DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I

Dir e it o Fi Fina nc ncee ir o e Tr ibut á r io I

Expediente Curso de Direito – Coletânea de Exercícios Coordenação Nacional do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Coordenação do Projeto Núcleo de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Presidente: Professor Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Pedagógica Prof.ª Tereza Moura Prof. Marcelo Machado Lima Organização da Coletânea Professores da disciplina, sob a coordenação da Prof.ª Elizabete Rosa de Mello

Expediente Curso de Direito – Coletânea de Exercícios Coordenação Nacional do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Coordenação do Projeto Núcleo de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Presidente: Professor Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Pedagógica Prof.ª Tereza Moura Prof. Marcelo Machado Lima Organização da Coletânea Professores da disciplina, sob a coordenação da Prof.ª Elizabete Rosa de Mello

Ca r o Al Al u no

A Metodologia do Caso Concreto, aplicada em nosso Curso de Direito, é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, a análise de conceitos, bem como a discussão de suas aplicações. O objetivo é preparar os alunos para a busca de resoluções criativas a partir do conhecimento acumulado, com a sustentação por meio de argumentos coerentes e consistentes. Desta forma, acreditamos ser possível tornar as aulas mais interativas e, conseqüentemente, melhorar a qualidade do ensino oferecido. Na formação dos futuros profissionais, entendemos entendemos que não é papel do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá tão-somente oferecer ofe recer conteúdos de bom nível. ní vel. A excelência do curso será atingida no momento em que possamos formar profissionais autônomos, críticos e reflexivos. Para alcançarmos esse propósito, apresentamos a Coletânea de Exercícios, instrumento fundamental fundamental da Metodologia do Caso Concreto. Ela contempla a solução de uma série de casos práticos a serem desenvolvidos pelo aluno, com auxílio do professor. Como regra primeira, é necessário necess ário que o aluno adquira o costume de estudar previamente o conteúdo que será ministrado pelo professor em sala de aula. Desta De sta forma, terá subsídios para enfrentar e solucionar cada caso proposto. O mais importante não é encontrar a solução correta, mas pesquisar de maneira disciplinada, de forma a adquirir conhecimento sobre o tema.

A tentativa de solucionar os casos, em momento anterior à aula expositiva, aumenta consideravelmente a capacidade de compreensão do discente. Este, a partir de um pré-entendimento acerca do tema abordado, terá melhores condições de não só consolidar seus conhecimentos, mas também dialogar de forma coerente e madura com o professor, criando um ambiente acadêmico mais rico e exitoso. Além desse, há outros motivos para a adoção desta Coletânea. Um segundo a ser ressaltado é o de que o método estimula o desenvolvimento da capacidade investigativa do aluno, incentivando-o à pesquisa e, conseqüentemente, proporcionando-lhe maior grau de independência intelectual. Há, ainda, um terceiro motivo a ser mencionado. As constantes mudanças no mundo do conhecimento – e, por conseqüência, no universo jurídico – exigem do profissional do Direito, no exercício de suas atividades, enfrentar situações nas quais os seus conhecimentos teóricos acumulados não serão, per si, suficientes para a resolução das questões práticas a ele confiadas. Neste sentido, e tendo como referência o seu futuro profissional, consideramos imprescindível que, desde cedo, desenvolva hábitos que aumentem sua potencialidade intelectual e emocional para se relacionar com essa realidade. E isto é proporcionado pela Metodologia do Estudo de Casos. No que se refere à concepção formal do presente material, esclarecemos que o conteúdo programático da disciplina a ser ministrada durante o período foi subdividido em 15 partes, sendo que a cada uma delas chamaremos “Semana”. Na primeira semana de aula, por exemplo, o professor ministrará o conteúdo condizente com a Semana nº 1; na segunda, a Semana nº 2, e, assim, sucessivamente. O período letivo semestral do nosso curso possui 22 semanas. O fato de termos dividido o programa da disciplina em

15 partes não foi por acaso. Levou-se em consideração não somente as aulas que são destinadas à aplicação das avaliações ou os eventuais feriados, mas, principalmente, as necessidades pedagógicas de cada professor. Isto porque o nosso projeto pedagógico reconhece a im portância de destinar um tempo extra a ser utilizado pelo professor – e a seu critério – nas situações na qual este perceba a necessidade de enfatizar de forma mais intensa uma determinada parte do programa, seja por sua complexidade, seja por ter observado na turma um nível insuficiente de compreensão. Hoje, após a implantação da metodologia em todo o curso no Estado do Rio de Janeiro, por intermédio das Coletâneas de Exercícios, é possível observar o resultado positivo deste tra balho, que agora chega a outras localidades do Brasil. Recente convênio firmado entre as Instituições, que figuram nas páginas iniciais deste Caderno, permitiu a colaboração dos respectivos docentes na feitura deste material disponibilizado aos alunos. A certeza que nos acompanha é a de que não apenas tornamos as aulas mais interativas e dialógicas, como se mostra mais nítida a interseção entre os campos da teoria e da prática, no Direito. Por todas essas razões, o desempenho e os resultados obtidos pelo aluno nessa disciplina estão intimamente relacionados ao esforço despendido por ele na realização das tarefas solicitadas, em conformidade com as orientações do professor. A aquisição do hábito do estudo perene e perseverante não apenas o levará a obter alta performance no decorrer do seu curso, como também potencializará suas habilidades e competências para um aprendizado mais denso e profundo pelo resto de sua vida. Lembre-se: na vida acadêmica, não há milagres; há estudo com perseverança e determinação. Bom trabalho. Coordenação Geral do Curso de Direito

Pr ocediment os pa r a Ut il iza çã o da s Col et â nea s de Exer cícios 1. O aluno deverá desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto de estudo de cada semana, envolvendo a legislação, a doutrina e a jurisprudência, e apresentar soluções, por meio da resolução dos casos, preparando-se para debates em sala de aula. 2. Antes do início de cada aula, o aluno depositará sobre a mesa do professor o material relativo aos casos pesquisados e pré-resolvidos para que o docente rubrique e devolva no início da própria aula. 3. Após a discussão e solução dos casos em sala de aula, com o professor, o aluno deverá aperfeiçoar o seu trabalho, utilizando, necessariamente, citações de doutrina e/ou jurisprudência pertinentes aos casos. A entrega tempestiva dos trabalhos será obrigatória, para efeito de lançamento dos graus respectivos (zero a dois), independentemente do comparecimento do aluno às provas. 4.

5. Até o dia da AV1 e da AV2, respectivamente, o aluno deverá entregar o conteúdo do trabalho relativo às aulas já ministradas, anexando os originais rubricados pelo professor, bem como o aperfeiçoamento dos mesmos, organizado de forma cronológica, em pasta ou envelope, devidamente identificado, para atribuição de pontuação (zero a dois), que será somada à que for atribuída à AV1 e à AV2 (zero a oito). A pontuação relativa à Coletânea de Exercícios na AV3 (zero a dois) será a média aritmética entre os graus atri6.

Pr ocedi ocedim ment os par par a Ut il ização das Col et âneas de Exer Exer cí cíci cios os

buídos aos exercícios apresentados até a AV1 e a AV2 (zero a dois). As AV1, AV2 e AV3 valerão até oito pontos e conterão, no mínimo, três questões baseadas nos casos constantes da Coletânea de Exercícios. 7.

Coordenação Geral do Curso de Direito

Sum umáá r io

Sem Se ma na 1

Atividade financeira do Estado. Direito Financeiro e Direito Tributário: conceitos, objetos, autonomia. Constituição Financeira. Normas gerais de Direito Financeiro. Despesa Pública: conceito, princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância. Sem Se ma na 2

Receita Pública: conceito, fases históricas e classificações. Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios e normas relevantes. Sem Se ma na 3

Orçamento Público: conceito, espécies, aspectos, princípios constitucionais orçamentários. Precatórios Precatóri os judiciais. Controle e fiscalização da execução orçamentária. Tribunais de Contas. Crédito Público: conceito, classificações e técnicas instrumentais. Sem Se ma na 4

Espécies (e subespécies) tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios. Distinção entre preço público (tarifa), taxa e pedágio. Sem Se ma na 5

Constitu ição Tributária. Constituição Tributária. Sistema Tributário (visão geral). Discriminação de rendas na federação brasileira: partilha parti lha de competências e transferências intergovernamentais intergovernamentais de receitas tributárias. Desvinculação de receitas. receit as. A Reforma Tributária. Sem Se ma na 6

Poder de tributar e competência tributária: conceitos, conceitos, atributos, espécies e conflitos. Delegação das funções de arrecadar e fiscalizar. Capacidade tributária ativa (distinção).

Sumáá r io Sum

Sem Se ma na 7

Fontes formais do Direito Tributário: a Constituição, o CTN e a legislação tributária. Leis complementares previstas em matéria tributária, medidas provisórias e demais fontes principais e secundárias. secund árias. A lei tri butária no espaço: territorialidade e outros elementos de conexão. Sem Se ma na 8

Valores e princípios jurídicos. Limitações ao poder de tributar e princípios constitucionais tributários: conceitos conceitos e visão geral. O valor Segurança Jurídica. Princípios da legalidade, tipicidade, irretroatividade e anterioridade: não surpresa do contribuinte. Sem Se ma na 9

O valor Justiça da tributação. Princípios da isonomia, generalidade, universalidade e uniformidade. Princípios da capacidade contributiva, personalização, mínimo vital, não-confisco, proporcionalidade, progressividade e seletividade. Semaa na 10 Sem

O valor Liberdade Jurídica. Princípios da proibição de limitações ao tráfego, da vedação de diferença tributária em razão de procedência ou destino, e da transparência. Imunidades do art. 150, VI, b, c e d, da CRFB/88. Distinções entre não-incidência, imunidade, isenção e alíquota zero. Princípios constitucionais tributários do valor federativo: imunidade recíproca e vedação de isenções heterônomas. Semaa na 11 Sem

O valor Liberdade Jurídica (continuação): o princípio técnico da nãocumulatividade. Demais princípios gerais de direito aplicáveis à matéria tributária: os decorrentes de direitos fundamentais, os da Administração Pública, os processuais e os hermenêuticos. Semaa na 12 Sem

Hermenêutica do Direito Tributário: introdução, críticas doutrinárias ao CTN e noções sistemáticas gerais. Interpretação (propriamente dita) e complementação (integração de lacunas e correção de antino10

Direito Financeiro e Tributário I

mias): conceitos, métodos, resultados. O critério econômico de inter pretação. Norma geral antielisiva. Sema na 13

Obrigação tributária: teorias, natureza jurídica, nascimento, conceitos, elementos, sua classificação e seus aspectos, espécies. Sema na 14

Sujeição tributária passiva. Capacidade tributária passiva. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária: principal, subsidiária, pessoal e solidária, de terceiro, por sucessão ou sub-rogação. Sema na 15

Sujeição tributária passiva (continuação). Responsabilidade tributária: por infrações e por substituição (substituição tributária progressiva e regressiva). Responsabilidade do dirigente de empresa.

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Sema na 1 Atividade financeira do Estado. Direito Financeiro e Direito Tributário: conceitos, objetos, autonomia. Constituição Financeira. Normas gerais de Direito Financeiro. Despesa Pública: conceito, princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância. Leituras recomendadas para a resolução do caso concreto desta aula: Leia Constituição Federal, arts. 71 e 85; Decreto-lei nº 201/67; Código Penal, arts. 315, 359 e seguintes; Lei nº 8.429/92; Lei Complementar nº 101/2000; CPC, arts. 110 e 265. ROSA JR., Luiz Emygdio Franco. Manual de Direito Financeiro & Tributário, Rio de Janeiro: Renovar, 2007, pp. 40-42. Jurisprudência do TJ-RJ sobre improbidade administrativa. Lei nº 4.320/64, art. 12.

Caso Concreto Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo preliminarmente a sus pensão do processo até o final do julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, IV, do CPC. Pergunta-se: 1) Você, como Juiz, deferiria a suspensão da ação civil pública? 2) Que espécies de sanções pode o Prefeito sofrer, em tese, por violação do princípio da legalidade da despesa, e em quais dispositivos normativos se fundamentariam? Respostas fundamentadas. QUESTÃO OBJETIVA Assinale a alternativa correta: As despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para obras de conservação, são classificadas como: a) despesas de capital; b) inversões financeiras; c) investimentos; d) despesas de custeio. AU 13

Col et ânea de Exer cícios

Sema na 2 Receita Pública: conceito, fases históricas e classificações. Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios e normas relevantes. Leituras recomendadas para a resolução dos casos concretos desta aula: leia, inicialmente, o capítulo intitulado “RECEITA PÚBLICA”, constantes dos livros indicados na bibliografia dos professores Luiz Emygdio F. da Rosa Jr. e Ricardo Lobo Torres. Deverão, ainda, pesquisar os artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), quanto ao disciplinamento das Receitas Públicas. Ainda, leia artigo 97 do CTN, artigos 70 e 165 da CRFB/88 e artigo 14 da LC nº 101/2000.

Caso Concreto 1 O Governador de determinado Estado, árduo para fazer valer o voto de seu eleitorado, resolve por meio de Decreto estabelecer o fim da cobrança do IPVA, alegando que o Estado possui recursos suficientes para seu custeio. Seria, ou não, possível tal prática? Caso Concreto 2 A Lei de Responsabilidade Fiscal vem cumprir importante lacuna para a obtenção do equilíbrio fiscal do País, ao estabelecer regras claras para a adequação de despesas e dívidas públicas em níveis compatíveis com as receitas de cada ente da Federação, envolvendo todos os Poderes. Constitui-se, assim, em um marco na história das finanças públicas no País. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece algumas restrições de final de mandato, com o objetivo de evitar que o futuro gestor assuma todas as despesas do ente estatal (União, Estado, Distrito Federal ou Município) desequilibrado financeiramente. Responda de forma fundamentada às seguintes questões sobre este caso concreto: 1) Débito oriundo de despesa contraída nos últimos meses (despesas de final de mandato) estará descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, podendo, também, ser alcançado pela Lei de Crimes Fiscais? 2) Indique um dos principais pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal, ressaltando o seu objetivo.

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3) A Lei de Responsabilidade Fiscal é aplicável a todos os entes da Federação?

QUESTÃO OBJETIVA 1. Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00), examine as assertivas abaixo elencadas e marque a alternativa correta. Justifique a sua resposta, citando, inclusive, o direito positivo: I – a Lei de Responsabilidade Fiscal, na qualidade de lei de normas gerais, revogou a Lei nº 4.320/64; II – a despesa total com pessoal é limitada a 50% da receita corrente líquida, no que se refere aos Estados e à União; III – o Distrito Federal, por não ser ente da Federação, não é atingido pela Lei de Responsabilidade Fiscal; IV – dentre os objetivos perseguidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, destaca-se o equilíbrio orçamentário, só passível de ser obtido através do planejamento fiscal. Assinale agora a letra adequada: a) b) c) d) e)

tão-somente a afirmativa IV está correta; as afirmativas I, II, e III estão corretas; as afirmativas II e IV estão corretas; as afirmativas III e IV estão corretas; todas as assertivas estão erradas.

2. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece como requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação (art. 11). Em relação a essa previsão legal, é correto afirmar que:

a) o Município não pode receber transferências voluntárias se não prevê a arrecadação do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis; b) o Município, ente da Federação, não pode receber transferências voluntárias se não prevê a arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural; c) o Município, ente da Federação, não pode receber transferências voluntárias da União omite-se na arrecadação de suas taxas;

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d) o Município não pode receber transferências voluntárias se não institui taxas sobre a prestação de serviços de transporte ocorrida em seu território; e) a renúncia de receita é vedada na Lei de Responsabilidade Fiscal. Sema na 3 Orçamento Público: conceito, espécies, aspectos, princípios constitucionais orçamentários. Precatórios judiciais. Controle e fiscalização da execução orçamentária. Tribunais de Contas. Crédito Público: conceito, classificações e técnicas instrumentais. Leitura recomendada para a resolução dos casos concretos desta aula: inicialmente os acadêmicos deverão proceder a leitura do capítulo intitulado “Orçamento Público”, constantes dos livros dos autores Luiz Emygdio Franco da Rosa Jr. (Manual de Direito Financeiro & Tributário) e Ricardo Lobo Torres (Curso de Direito Financeiro e Tributário), constantes da bibliografia básica. Deverá, ainda, proceder a leitura dos artigos 163 a 169 do texto constitucional vigente e dos artigos 1º ao 10 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/200).

Ainda, leia os artigos. 165, 71, § 3º e 129 da CRFB/88. Lei nº 8.429⁄92 (artigo 17, § 4º), Lei nº 8.625⁄93 (artigo 25, VIII). Lei nº 7.347⁄85 (artigo 18) (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990). Lei Orgânica do Ministério Público da União (LC nº 75⁄93, artigo 6º, aplicável, subsidiariamente, aos Ministérios Públicos Estaduais).

Caso Concreto 1 Por ocasião das discussões sobre a aprovação da lei orçamentária anual, certo vereador de um determinado município percebe que o projeto de lei, além da previsão de receitas e fixação de despesas, também autoriza a criação de novos cargos públicos e a contratação de operações de crédito. Você, na qualidade de consultor jurídico desse parlamentar, como se posicionaria juridicamente a respeito? Qual o princípio orçamentário envolvido? Fundamente sua resposta.

Caso Concreto 2 Durante a execução orçamentária podem ocorrer necessidades de ajustes na lei orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional, uma vez que nem tudo o que é previsto e fixado corresponde à realidade.

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Por se tratar de um instrumento determinante para a formação da cidadania, grandes avanços ocorreram no processo orçamentário com a evolução das Constituições Federais brasileiras. E foi com a promulgação da Carta de 1988 que o processo se consolidou, ao exigir o cumprimento de determinados princípios. Nesse contexto, a Constituição Cidadã estabeleceu um sistema orçamentário integrado de planejamento de longo, médio e curto prazos. Assim, foi instituída a obrigatoriedade de elaboração, não apenas de um orçamento anual, mas de um sistema orçamentário. Responda: a) Quais são os instrumentos de planejamento fiscal utilizados a longo, médio e curtos prazos? b) Existe alguma relação entre os artigos 163 a 169 da Carta Política e a Lei de Responsabilidade Fiscal? Caso Concreto 3 O Tribunal de Contas de determinado Estado não aprovou as contas do Prefeito de um de seus municípios por ter praticado irregularidades que ocasionaram prejuízos aos cofres públicos, e o condenou a ressarcir o erário municipal. O Prefeito recolheu o numerário devido, mediante depósito extrajudicial, mas não informou o Tribunal de Contas. Em face das irregularidades observadas pelo Tribunal de Contas do Estado e sem saber do recolhimento do numerário devido, o Ministério Público daquele Estado ajuizou a devida execução. Diante deste quadro, indaga-se: a) É possível tal postura por parte do Ministério Público? b) O Ministério Público pode ser condenado ao pagamento de verba advocatícia?

Respostas fundamentadas. QUESTÕES OBJETIVAS 1. Assinale a opção CORRETA. A lei orçamentária anual compreenderá: a) orçamento fiscal, orçamento de investimentos das empresas estatais e orçamento da seguridade social; b) o orçamento fiscal, abrangendo este orçamento de investimentos das empresas estatais e da seguridade social, sendo, um só, portanto; 17


c) o orçamento fiscal e dos investimentos estatais juntos, e o orçamento da seguridade social separado; d) o orçamento fiscal e da seguridade social, em conjunto, cujas receitas têm natureza social, e o das empresas estatais em separado.

2. Quanto aos princípios orçamentários, julgue as seguintes afirmativas: I – O princípio da não-afetação da receita à despesa é aplicável apenas aos impostos, sem qualquer exceção quanto a outras espécies tributárias. II – O princípio da exclusividade determina, sem ressalvas, que a lei orçamentária limite-se à disciplina da previsão de receitas e da fixação de despesas. III – O princípio da anualidade tributária não se confunde com o princípio da anualidade orçamentária, embora ambos não mais sejam vigentes no ordenamento jurídico brasileiro. IV – O princípio da unidade orçamentária, que determina que a lei orçamentária anual deve ser única, colide com a previsão constitucional do artigo 165, de existência do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. a) b) c) d) e)

todas as afirmativas acima estão corretas; apenas uma das afirmativas acima está incorreta; apenas duas das afirmativas acima estão incorretas; apenas três das afirmativas acima estão incorretas; nenhuma das afirmativas acima está correta.

Sema na 4 Espécies (e subespécies) tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios. Distinção entre preço pú blico (tarifa), taxa e pedágio. Leitura recomendada para a resolução dos casos concretos desta aula: leia os artigos 113, 114 e 115 do CTN. TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário, 14ª ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2007 (Capítulos XIV e XIX). ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio Franco. Manual de Direito Financeiro e Tributário, 19ª ed., Renovar: Rio de Janeiro, 2006 (Capítulos VIII e XI). CARNEIRO, Cláudio. Manual de Direito Tributário, 2ª ed., Rio de Janeiro: Elsevier, 2007 (Capítulo VI). Ainda, leia o artigo 145, I, da CRFB/88 e os artigos 16, 32, 77 a 79 do CTN. AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 13ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007 (Capítulo II).

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Caso Concreto 1 Policarpo Quaresma é proprietário de um imóvel localizado em Bangu, e como tal, é contribuinte do IPTU. Após recolher regularmente o referido imposto por anos a fio, sem que a prefeitura realizasse obras de conservação de que o bairro tanto necessita, resolveu propor ação de obrigação de fazer, buscando a condenação da municipalidade a ser compelida a realizar as referidas obras e a prestar serviços públicos básicos, como a implantação de um sistema de saúde pública e a construção de escolas. Aduz, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor permite que se coloque o Poder Público na condição de fornecedor de serviços. Diante da pretensão, responda:

a) O pleito do contribuinte merece prosperar? Justifique. b) É cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese? Caso Concreto 2 A Assembléia Legislativa do Estado do Ceará aprovou lei (devidamente sancionada pelo Governador), que instituiu uma taxa de serviços prestados por órgãos de segurança pública. A partir dessa lei, o responsável pela organização de eventos públicos, que importe aglomeração de pessoas como, por exemplo, a realização de shows e eventos esportivos, deve recolher aos cofres públicos uma taxa, a fim de custear a atuação do Estado na prestação de serviços de segurança às pessoas envolvidas no evento. Irresignado, um partido político ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da referida lei. Pergunta-se: Assiste razão ao partido político? Resposta fundamentada.

QUESTÕES OBJETIVAS 1. (OAB-RJ-31º Exame de Ordem) Qual o tributo cuja imposição decorre de valorização imobiliária em função da realização de obras públicas:

a) contribuição de intervenção no domínio econômico; b) contribuição de melhoria; c) taxa de serviço; d) imposto de renda.

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2. (OAB-RJ-33º Exame de Ordem) Quando tem por fato gerador uma situação que independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, diz-se que o tributo é não vinculado. Nesse sentido, é tributo não vinculado:

a) b) c) d)

o imposto de renda; a CIDE; a contribuição de melhoria; a contribuição de iluminação pública.

Sema na 5 Constituição Tributária. Sistema Tributário (visão geral). Discriminação de rendas na federação brasileira: partilha de competências e transferências intergovernamentais de receitas tributárias. Desvinculação de receitas da União. A Reforma Tributária. Leitura Recomendada: TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 4ª Parte, Capítulo XVIII, itens I.3 e V. ROSA JR. Luiz Emygdio Franco da. Manual de Direito Financeiro e Tributário, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, Capítulo IX, item VII.

Caso Concreto 1 João Manuel é servidor público inativo municipal, estando vinculado à estrutura administrativa da Secretaria de Assistência Social do Município fluminense de São Gonçalo. Nos últimos 3 (três) anos, João Manuel percebeu que vem sendo realizada retenção em sua aposentadoria, relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza, apesar de encontrar-se aposentado por estar acometido de cardiopatia grave. Pergunta-se: Poderá João Manuel discutir a exigibilidade de tal tributo? Em caso afirmativo, em face de quem poderia ser promovida a demanda?

Caso Concreto 2 A Constituição do Estado de Sergipe estabeleceu como condição para o repasse de 30% das receitas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores aos Municípios, não haver sido constatada pelo Tribunal de Contas nenhuma irregularidade em suas contas. A associação dos municí20


pios o (a) consulta a fim de saber se tal requisito é inconstitucional em face do Sistema Tributário Nacional e do pacto federativo. Responda a consulta de forma fundamentada. QUESTÕES OBJETIVAS 1. Sobre a sistemática da repartição das receitas tributárias, prevista na Constituição Federal Brasileira, é incorreto afirmar:

a) é proibida, em qualquer hipótese, a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, incluídos adicionais e acréscimos relativos a impostos, em respeito ao pacto federativo e à autonomia municipal; b) pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; c) aos Estados e ao Distrito Federal cabem vinte por cento do produto da arrecadação dos impostos que a União vier a instituir, com base na sua competência residual; d) os Estados deverão entregar aos Municípios cinqüenta por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores licenciados em seus territórios. 2. Na relação abaixo, de transferências intergovernamentais de receitas tri butárias, MARQUE as da União para os Estados/DF (1), as da União para os Municípios (2) e as dos Estados/DF para os Municípios (3): ( ( ( ( ( ( (

) ) ) ) ) ) )

50% do IPVA; 20% dos impostos de competência residual; 50% do ITR; 21,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação; 25% do ICMS; 22,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação; 70% do IOF sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial.

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Semana 6 Poder de tributar e competência tributária: conceitos, atributos, espécies e conflitos. Delegação das funções de arrecadar e fiscalizar. Capacidade tributária ativa (distinção). Leitura Recomendada: TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário; Rio de Janeiro: Ed. Renovar, Capítulos V-II e XIX-IV. ROSA JR, Luiz Emygdio Franco da. Manual de Direito Financeiro e Tributário, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, Capítulo IX, item V.

Jurisprudência do STJ.

Caso Concreto 1 Determinado advogado não efetua o pagamento da anuidade da OABRJ desde 2005 e continua a realizar serviços de advocacia. Pergunta-se: a) Todas as contribuições para os Conselhos de Profissionais têm natureza jurídica tributária? b) A OAB-RJ possui competêcia e capacidade tributária? Qual a diferença entre competência e capacidade tributária? c) Caso a OAB-RJ resolva cobrar as anuidades devidas pelo advogado, deverá utilizar as normas do Código de Processo Civil ou da Lei de Execução Fiscal?

Caso Concreto 2 (ENADE) - Considere o seguinte trecho, extraído da obra Coronelismo, Enxada e Voto, de Victor Nunes Leal. Sobre o problema da discriminação tributária, como tivemos oportunidade de ver, grandes e eruditas tertúlias registram nossos anais parlamentares, ilustrando plenamente o dito popular: em casa onde falta o pão, todos brigam, ninguém tem razão. Ainda assim, a divisão da pobreza poderia ter sido mais eqüitativa do que é de costume entre nós. Amaior cota de miséria tem tocado aos municípios. Sem recursosparaocorreràsdespesasquelhessãopróprias,nãopodiadeixardeserprecária sua autonomia política. O auxílio financeiro é, sabidamente, o veículo natural dainterferênciadaautoridadesuperior nogovernoautônomodasunidades políticas menores. A renúncia, ao menos temporária, de certas prerrogativas costuma ser o preço da ajuda, que nem sempre se inspira na consideração do interesse público, sendo muitas vezes motivada pelas conveniências da militância política. 22


Exemplo característico da perda de atribuições por motivo de socorro financeiro encontramos na Lei Mineira nº 546, de 27 de setembro de 1910. Essa lei, conhecida pelo nome do Presidente que a sancionou, Bueno Brandão, permitiu ao Estado fazer empréstimo aos Municípios para abastecimento d’água, rede de esgotos e instalações de força elétrica. Condicionava, porém, esses empréstimos à celebração de acordo, em virtude do qual pudesse o Estado arrecadar rendas municipais para garantir o serviço de amortização e juros. Os empréstimos anteriores, ainda mediante acordo, também poderiam ser unificados e submetidos ao mesmo regime. Aexigência de acordo era uma reverência ao princípio jurídico da autonomia municipal, mas, em certos casos, essa ressalva levaria a liberdade que tem o operário de discutir o salário em época de desemprego. Outroexemplo,deconseqüênciasmais profundas,deparamoscomaLeiBaiana nº 2.229, de 18 de setembro de 1929. Nos municípios em que houvesse serviço municipal sob a responsabilidade do Estado, ou que tivessem contrato abonado, ou afiançado pelo Estado, o prefeito e o administrador distrital não seriam eletivos, mas de livre nomeação e demissão do governador.

(LEAL, Victor Nunes. Coronelismo, Enxada e Voto, 2ª ed., São Paulo: AlfaOmega, 1975, pp. 178-179). Em face do regime constitucional hoje vigente no Brasil: a) Os Municípios, dada a posição que ocupam na Federação, poderiam renunciar prerrogativas próprias de sua autonomia? Por quê? b) Responda, justificando, se as competências tributárias, entendidas como competências para criação dos tributos, são delegáveis entre os entes da Federação. c) Indique, explicando-se suscintamente, dois exemplos de instrumentos de cooperação pelos quais um Município pode transferir ou compartilhar com outros entes federativos a execução de serviços públicos municipais.

QUESTÕES OBJETIVAS 1. (OAB-RJ-31º Exame de Ordem) São tributos de competência comum: a) a taxa e a contribuição de melhoria; b) a taxa e a tarifa; c) o imposto sobre serviços de qualquer natureza e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

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d) o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e o imposto sobre transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis. 2. (14º Concurso Público/Juiz Federal Substituto 3ª Região/2008) Assinale a alternativa correta. O Estado de São Paulo delegou ao Município de Cam pinas a fiscalização de tributo de competência estadual exercitada na forma legal: a) o ato foi ilegal, porque a competência tributária, na qual incluída a fiscalização, é indelegável; b) a fiscalização atinge a condição jurídica do contribuinte e, por isto, é indelegável; c) a delegação foi legítima; d) se o Estado de São Paulo instituiu o tributo, a fiscalização e atividade vinculada. A delegação foi ilegal. Sema na 7 Fontes formais do Direito Tributário: a Constituição, o CTN e a legislação tributária. Leis complementares previstas em matéria tributária, medidas provisórias e demais fontes principais e secundárias. A lei tributária no espaço: territorialidade e outros elementos de conexão. Leitura recomendada para a resolução do caso concreto desta aula: leia os artigos 153, § 1º e 155, § 2º, XII, g da CRFB/88 e art. 175 do CTN. TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário, 14ª ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2007, Capítulo III e VI. ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio Franco. Manual de Direito Financeiro e Tributário, 19ª ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2006, Capítulo VII. CARNEIRO, Cláudio. Manual de Direito Tributário, 2ª ed., Rio de Janeiro: Elsevier, 2007, Capítulo I.

Caso Concreto 1 O Presidente da República, com o intuito de recuperar a receita “perdida” com a extinção da CPMF, resolve por Decreto aumentar o IOF. Assim, aumenta a alíquota do referido imposto em 0,5%. Por outro lado, com intuito de controlar o recolhimento tributário, edita também um novo Decreto 24


para criar novas obrigações acessórias como, por exemplo, as informações pelos bancos das movimentações bancárias do contribuinte. Abstraindose o aspecto constitucional da quebra do sigilo bancário, comente sobre a constitucionalidade do Decreto quanto à obrigação principal e às obrigações acessórias. O entendimento seria o mesmo se o tributo em tela fosse o Imposto sobre a Renda? Respostas fundamentadas. Caso Concreto 2 O governador do Estado X, preocupado em implementar em seu Estado um aquecimento na economia, resolve encaminhar a Assembléia Legislativa um Projeto de Lei concedendo uma série de benefícios fiscais, entre eles o ICMS para determinadas empresas, com o objetivo de fomentar a vinda destas para seu Estado. Contudo, verifica-se que não há Convênio do ICMS autorizando esses benefícios. Comente, abordando os aspectos Constitucionais e legais envolvidos, quanto:

a) À importância dos Convênios no âmbito do ICMS. b) À legalidade de se conceder isenção sem o respectivo Convênio no âmbito do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária). c) A distinção entre o Convênio ICMS e os Convênios previstos no art. 100 do CTN. QUESTÕES OBJETIVAS 1. (OAB-RJ-19º Exame de Ordem) Com relação aos impostos discriminados na Constituição Federal, precisam ser necessariamente disciplinados por lei complementar:

a) o fato gerador, a base de cálculo e o prazo de recolhimento do tri buto; b) o fato gerador, a definição de contribuinte e o prazo de recolhimento do tributo; c) a definição de contribuinte, o fato gerador e a base de cálculo do tributo; d) o aumento de alíquota, o prazo de recolhimento e a base de cálculo do tributo.

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2. (OAB-RJ-30º Exame de Ordem) Pode o Presidente da República instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas através de Medida Provisória? a) não, porque tal imposto não se encontra na competência tributária da União; b) sim, porque a Constituição lhe confere poder para editar Medida Provisória com força de Lei; c) não, porque a Constituição veda a edição de Medida Provisória em matéria reservada à Lei Complementar; d) sim, porque compete ao Presidente da República o poder regulamentar das leis. Sema na 8 Valores e princípios jurídicos. Limitações ao poder de tributar e princípios constitucionais tributários: conceitos e visão geral. O valor Segurança Jurídica. Princípios da legalidade, tipicidade, irretroatividade e anterioridade: não surpresa do contribuinte. Leitura recomendada para a resolução dos casos concretos desta aula: leia os artigos 61, 96 e 150 da CRFB/88 e artigos 96, 97 e 160 do CTN. TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário, 14ª ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2007, Capítulo V. ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio Franco. Manual de Direito Financeiro e Tributário, 19ª ed., Renovar: Rio de Janeiro, 2006, Capítulos VI e X. ALEXANDRINO, Vicente; PAULO, Vicente. Manual de Direito Tributário, Rio de Janeiro: Editora Impetus, Capítulos II e IV. Verbete 669 da Súmula do STF.

Caso Concreto 1 O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso encaminhou à Assembléia Legislativa daquele Estado Projeto de Lei que instituía o selo de controle dos atos dos serviços notariais e de registro, para implantação do sistema de controle das atividades dos notários e dos registradores, bem como para obtenção de maior segurança jurídica quanto à autenticidade dos respectivos atos. Pelo projeto o valor de cada selo corresponderia a R$ 0,10 (dez centavos de real). O projeto foi aprovado e a lei sancionada pelo Governador. Com a vigência da lei foi proposta perante o STF Ação Direta 26


de Inconstitucionalidade onde se questionava a legitimidade do Tribunal de Justiça para deflagrar processo legislativo tributário. Em razão disso, pergunta-se:

a) Possui o Poder Judiciário iniciativa legislativa em matéria tributária? b) Qual a natureza jurídica do valor cobrado pelos selos? Caso Concreto 2 Lei Federal alterou a regra sobre o recolhimento de um tributo, determinando que o seu pagamento fosse realizado 5 dias após o fato gerador e não mais em 90 dias. A empresa X ingressou com mandado de segurança visando evitar o pagamento imediato da exação, alegando que a nova regra só teria incidência no ano seguinte, em obediência ao principio da anterioridade. Em razão disso, pergunta-se: Assiste razão à empresa? Prazo para recolhimento do tributo está submetido ao princípio da legalidade? E ao principio da anterioridade? Respostas fundamentadas. Caso Concreto 3 OAB-RJ- 33º Exame de Ordem/Segunda fase – Imagine que o Presidente da República, por decreto, aumente a alíquota do IPI de 20% para 30%, em 30 de novembro de 2007. Pergunta-se: a partir de quando poderá ser cobrado o IPI com a alíquota de 30%? E se ao invés do IPI o Presidente da República estivesse majorando a alíquota da CIDE sobre combustíveis?

QUESTÕES OBJETIVAS 1. (OAB-RJ-33º Exame de Ordem) Consoante a Constituição Federal, assinale a opção correta em relação ao imposto sobre importação de produtos estrangeiros (II): a) pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi instituído; b) a sua instituição pode ser realizada por meio de decreto; c) a majoração de suas alíquotas somente poderá ser realizada por lei ordinária; d) o contribuinte é a empresa estrangeira que vendeu o produto. 27


2. (OAB-RJ-31º Exame de Ordem) Em 01.06.2002 ocorreu o fato gerador de um determinado imposto; em 10.07.2004 deu-se o respectivo lançamento de ofício; e em 20.06.2006 foi ajuizada a execução fiscal ante o não-pagamento pelo contribuinte. A Lei X, vigente até 31.12.2003, estabelecia alíquota de 10% para o referido imposto; a Lei Y a sucedeu e vigorou até 31.12.2004 e majorou a alíquota para 15%. Desta data em diante a Lei Z estabelece que a alíquota é de 20%. Qual alíquota deve ser aplicada pela autoridade fiscal?

a) b) c) d)

15% por ser a média entre a máxima e a mínima; 15% por ser a alíquota vigente quando do lançamento; 20% por ser a alíquota vigente quando da execução; 10% por ser a alíquota vigente ao tempo do fato gerador.

Sema na 9 O valor Justiça da tributação. Princípios da isonomia, generalidade, universalidade e uniformidade geográfica. Princípios da capacidade contributiva, personalização, mínimo vital, não-confisco, proporcionalidade, progressividade e seletividade. Leituras recomendadas para a resolução do caso concreto desta aula: leia Constituição Federal, art. 156.

ROSA JR., Luiz Emygdio Franco. Manual de Direito Financeiro & Tributário, Rio de Janeiro: Renovar, 2007, Capítulos XVIII/III. Jurisprudência do STF.

Caso Concreto Empresa Passe Bem ltda. interpõe recurso extraordinário em face do acórdão que reformou a sentença do juízo de primeiro grau de jurisdição, que havia declarado inexigível o IPTU do Município de São José do Rio Preto, alusivo ao exercício de 1999, em razão de haverem sido previstas alíquotas distintas para terrenos vazios e para terrenos edificados, pois tal hipótese caracteriza cobrança progressiva. Sustenta a empresa contribuinte, em síntese, haver o aresto ofendido o artigo 156 da Constituição da República Federativa do Brasil. Pergunta-se: a) Resta razão à empresa contribuinte? b) Existe diferença entre alíquotas diferenciadas e progressividade de alíquotas? 28


c) Deve o mencionado Município cobrar alíquotas progressivas referente ao IPTU do exercício de 1999 e do exercício de 2007? QUESTÕES OBJETIVAS 1. (OAB-RJ-21º Exame de Ordem) São não-cumulativos: a) o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e o imposto sobre grandes fortunas; b) o imposto sobre a propriedade territorial rural e o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; c) o imposto sobre produtos industrializados e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; d) o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito à sua aquisição. 2. (OAB-RJ-33º Exame de Ordem) Considerando a progressividade de alíquotas do IPTU e do ITR na atual redação da Constituição, assinale a opção correta: a) ambos poderão ter alíquotas progressivas no tempo de modo a atender a função social da propriedade e também poderão ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel; b) somente o ITR poderá ter alíquotas progressivas no tempo de modo a atender a função social da propriedade, e ambos poderão ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel; c) ambos poderão ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel, mas só o IPTU poderá ter alíquotas progressivas no tempo de modo a atender a função social da propriedade; d) somente o IPTU poderá ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel, porém ambos poderão ter alíquotas progressivas no tempo de modo a atender a função social da propriedade.

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Sema na 10 O valor Liberdade Jurídica. Princípios da proibição de limitações ao tráfego, da vedação de diferença tributária em razão de procedência ou destino, e da trans parência. Imunidades do art. 150, VI, b, c e d, da CRFB/88. Distinções entre não-incidência, imunidade, isenção e alíquota zero. Princípios constitucionais tributários do valor federativo: imunidade recíproca e vedação de isenções heterônomas. Leitura recomendada para a resolução dos casos concretos desta aula: leia o artigo 150 da CRFB/88. TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 14ª ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2007, Capítulos IV/II. ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio Franco. Manual de Direito Financeiro e Tributário. 19ª ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2006, Capítulos XIV-V.

Caso Concreto 1 A Cooperativa dos Produtores Rurais do Município de Pati, entidade sem fins lucrativos, que não remunera seus diretores, nem distribui lucros entre seus cooperativados, teve uma sobra de caixa no fim do ano de 2007. A mencionada cooperativa decidiu aplicar esta renda em CDBs. No resgate da aplicação do rendimento bruto, foram deduzidos IOF e IR retidos na fonte. Considerando incontroversos estes fatos, pergunta-se: pode a Cooperativa insurgir contra a cobrança do IOF e IR? Responda de forma objetiva e justifique sua proposta. Caso Concreto 2 (OAB-RJ- 33º Exame de Ordem/Segunda fase) Sociedade de previdência privada fechada, que cuida da capitalização dos funcionários do Banco do Brasil, resolveu formular consulta visando informar-se sobre a possibilidade do gozo de imunidade tributária ou isenção para o exercício de sua atividade. Emita resposta conclusiva sobre a questão, discorrendo sobre a natureza da imunidade tributária e da isenção.

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QUESTÕES OBJETIVAS 1. (OAB-RJ-32º Exame de Ordem) A isenção de tributos concedida por lei estadual pelo prazo de três anos, beneficiando contribuintes que comprovem preencher certas condições nela estabelecidas: a) conforme autoriza o CTN, pode ser revogada, a qualquer tempo, por lei de hierarquia superior àquela que concedeu a isenção; b) não pode ser revogada, ainda que por lei de idêntica hierarquia ou de hierarquia superior, antes de transcorrido o prazo previsto; c) pode ser revogada a qualquer tempo, tendo em vista considerações de oportunidade e conveniência da autoridade fiscal; d) só pode ser revogada antes do prazo previsto de três anos por lei complementar especificamente editada para esse fim. 2. (OAB-RJ-32º Exame de Ordem) Com relação ao tema das limitações ao poder de tributar, julgue os itens subseqüentes: I - De acordo com a atual jurisprudência do STF, a imunidade tributária recí proca abrange as hipóteses em que a pessoa jurídica de direito público interno é contribuinte de fato. II - As imunidades constitucionais são consideradas objetivas quando exigem, para sua fruição, a comprovação de que os bens, rendas ou serviços estão afetados às finalidades essenciais da entidade. III - Existem imunidades tributárias implícitas na Constituição. IV - A condição legal à fruição concreta da imunidade tributária pode ser veiculada por meio de lei ordinária federal. Estão certos apenas os itens: a) b) c) d)

I e II. I e III. I e IV. II e III.

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Sema na 11 O valor Liberdade Jurídica (continuação): o princípio técnico da não-cumulatividade. Demais princípios gerais de direito aplicáveis à matéria tributária: os decorrentes de direitos fundamentais, os da Administração Pública, os processuais e os hermenêuticos.

Leituras recomendadas para a resolução do caso concreto desta aula: leia Constituição Federal, art. 155.

ROSA JR., Luiz Emygdio Franco. Manual de Direito Financeiro & Tributário, Rio de Janeiro: Renovar, 2007, Capítulo XVII-II. Jurisprudência do TJ-RJ sobre improbidade administrativa.

Caso Concreto 1 SUPERMERCADO VENDE BEM LTDA. ajuíza embargos à execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro, titular de crédito tributário representado por certidão de dívida ativa a título de ICMS. Sustenta a empresa recorrente, que a execução fiscal deve ser considerada extinta, tendo em vista ser a energia elétrica que utiliza tratar-se de insumo essencial para suas operações, pois, sem ela, impossível a realização de suas atividades, tais como a fabricação de pães e outros gêneros alimentícios, não devendo, portanto, efetuar o pagamento do ICMS. Afirma a sociedade empresária, que a vedação ao aproveitamento do crédito tributário do imposto cobrado é uma confrontação com o princípio constitucional da não-cumulatividade. Considere os fatos como verdadeiros, e enfrente os argumentos trazidos pela empresa SUPERMERCADO VENDE BEM LTDA., concordando os discordando dos mesmos, de forma fundamentada. Caso Concreto 2 FINAL TEST COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. é uma confecção que atua exclusivamente no mercado interno com uma matriz e uma filial num grande shopping center. Considerando que as vendas no shopping estão muito baixas, seus sócios pretendem desativar esta atividade, dedicando-se integralmente à atividade industrial e, também, cogitam produzir mercado-

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rias somente para clientes no exterior. Do ponto de vista da não-cumulatividade, as alterações pretendidas pelos sócios de FINAL TEST terão alguma repercussão nos recolhimentos do ICMS? Justifique. QUESTÕES OBJETIVAS 1. (OAB/RJ – 33° Exame de Ordem) No último mês de julho, SERNAMBETIBA INDÚSTRIA DE LÂMPADAS LTDA., empresa com sede no município do Rio de Janeiro, auferiu receita de vendas das mercadorias que produziu no total de R$ 500.000,00. No mesmo mês de julho/2007, recebeu em seu estabelecimento matérias-primas e novas máquinas para a produção de lâmpadas, ambas tributadas pelo IPI e pelo ICMS na etapa anterior. A energia elétrica consumida pela empresa no mês de julho de 2007 alcançou o valor de R$ 18.000,00. Considerando que a concessionária de energia elétrica é isenta do ICMS, marque a resposta certa: a) o IPI e o ICMS decorrentes da aquisição das novas máquinas poderão ser integralmente compensados e de uma só vez na apuração dos mesmos tributos devidos em relação aos fatos geradores ocorridos naquele mês de julho; b) poderá haver compensação do ICMS sobre a energia elétrica consumida e apenas do IPI sobre as matérias-primas adquiridas; c) não poderá haver compensação do ICMS sobre a energia elétrica consumida, mas poderá haver creditamento do IPI e do ICMS sobre as matérias-primas adquiridas; d) não poderá haver compensação do IPI nem do ICMS sobre as aquisições de matérias-primas, mas o ICMS decorrente da aquisição das novas máquinas poderá ser compensado à razão de 1/48 por mês. 2. (OAB-RJ-28º Exame de Ordem) Segundo o texto constitucional, são princípios que devem ser observados pela lei que traz nova disciplina para o Imposto sobre os Produtos Industrializados: a) b) c) d)

seletividade, anterioridade e proporcionalidade; seletividade, progressividade e generalidade; não-cumulatividade, universalidade e noventena; não-cumulatividade, seletividade e noventena.

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Sema na 12 Hermenêutica do Direito Tributário: introdução, críticas doutrinárias ao CTN e noções sistemáticas gerais. Interpretação (propriamente dita) e complementação (integração de lacunas e correção de antinomias): conceitos, métodos, resultados. O critério econômico de interpretação. Norma geral antielisiva. Leituras recomendadas para a resolução do caso concreto desta aula: leia Constituição Federal, art. 150, e CTN, arts. 109 e 110. ROSA JR., Luiz Emygdio Franco. Manual de Direito Financeiro & Tributário, Rio de Janeiro: Renovar, 2007, Capítulo XII. Jurisprudência do STJ.

Caso Concreto O Município de Arraial do Cabo faz publicar lei em 18.02.2005, esta belecendo a incidência do I.T.B.I. sobre as aeronaves alienadas no território municipal, já que esses bens são garantidos por hipoteca, o que demonstraria sua natureza imobiliária, a teor da legislação civil. Consigne-se que esta lei municipal determinou sua eficácia imediata. Catarina da Silva e Souza efetua alienação de uma aeronave para Jorge Antônio Amaro (ambos domiciliados naquele Município) mediante contrato lavrado em cartório no dia 08.10.2005. De acordo com a novel legislação municipal, a Fazenda Pública de Arraial do Cabo efetuou o lançamento de ofício do I.T.B.I. tendo a contribuinte impugnado sua exigência na esfera administrativa, pleiteando o seu direito de não pagar o tributo em tela, já que a lei municipal ainda não tem eficácia, em razão do art. 150, III, b, da CRFB. Examine o caso, em suas várias nuances, sob a ótica dos princípios tributários relativos à segurança jurídica, bem como à luz das normas do CTN sobre interpretação. QUESTÕES OBJETIVAS 1. (OAB-RJ-31º Exame de Ordem) A norma que cria isenção de um tributo deve ser interpretada da seguinte forma: a) de forma ampla, podendo alterar conceitos do direito privado; b) de forma literal, não podendo alterar conceitos do direito privado; c) de forma literal, podendo alterar conceitos do direito privado; d) de forma ampla, não podendo alterar conceitos do direito privado. 34


2. (OAB-RJ-31º Exame de Ordem) Em relação aos decretos em matéria de Direito Tributário é correto afirmar: a) podem instituir tributos; b) podem majorar tributos; c) podem definir fato gerador, alíquota e base de cálculo de tributos; d) restringem-se a regulamentar apenas as leis em função das quais sejam expedidos. 3. (ENADE) O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão da qual se extrai o seguinte: “Tributário. IPTU e ITR. Incidência. Imóvel urbano. Imóvel rural. Critérios a serem observados. Localização e destinação. Decreto-lei nº 57/1966. Vigência. (...) 3. O Decreto-lei nº 57/1966 recebido pela Constituição de 1967 como Lei Complementar, por versar de normas gerais de Direito Tributário, particularmente, sobre o ITR, abrandou o princípio da localização do imóvel, consolidando a prevalência da destinação econômica. O referido diploma legal permanece em vigor, sobretudo porque, alcançado à condição de Lei Complementar, não poderia ser atingido pela revogação prescrita na forma do artigo 12 da Lei nº 5.868/1972. 4. O ITR não incide somente sobre os imóveis localizados na zona rural do município, mas também sobre aqueles que, situados na área urbana, são comprovadamente utilizados em exploração extrativa, vegetal, pecuária ou agroindustrial”. 5. Recurso especial a que se nega provimento. REsp. nº 472.628/RS, Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 27.09.2003, p. 310. É possível concluir desse julgamento que: a) o imposto federal incide sobre imóvel localizado na zona urbana, se tiver destinação agrícola; b) o imposto municipal incidirá sempre sobre imóvel situado na zona urbana, qualquer que seja sua destinação; c) o imposto federal e o imposto municipal incidem sempre cumulativamente sobre os imóveis destinados à atividade rural, se situados na zona urbana; 35


d) somente o imposto municipal incidirá sobre imóveis rurais, mesmo que situados na zona urbana; e) o imposto federal sempre incidirá sobre imóveis urbanos, qualquer que seja sua destinação.

Sema na 13 Obrigação tributária: teorias, natureza jurídica, nascimento, conceitos, elementos, sua classificação e seus aspectos, espécies. Leitura recomendada para a resolução dos casos concretos desta aula: leia os artigos 113, 114 e 115 do CTN. TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário, 14ª ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2007, Capítulo XIV. ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio Franco. Manual de Direito Financeiro e Tributário. 19ª ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2006, Capítulo VIII. CARNEIRO, Cláudio. Manual de Direito Tributário, 2ª ed., Rio de Janeiro: Elsevier, 2007, Capítulo VI.

Caso Concreto 1 Determinado prefeito edita decreto, alterando as obrigações acessórias referentes ao ISS, bem como estabelecendo penalidades tributárias. Carlos Veloso, contribuinte, entende que tais normas padecem de vício formal, em razão do princípio da legalidade. Em razão de seu entendimento particular, Carlos Veloso não cumpre as obrigações veiculadas no decreto, sendo posteriormente autuado pelo fiscal municipal, que lavra multa em face do contribuinte. Comente sobre a legitimidade da multa lavrada pelo agente fiscal. Caso Concreto 2 Determinada sociedade empresária sofreu autuação tributária em razão da incorreção na escrituração fiscal do ICMS. Em um primeiro momento, o agente fiscal dirigiu-se à sociedade empresária e notificou a empresa para que esta fizesse a aquisição de livros fiscais e escriturasse corretamente o

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ICMS, conforme apontava a Lei Tributária Estadual. Após 30 dias, e firme na ausência de aquisição dos livros fiscais pertinentes, o Fiscal de Rendas do Estado retorna à sociedade e lavra multa em razão do descumprimento de obrigações tributárias acessórias previstas na Lei Estadual. O sócio com poderes de gerência lhe procura e informa que vem recolhendo, pontualmente, os valores relacionados às circulações de mercadoria. Ademais, informa o empresário que as obrigações tributárias acessórias são deveres meramente instrumentais, que não podem existir sem a existência da obrigação acessória, conforme informou o contador da empresa (art. 184 do Código Civil de 2002 – a obrigação acessória segue a obrigação principal). Firme em tais fatos, o empresário lhe indaga se a autuação fiscal está correta, e se é cabível nessa hipótese o ajuizamento de Mandado de Segurança. Responda as indagações de forma fundamentada. QUESTÕES OBJETIVAS 1. (OAB-RJ-22º Exame de Ordem) A obrigação tributária principal nasce: a) b) c) d)

com a lavratura do Auto de Infração; com a ocorrência do fato gerador; com a constituição definitiva do crédito tributário; com a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.

2. (OAB-RJ-24º Exame de Ordem) Assinale a alternativa correta: a) imposto é um tributo vinculado a uma contraprestação do estado ao contribuinte; b) os impostos resultantes de incidência sobre circulação de bens e serviços têm destinação orçamentária e específica; c) fato imponível e fato gerador tributários possuem a mesma significação no tratamento tributário; d) os impostos têm por finalidade a limitação de poderes.

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Sema na 14 Sujeição tributária passiva. Capacidade tributária passiva. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária: principal, subsidiária, pessoal e solidária, de terceiro, por sucessão ou sub-rogação. Para a resolução dos casos concretos desta aula, leia, inicialmente, o Capítulo XIII, itens V e VI do livro Manual de Direito Financeiro e Tributário do Prof. Luiz Emygdio da Rosa Jr. Não deixe de ver a jurisprudência do STJ relacionada ao tema em estudo.

Caso Concreto 1 Grande terreno de propriedade das SENHORAS CATÓLICAS DE DETERMINADO MUNICÍPIO foi fracionamento em 118 unidades. Tais unidades foram vendidas sem nenhum tipo de embaraço, já que o desmem bramento já havia sido registrado junto à Prefeitura do respectivo municí pio. No ano de 2002, no entanto, os adquirentes das unidades desmembradas receberam a cobrança do IPTU inadimplido do total do terreno dos anos de 1988 e 1989. Indignados com o valor da cobrança, os moradores do referido condomínio procuram sua assessoria tributária para obter a resposta as seguintes indagações: a) Estão os moradores obrigados a pagar o IPTU? Em caso positivo, qual o valor? b) Os adquirentes possuem legitimidade ativa para discutir tal cobrança? Caso Concreto 2 Gremildo Silva, viúvo, advogado sofreu terrível acidente de trânsito e veio a falecer, deixando apenas duas filhas, dois bens imóveis no valor total de R$ 550.000,00, e uma dívida tributária a título de imposto de renda de pessoa física e de imposto sobre serviços de advocacia no valor total de R$ 200.000,00. O de cujus, também, não deixou outros herdeiros e nem testamento. Foi aberto o inventário e ainda não foi realizada partilha.

Pergunta-se: a) Quem é(são) o(s) responsável(is) pelo pagamento do crédito tri butário? 38


b) Os créditos tributários vincendos são devidos? E as multas de mora e multas punitivas são devidas por este responsável tributário?

Respostas fundamentadas. QUESTÕES OBJETIVAS 1. (OAB-RJ-32º Exame de Ordem) Com base em contrato, locatário de imóvel assumiu a responsabilidade pelo pagamento dos encargos referentes à locação. Por mais de um ano, o administrador indicado pelo proprietário rece beu os valores correspondentes ao aluguel, quotas de condomínio e tributos, fazendo pressupor o recolhimento regular dos tributos. Em certo momento, porém, verificou-se que o IPTU deixou de ser recolhido ao fisco municipal. De posse da intimação do município, o proprietário exigiu que o locatário efetuasse o pagamento do imposto em atraso. Nesse caso, o locatário:

a) está obrigado ao pagamento do tributo, tendo em vista o princípio geral do direito das obrigações, segundo o qual quem paga mal, paga duas vezes; b) pode recusar-se a pagar o tributo, alegando que a obrigação de pagar compete ao administrador do imóvel, na qualidade de responsável por substituição; c) pode recusar-se a pagar o tributo, alegando que a responsabilidade pelo pagamento do tributo remanesce com o proprietário, apesar do contrato; d) está obrigado a pagar o tributo, tendo em vista que a responsabilidade assumida por contrato lhe transfere a responsabilidade pelo pagamento. 2. João Fox decidiu ser ermitão e foi morar no “Alto do Pico da Neblina, Estado de Roraima, sem número”, tendo para lá transferido seu domicílio tributário em dezembro do ano 2000. Todavia, manteve a propriedade de bens imóveis em Belém, onde era seu domicílio fiscal anterior. A Receita Municipal de Belém recusou o domicílio eleito e manteve o domicílio anterior para efeitos fiscais. Em vista destes dados, o procedimento da Receita Municipal:

a) está correto, pois o Código Tributário Nacional permite que a autoridade administrativa recuse o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, podendo ser considerado como domicílio o lugar da situação dos bens; b) está incorreto, pois o Código Tributário Nacional permite a eleição de domicílio pelo contribuinte, não efetuando qualquer restrição; 39


c) está correto, pois os bens imóveis estão localizados em Belém e, portanto, devem ser lançados nesta cidade, independentemente do domicílio do proprietário-contribuinte; d) está incorreto, pois João Fox transferiu seu domicílio civil para o Alto do Pico da Neblina, e o domicílio fiscal deve seguir o domicílio civil, mesmo quando este impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo; e) está correto, pois João Fox tinha várias dívidas para com a Receita Municipal de Belém contraídas antes de sua transferência de domicílio tributário; logo, enquanto as dívidas antigas não fossem pagas, não poderia haver a mudança de domicílio tributário a partir do ano de 2001.

Sema na 15 Sujeição tributária passiva (continuação). Responsabilidade tributária: por infrações e por substituição (substituição tributária progressiva e regressiva). Responsabilidade do dirigente de empresa. Para a resolução dos casos concretos desta aula, leia, inicialmente, o Capítulo XIII, item VI do livro Manual de Direito Financeiro e Tributário do Prof. Luiz Emygdio da Rosa Jr. Não deixe de ver a jurisprudência do STJ relacionada ao tema em estudo.

OAB-RJ- 33º Exame de Ordem/Segunda fase — “O fato gerador do ICMS e a respectiva base de cálculo, em regime de substituição tributária, conquanto presumidos, não se revestem do caráter de provisoriedade, tendo de ser considerados definitivos, salvo se, eventualmente, não vier a realizar-se o fato gerador presumido. Assim, não há de se falar em tributo pago a maior, ou a menor, em face do preço pago pelo consumidor final do produto ou do serviço, para fim de compensação ou ressarcimento, quer da parte do Fisco, quer de parte do contribuinte substituído. Se a base de cálculo é previamente definida em lei, não resta nenhum interesse jurídico em apurar se correspondeu ela à realidade” (ADI nº 1851-4 Alagoas. Voto Min. Ilmar Galvão, DJU 22.11.2002, republicado DJ 13.12.2002). “Recomendam os estudiosos da hermenêutica constitucional que os direitos e garantias inscritos na Constituição devem ser interpretados de modo a emprestar-se a esses direitos a máxima eficácia. (...) Conforme vimos, na 40


substituição tributária ‘para frente’ é assegurada a restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Ora, se o fato gerador tem, na base de cálculo, a sua expressão valorativa, ou a sua dimensão material, força é convir que o fato gerador se realiza nos termos dessa sua dimensão material, nem mais, nem menos” (ADI nº 1851-4 Alagoas. Voto Min. Carlos Velloso — vencido, DJU 22.11.2002, republicado DJ 13.12.2002). Eleja uma das teses acima acerca do mesmo tema (substituição tributária) e faça sua crítica, fundamentando-a legalmente.

QUESTÕES OBJETIVAS 1. (OAB-RJ-30º Exame de Ordem) A exclusão de responsabilidade por infrações de legislação tributária, pela denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora: a) é vedada pelo Código Tributário Nacional; b) não está prevista no Código Tributário Nacional, mas pode ser admitida, se prevista em lei ordinária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; c) está prevista no Código Tributário Nacional, sendo admitida se a denúncia for apresentada antes do início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração; d) está prevista no Código Tributário Nacional, devendo a denúncia ser apresentada após o início da ação fiscal e antes da lavratura de Auto de Infração. 2. (OAB-RJ-32º Exame de Ordem) Louças Sanitárias Brilhante Ltda. deixou de recolher ao fisco estadual o ICMS relativo ao período de janeiro a junho de 2005, mês em que, por alteração contratual, a titularidade das quotas da sociedade foi transferida a um grupo de empresários de um estado vizinho, que não quitou com o estado o débito referido. Um ano depois, o grupo extinguiu o negócio, não mais exercendo qualquer atividade empresarial. Em setembro desse mesmo ano, os antigos sócios reassumiram o estabelecimento, dessa vez fabricando artigos de cama e mesa, com a denominação Brilhante Roupas de Cama e Mesa Ltda. Em maio de 2007, fiscal de rendas do estado lavrou Auto de Infração, exigindo o imposto devido no ano de 2005, acrescido dos respectivos encargos, como multa, juros etc. Diante da exigência fiscal, a atual Brilhante Roupas de Cama e Mesa Ltda: a) está obrigada a recolher o tributo exigido, acrescido dos demais encargos, por se tratar de responsabilidade tributária por sucessão, 41


prevista no Código Tributário Nacional (CTN), em que pese a mudança do objeto social; b) não tem a obrigação de recolher o tributo, acrescido dos demais encargos, tendo em vista que sua responsabilidade cessou com a transferência da empresa em junho de 2005; d) está obrigada a recolher o tributo, sem os acréscimos exigidos, uma vez que o grupo que adquiriu o controle da empresa em 2005 assumiu a responsabilidade tributária por substituição; d) não está obrigada a recolher o tributo, tendo em vista que o imposto só pode ser exigido de quem efetivamente deu causa à omissão. Para revisão das aulas Sema na 3

Considere as proposições abaixo: I - A lei orçamentária anual pode instituir e majorar tributo. II - O Tribunal de Contas poderá sustar, sem qualquer outra providência, contrato que repute irregular. III - Entre as funções do controle interno está a de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual. IV - Ao Tribunal de Contas, auxiliando o Poder Legislativo no exercício do denominado controle externo, cabe julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Agora, marque a(s) verdadeira(s): a) b) c) d)

II e IV; III e IV; somente a III; I e III.

Sema na 4

1. (OAB-RJ-31º Exame de Ordem) Assinale a alternativa CORRETA: a) as taxas (tributárias) têm como fato gerador uma contraprestação pecuniária estatal;

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b) as taxas têm fato gerador específico e base de cálculo diversa à dos impostos; c) os Estados podem instituir empréstimos compulsórios; d) inseridas no contexto tributário como estão, as taxas são sempre impostos inominados. Sema na 5

Na relação a seguir, marque os impostos sobre o comércio exterior (1), sobre a produção e a circulação (2) e sobre o patrimônio e a renda (3):

( ( ( ( ( ( ( ( ( ( (

) ) ) ) ) ) ) ) ) ) )

ICMS; IPTU; Imposto de Renda; ISS; ITD – Imp. Transmissão causa mortis e s/doações; IPVA; Imposto de Exportação; IOF; ITBI – Imp. Transmissão intervivos s/imóveis e direitos a eles relativos; Imposto sobre Grandes Fortunas; Imposto de Importação.

Sema na 6

1. (OAB-RJ-1º Exame de Ordem) Compete aos municípios instituir impostos sobre: a) b) c) d)

produtos industrializados; propriedade de veículos automotores; propriedade predial e territorial urbana; transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

2. (OAB-RJ-3º Exame de Ordem) De acordo com a CF/88, a competência residual pertence: a) b) c) d)

à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal; à União; aos Estados e ao Distrito Federal; aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.

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3. (OAB-RJ-6º Exame de Ordem) A prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual é fato gerador de imposto de competência: a) b) c) d)

dos Municípios; dos Estados e do Distrito Federal; da União; concorrente.

4. (OAB-RJ-7º Exame de Ordem) Compete aos municípios instituir impostos sobre: a) propriedade de veículos automotores; b) doação; c) produtos industrializados; d) serviços de qualquer natureza. 5. (OAB-RJ-12º Exame de Ordem) Os impostos diferem das taxas porque eles: a) b) c) d)

são de competência comum; são tributos vinculados; têm como fatos geradores prestações de serviços públicos; são tributos de competência privativa.

6. (OAB-RJ-12º Exame de Ordem) O imposto sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação compete: a) b) c) d)

à União; ao Estado; ao Município; ao Território.

7. (OAB-RJ-13º Exame de Ordem) A competência para instituir contribuições especiais de intervenção no domínio econômico, cabe; a) b) c) d)

A União; Aos Estados; Ao Distrito Federal; Aos Municípios.

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8. (OAB-RJ-15º Exame de Ordem) A “Taxa de Incêndio” cobrada nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro é instituída e cobrada por qual ente: a) União; b) Estado; c) Município; d) Distrito Federal. 9. (OAB-RJ-17º Exame de Ordem) A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, foi recentemente alterada pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, é tributo de competência privativa da (o, os): a) União; b) Estados; c) Distrito Federal; d) Municípios. 10. (OAB-RJ-17º Exame de Ordem) O IPVA consiste num tributo que, conforme o art. 155 da CF, compete a (o, os): a) União; b) Estados; c) INSS; d) Municípios. 11. (OAB-RJ-18º Exame de Ordem) O artigo 155, § 2º, XII, da Constituição Federal estabelece: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II – Operações sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte e comunicação…; §2º – O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: XII – Cabe a lei complementar:…”. A referida lei complementar é de competência da(o): a) Estados; b) Territórios; c) Municípios; d) União. 12. (OAB-RJ-20º Exame de Ordem) É CORRETO afirmar que compete aos Estados instituir impostos sobre: a) a propriedade predial e territorial urbana; b) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis; 45


c) serviços de qualquer natureza, salvo sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; d) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. 13. (OAB-RJ-20º Exame de Ordem) É INCORRETO afirmar que compete à União instituir impostos sobre: a) b) c) d)

importação de produtos estrangeiros; propriedade de veículos automotores; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados.

14. (OAB-RJ-20º Exame de Ordem) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão: a) instituir impostos sobre serviços uns dos outros; b) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou; c) instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; d) instituir contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. 15. (OAB-RJ-27º Exame de Ordem) Relativamente à competência tributária, assinale a alternativa INCORRETA: a) a União Federal tem competência para instituir impostos extraordinários em caso de guerra; b) os Municípios têm competência para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana; c) os Municípios não têm competência para instituir contribuições previdenciárias, pois esta competência é exclusiva da União Federal; d) as taxas e as contribuições de melhoria são consideradas, pela doutrina, tributos de competência comum.

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Sema na 7

1. (OAB-RJ-1º Exame de Ordem) O tributo para ser exigido ou aumentado depende de: a) decreto; b) portaria; c) resolução; d) lei. 2. (OAB-RJ-2º Exame de Ordem) A lei tributária tem efeito retroativo: a) quando reduz a alíquota ou a base de cálculo de imposto, taxa ou contribuição de melhoria; b) quando institui ou majora tributo; c) se for concessiva de isenção; d) quando deixa de definir ato não definitivamente julgado como ilícito tributário. 3. (OAB-RJ-2º Exame de Ordem) Em matéria tributária, cabe à lei com plementar:

a) b) c) d)

estabelecer normas gerais em matéria tributária; autorizar a compensação de crédito tributário; conceder isenção ou anistia; conceder moratória.

4. (OAB-RJ-4º Exame de Ordem) Assinale a resposta correta: A União, os Estados e os Municípios podem: a) Exigir ou aumentar tributos através de decretos; b) Utilizar tributos com efeitos de confisco; c) Instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; d) Instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria. 5. (OAB-RJ-6º Exame de Ordem) Não depende de lei: a) a extinção de tributos; b) a concessão de isenção, anistia ou remissão; c) a cominação de penalidade pecuniária para infrações à legislação tributária; d) a atualização do valor monetário da base de cálculo. 47


6. (OAB-RJ-9º Exame de Ordem) O CTN (Código Tributário Nacional) foi recepcionado pela CRFB/88 (Constituição da República Federativa do Brasil) com natureza de: a) b) c) d)

emenda constitucional; lei complementar; lei ordinária; norma complementar.

7. (OAB-RJ-12º Exame de Ordem) Prescrição é tema reservado à: a) b) c) d)

constituição; lei complementar; lei ordinária; medida provisória.

8. (OAB-RJ-13º Exame de Ordem) As isenções, anistias ou remissões, relativas a impostos, taxas ou contribuições, somente poderão ser concedidas por: a) lei; b) portaria; c) decreto; d) resolução. 9. (OAB-RJ-14º Exame de Ordem) De acordo com o Código, que dispõe sobre normas gerais em matéria tributária, a modificação introduzida nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido:

a) posteriormente à sua introdução; b) anteriormente; c) durante; d) no exercício financeiro seguinte. 10. (OAB-RJ-16º Exame de Ordem) As últimas alterações do Código Tri butário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/66), surgiram pela: a) b) c) d)

constituição Federal; lei Complementar; emenda Constitucional; medida Provisória. 48


11. (OAB-RJ-16º Exame de Ordem) A isenção do ICMS somente poderá ser concedida em virtude de(a):

a) constituição; b) lei; c) convênio; d) decreto. 12. (OAB-RJ-17º Exame de Ordem) O Imposto de Renda, consoante determina a Constituição da República Federativa do Brasil, só poderá ser majorado por:

a) emenda constitucional; b) lei; c) convênio; d) decreto legislativo. 13. (OAB-RJ-25º Exame de Ordem) Não depende de lei: a) b) c) d)

a cominação de penalidade para infrações da legislação tributária; a definição do fato gerador da obrigação tributária principal; a atualização monetária da base de cálculo; a redução de tributos.

14. (OAB-RJ-28º Exame de Ordem) Consoante com a Constituição Federal, caberá à Lei complementar disciplinar determinadas matérias, EXCETO:

a) instituição de impostos pela União com base em sua competência residual; b) dispor sobre substituição tributária no ICMS; c) concessão de subsídios ou isenção, redução de base de cálculo de impostos, taxas e contribuições; d) regular limitações constitucionais ao poder de tributar. 15. (OAB-RJ-29º Exame de Ordem) A norma jurídica encarregada de dis por sobre conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é: a) b) c) d)

a lei ordinária; o decreto; a Emenda Constitucional; a lei complementar. 49


16. (OAB-RJ-30º Exame de Ordem) Normas gerais em matéria tributária são fixadas através de:

a) b) c) d)

lei ordinária; emenda à Constituição; medida provisória com força de lei; Lei complementar federal.

17. (OAB-RJ-30º Exame de Ordem) Não depende de lei: a) a redução da alíquota do IPTU; b) a atualização da base de cálculo do IPTU, desde que por índice oficial de correção monetária; c) a atualização da base de cálculo do IPTU, ainda que em percentual superior ao índice oficial de correção monetária; d) a redução da base de cálculo do IPTU.

Sema na 8

1. (OAB-RJ-13º Exame de Ordem) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Acima temos o princípio da: a) legalidade; b) anterioridade; c) irretroatividade; d) imunidade. 2. (OAB-RJ-14º Exame de Ordem) Considerando que é freqüente, na “virada” do ano, a Administração Pública inovar a ordem jurídica aumentando ou criando tributos. Indaga-se: A Lei nº 3.515, de 21.12.2000, do Estado do Rio de Janeiro, que criou um novo fato gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis, deverá obedecer aos princípios constitucionais da: a) b) c) d)

legalidade e anterioridade; legalidade e simetria; simetria e capacidade contributiva; capacidade econômica e bitributação.

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3. (OAB-RJ-15º Exame de Ordem) A tempestiva declaração do imposto de renda entregue até abril de 2001, deve referir-se ao exercício financeiro de: a) 1999; b) 2000; c) 2001; d) 2002. 4. (OAB-RJ-22º Exame de Ordem) Tem efeito retroativo, aplicando-se a ato ou fato pretérito, a lei tributária que: a) comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática; b) disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário; c) estabeleça hipóteses de redução de alíquota ou de base de cálculo; d) defina o fato gerador da obrigação tributária principal. 5. (OAB-RJ-27º Exame de Ordem) A retroatividade da lei, no Direito Tri butário: a) é impossível; b) é admitida somente quanto a leis meramente interpretativas; c) é admitida quanto a leis meramente interpretativas e relativamente a leis que reduzam penalidades ou deixem de definir determinados atos como infração tributária; d) nenhuma das alternativas acima. 6. (OAB-RJ-28º Exame de Ordem) O princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica: a) ao IRPJ, ao IPTU, ao IPVA e ao ICMS; b) ao Imposto de Importação, ao IRPJ, ao IPVA e ao ITR; c) ao IPTU, ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doações, ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários; d) aos empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, ao Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros, ao Imposto sobre a Exportação, ao Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários. 51


7. (OAB-RJ-29º Exame de Ordem) Aplica-se a ato ou fato pretérito: a) a lei que determinar aumento de imposto incidente sobre o patrimônio ou a renda para atender despesa não prevista na lei do orçamento; b) o Decreto Federal que eleva as alíquotas do Imposto de Importação de produtos estrangeiros; c) a lei que instituir contribuição social de intervenção no domínio econômico ou de interesse de categorias profissionais ou econômicas; d) a lei que cominar ao ato não definitivamente julgado penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 8. (OAB-RJ-31º Exame de Ordem) Considere a seguinte situação hipotética e responda: a partir de que data poderá ser exigida a nova alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, cuja alteração se deu através de lei publicada em 10 de dezembro de 2006? a) imediatamente, uma vez que o IPI é exceção ao princípio da anterioridade; b) a partir do 1º dia do exercício seguinte; c) 90 dias após a publicação da referida lei; d) 90 dias a contar do 1º dia do exercício financeiro seguinte. 9. (OAB-RJ-32º Exame de Ordem) Com relação ao princípio constitucional da irretroatividade tributária, assinale a opção correta: a) a administração tributária pode rever a qualquer tempo os seus atos administrativos de lançamento tributário, nos casos de fraude fiscal; b) a Lei tributária nova não poderá alcançar fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, salvo no que disser respeito a obrigações acessórias; c) a alteração de critério jurídico que embasou resposta individual a consulta jurídico-tributária proferida pelo órgão competente da administração tributária só poderá ser aplicada em relação a fatos geradores posteriores à sua publicação em Diário Oficial; d) a administração tributária pode rever lançamento tributário com base em erro de fato, como no caso de reclassificação de mercadorias para fins de incidência do imposto de importação. 52


10. (OAB-RJ- 33º Exame de Ordem/Segunda fase) Discorra sobre a cobrança de IPTU sobre imóvel pertencente à autarquia federal, quando este imóvel está alugado a terceiros.

Sema na 9

1. (OAB-RJ-18º Exame de Ordem) O princípio da seletividade se aplica: a) b) c) d)

ao ICMS; as taxas; as contribuições; aos tributos.

2. (OAB-RJ-24º Exame de Ordem) O princípio da capacidade contributiva significa que: a) nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado sem lei anterior que o estabeleça; b) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municí pios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros; c) qualquer subsídio ou isenção, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só pode ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição; d) sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. 3. (OAB-RJ-31º Exame de Ordem) Não é princípio que rege o Imposto sobre Produtos Industrializados:

a) seletividade; b) não-cumulatividade; c) essencialidade; d) não-seletividade.

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Sema na 10

1. (OAB-RJ-3º Exame de Ordem) IMUNIDADE é: a) dispensa legal do pagamento do tributo ou penalidade pecuniária; b) forma especial de exclusão do crédito tributário; c) limitação à cobrança de tributos Estaduais e Municipais, imposta pela União, através de lei complementar nacional; d) limitação constitucional ao poder de tributar. 2. (OAB-RJ-5º Exame de Ordem) Considerando a imunidade recíproca prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que: a) é vedado aos Municípios a instituição de Taxa de Iluminação Pública e Taxa de Limpeza urbana sobre imóveis de propriedade da União, dos Estados, Distrito Federal e respectivas autarquias; b) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municí pios, instituir tributos sobre o patrimônio e a renda de empresas públicas e sociedades de economia mista; c) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municí pios a instituição de contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas que beneficiem bens imóveis uns dos outros; d) évedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços, uns dos outros. 3. (OAB-RJ-9º Exame de Ordem) Para a concessão de isenção é imprescindível: a) b) c) d)

emenda constitucional; medida provisória; decreto; lei específica.

4. (OAB-RJ-18º Exame de Ordem) Toda vez que a Constituição Federal estabelece que determinado imposto “não incide” é correto afirmar que estamos diante de um caso de:

a) imunidade; b) isenção; c) remição; d) Remissão. 54


5. (OAB-RJ-19º Exame de Ordem) Entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos e que preencha os requisitos para fruição de imunidade tributária, está sujeita, em princípio: a) às taxas, à contribuição de melhoria e à contribuição de seguridade social; b) aos impostos sobre o patrimônio, às taxas e à contribuição de seguridade social; c) às taxas e à contribuição de melhoria; d) às taxas e à contribuição de seguridade social. 6. (OAB-RJ-23º Exame de Ordem) Não estão abrangidos pela imunidade recíproca:

a) o patrimônio, a renda e os serviços das empresas públicas; b) o patrimônio e a renda das fundações instituídas e mantidas pelo poder público, vinculados às suas atividades essenciais; c) os templos de qualquer culto; d) os livros, jornais e periódicos. 7. (OAB-RJ-29º Exame de Ordem) A imunidade constitucional que veda a cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda e serviços dos partidos políticos subordina-se a requisitos. Assinale a resposta correta:

a) os partidos não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título; b) apliquem integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; c) mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; d) todas as respostas acima estão corretas. 8. (OAB-RJ-30º Exame de Ordem) O Governador do Estado edita Decreto concedendo isenção de determinado imposto para contribuintes que atuam no ramo do comércio de alimentos. Sobre a referida isenção pode-se afirmar, segundo a legislação tributária, que: a) é Regular, porquanto preenche todos os requisitos exigidos pelo Código Tributário; b) é Irregular, porquanto somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão do crédito tributário;

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c) é Regular, uma vez que segundo a Constituição da República cabe ao Governador do Estado dispor sobre os tributos de sua competência; d) a análise de sua regularidade dependerá do disposto na Constituição do Estado.

Sema na 11

1. (OAB-RJ-3º Exame de Ordem) São impostos sujeitos ao princípio da não cumulatividade: a) b) c) d)

o IPI e o ICMS; o IPI, o ICMS e o IPTU; o IPI e o IOF; o ISS e o IPTU.

2. (OAB-RJ-23º Exame de Ordem) Estão sujeitos ao princípio da não-cumulatividade:

a) o imposto sobre serviços de qualquer natureza e o imposto de renda; b) o imposto sobre produtos industrializados e o imposto relativo a operações de circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; c) o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física; d) o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e o imposto sobre propriedade territorial rural. 3. (OAB-RJ-28º Exame de Ordem) Segundo o texto constitucional, são princípios que devem ser observados pela lei que traz nova disciplina para o Imposto sobre os Produtos Industrializados: a) b) c) d)

seletividade, anterioridade e proporcionalidade; seletividade, progressividade e generalidade; não-cumulatividade, universalidade e noventena; não-cumulatividade, seletividade e noventena.

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Semana 12

1. (OAB-RJ-19º Exame de Ordem) Assinale a alternativa INVERÍDICA: a) o conceito de “poder de polícia” encontra-se no CTN; b) na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários; c) não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetária da respectiva base de cálculo; d) existe método próprio para a interpretação das normas tributárias. 2. (OAB-RJ-20º Exame de Ordem) O Código Tributário Nacional: a) não tem natureza de lei complementar, podendo ser alterado por lei ordinária federal; b) proíbe a concessão de isenção condicionada; c) considera irrelevante o fato gerador para determinação da natureza jurídica do tributo; d) não permite que a lei tributária altere a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, para definir ou limitar competências tributárias.

4. (OAB-RJ-28º Exame de Ordem) Lei que determina redução da base de cálculo do Imposto de Renda entra em vigor: a) b) c) d)

no primeiro dia do exercício civil seguinte ao da sua publicação; noventa dias após a sua publicação; na data da sua publicação; no primeiro dia do exercício civil seguinte e noventa dias após a sua publicação.

5. (OAB-RJ-27º Exame de Ordem) “Do princípio da legalidade” tributária decorre a inconstitucionalidade: a) da lei que confere tratamento diferenciado a contribuintes que se encontrem em situações equivalentes; b) do decreto que determina majoração do imposto; c) da lei que institui imposto sobre templos de qualquer culto; d) da lei que institui imposto com efeito de confisco.

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6. (OAB-RJ-27º Exame de Ordem) É correto afirmar que o Código Tributário Nacional veda a exigência de tributo decorrente do emprego da analogia em função do que determina o princípio da: a) capacidade contributiva; b) anterioridade; c) legalidade; d) irretroatividade.

Sema na 13

1. (OAB-RJ-8º Exame de Ordem) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pela(o): a) b) c) d)

lei; base de cálculo; fato gerador; decreto.

2. (OAB-RJ-10º Exame de Ordem) O fato gerador da obrigação principal é a situação definida na(o): a) constituição Federal; b) lei; c) código Tributário Nacional; d) decreto. 3. (OAB-RJ-23º Exame de Ordem) A natureza jurídica específica do tributo é determinada: a) b) c) d)

pela sua denominação; em razão da destinação legal do produto da arrecadação; pelo fato gerador da respectiva obrigação; pela lei ordinária que instituir o tributo.

4. Os elementos essenciais constitutivos da obrigação tributária são: a) legalidade, anterioridade, irretroatividade e capacidade contributiva; b) fato gerador, base de cálculo, alíquota, sujeito ativo e sujeito passivo;

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c) causa, objeto, sujeitos e forma; d) aspectos material, temporal, espacial e quantitativos; e) objetivos, subjetivos e informais. 5. As chamadas obrigações tributárias “acessórias” distinguem-se das principais porque: a) sua violação enseja sanções, enquanto a infringência das principais faz gerar créditos tributários; b) envolvem sempre prestações de dar, enquanto as últimas têm por objeto prestações de pagar; c) consistem em deveres administrativos instrumentais de fazer, não fazer ou suportar; d) seu sujeito passivo é sempre um terceiro, enquanto o sujeito passivo das obrigações principais pode ser o contribuinte ou o responsável.

Semana 14

1. OAB-RJ (ago./1997) O sócio-gerente de sociedade por quotas de responsabilidade limitada responde pessoalmente por dívida tributária da sociedade, em caso de: a) falta de recolhimento, por qualquer motivo, de imposto incidente sobre a atividade que constitui o objeto social; b) créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a pro priedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis; c) crédito correspondente a obrigação tributária resultante de ato praticado com violação da lei; d) nenhuma das alternativas anteriores. 2. O princípio de que o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais inclui-se entre os efeitos da: a) substituição tributária; b) solidariedade; c) responsabilidade de terceiro; d) responsabilidade por infrações; e) eqüidade.

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3. Os diretores e gerentes das pessoas jurídicas de direito privado: a) não são jamais pessoalmente responsáveis pelos débitos fiscais da pessoa jurídica; b) são pessoalmente responsáveis por quaisquer débitos fiscais da pessoa jurídica; c) são subsidiariamente responsáveis, em qualquer caso, pelos débitos fiscais da pessoa jurídica; d) são pessoalmente responsáveis pelos débitos fiscais da pessoa jurídica quando se tenham por eles expressamente responsabilizado; e) são pessoalmente responsáveis pelos débitos fiscais da pessoa jurídica decorrentes de atos praticados com excesso de poderes ou contra a lei. 4. Determinada empresa industrial contratou, por escrito, comum atacadista, uma vultosa venda sem nota fiscal, de produtos sujeitos ao IPI, estabelecendo que o comprador se responsabilizaria pelo imposto que, porventura, viesse a ser exigido. O Fisco, nesse caso, tem direito a:

a) todo o tributo do comprador, já que o contrato faz lei entre as partes; b) metade de cada um, pois, devido ao conluio, são solidariamente responsáveis; c) todo o tributo da indústria, pois tal contrato não pode ser oposto à Fazenda Pública; d) exigir do comprador o tributo, por força do contrato, além de exigir multa da empresa industrial, por sonegação fiscal. 5. Ao tratar da responsabilidade tributária, o CTN o faz em Seções intituladas “Solidariedade”, “Responsabilidade de Terceiros” , “de Sucessores” e “por Infrações”. A teoria geral das obrigações utiliza também outros critérios classificatórios que, no CTN, aparecem entrecruzados: responsabilidade principal, subsidiária, solidária, pessoal. Nas hipóteses previstas nos arts. 131, II, 133, II, 134, 135 e 137 do CTN, pode-se dizer que a responsabilidade é, respectivamente: a) b) c) d) e)

pessoal, subsidiária, solidária, pessoal e pessoal; solidária, integral, solidária, pessoal e subsidiária; subsidiária, subsidiária, solidária, pessoal e pessoal; integral, subsidiária, solidária, principal e pessoal; principal, subsidiária, pessoal, solidária e pessoal.

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6. Exclui-se a responsabilidade do sucessor pelo crédito tributário incidente sobre os bens adquiridos: a) mediante cláusula contratual firmada entre o alienante e o adquirente; b) no caso de o adquirente ser menor de 16 (dezesseis) anos, consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente; c) quando a aquisição é por arrematação em hasta pública; d) nenhuma das alternativas é verdadeira. 7. Relativamente à responsabilidade tributária, no caso de infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico, a responsabilidade do agente é: a) subsidiária; b) solidária; c) total, podendo ser solidária; d) pessoal. 8. Concurso para Juiz Federal Substituto – Em que classe de tributos aparecem, perfeitamente identificáveis, as figuras do contribuinte de jure e do contribuinte de facto? Explique. 9. (OAB-RJ-31º Exame de Ordem) Existe solidariedade ativa no Direito Tributário? Explique e justifique a resposta.

Semana 15

1. (OAB-RJ-4º Exame de Ordem) O sócio-gerente de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, responde pessoalmente por dívida tributária da sociedade, em caso de: a) falta de recolhimento, por qualquer motivo, de imposto incidente sobre a atividade que constitui o objeto social; b) créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis; c) crédito correspondente a obrigação tributária resultante de ato praticado com violação da lei; d) nenhuma das alternativas anteriores.

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2. (OAB-RJ-25º Exame de Ordem) Em execução fiscal por tributo não pago, ajuizada contra sociedade por cota de responsabilidade limitada dissolvida irregularmente, é promovida a citação dos sócios, como responsáveis tributários, sendo que apenas um deles exerceu a gerência da sociedade. Qual das respostas abaixo está correta:

a) a responsabilidade pelo tributo não pago é de todos os sócios, pela totalidade da dívida; b) nenhum dos sócios é responsável em face da dissolução da sociedade; c) somente o sócio gerente é responsável, mas pelo valor da sua participação no capital social; d) somente o sócio gerente é pessoal e integralmente responsável pelo débito. 3. (OAB-RJ-27º Exame de Ordem) Empresa, por ter adquirido o estabelecimento comercial de outra empresa e no mesmo endereço continuado a praticar a mesma atividade desta última, que cessou suas atividades, foi autuada pelo Fisco Estadual para exigência de tributo, acrescido de penalidade, devido por operações ocorridas em período anterior à data da aquisição. Pergunta-se: qual das alternativas está CORRETA? a) o tributo e a penalidade são integralmente devidos pela empresa adquirente; b) o tributo e a penalidade são integralmente devidos pela empresa alienante do estabelecimento comercial; c) o tributo é integralmente devido pela empresa adquirente; d) o tributo é integralmente devido pela empresa alienante do esta belecimento comercial.

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DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I

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