerce o Parlamento sua função fiscalizadora na Administração Pública? 9) Qual o fundamento constitucional que justifica a existência de órgãos de fiscalização, tais como o Tribunal de Contas? 10) Em que esferas conta o Legislativo com o Tribunal de Contas? 11) Citar 03 atribuições do TCU: 12) De que espécies podem ser as Comissões criadas no Senado e na Câmara Federal? 13) Como podem ser criadas as CPI’s e quais as exigências para sua criação? 14) Quais são as atribuições privativas da Câmara dos Deputados? 15) Quais são as atribuições privativas do Senado Federal? 16) Que papel cabe ao Congresso na apreciação das medidas provisórias, e quais as conseqüências de sua atuação? 17) Quais as fases do processo legislativo? Explique-as: 18) Quais as principais atribuições do Presidente da República, no Brasil, como Chefe de Estado e de Governo? 19) Em que consiste a atuação dos Ministros de Estado? 20) Como se dará a substituição presidencial, no Brasil, no caso de impedimento ou vacância do cargo? 21) Como poderá o Presidente da República perder o cargo? 22) Que são crimes de responsabilidade do Presidente da República? 23) Quais são os órgãos do Poder Judiciário encarregado de exercer a função jurisdicional? 24) Qual a composição do STF? 25) Quais as atribuições do STF? 26) Qual a composição do STJ? 27) Quais as atribuições do STJ? 28) Quais as atribuições dos TRF’s ? E dos juízes federais? E dos Juizados Federais? 29) Quais as atribuições da Justiça Estadual (TJ, Juízes estaduais e Juizados Especiais)? 30) O que é a Justiça de Paz?

FUNÇÕES ESSENCIAIS À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

1.

O MINISTÉRIO PÚBLICO

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1.1- Introdução – Posição Constitucional: Não é o Ministério Público um quarto poder do Estado, mas um órgão do Poder Executivo, que faz executar as leis através do Judiciário. Está situado em capítulo especial da Constituição Federal (Capítulo IV do Título lV), possuindo os seus membros independência no exercício de suas funções. Sua função é de natureza administrativa, por isso aparece, ora compondo o Poder Judiciário, ora compondo o Poder Executivo. É instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis (art. 127, C). Sua obrigação é realizar os interesses da sociedade e não, dos governantes. NATUREZA DO MP – Walber de Moura Agra: O MP não pode ser classificado como um quarto poder, desvinculado dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, apesar do extenso rol de garantias que a CF lhe outorgou. Ele está adstrito ao Executivo, e não apenas pelo fato de o Procurador-Geral da República (PGR) ser escolhido pelo Presidente. O principal empecilho a que o MP seja considerado um 4º poder é que a CF, no art. 2º não o elencou como um poder independente. Outro obstáculo é a determinação de que a organização do MP é de iniciativa concorrente do Presidente da República e do PGR (art. 61, §1º, II, “d”, c/c art. 128, §5º, da CF), enquanto que a iniciativa para organização do Poder Legislativo (arts. 51, IV e 52, XIII) e do Poder Judiciário (art. 93) pertence exclusivamente a cada um desses poderes. É claro que a idéia de considerá-lo como um 4º poder propicia melhores condições para o desempenho de suas atividades. Inclusive esta é a tendência do constitucionalismo moderno criando um 4º poder, formado pelo MP e Tribunal de Contas, com a finalidade de fiscalizar a coisa pública e zelar pela aplicação da lei (EX: Constituição da Venezuela, de 1999). JOSÉ AFONSO DA SILVA não aceita a tese que postula que o MP forma um 4º poder, por entender que, mesmo com a ampliação das competências estabelecidas pela CF/88, a essência de suas atividades ainda é executiva, sendo uma instituição vinculada ao Poder Executivo. Explica, ainda, que seus membros são agentes políticos, com ampla liberdade funcional, desempenhando suas atribuições com prerrogativas e responsabilidades estabelecidas na CF e em leis especiais. Em suma, seria um órgão vinculado ao Poder Executivo, mas dotado de autonomia administrativa para o fiel cumprimento de duas obrigações. A CF/88 enquadrou o MP como órgão do Poder Executivo, dotando-o de significativa autonomia para a realização das tarefas. Os que classificam o MP como um 4º poder partem de uma construção teórica, baseando-se no que deveria ter sido estipulado, sem respaldo na CF.

Organização do Ministério Público – art. 128, CF:  Ministério Público da Justiça Comum Federal Ministério (Procurador da República) Público  Ministério Público do Trabalho (Procurador do Federal Trabalho) MPU Chefe: art.  Ministério Público Militar (Promotor de Justiça 128, §1º Militar) (Destituição:  Ministério Público do Distrito Federal e Territórios MINISTÉRIO §2º) (128, § 3º) [Promotor de Justiça] PÚBLICO Ministério  Ministério Público dos Estados- Membros Público Local (Promotor de Justiça) MPE Chefe: art. 128, §3º (Destituição: §4º)

PGR: nomeado pelo PR PGT: nomeado pelo PGR PGM: nomeado pelo PGR PGJ: nomeado pelo PR PGJ: nomeado pelo Governador do Estado

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1.2- Princípios – Art. 127, §1º Unidade, indivisibilidade e independência funcional, assegurada a autonomia funcional e administrativa. Unidade: quer dizer que dentro de cada Ministério Público, seus membros compõem um só órgão, sob a direção de um só chefe; Indivisibilidade : significa que seus membros podem ser substituídos uns pelos outros, nos termos da lei; Independência funcional : preceitua que o Ministério Público é independente no exercício de suas funções, não se sujeitando a ordens de quem quer que seja, de forma que só deve obediência à Constituição, às leis e à sua consciência. 0 art. 85, II, da CF, revela um traço muito forte dessa independência. Só existe unidade dentro de cada Ministério Público, de forma que não existe unidade entre o Ministério Público Federal e os dos Estados, ou entre o de um Estado e o de outro, ou entre os diversos ramos do Ministério Público da União. Ressaltamos que o chefe do Ministério Público Federal, o do Trabalho e o Militar é o Procurador-Geral da República. As funções do Ministério Público vêm elencadas claramente no art. 129, destacando, aí, casos de atuação como órgão agente ou interveniente. A ação penal pública é da alçada privativa do Ministério Público. 0 inc. LIV, art. 5º, da CF, não afeta essa privacidade, pois a ação do dispositivo é privada subsidiária, ou seja, só será exercitada no caso de inércia do Ministério Público, é dizer, quando, no prazo do art. 46, do CPP, o Promotor não oferecer denúncia, não requerer o arquivamento do inquérito policial ou não requisitar diligências. 1.3- Autonomia e garantias do Ministério Público: A Constituição, defendendo a autonomia do MP, preceitua que o ele elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na leis de diretrizes orçamentárias - art. 127, § 3º. Na Lei 8.625/93 (LOMP) também é assegurado a autonomia financeira e administrativa do Ministério Público (cf. art. 3º). Contudo, sua proposta orçamentária, deve ser submetida ao Chefe do Executivo, para, se aceita, ser encaminhada ao Poder Legislativo (cf. art 4º da LOMP). 0 Ministério Público dispõe da iniciativa para propor ao Poder Legislativo projeto de lei sobre a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares (art. 127, § 2º, CF), bem como sobre a organização, atribuições e o estatuto de cada Ministério Público (art 128, § 5º,CF), sendo esta última matéria, no âmbito da União, de iniciativa concorrente com o Presidente da República (art. 61, § 1º, II, d , CF), conforme já entendeu o STF. 0 provimento dos cargos e serviços auxiliares da instituição é de competência privativa do Chefe do respectivo Ministério Público (art. 127, § 2º, CF). As garantias dos seus membros são: a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos (que são as mesmas dos juízes). As vedações estão discriminadas no art. 128, § 5º, II, da CF. O Procurador-Geral da República é nomeado pelo Presidente da República e é escolhido dentro da carreira do Ministério Público da União (Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, ou Ministério Público da Justiça Militar). Observe os artigos 128, § 1º, CF; LC 75/93 (LOMPU), art. 25. A destituição vem regulamentada no § 2ª do art. 128 da CF e parágrafo único da LC 75/93. O Procurador-Geral de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios é escolhido pelo Chefe do Poder Executivo (Governador) dentro da lista tríplice, formada por integrantes da carreira, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. Vide art. 128, § 3º, da CF e art. 9º da Lei 8.625/93. A destituição do Procurador-Geral de Justiça vem regulamentada no § 4º, do art. 128 da CF e § 2.ºdo art. 9º, e art. 12, IV, da Lei 8.625/93 (LOMP). No caso de crimes de responsabilidade, o Procurador-Geral responde junto ao Poder Legislativo Estadual ou Distrital. Se o crime de responsabilidade for praficado em companhia do Governador, a competência de julgamento vai depender da previsão na Constituição Estadual . “Cabe esclarecer que, embora o Procurador-Geral da República seja o Chefe do Ministério Público da União, ele não chefia todos os ramos desse Ministério Público, pois três deles dispõem de chefia própria. Com efeito, dentre os quatro ramos do Ministério Público da União, somente o Ministério Público Federal – MPF é também chefiado pelo Procurador-Geral da República. Assim, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério

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Público Militar têm Procurador-Geral próprio, nomeados pelo Procurador-Geral da República, na forma estabelecida em lei complementar (Procurador-Geral do Trabalho e Procurador-Geral de Justiça Militar, respectivamente). Por sua vez, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é chefiado pelo Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Presidente da República, a partir de lista tríplice elaborada pelo respectivo Ministério Público, dentre integrantes da carreira, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. Observe-se que o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios não é nomeado pelo ProcuradorGeral da República (como acontece com os Procuradores-Gerais do Trabalho e da Justiça Militar), tampouco pelo Governador do Distrito Federal (como acontece com os Procuradores-Gerais de Justiça nos estados, que são nomeados pelos respectivos Governadores). A sua nomeação é feita pelo Presidente da República, tendo em vista que, no Distrito Federal, compete à União organizar e manter o Ministério Público (CF, art. 21, XIII). Da mesma forma, sua destituição, se for o caso, não será por deliberação da maioria absoluta da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mas sim por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal” (PAULO; ALEXANDRINO, 2007, p. 670).

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Foi criado pela EC 45/04, tendo suas competências definidas no §2º do art. 130-A. 2.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÂO (Art. 131,CF): A representação judicial e extrajudicial da União é feita pela AdvocaciaGeral da União (que exerce a consultoria jurídica do Executivo Federal ), cuja função está regulamentada na LC 73/93 (LOAGN), sendo vedada ao Ministério Público essa função. O chefe da AGU é o Advogado Geral da União, que é nomeado pelo Presidente da República (§1º do art. 131, CF). A forma de ingresso nesta carreira vem determinada no §2º do art. 131. A estabilidade na carreira só se dá após 03 anos de efetivo exercício. Nos Estados e Distrito Federal, o encargo de Advogado-Geral é exercido pelo Procurador do Estado (art. 132, CF, com a nova redação dada pela emenda constitucional nº 19/98). O art. 132, CF conferiu aos Procuradores dos Estados e DF a função de assessoramento jurídico no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Estadual ou Distrital. O art. 69 do ADCT permitiu que os Estados mantivessem consultorias jurídicas separadas das Procuradorias Gerais ou Advocacias Gerais, desde que, antes de promulgação da CF/88, tivessem órgãos distintos para as respectivas funções. 3.

ADVOCACIA O artigo 133, CF, trouxe a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça e erigiu sua imunidade dentro de lei, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, pautado pelos limites da lei. Pela primeira vez, em nossa história constitucional, temos dedicado disposição especial ao advogado. Cada vez mais, o advogado se torna imprescindível não só para a vida judiciária, como também na vida política, sendo-lhe exigido a defesa tanto da ordem jurídica, assim como das instituições do Estado Democrático de Direito. Contudo, mesmo diante da norma prevista no art. 133, vê-se que a intervenção do advogado em juízo não é absoluta, pois em alguns casos o direito de postular é dado a qualquer pessoa (v. g., habeas corpus, revisão criminal, nos juizados especiais, reclamações trabalhistas, alguns recursos eleitorais interpostos pelos delegados de partido). A polêmica que se suscita é a seguinte: como ficariam essas exceções diante do princípio constitucional da indispensabilidade do advogado na administração da justiça? Ressaltamos que a Lei 8906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) esclarece que é atividade privativa da Advocacia a postulação em qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, sendo excepcionado apenas a impetração de hábeas corpus (art. 1º, I, §1º). Entretanto, o STF ao apreciar a ADIN 1.127-8-DF, concedeu medida cautelar suspendendo a eficácia, no inciso I do art. 1º do Estatuto, da palavra “qualquer”, pautando que não é necessária a presença do advogado

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nos Juizados de Pequenas Causas, na Justiça de Paz e na Justiça do Trabalho (DJU, 14.10.94, Sec. I, p. 27.596). De acordo com a Lei 9.099/95, em seu artigo 9º, ficou disposto que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a assistência do advogado só é exigida nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, sendo até este limite sua assistência facultativa. E, de acordo com a Lei 10.259/01 (Lei dos Juizados Especiais Federais), as partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não.

4.

DEFENSORIA PÚBLICA A Defensoria Pública se caracteriza como sendo um dos princípios da igualdade jurisdicional , viabilizando o acesso ao Judiciário pelos ricos e pelos pobres. A Defensoria Pública é órgão essencial à função jurisdicional do Estado, com a responsabilidade da orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados. Decorre do art. 5º, LXXIV, da CF, que diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No âmbito da União, do Distrito Federal e dos Territórios, é organizada por lei complementar (LC nº 80, de 12.1.1994), que também fixará normas gerais para sua organização nos Estados (art. 134, par. ún., CF). O benefício da justiça gratuita, como direito à dispensa de despesas processuais, vem regulado pela Lei 1.060/50, cujos artigos 1º e 4º foram alterados pela Lei 7.510/86. A assistência jurídica prestada pelo Estado aos necessitados é integral: todo aquele que se encontre em situação de miserabilidade será dispensando das despesas processuais (custas judiciais), cabendo ainda ao Estado lhe providenciar um defensor em juízo. A CF/88 garantiu à Defensoria Pública isonomia de vencimentos, conforme os artigos 135 c/c 39, §4º. ESTUDO DIRIGIDO - FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA 1. O que se entende por funções essenciais à Justiça? 2. Quais as atividades previstas pela CF para o exercício de funções essenciais à Justiça? 3. Qual a função do Ministério Público (MP)? 4. Por que o MP não pertence ao Poder Judiciário, se é órgão público e a lei diz que “essencial à função jurisdicional”? 5. Qual o diploma legal ao qual está sujeito o MP? 6. Quais os princípios institucionais do MP? 7. Em que consiste o princípio da unidade do MP? Comente cada um deles: 8. A que regras estão submetidos os integrantes do MP, com relação às promoções na carreira e à aposentadoria? 9. Como é feito o ingresso o MP? 10. Como se dá a promoção dos membros do MP? 11. Quais as garantias concedidas aos membros do MP? 12. Quais as vedações constitucionais impostas aos membros do MP? 13. Citar 5 funções institucionais do MP, determinadas pela atual CF. 14. Quais os órgãos do MP? 15. O que é o MP da União (função e competência)? 16. O que é o MP Federal (função e competência)? 17. O que é o MP do Trabalho (função e competência)? 18. O que é o MP do Distrito Federal e Territórios (função e competência)? 19. Quem é a autoridade máxima do MP na esfera da União? 20. Como é escolhido o Procurador-Geral da República (PGR)? 21. Como poderá ser destituído o PGR? 22. Como são escolhidos os Procuradores-Gerais dos Estados do DF? 23. O que é o MP Estadual (função e competência)? 24. O que o MP junto aos Tribunais de Contas? 25. É correta a denominação “mandato”, relativamente à nomeação dos Procuradores-Gerais? 26. Como poderão ser destituídos os Procuradores-Gerais dos Estados e do DF?

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27. Em que consiste a Advocacia-Geral da União (AGU)? 28. Que é o chefe da AGU, e como é nomeado? 29. Quais as funções institucionais da AGU? 30. Qual o diploma legal ao qual está sujeito a AGU e como essa ficou estruturada? 31. O que é a Procuradoria da União? 32. Há diferença entre Procurador da União e Advogado da União? Qual (s): 33. Quais as Procuradorias da União? 34. Em que consiste a Defensoria Pública? 35. De que modo deverá funcionar a Defensoria Pública? 36. Em que consiste a Advocacia (atividades e direitos)? 37. Qual o diploma legal ao qual está sujeito a Advocacia? 38. Em que consiste a “Ética do Advogado”, preceituadas pelo Estatuto da OAB e Código de Ética e Disciplina? CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

1 - CONCEITO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: “Limitar-no-emos aqui a enunciar essa idéia de Constituição como ordem jurídica fundamental, uma vez que ela contém uma perspectiva de legitimidade material e de abertura constitucional, possibilitando compatibilizar o controle de constitucionalidade – que pressupõe uma Constituição rígida – com a dinâmica do processo políticosocial. [...] Dir-se-á que constitucional será o ato que não incorreu em sanção, por ter sido criado por autoridade constitucionalmente competente e sob a forma que a Constituição prescreve para a sua perfeita integração; inconstitucional será o ato que incorrer em sanção – de nulidade ou anulabilidade – por desconformidade com o ordenamento constitucional.” (MENDES; COLEHO; BRANCO, 2007, p. 951,954, grifos nossos). “Define-se controle de constitucionalidade dos atos normativos como o ato intelectivo de submeter à verificação de compatibilidade normas de um determinado ordenamento jurídico, inclusive advindas do Poder Constituinte derivado, com os comandos do parâmetro constitucional em vigor, formal e materialmente (forma, procedimento e conteúdo), retirando do sistema jurídico (nulificando ou anulando) aquelas que com ele forem incompatíveis” (PALU, 2001, p. “O controle de constitucionalidade é o ato pelo qual se verifica a adequação ou compatibilidade de lei ou ato normativo (legislação infraconstitucional) com a Constituição, por intermédio de seus requisitos formais e materiais” (SIQUEIRA, 2001, p. Rigidez da Constituição



Princípio da  Supremacia da Constituição

Inconstitucionalidade das leis



Necessidade do Controle de Constitucionalidade

2 - REQUISITOS:

1º) Requisito Formal  observância ao processo legislativo previsto na CF (art. 60);

Inconstitucionalidade Formal: “Os vícios formais traduzem defeito de formação do ato normativo, pela inobservância de princípio de ordem técnica ou procedimental ou pela violação de regras de competência. Nesses casos, viciado é o ato nos seus pressupostos, no seu procedimento de formação, na sua forma final” (MENDES; COELHO; BRANCO, 2007, p. 961).

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2º) Requisito Material

compatibilidade da matéria ou objeto da norma com a CF. Portanto, não pode haver contradição entre a norma infraconstitucional com o previsto na CF. Inconstitucionalidade Material: “Os vícios materiais dizem respeito ao próprio conteúdo ou ao aspecto substantivo do ato, originando-se de um conflito com regras ou princípios estabelecidos na Constituição. A inconstitucionalidade material envolve, porém, não direto do ato legislativo com parâmetro constitucional, mas também a aferição do desvio de poder ou do excesso de poder legislativo” (MENDES; COELHO; BRANCO, 2007, p. 961). 

material (conteúdo da lei)

3 - ESPÉCIES: Espécies De Inconstitucionalidades

Por Ação (positiva)

formal (processo de elaboração da lei)

Por Omissão  inobservância do dever constitucional de legislar

4 – MOMENTOS DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Momentos Do Controle

Preventivo  tem por fim evitar a produção de uma norma inconstitucional. Repressivo  tem por fim retirar uma norma inconstitucional do ordenamento jurídico. (negativa)

1º) Preventivo

Político: Consiste em verificar, antes da promulgação da lei, se o texto normativo sofre de inconstitucionalidade, impedindo, assim, o seu ingresso no sistema jurídico. Ele é exercido pelo Parlamento (art. 58, CF), e também pelo Chefe do Executivo, através do veto presidencial (art. 66, §1º, CF). “No sistema brasileiro, admite-se o controle judicial preventivo, nos casos de mandado de segurança impetrado por parlamentar com objetivo de impedir a tramitação de projeto de emenda constitucional lesiva às cláusulas pétreas (CF, art. 60, §4º)” (MENDES; COELHO; BRANCO, 2007, p. 957).

2º) Repressivo

Jurisdicional : Exercido pelo Poder Judiciário, visa retirar do sistema jurídico norma inconstitucional. Ele se processa por duas vias: 1ª) Difusa, também chamada de indireta, controle concreto, via de exceção ou via de defesa; e a 2ª) Concentrada, também chamada de concentrada, direta, principal, via de ação, ou de controle abstrato.

Sistemas de Controle

Jurisdicional o controle é realizado pelo Poder Judiciário Político o controle é realizado por órgão que não integra o Poder Judiciário. Misto o controle é realizado em parte pelo Poder Judiciário,

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em parte por órgão que não integra o Poder Judiciário. Controle do Legislativo

CCJ  apreciação preventiva das proposições submetidas à deliberação do Poder Legislativo. Veto Legislativo  sustação dos atos exorbitantes do Poder Executivo. Apreciação das MPs  o Poder Legislativo aprecia aos MPs, sob os aspectos formal e material.

Controle do Executivo

Veto do Chefe do Executivo  por inconstitucionalidade no Projeto de lei (CF, arts. 66, §1º c/c 84, V). Inaplicação da Lei pelo Chefe do Executivo  o Chefe do Executivo - federal, estadual ou municipal – pode afastar a aplicação de lei por ele considerada inconstitucional (Adin 221/93). Processo de Intervenção  nas hipóteses constitucionalmente Admitidas, o Chefe do Executivo pode decretar a intervenção, como meio de restabelecer o cumprimento da Constituição (CF, arts. 84, X e 35).

ORGANOGRAMA DO PODER JUDICIÁRIO (LENZA, 2006, p. 402): STF

STJ

TST

TSE

STM

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Colégios Recursais

TJ’s

Juizados Especiais

Juízes Est., DF e

TJM ou TJ

Juizes de Direito (juizauditor) e

TRF’s

TRT’s

TRE’s

Juízes Federais

Juízes do Trabalho

Juízes e Juntas Eleitorais

Conselhos de Justiça (auditorias militares da União)

Conselhos de Justiça (auditorias militares estaduais, do DF e TerriTórios)

CONTROLE REPRESSIVO PELA VIA CONCRETA, DIFUSA OU INCIDENTAL (CF, arts. 97 e 52, X) No controle difuso, se discute o caso em concreto, ou seja, ele acontece incidentalmente no curso de um processo comum. Ex: ação civil pública, HC, MS. O controle de constitucionalidade difuso se caracteriza pela possibilidade de qualquer Juiz ou Tribunal, diante da análise do caso concreto, verificar a constitucionalidade da norma argüida pela parte como meio de defesa. No controle difuso, o objeto principal da ação não é a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, de forma que ele é argüido para que a parte escape da incidência da norma, mas sim, a reparação de um direito lesado, ou a prevenção da ocorrência dessa lesão. Declarada a inconstitucionalidade da lei, a decisão jurisdicional tem o objetivo, somente, de afastar a incidência da norma viciada, valendo, tão somente em relação às partes ( inter partes) do processo que provocou a declaração, pelo que a lei continua válida em relação a terceiros. O debate pela via de exceção pode vir a chegar ao STF, desde que a parte interessada o faça, agindo pela via recursal adequada. “No controle incidental, a inconstitucionalidade é argüida no contexto de um processo ou ação judicial, em que a questão da inconstitucionalidade configura um incidente, uma questão prejudicial que deve ser decidida pelo Judiciário. Cogita-se também de inconstitucionalidade pela via de exceção, uma vez que o objeto da ação não é o exame de constitucionalidade de lei” (MENDES; COELHO; BRANCO, 2007, p. 956). As características do controle difuso são apontadas por Michel Temer como: “1) só é exercitável à vista de caso concreto, de litígio, posto em juízo; 2) o juiz singular poderá declarar a inconstitucionalidade de ato normativo ao solucionar o litígio entre as partes; 3) não é declaração de inconstitucionalidade de lei em tese, mas exigência imposta para a solução de caso concreto; 4) a declaração, portanto, não é o objetivo principal da lide, mas incidente, conseqüência”. 1

EFEITOS DECISÃO (PAULO; ALEXANDRINO, 2007, p. 737-9):

“A pronúncia de inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário na via incidental, proferida em qualquer nível, limita-se ao caso em litígio, no qual foi suscitada o incidente de constitucional, fazendo coisa julgada apenas entre as partes do processo. Quer provenha a decisão dos juízes de 1ª instância, quer emane do STF ou de qualquer outro tribunal do Poder Judiciário, sua eficácia será apenas inter partes. 1

Michel Temer, Elementos de direito constitucional , p. 43.

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PROFª MS. NURIA CABRAL – APONTAMENTOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL 3 UCG Essa eficácia, em regra, surte efeitos ex tunc , isto é, opera retroativamente em relação ao caso que deu motivo à decisão (e, repita-se, só em relação a este), fulminando, desde o seu nascimento, a relação jurídica fundada na lei inconstitucional. Embora a regra seja a pronúncia da inconstitucional no controle concreto ter eficácia retroativa ( ex tunc ), poderá o STF, por 2/3 dos seus membros, em situações excepcionais, tendo em vista razões de segurança jurídica ou relevante interesse social, outorgar efeitos meramente prospectivos (ex nunc ) à sua decisão, ou mesmo fixar um outro momento para o início da eficácia da decisão. A decisão no controle concreto não dispõe de força vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública, ainda quando proferida pelo STF. [...] Entretanto, se a decisão foi proferida pelo STF (e apenas este!) há a possibilidade de ampliação dos efeitos da declaração incidental da inconstitucionalidade, seja mediante a suspensão da execução da lei por ato do Senado Federal, seja por meio da aprovação de uma súmula vinculante pelo próprio STF”.

PAPEL DO SENADO FEDERAL (PAULO; ALEXANDRINO, 2007, p. 743): Só ocorre no controle concreto ou incidental;  O Senado não está obrigado a suspender a execução da lei;  Não há prazo certo para a atuação;  A decisão do Senado Federal pela execução da lei é irretratável;  O Senado não pode modificar os termos da decisão do STF;  O instrumento para suspensão da execução é a resolução;  A competência do Senado alcança leis federais, estaduais e municipais. 

Atuação do Senado Federal

SÚMULA VINCULANTE (CF, art. 103-A; Lei 11.417/06): As súmulas tem a função de racionalizar o Direito e servem como mecanismos de bloqueio a recursos sobre matéria pacificada. O mecanismo escolhido pelo constituinte reformador para monitorar a atualidade é a Súmula Vinculante e sob seu respeito e uso, para Juízes e Tribunais, a previsão está nos §§ 2º e 3º, do art. 103-A. VIDE: Arts. 52, X; 97,103-A da CF, e Arts. 480 ao 482 do CPC. Requisitos da Súmula Vinculante: 1) que o objeto da súmula tenha sede constitucional; 2) que a matéria constitucional apreciada no âmbito do controle difuso tenha sido objeto de reiteradas decisões do STF; 3) que a matéria da súmula seja objeto de controvérsia constitucional atual entre órgãos judiciais; 4) que a controvérsia do item anterior, estiver acarretando grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

CONTROLE REPRESSIVO PELA VIA CONCENTRADA (VIA DE AÇÃO OU ABSTRATA): No controle concentrado, o objetivo é expelir do ordenamento jurídico a lei ou o ato normativo contrário à CF, bem como declarar a omissão inconstitucional. Por meio do Controle Concentrado , procura-se obter a declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em tese , independentemente da existência de um caso concreto, visando obter a invalidação da lei, a fim de garantir-se a segurança das relações jurídicas, que não podem ser sustentadas por normas inconstitucionais. A competência originária, quando o parâmetro forem as leis e CE’s perante a CF, é do STF, e, quando o parâmetro forem as leis locais perante a CE, será do TJ JURISPRUDÊNCIA DO STF: "Estão sujeitos ao controle de constitucionalidade concentrado os atos normativos, expressões da função normativa, cujas espécies compreendem a função regulamentar (do Executivo), a função regimental (do Judiciário) e a função legislativa (do Legislativo). Os decretos que veiculam ato normativo também devem sujeitar-se ao controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal. O Poder Legislativo não detém o monopólio da função normativa, mas apenas de uma parcela dela, a função legislativa." (ADI 2.950- AgR, Rel. p/ o ac. Min. Eros Grau, julgamento em 6-10-04, DJ de 9-2-07)

O Controle Concentrado de Constitucionalidade é realizado através das seguintes ações:

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1ª) Ação Direta de Inconstitucionalidade (genérica) – ADI ou Adin: art. 102, I, a, CF, e normatizada pela Lei nº 9.868/99. CE/GO, art. 60. Súmulas STF: 360, 642): Haverá cabimento de Adin, junto ao STF, para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, editados posteriormente à promulgação da CF/88 e que ainda estejam em vigor. O controle de constitucionalidade de leis municipais, em sede de Adin, é feito diante da Constituição Estadual, no Tribunal de Justiça, não cabendo exame de inconstitucionalidade de Lei Municipal, por meio da Adin, diante da Constituição Federal (arts. 97 e 125, §2º, CF). LEGITIMIDADE PARA PROPOR A ADIN: art. 103, incisos. LEGITIMAÇÃO E PERTINÊNCIA TEMÁTICA

LEGITIMADOS UNIVERSAIS

Podem impugnar qualquer matéria, independentemente de comprovação de interesse

LEGITIMADOS ESPECIAIS

Só podem impugnar - Governador de Estado e do DF matéria em relação - Mesa de Assembléia Legislativa e da - Confederação sindical ou entidade de à qual comprovem classe de âmbito nacional.

(PAULO; ALEXANDRINO, 2007, p. 761)

- Presidente da República - Procurador-Geral da República - Mesa do Senado Federal e da Câmara - Conselho Federal da OAB - Partido Político com representação no Congresso Nacional

REFORMA DO JUDICIÁRIO – EC nº 45, de 31/12/2004 – EFEITO VINCULANTE (art. 102, §2º, CF)  mudou a interpretação dada pelo STF ao parágrafo único do art. 28, da Lei 9.868/99. O constituinte reformador estendeu o efeito vinculante para as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, também em sede de Adin. PAPEL DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA: O PGR deverá ser previamente ouvido em todas as ações de constitucionalidade, tendo assim um papel muito importante na via concentrada, pois, além de poder propor tais ações, deve sua opinião ser ouvida antes da tomada de decisão pelo STF (art. 103, §1º).

2ª) Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC: art. 102, I, “a, CF e normatizada pela Lei 9.868/99: Na ação declaratória de constitucionalidade, o interessado apenas comparece perante o STF para pedir que este declare a constitucionalidade de lei. Os seus objetivos são manifestos: cuida de abreviar o tempo, que em muitos casos é suficientemente longo, até chegar a uma pronúncia do STF sobre a constitucionalidade concreta de determinado ato. Seu objetivo primordial é transferir ao STF a decisão sobre a constitucionalidade de um dispositivo legal que esteja afastando-se o controle difuso da constitucionalidade. O efeito da decisão definitiva de mérito proferida pelo STF é vinculante, conforme o art. 102, §2º (mesmo antes da EC nº 45/2004). Somente poderá ser objeto de ADC lei ou ato normativo federal, sendo, porém, pressupostos para seu ajuizamento a demonstração, juntamente com a petição inicial, de comprovada controvérsia judicial que coloque em ricos a presunção de constitucionalidade do ato normativo sob exame, a fim de permitir ao STF o conhecimento das alegações em favor e contra a constitucionalidade, bem como o modo pelo qual estão sendo decididas as causa que envolvem a matéria. A comprovação da controvérsia exige prova de divergência judicial, e não somente de entendimentos doutrinários diversos (Min. Moreira Alves, acórdão da ADC nº 01). 3ª) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADI Omissiva: art. 103, §2º Caberá ação direta de inconstitucionalidade supridora de omissão quando a responsabilidade pela edição da norma faltante prevista ou pela adoção das necessárias providências for, respectivamente do legislador ou do administrador. Sua função é reprimir a omissão por parte dos poderes competentes que atentem contra a CF. O

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objeto da ação é o vício omissivo. Na decisão judicial, n o caso de inconstitucionalidade por omissão, o STF dará ciência ao Poder competente para que sejam tomadas as medidas necessárias à cessação da omissão. Decorrendo a omissão da Administração Pública, esta deverá supri-la em 30 dias. Sua finalidade é administrativa.

4ª) Ação de Representação Interventiva – ADI Interventiva: arts. 34, VII e 36, III. Caberá ADI Interventiva quando se destina a promover a intervenção da União em algum Estado Federal, ou de algum Estado em Município situado dentro de seus limites territoriais. Sua finalidade é política. Alexandre de Moraes: “a ação direta interventiva possui dupla finalidade, pois pretende a declaração de inconstitucionalidade formal ou material da lei ou ato normativo estadual (finalidade jurídica) e a decretação de intervenção federal no Estado-membro ou DF (finalidade política), constituindo-se, pois, um controle direto, para fins concretos [...]”. REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA (PAULO; ALEXANDRINO, 2007, p. 846)

No caso de ofensa aos princípios sensíveis (ADIn interventiva)

PGR

STF

No caso de descumprimento de lei federal (Ação de executoriedade de lei federal)

PGR

STF

No âmbito estadual, para o fim Intervenção em município

PGJ

TJ

5ª) Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF: (Art. 102, §1º, CF e normatizada pela Lei 9.882/99. Esta é uma modalidade especial de ação concentrada, de objeto mais restrito e cabimento excepcional, pressupondo que a inconstitucionalidade apontada implique um conflito entre a lei ou o ato administrativo e preceito da Constituição tido com o fundamental. Há uma grande discussão sobre o venha a ser os preceitos fundamentais, onde parte respeitável da doutrina entende, em apertada síntese, que se manifestam nos princípios fundamentais da CF (Arts. 1º ao 4º), os princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII), os que compõem as cláusulas pétreas (art. 60, §4º), e outros de mesma natureza, cuja violação possa comprometer a ordem e sistema constitucional. Essencial para o cabimento da ADPF é que haja interesse público no seu ajuizamento e a inexistência de outro meio eficaz de sanar a lesividade (art. 4, §1º, Lei 9.882/99). Contornos do que seja “Preceito Fundamental” (PAULO; ALEXANDRINO, 2006, p. 136-7): Por Oscar Dias Corrêa (apud op. cit. acima) “Parece-nos, porém, que, desde logo, podem ser indicados, porque, pelo próprio texto, não objeto de emenda, deliberação e, menos ainda, abolição: a forma federativa do Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos poderes, os direitos e garantias individuais. Desta forma, tudo o que diga respeito a essas questões vitais para o regime pode ser tido como preceitos fundamentais. Além disso, admita-se: os princípios do Estado democrático, vale dizer, soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho, livre iniciativa, pluralismo político; os direitos fundamentais individuais e coletivos; os direitos sociais; os direitos políticos, a prevalência da normas relativas à organização político administrativa; a distribuição de competência entre a União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios; entre Legislativo, Executivo e Judiciário; a discriminação de rendas; as garantias da ordem econômica e financeira, nos princípios básicos; enfim, todos os preceitos que, assegurando a estabilidade e a continuidade da ordem jurídica democrática, devam ser cumpridos”. 

Por Gilmar Ferreira Mendes (apud op. cit. acima) “É muito difícil indicar, a priori , os preceitos fundamentais da Constituição passíveis de lesão tão grave que justifique o processo e julgamento da argüição de descumprimento. Não há dúvida de que alguns desses preceitos estão enunciados, de forma explícita, no texto constitucional. 

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PROFª MS. NURIA CABRAL – APONTAMENTOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL 3 UCG Assim, ninguém poderá negar a qualidade de preceitos fundamentais da ordem c onstitucional aos direitos e garantias individuais (art. 5º, dentre outros). Da mesma forma, não se poderá deixar de atribuir essa qualificação aos demais princípios protegidos pela cláusula pétrea do art. 60, §4º, da CF: o princípio federativo, a separação de Poderes o voto direto universal e secreto. Por outro lado, a própria Constituição explicita os chamados ‘princípios sensíveis’, cuja violação pode dar ensejo à decretação da intervenção federal nos estados-membros (art. 34, VII). É fácil de ver a amplitude conferida às cláusulas pétreas e a idéia de unidade da Constituição acabam por colocar parte significativa da Constituição sob a proteção dessas garantias”.

As novidades trazidas nessa criação do constituinte reformador foi a ampliação do alcance do controle exercido pelo STF, em via concentrada: exame em torno de lei ou ato normativo federal, estadual e municipal (art. 1º, par. único, Lei 9.882/99). LEGITIMADOS ATIVOS: os mesmos da Adin (art. 103, incisos, CF). Mudanças provocadas pela ADPF no Sistema de Controle Concentrado de Constitucionalidade: Por GILMAR MENDES; COELHO; BRANCO ( 2007, p. 1009). “Em 1º lugar porque permite a antecipação de decisões sobre controvérsias constitucionais relevantes, evitando que elas venham a ter um desfecho definitivo após longos anos, quando muitas situações já se consolidaram ao arrepio da ‘interpretação autêntica’ do STF. Em 2º lugar , porque poderá ser utilizado para – de forma definitiva e com eficácia geral – solver controvérsia relevante sobre a legitimidade do direito ordinário pré-constitucional em face da nova CF que, até o momento, somente poderia ser veiculada mediante a utilização do recurso extraordinário. Em 3º lugar , porque as decisões proferidas pelo STF nesses processos, haja vista a eficácia erga omnes e o efeito vinculante, fornecerão a diretriz segura para o juízo sobre a legitimidade ou a ilegitimidade de atos de teor idêntico, editados pelas diversas entidades municipais. Finalmente, deve-se observar que o novo instituto pode oferecer respostas adequadas para dois problemas básicos de controle de constitucionalidade no Brasil: o controle da omissão inconstitucionalidade e a ação declaratória nos planos estadual e municipal. Todas essas peculiaridades realçam que no que respeita à diversidade e amplitude da utilização da ADPF revela-se superior à formula do incidente de inconstitucionalidade. Diante dessa conjuntura, tenho enfatizado sistematicamente que a ADPF vem completar o sistema de controle de constitucionalidade de perfil relativamente concentrado no STF, uma vez que as questões, até então excluídas de apreciação no âmbito do controle abstrato de normas, podem ser objeto de exame no âmbito do novo procedimento. É esse o contexto institucional do controle de constitucionalidade no ordenamento brasileiro, que busca combinar o modelo tradicional de controle incidental de normas, os vários instrumentos de defesa dos direitos individuais como o HC, MS, HD, MI, com as ações diretas de inconstitucionalidade e de constitucionalidade, a ação direta por omissão e ADPF”. 

Por VICENTE PAULO; MARCELO ALEXANDRINO (2007, p. 820-4): “Nos termos em que foi regulada a ADPF pelo legislador ordinário, questões até então não passíveis de apreciação nas demais ações do controle abstrato de constitucionalidade (ADI e ADC) passaram a poder ser objeto de exame. Os exemplos mais notáveis são a possibilidade de impugnação de atos normativos municipais em face da Constituição da República e o cabimento da ação quando houver controvérsia envolvendo direito pré-constitucional. Ainda, impende observar que a ADPF não se restringe à apreciação de atos normativos, podendo, por meio dela, ser impugnado qualquer ato do Poder Público que resulte lesão ao ameaça de lesão a preceito fundamental decorrente da CF. [...] Pensamos ser essa a mais relevante alteração introduzida no nosso sistema de c ontrole concentrado de constitucionalidade pela ADPF: a instituição de mecanismo de aferição abstrata, pelo STF, da legitimidade do direito pré-constitucional e do direito municipal ante a CF, controle até então inviável no âmbito dos processos objetivos de fiscalização de constitucionalidade integrantes de nosso ordenamento. [...] A argüição, dessarte, tem potencialmente como objeto: a) qualquer ato (ou omissão) do Poder Público, incluídos os não normativos que acarrete lesão ou ameaça de lesão a preceito fundamental decorrente da Constituição, visando a evitar ou reparar tal lesão; b) leis e atos normativos federais, estaduais e municipais (e também os distritais, inclusive os editados com fulcro nas competências municipais do DF), abrangidos os anteriores à Constituição, desde que exista acerca de sua aplicação relevante controvérsia constitucional e que a aplicação ou a não aplicação desse atos implique lesão ou ameaça a preceito fundamental”. 

QUADROS COMPARATIVOS (baseado nas obras de controle de constitucionalidade de Siqueira Jr., e Motta e Douglas; Paulo e Alexandrino): Controle de Constitucionalidade LEGITIMADOS ATIVOS

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DIFUSO ou INCIDENTAL Partes do processo; O representante do MP atuante

CONCENTRADO ou VIA DE AÇÃO CF, art. 103, inc. I ao IX. Exceto: na Adin Interventiva, o

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PROFª MS. NURIA CABRAL – APONTAMENTOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL 3 UCG no processo; Juiz ou Tribunal, de ofício. Qualquer juiz; Qualquer Tribunal, desde que observada a “reserva de plenário”: art. 97, CF. A argüição de inconstitucionalidade poderá ser feita em toda e qualquer espécie de ação existentes nas leis processuais. EX: MS, HC, Ação Popular, Ação Civil Pública, RE A inconstitucionalidade é um incidente ao processo comum. O objeto da ação é uma obrigação qualquer.

PGR (art. 36, III) e PGJ (35, IV)

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COMPETÊNCIA

CF  STF CEs  TJs

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MODALIDADES DE AÇÃO

OBJETO DA AÇÃO

A garantia de direitos subjetivos, liberando alguém do cumprimento de uma lei inconstitucional. A finalidade é o exame do incidente em um processo comum. Inter partes et in casu (entre as EFEITOS DA DECISÃO partes e no caso concreto), e em regra, produz efeitos retroativos – ex tunc – embora a regra seja ex tunc , em situações excepcionais, tendo em vista a segurança jurídica, outorgar efeitos meramente prospectivos (ex nunc) à sua decisão, ou mesmo fixar um outro momento para o início da eficácia de sua decisão, reconhecendo a inconstitucionalidade profuturo. INTERVENÇÃO DO Se o caso chegar ao STF através de RE e for reconhecida a SENADO FEDERAL (SF) inconstitucionalidade, é possível aplicar o art. 52, X, CF – caso em que o SF pode suspender a execução da norma VANTAGENS O cidadão tem acesso mais fácil aos Juízes de 1ª instância, facilitando o julgamento; O cidadão não fica dependendo dos legitimados do art. 103 da CF para resolver seu problema; A solução para o caso pessoal é mais rápida, muitas vezes obtida em sede de liminar. DESVANTAGENS A solução final para todo o país é mais lenta, podendo levar até anos; A decisão só alcança as partes no caso concreto; Como as normas tem aplica-ção geral, é comum que muitas pessoas aleguem a inconstitucionalidade em ações diferentes e perante juízes distintos. Isto cria uma série de decisões num e noutro sentidos, causando certa confusão.

ADI; ADC; ADI por Omissão; Ação de Representação Inventiva; ADPF A inconstitucionalidade é o objeto principal da lide. • • • •

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Expelir do sistema jurídico, lei ou ato inconstitucional. A finalidade é o exame da validade da lei em si.

FINALIDADE

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Erga Omnes, atinge todo o ordenamento jurídico, a todas as pessoas. Em regra: ex tunc. Excepcionalmente o STF, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o STF, por maioria de 2/3 de seus membros: a) restringir os efeitos da decisão; b) conceder eficácia ex nunc à decisão; c) fixar outro momento para o início da eficácia de sua decisão. O STF não precisa comunicar ao SF. Basta a publicação da decisão para a norma inconstitucional perder sua força A solução final para todo o país é mais rápida; e vinculante • O efeito erga omnes evita decisões diferentes de um ou outro julgador; A solução é idêntica para todos. •

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O cidadão não tem legitimidade para ingressar no STF; Sendo apenas um único Tribunal, há extrema sobrecarga de trabalho; Muitos doutrinadores criticam o STF porque adota decisões mais políticas do que mera-mente técnicas.

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QUADRO COMPARATIVO DAS AÇÕES CONCENTRADAS ADI 102,I , “a”; Lei 9868/99 É a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual.

ADC 102, I, “a”; Lei 9868/99 É a declaração de constitucionalidade da lei ou ato normativo federal.

Pedido

Inconstitucionalidade.

Constitucionalidade  Há que se ter comprovada a controvérsia judicial.

Finalidade

Expelir do sistema jurídico lei ou ato inconstitucional

Afastar a insegurança jurídica ou estado de incerteza sobre a validade da lei. Transforma presunção relativa da constitucionalidade em presunção absoluta. Objetivo principal : transferir ao STF a decisão sobre a constitucionalidade de um dispositivo legal que esteja

AÇÃO

Objeto ação

da

ADI OMISSIVA 103, §2º

ADI INTERVENTIVA 34, VII e 36, III É a declaração de É a declaração de inconstitucionalidad inconstitucionalidad e omissiva do Poder e de lei ou ato Público (Legislador normativo contrário ou Administrador). aos princípios sensíveis e conseqüente intervenção federal. InconstitucionalidaInconstitucionalidade Omissiva (vício de de lei ou ato omissivo). normativo estadual.

Garantir a plena eficácia da norma constitucional. Reprimir a omissão por parte dos poderes competentes que atentem contra a CF. Declara a omissão, o STF dará ciência ao órgão competente para tomar as medidas necessárias para cessar a omissão. Se for a AP, esta deverá supri-la em 30 dias.

1. Jurídica: declaração de inconstitucionalidade; 2. Política: Intervenção Federal.

ADPF 102, §1º Lei 9882/99 É a declaração do descumprimento de preceito fundamental.

Constitucionalidade ou Inconstitucionalidade  Ofensa a preceito fundamen-tal , que nos termos legais se exterioriza por evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante do ato do Poder Público e quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à CF/88. Defesa da integridade e preservação da CF, no que se refere aos preceitos fundamentais.

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PROFª MS. NURIA CABRAL – APONTAMENTOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL 3 UCG Exigência de compro- vação de controvérsia

NÃO

ensejando o controle difuso. SIM

NÃO

NÃO

SIM para ADPF ajuizada com base no art. 1º, parágrafo único, I, da Lei 9.882/99 (ADPF incidental) NÃO para ADPF ajuizada com base no caput do art. 1º da Lei 9.882/99 (argüição autônoma)

ATUAÇÃO DO PGR E DO AGU NO CONTROLE CONCENTRADO / ABSTRATO (PAULO; ALEXANDRINO, 2007, P. 780) : PGR (CF, art. 103, VI e §1º) AGU (CF, art. 103, §3º) Atua na defesa da CF, da harmonia do ordenamento Atua como defensor da norma impugnada, assegurando o jurídico-constitucional. contraditório no controle abstrato. Atuação independente: poderá opinar pela Atuação vinculada:só poderá opinar pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade. constitucionalidade da norma, salvo se já existir entendimento contrário do STF. Atua em todas as ações Não atua em Adin omissiva e Adecon. É legitimado ativo (pode propor todas as ações do Não é legitimado ativo. controle concentrado). Poderá opinar nas ações por ele propostas (inclusive pela Sua atuação alcança leis federais e estaduais. improcedência da ação).

QUESTÕES DE ESTUDO: UNIDADES: Supremacia Constitucional, Poder Constituinte e Controle de Constitucionalidade. 1. Em que consiste o poder de reforma? 2. Quem detém a titularidade do Poder Constituinte? 3. O que é Poder Constituinte originário? 4. Quais as suas características? 5. O que é Poder Constituinte derivado? 6. Quais as suas características? 7. Quais as espécies de Poder Constituinte derivado? 8. Qual a diferença entre legitimidade e legalidade de um governo estabelecido? 9. Em que consiste o Poder Constituinte dos Estados-membros? 10. O poder de revisão da Constituição é ilimitado? 11. Que espécies de limitações existem ao poder de revisão da Constituição? 12. Em que consistem as limitações temporais ao poder de revisão? 13. Em que consistem as limitações circunstanciais ao poder de revisão? 14. Em que consistem as limitações materiais ao poder de revisão? 15. Que espécies de limitações prevê a CF/88 ao poder de revisão da Constituição, e em que artigos se encontram? 16. De quem poderá ser a iniciativa para propor emenda constitucional? 17. Em que consiste a denominada “supremacia constitucional”? 18. Que sistemas são utilizados para exercer o controle de constitucionalidade? 19. Quais as formas de controle de constitucionalidade no Direito Positivo? 20. Qual o sistema de controle de constitucionalidade previsto pela CF/88? 21. Quem tem capacidade processual para propor ação direta de inconstitucionalidade? 22. Quem tem capacidade processual para processar e julgar a ADIN?

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APOSTILA CONSTITUCIONAL 3

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