UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE CURSO: DIREITO (N) Disciplina: SOCIOLOGIA DO DIREITO (Turma 02 ) Professor(a): ISMAEL FRANCISCO DE SOUZA Acadêmicos(as): Silvia Magagnin Sartor, Antonio Augusto Da Silva Vieira, Guilherme Milioli Buzzanello, Jaqueline Silveira Aguiar, Katleen Simão Emerim, Ramon Colombo Pizzoni.
PROJETO DE PESQUISA- LEI MARIA DA PENHA
Criciúma, 13 de Maio de 2011.
1-TITULO DO PROJETO: Violência doméstica contra a mulher e aplicação da lei Maria da penha na comarca de Araranguá.
2-PROBLEMA Entender quais os motivos que fazem com que as mulheres vitimas de violência domésticas, na comarca de Araranguá, não dêem andamento no processo.
3-JUSTIFICATIVA A cada dois minutos, cinco mulheres apanham no Brasil, segundo pesquisa feita pela Fundação Perseu Abramo, em 25 estado estadoss brasileiro brasileiros. s. Esses dados já foram piores, há 10 (dez) anos atrás cerca de oito mulheres eram agredidas, essa diminuição se deu ao fato da criação da lei Maria da Penha (lei 11.340/06). ”A lei é uma expressão da crescente consciência do problema da violência contra as mulheres.” Segundo Gustavo Venturi, professor da universidade de São Paulo (USP). Sendo a violência, não um problema privado, mas social, que exige políticas públicas. “Entende-se por violência doméstica e familiar toda a espécie de agressão (ação ou omissão) dirigida contra mulher (vítima certa), num determinado ambiente (doméstico, familiar e de intimidade), baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou material.” (CUNHA, PINTO. Violência doméstica, 2008, p. 39) Segundo Maria Berenice Dias, em seu livro A LEI MARIA DA PENHA NA JUSTIÇA, a organização mundial da saúde, emitiu um relatório onde a maioria das violências domésticas ocorre dentro dos lares, junto à família, sendo o agressor, seu companheiro atual ou anterior. E segundo Berenice, as mulheres agredidas ficam em média convivendo um período superior a 10 anos com os agressores.
Mesmo com a criação da referida lei, que visa à proteção às mulheres, ainda é grande o número de mulheres que não denunciam ou desistem de levar o processo adiante, seja pela prescrição do prazo para representar ou pelo pedido de arquivamento do caso. Na maioria dos casos por dependerem financeiramente dos maridos, pressão psicológica e por não haver um abrigo adequado, previsto na lei, para ela e para os filhos ficarem, acabam voltando para casa, convivendo com o agressor. Baseados nos fatos obtidos em pesquisas, o trabalho vem demonstrar, que mesmo após a criação da referida lei, é grande o número de mulheres que, mesmo sabendo de suas garantias e proteções, ainda se calam diante de agressões cometidas por aqueles à quem elas buscaram proteção, companheirismo e respeito.
4. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA / FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA: O tema família tem no âmbito jurídico, vários significados, diferenciando-se de juristas para juristas, e de épocas para épocas. No Brasil, até a idéia de família expressa pelo autor Clóvis Beviláqua (1976) é uma definição que poderia ser justificada na época, segundo ele a família "é o conjunto de pessoas ligadas pelo vínculo de consangüinidade, cuja eficácia se entende, ora mais larga, ora mais restritamente, segundo as várias legislações. Por outras vezes, cita família como laço matrimonial, ou consangüíneo, porem isso se transformou com o tempo, e desatualizou conforme demonstra a historia. No inicio da colonização brasileira, a família já veio estruturada pela cultura Lusa, de dominação patriarcal, rural, e autoritária, onde tudo girava em torno da figura paterna máxima e absoluta no conceito de relações. O Código Civil brasileiro de1916, apesar de sua qualidade técnica, foi elaborado ainda sob a influência do individualismo que comungava com o modelo de família patriarcal. Dessa forma, as designações para o termo família, estavam estreitamente ligadas a consangüinidade, e casamento com o uso das vias formais de litígio.
Porém, a partir da metade do século XIX, com as revoluções estudantis, tecnológicas, a urbanização das famílias, os direitos da mulheres sendo adquiridos, e outros fatores, fizeram com que o termo família fosse mudando de sentidos.O termo começou a designar um numero menor de integrantes, com a figura do líder se desvencilhando do patriarcal, e com as relações matrimonias perdendo o caráter formal e legal de união. A constituição de 1988, sensibilizada com o contexto vivido, teve grandes mudanças em seu caráter de definições familiares. Redefiniu o termo família, mudou a lei do divorcio, deixou as responsabilidades e direitos dos cônjuges iguais perante a lei, e até criou o planejamento familiar.Ainda caracterizou as entidades familiares, quais sejam, a instituída pelo casamento, pela união estável e a família mono parental.Ainda sim, não fez com que houve-se a extinção da forma clássica do casamento, porem, instituiu outros tipo de família. Porém, mesmo com todos esses avanços, o caráter patriarcal e dominador masculino ainda prevalece em algumas famílias na atualidade.Antes normais, agora a violência contra a mulher, e a dominação masculina sobre as liberdades da mulher se tornou tema de discussão e repudio pela sociedade que com o tempo, também evolui de conceitos e deveres para com os da mesma espécie. Porém as legislações anteriores não obtiveram tanto êxito com relação a esse tema.Muito precárias,e com um descaso dos órgãos fiscalizadores, a violência contra a mulher nunca teve uma legislação que abraçasse todas as idéias que envolviam as causas que lutavam a favor dos direito femininos.Porem, a lei Maria da Penha foi um marco para essa luta no Brasil.Criou uma legislação ampla e muito bem fundamentada para cuidar do tema. A Lei 11.340/06, que protege as mulheres contra a violência, conhecida como Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso. Sancionada pelo presidente da República no dia 7 de agosto de 2006,
apresentou grandes mudanças, a principal, um aumento da aplicabilidade e rigorosidade nas penas de violência domestica, ou afetiva contra a mulher. Em 1983, a biofarmacêutica cearense Maria da penha, sofreu a primeira tentativa de assassinato advinda de uma arma de fogo, disparada enquanto dormia pelo seu marido o professor universitário Marco Antonio Herredia Viveros. Marco Antonio tentando acobertar o crime alegou que o tira havia sido disparado por um ladrão. Após passar vários dias no hospital, como seqüela, Maria da Penha retornou para casa em uma cadeira de rodas, paraplégico. Seu marido a manteve presa dentro de casa, iniciando-se uma série de agressões. A segunda tentativa de homicídio, advinda de seu marido, veio ocorrer meses depois quando ele a empurrou em sua cadeira de rodas em direção ao chuveiro tentando eletrocutá-la, desta vez ela procurou ajuda à sua família. Apesar de a investigação ter começado em junho do mesmo ano, a denúncia só foi apresentada ao Ministério Público Estadual em setembro do ano seguinte e o primeiro julgamento só aconteceu 8 anos após os crimes, sendo condenado a 15 anos de prisão. A defesa apelou da sentença e, no ano seguinte, a condenação foi anulada. Um novo julgamento foi realizado em 1996 e uma condenação de 10 anos foi-lhe aplicada. Porém, o marido de Maria da Penha apenas ficou preso por dois anos, em regime fechado. Em razão deste fato, o Centro pela Justiça pelo Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), juntamente com a vítima Maria da Penha, formalizaram uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), Órgão Internacional responsável pelo arquivamento de comunicações decorrentes de violação de acordos internacionais. A lei Maria da Penha, além de inovar no conceito de família, também, rompe com a dicotomia público/privado.O espaço doméstico que estava destinado exclusivamente à mulher era inatingível. Isso gerou um sentimento de impunidade pela
violência doméstica, como se o que acontecesse dentro da casa não interessasse a ninguém. A autoridade do marido, no moldes da família patriarcal, permitia o direito de dispor do corpo, da saúde e até da vida da sua esposa. Essa autoridade do homem/marido sempre foi respeitada de forma que a Justiça parava na porta do lar, e a polícia sequer podia prender o agressor em flagrante. Dessa forma, considera-se que a lei Maria da Penha representou um marco na proteção da instituição família, e um resgate dos direitos femininos, sendo que a mulher ficará a salvo do agressor e, assim, poderá denunciar as agressões sem temer que encontrará com o agressor no dia seguinte e poderá sofrer conseqüências ainda piores.
5-HIPÓTESES OU PERGUNTAS CIENTÍFICAS: Qual o procedimento realizado na delegacia, após ocorrência da violência? Quais as medidas tomadas após a instauração do B.O(Boletim de ocorrência) do inquérito policial, e para onde é encaminhado? Quais os procedimentos realizados pelo Ministério Público? Por que na maioria dos casos não há andamento do processo após a manifestação da vítima? Quais são as medidas que podem ser tomadas pelo Estado, e pela comunidade para amenizar estes casos?
6-OBJETIVOS: 6.1-GERAL:
Compreender, porque mesmo com a lei Maria da Penha, o número de agressões contra mulheres ainda continua elevado.
6.2-ESPECÍFICO: Descrever a Lei Maria da Penha e sua contribuição no combate a violência doméstica contra as mulheres. Identificar as relações jurídicas responsáveis pela defesa da mulher no contexto pós agressão. Analisar as relações sociais por trás da violência, e o combate desta no seu contexto histórico. Analisar as ações, programas sociais para prevenção, controle e defesa da mulher.
7-ESTRATÉGIAS DE AÇÃO/ METODOLOGIA: A pesquisa utiliza o método dedutivo. O levantamento bibliográfico será realizado na biblioteca da Unesc. Será realizado levantamento documental no Ministério Público e delegacia da comarca de Araranguá. A pesquisa de campo envolverá entrevistas com agentes policiais, delegado e escrivã da delegacia da comarca.
8-RESULTADOS ESPERADOS: Identificar os problemas ocorridos na comarca de Araranguá, a respeito da violência contra a mulher.
Identificar o motivo de tanta demora em se implantar uma lei realmente eficaz de proteção à mulher. Estudar o porquê de o direito das mulheres ainda não ser respeitado mesmo com uma legislação severa com relação a elas.
SOBRE OS PRINCÍPIOS VIOLADOS COM A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
A lei Maria da Penha, em vigor desde 7 de agosto de 2006, explica em seu texto: cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e da convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher; dispõe sobre a criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher; altera o código de processo penal, o código penal e a lei de execução penal; e dá outras providências. A violação de princípios e direitos fundamentais fica evidente em qualquer tipo de violência, segundo Beccaria, a violência acontece quando um individuo viola a liberdade individual de outro. Cita-se Celso Antonio Bandeira de Mello:
“Violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa ingerência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia
irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra (BANDEIRA DE MELLO, 1994, p. 451).”
Na violência contra a mulher, evidencia-se a covardia do homem que por sua própria composição física tem uma força desproporcional à da mulher, usando de força abusiva em muitos dos casos. Kant ensina que existe diferença entre o que tem preço, e o que tem dignidade: “No reino dos fins tudo tem ou um preço ou uma dignidade. Quando uma coisa tem um preço, pode-se por em vez dela qualquer outra como equivalente; mas quando uma coisa está acima de todo o preço e, portanto, não permite equivalente, então tem ela dignidade (KANT, 1986, p.77).”
Podemos perceber que a vida da mulher, como também a do homem, possui dignidade, não podendo ser substituída, segundo Kant. Sendo a vida o bem mais precioso, e o direito o bem mais protegido da nossa Constituição Federal, deve-se respeitar o direito a vida, seguindo o Princípio da Isonomia, que reza de que todas as pessoas são iguais perante a Lei, de modo que criamos consciência de que a vida e o direito das pessoas têm o mesmo valor, independente de cor, raça ou sexo.
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Quando o crime de violência domestica é detectado no momento de sua ação, ligando para a polícia militar, o autor do delito por meio de ação da policia recebe voz de prisão em flagrante, instaurando-se um APF, Auto de Prisão em Flagrante. O auto de prisão em flagrante consiste na restrição da liberdade de alguém, sem que aja ordem judicial prévia, de natureza cautelar, quando alguém esteja cometendo, ou acabe de cometer algum tipo de infração penal (art. 302, III, e IV, do CPP)
Logo em seguida é feita a nota de culpa, deixando o preso ciente dos motivos pelos quais foi preso, quem o prendeu, e todos os tramites, em seguida é encaminhado à policia civil, e para o presídio. Em seguida é feito na delegacia, por uma escrivã, o inquérito policial, um instrumento de natureza administrativa que tem por finalidade expor o crime em sua primeira fase, a fim de que se descubra a autoria, a materialidade, circunstâncias do crime, além de provas, suspeitas, emitido posteriormente para o Ministério Publico, para que este ofereça a denuncia e de entrada no processo. Em seguida são recolhidas provas, testemunhos, e feito o exame de corpo de delito, que consiste em exames realizados para valorar as provas. São meios técnicos de avaliar as provas, de ordem técnica, feito por especialistas para a valoração das provas.
BOLETIM DE OCORRÊNCIA
Quando decide-se realizar a denuncia após a ocorrência do delito, é feito um boletim de ocorrência dos fatos a serem relatados. O Manual de Polícia Judiciária da Polícia Civil do Estado de São Paulo (2000) esclarece que boletim de ocorrência: "é o documento utilizado pelos órgãos da Polícia Civil para o registro da notícia do crime, ou seja, aqueles fatos que devem ser apurados através do exercício da atividade de Polícia Judiciária" (p. 73) e "presta-se fielmente à descrição do fato, registrando horários, determinados locais, relacionando veículos e objetos, descrevendo pessoas envolvidas, identificando partes etc." (p. 74)
Após o B.O., chamam-se os envolvidos para serem ouvidos na delegacia de policia civil, a escrivã realiza os procedimentos, junta com possíveis provas, testemunho, exame de corpo de delito, realiza-se o inquérito policial, e envia para o Ministério Público dar entrada nos tramites legais das denúncia.
A prisão então só ocorre dada os fins nos trâmites legais, e dada à sentença condenatória, ou absolutória do juiz.
MEDIDAS DE PROTEÇÃO DE URGÊNCIA SOBRE O AGRESSOR:
• Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente; • Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima; • Proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) Aproximação da vítima, seus familiares e testemunhas, fixando limite mínimo de distância; b) Contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) Freqüentar determinados lugares para preservar a integridade física e psicológica da vítima; • Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; • Prestação de alimentos provisionais ou provisórios (art. 22 LMP). Estas medidas poderão ser aplicadas de imediato ao agressor, em conjunto ou separadamente.
MEDIDAS DE PROTEÇÃO DE URGÊNCIA À VÍTIMA:
• Encaminhar a vítima e os dependentes até um programa oficial/comunitário de proteção/atendimento; • Determinar a recondução da vítima e seus dependentes ao domicílio, após afastamento do agressor; • Determinar o afastamento da vítima do seu lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos; • Determinar separação de corpos (art. 23 LMP). Importante: • É obrigatório o acompanhamento de advogado (a) para a mulher em todos os atos processuais, cíveis e criminais – exceto para pedir medida protetiva (art. 27). • Toda mulher tem direito ao serviço de Defensoria Pública ou Assistência Judiciária Gratuita na polícia e na justiça, com atendimento específico e humanizado (art. 28). Muitas vezes, as mulheres não têm como se defender ou se reparar da violência patrimonial sofrida no âmbito das suas relações íntimas de afeto, parentesco ou convivência. A LMP prevê justamente algumas medidas que podem ser requeridas ao JVDFM para a proteção patrimonial.
PROCEDIMENTOS INTERNOS DO MP
A lei (11.340/06) abriu um leque de atuações do Ministério Público podendose mencionar como institucionais, administrativas e funcionais.
A determinação institucional diz respeito à integração operacional, ou seja, o Ministério Público deve atuar de forma concomitante aos demais órgãos e entidades, públicas ou privadas, que, de forma direta ou indireta estejam ligados a proteção da mulher, onde cada um dará sua parcela de contribuição na sua esfera de atuação, como consta no art. 8° da referida lei:
Art. 8 o A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes: I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;
Dentro das atribuições de ordem administrativa, uma diz a respeito de poderes de polícia, pois cabe ao Ministério Público fiscalizar, inspecionar estabelecimentos públicos e particulares de atendimento a mulher em situação de violência domestica. Art. 26. Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário: II - fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciai s cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas;
Outra atribuição administrativa diz respeito à realização de cadastros e levantamentos de casos práticos que chegam a promotoria de justiça, que servirão para compor as estatísticas de violência contra a mulher. Essas informações serão encaminhadas ao sistema de dados dos órgãos competentes dos Governos Federal e Estadual, previsto em seus arts 8°, inc. II, 26 c/c 38: Art. 8 o A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um
conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes: II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas; Art. 26. Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário: III - cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Art. 38. As estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher serão incluídas nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança a fim de subsidiar o sistema nacional de dados e informações relativo às mulheres. Parágrafo único. As Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal poderão remeter suas informações criminais para a base de dados do Ministério da Justiça.
No aspecto funcional, sua atuação é ampla, uma vez que a lei determinou que nas causas cíveis e criminais haja, obrigatoriamente, a intervenção do Ministério Público Art. 25. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher .
No plano criminal, o agente ministerial tem poderes de requisição de força policial, para a proteção da mulher agredida, quando for necessário, podendo dirigir-se diretamente à autoridade policial civil ou militar, consoante o art. 26, inc. I, verbis: Art. 26. Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário: I – requisitar força policial (...)
PROCEDIMENTOS REALIZADOS NA PRÁTICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
Primeiramente, ressalta-se que assim como os demais procedimentos criminais, os relacionados a violência doméstica, abrangidos pela lei nº 11.340/06, iniciam-se com o Boletim de Ocorrência perante a Autoridade Policial (delegado), feito pela própria vítima ou policiais ou até mesmo terceiros, uma vez que a comunicação do crime não restringe-se a parte ofendida, sendo dever de todo e qualquer cidadão a comunicação de um crime assim que ter conhecimento de sua ocorrência. Dito isso, para melhor entendimento sobre o assunto, necessário a divisão em tópicos de alguns procedimentos realizados na prática, vejamos:
1º COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA - B.O , que não necessariamente acarretará num Inquérito Policial.
2º ANÁLISE PRELIMINAR DA AUTORIDADE POLICIAL , a qual conforme o caso concreto irá analisar e verificar a necessidade de colher depoimentos (da vítima (parte ofendida), autor do delito, testemunhas), colher demais provas disponíveis, requerer a busca e apreensão de objetos utilizados no crime etc., possibilitando com isso o esclarecimento do ocorrido, como forma de chegar mais próximo possível da verdade.
3º ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO , após serem realizados os procedimentos iniciais na delegacia, encaminha-se o procedimento ao MP, sendo que o Promotor de Justiça irá analisar o procedimento e conforme o crime (caso concreto) irá tomar as providências cabíveis, tais como: Analise do crime e identificação da ação penal correspondente:
Ex 1º: a mulher foi ameaçada de morte pelo marido, trata-se de crime de ameaça, capitulado no art. 147 do CP, cumulado com o art. 7º da Lei nº. 11.340/06, o qual é perquirido mediante representação da vítima. Ex 2º: a mulher foi ofendida por seu marido dos seguintes impropérios: puta, vagabunda. Trata-se de crime de injúria, art. 140 do CP c/c art. 7º lei 11.340/06, o qual se procede mediante queixa-crime. Então, verifica-se que conforme a ação penal correspondente, o procedimento muda, pois em se tratando de delito perquirido mediante ação penal pública condicionada a representação, faz-se necessário a representação da parte ofendida (vítima), que nos casos de violência doméstica segundo o entendimento de alguns operadores jurídicos, a mera comunicação da vítima do delito, subentende-se seu desejo em representar em face do autor do fato. Contudo, outros tem entendido que necessita-se do termo de representação no inquérito policial. Portanto, ao analisar o procedimento, verificar a inexistência da representação, o MP, requererá a baixa dos autos á delegacia de polícia para que formalize-se a representação, podendo inclusive solicitar a realização de demais diligências ao delegado.
4º AUDIÊNCIA ART. 16 LEI 11.340/06: IMPORTANTE: GERA NULIDADE ABSOLUTA A INEXISTÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA OS FINS DO ART. 16 DA LEI 11.340/06:
Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público
Na prática essa audiência tem sido realizada não somente para a retratação a representação, mas também como uma audiência de conciliação, uma vez que muitas vezes a vítima devido aos laços familiares existentes com o autor do delito, deixa de dar prosseguimento do feito, retratando a representação, por inúmeros motivos, entre os quais, tortura física e psicológica, condições financeiras, problemas de saúde, o que ocorre a qualquer momento, como logo após o registro do B.O, ou mesmo após o oferecimento da denúncia, prejudicando a eficácia da lei. Então, a política familiar tem vigorado, fazendo com que seja realizado a referida audiência como forma de prevenir a movimentação jurisdicional desnecessária, valendo o princípio da economia processual.
5º INAPLICABILIDADE DA lei 9.099/95: É importante destacar que a lei 11.340/03 veda expressamente as medidas impostas pela lei 9.099/95, uma vez que dispõe:
Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Assim, casos em que se trata de crime de menor potencial ofensivo, cuja pena não ultrapassa 2(dois) anos, como por ex: ameaça, lesão corporal leve, que é possível a aplicação de transação penal (art. 76 da lei 9.099/95) ou a suspensão condicional do processo (art. 89 da mesma lei), não são aplicados nos casos de Maria da Penha, contudo há divergências, uma vez que alguns promotores entendem ser inconstitucional a não aplicação de tais benefícios por infringir o princípio da igualdade, e assim oferecem e aplicam os referidos, outros, seguem o disposto no art. 17 da lei.
Assim, conclui-se que conforme o caso concreto, e o entendimento do promotor de justiça, os procedimentos mudam na Lei 11.340/06, que na prática não tem tido muito efeito, uma vez que na maioria das vezes as vítimas não dão prosseguimento do processo, por suas condições econômicas e psicológicas, as quais influenciam diretamente, visto que trata-se de relação familiar, que faz com que o MP por seu representante (promotor) seja um tanto de psicólogo ao lidar com casos desse porte.
Não sendo possível a conciliação ou não havendo a retratação, e havendo elementos suficientes para a deflagração da ação penal correspondente (indícios de autoria e prova da materialidade), se não for crime mediante queixa-crime (ex. Injúria), o promotor oferece a denúncia, que segue o rito normal dos demais procedimentos.
MEDIDA PROTETIVA: Caso seja necessário uma ou mais medidas protetivas a vítima e a seus familiares (ex: filhos) nos casos previsto em lei ( art. 18 lei 11.340/06), poderá a própria vítima solicitar (a qualquer momento, tanto na hora de fazer o B.O ou mesmo após, assim que houver a necessidade e fundamentos) ou o juiz de ofício, ou mediante a requisição do MP.
MOTIVOS QUE LEVAM AS MULHERES A ESCONDEREM A AGRESSÃO OU RETIRAR A DENÚNCIA.
O fato de muitas mulheres não denunciarem seus agressores, é um fenômeno muito delicado. Partilhar um projeto de vida com alguém, construir isso e sofrer uma ruptura em função da violência é difícil para muitas mulheres. No Brasil, pesquisas apontam que muitas vezes as mulheres recusam-se a utilizar os recursos legais para defender-se do agressor, mais da metade sofrem
caladas e não pedem ajuda, embora as coisas estejam mudando e hoje não é mais aceitável que um homem maltrate e/ou bata em uma mulher. Para a vítima, é difícil dar um basta naquela situação. Muitas sentem vergonha, medo, constrangimento, dependem emocionalmente ou financeiramente do agressor, outras acham que a violência é temporária, “foi só daquela vez”. Há aquelas que se omitem em falar por causa dos filhos, as que pensam “ruim com ele, pior sem ele”, e acabam lembrando-se do início do relacionamento onde havia a felicidade, ou acreditam que isso é provocado pela bebida, que quando bebe o marido se transforma, ou seja, buscam entender e justificar o que o companheiro fez, além das que têm medo de serem perseguidas pelo agressor se fizerem a denúncia. Entre vitimas que denunciam, muitas são as que querem retirar essa denúncia. A Renúncia significa abdicação do direito de representar, é ato unilateral que ocorre antes do oferecimento da representação. Depois que esta já foi oferecida só cabe retratação. Nesta nova lei, não haverá como retirar a queixa perante a Delegacia onde foi feito o Boletim de Ocorrência. Em se tratando de crime que tenha como vítima a mulher de que cuida a Lei 11.340/2006 (mulher em ambiência doméstica, familiar ou íntima), essa renúncia só pode ocorrer perante juiz, ouvido o Ministério Público, como nos mostra o art. 16. O artigo 16 da Lei 11.340/06 prevê:
“Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.”
Como se vê, só faz referência à renúncia. “É necessária a manifestação da vítima em se retratar, não cabe ao juiz designar audiência para questionar a vitima sobre o desejo de renunciar a representação.” (Maria Berenice Dias. 2010).
Já a Retratação é o “ato pelo qual alguém retira a sua concordância para realização de determinado ato, que dependia de sua autorização” (Enciclopédia Saraiva do Direito, n.66, 90). A Lei Maria da Penha admite a retratação até o recebimento da denúncia pelo juiz e não até o seu oferecimento como dispõe o CP e o CPP. A partir da Lei Maria da Penha, os arts 25 do CPP onde diz que “ A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia ” e o 102 CP “A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.” (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) passaram a ter uma nova leitura, de tal maneira que a retratação, nos casos de violência doméstica e familiar, passaram a ser admitidos mesmo após a oferta da denúncia.” (Sanches Cunha;Batista Pinto. 2008) O motivo dessa desistência é que elas acabam não vendo que tal violência é uma violação de seus direitos e denunciam apenas para dar um “susto” no agressor, outras as retiram por falta de alternativa em relação a um novo estilo de vida, em geral, são mulheres que não trabalham fora de casa, que dependem financeiramente de seus companheiros e por isso, acabam por voltar atrás da decisão de denunciá-los. Outro “problema” é que muitas procuram a delegacia não necessariamente em busca da punição do agressor, mas sim na intervenção de uma autoridade, para cessar a violência, sentirem-se mais seguras e legitimar seu sentimento de injustiça, não pretendendo que a denúncia resulte na prisão do agressor, por manter com ele laços afetivos ou relações familiares. Essas geralmente não têm conhecimento do que irá acontecer, e isso depende entre outros fatores das suas condições sociais, econômicas, do acesso à informação e da educação que receberam, e quando acabam tendo o conhecimento de que o agressor será punido, acabam desistindo.
MEDIDAS TOMADAS PELO ESTADO E PELA COMUNIDADE
Diante da violência sofrida pela mulher, o legislador ao criar a lei 11.340/06 estabeleceu a obrigatoriedade do país em priorizar a política pública, voltada para a
mulher que sofre de violência doméstica, que iniba que as agressões ocorram. Essa política pública deve ser um conjunto de ações, uma integração em que envolve a União, os Estados, o Distrito Federal, os município e também as organizações nãogovernamentais (ONGs). Entre os mecanismos criados para a prevenção e o atendimento a mulher, na região da comarca de Araranguá vê-se que há a Delegacia e Postos de Atendimento Especifico pra a mulher (as DEAM), que fazem parte de uma das diretrizes impostas na lei e consta no artigo 144, § 4° (CRFB/88). É recomendável que além do treinamento especifico dos atendentes eles, se possível, sejam mulheres, pois transmitem maior segurança as vítimas que procuram as DEAM. Em Santa Catarina segundo o site do planalto, em 2009 existiam 14 DEAM. E conforme Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto, em seu livro, Violência doméstica: Lei Maria da Penha (11.340/2006): comentada artigo por artigo, em todo o país existem quase 400 delegacias no ano de 2008, segundo a secretaria Especial de Políticas para mulheres. Outra medida tomada pelo Estado e pela comunidade para amenizar o fato, foi à criação das casas-abrigos previstas no art. 35, II (lei 11.340/06), cujas são destinadas ao acolhimento provisório de mulheres em situação de violência e para seus filhos, com função de ampará-los, encaminhar a mulher para tratamentos, concedendo-lhe oportunidades de trabalho e para que a mesma seja capaz de superar seu condicionamento histórico de inferioridade, melhorando sua auto-estima, tentando lhe ajudar a melhorar sua qualidade de vida. É uma estratégia fundamental, pois em muitos casos acaba significando para a vítima uma opção temporária de sobrevivência. O governo federal disponibiliza recursos, administrado pelo Ministério da Justiça através da Secretaria de Estado de Direitos Humanos junto com o Conselho Nacional de mulheres e ele delineia parâmetros básicos de estrutura, funcionamento e atendimento.
Porém, na comarca de Araranguá, a qual destina nosso trabalho, não há uma casa de abrigo destinada às mulheres vítimas de violência e seus filhos sendo que o principal motivo para não haver a casa é a falta de motivação da comunidade, já ao estado, segundo o art. 39, cabe fazer dotações orçamentárias para a implementação das medidas estabelecidas na lei. A ambos, comunidade e Estado cabem o papel de ajudar as vítimas e fazer com que os mecanismos estabelecidos, façam-se cumprir para que o número de vítimas de violência diminua.
REFERÊNCIAS
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