PETIÇÃO DE RECURSO COM PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO EXMO. SR. PRESIDENTE DA LIGA DE FUTEBOL SETE DE NITERÓI. MARCELLO DE SOUZA MACHADO MARINS, MARINS , (dados de identificação tais como cpf, identidade com órgão emitente, número de inscrição na competição, etc) etc) atleta da equipe ONDA FS, inconformado com a punição que lhe foi imposta pela Comissão Disciplinar dessa Liga, dirige-se a Vossa Excelência a fim de interpor o presente RECURSO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO contra ato daquela Comissão, por terem os mesmos sido balizados por fatos inverídicos, além de se mostarrem ilegais e violadores do direito líquido e certo do impetrante, o que faz aduzindo às razões de fato e de direito a seguir alinhadas:
I – ESCORÇO FÁTICO Em partida disputada em 08 do corrente (domingo), às 12:00, no Clube Pioneiros, em disputa da Série Bronze dessa Liga, tendo por adversário o P.D.A., o atleta Marcello de Souza Machado Marins do Onda F.S. foi, juntament juntamentee como atleta Lohan Taboada Taboada Garcia Garcia de S. Gonçalves, Gonçalves, daquela agremiação, expulso de campo pelo árbitro daquela partida. Poster Posterior iormen mente, te, foi enquad enquadrad rado o no artigo artigo 22 do Re Regula gulamen mento to daquel daquelaa competição pela Comissão Disciplinar, tendo sido punido com a suspensão de três jogos, dos quais um já foi cumprido. Em seu relato dos fatos assim se posiciona o atleta em questão, “ o que aconteceu foi o seguinte: roubei uma bola no meio campo e fui saindo no contra-ataque, quando dei o passe e corri para receber de volta, o jogador adversário veio de encontro ao meu corpo e houve um choque, entretanto, o jogo proseguiu, po posteri terio ormen rmentte, o juiz juiz ch cha amou mou-n -nos os e ato cont ontinuo inuo nos nos expulsou. Acredito que tal fato ocorreu porque o jogo estava um pouc pouco o ‘p ‘peg egad ado’ o’ e ele ele (o ár árbi bitr tro) o) pa para ra tran tranqu quil iliz izar ar a partida expulsou os dois, ou seja, acredito que pagamos pelo que não fizemos para que o árbitro retomasse o ‘pulso’ da partida. Basta verificar que eu não tinha feito nenhuma falta até aquele momento e fui expulso sem tê-la feito”.
A inexistência da agressão, Sr. Presidente, é reforçada pelo fato de que ao serem excluidos da partida, os atletas em questão deixaram o campo lado a
lado sem que ninguém os conduzisse ou sequer os acompanhassem, fica difícil crer que dois jovens que tenham trocado cotoveladas e/ou chegado às vias de fato tivessem esse comportamento caso se envolvessem em uma briga instantes antes. Vem em socorro a essa afirmação também, o comportamento dos demais atletas das duas equipes, que prosseguiram jogando normalmente e que no ato das expulsões, protestaram contra, mas não partiram para um conflito como seria de se esperar nessa situação.
II – OS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS •
DO ENQUADRAMENTO E JULGAMENTO:
Assim, ao tomar ciência da súmula daquela partida, a Comissão Disciplinar da Liga de Futebol de Sete de Niterói – LFSN – decidiu por enquadrar o atleta Marcello de Souza Machado Marins no artigo 22 do Regulamento da competição que determina: “Art. 22. Praticar via de fatos contra companheiro(s) de equipe ou componente(s) de equipe adversária, antes durante ou depois da competição. Punição de 03 a 08 jogos. Com lesão corporal, de 05 a 15 jogos”. Ora, Sr. Presidente, em nenhum momento ficou caracterizada a chamada “vias de fato”, como já informado pelo próprio atleta, o que houve foi un choque provocado pelo adversário na tentativa de barrar o prosseguimento da jogada, isto é, uma falta comum de jogo que sequer deveria ter sido punida com cartão amarelo, foi, por decisão equivocada da arbitragem, determinante para a exclusão de campo do atleta em questão, fato esse que trará enormes prejuízos para sua equipe que luta para ascender à série prata dessa competição.
III – DA ILEGALIDADE DOS ATOS PRATICADOS Contudo, Sr. Presidente, nossa maior surpresa foi tomarmos ciência, ao sermos procurado pelo atleta, que o mesmo já havia sido julgado e condenado, tendo sido-lhe informado apenas sobre sua punição. Causa-nos arrepio essa afirmação, vez que a mesma vai de encontro ao que determina toda legislação brasileira e, principalmente, à nossa Carta Magna que garante defesa todos que são acusados justa ou injustamente. E ainda que assim não fosse, tal conduta fere o próprio Regulamento da competição que determina em seu Capítulo VI, artigo 18, parágrafo 4º: “CAPÍTULO VI DAS MULTAS, PENALIDADES E PUNIÇÕES
Art. 18 ... Parágrafo 04º Os julgamentos serão realizados de acordo com os relatórios dos oficiais de arbitragem, delegados, membros da LFSN, legais ou nomeados por ela, e enquadrados neste regulamento, e/ou no C.B.J.D. Os artigos referentes a punições e penas indicados neste regulamento (artigos 24 a 37), no estatuto da Confederação e no Código Desportivo só poderão ser impostos após o julgamento da Comissão Disciplinar da LFSN, em casos onde o C.B.J.D. não possuir artigos claros para as punições específicas de nossa modalidade; -
Ora o código Brasileiro de Justiça Desportiva- CBJD – determina, já em seu artigo 1º: “Art. 1º A organização da Justiça Desportiva e o Processo Disciplinar, relativamente ao desporto de prática formal, regulam-se por este Código, a que ficam submetidas, em todo o território nacional , as entidades compreendidas pelo Sistema Nacional do Desporto e todas as pessoas físicas e jurídicas que lhes forem direta ou indiretamente filiadas ou vinculadas. (grifo nosso)
Portanto, não há como a Liga de Futebol de Sete de Niterói, disvincular-se das orientações e determinações emadadas daquele código, sob pena de poder ver invalidada todas as suas decisões, e em seu artigo segundo 2º prossegue o CBJD: “Art. 2º. O presente Código observará os seguintes princípios: I. Ampla defesa; II. Celeridade; III. Contraditório; IV. Economia processual; V. Impessoalidade; VI. Independência; VII. Legalidade; VIII. Moralidade; IX. Motivação; X. Oficialidade; XI. Oralidade; XII. Proporcionalidade; XIII. Publicidade;
XIV. Razoabilidade” . Como se pode notar, pelo menos quatro princípios foram afrontados no processo ora questionado: a ampla defesa, o contraditório, a legalidade e a publicidade. Isso para ficarmos apenas nesses, pois bastaria a afronta a apenas um daqueles príncípios para que todo o ato pudesse ser julgado nulo. Há ainda a considerar que, ao contrário do que determina o CBJD em seus artigos 45 e 46, em nenhum momento o atleta Marcello de Souza Machado Marins foi citado para defender-se das acusações que lhe foram imputadas e, menos ainda, foi intamado pelo Comissão Displinar da LFSN para prestar qualquer esclarecimentos acerca dos fatos que culminaram com sua punição. Faltou a ampla defesa uma vez que o reu não foi comunicado da data do julgamento e nem teve acesso aos autos; faltou o contraditório uma vez que não foi posível ao réu contestar os fatos que lhe eram imputados; faltou a publicidade já que o julgamento não foi divulgado através das formas e meios determinadas pela justiça e pelo CBJD e, portanto, faltou a legalidade já que o processo não foi conduzido com base no que preceitua a lei. Sob esse aspecto, esclarecer o que determina o CBJD em seu artigo 58, “caput” e parágrafo 1º: “Art. 58. A súmula e o relatório dos árbitros, auxiliares e representante da entidade ou aquele que lhe faça as vezes, gozarão da presunção relativa de veracidade. § 1º. A presunção de veracidade contida no caput deste artigo servirá de base para a formulação da denúncia pela procuradoria ou como meio de prova, não constituindo verdade absoluta” . (grifo nosso) Portanto, como se pode notar, é inconcebível que aquela Comissão Disciplinar aja da maneira que agiu, ao arrepio da lei, tomanda pra si a tarefa de promotor e juiz sem ouvir todas as partes envolvidas na lide. Ademais, o Código Brasileiro de Justiça Desportiva orienta sobre os procedimentos a serem seguidos pelas Comissões Disciplinares nos casos de julgamentos sumários: Art. 78. ... § 3o.: I – nomeará relator; II – ... III – designará de dia e hora da sessão de instrução julgamento;
IV – determinará do cumprimento dos atos de comunicação processual e demais providências cabíveis § 4o. Sendo de competência da Comissão Disciplinar o processamento da denúncia será a ela encaminhada, procedendo o presidente da Comissão disciplinar na forma dos incisos I, III e IV do parágrafo anterior Reafirmamos, Senhor Presidente, esses procedimentos não foram seguidos, pelo menos no que diz respeito ao réu, relativamente ao inciso IV, o que torna nulo de direito os atos praticados.
IV – O DIREITO LÍQUIDO E CERTO O CABIMENTO E O DIREITO AO EFEITO SUSPENSIVO O efeito suspensivo ora pleiteado é perfeitamente cabível, para o fim de que os atos administrativos que deram azo a sua impetração sejam analisados pelo Presidente desa Liga, porque assim poderão ser corrigidos e fixarem o restabelecimento do direito do impetrante. Dada a relevância da matéria posta à apreciação e a possibilidade concreta de graves prejuízos ao impetrante, acaso os atos ilegais declinados permaneçam incólumes, mister se faz que V. Excia. conceda EFEITO SUSPENSIVO, para o fim de SUSTAR OS EFEITOS DOS ATOS IMPUGNADOS, até o julgamento final da ação mandamental ora impetrada. A ocorrência de dano irreparável é facilmente vislumbrado diante do fato de que a competição em curso continuará e a equipe ao qual pertence o atleta poderá não lograr classificação para a fase seguinte, o que certamente frustará a proteção do direito deduzido na invocada e resultará na ineficácia da PETIÇÃO final concedida. Embora desnecessário, convém observar que a concessão de medida “initio litis” nenhum gravame causará à LFSN, antes, ceifará, procedimentos ilegais que poderiam macular toda a competição, prejudicando futuramente essa Liga. Na verdade, a concessão do efeito suspensivo constituirá indisfarçável preservação dos próprios interesses da Liga de Futebol de Sete de Niteró. V – REQUERIMENTO
1. Pedido do Efeito Suspensivo Estando presentes os requisitos exigíveis para a espécie e demonstrada a relevância dos motivos em que se assenta o ‘writ’ , requer se digne V. Excia. conceder o efeito suspensivo “inaudita altera parte” , para o efeito de
ordenar a sustação dos efeitos das decisões objetadas, até a decisão final do pleito. 2. Pedido de Mérito Em face do exposto, a suplicante requer a V. Excia. que seja deferido o que ora pleitea, nos seguintes termos: •
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Sejam declarados nulos – ou declarada a anulação – da decisão da Comissão de Disciplinada LFSN havida na fase de julgamento do atleta MARCELLO DE SOUZA MACHADO MARINS, que puniu com o afastamento por três partidas, tendo já cumprida uma, uma vez que além de se encontrar o processo em questão eivado de vícios, o mesmo não se sustenta na argumentação de agressão por parte do atleta já que ele foi quem sofreu a falta, sem jamais tê-la revidado; Por força da declaração de nulidade – ou anulação – referida acima, seja determinada a condição de jogo para o atleta para os jogos subsequentes e que refaça a decisão que proferiu, declarando inocente o atleta em questão.
Assim se decidindo, além de se dar devida proteção ao direito líquido e certo da impetrante, estar-se-á praticando relevante tributo à moralização do esporte, notadamente ao futebol de sete, objetos dessa liga. FACIENDA JUSTITIA UT SOLET Niterói, de agosto de 2010.
