DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
Conceito e Princípios Conceito : é o ramo do Direito do Trabalho capaz
de regular a organização sindical, a negociação coletiva bem como os instrumentos normativos decorrentes dessa negociação, a representação dos trabalhadores na empresa e, ainda, o direito de greve. Nas lições de Maurício Godinho Delgado, o Direito Coletivo do Trabalho pode ser conceituado como o “complexo de institutos, princípios e regras jurídicas que regulam as relações laborais de empregados e empregadores e outros grupos jurídicos normativamente especificados, considerada sua ação coletiva, realizado autonomamente ou através das respectivas entidades sindicais”. Natureza Jurídica: muito se discute acerca da autonomia do Direito Coletivo do Trabalho. Posição doutrinária não majoritária entende que esse ramo do Direito possui autonomia científica. Autores como Antônio Álvares da Silva sustenta que esse ramo do Direito possui sujeito, objeto e relação jurídica diversas do Direito Individual do Trabalho, ou seja, o sujeito do Direito Coletivo do Trabalho é a categoria, enquanto no Direito Individual o sujeito é o trabalhador; o objeto do Direito Coletivo á a satisfação do direito do trabalhador, não como pessoa, mas sim como integrante da categoria; já no Direito Individual o objeto é a satisfação do trabalhador, mas agora como pessoa individualmente falando e, por último, enquanto a relação jurídica do Direito Individual que cria relação de cunho contratual, no Direito Coletivo a relação jurídica estabelece condições mais vantajosas do que aquelas que se incorporam ao contrato de trabalho. Porém, o entendimento que prevalece é de que esse ramo do Direito do Trabalho não possui autonomia, haja vista a falta de identidade legislativa, pois o corpo normativo do Direito Coletivo é o mesmo do restante do Direito do Trabalho; falta de identidade doutrinária; ausência de identidade jurisdicional na medida em que é o judiciário trabalhista que cuida das relações juscoletivas, não existindo um ramo próprio; entre outros aspectos. Evolução histórica: o Direito Coletivo do Trabalho tem sua origem no Direito do Trabalho. No N o século XVIII, com a revolução industrial na n a Inglaterra as máquinas foram ganhando mais espaço nas fábricas, tomando assim, o lugar de muitos operários. Nesse momento, surgem duas classes sociais; o capitalista que é o proprietário dos meios de produção e o proletário, proprietário apenas de sua força de trabalho. Esses trabalhadores recebiam salários cada vez mais baixos, trabalhando em uma jornada que chegava até 16 horas. A par dessa situação o proletariado percebe a necessidade de se associarem para, juntos, buscarem melhores condições de trabalho, surgindo com isso os primeiros sindicatos. A organização dos operários inicialmente era definida como crime,
resultando em penas severas, inclusive a morte. Posteriormente as reuniões e associações passaram a ser toleradas, sendo, finalmente, um direito garantido por lei. O sindicalismo nasceu na Inglaterra em 1720, quando os trabalhadores se organizaram em associações para reivindicar melhores salários e condições de trabalho. Na França, apenas em 1884 foi reconhecida a liberdade de associação. Já na Alemanha, somente a partir de 1.919, a Constituição daquele país reconhece a liberdade de organização sindical. Foi a primeira constituição de um país a garantir este direito. Já em 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos trouxe em seu conteúdo a garantia da livre participação sindical. No mesmo ano, a Organização Internacional do Trabalho O.I.T. estabeleceu, através da Convenção 87, linhas gerais sobre o direito de livre sindicalização. No entanto, é importante destacar que esta Convenção Internacional, ainda não foi ratificada pelo Brasil, apesar da participação em sua elaboração. Dessa forma, o Direito Coletivo do Trabalho está enraizado no próprio Direito do Trabalho.
refere-se aos limites que as normas decorrentes de negociação coletiva devem observar. Por esse princípio as normas autônomas construídas para incidirem sobre certo “grupo profissional” podem prevalecer sobre as normas imperativas estatais existentes. Em outras palavras, os instrumentos coletivos podem estabelecer condições mais benéficas aos trabalhadores, em conformidade com o princípio da norma mais favorável contida no art. 7º, caput , da CF.
Princípios: 1. Princípio da liberdade associativa e sindical: esse princípio postula a prerrogativa do
4. Princípio da criatividade jurídica da negociação coletiva: traz a ideia de que a negociação
obreiro em associar-se e, consequentemente de sindicalizar-se. A liberdade associativa visa proteger qualquer reunião estável e pacífica, seja qual for seu segmento social ou temas causadores dessa reunião. A liberdade sindical por sua vez abrange a liberdade de criação dos sindicatos e sua extinção. Abrange, também, a livre vinculação a um sindicato bem como a livre desfiliação de seus quadros. A Constituição Federal trata sobre o assunto no art. 5º, XX, que qu e ensina: “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.” A liberdade sindical encontrase regulada na Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho - OIT de 1948, norma internacional não ratificada pelo Brasil. 2. Princípio da autonomia sindical: nas lições
de Maurício Godinho Delgado, o princípio sustenta a garantia de autogestão às organizações associativas e sindicato dos trabalhadores, sem interferências empresariais ou do Estado. O sindicato possui, então, livre estruturação interna, detém autonomia funcional e não há controles administrativos estatais, tampouco por parte dos empresários. A Constituição Federal de 1988 eliminou o controle político-administrativo do Estado sobre a estrutura dos sindicatos, seja com relação à sua criação, seja quanto sua gestão, nos termos do seu art. 8º, I. A Constituição Federal foi além, aumentando as prerrogativas da atuação dos sindicatos em questões judiciais e administrativas, em conformidade com o art. 8º, III, em que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses
coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”; nas negociações coletivas, art. 8º, VI em que “é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho” e art. 7º, XXVI que estabelece o “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho” e, com relação ao direito de greve previsto no art. 9º, em que é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. 3. Princípio da adequação setorial negociada:
coletiva e seus instrumentos (contrato coletivo, acordo coletivo, convenção coletiva) podem criar normas jurídicas, desde que não contrarie a norma estatal. 5. Princípio da lealdade e transparência na negociação coletiva: esse princípio objetiva a
lealdade e o livre acesso a informações, ou seja, lisura e transparência na conduta negocial. Em outras palavras, deve ser inferida na simples ideia de lealdade e boa-fé. LINK ACADÊMICO 1
Organização Sindical 1. Evolução do sindicalismo no Brasil: após a
abolição da escravatura e a proclamação da República, imigrantes da Europa que possuíam uma experiência de trabalho assalariado, já com direitos trabalhistas, chegaram ao Brasil e encontraram uma sociedade atrasada com relação aos direitos e, ainda, com práticas escravocratas. Esses trabalhadores, então, começaram a se organizar, formando o que viria a ser os sindicatos. O movimento sindical mais forte ocorreu em São Paulo, onde os imigrantes que integravam a massa de trabalhadores das fábricas e indústrias desencadearam uma onda de revolta, que foi contida por uma violenta repressão policial. No Rio de Janeiro, porém, o movimento estava calcado em causas mais imediatas como a melhoria de salários e a diminuição do horário de trabalho. A expressão “sindicato” passou a ser utilizada a 1
partir de 1903, com o Decreto Legislativo n. 979 e, posteriormente, com o Decreto Legislativo n. 1637 de 1907, nasceu, no Brasil, a primeira fase do Sindicalismo. Em 1930, o Governo Federal cria o Ministério do Trabalho e em 1931, por meio de Decreto, regulamentou a sindicalização das classes patronais e operárias. Criaram-se as Juntas de Conciliação e Julgamento e, com a promulgação da Constituição, a unicidade sindical. As organizações sindicais passaram a ter caráter paraestatal, sendo instituído o imposto sindical e, nesse momento histórico, a greve fica proibida. Somente em 1955 o movimento sindical brasileiro volta a se expandir. A Constituição Federal de 1988 disciplinou a organização sindical da forma mais democrática nos arts. 8º a 12, desvinculando-a do Estado. Nascem, assim, a autonomia coletiva privada e a liberdade sindical. 2. Sistema sindical: a Constituição Federal brasileira, em seu art. 8º, caput , consagra o princípio
da liberdade sindical, alicerce da organização sindical no Brasil. O sistema sindical brasileiro adota o princípio da “unicidade sindical” consagrada no art. 8º, II, da CF que ensina a ser livre a associação profissional ou sindical, sendo vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. Na Constituição Federal, esse sistema é organizado nos moldes do art. 8º ao dispor que é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. Institui que cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. A Assembléia Geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei. Na legislação infraconstitucional a organização é disciplinada nos arts. 511 a 610 da CLT. O art. 511 consolidado ensina ser lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. Essa associação mencionada no referido dispositivo legal é o que chamamos de SINDICATO, como se vê pela redação do art. 512 da CLT. 2.1. Classificação das categorias: o sistema sindical é organizado em categorias que deve ser entendida nas lições de Gustavo Felipe Barbosa Garcia “como o conjunto de pessoas com interesses profissionais ou econômicos em comum, decorrentes de identidade de condições ligadas ao trabalho ou atividade econômica desempenhada.” Categoria econômica consiste na solidariedade de interesses econômicos daqueles que explorem atividades idênticas, similares ou conexas. É, portanto, a categoria dos empregadores. Já
categoria profissional é aquela que possui semelhança de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, em outras palavras, é a categoria dos empregados. Existe, também, a chamada categoria profissional diferenciada que deve ser entendida como aquela formada pelos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. 3. Entidades sindicais: são três as entidades
sindicais: sindicatos, federações e confederações, vejamos cada uma delas: 3.1 Sindicatos: são entidades associativas que representam os grupos coletivos, tanto laborais, quanto patronais. Nas lições de Alice Monteiro de Barros, em Curso de Direito do Trabalho, 3ª edição, editora Ltr, sindicato é definido como uma “forma de associação profissional devidamente reconhecida pelo Estado como representante legal da categoria.” Cabe ao sindicato defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Também são prerrogativas dos sindicatos: celebrar contratos coletivos de trabalho, colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal e, ainda, impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas. 3.1.1. Natureza jurídica: possui natureza jurídica de ASSOCIAÇÃO, ou seja, pessoa jurídica de direito privado. Importante ressaltar que no atual sistema sindical não é permitida a interferência do Estado, em função do princípio da liberdade sindical. 3.1.2. Personalidade jurídica: o sindicato adquire sua personalidade jurídica com o registro no Ministério do Trabalho e Emprego, em conformidade com a súmula 677 do STF que assim dispõe: Súmula nº 677 - Incumbência do Ministério do Trabalho - Registro das Entidades Sindicais e Princípio da Unicidade. Até que lei venha a dis-
por a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade. Porém, é necessário, também, que o sindicato proceda ao registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em conformidade com o art. 20 do CC. Dessa forma, a partir da vigência da Constituição Federal de 1988, as entidades sindicais tornam-se pessoas jurídicas, desde sua inscrição e registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, não conferindo personalidade jurídica, ou qualquer consequência jurídica, o simples arquivamento no Ministério do Trabalho e Emprego. 3.1.3. Estrutura dos sindicatos: os sindicatos são compostos por três órgãos, a saber: a) Assembléia Geral é órgão competente para eleger dentre os associados o representante da categoria. É a Assembléia Geral que toma e aprova as contas e julga os atos da diretoria, quanto às penalidades impostas aos associados. À Assembléia Geral compete, também, deliberar sobre os dissídios do trabalho e eleger os diretores e membros do conselho fiscal; b) Diretoria é o órgão composto de, no mínimo,
três e no máximo de sete membros, dentre os quais será eleito o presidente do sindicato pela Assembléia Geral; c) Conselho Fiscal é órgão competente para supervisionar a gestão financeira do sindicato, composta por três membros, eleitos pela Assembléia Geral. 3.2. Federações: são entidades de grau superior organizadas nos Estados, formadas por número não inferior a cinco sindicatos, representando a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas, em conformidade com o art. 534 da CLT. Possui como órgãos internos: a) Diretoria: formada de no mínimo três, não havendo limite máximo de membros; b) Conselho de Representantes: composto pelas delegações dos sindicatos ou federações filiadas, constituída cada uma de dois membros, com mandato de três anos; c) Conselho Fiscal composto por três membros com competência para fiscalizar a gestão financeira. 3.3. Confederações: são entidades sindicais de grau superior de âmbito nacional, formadas, nos termos do art. 535 da CLT, de, no mínimo, três federações, tendo sua sede em Brasília. Tem como órgão interno: a) Diretoria composta de, no mínimo, três membros; b) Conselho Fiscal. 3.3.1. Estabilidade sindical: nos termos do art. 8º, VIII, da CF é vedada a dispensa sem justa causa do empregado sindicalizado a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o mandato, salvo se cometer falta grave e, ainda, desde que precedida de inquérito judicial para apuração de falta grave, em conformidade com o art. 543, § 3º, da CLT. 3.4. Centrais Sindicais: é considerada central sindical a entidade associativa de direito privado composta por organizações sindicais de trabalhadores. São entidades de representação geral dos trabalhadores, constituída em âmbito nacional e possuem natureza jurídica de direito privado, sendo associações civis. Nas lições de Gustavo Felipe Barbosa Garcia, em Curso de Direito do Trabalho, 2ª edição, editora Método “são órgãos de cúpula, intercategoriais, de âmbito nacional, coordenando os demais órgãos, sem integrar o sistema sindical confederativo regulado na Constituição Federal.” As centrais sindicais têm atribuições coordenar a representação dos trabalhadores por meio das organizações sindicais a ela filiadas, também, participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social que possuam composição tripartite, nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores. Detalhe importante no que diz respeito às Centrais Sindicais é que, mesmo com a edição da Lei 11.648 de 2008, que reconheceu formalmente as Centrais Sindicais, elas não fazem parte do sistema sindical brasileiro. As Centrais Sindicais não integram o sistema confederativo previsto na Constituição Federal, tampouco na CLT, que se baseia na unicidade de representação em todos os níveis. As Centrais Sindicais são consideradas associações civis, legalmente constituídas, nos termos do que estabelece o art. 5º, incisos XVII e XXI, da CF. Na condição de associações civis que são as Centrais Sindicais não têm legitimidade jurídica para “decretar greves, celebrar convenções ou acordos coletivos de trabalho, instituir juízo arbitral ou representar categoria de trabalhadores em 2
dissídio coletivo da competência da Justiça do Trabalho” nas lições de Arnaldo Süssekind. Importante ressaltar, dessa forma que, não sendo as Centrais Sindicais, uma associação de natureza sindical, mas sim de natureza civil, não faz jus seu dirigente da estabilidade sindical prevista no art. 8º, VIII, da CF. 3.5. Unicidade sindical: do ponto de vista clássico, seria o modelo baseado em reconhecer um único sindicato como representante de cada grupo profissional. Consagrado na Constituição Federal no art. 8º, II significa dizer que não pode haver criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, de uma mesma categoria profissional ou econômica na mesma base territorial, que deve ser, no mínimo, igual ao território de um Município. 3.6. Unidade sindical: não se confunde com a unicidade sindical. Aqui, o sindicato único que representa a categoria não decorre de Lei, mas sim de decisão tomada pelos próprios interessados. Por não ser decorrente de Lei, ou seja, por não ser imposta por Lei, é plenamente compatível com o princípio da liberdade sindical, sendo compatível, também, com a Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho - O.I.T. 3.7. Pluralismo sindical: modelo no qual os próprios trabalhadores escolhem a forma de representação de modo flexível e através de uma escolha política. Nesse modelo, não adotado pelo Brasil existe mais de um ente sindical representando a mesma categoria, na mesma base territorial. Está em perfeita harmonia com o princípio da liberdade sindical, na medida em que autorizam os interessados a se unirem e organizar entes sindicais, independentemente da existência de outro sindicato. 4. Sistema de custeio: o custeio dos sindicatos é
formado por três sistemas, denominados: contribuição legal, contribuição assistencial, contribuição confederativa e contribuição voluntária. 4.1. Contribuição sindical: encontra-se disciplinada nos arts. 578 a 610 da CLT. A contribuição sindical é devida por todos os membros de uma categoria econômica ou profissional, independentemente de filiação. Possui natureza compulsória, ou seja, é obrigatória, possuindo natureza jurídica de imposto. De acordo com o art. 580 consolidado a contribuição sindical corresponde, para os empregados, à remuneração de um dia de trabalho; para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa importância correspondente a 30% do maior valor-de-referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindical. Já a patronal corresponde a uma importância proporcional ao capital social da empresa, mediante a aplicação de alíquotas baseada em uma tabela progressiva. 4.2. Contribuição confederativa: tem como ob jetivo custear o sistema confederativo como um todo, ou seja, tanto a categoria profissional, como a categoria econômica e encontra-se prevista no inciso IV do art.8º da Constituição Federal: “a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei”. Esta contribuição é devida somente aos asso-
ciados, posição firmada pelo STF por meio da juízo ou perante a Administração Pública, como súmula 666, posição também definida pelo TST substituto processual dos trabalhadores, uma vez através do Precedente Normativo 119 que assim que nem a Constituição Federal, tampouco a lei ensina: “Contribuições Sindicais - Inobservância lhes outorga tal capacidade. de preceitos Constitucionais. A Constituição da Embora sejam dotadas de imenso poder político, República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura as Centrais Sindicais não possuem o poder cono direito de livre associação e sindicalização. É ferido às entidades sindicais. ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula LINK ACADÊMICO 2 constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em Conflitos Coletivos de favor de entidade sindical a título de taxa para Trabalho custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras 1. Conceito: são aqueles conflitos em que estão da mesma espécie, obrigando trabalhadores não em disputa interesses abstratos de uma categoria sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que ou grupo. Em outras palavras, quando o interesse inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de de determinada categoria profissional se opõe a devolução os valores irregularmente desconta- resistência da categoria econômica, surgem os conflitos coletivos de trabalho. dos.” 4.3. Contribuição assistencial: prevista no art. Os conflitos coletivos de trabalho não podem ser 513, alínea “e” da CLT, consiste em uma contri- confundidos com os dissídios individuais plúrimos, buição dada em favor do sindicato, em razão dos ou seja, aqueles em que há diversos trabalhadocustos decorrentes da negociação coletiva. res em litisconsórcio ativo, pois esses objetivam Na maioria das vezes, essa contribuição é fixada interesses concretos de indivíduos determináveis, em negociação coletiva. Como contribuição con- estão em disputa interesses de um grupo de trafederativa, ela somente pode ser cobrada dos as- balhadores. sociados, posição firmada, também, no já citado Os dissídios coletivos, como dito, objetivam atender interesses abstratos de sujeitos indeterPrecedente Normativo 119 do TST. 4.4. Contribuição voluntária: conhecida como mináveis que pertençam ou venham a pertencer “mensalidade sindical” é prevista no estatuto da a alguma categoria. Em outras palavras, o traço entidade sindical e somente é paga pelos sócios marcante do dissídio coletivo é a indeterminação de sujeitos que já pertencem ou pertencerão a aldo sindicato. guma categoria, cujos interesses abstratos estão em conflito. 5. Representação dos sindicatos: a norma 1.1. Competência: outro ponto que merece ser gravada no inciso III do art. 8º da CF confere aos destacado em relação aos dissídios individuais é sindicatos legitimidade ativa e passiva para re- a competência para seu julgamento. presentar os trabalhadores, integrantes daquela categoria profissional, em processos judiciais e Nos dissídios coletivos a competência é originária dos Tribunais, ou seja, esses conflitos se iniciam administrativos. nos Tribunais (Tribunal Regional do Trabalho – Essa representação alcança todos os membros TRT ou Tribunal Superior do Trabalho - TST) e da categoria, indistintamente, sejam eles filiados nunca nas Varas do Trabalho, como ocorre nos ou não ao respectivo sindicato, porém os direitos dissídios individuais, inclusive nos plúrimos. defendidos são individuais de cada obreiro, é o A competência será dos Tribunais Regionais que chamamos de representação extraordinária do Trabalho, nos termos do art. 678 da CLT: ao ou substituição processual. Pleno, quando divididos em Turmas, ou à Seção Essa representação extraordinária não se dá ilimi- Especializada no assunto, quando a base territotadamente, sendo aplicável apenas nas hipóteses rial do sindicato limitar-se a um Estado, ou a comem que a lei expressamente os autorizar. petência será do Tribunal Superior do Trabalho, Desse modo e nos termos da legislação em vigor, caso a base territorial do sindicato exceda a juos sindicatos têm legitimidade para representar risdição dos Tribunais Regionais do Trabalho, ou seus integrantes, como substituto processual, nas seja, caso abranger mais de um Estado, em conseguintes questões: formidade com o art. 702, I, alínea “b”, da CLT. a) Ação de cumprimento de sentença normativa 1.2. Processamento: havendo convenção, acorou de acordo homologado em processo de dis- do ou sentença normativa em vigor, o dissídio sídio coletivo, nos termos do art. 872, parágrafo coletivo deverá ser instaurado dentro dos 60 dias único, da CLT; anteriores ao respectivo termo final, para que o b) Procedimento administrativo para aferição de novo instrumento possa ter vigência no dia imeinsalubridade ou periculosidade em estabele- diato a esse termo. Em dissídios coletivos não há cimento ou local de trabalho, art. 195, § 1°, da contestação nem tampouco há que se falar em revelia, tendo em vista não haver pedido, mas sim CLT; propostas de criação de novas normas. c) Ação de cobrança dos adicionais de insalubridade ou periculosidade, nos moldes do art. 195, Recebida e protocolada a petição do dissídio, o Presidente do Tribunal designará a audiência de § 2°, da CLT; conciliação, dentro do prazo de 10 dias, determid) Ação objetivando a efetivação dos depósitos nando a notificação dos dissidentes. relativos ao FGTS, art. 25, da Lei nº 8.073/90; Além dessas prerrogativas processuais há de se Na audiência marcada, comparecendo ambas frisar que somente o sindicato possui legitimidade as partes, o Presidente do Tribunal as convidará se pronunciarem sobre as bases da conciliapara participar das negociações que objetivam para ção. Caso não sejam aceitas as bases propostas, a celebração do acordo ou convenção coletiva o Presidente submeterá aos interessados a solude trabalho, afastando assim a possibilidade de ção que lhe pareça capaz de resolver o dissídio. participação de qualquer outro ente em tais neHavendo acordo, o Presidente o submeterá à hogociações. mologação do Tribunal na primeira sessão. Não Importante destacar que, nem mesmo as Centrais havendo acordo ou não comparecendo ambas as Sindicais possuem a prerrogativa de postular em 3
partes ou uma delas, o Presidente submeterá o processo a julgamento, depois de realizadas as diligências que entender necessárias 2. Classificação: os conflitos coletivos de traba-
lho podem ser classificados em: conflitos coletivos de natureza econômica e conflitos coletivos de natureza jurídica. 2.1. Conflitos coletivos de natureza econômica: para a instituição de normas e condições de
trabalho, ou seja, é aquele em que se discute fixação de melhores condições de trabalho, como por exemplo, reajustes salariais, jornadas de trabalho, dentre outras, voltadas a observância nos contratos individuais de trabalho. 2.2. Conflitos coletivos de natureza jurídica:
têm, como objetivo, interpretar disposição normativa específica da categoria. Em outras palavras por finalidade tornar possível a aplicação de norma já existente através da interpretação. Portanto, possui natureza declaratória e não constitutiva. A interpretação em comento não pode se dar sobre fato genérico, mas sim sobre fato concreto, a teor da Orientação Jurisprudencial 7 da SDC do TST que assim dispõe: “Dissídio Coletivo. Natureza jurídica. Interpretação de norma de caráter genérico. Inviabilidade. Não se presta o dissídio coletivo de natureza jurídica à interpretação de normas de caráter genérico, a teor do disposto no art. 313, II, do RITST.” O atual art. 114 da CF com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/04 estabelece que, no dissídio de natureza jurídica, a tentativa de negociação coletiva não é condição da ação ou pressuposto processual para a instauração do dissídio. Podem ainda ser classificados como: 2.3. Originários: empregado quando inexistentes ou em vigor normas e condições especiais de trabalho, decretadas em sentença normativa; 2.4. De revisão: destinados a reavaliar normas e condições coletivas de trabalho preexistentes, que se hajam tornado injustas ou ineficazes pela modificação das circunstâncias que as ditaram; e 2.5. De declaração: aquele realizado sobre a paralisação do trabalho decorrente de greve. Importante ressaltar que o acordo judicial homologado no processo de dissídio coletivo, abrangendo a totalidade ou parte das pretensões, tem força de decisão irrecorrível para as partes. 3. Formas de solução: os conflitos coletivos po-
dem se resolver de diversos modos. 3.1. Autodefesa: nessa modalidade as próprias partes procedem à defesa de seus interesses, como por exemplo a greve e o lockout ; este último proibido no Brasil, nos termos do art. 17 da Lei nº 7.783/89 que dispõe: “Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout).” 3.2. Autocomposição: nessa modalidade, como o próprio nome diz, a solução do conflito é realizada pelas partes, sem a interferência de um terceiro estranho ao conflito. Em outras palavras é um procedimento em que os próprios interessados resolvem suas controvérsias, como por exemplo, a convenção coletiva e os acordos coletivos de trabalho. A autocomposição se subdivide em: 3.2.1. Unilateral: ocorre na hipótese de renúncia
de parte da pretensão ou pelo reconhecimento da decisões que proferem em dissídios coletivos. pretensão da parte adversa, ou Nas lições de Renato Saraiva, em Curso de Di3.2.2. Bilateral: nesse caso, ocorrem concessões reito Processual do Trabalho, 5ª edição, editora Método, o poder normativo da Justiça do Trabalho recíprocas, com natureza de transação. 3.3. Heterocomposição: a solução do conflito “consiste na competência constitucionalmente asse dá pela interferência de um terceiro estranho segurada aos Tribunais laborais de solucionar os ao conflito, geralmente um órgão do Estado, in- conflitos coletivos de trabalho, estabelecendo, por dependente de aceitação das partes integrantes meio da denominada sentença normativa, normas gerais e abstratas de conduta, de observância da controvérsia. obrigatória para as categorias profissionais e ecoA heterocomposição pode ocorrer de dois modos, nômicas abrangidas pela decisão, repercutindo a saber: nas relações individuais de trabalho.” 3.3.1. Arbitragem: prevista na Constituição Fe- Esses Tribunais, no julgamento dos dissídios coderal no art. 114, §§ 1º e 2º, na Lei nº 7.783/89 em letivos, estabelecem o conflito com regras aplicáseu art. 3º, caput , Lei nº 10.101/00, no art. 4º, II e veis às relações de trabalho em geral das entidaregulada pela Lei nº 9.307/96. des envolvidas, mediante o uso de normas legais O art. 114, § 1º, da CF estabelece que frustrada já existentes, como ocorre nos dissídios coletivos a negociação coletiva poderão as partes eleger de revisão, ou da criação de novas normas, como arbitro. no dissídio coletivo de natureza econômica. PorA convenção de arbitragem pode ser pactuada tanto, quando os Tribunais decidem sobre as por compromisso arbitral ou por cláusula compro- disputas coletivas de trabalho, estão autorizados, missória, sendo que o arbitro é um terceiro esco- por Lei, a exercer função tipicamente legislativa. Contudo, esse poder não é ilimitado. Possui como lhido pelas próprias partes. Vale frisar que a convenção de arbitragem não limite as normas mínimas de proteção do trabalho viola o art. 5º, XXXV, da CF que cuida do livre já existentes, ou seja, o poder normativo encontra acesso ao Poder Judiciário, na medida em que a limites na própria Lei, somente podendo atuar no vazio deixado pela norma, não sendo lícito, entreescolha fica a cargo das próprias partes. Importante ressaltar, também, que a arbitragem tanto, sobrepor-se ou contrariar a legislação em é admitida somente em se tratando de dissídio vigor. coletivo de trabalho, não sendo possível sua apli- Dessa maneira, as normas contidas na legislação trabalhista e aquelas normas já convencionadas e cação em dissídios individuais. em vigor deverão ser observadas, não podendo 3.3.2. Jurisdição: etimologicamente a palavra “ jurisdição provém do termo latim iurisdictio, o o poder normativo afrontar tais disposições, de qual significa “dizer o direito”. Nessa modalidade forma a prejudicar os trabalhadores. se constata a interferência do Estado. O órgão do 3.4 Sentença normativa: a decisão proferida Estado que faz a intermediação para o conflito de pelos Tribunais Regionais do Trabalho -TRT ou interesses é o Juiz do Trabalho, sendo possível, pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST no julem se tratando de dissídios coletivos, a incidência gamento dos dissídios coletivos levam o nome de do poder normativo da Justiça do Trabalho que sentença normativa. consiste na competência legal dos Tribunais tra- Tem esse nome porque possuem cláusulas norbalhistas de criarem novas normas de direito nas mativas que estabelecem benefícios individuais para os trabalhadores, como por exemplo, reajusdecisões que proferem em dissídios coletivos. te de salário, entre outras. Estabelece o art. 114, § 2º, da CF: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho proces- As sentenças normativas, além de possuírem cláusulas normativas, podem, também, estabesar e julgar: lecerem cláusulas obrigacionais estipulando di§ 2º Recusando-se qualquer das partes à nego- reitos e deveres recíprocos, como por exemplo, ciação coletiva ou à arbitragem, é facultado às um adicional maior do que aquele estabelecido mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio co- por Lei. letivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as dis- Insta ressaltar que, em se tratando de dissídio posições mínimas legais de proteção ao trabalho, coletivo de natureza econômica, a sentença norbem como as convencionadas anteriormente. Em mativa terá natureza constitutiva, ao passo que decorrência da redação do mencionado dispo- se o dissídio for de natureza jurídica a sentença sitivo constitucional, o dissídio coletivo somente possuirá natureza declaratória. poderá ser ajuizado uma vez não obtida a solução 3.4.1. Vigência: o início da vigência da sentença do conflito pela negociação coletiva ou se as par- normativa pode ocorrer em 3 momentos: tes se recusarem a realizar a arbitragem. a) A partir da data de sua publicação na imprensa Desse modo é uma condição da ação específica oficial, quando ajuizado após o prazo de 60 dias do dissídio coletivo a recusa à negociação prévia estabelecido no art. 616, § 3º, da CLT; ou à arbitragem, sem as quais não existirá inte- b) A partir do dia do termo final da vigência do resse processual para o ajuizamento do dissídio. acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença Outra exigência trazida pelo novo art. 114, § 2º, normativa, quando ajuizado dentro desse mesmo prazo de 60 dias; da CF foi a expressão “comum acordo”. Exige-se, portanto, o consenso entre as partes en- c) A partir da data do ajuizamento, caso não haja volvidas no conflito para a instauração do dissídio. acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença Importante lembrar que a referida exigência se dá normativa em vigor. apenas para o dissídio coletivo de natureza eco- O prazo máximo para vigência da sentença nornômica, não sendo requisito para o ajuizamento mativa é de 4 anos, a teor do art. 868, parágrafo do dissídio coletivo de natureza jurídica. único, da CLT e não pode ser confundido com o prazo máximo de 2 anos para vigência do acordo 3.3.2.1. Poder normativo da Justiça do Trabalho: como dito anteriormente o poder normativo ou convenção coletiva. consiste na competência legal dos Tribunais tra- 3.5. Ação de cumprimento: uma sentença norbalhistas de criarem novas normas de direito nas mativa quando não cumprida não deve ser execu 4
tada como acontece com as decisões proferidas em dissídio individual, isso porque não possui natureza condenatória, como vimos. Esta decisão submete-se ao que chamamos de ação de cumprimento, como ensina o art. 872 da CLT: “Celebrado o acordo ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título. Parágrafo único - Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão.” A ação de cumprimento é uma ação de conhecimento de cunho condenatório, proposta pelo sindicato, como substituto processual ou pelos próprios trabalhadores perante a Vara do Trabalho em conformidade com o art. 651 da CLT, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão. Importante lembrar que o prazo prescricional para seu ajuizamento é de 2 anos, art. 7º, XXIX, da CF e, embora seja dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento, o prazo prescricional será contado a partir de seu trânsito em julgado, em conformidade com a súmula 350 do TST: “Prazo de Prescrição - Ação de Cumprimento de Decisão Normativa - O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas a partir da data de seu trânsito em julgado.” 4. Negociação coletiva: para Alice Monteiro de
Barros, em Curso de Direito do Trabalho, 3ª edição, consiste em “uma modalidade de autocomposição de conflitos advinda do entendimento entre os interlocutores sociais.” Em outras palavras, é uma modalidade de autocomposição de conflitos assim como a arbitragem e a conciliação. Nessa linha para a instituição de convenções e acordos coletivos é exercida a autonomia coletiva dos particulares, através do poder normativo, o que possibilita a solução dos conflitos coletivos pelas próprias partes envolvidas. A prática de negociação coletiva gera a contratação coletiva de trabalho, em que os interessados fixam normas que regulam as suas relações jurídicas. A contratação coletiva de trabalho ou o contrato coletivo de trabalho são formados pelas convenções coletivas de trabalho e acordos coletivos de trabalho, em conformidade com o art. 7º, XXVI, da CF. 4.1. Convenção coletiva: disciplinada no art. 611, caput , da CLT que ensina: “é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho”. Em outras palavras, é o acordo de caráter normativo, entre um ou mais sindicatos de empregados e de empregadores, de modo a definir as condições de trabalho que serão observadas em relação a todos os trabalhadores dessas empresas. 4.2. Acordo coletivo: encontra-se previsto no art. 611, § 1º, da CLT que leciona: “É facultado
aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes respectivas relações de trabalho.” É, portanto, o pacto entre uma ou mais empresas com o sindicato da categoria profissional, em que são estabelecidas condições de trabalho, aplicáveis às empresas envolvidas. Dessa forma, a principal diferença entre convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho reside no fato de que na primeira temos a presença de ambos os sindicatos, ou seja, sindicatos dos empregados (categoria profissional) e dos sindicatos dos empregadores (categoria econômica), ao passo que, no segundo, temos de um lado o sindicato dos trabalhadores e de outro lado a empresa, sem estar representada pelo sindicato. Assim sendo, é obrigatória a presença dos sindicatos nas negociações coletivas para se pactuar acordo coletivo. Importante lembrar a regra contida no art. 617, § 1º, da CLT que cuida da hipótese do sindicato da categoria profissional, no prazo de 8 dias, não avocar a direção dos entendimentos entre os interessados para a concretização do acordo coletivo de trabalho. Nessa hipótese poderão os interessados dar conhecimento do fato a Federação a que estiver vinculado o sindicato e, na sua ausência, deverá comunicar à Confederação, para que, no mesmo prazo, assuma a direção dos entendimentos. Se ainda assim nenhuma entidade assumir o encargo ou se ultrapassado esse prazo, poderão os interessados prosseguir diretamente na negociação coletiva até o final. 4.3. Cláusulas: as cláusulas contidas nos acordos e convenções coletivas de trabalho podem ser classificadas como: 4.3.1. Cláusulas obrigacionais: aquelas que estabelecem direitos e obrigações a serem cumpridas pelas partes pactuantes, como por exemplo, uma cláusula que prevê o pagamento de uma multa pelo descumprimento do acordo ou da convenção coletiva. 4.3.2. Cláusulas normativas: aquelas que estabelecem condições de trabalho capazes de refletir nos contratos individuais da categoria envolvida, como por exemplo, uma cláusula que confira um aumento salarial para aquela determinada categoria profissional. 4.4. Condições de validade e vigência: o art. 613 da CLT traz um rol com as matérias que devem constar obrigatoriamente nas convenções e acordos coletivos, vejamos: Art. 613 - As Convenções e os Acordos deverão conter obrigatoriamente: I- Designação dos Sindicatos convenentes ou dos Sindicatos e empresas acordantes; II- Prazo de vigência; III- Categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos; IV- Condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência; V- Normas para a conciliação das divergências sugeridas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos; VI- Disposições sobre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos;
VII- Direitos e deveres dos empregados e empre-
sas;
VIII- Penalidades para os Sindicatos convenen-
tes, os empregados e as empresas em caso de violação de seus dispositivos. Importante destacar que o parágrafo único do mencionado dispositivo legal estabelece que as Convenções e os Acordos Coletivos de Trabalho serão celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes, além de outra destinada a registro. Nos termos do art. 614, § 3º, da CLT, a convenção coletiva e o acordo coletivo terão prazo máximo de validade por dois anos, e nos termos do art. 614, § 1º, da CLT as convenções e os acordos entrarão em vigor 3 (três) dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo. Importante ressaltar o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho consubstanciado na súmula 277 ensinando que “as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos.” Para que seja válida a norma coletiva terá que ser precedida de Assembléia Geral convocada para esse fim, de acordo com as determinações de seus respectivos Estatutos. Em primeira convocação, deverão comparecer e votar 2/3 dos associados da entidade, em se tratando de convenção. Em se tratando de acordo 2/3 dos interessados. Na segunda convocação, deverá comparecer 1/3 dos membros. O quorum de comparecimento e votação será de 1/8 dos associados em segunda convocação nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 associados. 4.5. Negociação coletiva na Administração Pública: o servidor público tem direito à sindicali-
zação, mas não pode negociar por acordo ou convenção coletiva de trabalho, em razão do princípio da legalidade que norteia a Administração Pública em que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, em conformidade com o art. 37 da CF. No entanto, para as empresas públicas e sociedades de economia mista, há a possibilidade da utilização de acordos e convenções coletivas, na medida em que estas empresas seguem o regime das empresas privadas. LINK ACADÊMICO 3
Greve 1. Conceito: greve é a suspensão coletiva tem-
porária, total ou parcial da prestação pessoal de serviços a empregador. A palavra tem origem no termo francês grève, utilizado com o mesmo sentido, oriundo da Place de Grève, em Paris, na margem do Rio Sena, local utilizado antigamente como palco de reuniões de desempregados e operários insatisfeitos com as condições de trabalho da época. A greve é um direito fundamental assegurado a todo trabalhador, disciplinado pelo art. 9º da CF que assim dispõe: “É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º A lei definirá os serviços ou as atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das ne5
cessidades inadiáveis da comunidade. § 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.” O direito de greve é regulamentado pela Lei nº 7.783/89 que regula o direito de greve ao setor privado. Para ser considerada greve, a suspensão do trabalho deve ser realizada pelo grupo de empregados de forma coletiva e nunca de forma individual. A suspensão deve, ainda, ser temporária e não de forma definitiva caso em que poderia ser configurado abandono de emprego. Importante ressaltar, outrossim, que essa paralisação não poderá ser violenta, ou seja, é vedada a violência a pessoas e inclusive a coisas, ou seja, a bens. 1.1. Natureza jurídica: funda-se no princípio da liberdade de trabalho. Possui natureza jurídica de um direito ou uma liberdade; quanto aos seus efeitos sobre o contrato de trabalho, a greve é considerada, como regra, suspensão do contrato de trabalho. Porém, nada obsta que, no instrumento de negociação, seja considerada como forma de interrupção do contrato de trabalho, mas jamais será uma forma de extinção do contrato. 2. As greves no Brasil: quanto à evolução legis-
lativa do direito de greve, destaca-se o Código Penal de 1890 que proibia a greve. As Constituições de 1891 e 1934, não dispunham nada sobre ao direito de greve. Já a Constituição de 1937 considerava a greve como recurso antisocial e nocivo ao trabalho. Em 1946, a Constituição muda a orientação da norma anterior e reconhece o direito de greve, entre 1967 e 1969 é concedido o direito de greve aos trabalhadores, com exceção aos serviços públicos e atividades essenciais. Por fim, a Constituição Federal de 1988, assegura o direito de greve, devendo os trabalhadores decidirem sobre os interesses que irão defender e na oportunidade fazê-lo. As greves foram proibidas no Brasil no período militar (1964-1985), chamados Anos de chumbo. Ainda assim, nesse período, houve paralisações famosas como a ocorrida em Contagem, Estado de Minas Gerais e em Osasco, região de São Paulo, em 1968, bem como as greves ocorridas na região do ABC de São Paulo, no final da década de 70.
3. Classificação: pode ser classificada como: 3.1. Quanto à licitude: a) Lícita: quando atendi-
das as determinações legais; b) Ilícitas: quando não são atendidas as determinações impostas pela Lei. 3.2. Quanto aos limites: a) Abusiva: quando são cometidos abusos, excedendo as determinações legais, nos termos do art. 14 da Lei nº 7.783/89 (Lei de Greve), constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação, após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho.; b) Não abusivas: aquela exercida dentro das previsões legais, sem excessos. 3.3. Quanto à extensão: a) Global: aquela que alcança todos os empregados da categoria profissional; b) Parcial: envolve apenas algumas empresas da categoria ou setores da empresa. Importante
lembrar que a chamada “greve de zelo”, popularmente conhecida como “operação tartaruga” não pode ser considerada greve na acepção jurídica do termo, na medida em que não há paralisação dos serviços. 4. Legitimidade: por se tratar de direito de na-
tureza coletiva, a legitimação para iniciação da greve é do sindicato dos trabalhadores. Na ausência do sindicato a legitimidade será da federação e na ausência desta última a legitimidade será da confederação. Persistindo a ausência, é admitido comissão de negociação pelos próprios trabalhadores. Nessa comissão representará os interesses dos trabalhadores nas negociações ou na própria Justiça do Trabalho. O titular desse direito, porém, é o trabalhador. Recai a ele o ônus de decidir sobre a oportunidade de exercer tal direito. Aliás, são os trabalhadores que decidem sobre a conveniência e sobre os interesses a serem defendidos no processo de greve. 5. Limitações: o direito à greve não constitui um
direito absoluto, podendo sofrer limitações. Essas limitações ao seu exercício devem ser observadas e consistem em disposições constitucionais que visam garantir a segurança e a ordem pública, bem como, defender interesses da coletividade impõem limitações. Nessa linha, o direito de greve, como direito constitucional que é, necessita conviver com outros direitos e garantias constitucionais, como o direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, assegurados o art. 5º, caput , da CF. Importante lembrar que pela determinação contida no art. 142, § 3º, IV, da CF aos militares são proibidas a sindicalização e a greve. 6. Processamento: a primeira fase pode ser
chamada e tida como preparatória. Para a deflagração da greve é obrigatória a prévia tentativa de negociação, tendo em vista que a lei somente autoriza o início da paralisação quando frustrada a negociação. Nesse sentido o TST entendeu na Orientação Jurisprudencial 11 da SDC que “é abusiva a greve levada a efeito sem que as partes hajam tentado, direta e pacificamente, solucionar o conflito que lhe constitui o objeto”. Não havendo êxito na negociação coletiva é facultado às partes solucionar o conflito por meio da arbitragem. Ultrapassadas essas fases a Assembléia Geral será convocada a fim de se definirem as reivindicações a serem feitas pela categoria. A última etapa consiste no aviso prévio de greve, não sendo lícita a greve-surpresa, na medida em que o empregador tem o direito de saber, de forma antecipada, sobre a futura paralisação. Nesse sentido o art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 7.783/89 a greve, em serviços ou atividades em geral ou não essenciais, as entidades sindicais de trabalhadores ou os trabalhadores ficam obrigados a comunicar a decisão à população com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Já para a greve em serviços ou atividades essenciais, as entidades sindicais de empregadores ou os empregadores ficam obrigados, conforme o caso, a comunicar à população com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas a operacionalização dos serviços mínimos. Caberá ao Conselho Nacional de Relações do Trabalho o acompanhamento das greves nos ser-
viços e atividades essenciais, bem como propor ao Poder Executivo eventual alteração do rol dos serviços e atividades essenciais previsto em lei. 6.1. Definição de serviços e atividades essenciais: são considerados serviços e atividades
essenciais: I- Tratamento e abastecimento de água, produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II- Assistência médica e hospitalar; III- Distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; IV- Funerários; V- Transporte coletivo; VI- Captação e tratamento de esgoto e lixo; VII- Telecomunicações; VIII- Guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; IX- Processamento de dados ligados a serviços essenciais; X- Controle de tráfego aéreo; XI- Compensação bancária. Importante ressaltar que, nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficarão obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Necessidades inadiáveis, da comunidade são aquelas que, uma vez não atendidas, colocarão em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. Caso não seja observada a citada regra, caberá ao Poder Público assegurar a prestação dos serviços indispensáveis. Nesse sentido decidiu o Colendo Tribunal Superior do Trabalho através da Orientação Jurisprudencial 38 da SDC “É abusiva a greve que se realiza em setores que a lei define como sendo essenciais à comunidade, se não é assegurado o atendimento básico das necessidades inadiáveis dos usuários do serviço, na forma prevista na Lei nº 7.783/89.” 7. Efeitos no contrato de trabalho: de acordo
com o art. 7º da Lei nº 7.783/89 temos que, observadas as condições previstas na Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, serem regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho. Durante a greve é vedada a rescisão de contrato de trabalho, bem como a contratação de trabalhadores para substituição dos trabalhadores que aderiram à greve. No entanto, o empregador poderá, quando não houver acordo, enquanto perdurar a greve, contratar diretamente os serviços necessários para assegurar os serviços cuja paralisação resulte em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento grevista, ou ainda, em caso de abuso do direito de greve. 8. Direitos e deveres dos grevistas: frustrada a
negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados 6
serão notificados, com antecedência mínima de 48 horas ou 72 horas, a depender do caso, acerca da paralisação. Assim, são direitos dos grevistas: a utilização de meios pacíficos visando aliciar os demais trabalhadores a aderirem ao movimento grevista. É permitida, também, a arrecadação de fundos e a livre divulgação movimento. De outro lado, são deveres dos grevistas não proibirem o acesso ao trabalho daqueles que assim quiserem, por se tratar de um direito facultativo de cada trabalhador. Também não podem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.
público, a greve somente será possível se assegurada a prestação dos serviços indispensáveis. Dessa forma, será considerada lícita a greve de servidor público, desde que não prejudique os serviços prestados ao público em geral. 11. Instauração do dissídio de greve: a Justiça do Trabalho, por iniciativa de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, decidirá sobre a procedência, total ou parcial, ou improcedência das reivindicações, cumprindo ao Tribunal publicar, de imediato, o competente acórdão. A iniciativa é, portanto, de qualquer das partes envolvidas na negociação. Por outro lado o art. 114, § 2º, da CF exige o 9. Vedações: é vedado às empresas adotar consenso entre as partes para o ajuizamento do meios para constranger o empregado ao compa- dissídio coletivo. recimento ao trabalho durante o período de greve, O dissídio de greve contém algumas peculiaridabem como aquelas capazes de frustrar a divulga- des em relação ao dissídio coletivo de natureza ção do movimento. econômica e por isso não pode com ele ser conEm nenhuma hipótese, os meios adotados por fundido. empregados e empregadores poderão violar ou No dissídio de greve, nota-se um aspecto de constranger os direitos e garantias fundamentais cunho declaratório, quando decide sobre abuside outrem. vidade ou não de um movimento grevista, como econômico, ao decidir sobre novas condições de 10. Greve no serviço público: nos serviços pú- trabalho, com incidência do poder normativo. blicos, o direito à greve foi regulado no art. 37, Além disso, é no dissídio de greve que são reguVII, da CF. ladas, nos termos do art. 7º da Lei nº 7.783/89, Quanto à interpretação desse dispositivo, surgem as relações obrigacionais do período. O dissídio dois posicionamentos: o primeiro sustenta que o de greve, portanto, não pode ser confundido com dispositivo mencionado é norma de eficácia limi- o dissídio de natureza econômica. tada, tendo em vista que o exercício do direito de Por essa razão, embora não seja pacífico, engreve pelos servidores públicos depende de Lei tende-se que, para a instauração do dissídio de específica, e enquanto essa Lei não for editada, a greve, não se exige o “comum acordo”, ou seja, greve não será permitida no serviço público. não há necessidade do consenso entre as partes, Já o segundo entendimento sustenta que a Cons- vigorando a possibilidade de instauração do distituição Federal autoriza a greve dos servidores sídio coletivo em caso de greve, por iniciativa de públicos, na medida em que eliminou a proibição qualquer das partes ou do Ministério Público do contida na Constituição anterior, sendo este dis- Trabalho. Outra interpretação não poderia vingar, positivo de eficácia contida. até porque comumente quando se tem greve os A questão foi levada ao Supremo Tribunal Federal ânimos se encontram a flor da pele o que dificulta, (STF) e foi julgada por meio de dois Mandados de ou torna quase impossível o consenso entre as Injunção (MIs 670 e 712) impetrados pelo Sindica- partes. to dos Servidores Policiais Civis do Espírito Santo Assim, em se tratando de dissídio de greve, a ins(Sindipol) e pelo Sindicato dos Trabalhadores do tauração é feita pelo Ministério Público do TrabaPoder Judiciário do Estado do Pará (Sinjep), que lho, não se exigindo o comum acordo das partes, alegavam omissão do Congresso Nacional por em conformidade com o art. 114, § 3º, da CF. não elaborar, no tempo hábil, Lei para regulamen- A legitimidade do Ministério Público do Trabalho, tar o direito de greve dos servidores públicos. nesse caso, restringe-se aos casos de greve em Os Ministros decidiram que dispositivos da Lei atividade essencial e com possibilidade de lesão de Greve (Lei nº 7.783/89), que rege o exercício ao interesse público. de greve dos trabalhadores da iniciativa privada, Os dissídios coletivos de greve são de competêntambém valem para as greves do serviço público. cia originária do Tribunal Regional do Trabalho, Em outras palavras, enquanto o Congresso Nacio- nos termos do art. 856 da CLT ou do Tribunal Sunal não regulamentar o dispositivo constitucional perior do Trabalho, em conformidade com o art. que garante o direito de greve do funcionalismo 2º, I, alínea “a”, da Lei nº 7.701/88. público (art. 37, VII, da CF), será aplicada a Lei nº Importante ressaltar que a greve pode originar 7.783/89, que regulamenta a greve para o setor ações não especialmente no campo trabalhista, privado, guardadas as diferenças entre o serviço mas também na esfera cível, como por exemplo, público e o privado. uma ação de responsabilidade civil aforada por Segundo o voto do Ministro Relator, a Lei nº um terceiro que sofreu prejuízos por um ato cul7.783/89 “não se presta, sem determinados acrés- poso praticado por um grevista. Essa ação será cimos, bem assim algumas reduções do seu tex- de competência da Justiça do Trabalho, em conto, a regular o exercício do direito de greve pelos formidade com o art. 114, II, da CF. Porém, deservidores públicos”. Veja bem, os arts. 10 e 11 verá ser aforada na Vara do Trabalho e não nos da Lei, que definem os serviços e atividades es- Tribunais Regionais do Trabalho que possuem senciais, não se aplicariam, porque todo o serviço competência originária apenas para dissídios público é atividade essencial. Assim, no serviço coletivos.
Lockout : ou locaute é a recusa por parte da entidade patronal em ceder aos trabalhadores os instrumentos de trabalho necessários para a sua atividade. Nas lições de Gustavo Felipe Barbosa Garcia em Curso de Direito do Trabalho, 3ª edição, lockout “significa a paralisação das atividades por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar a negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados.” O lockout é prática expressamente proibida na ordem jurídica brasileira, no art. 17 da Lei de Greve (Lei nº 7.783/89), que assim dispõe: ”Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados”. A CLT regulamenta a realização do lockout em seu art. 722, estabelecendo penalidades para os empregadores que, individual ou coletivamente, suspenderem os trabalhos dos seus estabelecimentos, sem prévia autorização do Tribunal competente, ou que violarem, ou se recusarem a cumprir decisão proferida em dissídio coletivo. 12.1 Lockin: é o contrário do lockou, em outras palavras, é o impedimento para que os trabalhadores deixem o espaço físico do trabalho, ou seja, impedimento para que os obreiros saiam do seu local de trabalho. Constitui a uma prática criminosa de privação de liberdade.
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A coleção Guia Acadêmico é o ponto de partida dos estudos das disciplinas dos cursos de graduação, devendo ser complementada com o material disponível nos Links e com a leitura de livros didáticos. Direito Coletivo do Trabalho – 1ª edição - 2009 Autor: Hermes Cramacon da Lavra, advogado
especialista em direito do trabalho, professor de graduação e pós-graduação em Direito do Trabalho e professor de cursos preparatórios para exame de ordem. A coleção Guia Acadêmico é uma publicação da Memes Tecnologia Educacional Ltda. São Paulo-SP. Endereço eletrônico: www.memesjuridico.com.br
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