APOSTILA
ÉTICA e LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL
ENGENHARIA – CICLO BÁSICO
UNIP 2014 – 2º SEMESTRE 1
PLANO DE ENSINO OBJETIVOS GERAIS • Proporcionar noções sobre a ética profissional e social, preceitos fundamentais de ordem moral e de convívio, noções essas indispensáveis para o exercício profissional daqueles que estejam envolvidos com as áreas afins do Instituto de Ciências Exatas e Tecnologia. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: • Conscientização da importância do conhecimento e análises prévias das eventuais implicações que possam gravitar em torno de um caso concreto da atividade profissional, e da importância do predomínio do respeito ao semelhante sobre os valores do mundo capitalista. • Conscientização da importância da moral e do Direito, sobretudo em sua vida profissional, procurando mudanças no mundo profissional contemporâneo, afastando as práticas abusivas e ilegais, praticadas por muitos, que às vezes causam a falsa impressão de que tais atos estariam dentro dos parâmetros da ética. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: • Ética: • História da ética; • Ética antiga e contemporânea; • Ética – Sócrates, Aristóteles e Platão; • Ética – Moral, usos e costumes; • Ideais éticos; • Consciência Moral; • Vícios e virtudes; • Excelência moral e deficiência deficiência moral; • Verdade, mentira ou omissão? • Evolução do conceito – Momentos de cada sociedade. • A ética na área de Exatas – Casos práticos. • A ética profissional e a responsabilidade social do profissional da área de Exatas – Relações com o universo jurídico. • Lei 5.194/1966 (Regulamentação (Regulamentação Profissional – Engenharia). • Resolução 1002/2002 (Código de Ética do Engenheiro / vigente). ESTRATÉGIA DE TRABALHO Aulas expositivas e seminários com incentivo à participação dos alunos nos questionamentos questionamentos e discussões. AVALIAÇÃO 2
A avaliação será realizada por intermédio de provas regimentais, trabalhos cadêmicos, participação em aulas e seminários. BIBLIOGRAFIA Básica • CHALITA, Gabriel. Os dez mandamentos da ética. Nova Fronteira, 2003. • VALLS, A. O que é ética. Brasiliense, Coleção Primeiros Passos, Passos, 1986. • SANCHEZ VAZQUEZ, A. Ética. 30ª ed. São Paulo: Civilização Civilização Brasileira, 2008. Complementar • ARISTÓTELES. Ética à Nicômaco. In: Os Pensadores. Nova Cultural, 1987. • NOVAES, A. Ética. Editora Companhia das Letras, 1996. • RIOS, T A. Ética e competência. Editora Cortez, 1993. • MACEDO, E F; PUSCH, J B. Código de ética profissional comentado: comentado: engenharia, arquitetura, agronomia, geologia, geografia, meteorologia. meteorologia. CONFEA CREA. • SAO PAULO (Estado) Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia. Engenheiros, agrônomos: regulamentação, código de ética, tabelas de honorários, Lei 5.194, de 24/12/66. CREA.
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ÉTICA • Como único ser vivo dotado da capacidade racional, o ser humano age conforme o que aprende durante a vida, estando muitas vezes fadado ao erro principalmente por não possuir noções básicas sobre a ciência ÉTICA. • A Ética está presente em todas as sociedades. Ela é um conjunto de regras, princípios ou maneira de pensar e expressar. • Ética é tudo que envolve integridade, é ser honesto em qualquer situação, é ter coragem para assumir seus erros e decisões, ser tolerante e flexível, é ser humilde. Vídeo recomendado Programa do Jô Soares - Entrevistado: Mário Sérgio Cortella (Filósofo brasileiro Mestre e Doutor em Educação, Professor-titular do Departamento de Teologia e Ciências da Religião e da pós-graduação em Educação da PUC-SP) ÉTICA - CONCEITOS • Estudo dos juízos de apreciação referentes à conduta humana suscetível de qualificação do ponto de vista do bem e do mal, seja relativamente à determinada sociedade, seja de modo absoluto. • Disciplina filosófica que tem por objeto de estudo os julgamentos de valor na medida em que estes se relacionam com a distinção entre o bem e o mal. • A ética é a teoria ou ciência que estuda o comportamento moral dos homens em sociedade e tem como finalidade o bem. Definição de Mário Sérgio Cortella • Ética é o conjunto de valores e princípios que o homem utiliza para decidir as 3 grandes questões da vida: • Quero? Devo? Posso? • Quais os princípios utilizados: • Tem coisa que eu quero, mas não devo. • Tem coisa que eu devo, mas não posso. • Tem coisa que eu posso, mas não quero. • Quando se tem paz de espírito? • Quando o que você quer é o que você pode e é o que você deve. Conceito de Bem • Conceito de Bem: Qualidade atribuída a ações e a obras humanas que lhes confere um caráter moral. Tudo o que é bom, justo, agradável e conforme a moral. Aquilo que é “bem feito”. • Esta qualidade se anuncia através de fatores subjetivos (o sentimento de aprovação, o sentimento de dever) que levam à busca e à definição de um fundamento que os possa explicar. 4
HISTÓRICA DA ÉTICA • A vida ética na Antiguidade sempre teve como principal fundamento o predomínio das tradições e a ideia de que a religião comanda a vida das pessoas, do nascimento à morte, exercendo um domínio sobre tudo e sobre todos. • Parte-se do pressuposto de que os vínculos sociais derivam não da natureza, mas sim, fundamentalmente de uma força coativa da religião. Os antigos sempre tiveram seus olhares voltados para o passado, observando os atos de seus antepassados, ressaltando suas atitudes como heróicas ou mitológicas. • Extraímos daí a importância dos costumes sociais e da religião como principais guiadores das atitudes sociais da época. • Não restava ao indivíduo outra opção senão a observância criteriosa destas regras, impostas de forma severa pela própria sociedade. Aquele que as desobedecesse seria punido, conforme os costumes, pela própria sociedade. • A história da filosofia grega atinge seu esplendor teórico justamente no momento de sua decadência material, em que há desagregação interna, em que o crescimento das desigualdades sociais gera crescentes conflitos. • É nesse contexto de decadência e crise moral que surgem os esforços intelectuais de Sócrates, Platão e Aristóteles. • O fato de Sócrates ter "inventado" a Ética revela não o surgimento de uma nova ordem, mas antes a necessidade de se refletir, sistematizar e defender conceitos que antes eram dados como automáticos. Sócrates • Sócrates formula o problema; não oferece nenhuma resposta, apenas a esperança que ao fim haverá respostas definitivas, mas que estas não podem ser compreendidas sem provocar uma mudança do próprio homem. • Sócrates tem a crença de que basta saber o que é a bondade para ser bom. • Frase famosa: “Só sei que nada sei.” Platão • Platão tenta criar uma Ética Ideal que molde os homens a viver na virtude, ainda que tenham que sacrificar a si próprios em detrimento do bem comum. • O reencontro da ética e da realidade se dá através de uma grande reforma social, política e econômica que torne a cidade mais simples, mais desligada dos valores materiais, mais igualitária. • Frase famosa: “Tente mover o mundo o primeiro passo será mover a si mesmo.” Aristóteles • Aristóteles busca uma Ética do Possível, que não desrespeite as paixões humanas, mas antes as oriente pelo caminho da ponderação até a maturidade do equilíbrio. • A essência da virtude é a moderação entre os extremos de cada paixão, a Regra Dourada do caminho do meio entre a misericórdia absoluta e a privação absoluta. • Frase famosa: A virtude é o meio justo entre dois defeitos. 5
PRINCÍPIOS ÉTICOS: • Nem sempre o que a nossa consciência nos diz sobre como devemos agir está correto. Por isso, em todas as sociedades existem quatro princípios que servem como diretrizes, para a manutenção da ordem da vida em grupo, traçando as regras comportamentais que devemos obedecer no intuito de obtermos a respeitabilidade perante a sociedade em que vivemos. 4 Princípios éticos: Usos, costumes, moral e leis. • Ter conhecimento sobre estas regras de comportamento ajuda o ser humano nas suas decisões do dia a dia, corroborando para sua melhor aceitação social. Usos • Os usos são padrões não obrigatórios de comportamento social. Na maioria das vezes, constituem modos coletivos de conduta, considerada como normal e aceitável pela maioria da sociedade. • Regem a maior parte da nossa vida, sem serem impostos por quem quer que seja, nos indicando o que é adequado no dia a dia. • A pessoa que infringe os usos não sofre punição, mas poderá ser chamada de excêntrica, esquisita, extravagante. As sanções geralmente são despercebidas, como o riso, o ridículo, o deboche. • Exemplos de regras usuais: convenções, regras de etiqueta, rituais, rotinas de trabalho e lazer, maneiras de se vestir, etc. Costumes • Normas de conduta criadas espontaneamente pela consciência do povo, que a observa de modo constante e uniforme, sob a convicção de ser necessária e obrigatória. • Regulam o comportamento social, restringindo, moldando e reprimindo certas tendências. • O desrespeito aos costumes ou a não-conformidade provoca desaprovação moral. Aquele que os desrespeita sofre uma reação violenta por parte do grupo. • Exemplos: Incesto; Curandeirismo. • Moral • Conjunto de normas e regras, baseado nos costume e nas tradições de cada sociedade, em um determinado tempo, segundo os preceitos socialmente estabelecidos pela sociedade ou por determinado grupo social . • Baseiam-se em convicções próprias. Regras que se encontram gravadas em nossas consciências. • Independe de fronteiras geográficas e garante uma identidade entre pessoas que utilizam referencial moral comum.
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Leis • Leis são regras de comportamento formuladas deliberadamente e impostas por uma autoridade especial. • São decretadas com a finalidade de: • suprir os costumes que começam a desintegrar-se, • controlar as condutas dos indivíduos. •Natureza impositiva – compulsória. •Validade restrita ao Estado que edita a lei. • O desrespeito gera punições legais. Ex: multa, prisão.
EXERCÍCIOS: 1- Podemos definir ética, como: a) a conduta individual esperada como certa pelo indivíduo; b) a ética é a teoria ou ciência que estuda o comportamento moral dos homens em sociedade; c) a conduta individual que representa o interesse pessoal; d) a conduta apreciada pelo indivíduo como correta, mesmo que não proporcione o bem de outrem, mas pelo menos o seu bem-estar; e) todo tipo de conduta que possa ir muito além do necessário. 2- Podemos conceituar a moral como: a) Disciplina filosófica que tem por objeto de estudo os julgamentos de valor na medida em que estes se relacionam com a distinção entre o bem e o mal. b) Conjunto de normas e regras, baseado nos costume e nas tradições de cada sociedade, em um determinado tempo, segundo os preceitos socialmente estabelecidos pela sociedade ou por determinado grupo social c) Regras de comportamento formuladas deliberadamente e impostas por uma autoridade especial. são decretadas com a finalidade de suprir os costumes que começam a desintegrar-se, a perder seu controle sobre os indivíduos. d) Sentimento ou percepção do que se passa em nós, voz secreta da alma que aprova ou reprova nossas ações. e) Padrões não obrigatórios de comportamento social, constituem modos coletivos de conduta, convencionais ou espontâneos, reconhecidos e aceitos pela sociedade 3 - Ser livre é: a) Fazer o que entendemos ser o certo, independentemente das normas de conduta estabelecidas pelo nosso grupo social. b) Viver como se tudo fosse uma fatalidade, pois Deus é que traça nosso destino. c) Ter o direito de ir e vir, de poder pensar e chegar a conclusões, vivendo conforme nossas próprias convicções. d) Agir sempre tendo em vista o que julgamos ser melhor para nós.
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CONSCIÊNCIA MORAL • Ética é a faculdade de distinguir o bem do mal, de que resulta o sentimento do dever ou da interdição de se praticarem determinados atos, e a aprovação ou o remorso por havê-los praticado. (Dicionário Aurélio) • Consciência: •
Sentimento ou percepção do que se passa em nós, voz secreta da alma que aprova ou reprova nossas ações.
Ato de julgar (ato do entendimento, da razão) que julga a bondade ou malícia das nossas ações, ou seja, é um ato concreto de avaliação que o entendimento formula como conclusão de um raciocínio acerca de um problema moral prático, o que significa que não é um sensor que capta automaticamente a luz do certo e do errado. É um raciocínio que pode acertar ou errar e para isso, o entendimento precisa conhecer o bem para poder julgar. (um ignorante em eletrônica não pode dizer com certeza porque o computador não funciona, se arriscar, pode estragar o aparelho). Só conhecendo os princípios e as normas morais é que poderemos julgar bem sobre a qualidade moral das nossas ações. A consciência moral (juízo da razão) presente no íntimo da pessoa, impõe ao homem fazer o bem e evitar o mal. Ou seja, dentro do íntimo da pessoa há uma lei que leva a fazer o bem, e quando não se busca ou faz o bem, a consciência acusa e faz ter um mal estar: famoso peso da consciência. É algo da natureza humana a busca do bem. •
VÍCIOS E VIRTUDES • Em um dos livros indicados na bibliografia complementar, Os dez mandamentos da ética, ( o qual recomendamos a leitura) o autor Gabriel Chalita, trata, no quarto mandamento, sobre o tema virtude. • Virtude é a disposição firme e constante para a prática do bem (Aurélio). Não existe um numero determinado de virtudes. As ações virtuosas sempre estão ligadas ao meio termo, ou seja, a moderação. Ao mesmo tempo, encontram-se entre dois extremos, normalmente considerados pela ética como ações excessivas. • Seguem abaixo alguns exemplos de virtudes e seus extremos. Pródigo
Liberal
Avarento
Pusilânime Falsa modéstia
Magnânimo Sincero
Pretensioso Jactância/Vanglória
Ação omissiva Sério demais
Temperança
Ação impulsiva Fazer papel de ridículo
Bom humor
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VERDADE, MENTIRA OU OMISSÃO? • Muitas vezes percebemos a dúvida quanto a falar a verdade, a mentira ou omitir. Alguns acreditam que nem sempre deve ser dito a verdade, outros acham que a mentira em certas ocasiões é bem vinda, e a omissão dá certa neutralidade na situação. • Estamos diante de vícios e virtudes. Deficiências morais e excelências morais das condutas. • Portanto a verdade sempre deve imperar em qualquer tipo de situação. Muitas vezes perguntam: e se a pessoa está com uma doença grave?? Devo falar a verdade? • Claro que sim! A mentira nunca é bem vinda. Basta se colocar na situação do outro. Quem gosta de mentiras? •E a omissão? É bem vinda? • Muitos tenta-se esquivar das situações dizendo que cabe omitir fatos como se fosse uma situação de neutralidade. É claro que aquele que omitir estará prejudicando a alguém ou a si próprio, e neste caso acaba indo de encontro com a ética.
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TEXTO: EXISTÊNCIA ÉTICA: SENSO MORAL E CONSCIÊNCIA MORAL Livro Convite à Filosofia / De Marilena Chaui Ed. Ática, São Paulo, 2000. Unidade 8/O mundo da prática/Capítulo 4/A existência ética. Senso moral e consciência moral Muitas vezes, tomamos conhecimento de movimentos nacionais e internacionais de luta contra a fome. Ficamos sabendo que, em outros países e no nosso, milhares de pessoas, sobretudo crianças e velhos, morrem de penúria e inanição. Sentimos piedade. Sentimos indignação diante de tamanha injustiça (especialmente quando vemos o desperdício dos que não têm fome e vivem na abundância). Sentimos responsabilidade. Movidos pela solidariedade, participamos de campanhas contra a fome. Nossos sentimentos e nossas ações exprimem nosso senso moral. Quantas vezes, levados por algum impulso incontrolável ou por alguma emoção forte (medo, orgulho, ambição, vaidade, covardia), fazemos alguma coisa de que, depois, sentimos vergonha, remorso, culpa. Gostaríamos de voltar atrás no tempo e agir de modo diferente. Esses sentimentos também exprimem nosso senso moral. Em muitas ocasiões, ficamos contentes e emocionados diante de uma pessoa cujas palavras e ações manifestam honestidade, honradez, espírito de justiça, altruísmo, mesmo quando tudo isso lhe custa sacrifícios. Sentimos que há grandeza e dignidade nessa pessoa. Temos admiração por ela e desejamos imitá-la. Tais sentimentos e admiração também exprimem nosso senso moral. Não raras vezes somos tomados pelo horror diante da violência: chacinas de seres humanos e animais, linchamentos, assassinatos brutais, estupros, genocídio, torturas e suplícios. Com freqüência, ficamos indignados ao saber que um inocente foi injustamente acusado e condenado, enquanto o verdadeiro culpado permanece impune. Sentimos cólera diante do cinismo dos mentirosos, dos que usam outras pessoas como instrumento para seus interesses e para conseguir vantagens às custas da boa-fé de outros. Todos esses sentimentos manifestam nosso senso moral. Vivemos certas situações, ou sabemos que foram vividas por outros, como situações de extrema aflição e angústia. Assim, por exemplo, uma pessoa querida, com uma doença terminal, está viva apenas porque seu corpo está ligado a máquinas que a conservam. Suas dores são intoleráveis. Inconsciente, geme no sofrimento. Não seria melhor que descansasse em paz? Não seria preferível deixá-la morrer? Podemos desligar os aparelhos? Ou não temos o direito de fazê-lo? Que fazer? Qual a ação correta? Uma jovem descobre que está grávida. Sente que seu corpo e seu espírito ainda não estão preparados para a gravidez. Sabe que seu parceiro, mesmo que deseje apoiála, é tão jovem e despreparado quanto ela e que ambos não terão como se responsabilizar plenamente pela gestação, pelo parto e pela criação de um filho. Ambos estão desorientados. Não sabem se poderão contar com o auxílio de suas famílias (se as tiverem). Se ela for apenas estudante, terá que deixar a escola para trabalhar, a fim de pagar o parto e arcar com as despesas da criança. Sua vida e seu futuro mudarão para sempre. Se trabalha, sabe que perderá o emprego, porque vive numa sociedade onde os patrões discriminam as mulheres grávidas, sobretudo as solteiras. Receia não contar com os amigos. Ao mesmo tempo, porém, deseja a criança, sonha com ela,
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mas teme dar-lhe uma vida de miséria e ser injusta com quem não pediu para nascer. Pode fazer um aborto? Deve fazê-lo? Um pai de família desempregado, com vários filhos pequenos e a esposa doente, recebe uma oferta de emprego, mas que exige que seja desonesto e cometa irregularidades que beneficiem seu patrão. Sabe que o trabalho lhe permitirá sustentar os filhos e pagar o tratamento da esposa. Pode aceitar o emprego, mesmo sabendo o que será exigido dele? Ou deve recusá-lo e ver os filhos com fome e a mulher morrendo? Um rapaz namora, há tempos, uma moça de quem gosta muito e é por ela correspondido. Conhece uma outra. Apaixona-se perdidamente e é correspondido. Ama duas mulheres e ambas o amam. Pode ter dois amores simultâneos, ou estará traindo a ambos e a si mesmo? Deve magoar uma delas e a si mesmo, rompendo com uma para ficar com a outra? O amor exige uma única pessoa amada ou pode ser múltiplo? Que sentirão as duas mulheres, se ele lhes contar o que se passa? Ou deverá mentir para ambas? Que fazer? Se, enquanto está atormentado pela decisão, um conhecido o vê ora com uma das mulheres, ora com a outra e, conhecendo uma delas, deve contar a ela o que viu? Em nome da amizade, deve falar ou calar? Uma mulher vê um roubo. Vê uma criança maltrapilha e esfomeada roubar frutas e pães numa mercearia. Sabe que o dono da mercearia está passando por muitas dificuldades e que o roubo fará diferença para ele. Mas também vê a miséria e a fome da criança. Deve denunciá-la, julgando que com isso a criança não se tornará um adulto ladrão e o proprietário da mercearia não terá prejuízo? Ou deverá silenciar, pois a criança corre o risco de receber punição excessiva, ser levada para a polícia, ser jogada novamente às ruas e, agora, revoltada, passar do furto ao homicídio? Que fazer? Situações como essas – mais dramáticas ou menos dramáticas – surgem sempre em nossas vidas. Nossas dúvidas quanto à decisão a tomar não manifestam apenas nosso senso moral, mas também põem à prova nossa consciência moral, pois exigem que decidamos o que fazer, que justifiquemos para nós mesmos e para os outros as razões de nossas decisões e que assumamos todas as conseqüências delas, porque somos responsáveis por nossas opções. Todos os exemplos mencionados indicam que o senso moral e a consciência moral referem-se a valores (justiça, honradez, espírito de sacrifício, integridade, generosidade), a sentimentos provocados pelos valores (admiração, vergonha, culpa, remorso, contentamento, cólera, amor, dúvida, medo) e a decisões que conduzem a ações com conseqüências para nós e para os outros. Embora os conteúdos dos valores variem, podemos notar que estão referidos a um valor mais profundo, mesmo que apenas subentendido: o bom ou o bem. Os sentimentos e as ações, nascidos de uma opção entre o bom e o mau ou entre o bem e o mal, também estão referidos a algo mais profundo e subentendido: nosso desejo de afastar a dor e o sofrimento e de alcançar a felicidade, seja por ficarmos contentes conosco mesmos, seja por recebermos a aprovação dos outros. O senso e a consciência moral dizem respeito a valores, sentimentos, intenções, decisões e ações referidos ao bem e ao mal e ao desejo de felicidade. Dizem respeito às relações que mantemos com os outros e, portanto, nascem e existem como parte de nossa vida intersubjetiva. Juízo de fato e de valor Se dissermos: “Está chovendo”, estaremos enunciando um acontecimento constatado por nós e o juízo proferido é um juízo de fato. Se, porém, falarmos: “A chuva é boa 11
para as plantas” ou “A chuva é bela”, estaremos interpretando e avaliando o acontecimento. Nesse caso, proferimos um juízo de valor. Juízos de fato são aqueles que dizem o que as coisas são, como são e por que são. Em nossa vida cotidiana, mas também na metafísica e nas ciências, os juízos de fato estão presentes. Diferentemente deles, os juízos de valor - avaliações sobre coisas, pessoas e situações - são proferidos na moral, nas artes, na política, na religião. Juízos de valor avaliam coisas, pessoas, ações, experiências, acontecimentos, sentimentos, estados de espírito, intenções e decisões como bons ou maus, desejáveis ou indesejáveis. Os juízos éticos de valor são também normativos, isto é, enunciam normas que determinam o dever ser de nossos sentimentos, nossos atos, nossos comportamentos. São juízos que enunciam obrigações e avaliam intenções e ações segundo o critério do correto e do incorreto. Os juízos éticos de valor nos dizem o que são o bem, o mal, a felicidade. Os juízos éticos normativos nos dizem que sentimentos, intenções, atos e comportamentos devemos ter ou fazer para alcançarmos o bem e a felicidade. Enunciam também que atos, sentimentos, intenções e comportamentos são condenáveis ou incorretos do ponto de vista moral. Como se pode observar, senso moral e consciência moral são inseparáveis da vida cultural, uma vez que esta define para seus membros os valores positivos e negativos que devem respeitar ou detestar. Qual a origem da diferença entre os dois tipos de juízos? A diferença entre a Natureza e a Cultura. A primeira, como vimos, é constituída por estruturas e processos necessários, que existem em si e por si mesmos, independentemente de nós: a chuva é um fenômeno meteorológico cujas causas e cujos efeitos necessários podemos constatar e explicar. Por sua vez, a Cultura nasce da maneira como os seres humanos interpretam a si mesmos e suas relações com a Natureza, acrescentando-lhe sentidos novos, intervindo nela, alterando-a através do trabalho e da técnica, dando-lhe valores. Dizer que a chuva é boa para as plantas pressupõe a relação cultural dos humanos com a Natureza, através da agricultura. Considerar a chuva bela pressupõe uma relação valorativa dos humanos com a Natureza, percebida como objeto de contemplação. Freqüentemente, não notamos a origem cultural dos valores éticos, do senso moral e da consciência moral, porque somos educados (cultivados) para eles e neles, como se fossem naturais ou fáticos, existentes em si e por si mesmos. Para garantir a manutenção dos padrões morais através do tempo e sua continuidade de geração a geração, as sociedades tendem a naturalizá-los. A naturalização da existência moral esconde, portanto, o mais importante da ética: o fato de ela ser criação históricocultural. Ética e violência Quando acompanhamos a história das idéias éticas, desde a Antiguidade clássica (greco-romana) até nossos dias, podemos perceber que, em seu centro, encontra-se o problema da violência e dos meios para evitá-la, diminuí-la, controlá-la. Diferentes formações sociais e culturais instituíram conjuntos de valores éticos como padrões de conduta, de relações intersubjetivas e interpessoais, de comportamentos sociais que pudessem garantir a integridade física e psíquica de seus membros e a conservação do grupo social.
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Evidentemente, as várias culturas e sociedades não definiram e nem definem a violência da mesma maneira, mas, ao contrário, dão-lhe conteúdos diferentes, segundo os tempos e os lugares. No entanto, malgrado as diferenças, certos aspectos da violência são percebidos da mesma maneira, nas várias culturas e sociedades, formando o fundo comum contra o qual os valores éticos são erguidos. Fundamentalmente, a violência é percebida como exercício da força física e da coação psíquica para obrigar alguém a fazer alguma coisa contrária a si, contrária aos seus interesses e desejos, contrária ao seu corpo e à sua consciência, causando-lhe danos profundos e irreparáveis, como a morte, a loucura, a auto-agressão ou a agressão aos outros. Quando uma cultura e uma sociedade definem o que entendem por mal, crime e vício, circunscrevem aquilo que julgam violência contra um indivíduo ou contra o grupo. Simultaneamente, erguem os valores positivos – o bem e a virtude – como barreiras éticas contra a violência. Em nossa cultura, a violência é entendida como o uso da força física e do constrangimento psíquico para obrigar alguém a agir de modo contrário à sua natureza e ao seu ser. A violência é a violação da integridade física e psíquica, da dignidade humana de alguém. Eis por que o assassinato, a tortura, a injustiça, a mentira, o estupro, a calúnia, a má-fé, o roubo são considerados violência, imoralidade e crime. Considerando que a humanidade dos humanos reside no fato de serem racionais, dotados de vontade livre, de capacidade para a comunicação e para a vida em sociedade, de capacidade para interagir com a Natureza e com o tempo, nossa cultura e sociedade nos definem como sujeitos do conhecimento e da ação, localizando a violência em tudo aquilo que reduz um sujeito à condição de objeto. Do ponto de vista ético, somos pessoas e não podemos ser tratados como coisas. Os valores éticos se oferecem, portanto, como expressão e garantia de nossa condição de sujeitos, proibindo moralmente o que nos transforme em coisa usada e manipulada por outros. A ética é normativa exatamente por isso, suas normas visando impor limites e controles ao risco permanente da violência. Os constituintes do campo ético Para que haja conduta ética é preciso que exista o agente consciente, isto é, aquele que conhece a diferença entre bem e mal, certo e errado, permitido e proibido, virtude e vício. A consciência moral não só conhece tais diferenças, mas também reconhecese como capaz de julgar o valor dos atos e das condutas e de agir em conformidade com os valores morais, sendo por isso responsável por suas ações e seus sentimentos e pelas conseqüências do que faz e sente. Consciência e responsabilidade são condições indispensáveis da vida ética. A consciência moral manifesta-se, antes de tudo, na capacidade para deliberar diante de alternativas possíveis, decidindo e escolhendo uma delas antes de lançar-se na ação. Tem a capacidade para avaliar e pesar as motivações pessoais, as exigências feitas pela situação, as conseqüências para si e para os outros, a conformidade entre meios e fins (empregar meios imorais para alcançar fins morais é impossível), a obrigação de respeitar o estabelecido ou de transgredi-lo (se o estabelecido for imoral ou injusto). A vontade é esse poder deliberativo e decisório do agente moral. Para que exerça tal poder sobre o sujeito moral, a vontade deve ser livre , isto é, não pode estar submetida à vontade de um outro nem pode estar submetida aos instintos e às paixões, mas, ao contrário, deve ter poder sobre eles e elas.
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O campo ético é, assim, constituído pelos valores e pelas obrigações que formam o conteúdo das condutas morais, isto é, as virtudes. Estas são realizadas pelo sujeito moral, principal constituinte da existência ética. O sujeito ético ou moral, isto é, a pessoa, só pode existir se preencher as seguintes condições: ser consciente de si e dos outros, isto é, ser capaz de reflexão e de reconhecer a existência dos outros como sujeitos éticos iguais a ele; ser dotado de vontade, isto é, de capacidade para controlar e orientar desejos, impulsos, tendências, sentimentos (para que estejam em conformidade com a consciência) e de capacidade para deliberar e decidir entre várias alternativas possíveis; ser responsável, isto é, reconhecer-se como autor da ação, avaliar os efeitos e conseqüências dela sobre si e sobre os outros, assumi-la bem como às suas conseqüências, respondendo por elas; ser livre, isto é, ser capaz de oferecer-se como causa interna de seus sentimentos, atitudes e ações, por não estar submetido a poderes externos que o forcem e o constranjam a sentir, a querer e a fazer alguma coisa. A liberdade não é tanto o poder para escolher entre vários possíveis, mas o poder para autodeterminar-se, dando a si mesmo as regras de conduta. O campo ético é, portanto, constituído por dois pólos internamente relacionados: o agente ou sujeito moral e os valores morais ou virtudes éticas. Do ponto de vista do agente ou sujeito moral, a ética faz uma exigência essencial, qual seja, a diferença entre passividade e atividade. Passivo é aquele que se deixa governar e arrastar por seus impulsos, inclinações e paixões, pelas circunstâncias, pela boa ou má sorte, pela opinião alheia, pelo medo dos outros, pela vontade de um outro, não exercendo sua própria consciência, vontade, liberdade e responsabilidade. Ao contrário, é ativo ou virtuoso aquele que controla interiormente seus impulsos, suas inclinações e suas paixões, discute consigo mesmo e com os outros o sentido dos valores e dos fins estabelecidos, indaga se devem e como devem ser respeitados ou transgredidos por outros valores e fins superiores aos existentes, avalia sua capacidade para dar a si mesmo as regras de conduta, consulta sua razão e sua vontade antes de agir, tem consideração pelos outros sem subordinar-se nem submeter-se cegamente a eles, responde pelo que faz, julga suas próprias intenções e recusa a violência contra si e contra os outros. Numa palavra, é autônomo. Do ponto de vista dos valores, a ética exprime a maneira como a cultura e a sociedade definem para si mesmas o que julgam ser a violência e o crime, o mal e o vício e, como contrapartida, o que consideram ser o bem e a virtude. Por realizar-se como relação intersubjetiva e social, a ética não é alheia ou indiferente às condições históricas e políticas, econômicas e culturais da ação moral. Conseqüentemente, embora toda ética seja universal do ponto de vista da sociedade que a institui (universal porque seus valores são obrigatórios para todos os seus membros), está em relação com o tempo e a História, transformando-se para responder a exigências novas da sociedade e da Cultura, pois somos seres históricos e culturais e nossa ação se desenrola no tempo. Além do sujeito ou pessoa moral e dos valores ou fins morais, o campo ético é ainda constituído por um outro elemento: os meios para que o sujeito realize os fins. Costuma-se dizer que os fins justificam os meios, de modo que, para alcançar um fim legítimo, todos os meios disponíveis são válidos. No caso da ética, porém, essa afirmação deixa de ser óbvia. ●
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Suponhamos uma sociedade que considere um valor e um fim moral a lealdade entre seus membros, baseada na confiança recíproca. Isso significa que a mentira, a inveja, a adulação, a má-fé, a crueldade e o medo deverão estar excluídos da vida moral e ações que os empreguem como meios para alcançar o fim serão imorais. No entanto, poderia acontecer que para forçar alguém à lealdade seria preciso fazê-lo sentir medo da punição pela deslealdade, ou seria preciso mentir-lhe para que não perdesse a confiança em certas pessoas e continuasse leal a elas. Nesses casos, o fim – a lealdade – não justificaria os meios – medo e mentira? A resposta ética é: não. Por quê? Porque esses meios desrespeitam a consciência e a liberdade da pessoa moral, que agiria por coação externa e não por reconhecimento interior e verdadeiro do fim ético. No caso da ética, portanto, nem todos os meios são justificáveis, mas apenas aqueles que estão de acordo com os fins da própria ação. Em outras palavras, fins éticos exigem meios éticos. A relação entre meios e fins pressupõe que a pessoa moral não existe como um fato dado, mas é instaurada pela vida intersubjetiva e social, precisando ser educada para os valores morais e para as virtudes. Poderíamos indagar se a educação ética não seria uma violência. Em primeiro lugar, porque se tal educação visa a transformar-nos de passivos em ativos, poderíamos perguntar se nossa natureza não seria essencialmente passional e, portanto: forçarnos à racionalidade ativa não seria um ato de violência contra a nossa natureza espontânea? Em segundo lugar, porque se a tal educação visa a colocar-nos em harmonia e em acordo com os valores de nossa sociedade, poderíamos indagar se isso não nos faria submetidos a um poder externo à nossa consciência, o poder da moral social. Para responder a essas questões precisamos examinar o desenvolvimento das idéias éticas na Filosofia.
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LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL fonte: http://www.creasp.org.br CREA-SP • Sigla que identifica o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo. • Conselho de Fiscalização do Exercício Profissional • Fiscaliza, controla , orienta e aprimora o exercício e as atividades profissionais nas áreas da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, além das atividades dos Tecnólogos e das várias modalidades de Técnicos Industriais de nível médio. • Obs: Recentemente foi criado conselho profissional próprio para os Arquitetos e Urbanistas – o CAU -, deixando esses profissionais de integrar o CREA. Fiscalização do CREA-SP • Os Agentes Fiscais do Crea-SP realizam pesquisas internas e externas e diligências de rotina a obras, empresas privadas ou órgãos públicos, para verificação da responsabilidade técnica pelos serviços executados nas áreas de Engenharia, Agronomia e afins. • Segundo a legislação, a responsabilidade técnica sobre obras e serviços nas áreas citadas só pode ser atribuída a profissionais habilitados com registro no Crea-SP. • Quando a obra não conta com responsável técnico, ou quando o "responsável técnico" identificado é um leigo, o Crea-SP parte para uma ação mais objetiva: o Agente Fiscal, constatando realmente a irregularidade, procede à lavratura da Notificação e, quando necessário, do Auto de Infração, o qual gera um processo administrativo, conforme a tipificação pertinente à atividade e/ou irregularidade encontrada. RESPONSABILIDADES • Os profissionais respondem de diversas formas em razão das atividades exercidas: •
Responsabilidade Técnica
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Responsabilidade Civil
•
Responsabilidade Penal
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Responsabilidade Trabalhista
Responsabilidade Técnica • Os profissionais que executam atividades específicas dentro das várias modalidades das categorias da área tecnológica devem assumir a responsabilidade técnica por todo trabalho que realizam. Exemplos: • O engenheiro civil que executa a construção desta mesma casa será o responsável técnico pela construção; • O engenheiro agrônomo que projeta determinado cultivo especial de feijão será o responsável técnico pelo projeto desse cultivo. 16
Responsabilidade Civil • Decorre da obrigação de reparar e/ou indenizar por danos causados. a) Responsabilidade contratual: decorrente do contrato firmado para a execução de um determinado trabalho, no qual são fixados os direitos e obrigações. b) Responsabilidade pela solidez e segurança da construção: o profissional responde pelo prazo de 20 anos. Se, através de perícias, ficar constatado erro do profissional, este será responsabilizado, independente do prazo transcorrido, conforme jurisprudência. c) Responsabilidade pelos materiais: a escolha dos materiais é da competência exclusiva do profissional. Quando o material não estiver de acordo com a especificação ou dentro dos critérios de segurança, o profissional deve rejeitá-lo, sob pena de responder por qualquer dano futuro. d) Responsabilidade por danos a terceiros: constatação de danos a vizinhos. Cabe ao profissional tomar todas as providências necessárias para que seja preservada a segurança, a saúde e o sossego de terceiros. Os prejuízos causados são de responsabilidade do profissional e do proprietário, solidariamente, podendo o lesado acionar tanto um como o outro. Responsabilidade Penal • Cabe ao profissional prever todas as situações que caracterize perigo à vida ou à propriedade, para que fique isento de qualquer ação penal. • Decorre de fatos considerados crimes. • Exemplos: a) desabamento - queda de construção em virtude de fator humano; b) desmoronamento - resulta da natureza; c) incêndio - quando provocado por sobrecarga elétrica; d) intoxicação ou morte por agrotóxico - pelo uso indiscriminado de herbicidas e inseticidas na lavoura sem a devida orientação e equipamento; e) intoxicação ou morte por produtos industrializados - quando mal manipulados na produção ou quando não conste indicação da periculosidade; f) contaminação - quando provocada por vazamentos de elementos radioativos e outros. Responsabilidade Trabalhista • A matéria é regulada pelas Leis Trabalhistas em vigor. • Resulta das relações com os empregados e trabalhadores que compreendem: direito ao trabalho, remuneração, férias, descanso semanal e indenizações, inclusive, aquelas resultantes de acidentes que prejudicam a integridade física do trabalhador. • O profissional só assume esse tipo de responsabilidade quando contratar empregados, pessoalmente ou através de seu representante ou representante de sua empresa. Nas obras de serviços contratados por administração o profissional estará isento desta responsabilidade, desde que o proprietário assuma o encargo da contratação dos operários. 17
CASOS PRÁTICOS Bom Jesus: Falso engenheiro é preso pela PRF Um homem acusado de exercer a profissão de engenheiro químico de forma ilegal foi preso, na tarde desta quarta-feira (4), por agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Bom Jesus da Lapa, no oeste baiano. De acordo com a PRF, o homem é administrador e sócio-gerente de uma empresa que realizava testes de qualidade de água para consumo em várias cidades da região. A PRF apreendeu material de trabalho na empresa. A abordagem foi resultado da Operação XXIV Fiscalização Preventiva Integrada, realizada pela PRF, juntamente com o Ministério Público (MPBA) e o Conselho Regional de Engenharia (Crea). http://www.bahianoticias.com.br/noticias/noticia/2011/05/05/93338,bom-jesusfalsoengenheiro-e-preso-pela-prf.html Engenheiro é condenado a 6 anos por roubar segredos da Ford A Polícia dos Estados Unidos divulgou na terça-feira imagem do engenheiro chinês Mike Yu, condenado a seis anos de prisão por roubar segredos comerciais da Ford, empresa onde trabalhou entre 1997 e 2007. Yu, 49 anos, também terá de pagar uma multa de US$ 12,5 mil. Segundo a sentença, o ex-engenheiro roubou milhares de documentos secretos sobre projetos da Ford. Segundo informações da Polícia, antes de deixar a Ford para trabalhar na Beijing Automotive Industry Corp, no início de 2007, Yu copiou cerca de 4 mil documentos de projetos de design da montadora. Em 2009, o chinês foi preso sob acusação. Agora, após a sentença, ele será deportado de volta à China. (http://economia.terra.com.br/noticias/noticia.aspx?idNoticia=201104271055_RTR_796 27 467)
EXERCÍCIOS 1- A responsabilidade penal ou criminal pode incidir sobre o engenheiro quando do exercício de sua atividade profissional vier a ocorrer um fato considerado como crime. Dentre os possíveis crimes, merecem destaque, exceto: a) desmoronamento; b) intoxicação ou morte por agrotóxico, pelo uso indiscriminado de herbicidas e inseticidas na lavoura sem a devida orientação e equipamento c) Incêndio, quando provocado por descarga elétrica entre uma nuvem e o solo, acompanhada de relâmpago e trovão; d) contaminação, quando provocada por vazamentos de elementos radioativos e outros; e) desabamento.
2- Os serviços prestados pelos profissionais de engenharia estão sujeitos a diversas normas e que em caso de desrespeito a estas normas o mesmo poderá ser responsabilizado. Destaque abaixo a alternativa incorreta sobre o tema responsabilidade trabalhista: 18
a) Nas obras de serviços contratados por administração o profissional estará isento desta responsabilidade, desde que o proprietário assuma o encargo da contratação dos operários, o que é raro na prática. b) Um engenheiro que possui empregados deve respeitar não apenas as regras previstas na legislação trabalhistas, como também àquelas previstas no código de ética da engenharia, no que diz respeito ao tratamento de seus subordinados; c) O profissional só assume esse tipo de responsabilidade quando contratar empregados, pessoalmente ou através de seu representante ou representante de sua empresa. d) O engenheiro que possui empregados deve respeitar apenas as normas previstas na legislação trabalhistas; e) O engenheiro empregador deve respeitar as normas trabalhistas, com relação a remuneração, férias, descanso semanal e indenizações, inclusive, aquelas resultantes de acidentes que prejudicam a integridade física do trabalhador.
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LEI Nº 5.194, de 24 DEZ 1966 Regula o exercício das profissões de Engenheiro e Agrônomo, e dá outras providências. Caracterização das Profissões • As profissões de engenheiro e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas relações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista e privada b) aproveitamento e utilização de recursos naturais; c) meios de locomoção e comunicações; d) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; e) instalações e meios de acesso a costas, cursos, e massas de água e extensões terrestres; f) desenvolvimento industrial e agropecuário. Exercício das Profissões • O exercício da profissão de engenheiro e agrônomo, é assegurado: a) aos que possuam, devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no País; b) aos que possuam, devidamente revalidado e registrado no País, diploma de faculdade ou escola estrangeira de ensino superior de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, bem como os que tenham esse exercício amparado por convênios internacionais de intercâmbio; c) aos estrangeiros contratados que, a critério dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, considerada a escassez de profissionais de determinada especialidade e o interesse nacional, tenham seus títulos registrados temporariamente. Do uso do Título Profissional • São reservadas exclusivamente aos profissionais referidos nesta Lei as denominações de engenheiro ou agrônomo. • As sociedades compostas exclusivamente por profissionais da engenharia, arquitetura e agronomia, poderá ter tais títulos em sua qualificação. • As sociedades - firma comercial ou industrial - só poderão ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia, se composta, por uma diretoria, em sua maioria, de profissionais registrados nos Conselhos Regionais
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Do exercício ilegal da Profissão •Exerce ilegalmente a profissão: a) aquele que realizar atos reservados aos profissionais e que não possua registro nos Conselhos Regionais: b) o profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro; c) o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas; d) o profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade Atribuições profissionais e coordenação de suas atividades • As atividades profissionais do engenheiro e do agrônomo consistem em: a) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; b) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; c) ensino, pesquisa, experimentação e ensaios; d) fiscalização de obras e serviços técnicos; e) direção de obras e serviços técnicos; f) execução de obras e serviços técnicos; g) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária. • O Conselho Federal organizará e manterá atualizada a relação dos títulos concedidos pelas escolas e faculdades, bem como seus cursos e currículos, com a indicação das suas características. • Nos trabalhos gráficos, especificações, orçamentos, pareceres, laudos e atos judiciais ou administrativos, é obrigatória, além da assinatura, nome, assinatura, especialidade e número de registro. • Enquanto durar a execução de obras, instalações e serviços de qualquer natureza, é obrigatória a colocação e manutenção de placas visíveis e legíveis ao público, contendo o nome do autor e co-autores do projeto. Da Responsabilidade e Autoria • Os direitos de autoria de um plano ou projeto de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, respeitadas as relações contratuais expressas entre o autor e outros interessados, são do profissional que os elaborar. • As alterações do projeto ou plano original só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado. • Estando impedido ou recusando-se o autor do projeto ou plano original a prestar sua colaboração profissional, comprovada a solicitação, as alterações ou modificações
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deles poderão ser feitas por outro profissional habilitado, a quem caberá a responsabilidade pelo projeto ou plano modificado. • Quando a concepção geral que caracteriza um plano ou um projeto for elaborada em conjunto por profissionais legalmente habilitados, todos serão considerados co-autores do projeto, com os direitos e deveres correspondentes. • A responsabilidade técnica pela ampliação, procedimento ou conclusão de qualquer empreendimento de engenharia, arquitetura ou agronomia caberá ao profissional ou entidade registrada que aceitar esse encargo, sendo-lhe, também, atribuída a responsabilidade das obras, devendo o Conselho Federal adotar resolução quanto às responsabilidades das partes já executadas ou concluídas por outros profissionais. Da Fiscalização do Exercício das Profissões – Art. 24 • A fiscalização do exercício e atividades das profissões nela reguladas serão exercidas: •
pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) e
pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). • CREA’s: •
•
•
Cada unidade da Federação só poderá ficar na jurisdição de um Conselho Regional. A sede dos Conselhos Regionais será no Distrito Federal, em capital de Estado ou de Território Federal.
Do registro dos profissionais – Art. 55 a 58 • Os profissionais habilitados só poderão exercer a profissão após o registro no Conselho Regional do local de sua atividade. • Aos profissionais registrados será fornecida carteira profissional contendo o número do registro, a natureza do título, especialização e todos os elementos necessários à sua identificação. • A expedição da carteira fica sujeita à taxa: •
R$62,04 – registro profissional
R$39,13 – carteira profissional • A carteira profissional substituirá o diploma, valerá como documento de identidade e terá fé pública. • Para emissão da carteira profissional, os Conselhos Regionais deverão exigir do interessado a prova de habilitação profissional e de identidade, bem como outros elementos julgados convenientes. • Se o profissional, firma ou organização, registrado em qualquer Conselho Regional, exercer atividade em outra Região, ficará obrigado a apontar, nela, o seu registro. •
Do registro de firmas e entidades – Art. 59 a 62 • As firmas ligadas ao exercício profissional da Engenharia, Arquitetura e Agronomia só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. 22
Das anuidades, emolumentos e taxas - Art. 63 a 70 • Os profissionais e pessoas jurídicas registrados são obrigados ao pagamento de uma anuidade ao Conselho Regional. • A anuidade será devida a partir de 1º de janeiro de cada ano. • O pagamento da anuidade após 31 de março terá o acréscimo de vinte por cento, a título de mora, quando efetuado no mesmo exercício. Anuidades – valores: Profissional de nível superior - R$350,00 Profissional técnico de nível médio – R$175,00 Pessoas Jurídicas inscritas - em função do capital social: FAIXA CAPITAL SOCIAL (R$) R$ 1 Até R$ 50.000,00 391,26 2 De 50.000,01 até 200.000,00 782,51 3 R$ 200.000,01 até R$ 500.000,00 1.173,77 4 R$ 500.000,01 até R$ 1.000.000,00 1.565,02 5 R$ 1.000.000,01 até R$ 2.000.000,00 1.956,28 6 R$ 2.000.000,01 até R$ 10.000.000,00 2.347,53 7 Acima de 10.000.000,00 3.130,04 DESCONTOS: 90% para o recém-formado que fizer seu registro até 90 dias da colação de grau; profissional do sexo masculino com ou mais de 65 anos de idade ou 35 anos de registro profissional profissional do sexo feminino com ou mais de 60 anos de idade ou 30 anos de registro profissional 50% para o profissional cuja empresa individual esteja quite com as anuidades. • Será automaticamente cancelado o registro do profissional ou da pessoa jurídica que deixar de efetuar o pagamento da anuidade durante 2(dois) anos consecutivos. • O profissional ou pessoa jurídica que tiver seu registro cancelado: •
passará a exercer ilegalmente a profissão;
pode reabilitar-se mediante novo registro, desde que pague os débitos, multas e taxas existentes. • O pagamento da anuidade devida por profissional ou pessoa jurídica somente será aceito após verificada a ausência de quaisquer débitos concernentes a multas, emolumentos, taxas ou anuidades de exercícios anteriores. • Embora registrado, só será considerado no legítimo exercício da profissão o profissional ou pessoa jurídica que esteja em dia com o pagamento da respectiva anuidade. •
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• Só poderão ser admitidos nas concorrências públicas para obras ou serviços técnicos e para concursos de projetos, profissionais e pessoas jurídicas que apresentarem prova de quitação de débito ou visto do Conselho Regional da jurisdição onde a obra, o serviço técnico ou projeto deva ser executado. • Cabe ao Conselho Federal estabelecer e revisar o Regimento de Custas. Das penalidades – Art. 71 a 79 • As penalidades aplicáveis, de acordo com a gravidade da falta, são as seguintes,: a) advertência reservada; b) censura pública; c) multa; d) suspensão temporária do exercício profissional; e) cancelamento definitivo do registro. • As penas de advertência reservada e de censura pública são aplicáveis aos profissionais que deixarem de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta e os casos de reincidência. • As multas são estipuladas em função do maior valor de referência fixada pelo Poder Executivo e terão os seguintes valores: a) de um a três décimos do valor de referência, aos infratores dos arts. 17 e 58 e das disposições para as quais não haja indicação expressa de penalidade; b) de três a seis décimos do valor de referência, às pessoas físicas, por infração da alínea "b" do Art. 6º, dos arts. 13, 14 e 55 ou do parágrafo único do Art. 64; c) de meio a um valor de referência, às pessoas jurídicas, por infração dos arts. 13, 14, 59 e 60 e parágrafo único do Art. 64; d) de meio a um valor de referência, às pessoas físicas, por infração das alíneas "a", "c" e "d" do Art. 6º; e) de meio a três valores de referência, às pessoas jurídicas, por infração do Art. 6º. • As multas serão aplicadas em dobro nos casos de reincidência. • Nos casos de nova reincidência das infrações previstas no artigo anterior, será imposta, suspensão temporária do exercício profissional, por prazos variáveis de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. • O cancelamento do registro será efetuado por má conduta pública e escândalos praticados pelo profissional ou sua condenação definitiva por crime considerado infamante. • As pessoas não habilitadas que exercerem as profissões, independentemente da multa estabelecida, estão sujeitas às penalidades previstas na Lei de Contravenções Penais. • São competentes para lavrar autos de infração das disposições a que se refere a presente Lei os funcionários designados para esse fim pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia nas respectivas Regiões. • Das penalidades impostas pelas Câmaras Especializadas, poderá o interessado, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da notificação, interpor 24
recurso que terá efeito suspensivo, para o Conselho Regional e, no mesmo prazo, deste para o Conselho Federal. • Não se efetuando o pagamento das multas, amigavelmente, estas serão cobradas por via executiva. • Os autos de infração, depois de julgados definitivamente contra o infrator, constituem títulos de dívida líquida e certa. • O profissional punido por falta de registro não poderá obter a carteira profissional, sem antes efetuar o pagamento das multas em que houver incorrido.
EXERCÍCIOS 1- Analise as afirmações: I. Sempre, em laudos, projetos, orçamentos, e outros, o Engenheiro deve colocar seu nome, assinatura, especialidade e número de registro (CREA) II. As alterações de projetos, ou outros serviços, podem ser feitas por qualquer outro profissional habilitado, mesmo que não seja autor do projeto. III. As alterações de projetos, ou outros serviços, podem ser feitas por qualquer outro profissional habilitado, mesmo que não seja autor do projeto, desde que comprovada a solicitação, para autor que a recusou. IV. Todos os projetos são de inteira responsabilidade do autor e de seus co-autores. a) Apenas I e II estão corretas b) Apenas I e III estão corretas c) Apenas I, III e IV estão corretas d) Somente a II esta correta e) Todas estão corretas Resposta: C 2- Identificar a alternativa correta. O exercício, no País, da profissão de engenheiro ou agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, é assegurado: a) aos que possuam, devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no País; b) aos que possuam, devidamente revalidado e registrado no País, diploma de faculdade ou escola estrangeira de ensino superior de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, bem como os que tenham esse exercício amparado por convênios internacionais de intercâmbio; c) aos estrangeiros contratados que, a critério dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, considerados a escassez de profissionais de determinada especialidade e o interesse nacional, tenham seus títulos registrados temporariamente. d) O exercício das atividades de engenheiro e agrônomo é garantido, obedecidos os limites das respectivas licenças e excluídas as expedidas, a título precário, até a publicação desta Lei, aos que, nesta data, estejam registrados nos Conselhos Regionais. e) Todas as alternativas estão corretas. Resposta: E 3- As alterações de projetos: a) qualquer pessoa pode alterar; b) qualquer engenheiro pode fazer; 25
c) jamais pode ser feita por outro profissional, a não ser seu autor; d) qualquer profissional habilitado pode fazer, desde que tenha comunicado e realizado comprovada solicitação ao autor do projeto; e) qualquer profissional habilitado. Resposta: D 4- Das atividades abaixo, qual delas não é uma atividade do engenheiro ou agrônomo: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista e privada; b) fiscalização de obras e serviços técnicos; c) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; d) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; e) aprovar legislação referente a edificações urbanas e rurais. Resposta: E 5- Favor efetivar com atenção a leitura das seguintes afirmações: Constata-se exercício ilegal de profissão quando: I. Uma pessoa física, que não possua registro, realizar serviços reservados aos profissionais indicados na Lei nº 5.194/66; II. Um profissional se incumbir de atividades estranhas ao seu registro; III. Um Profissional emprestar seu nome; IV. Um profissional cobrar um valor superior ao do salário líquido do Presidente da República; a) Somente as frases “I” e “II” estão corretas; b) Somente as frases “I” e “III” estão corretas; c) Somente as frases “I” , “II” e “III” estão corretas; d) Somente as frases “I” e “IV” estão corretas; e) Somente as frases “II” e “IV” estão corretas. Resposta: C 6- A firma comercial ou industrial, só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia, se: a) Composta, por uma diretoria, em sua maioria, de profissionais registrados nos Conselhos Regionais b) Composta exclusivamente de profissionais que possuam tais títulos c) Ao menos algum profissional destas categorias, assinar por ela d) Composta por qualquer pessoa física Resposta: A 7 - O bacharel em Engenharia, mesmo sem ter o registro junto ao CREA, pode: a) Emprestar seu nome a pessoas jurídicas, organizações ou empresas executoras de serviços b) Continuar suas atividades, mesmo após ter sofrido uma penalidade de suspensão c) Ter atividades de arquiteto d) Exercer a atividade normalmente, diferenciando-se apenas, por não fazer parte da estrutura do CREA e) Exercer qualquer atividade profissional, exceto a de engenheiro Resposta: E
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CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL – CONFEA Resolução 1002/2002 1 - Preâmbulo Art. 1º - O Código de Ética Profissional enuncia os fundamentos éticos e as condutas necessárias à boa e honesta prática das profissões da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e relaciona direitos e deveres correlatos de seus profissionais. Art. 2º - Os preceitos deste Código de Ética Profissional têm alcance sobre os profissionais em geral, quaisquer que sejam seus níveis de formação, modalidades ou especializações. Art. 3º - As modalidades e especializações profissionais poderão estabelecer, em consonância com este Código de Ética Profissional, preceitos próprios de conduta atinentes às suas peculiaridades e especificidades. 2 - Da identidade das profissões e dos profissionais Art. 4º - As profissões são caracterizadas por seus perfis próprios, pelo saber científico e tecnológico que incorporam, pelas expressões artísticas que utilizam e pelos resultados sociais, econômicos e ambientais do trabalho que realizam. Art. 5º - Os profissionais são os detentores do saber especializado de suas profissões e os sujeitos pró-ativos do desenvolvimento. Art. 6º - O objetivo das profissões e a ação dos profissionais volta-se para o bem-estar e o desenvolvimento do homem, em seu ambiente e em suas diversas dimensões: como indivíduo, família, comunidade, sociedade, nação e humanidade; nas suas raízes históricas, nas gerações atual e futura. Art. 7o - As entidades, instituições e conselhos integrantes da organização profissional são igualmente permeados pelos preceitos éticos das profissões e participantes solidários em sua permanente construção, adoção, divulgação, preservação e aplicação. 3 - Dos princípios éticos Art. 8º - A prática da profissão é fundada nos seguintes princípios éticos aos quais o profissional deve pautar sua conduta: Do objetivo da profissão I - A profissão é bem social da humanidade e o profissional é o agente capaz de exercê-la, tendo como objetivos maiores a preservação e o desenvolvimento harmônico do ser humano, de seu ambiente e de seus valores; Da natureza da profissão II - A profissão é bem cultural da humanidade construído permanentemente pelos conhecimentos técnicos e científicos e pela criação artística, manifestando-se pela prática tecnológica, colocado a serviço da melhoria da qualidade de vida do homem; Da honradez da profissão III - A profissão é alto título de honra e sua prática exige conduta honesta, digna e cidadã; Da eficácia profissional IV - A profissão realiza-se pelo cumprimento responsável e competente dos compromissos profissionais, munindo-se de técnicas adequadas, assegurando os resultados propostos e a qualidade satisfatória nos serviços e produtos e observando a segurança nos seus procedimentos; Do relacionamento profissional V - A profissão é praticada através do relacionamento honesto, justo e com espírito progressista dos profissionais para com os gestores, ordenadores, destinatários, 27
beneficiários e colaboradores de seus serviços, com igualdade de tratamento entre os profissionais e com lealdade na competição; Da intervenção profissional sobre o meio VI - A profissão é exercida com base nos preceitos do desenvolvimento sustentável na intervenção sobre os ambientes natural e construído e da incolumidade das pessoas, de seus bens e de seus valores; Da liberdade e segurança profissionais VII - A profissão é de livre exercício aos qualificados, sendo a segurança de sua prática de interesse coletivo. 4 - Dos deveres Art. 9º - No exercício da profissão são deveres do profissional: I - ante ao ser humano e a seus valores: a. oferecer seu saber para o bem da humanidade; b. harmonizar os interesses pessoais aos coletivos; c. contribuir para a preservação da incolumidade pública; d. divulgar os conhecimentos científicos, artísticos e tecnológicos inerentes à profissão; II - Ante à profissão: a. identificar-se e dedicar-se com zelo à profissão; b. conservar e desenvolver a cultura da profissão; c. preservar o bom conceito e o apreço social da profissão; d. desempenhar sua profissão ou função nos limites de suas atribuições e de sua capacidade pessoal de realização; e. empenhar-se junto aos organismos profissionais no sentido da consolidação da cidadania e da solidariedade profissional e da coibição das transgressões éticas; III - Nas relações com os clientes, empregadores e colaboradores: a. dispensar tratamento justo a terceiros, observando o princípio da eqüidade; b. resguardar o sigilo profissional quando do interesse de seu cliente ou empregador, salvo em havendo a obrigação legal da divulgação ou da informação; c. fornecer informação certa, precisa e objetiva em publicidade e propaganda pessoal; d. atuar com imparcialidade e impessoalidade em atos arbitrais e periciais; e. considerar o direito de escolha do destinatário dos serviços, ofertando-lhe, sempre que possível, alternativas viáveis e adequadas às demandas em suas propostas; f. alertar sobre os riscos e responsabilidades relativos às prescrições técnicas e às conseqüências presumíveis de sua inobservância; g. adequar sua forma de expressão técnica às necessidades do cliente e às normas vigentes aplicáveis; IV - Nas relações com os demais profissionais: a. atuar com lealdade no mercado de trabalho, observando o princípio da igualdade de condições; b. manter-se informado sobre as normas que regulamentam o exercício da profissão; c. preservar e defender os direitos profissionais; V - Ante ao meio: a. orientar o exercício das atividades profissionais pelos preceitos do desenvolvimento sustentável; b. atender, quando da elaboração de projetos, execução de obras ou criação de novos produtos, aos princípios e recomendações de conservação de energia e de minimização dos impactos ambientais; c. considerar em todos os planos, projetos e serviços as diretrizes e disposições concernentes à preservação e ao desenvolvimento dos patrimônios sócio-cultural e ambiental.
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5 - Das condutas vedadas Art. 10 - No exercício da profissão são condutas vedadas ao profissional:I - ante ao ser humano e a seus valores: I - Ante o ser humano e seus valores: a. descumprir voluntária e injustificadamente com os deveres do ofício; b. usar de privilégio profissional ou faculdade decorrente de função de forma abusiva, para fins discriminatórios ou para auferir vantagens pessoais; c. prestar de má-fé orientação, proposta, prescrição técnica ou qualquer ato profissional que possa resultar em dano às pessoas ou a seus bens patrimoniais; II - Ante à profissão: a. aceitar trabalho, contrato, emprego, função ou tarefa para os quais não tenha efetiva qualificação; b. utilizar indevida ou abusivamente do privilégio de exclusividade de direito profissional; c. omitir ou ocultar fato de seu conhecimento que transgrida à ética profissional; III - Nas relações com os clientes, empregadores e colaboradores: a. formular proposta de salários inferiores ao mínimo profissional legal; b. apresentar proposta de honorários com valores vis ou extorsivos ou desrespeitando tabelas de honorários mínimos aplicáveis; c. usar de artifícios ou expedientes enganosos para a obtenção de vantagens indevidas, ganhos marginais ou conquista de contratos; d. usar de artifícios ou expedientes enganosos que impeçam o legítimo acesso dos colaboradores às devidas promoções ou ao desenvolvimento profissional; e. descuidar com as medidas de segurança e saúde do trabalho sob sua coordenação; f. suspender serviços contratados, de forma injustificada e sem prévia comunicação; g. impor ritmo de trabalho excessivo ou exercer pressão psicológica ou assédio moral sobre os colaboradores; IV - Nas relações com os demais profissionais: a. intervir em trabalho de outro profissional sem a devida autorização de seu titular, salvo no exercício do dever legal; b. referir-se preconceituosamente a outro profissional ou profissão; c. agir discriminatoriamente em detrimento de outro profissional ou profissão; d. atentar contra a liberdade do exercício da profissão ou contra os direitos de outro profissional; V - Ante ao meio: a. prestar de má-fé orientação, proposta, prescrição técnica ou qualquer ato profissional que possa resultar em dano ao ambiente natural, à saúde humana ou ao patrimônio cultural. 6 - Dos direitos Art.º 11 - São reconhecidos os direitos coletivos universais inerentes às profissões, suas modalidades e especializações, destacadamente: a. à livre associação e organização em corporações profissionais; b. ao gozo da exclusividade do exercício profissional; c. ao reconhecimento legal; d. à representação institucional. Art.º 12 - São reconhecidos os direitos individuais universais inerentes aos profissionais, facultados para o pleno exercício de sua profissão, destacadamente: a. à liberdade de escolha de especialização; b. à liberdade de escolha de métodos, procedimentos e formas de expressão; c. ao uso do título profissional; d. à exclusividade do ato de ofício a que se dedicar; e. à justa remuneração proporcional à sua capacidade e dedicação e aos graus de complexidade, risco, experiência e especialização requeridos por sua tarefa; f. ao provimento de meios e condições de trabalho dignos, eficazes e seguros; 29
