Estratégias de E-Marketing

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Estratégias de e -Marketing Como capitalizar no poder da Internet e E-mail como novo meio de comunicação

Um guia que que apresenta métodos dos prátic ico os e le leg gais. Apro Aprove veit ite e este este novo novo meio meio da comu comuni nica carr com com os seus seus clientes. Greg Babayans

Maria Manuel Busto

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Biografia dos Autores

Greg Babayans, (Licenciado em Gestão da Univ. Califórnia com MBA), de nacionalidade norte-americana, é especialista em Marketing, acumulando vasta experiência na área como Director de Marketing da Pizza Hut e do Grupo Solverde (Hotéis e Casinos), tendo já leccionado leccionado varias cadeiras de Gestão e Marketing em Licenciaturas e MBA’s. É co-fundador e sócio do The Grill Place Master Franchise.

Maria Manuel Busto editou a sua primeira obra em 1990 intitulada “Manual Jurídico da Empres Empresa a – Const Constitu ituiçã ição o Legal Legal e princ principa ipais is Obrig Obrigaçõ ações es Legai Legaiss das Empres Empresas” as”,, em coautoria, que se tornou um best seller  dado o seu carácter inovador para a época em que a informação era escassa e inacessível. Hoje, a autora conta já com cinco obras publicadas na área jurídico empresarial. Concluiu a licenciatura em Direito, em 1987 na Universidade Católica Portuguesa no Porto, tendo concluído a pós-graduação em Estudos Europeus e frequentado um mestrado em gestão comercial. Criou a sua própria empresa em 1992, dedicada à edição e comercialização de Bases de Dados de informação de carácter jurídico-empresarial com a marca Datawin .

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ESTRATÉGIAS DE e-MARKETING Como capitalizar no poder da Internet e E-Mail como novo meio de comunicação Noções gerais de Marketing: • • •

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O poder do E-Mail como ferramenta de Marketing  A evolução do sector em Portugal Portugal e no Mundo  Análise comparativa: Publicidade convencional, Marketing Directo e E-Mail Marketing  As regras-chave do desenvolvimento desenvolvimento de campanhas campanhas de E-Mail Marketing O retorno do investimento nas campanhas de E-Mail Marketing  As promoções e concursos concursos em campanhas de E-Mail Marketing

A Legislação em Portugal: • • • • • •

 A disciplina legal do comércio comércio electrónico em portugal Protecção de dados pessoais e Políticas de privacidade Contratação electrónica: contratos à distância Protecção dos direitos de propriedade intelectual na internet Registo de domínios Incentivos ao comércio electrónico e economia digital

Um guia que apresenta métodos práticos e legais como novo meio de comunicar  com os clientes no mundo do e-business e com as empresas do Séc. XXI

Inclui: •

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Casos Casos práticos práticos sobre campanhas campanhas de e-mail e-mail Marketing, Marketing, comunicaç comunicações, ões, comércio electrónico e contratos electrónicos à distância Constituição e estratégias de constituição de uma empresa de e-mail Marketing

Greg Babayans e Maria Manuel Busto Porto 2005

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Título: Estratégias de e – Marketing Como capitalizar no poder da Internet e E-Mail como novo meio de comunicação  Autores: Greg Babayans e Maria Manuel Busto Edição: E&B Data – Sistemas de Informação e Assessoria Empresarial, Lda Rua Sousa Aroso, 31, Ed. 2, 1.º A 4450-289 Matosinhos Telef. 229388245 / 229363474 Fax 229363475 E-Mail: [email protected] [email protected] www.datawin.com.pt Capa: Mariana Krug Impressão: Gráfica Saúde & Sá, Lda Depósito legal n.º ISBN Não podem ser reproduzidas ou difundidas, por qualquer processo electrónico, mecânico ou fotográfico, incluindo fotocópia, quaisquer páginas deste livro, sem autorização dos Autores. Exclui-se a transcrição de curtas passagens, desde que mencionando o título da obra e os nomes dos autores.

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Dedicatória

Para o Tomás e a Catarina, que dão razão a isto tudo. Greg Babayans

 Ao grande amor da minha vida – o meu filho Rui Martim, que agora já sabe ler e recebe com entusiasmo os livros que a mãe edita. Maria Manuel Busto

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PLANO DA OBRA

I.

NOÇÕES GERAIS

II.

A LEGISLAÇÃO

III.

CASOS PRÁTICOS

IV.

A CONSTITUIÇÃO DE UMA EMPRESA DE E-MAIL MARKETING

I.

NOÇÕES GERAIS

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O Poder do E-Mail como Ferramenta de Marketing  Análise comparativa: Publicidade Convencional, Marketing Directo e Marketing por E-Mail Vantagens do Marketing por E-Mail O Retorno do Investimento em Campanhas de Marketing por E-Mail  As Promoções e Concursos em Campanhas O E-Branding  A Estratégia Sites da Internet Privacidade e Spam

II – LEGISLAÇÃO • • • • • •

 A disciplina legal do comércio electrónico em portugal Protecção de dados pessoais e Políticas de privacidade Contratação electrónica: contratos à distância Protecção dos direitos de propriedade intelectual na internet Registo de domínios Incentivos ao comércio electrónico e economia digital

III – CASOS PRÁTICOS IV - A CONSTITUIÇÃO DE UMA EMPRESA DE E-MAIL MARKETING

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ABREVIATURAS E EXPRESSÕES UTILIZADAS

ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações Auto Unsubscribe link - Um link que permite ao utilizador deixar de subscrever o que lhe é enviado apenas com um clique

Awareness – Dar a conhecer melhor uma marca, empresa ou um produto Banner  – Forma de publicidade colocada num sitio (normalmente na Homepage ou início) como por  exemplo uma rodapé num jornal

Brainstorming – Reunião para recolher as ideias dos intervenientes. Branding –  A marca de uma empresa, usada para criar maior notoriedade . CEGER – Centro de Gestão da Rede Informática do Governo CDA - Código Do Direito De Autor E Dos Direitos Conexos CIPC - Cartão de Identificação de Pessoa Colectiva Click-throughs - Número de vezes que um link é clicado. CNDP – Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Copywriters – Criativos de publicidade que escrevem os textos para as campanhas CRM – (Customer Relationship Management) – Relação que a empresa tem com o seu cliente Dot.com - Cliché para qualquer empresa que opera no mundo da internet E-learning – Educação pela Internet (online) FCCN - Fundação para a Computação Científica Nacional Flagship – Ponto forte da empresa, produto ou serviço (tradução literal: É o barco numa frota de barcos de guerra que guardava a bandeira)

Flowchart – Um gráfico que define o fluxo de eventos Headline – Cabeçalho ou título de um anúncio House List – Base de dados que pertence à própria empresa ICS - Instituto da Comunicação Social List Hosting Platform – Um site de um fornecedor de base de dados localizados num sítio da Internet

Master Franchise – Uma empresa mãe que expande o seu negócio através de sistema de franchise RNPC - Registo Nacional de Pessoas Colectivas ROI – Retorno do Investimento Sampling – Testar  Shareware – Software disponível para partilhar entre outros utilizadores SPAM – Envio de mensagens de correio electrónico não solicitadas Start Up – O arranque de uma empresa 8

Tracking – Seguindo os passos que o utilizador fez ou onde andou Uploading – Carregando do PC para outro PC ou sitio da Internet Viral Marketing – Qualquer forma de publicidade que se propaga por si própria

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Prefácio

“Só há um patrão - O Cliente. E ele pode despedir toda a gente na empresa desde o patrão até ao operário, simplesmente mudando onde gasta o seu dinheiro.” Sam

Walton, fundador da Wal Mart O Seculo XXI representa uma nova civilização, com novos estilos de vida, formas diferente de trabalhar, uma nova economia, e a comunicação electrónica, um canal que se chama Internet onde estamos todos interligados de alguma forma ou outra. As modificações que todos sentimos estão relacionadas não só a nível dos negócios e da tecnologia, como da vida familiar, da cultura e dos valores. As transformações tecnológicas aceleram e as economias actuam a velocidades que os consumidores ou fornecedores mal conseguem acompanhá-las. O mundo está em profunda transformação. Houve uma explosão e a poeira ainda está a assentar. Antes, a comunicação era por telefone por redes fixas e por fax. Agora, estamos numa revolução tecnológica, nunca vista. A forma como comunicamos um com o outro: Telemóveis, Internet, Chat, Messenger, Video Online, SMS, TV Interactiva. Estamos todos a tentar digerir um pouco disto tudo. Ninguém ao certo sabe em que direcção exactamente tudo isto vai.

Novo Paradigma de Marketing Estamos numa era de mutação e divergência, como dizia Darwin em relação à nova forma de fazer negócios. A revolução informática é incomparável com a da agrícola ou industrial. Estamos igualmente numa revolução de marketing e comunicação com os nossos clientes. As distâncias foram reduzidas a um simples click. O desenvolvimento e distribuição da informação passou a constituir a produtividade central, desde os mercados financeiros mundiais, à distribuição mundial de notícias 24 horas por dia em directo. Esta revolução tecnológica modificou o ritmo e a substância da nossa civilização.  A revolução do conhecimento – que os nossos políticos chamaram a Sociedade da Informação e a mudança que acarretou fará com que aqueles que a souberem reconhecer saberão construir o seu futuro e fazer evoluir as suas empresas. O objectivo desta obra pretender dar a conhecer aos leitores novos métodos. É, fundamentalmente, um guia prático que ajuda a utilizar a Internet como ferramenta para comunicar  com os seus clientes e dar a conhecer os normativos legais que regulam vários aspectos, como o comércio electrónico, o registo de domínios, os direitos de autor e a protecção da propriedade intelectual, entre outros. Você, o leitor, é o verdadeiro empreendedor a quem dirigimos este livro, que representa um esforço no sentido de ajudar a sua empresa ou organização, ou, como cidadão, a dar um salto em frente e começar a orientar-se na civilização da Terceira Vaga. Os autores Greg Babayans e Maria Manuel Busto

Julho 2005

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PARTE I NOÇÕES GERAIS

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I - E-Marketing “Não é o mais forte nem o mais inteligente que sobrevive, mas os que são mais receptivos à mudança.”  Charles Darwin

INTRODUÇÃO Novas Tecnologias…Era Digital…Internet…São palavras que entraram no nosso vocabulário quotidiano de ontem para hoje. Em 10 anos, desde o grande BOOM da Internet, muita coisa evoluiu e transformou, sem dúvida, radicalmente as nossas vidas. Decisões e mais decisões! Pressão de todos os quadrantes: Bancos, clientes, fornecedores – Adaptar, sobreviver e prosperar é basicamente o que diz Darwin. Ciclos mais curtos, exigências dos clientes cada vez maiores. A interacção entre as empresas e os consumidores está a transformar-se radicalmente.

Porquê este livro sobre E-Marketing? Comecei a escrever sobre a Internet e e-mail marketing há já algum tempo, desde meados de 2002, através de uma crónica que fiz para um jornal nacional de economia. Fiz esta crónica porque senti que, na altura, havia ainda muitas dúvidas e mesmo até desconhecimento da forma como o marketing na Internet deveria ser  abordado, da parte dos meus alunos da disciplina de Marketing na European University, que então leccionava, para além de outras pessoas com que me relacionava no meu dia-a-dia,  Actualmente, vivemos um período em que já passaram quatro anos desde o BOOM e BUST da era dot.com. Explosão e Retirada são palavras mais apropriadas para estes dois termos de inglês. Por um lado, deu-se a explosão a nível de crescimento de utilizadores, empresas dot.com, sítios (sites), passando depois para uma fase de “reajustamento”. Também se pode aplicar o termo “Falência” para Bust, mas houve muitos sites e empresas que sobreviveram. Este novo ressurgimento tem sido impulsionado por uma combinação de mudanças no que diz respeito ao comportamento do consumidor e serviços online que foram redefinidos para ir ao encontro das necessidades daquele. Hoje, já se assiste a alguma estabilização na Internet. Já existe um quadro normativo que disciplina estas matérias, com diplomas legais recentes como o da Lei do Comércio Electrónico, que foram publicados de forma a acompanhar a evolução deste processo e o próprio e-commerce. Por isso, achamos útil incluir uma abordagem sobre a legislação em Portugal. São, na sua maioria, diplomas recentes 12

para uma nova realidade, onde até há pouco tempo não existia nada sobre a matéria. Mesmo assim, subsistem situações ilegais, muitas delas através da forma de e-mails não solicitados. Por exemplo: Existem diversas campanhas que dizem ao consumidor: “Ganhou 2,000,000 Libras de acordo com um e-mail que recebeu”. Em troca, solicitam informações das respectivas contas bancárias para fazer a transferência do prémio que oferecem. O problema é que a disponibilização dos dados para a transferência permite o acesso aos dados bancários! Infelizmente, são este tipo de burlas que abundam na Internet e a tornam num espaço ainda muito obscuro e cinzento.

DEFINAÇÃO DE E-MARKETING Pode-se definir E-Marketing de muitas formas; porém, neste livro, pretendo que seja esta a definição adoptada: E-Marketing é:  A aplicação de… tecnologias digitais que formam canais “online” como Web, E-Mail, Bases de Dados, Telefones Móveis, e TV Interactiva… que contribuem para as actividades de marketing dirigidas para aquisição e retenção dos seus consumidores; ou

Obter a melhor compreensão ou percepção dos hábitos ou preferências dos seus clientes (comportamentos, perfis, lealdade), através da criação de comunicações e serviços “online” que condizem com cada indivíduo. Há uma outra definição que também gosto, e que é mais simples: E-Marketing é toda a soma das actividades que a empresa conduz através da internet com o objectivo de procurar, atrair, ganhar e reter o cliente.

CONSTRUINDO A SUA MARCA ONLINE Na economia de hoje é cada vez mais essencial construir e aumentar  efectivamente a sua marca online. Em períodos de recessão – como o que Portugal atravessa neste momento (tecnicamente está fora por uma escassa margem: 1% de crescimento anual nos ultimos 5 anos!), é necessário fazer com que a marca da sua empresa tenha uma 13

revelação de Top of the Mind, ou seja, que seja directamente associada ao produto ou serviço que oferece. Por exemplo, quando se fala de Casinos, pensa-se no Casino de Espinho; Quando se fala em Águas, pensa-se na Água do Luso; No caso das Cervejas, associa-se à Super Bock, e muitas outras.  A aproximação aos clientes através da Internet, em vez das técnicas mais tradicionais de marketing, poderá ser mais eficaz por uma série de razões:

o Variedade de abordagens disponíveis o Nível alto de interactividade o Custos por campanha inferiores o Resultados rápidos o Possibilidade de seguir os comportamentos e movimentos online

De acordo com um relatório intitulado "Online Branding-The Internet's Impact on Branding" pela firma de pesquisa “Cyber Dialogue”, mais de um terço (36%) de utilizadores alteram as suas percepções das marcas como resultado da utilização da Internet.  Assegurando que a sua marca é correctamente representada na Internet está a aumentar substancialmente a vantagem para seu “target market “ (mercado alvo) e melhora o valor da sua marca – algo super importante neste período em que a economia vive sérias dificuldades.

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UM PLANO DE E-MARKETING

Todas as empresas precisam de um Plano de Marketing. Só que, com a introdução da Internet na equação, é necessário incluir o E-Marketing. Estratégias precisam de ser redefinidas com o novo e-mail paradigma. Para tal, é através do Plano de Marketing que se redefine os objectivos e missão empresariais. O Plano de E-Marketing é baseado nos princípios tradicionais de um plano de marketing clássico. Não existe uma abordagem diferente, embora possam existir  algumas diferenças formais devido à exclusividade do ambiente da Internet.  A maior parte destas diferenças surgem pela necessidade de assegurar uma taxa alta de resposta dos seus clientes, por causa da rapidez do revolucionário emundo, o que requer necessariamente uma reacção mais rápida das empresas quando comparada com o mercado tradicional.

Devem ser considerados quatro passos principais quando se constrói um plano de E-Marketing: 1-  Análise Estratégica: Consiste numa constante averiguação da economia macro e micro. Deve-se estudar bem as necessidades dos consumidores que mudam muito rápido no mercado online, bem como a análise dos concorrentes e a avaliação das oportunidades oferecidas pelas novas tecnologias. 2- Definir os objectivos estratégicos : A empresa deve ter uma visão clara e estabelecida sobre se os canais electrónicos irão complementar os canais tradicionais. Deve especificar também a contribuição esperada pelas actividades online.

3- Formulação das Estratégias : - Desenvolver as estratégias para os mercados alvo; - Posicionar e Diferenciar as Estratégias; - Estabelecer as prioridades das actividades online; - Focar a atenção no CRM e controlo financeiro; - Formular estratégias para o desenvolvimento de produtos; - Desenvolver modelos de gestão com estratégias para novos produtos e serviços e políticas de preços; - Proceder à reestruturação na organização; 15

- Proceder a mudanças na estrutura dos canais de comunicação.

4- Implementação das Estratégias : Inclui a execução calculada de todos os passos necessários para atingir os objectivos delineados. Poderia incluir, por exemplo, o relançamento de um site ou de campanhas para novos produtos.  A estratégia comum mais adoptada é a estratégia de comunicação.

O Plano (Exemplo de Temas) 1. Executive Summary a. Resumo do presente conjuntura b. Aspectos Chaves do Plano

2. Análise da Situação a. b. c.

d. e. f. g.

Características do (e) Market Possíveis Factores de Sucesso  Análise da Concorrência Factores Tecnológicos Factores Legais SWOT Análise Factores Sociais

3. Os Objectivos de E-Marketing a. Perfil do produto b. Mercado(s) alvo(s) c. Objectivos de Vendas

4. As Estratégias de E- Marketing a. b. c. d.

Estratégias do Produto Preços Promoção Distribuição

5. Suporte Técnico a. Conteúdo do “site” 16

b. c. d. e. f. g. h. i.  j. k.

Pesquisa do “site” Segurança Registo dos Clientes Multimédia Auto-Respostas Fichas de Encomendas Níveis de Acesso aos Recuros Transacções Cartões P.O.S. (Visa) Hosting (Hóspede do site) Staff (N.º Pessoas, Requisitos)

6. Plano de Contingência 7. Controlo Financeiro

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II - E-MAIL (e) – MARKETING

Uma Combinação Perfeita “Marketing é um atitude e não um departamento.” Phil Wexler 

Há já alguns anos, escrevi um artigo para A VIDA ECONOMICA sobre as vantagens que o Marketing Directo (MD) apresenta sobre o Marketing para as Massas. Operou-se desde então a revolução da Internet que veio alterar por  completo o nosso modo de estar no mundo dos negócios, isto para não falarmos do impacto que teve na nossa vida do dia-a-dia. Não vou aqui abordar a fundo o tema da Internet, pois existem no mercado muitos e bons livros e revistas sobre o assunto. Irei sim abordar mais aprofundadamente sobre o Poder do E-Mail como Ferramenta de Marketing  e falar sobre as vantagens que o mesmo apresenta em relação aos métodos publicitários convencionais. Nos EUA, os operadores de marketing cedo se aperceberam deste potencial. Na Europa o processo é um pouco mais lento do que nos EUA; contudo no tocante ao marketing por E-mail, o arranque já foi dado.  A Internet entrou já nas nossas vidas, tendo tido uma penetração significativa nos mercados de consumo. Segundo pesquisas efectuadas, o volume total de tráfego transportado através da Internet duplica a cada três meses que passam, e, nos próximos anos, o volume total de dados transportados através das infraestruturas de comunicações excederá o tráfego de voz.

A Bola de Neve da Internet Com o crash dos mercados de valores em 2000/2001 e o rebentar da bola de neve da Internet, muitos foram os que menosprezaram o valor da Internet como ferramenta de aplicação comercial. Todavia, a Internet está “bem de saúde e recomenda-se”, especialmente no que concerne à utilização do correio electrónico (E-mail). Nos EUA, a situação do Anthrax fez subir para níveis ainda mais elevados a utilização do E-mail. De facto, o que apenas mudou foram todos os rumores que envolvem a Internet.  A dinâmica e os mega-poderes da Internet continuam por explorar. Infelizmente, os utilizadores (incluindo as grandes empresas e as instituições financeiras) foram demasiado ambiciosos, tendo todos tentado obter uma fatia do bolo através de apostas insensatas.  A irracionalidade desempenhou aqui um papel de relevo. Vejamos por exemplo o que sucedeu com os grandes investidores que injectaram milhões em ideias simples, algumas das quais não dispunham sequer de 18

um verdadeiro plano de negócios. Não obstante tudo isso, uma das ferramentas essenciais da Internet, o E-mail, conseguiu sobreviver.

E-Mail e Marketing: Uma Combinação Perfeita O Marketing por E-Mail é o sonho dos operadores de marketing.  Apresenta uma boa relação custo/resultado, é personalizado, individualizado, interactivo, mensurável, prático, e fácil de utilizar. Proporciona resultados incríveis. Dispõe de capacidades tecnológicas para utilização de bases de dados na personalização de envios maciços de mensagens de correio electrónico. Para além disso, são controladas todas as respostas às diferentes campanhas em curso. Quando comparadas com o marketing por e-mail, a publicidade através de faixas publicitárias e outras opções de marketing através da Internet são bastante modestas. Estas opções alternativas são dispendiosas e limitadas quando comparadas com o ciclo rápido e flexível dos E-mails e com as entregas rápidas e a possibilidade de aferição das respostas dos destinatários das mensagens. O envio maciço de mensagens personalizadas a destinatários que o solicitaram, está a emergir como uma ferramenta de marketing de resultados comprovados.

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Sites da Web E quanto aos sites da web? Um dos veículos publicitários mais populares são os tradicionais sites da Internet. Os sites da Internet têm contudo alguns defeitos. A maioria deles são passivos . Obrigam os consumidores a procurá-los. A procurar e encontrar a sua página na web. Por vezes, caso os visitantes não tenham marcado ( bookmark ) a sua página, estes podem ter dificuldades em encontrarem o caminho de volta para a mesma. Os consumidores são obrigados a agir, o que poderá resultar em visitas únicas que não são suficientemente eficazes em termos de resultados ao nível da produtividade e lucro. Estamos perante um caso de desperdício de recursos e de perda da oportunidade de recolha de informações vitais sobre os visitantes. Contudo, os sites da Internet representam ainda um veículo importante, especialmente no caso das lojas online.

O marketing por e-mail é a verdadeira aplicação de eleição da Internet O marketing por e-mail abrange tarefas que vão desde a criação de bases de dados de endereços de e-mail até ao aluguer ou aquisição de listas de terceiros. Quando comparado com as tradicionais campanhas de Marketing Directo, o marketing por e-mail oferece muitas vantagens adicionais a uma fracção do custo. O marketing por e-mail representa muito mais do que tudo quanto um operador de marketing directo possa sonhar. É a ferramenta mais importante que os sites da Internet possuem e os operadores de marketing podem desenvolver motivar as pessoas para que estas visitem um site numa base diária, semanal, ou qualquer outra. Como é óbvio, para atrairmos os clientes em permanência, devemos fornecer-lhes constantemente informações novas, actualizadas e personalizadas.

Permissão: A Chave para um Bom Marketing por E-Mail Nos EUA, o elemento e-mail está a adquirir uma crescente importância na combinação de marketing; e os motivos estão à vista. Contudo, para que o e-mail funcione, deverá ser baseado na permissão e não no SPAM (envio de mensagens não solicitadas).

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Um dos meios mais naturais para se conseguir a obtenção da permissão, consiste na oferta de uma espécie de incentivo que leve as pessoas a concederem a autorização para que lhes sejam enviadas mensagens de e-mail. Isto é óbvio. Conjuntamente com o reforço do incentivo, o consumidor deve ser motivado a aumentar o seu nível de permissão com o decorrer do tempo. Devemos obter  autorização para recolher dados adicionais sobre a vida pessoal do cliente, sobre os seus passatempos favoritos ou interesses particulares. Obtida a autorização podemos oferecer à consideração do cliente uma nova categoria de produtos. Autorização para oferta de uma amostra dos produtos. O leque de autorizações que poderá obter de um cliente é bastante amplo, sendo apenas limitado pela relevância das ofertas para o cliente. Com o decorrer do tempo, o operador de marketing utiliza a autorização obtida para alterar o comportamento do consumidor, ou seja, para lhe arrancar um "Sim.". É assim que as autorizações são convertidas em receitas. As autorizações concedidas pelos consumidores constituem um importante activo para o operador  de marketing.  A chave consiste em oferecer aos potenciais clientes um incentivo para que estes adiram. Com o decorrer do tempo, a atenção obtida dos potenciais clientes deve ser utilizada para lhes fornecer informações sobre os seus produtos ou serviços. Reforce o incentivo para garantir que o potencial cliente mantém a permissão. Para obter um maior nível de permissão por parte do cliente, continue a oferecer incentivos adicionais. Não pense que pelo facto de já o ter na mão não é necessário continuar a fazer  ofertas. Gradualmente, com o decorrer do tempo, verá que a confiança e o vínculo criados se traduzirão em receitas. O Marketing por permissão evita parte dos equívocos e permite que os operadores de marketing falem com os potenciais clientes como amigos e não como estranhos. Este tipo de comunicações personalizadas, programadas, frequentes e relevantes têm um impacto infinitamente superior ao das mensagens aleatórias, colocadas em locais aleatórios e em momentos aleatórios. O Marketing por Permissão exige paciência.  Ao contrário do que a maioria dos operadores de marketing pensa nos dias que correm, a intensidade das campanhas de Marketing por Permissão aumenta com o tempo.

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Privacidade e SPAM Existe uma percepção bastante errada quanto ao marketing por E-mail. Os operadores de marketing inexperientes consideram esta prática como spam (envio de mensagens de correio electrónico não solicitadas). O marketing por E-mail autorizado não constitui prática de spam. Pode contudo tornar-se spam se não forem seguidas as regras. Considera-se que há prática de spam quando são enviadas mensagens de E-mail não solicitadas pelos respectivos destinatários. Algumas pessoas e organizações fazem uma utilização errada do E-mail.  A prática de spam pode afectar seriamente a imagem de marca de uma empresa e virar os clientes contra quem o pratica. Muitas empresas procedem ao envio diário de mensagens de correio electrónico pensando que estão a adoptar  uma atitude inteligente e a fazer grandes poupanças. No entanto, quando essas mensagens não são autorizadas, estão na realidade a praticar o spam. As empresas devem aprender a criar mecanismos que permitam o Opt-In, isto é, mecanismos que permitam que os potenciais clientes concedam autorização para lhes serem enviadas mensagens. No intuito de criar confiança nos assinantes das listas de E-mail, é importante dar-lhes garantias de que a sua empresa irá respeitar a privacidade dos endereços que lhe são confiados. Isso é normalmente feito através de uma Política de Privacidade. Por outras palavras, a sua empresa não venderá nem cederá a título gratuito a terceiros os endereços de E-mail que lhe forem confiados. Não deverá existir permutas de endereços ou envio de mensagens, excepto se o assinante der o seu consentimento para tal. Na nova era do Marketing pela Internet, em que o cliente detém o controlo, a integridade irá assumindo um papel cada vez mais importante. A actividade da uma empresa de E-mail marketing assenta nesta premissa. Se não conseguir manter esta confiança relativamente aos seus clientes e aos seus negócios, não está a cumprir com a sua deontologia profissional.

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III - OS PROBLEMAS DA RECESSÃO & O MARKETING POR E-MAIL “O Homem prefere acreditar naquilo que prefere ser a verdade.” Francis Bacon

 Aconteceu. É algo que já todos estávamos à espera. Os EUA passaram por um período de recessão em 2000/2001. Empresas de todo o mundo foram afectadas, sobretudo aqui em Portugal. Neste momento, os EUA têm vindo a sair rapidamente da crise financeira, enquanto aqui em portugal nem há fim à vista! O que normalmente sucede nestes tempos difíceis é um corte nos gastos das empresas, com especial incidência nos orçamentos para marketing, os primeiros a levarem a machadada. Infelizmente, este tipo de reacção tomada pelas empresas, conduz quase sempre a uma quebra ainda maior nas suas vendas.  Ao fazerem cortes nos seus orçamentos para marketing, as empresas estão a ignorar a grande oportunidade que estes ciclos económicos negativos representam para quem se consegue aguentar. A oportunidade de aumento da visibilidade das marcas e de uma diferenciação continuada, acaba por conduzir ao aumento das vendas e da quota de mercado. Segundo estudos recentes, as empresas que mantém ou elevam os seus níveis de publicidade durante os períodos de recessão conseguem aumentar as suas vendas e quota de mercado. Estes resultados centram-se no conceito do SOV (Share of Voice) que é uma fórmula simples que consiste na divisão dos gastos promocionais da empresa pelos gastos promocionais totais de todas as empresas de um determinado mercado.  Assim, quanto mais uma empresa anunciar em relação aos seus competidores, maior será o seu SOV , o que por sua vez poderá levar ao crescimento do negócio.

Marketing por E-mail com Precisão O marketing por e-mail representa uma oportunidade para as empresas continuarem a ter uma presença forte em termos de SOV. Em nenhum outro período de recessão económica da história, tiveram os operadores de marketing à sua disposição um meio alternativo de tão baixo custo e elevado retorno: o Marketing por E-Mail com Precisão. Este consiste em visar com precisão os clientes e potenciais clientes com a oferta certa na altura exacta. Os resultados são rápidos, podem ser seguidos, e são quantificáveis. É possível conceber objectivos de marketing por E-mail para satisfazer uma grande variedade de objectivos promocionais. 23

Com o actual nível de intensidade competitiva, os operadores de marketing, mais do que nunca, buscam ansiosamente métodos para simplificação de processos para chegarem a clientes potenciais qualificados, cativar o seu interesse, e fechar  negócios. Nos primórdios do E-commerce, a maioria dos programas de marketing por Email eram baseados nos testados e comprovados princípios do Marketing Directo Tradicional. Todas as mensagens de E-mail tinham por finalidade originar uma compra, e o sucesso dos programas de Marketing Directo eram, e ainda o são, avaliados pelo retorno do investimento.

Maximização do ROI (retorno do investimento): Marketing por E-mail  A Revolução continua! Todos os dias são criados em Portugal milhares de novos endereços de correio electrónico, seja por particulares ou por empresas. Números actuais revelam a existência de mais de 2.000.000 de utilizadores da Internet em Portugal.  À semelhança do que sucede com o número de utilizadores da Internet, todos os dias se regista um incremento no número de endereços de correio electrónico. Imagine quando o acesso à Internet for generalizado através da TV e mais alguns milhões de pessoas tiverem endereço de correio electrónico. Imagine agora a possibilidade de chegar a todas essas pessoas e enviar-lhes a mensagem certa na altura certa … não seria maravilhoso?  À medida que o sistema de mensagens por E-mail ( e-mail messaging ) se vai rapidamente implementando como a ferramenta mais poderosa para a comunicação directa com potenciais clientes e clientes qualificados, as empresas devem rapidamente implementar campanhas de obtenção de autorização para comunicação com os clientes e criar programas de gestão do relacionamento com os clientes (CRM – Customer Relationship Management), tudo isto por recurso ao Email.

Email Marketing vs Publicidade Convencional O E-mail é de facto uma poderosa arma de marketing. Estudos de mercado recentes e inquéritos a utilizadores finais, revelam que o E-mail é uma ferramenta útil tanto para as pequenas e médias empresas como para as empresas de maior dimensão. Os operadores de marketing devem compreender os desafios tanto de negócio como tecnológicos que o E-mail representa para as suas empresas. Quando correctamente executados, os programas de marketing por E-mail podem duplicar as visitas ( click-throughs) e triplicar o retorno do investimento (ROI ). 24

Segundo um relatório recente da Forrester Research, os investimentos em marketing por E-mail triplicaram desde 2001 até 2004, atingindo os 4,46 mil milhões de dólares apenas nos EUA! Se compararmos o E-mail com outros meios de publicidade, podemos facilmente perceber a razão do seu sucesso. Comparemos os veículos promocionais um por um.  A Televisão e a Imprensa continuam a representar escolhas eficazes para a criação da imagem de marca, particularmente nos casos em que a mensagem é simples e dirigida a um grande segmento genérico. Contudo, o facto de os blocos publicitários televisivos terem por vezes uma duração de até 20 minutos, a eficácia deste meio é reduzida. Ao permitirem tanta publicidade nos intervalos dos programas, as estações de televisão estão na realidade a amputar uma das suas fontes de receita.  Apesar disso, a televisão continua a ser um meio apreciado, especialmente quando é necessária animação e som.  A imprensa permite um targeting ligeiramente melhor, mas ambos os meios padecem de uma baixa interactividade, limitada pela capacidade de targeting, por  uma baixa mensurabilidade, e finalmente por um baixo retorno do investimento (ROI ). No caso dos jornais, a situação é ainda pior. A maioria dos anúncios é a preto e branco, ou, quando é a cores, os custos são muito mais elevados e a sua qualidade é questionável. O Marketing Directo Convencional detém a liderança em termos de mensurabilidade, fiabilidade e ROI (retorno do investimento). Contudo, à semelhança do que sucede com a televisão, não é interactivo e normalmente é dispendioso em termos de custo por contacto. O seu ROI  é variável, mas ultrapassa normalmente o conseguido quando se recorre à publicidade televisiva. O marketing por E-mail com precisão, emerge pois como o meio publicitário de eleição. Falta-lhe apenas atingir o estatuto de vedeta que tão bem merece. Trata-se de um meio publicitário rico, que proporciona cor, movimento e som. É altamente interactivo, convidando ao diálogo com os clientes. O marketing por e-mail proporciona-nos uma via para o diálogo com os clientes nunca antes disponível. Entre todos os meios publicitários, o marketing por E-mail é, de todos, o mais mensurável . Para além disso, é pouco dispendioso e produz muito bons resultados. Vejamos algumas comparações entre a Publicidade Convencional e o Marketing por E-mail:

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E-Mail Marketing vs. Publicidade Convencional

Meio E-Mail Marketing Imprensa Televisão MD Tradicional

Retorno do Investimento (ROI)

1:1 Targeting

InterActividade

Custo de Eficácia

Diversidade de meios

Mensurabilidade

Alto Baixo Baixo Médio

Alto Baixo a Médio Baixo Médio

Alto Baixo Médio Baixo

Baixo Médio Médio Alto

Médio a Alto Baixo a Médio Alto Médio

Alto Baixo a Médio Baixo Alto

Que OPÇÕES têm então as empresas? O negócio do E-mail está rapidamente a evoluir de serviço grátis e em regime de shareware para agências de prestação integral de serviços de marketing por  Email. Muitas empresas recorrem a fornecedores de soluções em regime de outsourcing para ajudarem os seus operadores de marketing a conseguirem uma transição rápida, eficiente e económica para o marketing por e-mail. Nasceu assim um novo tipo de agência e sector de negócio:

Prestação de Serviços de Marketing por E-Mail. O negócio do e-mail está a evoluir rapidamente. Os operadores de marketing devem pois familiarizar-se com os vários tipos de aplicações de software e contactar prestadores de serviços desta área para os ajudarem nas intimidatórias tarefa de criação de listas de clientes, criação de contas de E-mail, e desenvolvimento e gestão de bases de dados, especialmente quando as campanhas crescem de algumas centenas de endereços para milhares ou mesmo para milhões. O que podem então fazer as empresas?  Após tudo quanto acima ficou dito, e agora que o leitor se está a interrogar  sobre por onde deve começar, vamos primeiro analisar as opções existentes no mercado. Existem duas alternativas principais: 

Optar por fazer o outsourcing das suas campanhas de marketing por email recorrendo a prestadores de serviços nesta área; ou

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 Adquirir as suas próprias aplicações de software e gerir internamente as suas campanhas.

Esta última opção apresenta as suas desvantagens. 26

 As empresas devem possuir os conhecimentos técnicos necessários bem como dispor de pessoal qualificado para levar a cabo as tarefas inerentes a todo o procedimento.  À primeira vista, a gestão de uma campanha poderá parecer uma tarefa fácil. Contudo, quando se começam a enviar centenas ou mesmo milhares de mensagens de correio electrónico, e se pretende tomar acções diferentes por cada segmento ou alvo, é sempre necessária uma ajuda qualificada.

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IV - MARKETING POR E-MAIL & CUSTOMER RELATIONSHIP MANAGEMENT (CRM) O sucesso das acções de marketing por e-mail está dependente de uma saudável combinação entre as novas e as ancestrais técnicas de venda. Os princípios do Marketing Directo Convencional superam os antigos, enquanto o rápido e imediato acesso, assim como a interactividade da Internet, criaram “novas” regras de fazer negócios. O Costumer Relationship Management (CRM) é algo com que todas as empresas têm de lidar. Este relacionamento concretiza-se de diferentes maneiras, sendo que uma das mais eficazes actuais formas de manter um relacionamento estável é através do marketing por E-mail. Uma das mais-valias do marketing por E-mail “one-to-one” é a capacidade de enviar, de forma individual e personalizada, conteúdos dinamicamente gerados aos clientes que deram, antecipadamente, autorização ao “marketeer” para serem contactados. Nós, os “marketeers”, conhecemos bem o famoso ditado “ custa mais conquistar  um novo cliente do que fidelizar um já existente ”. Este facto é imperativo para a definição de como a relação com o seu cliente vai ser afectada com um plano de marketing por e-mail. Infelizmente, muitas vezes as companhias estão tão preocupadas com a conquista de novos clientes que se esquecem de estreitar relações com os que já lhes pertencem. Um bom exemplo são os bancos, através do produto crédito à habitação. Hoje em dia, os bancos chegam a estar dispostos a dar carros, pagar todas as despesas de transferência e hipoteca e até mesmo oferecer mobília. Dão ao cliente praticamente tudo para que este entre no negócio, mas esquecem os seus actuais clientes ao não fomentarem o seu relacionamento como era suposto. Se os bancos não fidelizarem os seus clientes, correm o risco de estes benefícios os atraírem para a concorrência, o que de resto está já a acontecer. É uma espiral absurda.  A verdadeira força do E-mail reside na capacidade de comunicar de uma forma tal com os clientes já existentes que, efectivamente, consegue estreitar o relacionamento com eles. E é por isso que, depois de algum tempo, os clientes se vão acostumando a receber estes contactos regulares, a receberem updates, notícias, logo reforçando a relação entre ambos. Imagine o que seria receber do seu banco: “Caro Sr. Silva, a partir do próximo mês, a sua mensalidade vai baixar 75 euros, fruto da quebra da taxa de juro”. Este E-mail até pode ser gerado automaticamente para todos os clientes que têm empréstimos a taxa flexível. E imagine o que o banco poupava com isto. Não era necessário ao cliente telefonar para a instituição a perguntar qual seria o valor do seu pagamento. Tudo seria gerado automaticamente. 28

Estas comunicações regulares geram, depois de algum tempo, lealdade. A maioria destes clientes contactados por e-mail, fiéis e satisfeitos, vão-se tornando cada vez mais fortes e, mais importante, proveitosos. São estes os clientes que acabam por voltar sempre ao mesmo banco para adquirir novos produtos. Já que o E-mail é um meio imediato, os utilizadores estão condicionados a receber mensagens, ler o conteúdo e actuar sobre ele. Essa acção pode pressupor  uma resposta ou simplesmente apagar o E-mail. Os E-mails que melhor funcionam são os que reportam a irresistíveis mensagens “actue já” e só requeiram um click para responder. Tudo isto tem lógica. Claro que todos queremos clientes satisfeitos e leais. Também já sabemos que temos de prolongar esse momento de lealdade, o que quer dizer que a entrega de encomendas a tempo ou apenas simples gestos são coisas que realmente contam, já para não falar na rapidez e no esmerado processo de devoluções e reclamações.  A credibilidade é a palavra chave. Os clientes necessitam de respeitar assim como confiar nas suas ofertas. No caso de ocorrer um erro ao facturar ou um mal entendido na escolha do menu, é necessário desfazer o erro. É imprescindível verificar se a comunicação foi estabelecida correctamente. Claro que o envio regular de Newsletters por E-mail ou ofertas é positivo; mas, de vez em quando, porque não enviar um e-mail do presidente ou do director a perguntar se tudo está a correr bem? Não teremos todos já recebido uma carta especial, de um qualquer VIP, que nos fez sentir importante? É um gesto meditativo que humaniza a relação entre ambos. O marketing “one-to-one” pressupõe a observação do comportamento do cliente, quer “online”, na sua forma presencial, ou através dos clicks que efectua, e aproveita essas informações para enviar e-mails que vão de encontro a estas preferências.  Assim, capturar os dados com as preferências e comportamentos do cliente é o alicerce para o marketing “ one-to-one”, já que determina o conteúdo específico que cada cliente vai receber. Quer a sua estratégia de E-mail envolva, ou não, prospecção “ offline”, o seu êxito vai reclamar customer relationship management (CRM). De acordo com a Webopedia.com, “ o CRM implica todos os aspectos que envolvem a interacção da empresa com o cliente ”. Imagine que envia uma campanha por e-mail com o intuito de vender um produto. No dia seguinte, vai ser inundado com encomendas para este novo produto. A forma de responder rapidamente e de forma satisfatória aos clientes vai determinar o sucesso da sua campanha. Apoiar os clientes através de E-mail deve, sem margem para dúvidas, ser uma das vertentes vitais do seu plano de marketing por E-mail. 29

Exit.pt, um bom exemplo de marketing por e-mail Exit.pt , um portal de viagens nacional que surgiu há uns anos, provou saber 

como executar mensagens de marketing por E-mail. O objectivo final do portal deverá ser substituir o tradicional tijolo e argamassa das agências de viagens pelo seu portal. Contudo, o Exit.pt poderá ter nascido antes do tempo. É uma excelente ideia e conceito e pode inclusivamente estar a ter sucesso nas vendas, mas desconhecemse os resultados em termos de rentabilidade. Por experiência pessoal, sei que a maioria das viagens envolve a intervenção humana, sobretudo no que diz respeito aos preparativos. O turismo é um serviço que ainda necessita ter um toque humano e pessoal com a agência de viagens local. Contudo, há algumas circunstâncias, “pacotes”, que não necessitam de intervenção humana. Mesmo assim, a maioria dos viajantes necessita de trocar algumas impressões com o agente local. Quando um portal de turismo já goza de notoriedade no mercado, provavelmente seria uma boa ideia acrescentar um toque personalizado, humano, abrindo agências locais. No que diz respeito às campanhas de marketing por e-mail, o Exit.pt  é, de facto, uma das poucas empresas portuguesas que as fazem relativamente bem. Recebo Newsletters que são personalizadas com o meu nome, têm links, promoções, são objectivas, oportunas e adequadas no tempo. Realmente anseio por recebê-las. Vêm directamente ter comigo à minha caixa de correio electrónico. E, como dei permissão para as receber, geralmente leio-as. Não sei se as empresas que desenvolvem estes serviços estão realmente a examinar os E-mails que são abertos por forma a adaptar às características individuais de quem os lê, ou se estão a segmentar aos grupos alvo, mas de facto estão a fazer um excelente trabalho em criar afinidade comigo.

Criar afinidade e usar o marketing por e-mail Vamos, hipoteticamente, imaginar uma situação. Vai à sua discoteca favorita, situada num centro comercial. Há um cupão, perto da caixa, a oferecer-lhe a possibilidade de receber cupões por E-mail, descontos, assim como a Newsletter da loja. Para que isso aconteça, tem de fornecer alguns dados pessoais. Provavelmente nem se importa de os fornecer, já que é do seu próprio interesse que lhe façam poupar dinheiro ou ganhar algo especial. Por isso, preenche de bom grado o formulário e entrega-o ao empregado da caixa. No formulário, provavelmente assinalou os quadradinhos que indicavam a música que mais aprecia. Depois de devidamente preenchido, até está entusiasmado para receber a informação dessa loja. 30

Em que outras situações o cliente ficaria entusiasmado em receber promoções de Marketing Directo de uma empresa?  A loja actuou ao delinear um programa de marketing por E-mail. Provavelmente, vai abrir os E-mails enviados pela loja de música  XPTO, porque está interessado não só na possibilidade de poupar algum dinheiro como ser informado se o CD do seu artista favorito já está à venda. Para além de lhe proporciona poupar algum tempo, já que, ao invés de fazer uma viagem até ao centro comercial para ver se o CD já chegou, apenas lá se dirige quando tiver a certeza de que o encontra, uma vez que a própria loja o informou. No E-mail, afirmam que, se se deslocar à loja nos próximos dez dias, vai ter  direito a 10 % de desconto na compra realizada. Que fenomenal! Ganhou tempo e dinheiro! Sem dúvida que vai permanecer cliente desta loja de música, pelo menos enquanto eles continuarem com esta política! Se a loja tiver um “website”, as coisas ainda se tornam mais fáceis, já que tudo o que tem a fazer é visitar o espaço “online”. Mas um site nem sequer é sempre necessário. A sua tradicional loja de tijolo e argamassa sobreviveu às lojas “online” e provavelmente ainda se vai aguentar por mais algum tempo. Contudo, penso que os estabelecimentos de uma certa dimensão deveriam ter um website, mesmo que seja só para fins institucionais. Os dois exemplos, quer do exit.pt quer da loja de discos, mostram como o e-mail é usado para se aproximar dos clientes. É importante que os E-mails tenham um propósito, sem massacrar o cliente. Estratégia, objectivos, tácticas. Qual é o intuito da sua campanha? Quais são os seus objectivos? Manter os clientes informados acerca de um novo produto ou incitar à compra imediata? Ou será construir uma relação cada vez mais forte com os seus actuais clientes? Fortalecer uma marca? Posicionamento? Estudar os clientes para novas ideias de produtos? Os seus objectivos devem ser fáceis de compreender e medir. Uma campanha por E-mail deve ser realizada por forma a alinhar com o resto do seu marketing mix e não afastar-se da mensagem que está a tentar veicular. Quando usado de forma correcta, o marketing por e-mail pode tornar-se no seu mais valioso e rentável trunfo para construir uma relação não só para o momento, mas para o futuro.

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V - O DIRECT E-MAIL E AS PROMOÇÕES “Os anúncios são as únicas coisas verdadeiras num jornal” (Thomas Jefferson, a declarar com ironia) Em 1884, um farmacêutico chamado Asa Chandler alcançou a fórmula secreta para uma bebida chamada Coca Cola. Num esforço para testar a resposta do público ao seu produto, Chandler distribuiu cupões, escritos à mão, que ofereciam uma bebida grátis.  A promoção de Chandler ajudou a tornar popular a célebre bebida carregada de cafeína e, ao mesmo tempo, introduziu o conceito de cupão e promoção. Quanto ao resto, de certeza que sabe toda a história... Algures entre a contínua e apoteótica história do homem, entre as primeiras Olimpíadas e o primeiro empresário, uma situação curiosa aconteceu. Alguém teve a idéia de usar a nossa paixão pelos jogos e pela competição numa ferramenta de promoção, numa forma de atrair as atenções para os bens e serviços e, desde aí, o mundo do marketing nunca mais foi o mesmo. Hoje, concursos e prémios são usados para vender tudo, desde telemóveis, assinaturas de revistas, bilhetes de avião, cartões dourados de ginásios ou pacotes de software. Enquanto consumidor, mal pode abrir a caixa de correio ou passear no centro comercial sem ser presenteado com estas ofertas... “Não deixe escapar a oportunidade de ganhar um milhão de euros!...”, “Ganhe uma viagem ao Tahiti com tudo pago!...”, “Ganhe um automóvel topo de gama!” Num artigo publicado na Business 2.0 era divulgado que o site  Amazon.com gerava dois terços das suas vendas através de compradores reincidentes, muitos deles “empurrados” para o site pelas simpáticas e atempadas promoções que lhes eram enviadas via e-mail. Realizar promoções é a arte de oferecer às pessoas algo mais do que uma compilação de notícias, meteorologia, negócios e desporto. Uma promoção ou oferta é um convite para incitar à compra. Promoções e prémios são usados para incentivar as vendas. E, hoje em dia, estão em todo o lado. Mas, se souber quais os gostos dos seus clientes é-lhe mais fácil encontrar uma solução para os incentivar a realizarem uma compra. Uma promoção deve arrebatar  os ingredientes para “agir já” e, no mundo virtual, não deve requerer mais do que um simples clique para responder. O E-mail tem efeitos imediatos e é relativamente rápido de executar. Permite personalizar ofertas aos consumidores, aumentando as probabilidades de êxito. Da mesma forma, o e-mail permite recompensar clientes já existentes, que entretanto lhe deram permissão para serem contactados, providenciando-lhes informações de venda especiais, limitadas no tempo. É precisamente congregar a experiência da marca com o conhecimento, as ferramentas e as técnicas do marketing promocional ou directo. 32

Tradicionalmente, as técnicas que permitem aos “marketeers” promoverem a sua imagem de marca – como a televisão, anúncios na rádio ou outdoors - não têm tido sucesso na extracção de uma resposta directa do consumidor – o direct mail ou marketing por catálogo -, tendo falhado na promoção da marca da companhia.  A luta pela quota do mercado é intensa. É uma necessidade constante tentar  adquirir novos clientes, tornando necessário oferecer incentivos. Com a Internet é possível facilitar estas ofertas, através da promoção, concursos ou cupões em combinação com os E-mails.  Agora, deve estar a pensar, “isto até soa bem, mas a minha companhia não vende pela Internet”. Isso não é problema. O que interessa é que não é necessário ser uma dot.com para usar o E-mail para promover as suas vendas. Os clientes offline podem igualmente apreciar os benefícios deste poderoso meio. Quer venda online ou offline, o que realmente precisa é de uma boa base de clientes. Quer dizer, uma base de dados que contenha, no mínimo, os endereços de E-mail dos clientes. Na sua forma ideal, essa base deverá ter dados exactos sobre a localização e a aquisição para os seus clientes.  A análise destes dados serve de alicerce para segmentar a base de clientes em distintos grupos de compradores, com perfis similares, a quem pode enviar  mensagens e ofertas específicas. Se quiser construir a sua lista de endereços electrónicos, com outras informações, não há nada melhor do que aceder a um concurso na Internet.

Concursos online Promoções ou concursos online são uma excelente forma de adquirir endereços de e-mail, com diferentes objectivos. Os concursos podem até ser menos dispendiosos do que oferecer uma promoção, já que apenas necessita oferecer um prémio. Por forma a subscrever um concurso online, é necessário revelar o seu nome, e-mail, endereço e por aí fora, o que permite, mais tarde, estreitar o relacionamento. Um concurso pode ser negociado com uma empresa, co-patrocinado, ou gerido por um grupo. De acordo com Josh Linkner, presidente do conselho de administração do ePrize, “quando um concurso é realizado entre um grupo de empresas é mais fácil colocá-lo online, de uma forma simples e mais económica. As empresas querem criar um incentivo, querem recolher endereços, mas administrar  um concurso pode ser complicado e caro. Por isso, em grupo, há a possibilidade de oferecer um grande prémio, sento o custo dividido entre todos”.

Os concursos são apelativos para os “marketeers” já que vão ao encontro dos seus objectivos, sejam eles quais forem. Se quiser lançar um novo produto, os concursos podem ajudá-lo. Se quiser aumentar os seus registos, bases de dados ou outros meios de contacto com o público os concursos podem, igualmente, cumprir  todos estes objectivos. 33

O facto de as promoções funcionarem nas grandes empresas, não quer dizer  que as mesmas não tenham sucesso nos negócios de pequena e média dimensão. Com o e-mail e a Internet, nunca antes foi tão fácil e rápido delinear uma promoção ou um concurso. Agora, através deste meio, os resultados podem ser medidos quase de uma forma instantânea. Depois de ter a base de dados dos seus clientes criada, deve considerar enviarlhes comunicados via E-mail para eles. Na maior parte das vezes, o marketing por  E-mail é mais eficiente quando usado para gerir visitas ao seu site, oferecer  amostras ou realizar um concurso. Estas iniciativas podem se aplicáveis na próxima compra na loja, ou directamente na venda online. Não se esqueça que uma E-Newsletter com uma promoção dever  sempre ter uma hiperligação para a página do seu site. É por isso que um site na net é importante, já que o mesmo funciona de ligação entre a sua empresa, o seu cliente e, em último lugar, a venda, ou seja, o objectivo de qualquer promoção.

Eficácia Quando se trabalha com marketing por e-mail, uma vez conhecido o perfil do cliente podem desenhar-se promoções que vão de encontro aos seus interesses. O direct E-mail é correio enviado directamente a novos parâmetros de eficácia. Para o “marketeer” de E-mail há mais informação sobre a sua audiência alvo, já que, de forma voluntária, os próprios fornecem. Assim, estará mais apto a chegar até eles, utilizando o meio que eles preferirem. Por último, há informação mais exacta por forma a medir as respostas. Com o Direct E-mail, é possível medir de forma imediata a taxa de resposta, se a promoção foi aceite, etc. quanto mais for a informação obtida, melhor as ofertas podem ser direccionadas. Vamos considerar uma campanha promocional de marketing por E-mail dirigida aos clientes já existentes. Não só pode contribuir para a entrada de informação válida para a sua base de dados como reforça a decisão de compra do seu cliente.  As mensagens e as ofertas devem ser “cozinhadas” de forma a que o concurso ou a promoção seja do interesse do público alvo. O “marketeer” deve ter cuidado, evitando atingir membros que não pertençam ao alvo pretendido, já que isso pode provocar ruído no produto que pretende divulgar junto de um público específico. Se um concurso estiver alojado online, tenha a certeza de que as regras estejam igualmente no espaço virtual. Por outro lado, tome atenção e siga rigorosamente as regras ditadas pelas autoridades locais.  Ao planear, tenha a certeza de que arquitecta a sua promoção de venda atempadamente. Estabeleça objectivos, determine uma estratégia de oferta, desenvolva a vertente criativa e de impressão e crie um coerente plano de teste. Um planeamento desajustado no tempo pode invalidar a implementação da campanha de E-mail ou, mais grave ainda, pode resultar em erros e na alienação de clientes. Os objectivos podem ser segmentados de uma forma específica ou uniformemente para toda a amostra. Pode estabelecer como objectivo incrementar  34

as vendas sazonais em 5 por cento para os seus dois segmentos de topo ou movimentar “x” unidades de produto. Planeie uma estratégia de oferta por forma a apoiar os seus objectivos. Desenvolva um plano para testar. Um bom plano vai testar o desenho, a mensagem, o assunto e as ofertas para cada segmento que existe. Quando está a testar, alterne entre uma variável de cada vez, mantendo o resto igual para analisar qual teve o melhor resultado.  Após a análise dos relatórios da campanha revela até que ponto a campanha surtiu o efeito desejado. Então, deve aplicar o que aprendeu em futuras campanhas de E-mail. Um bom exemplo do efectivo uso do E-mail vem do retalhista tradicional Williams-Sonoma (EUA). Este “marketeer” levou a cabo uma campanha por e-mail na qual ofereceu a clientes seleccionados 20% de desconto em itens comprados em qualquer uma das suas lojas, bastando para isso apresentar uma cópia do e-mail ao lojista. O retalhista segmentou os clientes pelas lojas locais. A primeira vez que a campanha foi para o “ar” teve uma taxa de resposta de 7%. Depois de testar redefinir a primeira campanha, o comerciante voltou a fazer uma nova investida na qual já obteve uma taxa de resposta de 11% - o que quer dizer que 11 por cento dos seus clientes que receberam o E-mail, de facto, imprimiram-no, pegando no seu carro e deslocaram-se à loja. Este exemplo demonstra de forma inequívoca o potencial poder de uma base de dados de marketing e E-mail para clientes do universo offline.  A táctica de execução da estratégia da campanha por E-mail vai assegurar que a logística inerente para realizar esta iniciativa vai resultar numa experiência positiva para os seus clientes. Esta oportunidade de aumentar a lealdade do seu cliente usando o E-mail, juntamente com os benefícios de baixo custo do meio, faz com esta opção seja óbvia para a promoção de produtos e serviços.

O futuro das Promoções e a tecnologia sem fios  A Ralph’s Grocery Company, nos Estados dos Unidos, está a oferecer aos seus clientes um sistema de cupão através do seu web site (www.ralphs.com).  A empresa, em parceria com uma agência de promoções, desenvolveu um sistema que oferece aos consumidores descontos sem ter de anexar cupões ou anúncios impressos. Através do Cartão do Clube Ralph’s, os clientes da Ralph’s fazem o login no site da empresa e seleccionam, de uma lista, os cupões disponíveis.  Ao clicarem nos cupões, a informação é transferida directamente para o sistema de ponto de venda da Ralph’s. Quando o cliente faz compras nas lojas desta empresa e apresenta o cartão, os descontos são automaticamente deduzidos na compra.  Ao aproveitar a capacidade única do marketing 1-to-1 da Internet, a Ralph’s consegue oferecer aos seus clientes oportunidades de compra personalizadas e em tempo real, dificilmente disponíveis noutro meio. 35

Essa capacidade para chegar até aos clientes vai ainda mais longe quando se entra na área da tecnologia sem fios. Vemos como Jiffy Lube (EUA), uma empresa que simplesmente muda óleo nos carros, distribui descontos para os seus serviços. Para iniciar o processo, um cliente visita o site da companhia e/ou clica no banner da empresa num qualquer sítio virtual. Depois, o cliente grava o cupão para o seu aparelho sem fios, enviando-o via SMS ou E-mail. O processo de aquisição apenas requer que o consumidos apresente o código do cupão num ponto de venda por forma a receber o seu desconto.  A iniciativa dos cupões sem fios dá a companhias como a Jiffy Lube a oportunidade única de estudar o comportamento do consumidor usando o marketing sem fios. Incrivelmente notável e eficiente, e contudo muito prático, este tipo de promoções transforma os equipamentos sem fios num meio de resposta directa. Este método permite aos “marketeers” seguirem a taxa de cumprimento e captarem dados importantes relativamente à eficácia de promoções sem fios. Os aparelhos sem fios estão a mudar a forma como o E-business “vê” as estratégias de marketing, já que a tecnologia permite aos negócios chegarem aos consumidores alvo em qualquer lado, mesmo no ponto de venda. Enquanto uma das primeiras iniciativas de cupões sem fios, este programa piloto vai atingir os consumidores no momento exacto e no sítio ideal. Todos estes exemplos, apesar de terem origem nos Estados Unidos, são transportáveis e adaptáveis ao mercado português, especialmente este último, que envolve a tecnologia sem fios. As mensagens através da tecnologia sem fios está ainda mais avançada e o seu uso mais vulgarizado em Portugal do que nos Estados Unidos. As empresas deviam tirar mais partindo das vantagens que os meios tecnológicos proporcionam e as oportunidades que elas sabem estar ao seu alcance.

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VI - e... “BRANDING”

“Quando o produto está certo, não é necessário ser um grande Marketeer”,

Lee Iacocca De cada vez que um cliente fala consigo, lhe compra alguma coisa ou mesmo pense em si... o “branding” acontece. “Branding” é o que nos faz comprar Coca Cola em vez de Pepsi, porque escolhemos entre certas marcas de automóveis, pizzarias, óleo de cozinha, detergente e por aí fora. Relembrando, o “branding” é uma mistura de valores tangíveis e intangíveis que distinguem o seu produto e, de alguma forma, faz com que ele valha mais para o consumidor. E é por isso que as empresas usam todos os instrumentos ao seu alcance por  forma a fortalecer as suas marcas. Não é surpresa que as empresas tradicionais usem a Internet para aumentar os seus esforços. Contudo, lá porque uma marca é forte “offline” não quer dizer que aqueles valores sejam transladados com a mesma intensidade para o meio “online”. Hoje, o “branding” é tudo – quer concorde comigo, quer não. As marcas não são simplesmente produtos ou serviços. São a totalidade das imagens e experiências que temos com uma empresa. Porém, há que ter em atenção que uma marca é mais do que um logotipo: há sempre associações à marca. É o caso da Volvo, relativamente à segurança; o nome – Happy Meal (Feliz Refeição); a personalidade, como Figo; o posicionamento, como Solverde... “Os melhores momentos”. A Nike conseguiu construir uma das mais fortes marcas. A combinação do slogan “Just Do It”, os estupendos anúncios de TV, onde figuram  jogadores como o Figo ou o Ronaldo, inspiraram milhões de pessoas a comprarem os seus produtos – criando uma marca que se tornou numa palavra familiar.  Actualmente, com a Internet, gerir uma marca ficou um pouco mais complicado. Uma marca é muito mais do que um nome. É uma promessa feita aos clientes por uma companhia e apoiada por uma empresa. Uma marca é o culminar de todas as interacções que o mercado tem com a firma. O “branding” mudou a Internet. Ou será que foi ao contrário? De facto, a Internet mudou o “branding”. O pensamento convencional determinou que para construir uma marca é necessário gastar milhões em publicidade para ajudar a estabelecer laços com os seus clientes. O valor de uma marca é também uma vantagem competitiva, cuja força cresce à medida que a competitividade aumenta o que, em muitos casos, faz com que os clientes escolham a sua marca em detrimento da do seu concorrente. Quanto maior for o barulho, maior é o valor das marcas. 37

De cada vez que uma pessoa vê um anúncio, tem uma sensação. Se pegar na totalidade das pessoas com sensações similares com a sua companhia, está criada uma marca. O público tem de saber, no fundo do coração, o que a sua companhia e o seu logo defendem. E o melhor é rezar para que o sentimento para com a sua marca seja positivo! O “branding” tornou-se crucial na Internet. A sua “homepage” é a sua marca – é a sua página isolada mais visitada no “site”. Por isso, tem de cuidadosamente decidir o que vai transmitir aos seus clientes, o que pensa deles e o que lhes vai prometer. Os “marketeers” de sucesso olham para além dos logos e coloridos temas por  forma a criar uma marca online. Nos bons velhos tempos, Al Ries e Jack Trout, no seu clássico livro de marketing “Posicionamento: uma batalha para a sua mente ”, afirmam que apenas uma companhia pode ocupar o topo da mentes dos clientes. Contudo, este conceito foi mudado com a Internet. “Online”, até uma pequena empresa tem a oportunidade de se tornar a melhor e a maior. Não há dúvida que a Internet é única neste sentido. Produtos enfadonhos conseguem ganhar vida na Internet! Alguns produtos que  jamais conseguiriam criar qualquer laço de empatia com os clientes podem consegui-lo através do “site”, como sejam os detergentes ou sabonetes. Criar alguns  jogos interactivos, concursos ou imagens é uma das formas, acompanhado por  promoções de marketing por “E-mail”. Por vezes, quando o meu detergente acaba, seria bom receber um cupão na minha caixa de correio electrónico por forma a obter desconto, ao comprá-lo. E, assim, a empresa teria a noção da quantidade de detergente que uso por mês e quando é altura de comprar uma nova embalagem. Da mesma forma, construir um site rico em informação, que os clientes achem útil, é outra forma de construir uma marca ”online”. Empresas de fraldas podem criar  “e-newsletters” com dicas para os pais. “E-mails” com piadas ou jogos podem ganhar vida por eles próprios. Quantos de nós já receberam desses “e-mails” fantásticos, alguns com vídeos, enviados pelos nossos amigos (marketing viral). Por vezes, estes E-mails podem dar  a volta ao mundo em menos de 48 horas, atingindo milhões de pessoas. Se os seus produtos são vendidos por todo o mundo, que grande promoção que os seus produtos vão ter! Estes produtos enfadonhos com agradáveis websites sem dúvida que acrescentam valor à marca. Por vezes, “banners”, sem links, apenas mostrando o logo, é suficiente para acentuar a equidade da marca. Contudo, se usar “banners” deve utilizar grandes logo, para clarificar, e tentar incluir uma face humana. De acordo com uma pesquisa, “banners” que incluem faces humanas aumentam o interesse do cliente e podem, inconscientemente, ligar os observadores à marca que está a ser apresentada.

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“Emarketer” define o marketing como a entrega de mensagens electrónicas utilizando uma plataforma de “e-mail”, especialmente concebida para: 1) Gerar visibilidade a uma marca; 2) Estimular interesse/preferência por um produto ou serviço; 3) Providenciar meios para contactar o anunciante para obter informações ou realizar uma compra; 4) Adoptar CRM — “customer relationship management” — ou objectivos de marketing relacionados. Como já referi, é claro que o marketing por “E-mail” obtém melhor resultado do que os “banners”. Mas optar por anúncios por E-mail ou outras formas de desta ferramenta com autorização, como Newsletters corporativas, “ceais updates”, ordens de confirmação, notas de agradecimento personalizadas etc., podem, da mesma forma, enaltecer o lucro de uma marca.  As companhias de maior sucesso estão a seguir uma ampla aproximação ao “branding”, integrando com estratégias de marketing e publicidade. Na Internet, trata-se de criar experiências e compreender os consumidores. Capaz de incluir os logos das empresas e outras imagens de marketing, a ferramenta de “HTML” (“e-mail” formatado) é a melhor forma para tentar estabelecer  uma marca. A relação com os clientes está a tornar-se numa parte integrante, assim como uma expressão da marca. Tradicionalmente, as mensagens de “branding” têm sido uma forma única de comunicar, dos “marketeer” às massas. Com o “E-mail”, o “branding” é conduzido e reforçado para duas formas de comunicar, entre o “marketeer” e o cliente, resultando numa experiência individual para cada cliente. Da mesma forma, quando respondem ou simplesmente enviam “E-mails” regulares da empresa, em vez de apenas enviar “E-mails” inertes, só com texto, as companhias deviam procurar formas de colocar frente ao cliente o seu logotipo o maior número de vezes possível. Não esquecendo que todo o contacto com o cliente tem um efeito sobre a sua marca, é altura de prestar mais atenção à forma como a maior parte de nós chega e envia “E-mails” aos nossos clientes.

Tenha cuidado na forma como usa o seu “E-mail”. E ele diz muito de si e da sua companhia. O “E-mail” é uma ferramenta de “branding”. Hoje, está provado que o “E-mail” é um meio de publicidade muito forte e efectivo. É usado para tornar um cliente de “panfleto” num cliente que efectivamente compre, e para providenciar serviços ao cliente.  Através do tom que usa nos seus “E-mails” vai alterar a sua marca. O tom que usa é sério, formal e seco? Ou leve, pessoal e alegre? Ou, como a maioria, não faz ideia? 39

 Algures no “E-mail” está expressa a sua personalidade. Boa, má ou indiferente, tem de ter consciência que o tom da sua mensagem está a transmitir tanto da sua companhia como a oferta que está a enviar. Uma resposta rápida e satisfatória a todos os “E-mails” vai ter repercussões na sua marca.

Uma regra geral que deve implementar é tentar responder a todos os “Emails” em 24 horas.  As suas mensagens demonstram algum tipo de preocupação para com o seu cliente? Dá a impressão que a sua empresa é aberta, amigável e genuinamente interessada no bem-estar do seu cliente?

Deve procurar escolher um estilo de comunicação e manter-se fiel à mesma. Decida com o departamento de marketing qual a imagem e os traços de personalidade que pretendem transmitir. Depois, todos os que enviem “E-mails” devem seguir as regras de ouro ditadas por aquele departamento. O que pensa ser o mais importante atributo da sua marca na Internet? Rapidez? Flexibilidade? Amabilidade?

A resposta é confiança. Pura confiança. Os surfistas da Internet estão nervosos. Estão apreensivos. As marcas com as quais todos os dias nos familiarizamos e com as quais ganhamos confiança têm ficado para segundo plano relativamente às marcas que se tornaram conhecidas de um dia para o outro. Claro que me estou a referir a lojas “online” mas, mesmo assim, quando uma marca está “online”, mesmo que só com a finalidade de informar, essa confiança tem de ser transmitida da mesma forma. Mensagens instantâneas por SMS e “E-mails” estão a conquistar um novo significado. O “branding” instantâneo vai, dentro em breve, ser o mais relevante. Hoje, veicular uma mensagem pode levar poucas horas, enquanto que nos outros meios pode demorar dias ou mesmo semanas. Imagine que o seu concorrente decide baixar o preço do seu produto em 5%: “Branding” instantâneo torna mais complicada a tarefa de planeamento de campanhas para os “marketeers”, já que eles não sabem quantas mensagens instantâneas vão enviar ao longo do próximo ano, sabendo que isto depende das mudanças e outras variantes do próprio mercado. E isto é apenas o começo.

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VII - e-ESTRATÉGIAS “Estratégia é uma guerra num mapa”, Henry Cannon

No conto “Alice no País das Maravilhas”, de Louis Carroll, quando a Alice pergunta ao gato Cheshire que caminho seguir, ele responde: “ Se não te interessar   para onde vais, não te interessa qual o caminho que tomas”. Esta é a realidade de muitas empresas relativamente ao programa da sua estratégia. Sem direcção ou foco, um negócio ou organização muitas vezes actua como uma criatura de múltiplas cabeças – opiniões diversificadas e divergentes que não levam a lado nenhum.  A maioria dos conselhos de administração são simplesmente isto: muitas cabeças e nenhuma que aponte uma direcção. Da perspectiva da gestão, a estratégia é o coração de um plano de negócios eficaz. Uma declaração bem estruturada, que explicite a missão, define o rumo da companhia. Responde a sete questões essenciais:       

Quem somos; Em que negócio estamos;  A quem nos dirigimos; Que necessidades há no mercado em que estamos inseridos; Quem são os mais directos concorrentes; Em que difere o negócio; Que vantagens provêm dos produtos e serviços.

É surpreendente quão poucas empresas existem nas quais a gestão esteja em total acordo com estes princípios, ou onde podem ser encontradas respostas para estas questões. Estratégia. Quantas empresas actualmente definem a sua estratégia a longo prazo?  A gestão de topo está, actualmente, demasiado preocupada em apresentar os resultados trimestrais para se preocupar com o planeamento dos próximos 3-5 anos. Os gestores intermédios não podem interessar-se menos, já que a sua avaliação e bónus no final do ano é baseada na performance do ano que acabou.  Acontece que, se os gestores de topo se preocupassem um pouco mais com a estratégia, provavelmente, não haveria tantas notícias referentes a falências como actualmente existem.

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Estratégia e Internet Tal como já referi anteriormente, não há dúvida de que a Internet mudou a forma de fazer negócio. Inclusivamente, criou algumas novas indústrias. Provavelmente, um dos seus maiores impactos foi a reconfiguração de algumas indústrias já existentes que se adaptaram relativamente à forma de comunicar, informar e transaccionar. Contudo, a ideia de que a Internet mudou a forma como fazemos tudo é errada, deitando por terra a antiga maneira de fazer negócio, o que realmente é uma perigosa noção errada. Todavia, a Internet fez com que muitas empresas tomassem decisões erradas, deixou sozinho o investidor individual que investia em novas tecnologias.  A bolha rebentou, houve um “crash”, mas a queda foi lenta; não aconteceu tudo de uma vez. Os preços das acções têm vindo a baixar para níveis inferiores aos níveis IPO e continuam a baixar. A confiança dos investidores está num nível tão baixo que tem reflexos directos na economia.  Algumas empresas usaram a tecnologia da Internet para alterar os fundamentos da competição, deixando a qualidade e outros aspectos relacionados com os seus serviços para se basear apenas no preço, tornando complicado às empresas terem lucro.  As organizações devem usar a Internet se quiserem permanecer  competitivas, mas devem aprender a utilizá-la. Hoje as empresas têm mais oportunidades de estabelecerem distintas posições estratégicas. Muito provavelmente, a Internet nunca será a única vantagem competitiva para uma empresa, a não ser que seja uma “dot.com”. O ciberespaço está cheio de rodas já antes inventadas. Sim, a tecnologia é revolucionária, as economias de rede são diferentes e tudo se move bastante mais rápido. Contudo, os problemas de liderança, organização e estratégia vão continuar  a subsistir. Quando se trata de reforçar uma estratégia distinta, Michael Porter argumenta: a Internet providencia uma melhor plataforma do que as anteriores gerações de Tecnologias de Informação .

Porter definiu que as forças de uma indústria atractiva são: 1) A intensidade da rivalidade entre os concorrentes existentes; 2) As barreiras à entrada; 3) A ameaça de substituição de produtos; 4) O poder de discussão dos preços por parte dos compradores. O vigor de cada uma destas forças varia de indústria para indústria, por isso seria um erro fazer conjecturas sobre o impacto a longo termo nos lucros. Mesmo assim, a tendência é que a Internet esteja a modelar-se tornando-se no canal directo que leva os produtos dos produtores aos consumidores. 42

Pode igualmente aumentar a eficiência de uma empresa ao tornar  definitivamente global o acesso ao mercado. Da mesma forma, a Internet dá mais informação ao consumidor, efectivamente dando ao consumidor mais poder (o que, para muitas empresas, pode ser negativo).  A Internet fomenta e gera mais competição. Finalmente, a Internet tende a reduzir os custos variáveis, mas impulsiona a preços mais baixos, normalmente resultando na redução do lucro.

Estratégia e “e-cultura”  A cultura tem um impacto tão profundo na estratégia das empresas que merece a pena ser mencionada. Para começar, o que é a cultura empresarial? Em qualquer organização, há a forma correcta de actuar, a forma incorrecta e a forma como a empresa efectivamente actua.  A forma como a empresa actua deriva da cultura, que não é mais do que a colecção de crenças, expectativas e valores apreendidos de uma geração de funcionários para outra. É quem somos e o que fazemos? A cultura empresarial transmite um sentido de identidade aos seus funcionários, adicionada à estabilidade do sistema social da organização, e usada como guia para o comportamento apropriado.  A Internet é o estímulo para um novo tipo de cultura organizacional que pode ser  definida como “ e-cultura”. Define o lado humano da Internet, o coração e a mente da nova economia. Por  todo o lado, pessoas e organizações devem estar envolvidas para abraçarem a nova cultura de negócios do amanhã. Isto quer dizer que a nova era da Internet vai exigir  aos líderes que actuem de forma diferente; e às pessoas que trabalham juntas que o façam em novos moldes.  A “e-cultura” pode ser destrutiva. Quer dizer: ficar sujeito a contínuas mudanças dramáticas até pode destruir o seu  já rentável negócio.  A “e-cultura” é como uma casa de vidro sempre por baixo dos holofotes, 24 horas por dia. Os erros são imediatamente visíveis e ampliados.  A “e-cultura” é superficial. Os tempos da Internet requerem comunicações rápidas entre estranhos que não têm tempo a perder. A “e-cultura” é feita à medida que avançamos. Envolve estratégias emergentes e improviso como resposta às oportunidades.  A “e-cultura” está repleta de paradoxos. É altamente descentralizada e difícil de controlar, mas obriga as organizações a tornarem-se mais integradas. Os novos “media” confiam nos “media” antigos, que reivindicam desalojar para promover o uso dos novos meios. O valor de empresas sem provas dadas pode aumentar na medida proporcional que perdem dinheiro. Contudo, há algum tempo que isto não acontece, agora que os investidores se tornaram mais sensatos e prudentes ( Amazon foi um belo exemplo). 43

 Ao criarem estratégias de Internet separadas, ao invés de integrarem a Internet na estratégia global, as empresas falharam na capitalização dos seus tradicionais activos e aceleraram a convergência competitiva. Quando os gestores começarem a ver o potencial da Internet como um complemento, ao invés de um canibal, vão certamente enveredar por uma abordagem diferente aos seus esforços “online”.

Pela estrada fora  Antes de ser um meio independente dentro de uma organização, a Internet devia ser o elo de ligação entre todas as áreas da empresa.  As companhias devem usar a estratégia tecnológica para realçar o serviço, aumentar a eficiência e alavancar o vigor existente. Cada um na companhia deve contribuir para o sucesso do emprego da Internet. Ter uma estratégia é uma questão de disciplina. Requer uma forte focalização nos proveitos, mais do que no simples crescimento, uma capacidade de definir uma proposta de valor único e boa vontade para escolher alternativas. Uma empresa deve manter o seu rumo, mesmo nos tempos mais difíceis, enquanto constantemente tenta improvisar e fortalecer a sua posição. Estamos demasiado familiarizados com os pioneiros no negócio da Internet, quer  sejam as “dot.com” quer as empresas estabelecidas, que praticamente violaram todas os conceitos atribuídos a uma boa estratégia. Ao ignorarem a estratégia, muitas companhias minaram as estruturas das suas indústrias. Através da Internet, o preço ficou claramente definido como único ponto de diferenciação.  Ao invés de a Internet ser capaz de enfatizar a sua capacidade para apoiar a conveniência, serviço, especialização e customização, as empresas estão numa corrida desenfreada para pôr o outro concorrente fora de prova. Contudo, estabelecidas empresas como a Brick e Mortar, estas não precisam recear a Internet.  A previsão de que o “e-business” seria totalmente controlado de modo virtual foi largamente exagerada. As empresas estabelecidas possuem vantagens competitivas tradicionais que vão continuar a prevalecer.  A maior ameaça a uma empresa estabelecida é falhar o uso da Internet ou falhar  estrategicamente o seu desenvolvimento estratégico.  A chave é não imitar os concorrentes, mas, antes, moldar as aplicações à estratégia global da empresa de forma a fortalecer as suas vantagens competitivas. Mais do que concentrar ou entregar valor a um preço competitivo aos clientes, têm de perseguir rendimentos indirectos e taxas de cliques. Mais do que fazer opções, as empresas apressaram-se a oferecer todos os produtos e serviços possíveis e imagináveis. Não tinha necessariamente que ser desta forma – e não tem de o ser no futuro.  As empresas precisam olhar mais longe, ter uma visão mais alargada para assegurar o seu futuro ou simplesmente nem chegarão a ter futuro.  A Internet já perdeu a inocência. 44

O que antes era um meio livre de expressão individual está rapidamente a transformar-se numa esfera de intensa actividade empresarial. Raramente anula importantes fontes de vantagem competitiva numa indústria; muitas vezes faz com que ainda se tornem mais valiosas. E enquanto todas as empresas abraçam a tecnologia da Internet, a web, ela própria, vai ser neutralizada enquanto fonte de vantagens. Ao contrário, vantagens competitivas robustas vão aparecer das forças tradicionais, tais como produtos únicos, conteúdos proprietários e actividades físicas distintas.  A tecnologia Internet pode se capaz de fortificar essas vantagens, mas será improvável que as supere. Gostava de convidar os leitores a pensarem historicamente sobre invenções anteriores, até ao tempo em que disseram que a televisão iria substituir a rádio, máquinas de auxílio à educação iriam substituir os professores e todos falaríamos por vídeo phones, ou que “e-learning” iria substituir as salas de aula. Também se dizia que a Internet iria substituir os jornais, as revistas e os l ivros. Isso é um puro disparate. Bem, a Internet provavelmente nunca irá substituir nenhum destes. O posicionamento da Internet enquanto veículo relativamente aos demais mencionados, vai, nesta altura, servir de complemento. Eventualmente, vai apanhar a televisão através da interactividade com a Net, escolhendo o espectador aquilo que deseja ver. Esta é basicamente a razão pela qual fusões tiveram lugar, tal como a AOL, Time Warner, PT e a Lusomundo. Eles estão a dedicar muito tempo a estas fusões de tecnologias. Mas vão acontecer? Vai haver algum tipo de convergência, mas não para já. O amplo alcance e interactividade da Internet são muito maiores do que a TV ou qualquer outro meio de comunicação, e daí o potencial ao nível das rápidas mudanças.  As empresas estabelecidas que serão mais bem sucedidas serão as que usem as tecnologias Internet para tornar as actividades tradicionais melhores e aquelas que encontrem e implementem novas combinações entre o virtual e o físico que antes não seriam possíveis.

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VIII - Domínios “Nada vende como resultados sensacionais”, Benjamin Shields

Porque deverá ter um "Nome de Domínio".  Afinal, o que é um "Nome de Domínio"? (www.meunome.pt) Imagine Que você, o leitor, tenta teclar o seguinte domínio: http://members.netmadeira.com/jcv-construcao.lda Para principiantes, este nome de domínio é demasiado extenso e pouco prático. Basta errar uma das letras e tudo o resto passa à História. Tenho visto demasiados longos, desmazelados e irrelevantes nomes usados na Internet cá em Portugal. O resultado mais provável seria obter um erro ou ser redireccionado para algum directório do qual nunca antes tinha ouvido falar. Tenha em conta o efeito que isto teria no seu negócio.  A maioria das empresas deveria ter um nome de domínio no qual figurasse o seu próprio nome, tal como Solverde.pt, Sonae.com, JN.pt. Outros domínios tais como Google.com ou Yahoo.com, foram criados para o efeito e, também poderão ser usados. Contudo, a menos que tenha muito dinheiro como estas empresas tiveram para gastar em marketing, então a melhor solução será ficar-se por onde está. Pense em todos os locais que onde figuram o seu Url, ambos Online - com clientes, anúncios, motores de busca e todos os websites que têm "links" ao seu, e Offline - a sua logística, cartões de negócios, papéis timbrados, envelopes, anúncios nos jornais, brochuras, etiquetas de envios, catálogos, etc. Todos estes contactos estão agora perdidos para si - eles irão visitar o seu "site" para dar apenas de cara com a mensagem de "URL não reconhecido". Portanto, poderá isto ser evitado? Sim, e de uma maneira simples. Você poderá ter um nome que nunca deverá alterar e que seja fácil de usar e de compreender.  Assim, um nome de "Domínio" – asuaempresa.pt , é um nome único que será sempre seu, independentemente do seu ISP. Se apenas isto, fosse o único benefício de um nome de domínio, continuaria a ser INDISPENSÁVEL para qualquer negócio. Mas, existem muitas mais vantagens, e este capítulo irá expô-las, explicar  como escolher e obter um nome de domínio e como mudar de um "website" baseado num ISP para um "website" com domínio próprio. 46

No exemplo acima apresentado, o domínio poderia ser simplificado para o muito cativante http://www.jcv-construtores.pt , adquirindo todas as vantagens que serão abaixo explicadas.

Então, em que consiste um bom Nome de Domínio? Os elementos chave de um bom Nome de Domínio são: a) Deverá transparecer de uma maneira eficaz a natureza do seu negócio; Um nome como www.notíciasdegolfe.com dará de imediato, ao leitor, a ideia do que encontrará no "site", sem mais descrições. Também será fácil sabê-lo de cabeça mais tarde. Mas, um aviso! Deverá também pensar antecipadamente em futuras diversidades. Suponhamos que depois decide apresentar notícias sobre outras actividade desportivas. Não faria sentido configurar novos nomes como noticiasdegolfe.com/boxe ou noticiasdegolfe.com/ténis

O nome do seu "site" deverá ser genérico para assim permitir futuras variações. Se tivesse escolhido um nome mais genérico como " noticiasdesporto.com" ter-lhe-ia dado flexibilidade para acrescentar  noticiasdesporto.com/golfe; ou noticiasdesporto.com/boxe;ou noticiasdesporto.com/ténis.

b) Deverá ser fácil de recordar e de soletrar; Consegue lembrar-se da "morada web" do início deste capítulo ? Duvido. Recorda-se do novo nome ? Provavelmente sim. Pense nas situações em que necessitará de exprimir o seu URL. Poderá ser em linguagem falada (durante uma conversa, um telefonema, no seu "voice mail") ou em formato impresso (em toda a sua logística). O objectivo será torná-lo o mais fácil possível para que o seu cliente o memorize e se lembre dele mais tarde e, com alguma esperança, o comunique a outros. 47

Necessita evitar nomes que sejam demasiado longos ou nomes com caracteres confusos tais como '~' ou '-' ou misturar 'l' com '1' (e já agora, como é que explica '~' pelo telefone ?)

Quais são os benefícios de um Nome de Domínio? 

Portabilidade

Um nome de domínio significa que será livre para mudar de "web host" (alojamento do site) ou de ISP e manter mesmo assim o mesmo nome. Porque poderá querer mudar?  Alguns dos motivos poderão ser:  Melhor apoio técnico;  Preços mais baixos;  Maior velocidade de ligação ao seu site;  Melhores ferramentas e características. Qualquer que seja a razão, já não estará mais amarrado ao seu antigo ISP.

Uma imagem profissional para a sua empresa Sentir-se-ia confortável, ao encomendar productos offline de uma empresa cujo domínio não fizesse sentido ou parecesse incoerente. E que tal enviar uma encomenda online para um endereço de E-mail de [email protected] , onde não há maneira de encontrar qualquer informação acerca da empresa, tal com a morada postal, porque o nome de domínio é inexistente.  Agora compare isto a encomendar de [email protected] onde terá a possibilidade de obter informações da empresa através do seu nome de dominio registado (via www.jvc-construtores). 

Pense na credibilidade que trará à sua empresa ter um nome de domínio baseado no negócio: compare isto com um desses nomes nada sonantes possivelmente alojados num site gratuito.

Facilidade de uso para o seu cliente Um nome de domínio bem escolhido será curto para que possa ser  introduzido num browser e fácil de pronunciar ao telefone e aparecer nos seus cartões de negócios. para além disso, um cliente poderá pensar que o nome do seu site é www.[nomedasuaempresa].com e ser bem sucedido na tentativa. 

Participação em motores de busca  Alguns motores de busca poderão não aceitar participações de sites gratuitos (sem domínio próprio). 

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Como registar um Nome de Domínio Os nomes de domínio podem registados através de muitas e variadas empresas (conhecidas como registadoras) - Uma lista destas empresas está disponível em ICANN: http://www.icann.org . Poderá registar-se por períodos de 1 a 10 anos - os preços poderão variar  entre 10€ e 20€ por ano.  A maioria das empresas de Web Hosting tratarão do processo de registo por  si, mas certifique-se de que é correctamente identificado como o proprietário do domínio quando este for registado. Como escolher um Web Host Se tem um site de negócios na net, então, deverá escolher nada menos do que um alojamento profissional que lhe proporcione uma assistência 24h por dia, que lhe dê um nome de domínio - não um que incorpore o nome da empresa de Hosting.  Apesar de um nome de domínio facilitar a sua mudança para outro ISP se estiver descontente, o melhor será escolher bem à primeira. Pormenores técnicos à parte, aqui vai uma regra útil para a escolha de qualquer empresa que preste um serviço: certifique-se de que o seu nível de apoio é de primeira classe.

Como transferir-se para um site de domínio Se está a mudar de um site não baseado num domínio para um site de domínio, normalmente com um novo ISP (fornecedor de serviços de Internet), certamente não vai querer perder todo o tráfego que presentemente visita o seu "antigo site". Tal tráfego é proveniente de, por exemplo:  Outros sites ligando ao seu (links);   Artigos ou anúncios de vendas anexos a newsgroups ou fórums;   Anúncios existentes noutros websites. Em primeiro lugar, deverá alterar as páginas individuais do seu velho site para que se redireccionem para o seu novo site. Exemplo:

“Agora estamos num novo site. Clique aqui para visitar o novo site”.

Poderá identificar quais os sites que estão ligados ao seu, se eles estiverem registados num dado motor de busca, procurando por "link:site antigo". Necessitará então, de entrar em contacto com estes sites e informá-los do seu novo nome. Contudo é provável que ainda haja fontes indeterminadas guiando visitantes para o seu site. O que poderá fazer é perguntar ao visitante onde ouviu falar do seu site, antes de o redireccionar. Uma oferta grátis poderá dar-lhe o incentivo que lhe 49

trará esta informação. O ideal seria ter contadores que lhe informassem quantas vezes as suas antigas páginas estão a ser acedidas. Quando achar que o tráfego que está a aceder ao seu velho site já não é significativo, ou que já não se justifica o custo de o manter, poderá cancelar o site inicial. Uma última dica - dependendo do seu relacionamento com o seu antigo ISP, não há necessidade de anunciar a sou intenção de mudar até que tudo esteja pronto para isso. Para finalizar, recomendo a todas as empresas que ainda não tenham presença na Internet que a criem de imediato na base desta informação aqui apresentada.

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PARTE II A LEGISLAÇÃO

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I. A DISCIPLINA LEGAL DO COMÉRCIO ELECTRÓNICO EM PORTUGAL

1. INTRODUÇÃO O Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro regula o enquadramento legal do comércio electrónico em Portugal. Este diploma procedeu à transposição da Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, a qual se refere a certos aspectos da sociedade da informação e, em particular, ao comércio electrónico. Encontra-se, igualmente, contemplado o artigo 13.º da Directiva n.º 2002/58/CE, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à Privacidade e às Comunicações Electrónicas).

Princípios adoptados no âmbito deste regime legal •

Princípio da liberdade de estabelecimento e de exercício da prestação de serviços da sociedade da informação na União Europeia

•

Princípio da Livre Prestação de Serviços

•

Princípio da Equiparação

O conceito de serviço da sociedade da informação é entendido como qualquer serviço prestado a distância por via electrónica, mediante remuneração ou pelo menos no âmbito de uma actividade económica na sequência de pedido individual do destinatário, excluindo-se a radiodifusão sonora ou televisiva. Excluem-se do conceito de serviço da sociedade da informação as seguintes áreas de actividade:      

 A matéria fiscal;  A disciplina da concorrência; O regime do tratamento de dados pessoais e da protecção da privacidade; O patrocínio judiciário; Os jogos de fortuna, incluindo lotarias e apostas, em que é feita uma aposta em dinheiro;  A actividade notarial ou equiparadas, enquanto caracterizadas pela fé pública ou por outras manifestações de poderes públicos.

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2. PRESTADORES DE SERVIÇOS DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO  A actividade de prestador de serviços da sociedade da informação não depende de autorização prévia . Excluem-se os serviços das telecomunicações, bem como qualquer 

regime de autorização que não vise especial e exclusivamente os serviços da sociedade da informação.

2.1 Exclusões Não são considerados serviços da sociedade de informação os seguintes:     

• • •

•

Os serviços de radiodifusão sonora ou televisiva; Os serviços de telecomunicações; Os serviços financeiros;  As operações de compensação ou de liquidação desses mercados; Serviços prestados na presença física do prestador e do destinatário, ainda que a sua prestação implique a utilização de dispositivos electrónicos: Serviços médicos; Consulta de catálogos electrónicos em estabelecimento comercial; Reserva de um bilhete de aviso de uma rede de computadores numa agência de viagens; Disponibilização de jogos electrónicos numa sala de jogos.

Serviços que não são fornecidos por via electrónica: •

•

•

Serviços cujo conteúdo é material, mesmo quando impliquem a utilização de dispositivos electrónicos; Serviços off-line: distribuição de CD-ROM ou de software em disquettes; Serviços não fornecidos por intermédio de sistemas electrónicos de armazenagem e processamento de dados.

2.2. Prestadores de serviços estabelecidos em Portugal Os prestadores de serviços da sociedade da informação estabelecidos em Portugal ficam sujeitos à lei portuguesa relativa à actividade que exercem, mesmo relativamente aos serviços da sociedade da informação que eventualmente prestem noutro país comunitário.

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Considera-se que exerce a sua actividade em Portugal o prestador de serviços que os desenvolve num estabelecimento em Portugal, independentemente da sua sede estar localizada noutro país. No entanto, não pode considerar-se a disponibilidade de meios técnicos adequados à prestação do serviço, só por si, um estabelecimento efectivo, pelo que esta hipótese não se enquadra no exercício da actividade em Portugal. O prestador que exerça os seus serviços em estabelecimentos dispersos por  vários locais, considera-se estabelecido no local em que tenha o centro das suas actividades relacionadas com o serviço da sociedade da informação.

2.2.1. Prestadores intermediários de serviços em rede

O art. 4.º, n.º 5 do Dec-Lei n.º 7/2004 considera como prestadores intermediários de serviços em rede “ os que prestam serviços técnicos para o acesso, disponibilização e utilização de informações ou serviços em linha independentes da geração da própria informação ou serviço.” 

Para exercerem a sua actividade devem proceder à Inscrição prévia junto da entidade de supervisão central – O ICP – ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) 2.2.2. Prestadores de serviços da sociedade da informação não estabelecidos em Portugal 

Em relação aos prestadores de serviços da sociedade da informação não estabelecidos em Portugal mas estabelecidos noutro Estado membro da União Europeia vigora o Princípio da Livre Prestação de Serviços. No que respeita às actividades em linha é aplicável a lei do lugar do estabelecimento exclusivamente nos seguintes aspectos: •

•

Aos próprios prestadores: habilitações, autorizações e notificações, identificação e responsabilidade; Ao exercício: no que respeita à qualidade e conteúdo dos serviços, à publicidade e aos contratos.

Os prestadores de serviços da sociedade da informação cuja origem seja proveniente de países situados fora da União Europeia estão sujeitos à lei portuguesa.

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2.3. Exclusão da aplicação da lei Portuguesa O princípio da aplicação da lei portuguesa aos prestadores de serviços estabelecidos em Portugal é excluído nas seguintes situações: •

• •

•

•

•

•

•

 A propriedade intelectual, incluindo a protecção das bases de dados e das topografias dos produtos semicondutores;  A emissão de moeda electrónica;  A publicidade realizada por um organismo de investimento colectivo em valores mobiliários;  A actividade seguradora, quanto a seguros obrigatórios, alcance e condições da autorização da entidade seguradora e empresas em dificuldades ou em situação irregular;  A matéria disciplinada por legislação escolhida pelas partes no uso da autonomia privada; Os contratos celebrados com consumidores, no que respeita às obrigações deles emergentes;  A validade dos contratos em função da observância de requisitos legais de forma, em contratos relativos a direitos reais sobre imóveis;  A permissibilidade do envio de mensagens publicitárias não solicitadas por  correio electrónico.

2.4. Elementos de informação permanentes obrigatórios Os prestadores de serviços devem disponibilizar permanentemente em linha os seguintes elementos de identificação: • •

•

•

Nome ou denominação social; Endereço geográfico em que se encontra estabelecido e endereço electrónico, em termos de permitir uma comunicação directa; Inscrições do prestador em registos públicos e respectivos números de registo; Número de identificação fiscal.

2.4.1. Actividade sujeita a um regime de autorização prévia

Se o prestador exercer uma actividade sujeita a um regime de autorização prévia, deve disponibilizar a informação relativa à entidade que a concedeu.

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2.4.2. Profissões regulamentadas

Se o prestador exercer uma profissão regulamentada deve também indicar: • • •

O título profissional e o Estado membro em que foi concedido;  A entidade profissional em que se encontra inscrito; Regras profissionais que disciplinam o acesso e o exercício dessa profissão.

2.4.3. Prestação de serviços pagos pelo destinatário

Se os serviços prestados implicarem custos para os destinatários, estes devem ser objecto de informação clara anterior à utilização dos serviços, nomeadamente: • • •

Custos dos serviços de telecomunicações; Ónus fiscais; Despesas de entrega.

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3. RESPONSABILIDADE DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS EM REDE  A responsabilidade dos prestadores de serviços em rede está sujeita ao regime comum, nomeadamente em caso de associação de conteúdos, estando assim consagrado o princípio da equiparação em matéria de responsabilidade.

3.1. Deveres dos prestadores intermediários dos serviços 3.1.1. Dever geral de vigilância

Os prestadores intermediários de serviços em rede não estão sujeitos a uma obrigação geral de vigilância sobre as informações que transmitem ou armazenam, relativamente aos seus conteúdos.

3.1.2. Deveres comuns Os prestadores intermediários de serviços têm as seguintes obrigações para com as entidades competentes: •

•

•

•

De informar de imediato quando tiverem conhecimento de actividades ilícitas que se desenvolvam por via dos serviços que prestam; De satisfazer os pedidos de identificar os destinatários dos serviços com quem tenham acordos de armazenagem; De cumprir prontamente as determinações destinadas a prevenir ou pôr termo a uma infracção, nomeadamente no sentido de remover ou impossibilitar o acesso a uma informação; De fornecer listas de titulares de sítios que alberguem, quando lhes for  pedido.

3.1.3. Isenção de responsabilidade O prestador intermediário de serviços que prossiga apenas a actividade de transmissão de informações em rede, ou de facultar o acesso a uma rede de comunicações presta actividade denominada de simples transporte. Neste caso, em que o prestador não está na origem da transmissão nem tem qualquer tipo de intervenção no conteúdo das mensagens transmitidas nem na selecção destas ou dos destinatários, é isento de toda a responsabilidade pelas informações transmitidas.  A exclusão de responsabilidade mantém-se mesmo nos casos em que o prestador realiza a armazenagem meramente tecnológica das informações no 57

decurso do processo de transmissão, exclusivamente para as finalidades de transmissão e durante o tempo necessário para esta. 3.1.3.1. Armazenagem intermediária

O prestador intermediário de serviços de transmissão de comunicações em rede que não tenha intervenção no conteúdo das mensagens transmitidas nem na selecção destas ou dos destinatários e respeite as condições de acesso à informação é isento de toda a responsabilidade pela armazenagem temporária e automática, exclusivamente para tornar mais eficaz e económica a transmissão posterior a nova solicitação de destinatários do serviço.

3.1.4. Obrigações Os prestadores intermediários de serviços em rede estão obrigados ao cumprimento das seguintes obrigações: • •

Dever de actualização da informação; Dever de uso da tecnologia, aproveitando-a para obter dados sobre a utilização da informação.

Se o prestador não cumprir as obrigações segundo as regras usuais do sector  aplica-se o regime comum de responsabilidade.  Aplicam-se, igualmente, as regras da responsabilidade se chegar ao conhecimento do prestador que a informação foi retirada da fonte originária ou o acesso tornado impossível ou que um tribunal ou entidade administrativa com competência sobre o prestador que está na origem da informação ordenou essa remoção ou impossibilidade de acesso com exequibilidade imediata e o prestador  não a retirar ou impossibilitar imediatamente o acesso. 3.1.4.1. Responsabilidade Civil 

O prestador intermediário do serviço de armazenagem em servidor só é responsável pela informação que armazena se tiver conhecimento de actividade ou informação cuja ilicitude for manifesta e não retirar ou impossibilitar logo o acesso a essa informação.  Assim, o prestador intermediário do serviço incorre em responsabilidade civil se tem ou deveria ter, nas circunstâncias do caso, consciência do carácter ilícito da informação. Sempre que o destinatário do serviço actuar subordinado ao prestador ou for por  ele controlado, incorre em responsabilidade civil nos termos gerais das regras do Código Civil. 58

3.1.4.1.1. Responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços de associação de conteúdos

Os prestadores intermediários de serviços de associação de conteúdos em rede, por meio de instrumentos de busca, hiperconexões ou processos análogos que permitam o acesso a conteúdos ilícitos estão sujeitos ao regime de responsabilidade civil nos mesmo termos dos prestadores intermediários do serviço de armazenagem em servidor. 3.1.4.2. Ilicitude

Nos casos em que a ilicitude dos conteúdos não é manifesta, o prestador  intermediário de serviços não é obrigado a remover o conteúdo contestado ou a impossibilitar o acesso à informação só pelo facto de um interessado arguir uma violação. Para tal, o interessado pode recorrer à entidade de supervisão respectiva, a qual deve pronunciar-se e dar uma solução provisória em 48 horas e comunicá-la, de imediato, por meio electrónico aos intervenientes. Nos casos em que o prestador de serviços tome a decisão de remover ou impossibilitar o acesso a esse conteúdo, qualquer  interessado na manutenção daquele conteúdo em linha pode recorrer à entidade de supervisão contra essa decisão a fim de obter a solução provisória do litígio.  A associação de conteúdos não é considerada irregular unicamente por haver  conteúdos ilícitos no sítio de destino, ainda que o prestador tenha consciência do facto. A remissão é lícita se for realizada com objectividade e distanciamento, representando o exercício do direito à informação, sendo, pelo contrário, ilícita se representar uma maneira de tomar como próprio o conteúdo ilícito para que se remete.

A avaliação nomeadamente: •

• •

é

realizada

perante

as

circunstâncias

do

caso,

 A confusão eventual dos conteúdos do sítio de origem com os de destino; O carácter automatizado ou intencional da remissão;  A área do sítio de destino para onde a remissão é efectuada.

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4. COMUNICAÇÕES PUBLICITÁRIAS EM REDE E MARKETING DIRECTO 4.1. Noção  A comunicação publicitária tem, entre outros, por fim promover a imagem de um operador comercial, industrial, artesanal ou integrante de uma profissão regulamentada. Não se considera comunicação publicitária em rede: •

•

•

Mensagens que se limitem a identificar ou permitir o acesso a um operador económico; Mensagens que identifiquem objectivamente bens, serviços ou a imagem de um operador, em colectâneas ou listas, particularmente quando não tiverem implicações financeiras, embora se integrem em serviços da sociedade da informação; Mensagens destinadas a promover ideias, princípios, iniciativas ou instituições.

4.2. Elementos obrigatórios  As comunicações publicitárias prestadas à distância, por via electrónica, obedecem a um conjunto de requisitos, os quais devem ser criteriosamente observados pelos operadores de marketing na concepção de campanhas de divulgação de produtos, serviços ou iniciativas de outra natureza.  As campanhas publicitárias devem identificar claramente os seguintes elementos:   

A natureza publicitária da mensagem apresentada no terminal de forma ostensiva; O anunciante; As ofertas promocionais (v.g., descontos, prémios ou brindes, e os concursos ou jogos promocionais e os condicionalismos a que ficam submetidos).

4.3. Comunicações não solicitadas O envio de mensagens para fins de marketing directo carece de consentimento prévio do destinatário. 60

É o caso de envios de mensagens cuja recepção seja independente de intervenção do destinatário, ou seja, não solicitadas pelo mesmo, nomeadamente por via de aparelhos de chamada automática, aparelhos de telecópia ou por correio electrónico. Existem hoje na maioria dos sites disponibilizados na rede um sistema vulgarmente conhecido como “Inscrição na Newsletter”, através do qual se podem inscrever as pessoas que desejem receber, normalmente de uma forma regular e periódica, informações sobre os produtos, serviços ou outras iniciativas que os detentores do domínio disponibilizam nos seus sites. Esta inscrição representa uma das formas de consentimento prévio para receber mensagens de marketing directo, para além de outras variadíssimas formas de prestação de consentimento, como seja através do preenchimento de formulários disponibilizados pelos detentores dos sites. Ex: 1: Inscrição na Newslleter na home page do site

61

Ex. 2: Apresentação e subscrição da Newsletter 

25 de Junho de 2005



Apresentação do serviço Newsletter aos assinantes das publicações Datawin. Subscrição da Assinatura

Beneficie da oferta do serviço de Newsletter inteiramente grátis com a aquisição da assinatura das publicações Datawin. Este serviço permite-lhe ir recebendo todas as informações úteis relacionadas com as reformas legislativas e as novidades a nível de legislação, jurisprudência e formulários. Newsletter Datawin. Se deseja manter-se informado acerca das novidades legislativas nesta área de actividade e das promoções relativas aos produtos Datawin, subscreva a nossa Newsletter. Basta que nos envie o seu endereço de e-mail. Para subscrever, por favor  carregue AQUI.

www.datawin.com.pt [email protected] Se não desejar receber mais novidades Datawin clique aqui, por favor.

Nota: Normalmente utilizam-se hiperligações que remetem os destinatários para o local do site onde podem fazer a inscrição para receber as comunicações publicitárias) 4.3.1. Mensagens enviadas a pessoas colectivas

62

 As mensagens enviadas a pessoas colectivas não carecem do consentimento prévio do destinatário. Porém, o operador que envia a mensagem deverá sempre permitir aos destinatários o recurso à opção de se opor a que lhe sejam enviadas mais mensagens.  Assim, as mensagens enviadas deverão conter a menção dirigida ao destinatário de, caso assim o deseje, comunicar que não deseja receber mais comunicações daquela natureza.

EX.: Esta Newsletter é remetida exclusivamente para quem subscreveu o seu

endereço de e-mail através do respectivo formulário de notificação de actualizações do site, de acordo com o disposto no art.º 22.º do Dec.-Lei 7/2004, de 7 de Janeiro. 

Para remover / alterar a subscrição: www.sitedocostume/newsletter.html

4.3.2. Mensagens enviadas a clientes

É permitido enviar publicidade não solicitada a clientes que tenham anteriormente adquiridos produtos ou serviços ou celebrado outro tipo de contratos, desde que: •

Na altura em que a transacção foi realizada foi explicitamente oferecida a possibilidade de recusar o recebimento de publicidade por esta via e se não implicar para o destinatário qualquer custo do serviço de telecomunicações.

Em qualquer caso, o destinatário deve ter acesso a meios que lhe permitam, a qualquer momento, recusar o envio dessa publicidade para futuro , sem que tenham de suportar qualquer custo para o efeito. É proibido o envio de correio electrónico para fins de marketing directo, ocultando ou dissimulando a identidade da pessoa em nome de quem é efectuada a comunicação. 4.3.3. Registo de mensagens não solicitadas

63

 A lei obriga a que cada comunicação não solicitada pelo destinatário deve indicar  um endereço e um meio técnico electrónico, de fácil identificação e utilização, que permita ao destinatário do serviço recusar futuras comunicações. Ex.: Se não desejar receber mais novidades sitiodocostume.ce Clique Aqui ,  por favor.

 As entidades que promovam o envio de comunicações publicitárias não solicitadas cuja recepção seja independente da intervenção do destinatário devem manter, por si ou por organismos que as representem, uma lista actualizada de pessoas que se opuseram a receber aquele tipo de comunicações.  A lei proíbe, expressamente, o envio de comunicações publicitárias por via electrónica às pessoas que constem das listas elaboradas nos termos já referidos. 4.3.4. Profissões regulamentadas

 As comunicações publicitárias à distância por via electrónica em profissões regulamentadas são permitidas, desde que sejam observadas as regras e os procedimentos estabelecidos no código deontológico da mesma profissão.  A lei refere, a título exemplificativo as regras relativas à independência e honra e ao sigilo profissionais, bem como à lealdade para com o público e dos membros da profissão entre si.

64

5. CONTRATAÇÃO ELECTRÓNICA 5.1. Noção de contrato electrónico São considerados contratos electrónicos os contratos celebrados por via electrónica ou informática, sejam ou não de natureza comercial. O princípio que preside à celebração dos contratos electrónicos é o da Liberdade de celebração , pelo que a lei considera como válidos e eficazes os contratos celebrados por via electrónica, para todos os efeitos legais.

5.2. Situações excluídas do âmbito dos contratos electrónicos  A lei não permite que sejam celebrados por via electrónica ou informática ou seguintes tipos de negócios jurídicos: • •

• •

Familiares e sucessórios; Que exijam a intervenção de tribunais, entes públicos ou outros entes que exerçam poderes públicos, nomeadamente quando aquela intervenção condicione a produção de efeitos em relação a terceiros e ainda os negócios legalmente sujeitos a reconhecimento ou autenticação notariais; Reais imobiliários, com excepção do arrendamento; De caução e de garantia, quando não se integrarem na actividade profissional de quem as presta.

5.3 Condições de contratação electrónica  A lei apenas considera como válidos e eficazes os contratos celebrados por  via electrónica se as partes contratantes tiverem convencionado a adopção desta forma de celebração do contrato. Em qualquer caso, a lei proíbe expressamente a aposição de cláusulas contratuais gerais que imponham a celebração por via electrónica dos contratos com consumidores.

5.4. Formalidades de celebração

65

 A celebração de contratos por via electrónica devem ser celebrados por  escrito.  A lei estabelece que as declarações emitidas por via electrónica satisfazem a exigência legal de forma escrita, desde que estejam contidas em suporte que ofereça as mesmas garantias de fidedignidade, inteligibilidade e conservação do vulgar documento escrito. Se as partes desejarem que o contrato contenha as assinaturas de ambas, a lei prevê que o documento electrónico de suporte ao contrato vale como documento assinado quando satisfizer os requisitos da legislação sobre assinatura electrónica e certificação.

5.5. Dispositivos de identificação e correcção de erros O prestador de serviços em rede que celebre contratos por via electrónica deve disponibilizar aos destinatários dos serviços meios técnicos eficazes que lhes permitam identificar e corrigir eventuais erros antes de procederem à emissão da encomenda.

5.6. Informações prévias  A lei estabelece um conjunto de informações que deve ser disponibilizada aos consumidores ou eventuais clientes pelos prestadores de serviços em rede, de modo a que seja assegurado o máximo de segurança antes da emissão da encomenda. Estas informações consistem na disponibilização dos seguintes elementos: •

Processo de celebração do contrato;

•

O arquivamento do contrato pelo prestador de serviço e a sua acessibilidade pelo destinatário;

•

•

 A língua ou línguas em que o contrato pode ser celebrado; Os meios técnicos que o prestador disponibiliza para poderem ser  identificados e corrigidos erros de introdução que possam estar  contidos na ordem de encomenda;

•

Os termos contratuais e as cláusulas gerais do contrato a celebrar;

•

Os códigos de conduta de que seja subscritor e a forma de os consultar electronicamente. 66

EX. 1: Formalidades de um contrato de aquisição de software celebrado  por via electrónica Original Message ----From: Digital, S.A. To: [email protected] Sent: Monday, June 13, 2005 5:52 AM Subject: Encomenda Exmo. Sr. Engº Silva Serve o presente para encomendar 10 exemplares do software “RE-Gerir na Era Digital”. Por favor acuse a recepção do E-mail. Cumprimentos E-Digital  Maria Campos

-----Mensagem original----De: E-Gerir, Lda [mailto:[email protected].] Enviada: segunda-feira, 13 de Junho de 2005 19:47 Para: E-Digital, S.A. Assunto: Re: Encomenda Prezada Dra. Maria Campos Estamos propondo-lhe 3 opções. Levamos em conta que até a presente data nosso suporte não foi requerido uma única vez pelos usuários de Portugal, e que a Vossa empresa é nossa maior  cliente individual em cópias comercializadas. 1. Preço: U$ 500,00 / cópia Sem fornecimento de Nota Fiscal; Despesas alfandegárias exclusas; Garantia de entrega e redespacho somente em caso de extravios; Sem garantia da entrega do produto no caso de retenção na alfândega (sugerimos a remessa como feita de  pessoa física para pessoa física - ou particular para particular - inclusive com a s caixas da embalagem desmontadas e dobradas em envelope a parte); Pagamento: 50% no ato do pedido (não resgatável no caso de retenção na alfândega) / 50% com 60 dias após o pedido. Pedidos mínimos: 4 cópias. 2. Preço: U$ 1040,00 / cópia Com fornecimento de Nota Fiscal, e, consequentemente a garantia do transporte. Garantia em caso de extravios; Despesas alfandegárias exclusas; Pagamento: 50% no ato do pedido / 50% com 60 dias após o pedido. Pedidos mínimos: 2 cópias. 3. Preço: US$ 2000,00 (a confirmar através de cotação com a Fedex Express) Com fornecimento de Nota Fiscal com valor pouco menor que o praticado; Despesas alfandegárias inclusas; Garantia do fornecimento e extravios; Pagamento no ato do pedido (100%);

67

Garantia, pela transportadora e testada 1 vez, de entrega porta-a-porta em 4 dias; Pedidos mínimos: 5 cópias. Observação: nas 3 opções a Factura Comercial é emitida manualmente e, segundo entendidos em exportação, a Nota Fiscal é dispensável no país de destino, por não ser contabilizada. O presente contrato é redigido em língua portuguesa. Quaisquer alterações ao contrato serão decididas por mútuo acordo das partes, comprometendo-se a apresentar quaisquer alterações, através de correio electrónico para o endereço [email protected].  As partes expressamente consignam, nos termos do Dec.-Lei 290-D/99, que as declarações  para quaisquer aspectos relacionados com o contrato como a fixação de preço e o número de exemplares, possam ser efectuadas por correio electrónico entre os endereços [email protected] e [email protected], respectivamente do vendedor e do comprador, com a obrigação da contraparte a quem seja remetida a mensagem de correio electrónico declarar, pelo mesmo meio, a recepção da mesma. Esperando ter atendido, subscrevemo-nos  Atenciosamente Engº Silva

EX. 2: Alterações de condições contratuais -----Mensagem original----De: E-Gerir, Lda [mailto:[email protected]] Enviada: segunda-feira, 13 de Junho de 2005 17:05 Para: E-Digital, S.A. Assunto: Re: Encomenda Prezada Dra. Maria Campos, Obrigado pelo contacto. Em nosso último e-mail informamos as alterações nas condições de fornecimento do software “REGerir na Era Digital”, que solicitamos sua confirmação. a) Fornecimento com 2 liberações de instalação no disquete. b) Preço: U$ 1040,00/cópia para pedidos mínimos de 2 cópias. Eventuais despesas alfandegárias não estão inclusas, que serão por conta do destinatário. c) Prazo para Pagamento: sugerimos o parcelamento em 50% com o pedido e 50% para pagamento com 45 dias após a remessa. No aguardo de sua manifestação, subscrevemo-nos  Atenciosamente Engº Silva

5.7. Procedimentos da ordem de encomenda

68

 A lei obriga a que logo que receba uma ordem de encomenda por via exclusivamente electrónica, o prestador de serviços deve acusar a sua recepção.  A recepção da encomenda deve ser comunicada ao cliente por meios electrónicos, a não ser que seja estabelecido acordo em contrário com a parte que não seja consumidora. O aviso de recepção deve conter a identificação do contrato a que se refere a ordem de encomenda. EX.: Ordem de Encomenda Original Message ----From: Digital, S.A. To: E-Gerir, Lda Sent: Tuesday, June 21, 2005 12:43 PM Subject: RE: Encomenda Exmo. Senhor Engº Silva, Vimos por este meio proceder à encomenda de 5 cópias do software “RE-Gerir na Era Digital”, na 2ª  modalidade que me propôs, ou seja: 2. Preço: U$ 1040,00 / cópia Com fornecimento de Nota Fiscal, e, consequentemente a garantia do transporte. Garantia em caso de extravios; Despesas alfandegárias exclusas; Pagamento: 50% no acto do pedido / 50% com 60 dias após o pedido. Pedidos mínimos: 2 cópias. Gostaria que me confirmasse com urgência a recepção da encomenda, pois temos clientes que já  pediram o programa. Espero a sua confirmação do envio da encomenda a fim de proceder à transferência bancária das 2  cópias já enviadas bem como de 50% do valor da presente encomenda. Com os melhores cumprimentos, E-Digital  Maria Campos

5.7.1. Apresentação dos termos contratuais e cláusulas gerais

 A lei impõe que os termos contratuais, as cláusulas gerais e o aviso de recepção, devem ser sempre comunicados de maneira que permita ao destinatário armazená-los e reproduzi-los. EX. 1: Recepção da Encomenda

-----Mensagem original----De: E-Gerir, Lda [mailto:e-gerir @e-gerir .com]

69

Enviada: terça-feira, 21 de Junho de 2005 18:45 Para: E-Digital, S.A. Assunto: Re: Encomenda Prezada Dra. Maria Campos Obrigado pela aquisição do “RE-Gerir na Era Digital”. Os softwares serão despachados tão logo nos informe, por e-mail, haver feito a transferência bancária. Um e-mail lhe será então enviado informando o número da encomenda, seguido de fax da Nota Fiscal.  Atenciosamente Engº Silva

EX.2: Comprovativo do Pagamento

Original Message ----From: Digital, S.A. To: [email protected] Sent: Wednesday, June 22, 2005 6:14 AM Subject: Pagamento da encomenda “RE-Gerir na Era Digital”  Exmo. Sr. Eng. Silva, Junto em Anexo envio comprovativo da transferência bancária efectuada para a conta da E-Gerir, Lda e relativa ao pagamento das 2 cópias já enviadas, no valor total de U$ 2080.00 e de 50% de adiantamento da encomenda de 5 cópias do “RE-Gerir na Era Digital”, no valor de U$ 2600.00, o que dá o valor total de U$ 4680.00.  Agradeço que me envie o mais rápido possível as cópias e logo que as receba será efectuado o restante pagamento de 50% das 5 cópias. Por favor envie rápido pois entraremos em férias brevemente. Com os melhores cumprimentos. E-Digital  Maria Campos

EX. 3: Recepção da Encomenda e do Pagamento -----Mensagem original----De: E-Gerir, Lda [mailto:e-gerir @e-gerir .com] Enviada: quarta-feira, 22 de Junho de 2005 21:31 Para: E-Digital, S.A. Assunto: Re: Pagamento da encomenda “RE-Gerir na Era Digital”  Prezada Dra. Maria Campos Obrigado pelo seu pedido. Os softwares foram despachados hoje (22/06/05), encomenda nº RC043576890BR, com previsão de entrega, fornecida pelos Correios, de 10 dias úteis.

70

Fax da Nota Fiscal está sendo transmitido a seguir.  Atenciosamente Engº Silva

Nota: A lei dispensa a obrigatoriedade da formalidade da recepção da encomenda nos casos em que seja efectuada a imediata prestação em linha do produto ou serviço.

5.8. Contratos celebrados por meio de comunicação individual  Aos contratos que sejam celebrados exclusivamente por correio electrónico ou outro meio de comunicação individual equivalente, não são aplicáveis as regras relativas a: • • •

Dispositivos de identificação e correcção de erros Informações prévias Ordem de encomenda e aviso de recepção

5.9. Proposta contratual e convite a contratar  5.9.1. Proposta contratual  A proposta contratual consiste na oferta de produtos ou serviços em linha, e deverá conter  todos os elementos necessários para que o contrato fique concluído com a simples aceitação do destinatário. Quando se trate de uma proposta contratual, o mero aviso de recepção da ordem de encomenda não tem significado para a determinação do momento da conclusão do contrato. EX.: Proposta Contratual 

Novidade:

 A presente obra trata de forma prática mas rigorosa do processamento de salários com todas as suas vicissitudes e repercussões ao nível da retribuição, designadamente: 

Cálculo do valor da retribuição



Regime das Férias, Faltas, Licenças e Dispensas



Subsídios, Abonos, Compensações e Descontos

71



Segurança Social e Impostos



Efeitos das faltas na retribuição



Licença por maternidade, paternidade e adopção



Regime de Protecção na Doença, Acidentes e Doenças Profissionais



Retribuição Mínima Mensal Garantida



Cessação do contrato: Créditos do trabalhador e i ndemnizações



Redução da actividade e s uspensão do contrato

O livro inclui Minutas, Contratos e Casos Práticos, dado o seu c arácter eminentemente  prático.  A quem se aplica: Uma obra com interesse para advogados, economistas, técnicos de contas, departamentos de recursos humanos e contabilidade, empresários, estudantes e a todas as entidades que celebrem contratos de trabalho.

 Autora: Maria Manuel Busto, Advogada Edição: Quid Juris? 

Preço: 13.50 €  288 Págs. ISBN: 972-724-258-8   Sim, desejo receber imediatamente o “Processamento de Salários”  

Pedido à cobrança via CTT no valor de € 13.50  Envio cheque no valor de € 13.50  Envios para: E&B Data, Lda Rua Sousa Aroso, 31, Ed. 2, 1º A 4450-289 Matosinhos

Para mais esclarecimentos visite o nosso site em http://www.datawin.com.pt 

5.9.2. Convite a contratar  O convite a contratar consiste na mera disponibilização ou divulgação dos produtos ou serviços em linha. Não se trata de uma proposta contratual na medida em que não estão presentes os elementos necessários que a lei impõe para que o contrato fique concluído com a simples aceitação do destinatário. É o caso, por exemplo, da divulgação de determinado produto ou serviço comercializado pelo prestador de serviço que não tem ainda fixadas condições de preço ou não se encontra na fase final de venda, mas sim no pré-anúncio de comercialização. 72

Normalmente, antes da fase da comercialização de um produto ou serviço na rede, os prestadores de serviços lançam nos seus sites uma demonstração das funcionalidades ou características do produto ou serviço. EX.: Convite a contratar  Apresentação do livro "A Empresa Digital" Será feita a apresentação pública da obra "   A Empresa Digital ", no Instituto LusoBrasileiro no âmbito do seminário "A era das Empresas na Hora - competitividade e sucesso"  no próximo dia 8 de Junho. O seminário conta com a presença das autoras que procederam à apresentação do livro e ainda das seguintes personalidades: - Presidente do ILB, Prof. Dr. Paulo Costa e Director da ESEIG, Engº Vicente Campos; - Engº Nuno Troca - Engº Gustavo Lima, Director da Dailer INC. - David Lynch, chairman da MMB, org; entre outras destacadas figuras do meio empresarial. O livro estará disponível para compra no site a partir do próximo dia 9 de Junho.

5.10. Contratação sem intervenção humana  A lei classifica como contratação sem intervenção humana as transacções celebradas exclusivamente por meio de computadores. A esta forma de contratação aplicam-se as regras estabelecidas para os contratos à distância celebrados por via electrónica, nos termos gerais, salvo no que respeita às situações em que está contemplada alguma forma de actuação. No que diz respeito à disciplina geral sobre o erro na formação da vontade, que determina a anulabilidade dos negócios segundo as regras do Código Civil, a lei considera como situações que traduzem o erro na formação da vontade nos contratos sem intervenção humana as seguintes: • • •

Se houver erro de programação; Se houver defeito de funcionamento da máquina; Se a mensagem chegar deformada ao seu destino.

O uso de dispositivos de detecção de erros de introdução são exigidos na lei com o objectivo e prever e regulamentar situações desta natureza, pois a outra parte não pode opor-se à impugnação por erro sempre que lhe fosse exigível que dele se apercebesse, nomeadamente pelo uso dos referidos dispositivos.

73

6. SOLUÇÃO DE LITÍGIOS POR VIA ELECTRÓNICA  A lei permite e prevê o funcionamento em rede de mecanismos de solução extrajudicial de litígios entre prestadores e destinatários de serviços da sociedade da informação. Trata-se de mecanismos de resolução extrajudicial de litígios, através dos meios electrónicos adequados, com observância das disposições concernentes à validade e eficácia dos documentos de contratação electrónica.

6.1. Entidades de supervisão e regime sancionatório  As muitas funções atribuídas a entidades públicas aconselham a previsão de entidades de supervisão.

6.2. Entidade de supervisão central  A entidade de supervisão central tem competências e atribuições em todos os domínios do comércio electrónico, salvo nas matérias em que lei especial atribua competência sectorial a outra entidade.  As funções de entidade de supervisão central serão exercidas pela ICP  Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM).

6.2.1. Atribuições e competência

 As entidades de supervisão funcionam como organismos de referência para os contactos que se estabeleçam no seu domínio, fornecendo as informações que lhes são solicitadas pelos destinatários, prestadores de serviços e pelo público em geral. 6.2.1.1. Atribuições gerais

 As entidades de supervisão central têm como atribuições gerais: •

 Adoptar as providências restritivas previstas na lei: 74



Podem restringir a circulação de um determinado serviço da sociedade da informação proveniente de outro Estado membro da União Europeia se lesar ou ameaçar gravemente: 

  

 A dignidade humana ou a ordem pública, incluindo a protecção de menores e a repressão do incitamento ao ódio fundado na raça, no sexo, na religião ou na nacionalidade, nomeadamente  por razões de prevenção ou repressão de crimes ou de ilícitos de mera ordenação social;  A saúde pública;  A segurança pública, nomeadamente na vertente da segurança e defesa nacionais; Os consumidores, incluindo os investidores.

Em caso de urgência , as entidades competentes podem tomar providências restritivas não precedidas das notificações obrigatórias à Comissão e aos outros Estados membros de origem. •

Elaborar regulamentos e dar instruções sobre práticas a ser seguidas no âmbito das competências que lhe são atribuídas;

•

Fiscalizar o cumprimento das regras do comércio electrónico;

•

Instaurar e instruir processos de contra-ordenação e aplicar as respectivas sanções;

•

Determinar a suspensão da actividade dos prestadores de serviços em face de graves irregularidades e por razões de urgência.

 A entidade de supervisão central tem competência em todas as matérias que a lei preveja a intervenção de um órgão administrativo, de uma forma geral. Esta entidade tem o dever, em geral, de desempenhar a função de entidade permanente de contacto com os outros Estados membros e com a Comissão Europeia, sem prejuízo das competências que forem atribuídas a entidades sectoriais de supervisão.

6.2.1.2. Atribuições específicas

 A entidade de supervisão central tem, ainda, as seguintes funções específicas: •

Publicitar em rede os códigos de conduta mais significativos de que tenha conhecimento; 75

•

Publicitar outras informações, nomeadamente decisões judiciais neste domínio;

•

Promover as comunicações à Comissão Europeia e ao Estado membro de origem previstas nas situações em que as entidades competentes desejem promover a solicitação ao Estado membro de origem que ponha cobro a situações violadoras dos sus legítimos interesses.

 As entidades competentes que tenham a intenção de tomar providências restritivas, ou as tomem efectivamente, devem comunicá-lo imediatamente à autoridade de supervisão central, a fim de serem logo notificadas à Comissão e aos Estados membros de origem.

76

7. CONTRA-ORDENAÇÕES  A lei prevê um conjunto de situações que constituem contra-ordenação sancionável com coimas que variam em função da natureza dos actos praticados. Quando a infracção é praticada por pessoa colectiva , os limites máximo e mínimo da coima são agravados em um terço.  A entidade competente para a instauração, instrução e aplicação das sanções é a entidade de supervisão central ou as sectoriais, consoante a natureza das matérias.

7.1. Tipos de Contra-Ordenação 7.1.1. Constitui contra-ordenação punível com coima de € 2500.00 a €

50000.00 a prática dos seguintes actos pelos prestadores de serviços: 

 A não disponibilização ou a prestação de informação aos destinatários, nomeadamente: •

•

•

•

•



Os elementos completos de identificação dos prestadores de informação; Os deveres de informação dos prestadores intermediários dos serviços perante as entidades competentes; Os deveres de identificação e informação exigíveis nas comunicações publicitárias prestadas à distância, por via electrónica; Nas comunicações não solicitadas, a falta de um endereço e um meio técnico electrónico, que permita ao destinatário do serviço recusar futuras comunicações;  As informações prévias que o prestador de serviços em rede que celebre contratos em linha deve facultar aos destinatários, antes de ser dada a ordem de encomenda.

O envio de comunicações não solicitadas, com inobservância dos requisitos e menções legais já referidos;



 A não disponibilização aos destinatários pelo prestador de serviços em rede que celebre contratos por via electrónica, dos dispositivos de identificação e correcção de erros de introdução, antes de formular  uma ordem de encomenda;

77



 A omissão de pronto envio do aviso de recepção da ordem de encomenda, nos contratos celebrados por via electrónica;



 A não comunicação dos termos contratuais, cláusulas gerais e avisos de recepção, de modo a permitir aos destinatários armazená-los e reproduzi-los;



 A não prestação de informações solicitadas pela entidade de supervisão.

 A negligência é punível. 7.1.2. Constitui contra-ordenação punível com coima de € 5000.00 a €

100000.00 a prática dos seguintes actos pelos prestadores de serviços: •

 A desobediência à determinação da entidade de supervisão ou de outra entidade competente de identificar os destinatários dos serviços com quem tenham acordos de transmissão ou de armazenagem;

•

O não cumprimento de determinação do tribunal ou da autoridade competente de prevenir ou pôr termo a uma infracção;

•

 A omissão de informação à autoridade competente sobre actividades ilícitas de que tenham conhecimento, praticadas por via dos serviços que prestam;

•

 A não remoção ou impedimento do acesso a informação que armazenem e cuja ilicitude manifesta seja do seu conhecimento;

•

 A não remoção ou impedimento do acesso a informação que armazenem, se tiverem conhecimento que foi retirada da fonte, ou o acesso tornado impossível, ou ainda que um tribunal ou autoridade administrativa da origem ordenou essa remoção ou impossibilidade de acesso para ter exequibilidade imediata;

•

 A prática com reincidência das infracções relativas às situações enunciadas no ponto anterior.

7.1.3. Constitui contra-ordenação punível com coima de € 2500.00 a € 100000.00

a prestação de serviços de associação de conteúdos, quando os prestadores de serviços não impossibilitem a localização ou o acesso a informação ilícita.

78

7.2. Sanções acessórias  Às contra-ordenações pode ser aplicada a sanção acessória de perda a favor  do Estado dos bens usados para a prática das infracções. Pode ser, ainda, aplicada a sanção acessória de interdição do exercício da actividade pelo período máximo de 6 anos. No caso de se tratar de pessoas singulares põe-lhes ser aplicada a sanção da inibição do exercício de cargos sociais em empresas prestadoras de serviços da sociedade da informação durante o mesmo período de 6 anos.  A lei obriga a que a aplicação destas medidas acessórias por prazo superior a 2 anos tem de ser decidida judicialmente por iniciativa oficiosa da própria entidade de supervisão.  A lei permite a publicitação da punição por contra-ordenação, bem como das sanções acessórias.

7.3. Providências provisórias  A entidade de supervisão a quem caiba a aplicação das coimas pode determinar a adopção de providências provisórias, desde que as mesmas se revelem imediatamente necessárias.  A lei tipifica as seguintes providências provisórias: 

 A suspensão da actividade e o encerramento do estabelecimento que é suporte dos serviços da sociedade da informação, enquanto decorre o procedimento e até à decisão definitiva;



 A apreensão de bens que sejam veículo da prática da infracção.

 As providências provisórias podem ser determinadas, modificadas ou levantadas em qualquer momento por iniciativa da entidade de supervisão ou a requerimento dos interessados. Em qualquer caso, a legalidade destas providências pode ser impugnada  judicialmente.

7.4. Regime Subsidiário 79

Em tudo o que não estiver previsto especialmente na legislação especial aplicável ao comércio electrónico, aplica-se o regime geral das contra-ordenações.

8. CÓDIGOS DE CONDUTA Cabe às entidades de supervisão estimular a criação de códigos de conduta, os quais deverão ser criados pelos interessados, que deverão proceder à sua difusão por via electrónica.

8.1. Protecção dos consumidores  As associações e organismos de defesa dos consumidores devem criar e providenciar a aplicação de códigos de conduta, sempre que estiverem em causa os interesses dos mesmos consumidores.

8.2. Cidadãos deficientes Em relação às associações representativas de deficientes visuais ou outros e tratando-se de situações em que estejam em causa cidadão com necessidades especiais, as referidas associações deverão ser sempre consultadas.

8.3. Divulgação Os códigos de conduta devem ser publicitados em rede pelas próprias entidades de supervisão.

8.4. Impugnação  As entidades de supervisão e o Ministério Público têm legitimidade para impugnar em juízo os códigos de conduta aprovados que extravasem das finalidades da entidade que os emitiu ou tenham conteúdo contrário a princípios gerais ou regras vigentes.

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II - LEI DA PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS - TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS E CIRCULAÇÃO DESSES DADOS 1. Objecto  A Lei da Protecção de Dados Pessoais encontra-se prevista na Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro, e destina-se à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados. O tratamento de dados pessoais deve observar o respeito pela reserva da vida privada, e pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais.

2. Definições Dados pessoais - qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respectivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável a pessoa que possa ser identificada directa ou indirectamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social. Tratamento de dados pessoais («tratamento») - qualquer operação ou conjunto de operações sobre dados pessoais, efectuadas com ou sem meios automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a comunicação por  transmissão, por difusão ou por qualquer outra forma de colocação à disposição, com comparação ou interconexão, bem como o bloqueio, apagamento ou destruição. Ficheiro de dados pessoais («ficheiro») - qualquer conjunto estruturado de dados pessoais, acessível segundo critérios determinados, quer seja centralizado, descentralizado ou repartido de modo funcional ou geográfico. Responsável pelo tratamento - a pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública, o serviço ou qualquer outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outrem, determine as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios do tratamento sejam determinados por  disposições legislativas ou regulamentares, o responsável pelo tratamento deve ser  indicado na lei de organização e funcionamento ou no estatuto da entidade legal ou estatutariamente competente para tratar os dados pessoais em causa.

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Subcontratante - a pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública, o serviço ou qualquer outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento. Terceiro - a pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública, o serviço ou qualquer outro organismo que, não sendo o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante ou outra pessoa sob autoridade directa do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, esteja habilitado a tratar os dados. Destinatário - a pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública, o serviço ou qualquer outro organismo a quem sejam comunicados dados pessoais, independentemente de se tratar ou não de um terceiro, sem prejuízo de não serem consideradas destinatários as autoridades a quem sejam comunicados dados no âmbito de uma disposição legal. Consentimento do titular dos dados - qualquer manifestação de vontade, livre, específica e informada, nos termos da qual o titular aceita que os seus dados pessoais sejam objecto de tratamento. Interconexão de dados - forma de tratamento que consiste na possibilidade de relacionamento dos dados de um ficheiro com os dados de um ficheiro ou ficheiros mantidos por outro ou outros responsáveis, ou mantidos pelo mesmo responsável com outra finalidade. 3. Âmbito A Lei da Protecção de Dados Pessoais contempla quer o tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados, quer o tratamento por meios não automatizados de dados pessoais contidos em ficheiros manuais ou a estes destinados. Excluem-se

as actividades exclusivamente pessoais ou domésticas.

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4. QUALIDADE DOS DADOS Os dados pessoais devem ser: 

Tratados de forma lícita e com respeito pelo princípio da boa fé;



Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades;



Adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos e posteriormente tratados;



Exactos e, se necessário, actualizados, devendo ser tomadas as medidas adequadas para assegurar que sejam apagados ou rectificados os dados inexactos ou incompletos, tendo em conta as finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente;



Conservados de forma a permitir a identificação dos seus titulares apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades da recolha ou do tratamento posterior.

83

5. CONDIÇÕES DE LEGITIMIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS O tratamento de dados pessoais só pode ser efectuado se o seu titular tiver  dado de forma inequívoca o seu consentimento ou se o tratamento for necessário para: 

  



Execução de contrato ou contratos em que o titular dos dados seja parte ou de diligências prévias à formação do contrato ou declaração da vontade negocial efectuadas a seu pedido; Cumprimento de obrigação legal a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito; Protecção de interesses vitais do titular dos dados, se este estiver  física ou legalmente incapaz de dar o seu consentimento; Execução de uma missão de interesse público ou no exercício de autoridade pública em que esteja investido o responsável pelo tratamento ou um terceiro a quem os dados sejam comunicados; Prossecução de interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de terceiro a quem os dados sejam comunicados, desde que não devam prevalecer os interesses ou os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados.

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6. TRATAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS 6.1. Interdições É proibido o tratamento de dados pessoais referentes a:       

Convicções filosóficas ou políticas Filiação partidária ou sindical Fé religiosa Vida privada Origem racial ou étnica Dados relativos à saúde e à vida sexual Dados genéticos

6.1.1. Exclusões

Esta proibição é excluída: •

•

•

•

•

•

Por motivos de interesse público importante esse tratamento for indispensável ao exercício das atribuições legais ou estatutárias do seu responsável Quando o titular dos dados tiver dado o seu consentimento expresso para esse tratamento Ser necessário para proteger interesses vitais do titular dos dados ou de uma outra pessoa e o titular dos dados estiver física ou legalmente incapaz de dar  o seu consentimento Ser efectuado, com o consentimento do titular, por fundação, associação ou organismo sem fins lucrativos de carácter político, filosófico, religioso ou sindical, no âmbito das suas actividades legítimas, sob condição de o tratamento respeitar apenas aos membros desse organismo ou às pessoas que com ele mantenham contactos periódicos ligados às suas finalidades, e de os dados não serem comunicados a terceiros sem consentimento dos seus titulares Dizer respeito a dados manifestamente tornados públicos pelo seu ti tular, desde que se possa legitimamente deduzir das suas declarações o consentimento para o tratamento dos mesmos Ser necessário à declaração, exercício ou defesa de um direito em processo  judicial e for efectuado exclusivamente com essa finalidade.

O tratamento dos dados referentes à saúde e à vida sexual , incluindo os dados genéticos, é permitido quando for necessário para efeitos de medicina preventiva, de diagnóstico médico , de  prestação de cuidados ou tratamentos médicos ou de gestão de serviços de saúde , desde que o tratamento desses dados seja 85

efectuado por um profissional de saúde obrigado a sigilo ou por outra pessoa sujeita igualmente a segredo profissional e seja notificado à CNPD. Em qualquer das situações referidas devem ser tomadas e salvaguardadas todas as garantias de não discriminação e as medidas de segurança legais.

7. ACTIVIDADES ILÍCITAS, INFRACÇÕES PENAIS E CONTRA-ORDENAÇÕES  A criação e a manutenção de registos centrais relativos a pessoas suspeitas de actividades ilícitas, infracções penais, contra-ordenações e decisões que apliquem penas, medidas de segurança, coimas e sanções acessórias só podem ser mantidas por serviços públicos com competência específica prevista na respectiva lei de organização e funcionamento, observando normas procedimentais e de protecção de dados previstas em diploma legal, com prévio parecer da CNPD. O tratamento de dados pessoais nestas condições pode ser autorizado pela CNPD, observadas as normas de protecção de dados e de segurança da informação, quando tal tratamento for necessário à execução de finalidades legítimas do seu responsável, desde que não prevaleçam os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados.

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8. INTERCONEXÃO DE DADOS PESSOAIS  A interconexão de dados pessoais que não esteja prevista em disposição legal está sujeita a autorização da CNPD solicitada pelo responsável ou em conjunto pelos correspondentes responsáveis dos tratamentos.  A interconexão de dados pessoais deve ser adequada à prossecução das finalidades legais ou estatutárias e de interesses legítimos dos responsáveis dos tratamentos, não implicar discriminação ou diminuição dos direitos, liberdades e garantias dos titulares dos dados, ser rodeada de adequadas medidas de segurança e ter em conta o tipo de dados objecto de interconexão.

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9. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS 9.1. Direito de informação •

Quando recolher dados pessoais directamente do seu titular, o responsável pelo tratamento ou o seu representante deve prestar-lhe, salvo se já dele forem conhecidas, as seguintes informações:     

Identidade do responsável pelo tratamento e, se for caso disso, do seu representante; Finalidades do tratamento; Os destinatários ou categorias de destinatários dos dados; O carácter obrigatório ou facultativo da resposta, bem como as possíveis consequências se não responder;  A existência e as condições do direito de acesso e de rectificação, desde que sejam necessárias, tendo em conta as circunstâncias específicas da recolha dos dados, para garantir ao seu titular um tratamento leal dos mesmos.

Os documentos que sirvam de base à recolha de dados pessoais devem conter as informações prescritas na lei.

9.2. Direito de acesso O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento, livremente e sem restrições, com periodicidade razoável: 



 



 A confirmação de serem ou não tratados dados que lhe digam respeito, bem como informação sobre as finalidades desse tratamento, as categorias de dados sobre que incide e os destinatários ou categorias de destinatários a quem são comunicados os dados;  A comunicação, sob forma inteligível, dos seus dados sujeitos a tratamento e de quaisquer informações disponíveis sobre a origem desses dados; O conhecimento da lógica subjacente ao tratamento automatizado dos dados que lhe digam respeito;  A rectificação, o apagamento ou o bloqueio dos dados cujo tratamento não cumpra o disposto na presente lei, nomeadamente devido ao carácter incompleto ou inexacto desses dados;  A notificação aos terceiros a quem os dados tenham sido comunicados de qualquer rectificação, apagamento ou bloqueio, salvo se isso for  comprovadamente impossível. 88

9.3. Direito de oposição do titular dos dados O titular dos dados tem o direito de: 



Se opor em qualquer altura, por razões ponderosas e legítimas relacionadas com a sua situação particular, a que os dados que lhe digam respeito sejam objecto de tratamento, devendo, em caso de oposição justificada, o tratamento efectuado pelo responsável deixar de poder incidir sobre esses dados; Se opor, a seu pedido e gratuitamente, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito previsto pelo responsável pelo tratamento para efeitos de marketing  directo ou qualquer outra forma de prospecção, ou de ser informado, antes de os dados pessoais serem comunicados pela primeira vez a terceiros para fins de marketing directo ou utilizados por conta de terceiros, e de lhe ser  expressamente facultado o direito de se opor, sem despesas, a tais comunicações ou utilizações.

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10. SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE DO TRATAMENTO O responsável pelo tratamento deve pôr em prática as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra:     

 A destruição, acidental ou ilícita  A perda acidental  A alteração, a difusão ou o acesso não autorizados  A sua transmissão por rede Outra qualquer outra forma de tratamento ilícito

Estas medidas devem assegurar, atendendo aos conhecimentos técnicos disponíveis e aos custos resultantes da sua aplicação, um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento apresenta e à natureza dos dados a proteger.

10.1. Medidas especiais de segurança Os responsáveis pelo tratamento dos dados devem tomar as medidas adequadas para: 







 





Impedir o acesso de pessoa não autorizada às instalações utilizadas para o tratamento desses dados - controlo da entrada nas instalações; Impedir que suportes de dados possam ser lidos, copiados, alterados ou retirados por pessoa não autorizada - controlo dos suportes de dados; Impedir a introdução não autorizada, bem como a tomada de conhecimento, a alteração ou a eliminação não autorizadas de dados pessoais inseridos - controlo da inserção; Impedir que sistemas de tratamento automatizados de dados possam ser utilizados por pessoas não autorizadas através de instalações de transmissão de dados - controlo da utilização; Garantir que as pessoas autorizadas só possam ter acesso aos dados abrangidos pela autorização - controlo de acesso; Garantir a verificação das entidades a quem possam ser transmitidos os dados pessoais através das instalações de transmissão de dados controlo da transmissão; Garantir que possa verificar-se a posteriori, em prazo adequado à natureza do tratamento, a fixar na regulamentação aplicável a cada sector, quais os dados pessoais introduzidos quando e por quem controlo da introdução; Impedir que, na transmissão de dados pessoais, bem como no transporte do seu suporte, os dados possam ser lidos, copiados, 90

alterados ou eliminados de forma não autorizada - controlo do transporte.  A CNPD pode dispensar a existência de certas medidas de segurança, garantido que se mostre o respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos titulares dos dados.

11. SUB-CONTRATO Qualquer pessoa que, agindo sob a autoridade do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, bem como o próprio subcontratante, tenha acesso a dados pessoais não pode proceder ao seu tratamento sem instruções do responsável pelo tratamento, salvo por força de obrigações legais.

12. SIGILO PROFISSIONAL Os responsáveis do tratamento de dados pessoais, bem como as pessoas que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados pessoais tratados, ficam obrigados a sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções. Os membros da CNPD, os funcionários, agentes ou técnicos que exerçam funções de assessoria à CNPD ou aos seus vogais estão sujeitos à mesma obrigação de sigilo profissional mesmo após o termo do mandato.

13. CÓDIGOS DE CONDUTA  A CNPD apoia a elaboração de códigos de conduta destinados a contribuir, em função das características dos diferentes sectores, para a boa execução das disposições da presente lei.  As associações profissionais e outras organizações representativas de categorias de responsáveis pelo tratamento de dados que tenham elaborado projectos de códigos de conduta podem submetê-los à apreciação da CNPD.

14. TUTELA ADMINISTRATIVA E JURISDICIONAL Sem prejuízo do direito de apresentação de queixa à CNPD, qualquer pessoa pode, nos termos da lei, recorrer a meios administrativos ou jurisdicionais para garantir o cumprimento das disposições legais em matéria de protecção de dados pessoais.

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15. RESPONSABILIDADE CIVIL Qualquer pessoa que tiver sofrido um prejuízo devido ao tratamento ilícito de dado dadoss ou a qual qualqu quer er outro outro acto acto que que viol viole e disp dispos osiç içõe õess lega legais is em maté matéri ria a de protecção de dados pessoais tem o direito de obter do responsável a reparação pelo prejuízo sofrido.

16. CONTRA-ORDENAÇÕES CONTRA-ORDENAÇÕES  Às infracções cometidas em violação das regras da protecção de dados pess essoais oais,, trat trata ament mento o dos dados dos pesso essoai aiss e circ irculaç ulação ão desses sses dados ados,, é subsidiariamente aplicável o regime geral das contra-ordenações. 16.1. Cumprimento do dever omitido

Sempre que a contra-ordenação resulte de omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infractor do seu cumprimento, se este ainda for possível. 16.2. Omissão ou defeituoso cumprimento de obrigações

 As entidades que, por negligência, não cumpram a obrigação de notificação à CNPD do tratamento de dados pessoais, prestem falsas informações ou cumpram a obrigação de notificação com inobservância dos termos legais, ou ainda quando, depo depois is de notif notific icad adas as pela pela CNPD CNPD,, mant mantiv iver erem em o aces acesso so às rede redess aber aberta tass de transmissão de dados a responsáveis por tratamento de dados pessoais que não cumpram as disposições da presente lei, praticam contra-ordenação punível com as seguintes coimas: •

•

Tratando-se de pessoa singular: no mínimo de 50000$00 e no máximo de 500000$00; Tratando-se de pessoa colectiva ou de entidade sem personalidade  jurídica: no mínimo de 300000$00 e no máximo de 3000000$00.

 A coima é agravada para o dobro dos seus limites quando se trate de dados sujeitos a controlo prévio.

contra-ordenação punível com a coima mínima de 100000$00 e Praticam contra-ordenação máxima de 1000000$00, as entidades que não cumprirem alguma das seguintes disposições da presente lei: •

Designar representante nos termos legais; 92

•

Observar as obrigações estabelecidas estabelecidas nos artigos 5.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 15.º, 16.º e 31.º, n.º 3 da Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro.

 A pena é agravada para o dobro dos seus limites quando não forem cumpridas as obrigações constantes dos artigos 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 19.º e 20.º do referido diploma legal.

17. CRIMES É punido com prisão até um ano ou multa até 120 dias quem intencionalmente: •

Omitir a notificação ou o pedido de autorização a que se referem os artigos 27.º e 28.º da Lei n.º 67/98;

•

Fornecer falsas informações na notificação ou nos pedidos de autorização para o tratamento de dados pessoais ou neste proceder a modificações não consentidas pelo instrumento de legalização;

•

Desviar ou utilizar dados pessoais, de forma incompatível com a finalidade determinante da recolha ou com o instrumento de legalização;

•

Promover ou efectuar uma interconexão ilegal de dados pessoais;

•

Depois de ultrapassado o prazo que lhes tiver sido fixado pela CNPD para cumprimento das obrigações previstas na presente lei ou em outra legislação de protecção de dados, as não cumprir;

•

Depois de notificado pela CNPD para o não fazer, mantiver o acesso a redes abertas de transmissão de dados a responsáveis pelo tratamento de dados pessoais que não cumpram as disposições da presente lei.

A pena é agravada para o dobro dos seus limites quando se tratar de dados pessoais a que se referem os artigos 7.º e 8.º da Lei n.º 67/98. 17.1. Acesso indevido Quem, sem a devida autorização, por qualquer modo, aceder a dados pessoais cujo acesso lhe está vedado é punido com prisão até um ano ou multa até 120  dias. O procedimento criminal depende de queixa. 17.1.1. Agravação dos limites da pena 93

 A pena é agravada para o dobro dos seus limites quando o acesso: •

For conseguido através de violação de regras técnicas de segurança;

•

Tiver possibilitado ao agente ou a terceiros o conhecimento de dados pessoais;

•

Tiver proporcionado ao agente ou a terceiros benefício ou vantagem patrimonial.

17.2. Viciação ou destruição de dados pessoais Quem, sem a devida autorização, apagar, destruir, danificar, suprimir ou modificar dados pessoais, tornando-os inutilizáveis ou afectando a sua capacidade de uso é punido com prisão até dois anos ou multa até 240 dias.  A pena é agravada para o dobro nos seus limites se o dano produzido for  particularmente grave. Se o agente actuar com negligência, a pena é, em ambos os casos, de prisão até um ano ou multa até 120 dias. 17.3. Desobediência qualificada

Quem, depois de notificado para o efeito, não interromper, cessar ou bloquear o tratamento de dados pessoais é punido com a pena correspondente ao crime de desobediência qualificada. Na mesma pena incorre quem, depois de notificado: •

• •

Recusar, sem justa causa, a colaboração que concretamente lhe for exigida nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 67/98; Não proceder ao apagamento, destruição total ou parcial de dados pessoais; Não proceder à destruição de dados pessoais, findo o prazo de conservação.

17.4. Violação do dever de sigilo

Quem, obrigado a sigilo profissional, nos termos da lei, sem justa causa e sem o devido consentimento, revelar ou divulgar no todo ou em parte dados pessoais é punido com prisão até dois anos ou multa até 240 dias.  A pena é agravada de metade dos seus limites se o agente: •

For funcionário público ou equiparado, nos termos da lei penal; 94

•

•

For determinado pela intenção de obter qualquer vantagem patrimonial ou outro benefício ilegítimo; Puser em perigo a reputação, r eputação, a honra e consideração ou a intimidade da vida privada de outrem.

 A negligência é punível com prisão até seis meses ou multa até 120 dias. O procedimento criminal depende de queixa, fora os casos de pena agravada.

17.5. Punição da tentativa  A tentativa é sempre punível. punível.

17.6. Pena acessória Conjuntamente com as coimas e penas aplicadas pode, acessoriamente, ser  ordenada: •

 A proibição temporária ou definitiva do tratamento, tratamento, o bloqueio, o apagamento ou a destruição total ou parcial dos dados;

•

 A publicidade da sentença sentença condenatória;

•

 A advertência ou censura censura públicas do responsável responsável pelo tratamento.

95

II. PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE

1. INTRODUÇÃO  A protecção dos dados pessoais, relativamente às pessoas singulares é regulado pela Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro , que refere igualmente tudo o que diz respeito à livre circulação desses dados.  A lei consagrou como Princípio geral no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais o respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos consagrados.

2. NOÇÕES GERAIS  A lei define como dados pessoais qualquer informação, independentemente do suporte que as veicula, relativa a uma pessoa singular, identificada ou susceptível de ser identificada, por um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social. O tratamento de dados pessoais pode ser considerado como qualquer  operação ou sobre dados pessoais, neste âmbito considerando-se os meios total ou parcialmente automatizados, bem como o tratamento por meios não automatizados de dados pessoais contidos em ficheiros manuais ou a estes destinados.  A lei considera abrangidas nas operações de tratamento de dados pessoais a recolha, o registo, a organização, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a comunicação por transmissão, por difusão ou por qualquer outra forma de colocação à disposição, com comparação ou interconexão, bem como o bloqueio, apagamento ou destruição.

2.1. Âmbito de aplicação  As situações de tratamento de dados pessoais objecto deste capítulo e regulamentadas pela Lei n.º 67/98, aplicam-se ao tratamento de dados pessoais por  meios total ou parcialmente automatizados, excluindo-se o exercício de actividades exclusivamente pessoais ou domésticas.

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3. TRATAMENTO DOS DADOS 3.1. Qualidade dos dados O tratamento dos dados pessoais obedece a um conjunto de regras, enunciadas no art. 5.º da Lei n.º 67/98, e que se referem basicamente à legitimidade dos procedimentos levados a cabo nesse processamento. Desde logo, o referido artigo enuncia como requisitos inerentes à qualidade dos dados que estes devem ser: •

•

•

•

•

Tratados de forma lícita e com respeito pelo princípio da boa fé; Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser posteriormente tratados para outros fins;  Adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos e posteriormente tratados; Exactos e, sempre que seja necessário, actualizados, devendo ser tomadas as medidas adequadas para assegurar que sejam apagados ou rectificados os dados inexactos ou incompletos; Conservados de forma a permitir a identificação dos seus titulares apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades da recolha ou do tratamento para que foram processados.

Em relação a esta última regra do prazo de conservação a lei prevê que a CNPD pode autorizar a conservação de dados para fins históricos, estatísticos ou científicos por período superior, desde que o interessado tenha um interesse legítimo e apresente um requerimento devidamente fundamentado para o efeito.

3.2. Condições de legitimidade do tratamento de dados O tratamento de dados pessoais só pode ser efectuado se o titular dos dados tiver dado o seu consentimento de forma expressa e inequívoca, não sendo legítima a utilização de dados pessoais de qualquer cidadão sem o seu expresso consentimento.

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 A lei tipifica, no art. 6.º situações em que não é necessário o consentimento expresso e inequívoco do titular dos dados pessoais para o respectivo tratamento, contemplando as situações seguintes: •

•

Execução de contrato ou contratos em que o titular dos dados seja parte ou de diligências prévias à formação do contrato efectuadas a seu pedido; Cumprimento de obrigação legal a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito;

•

•

•

Protecção de interesses vitais do titular dos dados, se este estiver física ou legalmente incapaz de dar o seu consentimento; Missões de interesse público ou de autoridade pública em que esteja investido o responsável pelo tratamento ou um terceiro a quem os dados sejam comunicados; Prossecução de interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de terceiro a quem os dados sejam comunicados, desde que não devam prevalecer os interesses ou os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados.

3.3. Tratamento de dados sensíveis Os dados pessoais que digam respeito a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem racial ou étnica, ou os dados relativos à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos, não podem ser objecto de tratamento.  A lei proíbe, expressamente no art. 7.º o tratamento de dados pessoais daquela natureza, apenas permitindo situações em que estejam em causa: •

•

•

Motivos de interesse público Se for indispensável ao exercício das atribuições legais ou estatutárias do seu responsável Quando o titular dos dados tiver dado o seu consentimento expresso para esse tratamento

Em qualquer caso, o tratamento dos dados deverá ser efectuado com garantias de não discriminação e com as medidas de segurança previstas na lei, e sempre mediante disposição legal ou autorização da CNPD.

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 A lei prevê ainda, no n.º 2 do art. 7.º determinadas condições em que é permitido o tratamento de dados pessoais daquela natureza, e que são as seguintes: •

•

•

•

Ser necessário para proteger interesses vitais do titular dos dados ou de uma outra pessoa e o titular dos dados estiver física ou legalmente incapaz de dar  o seu consentimento; Ser efectuado, com o consentimento do titular, por fundação, associação ou organismo sem fins lucrativos de carácter político, filosófico, religioso ou sindical, sob condição de o tratamento respeitar apenas aos membros desse organismo ou às pessoas a estes ligados, e de os dados não serem comunicados a terceiros sem consentimento dos seus titulares; Dizer respeito a dados manifestamente tornados públicos pelo seu titular, desde que se possa legitimamente deduzir das suas declarações o consentimento para o tratamento dos mesmos; Ser necessário à declaração, exercício ou defesa de um direito em processo  judicial e for efectuado exclusivamente com essa finalidade.

3.3.1. Dados relativos à saúde, sexo ou genética O tratamento dos dados referentes à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos, é permitido quando for necessário para efeitos de: 

Medicina preventiva



Diagnóstico médico



Prestação de cuidados ou tratamentos médicos



Gestão de serviços de saúde

 A lei exige, contudo, que o tratamento desses dados seja efectuado por um profissional de saúde obrigado a sigilo ou por outra pessoa sujeita igualmente a segredo profissional. Em qualquer caso, é sempre necessário que o tratamento dos referidos dados seja notificado à CNPD, nos termos legais, e que seja observadas as medidas adequadas de segurança da informação.

3.4. Suspeitas de actividades ilícitas, infracções penais e contra-ordenações  A criação e a manutenção de registos centrais relativos a pessoas suspeitas de actividades ilícitas, infracções penais, contra-ordenações e decisões que 99

apliquem penas, medidas de segurança, coimas e sanções acessórias só podem ser  mantidas pelos serviços públicos a quem a lei atribui competência específica. Nestes casos, deverão ser observadas normas regulamentares específicas de protecção de dados, com prévio parecer da CNPD. 3.4.1. Autorização da CNPD

 A CNPD pode autorizar o tratamento de dados pessoais relativos a suspeitas de actividades ilícitas e de outra natureza pode ser autorizado pela CNPD, observadas as normas de protecção de dados e de segurança da informação, quando tal tratamento for necessário à execução de finalidades legítimas do seu responsável, desde que não prevaleçam os direitos, liberdades e garantias do titular  dos dados.  A lei restringe o tratamento de dados pessoais para fins de investigação policial a situações de prevenção de um perigo concreto ou repressão de uma infracção determinada, ou nos termos de acordo ou convenção internacional de que Portugal seja parte.

3.5. Interconexão de dados pessoais  A interconexão de dados pessoais está sujeita a autorização da CNPD. Esta autorização deve ser solicitada pelo responsável pelo tratamento dos dados pessoais, salvo nos casos em que a interconexão de dados pessoais esteja expressamente prevista e regulamentada na lei.  A interconexão de dados pessoais obedece a determinados requisitos legais, referidos no art. 9.º da Lei n.º 67/98, e que são: •

Deve ser adequada à prossecução das finalidades legais ou estatutárias

•

Deve corresponder a interesses legítimos dos responsáveis dos tratamentos

•

Não implicar discriminação ou diminuição dos direitos, liberdades e garantias dos titulares dos dados

•

Deve ser rodeada de adequadas medidas de segurança

•

Deve ter em conta o tipo de dados objecto de interconexão

100

4. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS 4.1. Direito de informação Quando o responsável pelo tratamento e recolha dados pessoais directamente do seu titular, o art. 10.º prevê a obrigação de serem a este prestadas as seguintes informações: •

Identidade do responsável pelo tratamento e, se for caso disso, do seu representante;

•

Finalidades do tratamento;

•

Os destinatários ou categorias de destinatários dos dados;

•

•

O carácter obrigatório ou facultativo da resposta, bem como as possíveis consequências se não responder;  A existência e as condições do direito de acesso e de rectificação, para garantir ao seu titular um tratamento leal dos mesmos.

4.1.1. Documento de recolha de dados

Os documentos que sirvam de base à recolha de dados pessoais devem conter as informações obrigatoriamente prestadas ao titular dos dados. 4.1.2. Registo dos dados

Se os dados não forem recolhidos junto do seu titular, e salvo se este tiver  conhecimento deles, o responsável pelo tratamento deve prestar-lhe as informações referidas no momento do registo dos dados ou, se estiver prevista a comunicação a terceiros, no momento da primeira comunicação desses dados. 4.1.3. Recolha de dados em redes abertas

No caso de recolha de dados em redes abertas, o titular dos dados deve ser  informado de que os seus dados pessoais podem circular na rede sem condições 101

de segurança, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados. 4.1.4. Dispensa da obrigação de informação

 A obrigação legal de informação pode ser dispensada no caso de existência de uma disposição legal ou de uma deliberação da CNPD, e nas seguintes situações: •

•

•

Por motivos de segurança do Estado e de prevenção ou investigação criminal; No caso do tratamento de dados com finalidades estatísticas, históricas ou de investigação científica, quando a informação do titular dos dados se revelar  impossível ou implicar esforços desproporcionados; Quando a lei determinar expressamente o registo dos dados ou a sua divulgação.

4.1.5. Exclusão

 A obrigação de informação a prestar ao titular dos dados pessoais, não se aplica ao tratamento de dados efectuado para fins exclusivamente jornalísticos ou de expressão artística ou literária.

4.2. Direito de acesso O art. 11.º da Lei n.º 67/98 estabelece o direito de acesso em relação ao titular dos dados, segundo o qual este tem o direito de obter do responsável pelo tratamento, livremente e sem restrições, com periodicidade razoável e sem demoras ou custos excessivos o cumprimento das seguintes obrigações: •

•

 A confirmação de serem ou não tratados dados que lhe digam respeito, bem como informação sobre as finalidades desse tratamento, as categorias de dados sobre que incide e os destinatários ou categorias de destinatários a quem são comunicados os dados;  A comunicação, sob forma inteligível, dos seus dados sujeitos a tratamento e de quaisquer informações disponíveis sobre a origem desses dados; 102

•

•

•

O conhecimento da lógica subjacente ao tratamento automatizado dos dados que lhe digam respeito;  A rectificação, o apagamento ou o bloqueio dos dados cujo tratamento não cumpra o disposto na presente lei, nomeadamente devido ao carácter incompleto ou inexacto desses dados;  A notificação aos terceiros a quem os dados tenham sido comunicados de qualquer rectificação, apagamento ou bloqueio dos mesmos, salvo se isso for comprovadamente impossível.

4.7. Direito de oposição do titular dos dados O art. 12.º consagra o direito do titular dos dados pessoais de se opor ao respectivo tratamento nas seguintes situações: •

•

Se opor em qualquer altura, por razões ponderosas e legítimas relacionadas com a sua situação particular, a que os dados que lhe digam respeito sejam objecto de tratamento, devendo, em caso de oposição justificada, o tratamento efectuado pelo responsável deixar de poder incidir sobre esses dados; Se opor, a seu pedido e gratuitamente, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito previsto pelo responsável pelo tratamento para efeitos de marketing directo ou qualquer outra forma de prospecção. 

Neste caso o titular dos dados tem o direito de ser informado, antes de os dados pessoais serem comunicados pela primeira vez a terceiros para fins de marketing directo ou utilizados por conta de terceiros, e de lhe ser expressamente facultado o direito de se opor , sem despesas, a tais comunicações ou utilizações.

4.8. Decisões individuais automatizadas  A lei estabelece como princípio geral, no art. 13.º, que o tratamento automatizado de dados relativo à avaliação das capacidades individuais de um indivíduo, nomeadamente as suas capacidades profissionais, o seu crédito ou a sua imagem social não pode ser susceptível de produzir efeitos na sua esfera jurídica ou que a afecte de modo significativo. Este princípio pode, porém, ser afastado desde que desde que, tal ocorra no âmbito da celebração ou da execução de um contrato, e sob condição de o seu 103

pedido de celebração ou execução do contrato ter sido satisfeito, ou de existirem medidas adequadas que garantam a defesa dos seus interesses legítimos, designadamente o seu direito de representação e expressão . Pode ainda ser permitida a tomada de uma decisão nos termos referidos quando a CNPD o autorize, definindo medidas de garantia da defesa dos interesses legítimos do titular dos dados.

104

5. SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE DO TRATAMENTO 5.1. Segurança do tratamento  A segurança do tratamento dos dados pessoais obriga a que o responsável pelo tratamento deve pôr em prática as medidas técnicas e organizativas adequadas e que se traduzem, basicamente, no seguinte: •

Proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita;

•

Proteger a perda acidental, a alteração, a difusão dos dados;

•

Proteger contra o acesso não autorizado em rede;

•

Proteger contra qualquer outra forma de tratamento ilícito

 A lei estipula, no art. 14.º que estas medidas devem assegurar, um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento apresenta e à natureza dos dados a proteger.

5.2. Procedimentos O responsável pelo tratamento, em caso de subcontratar serviços de outrem para a realização das tarefas inerentes ao tratamento de dados, deverá escolher um subcontratante que ofereça garantias suficientes em relação às medidas de segurança técnica e de organização do tratamento a efectuar. O responsável pelo tratamento tem a obrigação de zelar pelo cumprimento das medidas de segurança do tratamento dos dados pessoais. 5.2.1. Subcontratação

 A realização de operações de tratamento em subcontratação deve ser regida por um contrato ou acto jurídico que vincule o subcontratante ao responsável pelo tratamento. O contrato deverá estipular, designadamente, que o subcontratante apenas actua mediante instruções do responsável pelo tratamento e que lhe incumbe igualmente o cumprimento das obrigações a que aquele está adstrito, ou seja, a adopção de medidas de segurança no tratamento dos dados pessoais. 105

5.2.1.1. Formalidades

Os elementos de prova da declaração negocial, do contrato ou do acto  jurídico relativos à protecção dos dados, bem como as exigências relativas às medidas de segurança, são obrigatoriamente reduzidas a escrito em documento em suporte com valor probatório legalmente reconhecido. 5.2.1.2. Obrigações a cargo do subcontratante

O art. 19.º estabelece que o subcontratante ou qualquer pessoa que aja sob a autoridade do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, e que tenha acesso a dados pessoais não pode proceder ao seu tratamento sem instruções do responsável pelo tratamento, salvo por força de obrigações legais.

5.3. Medidas especiais de segurança  As medidas especiais de segurança referem-se ao tratamento de dados sensíveis e traduzem-se em: 

Controlo da entrada nas instalações



Controlo dos suportes de dados



Controlo da inserção



Controlo da utilização



Controlo de acesso



Controlo da transmissão



Controlo da introdução



Controlo do transporte

Os responsáveis pelo tratamento de dados sensíveis , como os relativos a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada, origem racial ou étnica e os relativos a suspeitas de actividades ilícitas, infracções penais e contra-ordenações, nos termos do art. 15.º devem tomar as medidas adequadas para:

106

•

•

•

•

•

•

•

•

Impedir o acesso de pessoa não autorizada às instalações utilizadas para o tratamento desses dados ( controlo da entrada nas instalações ); Impedir que suportes de dados possam ser lidos, copiados, alterados ou retirados por pessoa não autorizada ( controlo dos suportes de dados ); Impedir a introdução não autorizada, bem como a tomada de conhecimento, a alteração ou a eliminação não autorizadas de dados pessoais inseridos (controlo da inserção ); Impedir que sistemas de tratamento automatizados de dados possam ser  utilizados por pessoas não autorizadas através de instalações de transmissão de dados (controlo da utilização ); Garantir que as pessoas autorizadas só possam ter acesso aos dados abrangidos pela autorização ( controlo de acesso ); Garantir a verificação das entidades a quem possam ser transmitidos os dados pessoais através das instalações de transmissão de dados ( controlo da transmissão); Garantir que possa verificar-se a posteriori, em prazo adequado à natureza do tratamento, a fixar na regulamentação aplicável a cada sector, quais os dados pessoais introduzidos quando e por quem ( controlo da introdução ); Impedir que, na transmissão de dados pessoais, bem como no transporte do seu suporte, os dados possam ser lidos, copiados, alterados ou eliminados de forma não autorizada ( controlo do transporte ).

5.3.1. Dispensa de medidas de segurança  A CNPD pode dispensar a existência de certas medidas de segurança, tendo em conta a natureza das entidades responsáveis pelo tratamento e o tipo das instalações em que é efectuado. De qualquer modo deverá ser garantido que se mostre o respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos titulares dos dados. 5.3.2. Dados referentes à saúde, vida sexual e genéticos

 A lei impõe que os sistemas devem garantir a separação lógica entre os dados referentes à saúde e à vida sexual, incluindo os genéticos, dos restantes dados pessoais.

107

 A CNPD pode determinar que, nos casos em que a circulação em rede deste tipo de dados pessoais possa pôr em risco direitos, liberdades e garantias dos respectivos titulares, a transmissão seja cifrada.

5.4. Sigilo profissional Os responsáveis do tratamento de dados pessoais, bem como as pessoas que, tenham conhecimento dos dados pessoais tratados, ficam obrigados a sigilo profissional, não podendo divulgá-los ou reproduzi-los, mesmo após o termo das suas funções, nos termos do art. 20.º Este dever é extensível aos membros da CNPD, seus funcionários, agentes ou técnicos que exerçam funções de assessoria ou aos seus vogais, o qual se prolonga após o termo do exercício da sua actividade na Comissão.  A obrigação de sigilo não exclui o dever do fornecimento das informações obrigatórias, nos termos legais, excepto quando constem de ficheiros organizados para fins estatísticos.

108

6. TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS 6.1. Transferência de dados pessoais na União Europeia O art. 18.º da Lei n.º 67/98 consagra o princípio da liberdade de circulação de dados pessoais entre Estados membros da União Europeia. Os actos comunitários de natureza fiscal ou aduaneira são objecto de regulamentação especial.

6.2. Transferência de dados pessoais para fora da União Europeia  A transferência de dados pessoais para um Estado que não pertença à União Europeia só pode realizar-se se respeitar os termos da lei n.º 67/98, e se o Estado para onde são transferidos assegurar um nível de protecção do tratamento dos dados adequado à preservação dos direitos dos titulares dos mesmos.  A adequação do nível de protecção referida é apreciada em função de todas as circunstâncias que rodeiem a transferência ou o conjunto de transferências de dados.  A lei considera que devem ser tidas em consideração, em especial: • • • • •

 A natureza dos dados;  A finalidade e a duração do tratamento ou tratamentos projectados; Os países de origem e de destino final;  As regras de direito, gerais ou sectoriais, em vigor no Estado em causa;  As regras profissionais e as medidas de segurança vigentes nesse Estado.

6.2.3. Fiscalização

 A CNDP deve decidir se um Estado que não pertença à União Europeia assegura um nível de protecção adequado.

109

Nos casos em que tenha considerado que um Estado não assegura um nível de protecção adequado, a CNPD tem a função de comunicar à Comissão Europeia, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, as situações de falta de protecção. Quando a Comissão Europeia tiver considerado que não gozam de protecção adequada no Estado a que se destinam, não é permitida a transferência de dados pessoais.

6.3. Derrogações  A transferência de dados pessoais para um Estado que não assegure um nível de protecção adequado pode ser permitida pela CNPD nas seguintes situações: •

•

Se o titular dos dados tiver dado de forma inequívoca o seu consentimento à transferência; Se essa transferência implicar uma das seguintes situações: 

For necessária para a execução de um contrato entre o titular dos dados e o responsável pelo tratamento ou de diligências prévias à formação do contrato decididas a pedido do titular dos dados;



For necessária para a execução ou celebração de um contrato celebrado ou a celebrar, no interesse do titular dos dados, entre o responsável pelo tratamento e um terceiro;



For necessária ou legalmente exigida para a protecção de um interesse público importante, ou para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial;



For necessária para proteger os interesses vitais do titular dos dados;



For realizada a partir de um registo público que se destine à informação do público e se encontre aberto à consulta do público em geral, desde que as condições estabelecidas na lei para a consulta sejam cumpridas no caso concreto.

6.3.1. Autorização especial 

 A CNPD pode autorizar transferências de dados pessoais para um Estado que não assegure um nível de protecção adequado desde que o responsável pelo tratamento assegure mecanismos suficientes de garantia de protecção da vida 110

privada e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas , bem como do seu exercício, designadamente, mediante cláusulas contratuais adequadas. 6.3.2. Procedimento de autorização

 A concessão ou derrogação das autorizações efectua-se pela CNPD nos termos de processo próprio e de acordo com as decisões da Comissão Europeia.  A CNPD informa a Comissão Europeia, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, bem como as autoridades competentes dos restantes Estados da União Europeia, das autorizações que conceder. 6.3.3. Cláusulas contratuais tipo

Sempre que existam cláusulas contratuais tipo aprovadas pela Comissão Europeia, segundo procedimento próprio, por oferecerem as garantias suficientes da protecção de dados pessoais, a CNPD autoriza a transferência dos dados pessoais que se efectue segundo e no respeito pelo cumprimento de tais cláusulas.

6.3.4. Transferência de dados relativos à segurança do Estado

 A transferência de dados pessoais que constitua medida necessária à protecção da segurança do Estado, da defesa, da segurança pública e da prevenção, investigação e repressão das infracções penais é regida por disposições legais específicas ou pelas convenções e acordos internacionais em que Portugal é parte.

111

7. COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS – CNPD 7.1. Natureza  A CNPD é uma autoridade nacional com estatuto de entidade administrativa independente, com poderes de autoridade, que funciona junto da Assembleia da República.  A CNPD, exerce as suas competências em todo o território nacional, independentemente do direito nacional aplicável a cada tratamento de dados em concreto.  A CNPD pode ser solicitada a exercer os seus poderes por uma autoridade de controlo de protecção de dados de outro Estado membro da União Europeia ou do Conselho da Europa. Em matéria de cooperação, a CNPD coopera com as autoridades de controlo de protecção de dados de outros Estados na difusão do direito e das regulamentações nacionais em matéria de protecção de dados pessoais, bem como na defesa e no exercício dos direitos de pessoas residentes no estrangeiro.

7.2. Atribuições  A CNPD tem como atribuição controlar e fiscalizar o cumprimento das disposições legais e regulamentares em matéria de protecção de dados pessoais. No exercício das suas atribuições a CNDP deve agir em rigoroso respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição e na lei em geral.  A CNPD deve ser consultada sobre quaisquer disposições legais ou instrumentos jurídicos em preparação em instituições comunitárias ou internacionais, relativos ao tratamento de dados pessoais. 7.2.1. Poderes da CNDP  112

 A CNDP, no âmbito das suas atribuições, dispõe dos seguintes poderes: •

•

•

•

Poderes de investigação e de inquérito, podendo aceder aos dados objecto de tratamento e recolher todas as informações necessárias ao desempenho das suas funções de controlo; Poderes de autoridade, designadamente o de ordenar o bloqueio, apagamento ou destruição dos dados, bem como o de proibir, temporária ou definitivamente, o tratamento de dados pessoais, ainda que incluídos em redes abertas de transmissão de dados a partir de servidores situados em território português; Poder de emitir pareceres prévios ao tratamento de dados pessoais, assegurando a sua publicitação; Poder de advertir ou censurar publicamente o responsável pelo tratamento.

7.2.2. Incumprimento reiterado

Em caso de reiterado não cumprimento das disposições legais em matéria de dados pessoais, a CNPD além de poder advertir ou censurar publicamente o responsável pelo tratamento, pode suscitar a questão à Assembleia da República, ao Governo ou a outros órgãos ou autoridades. 7.2.3. Processos judiciais

 A CNPD tem legitimidade para intervir em processos judiciais no caso de violação das disposições legais sobre protecção de dados pessoais. No exercício desses poderes, deve denunciar ao Ministério Público as infracções penais de que tiver conhecimento, no exercício das suas funções e por  causa delas, bem como praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova. 7.2.3.1. Representação judicial 

 A CNPD é representada em juízo pelo Ministério Público e está isenta de custas nos processos em que intervenha. 113

7.3. Competências da CNDP O art. 23.º da Lei n.º 67/98 estabelece como principais competências da CNDP as seguintes: •

•

•

•

•

•

•

•

•

•

•

•

•

Emitir parecer sobre disposições legais, ou instrumentos jurídicos em preparação em instituições comunitárias e internacionais, relativos ao tratamento de dados pessoais;  Autorizar ou registar os tratamentos de dados pessoais;  Autorizar excepcionalmente a utilização de dados pessoais para finalidades não determinantes da recolha, com respeito pelos princípios da recolha de dados;  Autorizar a interconexão de tratamentos automatizados de dados pessoais;  Autorizar a transferência de dados pessoais que não tenham o grau de protecção adequada, se o seu titular der o consentimento; Fixar o tempo da conservação dos dados pessoais em função da finalidade, podendo emitir directivas para determinados sectores de actividade; Fazer assegurar o direito de acesso à informação, bem como do exercício do direito de rectificação e actualização;  Autorizar a fixação de custos ou de periodicidade para o exercício do direito de acesso, bem como fixar os prazos máximos de cumprimento, em cada sector de actividade, das obrigações que, incumbem aos responsáveis pelo tratamento de dados pessoais; Dar seguimento ao pedido efectuado por qualquer pessoa, ou por associação que a represente, para protecção dos seus direitos e liberdades no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e informá-la do resultado; Efectuar, a pedido de qualquer pessoa, a verificação de licitude de um tratamento de dados, sempre que esse tratamento esteja sujeito a restrições de acesso ou de informação, e informá-la da realização da verificação;  Apreciar as reclamações, queixas ou petições dos particulares; Dispensar a execução de medidas de segurança, podendo emitir directivas para determinados sectores de actividade;  Assegurar a representação junto de instâncias comuns de controlo e em reuniões comunitárias e internacionais de entidades independentes de controlo da protecção de dados pessoais, e participar em reuniões internacionais, designadamente exercer funções de representação e 114

fiscalização no âmbito dos sistemas Schengen e Europol, nos termos das disposições aplicáveis; •

Deliberar sobre a aplicação de coimas;

•

Promover e apreciar códigos de conduta;

•

•

Promover a divulgação e esclarecimento dos direitos relativos à protecção de dados e dar publicidade periódica à sua actividade, nomeadamente através da publicação de um relatório anual; Exercer outras competências legalmente previstas.

7.3.1. Funções acessórias

 A CNPD deve promover a audição das associações de defesa dos interesses em causa.  A CNPD profere decisões com força obrigatória, passíveis de reclamação e de recurso para o Tribunal Central Administrativo.  A CNPD pode sugerir à Assembleia da República as providências que entender úteis à prossecução das suas atribuições e ao exercício das suas competências.

7.4. Dever de colaboração O art. 24.º da Lei n.º 67/98 estabelece os deveres de colaboração para com a CNDP.  Assim, as entidades públicas e privadas devem prestar a sua colaboração à CNPD, facultando-lhe todas as informações que por esta lhes forem solicitadas. O dever de colaboração é assegurado, designadamente, quando a CNPD tiver necessidade de examinar o sistema informático e os ficheiros de dados pessoais, ou qualquer outro tipo de documentação relativa ao tratamento e transmissão de dados pessoais. 7.4.1. Prerrogativas da CNDP 

 A CNPD ou os seus vogais, bem como os técnicos por ela mandatados, têm direito de acesso aos sistemas informáticos que sirvam de suporte ao tratamento 115

dos dados, assim como a toda a documentação relativa ao tratamento e transmissão de dados pessoais, no âmbito das suas atribuições e competências.

7.5. Notificação 7.5.1. Obrigação de notificação à CNPD

O responsável pelo tratamento ou o seu representante deve notificar a CNPD antes da realização de um tratamento ou conjunto de tratamentos, total ou parcialmente autorizados, destinados à prossecução de um determinado fim ou tarefa, nos termos do art. 27.º da Lei n.º 67/98. 7.5.1.1. Procedimento

 A CNPD pode autorizar a simplificação ou a isenção da notificação para determinadas categorias de tratamentos que, tendendo aos dados a tratar, não sejam susceptíveis de pôr em causa os direitos e liberdades dos titulares dos dados e tenham em conta critérios de celeridade, economia e eficiência.  A autorização deve especificar os seguintes elementos:  As finalidades do tratamento; Os dados ou categorias de dados a tratar;  A categoria ou categorias de titulares dos dados; Os destinatários ou categorias de destinatários a quem podem ser  comunicados os dados; O período de conservação dos dados.

7.5.1.2. Publicação

 A autorização está sujeita a publicação no Diário da República. 7.5.1.3. Casos de isenção

Não carecem de notificação os tratamentos cuja única finalidade seja a manutenção de registos que se destinem a informação do público e possam ser  116

consultados pelo público em geral ou por qualquer pessoa que provar um interesse legítimo. Os tratamentos não automatizados dos dados pessoais não estão sujeitos a notificação, salvo quando se revelar necessário para proteger interesses vitais do titular dos dados ou de uma outra pessoa e o titular dos dados estiver física ou legalmente incapaz de dar o seu consentimento. 7.5.2. Controlo prévio

O art. 28.º estipula a obrigatoriedade do controlo prévio, por parte da CNDP, sendo necessária a sua autorização CNPD nos seguintes casos: •

•

O tratamento dos dados pessoais referentes a convicções filosóficas, religiosas, políticas, partidárias, vida privada e origem racial ou étnica, relativos à saúde, vida sexual, e dados genéticos, justificado por  motivos de interesse público importante, ou quando esse tratamento for  indispensável ao exercício das atribuições legais ou estatutárias do seu responsável, ou quando o titular dos dados tiver dado o seu consentimento expresso para esse tratamento; O tratamento dos dados pessoais relativos ao crédito e à solvabilidade dos seus titulares;

•

 A interconexão de dados pessoais;

•

 A utilização de dados pessoais para fins não determinantes da recolha.

7.5.2.1. Controlo legal 

Os tratamentos que a lei obriga a controlo prévio da CNDP podem ser  autorizados por diploma legal, não sendo necessária, neste caso, a autorização da CNPD.

7.6. Procedimentos burocráticos O art. 29.º da Lei n.º 67/98 estipula que os pedidos de parecer , de autorização, e as notificações, remetidos à CNPD devem conter as seguintes informações: Nome e endereço do responsável pelo tratamento e, se for o caso, do seu representante; 117

 As finalidades do tratamento; Descrição da ou das categorias de titulares dos dados e dos dados ou categorias de dados pessoais que lhes respeitem; Destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados podem ser  comunicados e em que condições; Entidade encarregada do processamento da informação, se não for o próprio responsável do tratamento; Eventuais interconexões de tratamentos de dados pessoais; Tempo de conservação dos dados pessoais; Forma e condições como os titulares dos dados podem ter conhecimento ou fazer corrigir os dados pessoais que lhes respeitem; Transferências de dados previstas para países terceiros; Descrição geral que permita avaliar de forma preliminar a adequação das medidas tomadas para garantir a segurança do tratamento dos dados pessoais. 7.6.1. Indicações obrigatórias

O art. 30.º da Lei n.º 67/98 estipula as indicações que deverão, obrigatoriamente estar presentes nas autorizações da CNPD e nos registos de tratamentos de dados pessoais, e que são as seguintes: •

•

•

•

O responsável do ficheiro e, se for caso disso, o seu representante;  As categorias de dados pessoais tratados;  As finalidades a que se destinam os dados e as categorias de entidades a quem podem ser transmitidos;  A forma de exercício do direito de acesso e de rectificação;

•

Eventuais interconexões de tratamentos de dados pessoais;

•

Transferências de dados previstas para países terceiros.

7.6.1.1. Alterações

118

Qualquer alteração das indicações referidas no capítulo anterior está sujeita aos procedimentos de controlo prévio e de notificação à CNDP.

7.7. Publicidade dos tratamentos O art. 31.º da Lei n.º 67/98 enuncia os deveres de publicidade e informação relativos ao tratamento de dados pessoais. Estes deveres consubstanciam-se, essencialmente em: 

Dever de Registo na CNDP;



Dever de informação pelo responsável pelo tratamento da informação;



Elaboração de relatório anual pela CNPD.

7.7.1. Registo na CNDP 

O tratamento dos dados pessoais, quando não for objecto de diploma legal e dever ser autorizado ou notificado, consta de registo na CNPD, aberto à consulta por  qualquer pessoa. O registo contém todas as informações relativas às indicações obrigatórias a fornecer à CNDP, referidas no capítulo 7.6.1. 7.7.2. Informações gerais

O responsável por tratamento de dados não sujeito a notificação está obrigado a prestar, de forma adequada, a qualquer pessoa que lho solicite, pelo menos as informações que a lei qualifica como indicações obrigatórias, acima referidas. Esta obrigação de informação não se aplica a tratamentos cuja única finalidade seja a manutenção de registos que se destinem à informação e consulta do público em geral ou de qualquer pessoa que possa provar um interesse legítimo. 7.7.3. Relatório anual 

 A CNPD deve publicar no seu relatório anual todos os pareceres e autorizações elaborados ou concedidos, assim como todas as autorizações relativas ao tratamento de dados pessoais. 119

8. CÓDIGOS DE CONDUTA O art. 32.º da Lei n.º 67/98 regulamenta as disposições a observar na elaboração dos códigos de conduta.  Assim, no âmbito das atribuições da CNDP esta deverá apoiar a elaboração de códigos de conduta destinados a contribuir, em função das características dos diferentes sectores, para a boa execução das disposições legais.  As associações profissionais e outras organizações representativas de categorias de responsáveis pelo tratamento de dados que tenham elaborado projectos de códigos de conduta podem submetê-los à apreciação da CNPD.  A CNPD pode declarar a conformidade dos projectos com as disposições legais e regulamentares vigentes em matéria de protecção de dados pessoais.

120

9. TUTELA ADMINISTRATIVA E JURISDICIONAL 9.1. Introdução O art. 33.º da Lei n.º 67/98 consagra o direito de qualquer pessoa poder  recorrer a meios administrativos ou jurisdicionais para garantir o cumprimento das disposições legais em matéria de protecção de dados pessoais, independentemente do direito de apresentação de queixa à CNPD.

9.2. Responsabilidade civil O art. 34.º da Lei n.º 67/98 consagra o princípio da Responsabilidade Civil ao prever que qualquer pessoa que tiver sofrido um prejuízo resultante do tratamento ilícito de dados ou de qualquer outro acto que viole disposições legais em matéria de protecção de dados pessoais tem o direito de obter do responsável a reparação pelo prejuízo sofrido. 9.2.2. Exoneração de responsabilidade

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais pode ser parcial ou totalmente exonerado de responsabilidade civil se provar que o facto que causou o dano não é, inteiramente, da sua responsabilidade.

9.3. Contra-ordenações Os arts. 35.º e seguintes da Lei n.º 67/98 regulam as situações em que ocorrem infracções aos normativos da lei e respectivas contra-ordenações no âmbito da protecção dos dados pessoais, prevendo a aplicação subsidiária do regime geral das contra-ordenações às situações não expressamente previstas. 9.3.1. Cumprimento do dever omitido

121

O art. 36.º prevê que, no caso de contra-ordenação que resulte de omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infractor  do seu cumprimento, se este ainda for possível. 9.3.2. Omissão ou defeituoso cumprimento de obrigações

O art. 37.º prevê as seguintes situações de infracção que constituem contraordenação, punível com coima aplicável às entidades que: •

•

•

Por negligência, não cumpram a obrigação de notificação à CNPD do tratamento de dados pessoais; Prestem de falsas informações ou cumpram a obrigação de notificação com inobservância dos termos legais; Depois de notificadas pela CNPD, mantiverem o acesso às redes abertas de transmissão de dados a responsáveis por tratamento de dados pessoais que não cumpram as disposições legais.

9.3.2.1. Coimas

 As situações referidas no capítulo anterior constituem contra-ordenação punível com as seguintes coimas: 

Tratando-se de pessoa singular , no mínimo de € 250,00 e no máximo de € 2.500,00;



Tratando-se de pessoa colectiva ou de entidade sem personalidade jurídica, no mínimo de € 1.500,00 e no máximo de € 15.000,00.

9.3.2.2. Agravamento das coimas

 A coima é agravada para o dobro dos seus limites quando se trate de dados sujeitos a controlo prévio.

9.3.3. Contra-ordenações

122

O art. 38.º estabelece que praticam contra-ordenação punível com a coima mínima de € 500,00 e máxima de € 5.000,00, as entidades que não cumprirem alguma das seguintes disposições: 

Designar representante estabelecido em Portugal quando o responsável pelo tratamento dever designar, mediante comunicação à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), um, que se lhe substitua em todos os seus direitos e obrigações, sem prejuízo da sua própria responsabilidade;



Observar as obrigações estabelecidas para o tratamento dos dados pessoais consagrados na lei.

9.4. Concurso de infracções Se o mesmo facto constituir, simultaneamente, crime e contra-ordenação, o agente é punido sempre a título de crime.

9.5. Punição de negligência e da tentativa  A negligência e a tentativa são puníveis nos casos contemplados na lei.

9.6. Crimes O art. 43.º da Lei n.º 67/98 tipifica as situações cujo incumprimento das obrigações relativas a protecção de dados são consideradas crime. 9.6.1. Não cumprimento de obrigações relativas a protecção de dados

É punido com prisão até um ano ou multa até 120 dias quem intencionalmente: •

•

Omitir a notificação ou o pedido de autorização; Fornecer falsas informações na notificação ou nos pedidos de autorização ou proceder a modificações não consentidas pelo instrumento de legalização;

123

•

•

•

•

Desviar ou utilizar dados pessoais, de forma incompatível com a finalidade determinante da recolha ou com o instrumento de legalização; Promover ou efectuar uma interconexão ilegal de dados pessoais; Depois de ultrapassado o prazo que lhes tiver sido fixado pela CNPD para cumprimento das obrigações previstas na presente lei ou em outra legislação de protecção de dados, as não cumprir; Depois de notificado pela CNPD para o não fazer, mantiver o acesso a redes abertas de transmissão de dados a responsáveis pelo tratamento de dados pessoais que não cumpram as disposições da presente lei.

 A pena é agravada para o dobro dos seus limites quando se tratar de dados pessoais sensíveis ou relativos à esfera privada dos indivíduos. 9.6.1.1. Acesso indevido

O art. 44.º da Lei n.º 67/98 estabelece que quem, sem a devida autorização, por  qualquer modo, aceder a dados pessoais cujo acesso lhe está vedado: 

é punido com prisão até um ano ou multa até 120 dias.

Neste caso, o procedimento criminal depende de queixa. 

 A pena é agravada para o dobro dos seus limites quando o acesso: 

For conseguido através de violação de regras técnicas de segurança;



Tiver possibilitado ao agente ou a terceiros o conhecimento de dados pessoais;



Tiver proporcionado ao agente ou a terceiros benefício ou vantagem patrimonial.

9.6.1.2. Viciação ou destruição de dados pessoais

O art. 46.º da Lei n.º 67/98 estabelece que quem, sem a devida autorização, apagar, destruir, danificar, suprimir ou modificar dados pessoais, tornando-os inutilizáveis ou afectando a sua capacidade de uso: 

é punido com prisão até dois anos ou multa até 240 dias. 124



 A pena é agravada para o dobro nos seus limites se o dano produzido for  particularmente grave.



Se o agente actuar com negligência, a pena é, em ambos os casos, de prisão até um ano ou multa até 120 dias.

9.6.1.3. Desobediência qualificada

O art. 46.º estabelece que quem, depois de notificado para o efeito, não interromper, cessar ou bloquear o tratamento de dados pessoais: 

é punido com a pena correspondente ao crime de desobediência qualificada.

Incorre na mesma pena quem, depois de notificado: 

Recusar, sem justa causa, a colaboração que concretamente lhe for  exigida pela CNDP;



Não proceder ao apagamento, destruição total ou parcial de dados pessoais;



Não proceder à destruição de dados pessoais, findo o prazo de conservação legal.

9.6.1.4. Violação do dever de sigilo

O art. 47.º estipula que quem, obrigado a sigilo profissional, nos termos da lei, sem justa causa e sem o devido consentimento, revelar ou divulgar no todo ou em parte dados pessoais: 

é punido com prisão até dois anos ou multa até 240 dias.

O procedimento criminal depende de queixa.



 A pena é agravada de metade dos seus limites se o agente: 

For funcionário público ou equiparado, nos termos da lei penal;



For determinado pela intenção de obter qualquer vantagem patrimonial ou outro benefício ilegítimo; 125



Puser em perigo a reputação, a honra e consideração ou a intimidade da vida privada de outrem.

Nestes casos, o procedimento criminal não depende de queixa.

 A negligência é punível com prisão até seis meses ou multa até 120 dias.

9.6.2. Punição da tentativa

Nos termos previstos no art. 48.º da Lei n.º 67/98 a tentativa é sempre punível. 9.6.3. Pena acessória

O art. 49.º prevê um conjunto de penas acessórias aplicáveis conjuntamente com as coimas e penas aplicadas.  Assim, pode, acessoriamente, ser ordenada: 

 A proibição temporária ou definitiva do tratamento, o bloqueio, o apagamento ou a destruição total ou parcial dos dados;



 A publicidade da sentença condenatória;



 A advertência ou censura públicas do responsável pelo tratamento.

9.6.3.1. Publicidade da decisão condenatória

 A publicidade da decisão condenatória faz-se a expensas do condenado através dos seguintes meios: 

Na publicação periódica de maior expansão editada na área da comarca da prática da infracção; ou, na sua falta



Na publicação periódica da comarca mais próxima; ou



 Através da afixação de edital em suporte adequado, por período não inferior a 30 dias. 126

 A publicação é feita por extracto de que constem os seguintes elementos: 

 A infracção;



 As sanções aplicadas;



 A identificação do agente.

10. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E PROTECÇÃO DA PRIVACIDADE NO SECTOR DAS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS. 10.1. Introdução

 A Lei n.º 41/2004 de 18 de Agosto procedeu à transposição para a ordem  jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.  A referida lei estabelece assim o regime jurídico do tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas, com excepção do seu artigo 13.º, referente a comunicações não solicitadas. O tratamento de dados pessoais é, neste quadro normativo, tratado no contexto das redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, especificando e complementando as disposições da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro (Lei da Protecção de Dados Pessoais).

10.2. Âmbito O objectivo da Lei n.º 41/2004 é o de assegurar a protecção dos interesses legítimos dos assinantes que sejam pessoas colectivas na medida em que tal protecção seja compatível com a sua natureza.

10.2.1. Exclusões

Excluem-se do âmbito de aplicação da Lei n.º 41/2004 as excepções à aplicação da mesma que se mostrem estritamente necessárias para a protecção de actividades relacionadas com a segurança pública, a defesa, a segurança do Estado e a prevenção, investigação e repressão de infracções penais, as quais são definidas em legislação especial. 127

10.3. Noções gerais  A Lei n.º 41/2004 estabelece, no art. 2º as definições que considera relevantes para efeitos de aplicação das suas disposições regulamentares.  Assim, são enumeradas as seguintes definições: •

•

•

•

•

•

•

Comunicação electrónica - qualquer informação trocada ou enviada entre um número finito de partes mediante a utilização de um serviço de comunicações electrónicas acessível ao público; Assinante - a pessoa singular ou colectiva que é parte num contrato com uma empresa que forneça redes e ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público para fornecimento desses serviços; Utilizador - qualquer pessoa singular que utilize um serviço de comunicações electrónicas acessível ao público para fins privados ou comerciais, não sendo necessariamente assinante desse serviço; Dados de tráfego - quaisquer dados tratados para efeitos do envio de uma comunicação através de uma rede de comunicações electrónicas ou para efeitos da facturação da mesma; Dados de localização - quaisquer dados tratados numa rede de comunicações electrónicas que indiquem a posição geográfica do equipamento terminal de um assinante ou de qualquer utilizador de um serviço de comunicações electrónicas acessível ao público; Serviços de valor acrescentado - todos aqueles que requeiram o tratamento de dados de tráfego ou de dados de localização que não sejam dados de tráfego, para além do necessário à transmissão de uma comunicação ou à facturação da mesma; Chamada - qualquer ligação estabelecida através de um serviço telefónico acessível ao público que permite uma comunicação bidireccional em tempo real.

10.3.1. Exclusões

Não estão abrangidas pelo quadro normativo da Lei n.º 41/2004 as informações enviadas no âmbito de um serviço de difusão ao público em geral, através de uma rede de comunicações electrónicas, que não possam ser  relacionadas com o assinante de um serviço de comunicações electrónicas ou com qualquer utilizador identificável que receba a informação.

10.4. Segurança e confidencialidade  As empresas que oferecem redes e as empresas que oferecem serviços de comunicações electrónicas devem colaborar entre si no sentido da adopção de 128

medidas técnicas e organizacionais eficazes para garantir a segurança dos seus serviços e, se necessário, a segurança da própria rede.  As medidas devem ser adequadas à prevenção dos riscos existentes, tendo em conta a proporcionalidade dos custos da sua aplicação e o estado da evolução tecnológica. Em caso de risco especial de violação da segurança da rede, as empresas que oferecem serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público devem gratuitamente informar os assinantes desse serviço da existência daquele risco, bem como das soluções possíveis para o evitar e custos prováveis das mesmas.

10.5. Inviolabilidade das comunicações electrónicas  As empresas que oferecem redes e ou serviços de comunicações electrónicas devem garantir a inviolabilidade das comunicações e respectivos dados de tráfego realizadas através de redes públicas de comunicações e de serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público. É proibida a escuta, a instalação de dispositivos de escuta, o armazenamento ou outros meios de intercepção ou vigilância de comunicações e dos respectivos dados de tráfego por terceiros sem o consentimento prévio e expresso dos utilizadores, com excepção dos casos previstos na lei. Não estão impedidas as gravações legalmente autorizadas de comunicações e dos respectivos dados de tráfego, quando realizadas no âmbito de práticas comerciais lícitas, para o efeito de prova de uma transacção comercial nem de qualquer outra comunicação feita no âmbito de uma r elação contratual, desde que o titular dos dados tenha sido disso informado e dado o seu consentimento.

10.5.1. Exclusões  A lei consagra como uma excepção são autorizadas as gravações de comunicações de e para serviços públicos destinados a prover situações de emergência de qualquer natureza.

10.6. Armazenamento e acesso à informação  A utilização das redes de comunicações electrónicas para o armazenamento de informações ou para obter acesso à informação armazenada no equipamento terminal de um assinante ou de qualquer utilizador é apenas permitida quando estejam reunidas as seguintes condições: •

Serem fornecidas ao assinante ou utilizador em causa informações claras e completas, nomeadamente sobre os objectivos do processamento, em conformidade com o disposto na Lei da Protecção de Dados Pessoais; 129

•

Ser dado ao assinante ou ao utilizador o direito de recusar esse processamento.

É permitido o armazenamento automático, intermédio e transitório ou o acesso estritamente necessários para: •

•

Efectuar ou facilitar a transmissão de uma comunicação através de uma rede de comunicações electrónicas; Fornecer um serviço no âmbito da sociedade da informação que tenha sido explicitamente solicitado pelo assinante ou por qualquer utilizador.

10.7. Dados de tráfego Os dados de tráfego relativos aos assinantes e utilizadores tratados e armazenados pelas empresas que oferecem redes e ou serviços de comunicações electrónicas devem ser eliminados ou tornados anónimos quando deixem de ser  necessários para efeitos da transmissão da comunicação.

10.8. Tratamento de dados É permitido o tratamento de dados de tráfego necessários à facturação dos assinantes e ao pagamento de interligações, designadamente: • •

• •

Número ou identificação, endereço e tipo de posto do assinante; Número total de unidades a cobrar para o período de contagem, bem como o tipo, hora de início e duração das chamadas efectuadas ou o volume de dados transmitidos; Data da chamada ou serviço e número chamado; Outras informações relativas a pagamentos, tais como pagamentos adiantados, pagamentos a prestações, cortes de ligação e avisos.

O tratamento de dados apenas é lícito até final do período durante o qual a factura pode ser legalmente contestada ou o pagamento reclamado.

130

III.

CONTRATAÇÃO ELECTRÓNICA: CONTRATOS À DISTÂNCIA

1.

INTRODUÇÃO O valor real das empresas depende mais das ideias, da visão e das informações contidas nas mentes dos seus empregados e nos bancos de dados e patentes que controlam, do que nos camiões, linhas de montagem e outros activos físicos que possam ter. (Alvin e Heidi Tofler, in “Criando uma Nova Civilização”)

 A celebração de contratos à distância é uma prática já corrente da era digital que vivemos ou, para utilizar o vocábulo que o legislador adoptou, da sociedade da informação que é, cada vez mais, presente na economia e nos negócios que os agentes económicos e mesmo os particulares celebram nos mais variados aspectos da sua vida pessoal e profissional. O Séc. XXI representa uma nova civilização, com novos estilos de vida, formas diferentes de trabalhar, uma nova economia e uma consciência necessariamente modificada, já preconizadas por Alvin Tofler e sua mulher Heidi Tofler (v. “A Terceira Vaga” e “Criando uma nova Civilização”. Não há dúvida que já entramos em força numa nova era, e que a industrialização cedeu à mais criativa reestruturação de todos os tempos – a Terceira vaga. Continua a sentir-se o momento da industrialização, que ainda não perdeu completamente a sua força. Mas enquanto este processo continua, já principiou um outro, ainda mais importante o da Terceira Vaga que começou a alastrar em todos os continentes. Por  isso, muitos países, como Portugal, estão a sentir o impacto simultâneo de duas vagas de mudança totalmente diferentes todas a mover-se a diferentes ritmos de velocidade. 131

 A civilização industrial começou a perder forças no momento em que o sector  dos serviços ocupava a maior parte do mercado de emprego. Esta mudança foi simultânea com a introdução generalizada do computador e de outras inovações de grande impacto.  A complexidade do novo sistema exige uma permuta cada vez maior de informações entre as suas unidades – companhias, agências governamentais, hospitais, associações e indivíduos.  Além disso, à medida que a informática substituiu cada vez mais as matériasprimas volumosas, a mão-de-obra e outros recursos, os países da Terceira vaga vão ficando cada vez menos dependentes dos seus parceiros da primeira ou da segunda vaga, com excepção dos mercados. Os países fazem cada vez mais negócios entre si.  A globalização do comércio e das finanças, exigida pelas crescentes economias da Terceira Vaga atravessa as fronteiras nacionais. À medida que as economias vão sendo transformadas pela Terceira Vaga assiste-se a uma crescente intrusão económica e cultural de várias soberanias – a chamada “ Globalização”. Estamos a criar novas redes de conhecimento, a criar novos códigos, linguagens e lógicas. O comércio, os governos e os indivíduos estão a recolher e armazenar cada vez mais dados.  Assiste-se a uma interligação desses dados, transformando-os em informação criando modelos e arquitecturas do conhecimento cada vez maiores. É o actual crescimento gigantesco da base de conhecimentos da sociedade – não a promoção dos computadores ou a mera manipulação financeira – que explica a economia da Terceira vaga. Quando a mudança se acelera, a capacidade de encurtar o tempo – comunicando rapidamente ou trazendo rapidamente novos produtos para o mercado  – poderá constituir a diferença entre o lucro e o prejuízo.  As comunicações avançadas estreitam as ligações com os fornecedores, conseguindo que as empresas renovem os seus stock’s muito mais depressa do que antes, poupando ainda imenso espaço em armazenamento.

132

2. A DISCIPLINA LEGAL PORTUGUESA DOS CONTRATOS À DISTÂNCIA  A generalização dos contratos à distância, sem a presença física das partes, obriga à adopção de certas e determinadas medidas de protecção dos consumidores. O Decreto-Lei n.º 143/2001 de 26 de Abril procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, aos contratos ao domicílio e equiparados, às vendas automáticas e às vendas especiais esporádicas e estabelece modalidades proibidas de vendas de bens ou de prestação de serviços.  A publicação do referido diploma teve em conta preocupações relacionadas com o crescente aumento de situações de venda de bens ou de prestação de serviços fora de estabelecimentos comerciais, com ou sem a presença física do vendedor, bem como o surgimento de novas modalidades comerciais impõem a adopção de políticas de transparência das relações comerciais e de protecção do consumidor. Na celebração de contratos à distância a Directiva n.º 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho tem como objectivo primordial a protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância. Introduziram-se no nosso ordenamento jurídico regras específicas para as vendas automáticas e especiais esporádicas, assegurando os direitos do consumidor, quer no que se refere à informação prestada e à identificação do vendedor, no que se refere ao objecto do contrato, e às condições da sua execução.  A lei determina que passam a ser consideradas ilegais determinadas formas de venda de bens ou de prestação de serviços que assentem em processos de aliciamento enganosos ou em que o consumidor possa, de alguma forma, sentir-se coagido a efectuar a aquisição.

133

3. Noções gerais  A lei considera como consumidor qualquer pessoa singular que actue com fins que não pertençam ao âmbito da sua actividade profissional; Em relação ao fornecedor engloba qualquer pessoa, singular ou colectiva, que actue no âmbito da sua actividade profissional.

3.1. Contratos celebrados à distância  A lei define os contratos celebrados à distância como “qualquer contrato relativo a bens ou serviços celebrado entre um fornecedor e um consumidor, que se integre num sistema de venda ou prestação de serviços à distância organizado pelo fornecedor que, para esse contrato, utilize exclusivamente uma ou mais técnicas de comunicação a distância até à celebração do contrato, incluindo a própria celebração”. Desta definição resulta que são considerados os contratos à distância aqueles em que são utilizadas técnicas de comunicação à distância para a respectiva celebração. 3.1.1. Técnicas de comunicação

No âmbito deste enquadramento legal, é considerada técnica de comunicação à distância qualquer meio que, sem a presença física e simultânea do fornecedor e do consumidor, que possa ser utilizado tendo em vista a celebração do contrato entre as referidas partes. É esta a definição contida no art. 2º do Dec-Lei n.º 143/2001, que define como Técnica de comunicação à distância: “ qualquer meio que, sem a presença física e simultânea do fornecedor e do consumidor, possa ser utilizado tendo em vista a celebração do contrato entre as referidas partes”.

3.1.2. Operador de técnicas de comunicação

134

 A celebração dos contratos à distância através de meios de comunicação pressupõe a existência da figura do Operador de técnicas de comunicação, que a lei admite como sendo: “ qualquer pessoa singular ou colectiva, pública ou privada, cuja actividade profissional consista em pôr à disposição dos fornecedores uma ou mais técnicas de comunicação à distância”.

3.1.3. Suporte durável 

 A contratação electrónica implica a existência de um suporte que sirva de base à utilização das técnicas de comunicação, considerando que é necessária a existência de um controle da segurança e certeza jurídica dos contratos celebrados à distância, de modo a permitir às partes disporem de uma base segura no âmbito da contratação electrónica, que permita às partes a possibilidade de se defenderem e fazerem cumprir os contratos nos termos da lei geral, adaptável às novas tecnologias utilizadas.  A lei define este tipo de suporte como Suporte durável : qualquer instrumento que permita ao consumidor armazenar informações de um modo permanente e acessível para referência futura e que não permita que as partes contratantes manipulem unilateralmente as informações armazenadas.

3.2. Exclusões O art. 3.º do Dec-Lei n.º 143/2001 tipifica os contratos que não podem ser  celebrados à distância, ou seja, os que não podem ser celebrados com recurso às técnicas de comunicação.  Assim, não podem ser celebrados por contratação electrónica: •

Serviços financeiros:     

•

•

Serviços de investimento; Operações de seguros e resseguros; Serviços bancários; Operações relativas a fundos de pensões; Serviços relativos a operações a prazo ou sobre opções.

Contratos celebrados através de distribuidores estabelecimentos comerciais automatizados,

automáticos

ou

de

Contratos celebrados com operadores de telecomunicações pela utilização de cabinas telefónicas públicas; 135

•

•

Construção e venda de bens imóveis ou relativos a outros direitos respeitantes a bens imóveis, excepto o arrendamento; Leilões.

3.3. Procedimentos de contratação electrónica 3.3.1. Informações prévias

 A lei obriga, por razões de protecção do interesse dos consumidores, que os consumidores disponham de um conjunto de informações prévias antes da celebração do contrato à distância, de modo a poderem dispor, em tempo útil e previamente à celebração de qualquer contrato celebrado à distância, de um conjunto de informações que acautelem devidamente os seus direitos de defesa. O art. 4.º do Dec-Lei n.º 143/2001, enumera como obrigatória a existência das seguintes informações à disposição do consumidor antes da celebração do contrato: •

Identidade do fornecedor e, no caso de contratos que exijam pagamento adiantado, o respectivo endereço;

•

Características essenciais do bem ou do serviço;

•

Preço do bem ou do serviço, incluindo taxas e impostos;

•

Despesas de entrega, caso existam;

•

Modalidades de pagamento, entrega ou execução;

•

Existência do direito de resolução do contrato, nos casos previstos na lei;

•

•

•

Custo de utilização da técnica de comunicação a distância, quando calculado com base numa tarifa que não seja a de base; Prazo de validade da oferta ou proposta contratual; Duração mínima do contrato, sempre que necessário, em caso de contratos de fornecimento de bens ou prestação de serviços de execução continuada ou periódica.

3.3.1.1. Informações adicionais 136

Para além das informações prévias acima enunciadas, a lei obriga na contratação à distância que o objectivo comercial tem sempre de ser  inequivocamente explicitado ao consumidor de modo a não induzir em erro quanto ao interesse na celebração do contrato.  As informações prestadas ao consumidor devem ser fornecidas de forma clara e compreensível por qualquer meio adaptado à técnica de comunicação a distância utilizada, com respeito pelos princípios da boa fé, da lealdade nas transacções comerciais e da protecção das pessoas com incapacidade de exercício dos seus direitos, especialmente os menores.  A lei tutela, assim, especialmente a celebração de contratos à distância por  menores, uma vez que, actualmente, é prática comum a celebração dos mais variados tipos de contrato pela Internet, desde a aquisição generalizada de bens de consumo até, por exemplo, à disponibilização de catálogos virtuais com fotografias desses mesmos menores por agências de moda para utilização em variados eventos. Este tipo de situações, dada a facilidade de acesso aos meios de comunicação, dá azo a que menores celebrem contratos sem a devida capacidade legal de exercício que a lei obriga nos termos gerais e, muitas das vezes, até sem o conhecimento dos seus pais, tutores ou representantes legais, esvaziando-se a tutela legal do direito das obrigações em geral. 3.3.1.2. Confirmação das informações

O art. 5º do Dec-Lei n.º 143/2001 estabelece que as informações acima referidas e relativas ao contrato devam ser, o mais tardar, disponibilizadas ao consumidor no momento da entrega dos bens, quando se trate de bens para consumo próprio.  Assim, nos termos de execução do contrato o consumidor deve, em tempo útil e, o mais tardar no momento da sua entrega, receber a confirmação por escrito ou através de outro suporte durável à sua disposição das referidas informações. 3.3.1.3. Dispensa de confirmação

 A lei dispensa a obrigação de confirmação se, previamente à celebração do contrato, as informações em causa já tiverem sido fornecidas ao consumidor  por  escrito ou através de outro suporte durável à sua disposição e facilmente utilizável. 3.3.1.4. Outras informações 137

Deverão ser postas à disposição do consumidor outras informações para além das informações prévias já enunciadas.  Assim, e nos termos do n.º 3 do art. 5.º devem ser fornecidos ao consumidor: •

•

•

•

Uma informação por escrito sobre as condições e modalidades de exercício do direito de resolução do contrato; O endereço geográfico do estabelecimento do fornecedor no qual o consumidor pode apresentar as suas reclamações;  As informações relativas ao serviço pós-venda e às garantias comerciais existentes;  As condições de resolução do contrato quando este tiver duração indeterminada ou superior a um ano.

3.3.1.5. Excepções

 A obrigação de prestar as informações ao consumidor enunciadas no capítulo anterior, não se aplica aos serviços cuja execução seja efectuada através de uma técnica de comunicação à distância, com excepção da obrigação de indicar o endereço geográfico do estabelecimento, e desde que: 

Os serviços sejam prestados de uma só vez; e



Sejam facturados pelo operador da técnica de comunicação.

3.3.2. Direito de livre resolução 3.3.2.1. Prazo de resolução

O art. 6.º do Dec-Lei n.º 143/2001 estabelece que nos contratos à distância o consumidor dispõe de um prazo mínimo de 14 dias para resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo. Para o exercício desse direito, o prazo conta-se:

138



No fornecimento de bens, a partir do dia da sua recepção pelo consumidor sempre que tenham sido cumpridas as obrigações de confirmação das informações;



Nas prestação de serviços , a partir do dia da celebração do contrato ou a partir do dia em que tenham sido cumpridas as obrigações acima referidas se tal suceder após aquela celebração, desde que não se exceda o prazo de três meses;



Se o fornecedor não tiver cumprido as obrigações de confirmação das informações, o prazo prolonga-se de 14 dias para três meses a contar  da data da recepção dos bens pelo consumidor ou, tratando-se de serviços, da data da celebração do contrato;



Caso o fornecedor venha a cumprir as obrigações referidas no decurso do prazo de resolução e antes de o consumidor ter exercido esse direito, este dispõe de 14 dias para resolver o contrato a partir da data de recepção dessas informações.

3.3.2.2. Exercício do direito de resolução

O direito de resolução pelo consumidor considera-se exercido através da expedição, nos prazos referidos, de carta registada com aviso de recepção comunicando ao outro contraente ou à pessoa para tal designada a vontade de resolver o contrato. 3.3.2.3. Restrições ao direito de livre resolução

 A lei prevê determinadas situações em que o consumidor não pode exercer o direito de resolução do contrato à distância, a não ser que entre as partes tenha sido celebrado um acordo que preveja o direito à resolução. Dentro das situações de restrição ao direito de livre resolução, o art. 7.º do Dec-Lei n.º 143/2001 prevê e tipifica os seguintes casos: •

•

•

Prestação de serviços cuja execução tenha tido início, com o acordo do consumidor, antes do termo do prazo geral de 14 dias para a resolução; Fornecimento de bens ou de prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro que o fornecedor não possa controlar; Fornecimento de bens confeccionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados ou que, pela sua natureza, não possam ser reenviados ou sejam susceptíveis de se deteriorarem ou perecerem rapidamente; 139

•

Fornecimento de gravações áudio e vídeo, de discos e de programas informáticos a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade;

•

Fornecimento de jornais e revistas;

•

Serviços de apostas e lotarias.

3.3.2.4. Efeitos da resolução 3.3.2.4.1. Direito de reembolso

O art. 8º estabelece que quando o direito de livre resolução tiver sido exercido pelo consumidor, nos termos gerais da lei, o fornecedor fica obrigado a reembolsar o consumidor. O prazo de reembolso deve ser exercido nos 30 dias desde a data em que foram efectuados os montantes pagos pelo consumidor, sem quaisquer despesas para este, salvo eventuais despesas directamente decorrentes da devolução do bem quando não reclamadas pelo consumidor. 3.3.2.4.2. Obrigações do consumidor 

Em caso de resolução, o consumidor deve conservar os bens de modo a poder  restituí-los, ao fornecedor ou à pessoa para tal designada no contrato, em devidas condições de utilização, no prazo de 30 dias a contar da data da sua recepção. 3.3.2.4.3. Crédito de fornecedor 

Nos casos em que o preço do bem ou do serviço for total ou parcialmente coberto por um crédito concedido pelo fornecedor ou por um terceiro com base num acordo celebrado entre este e o fornecedor, o contrato de crédito é automática e simultaneamente tido por resolvido, sem direito a indemnização, s e o consumidor exercer o seu direito de livre resolução nos termos gerais da lei.

3.3.2. Execução do contrato 3.3.2.1. Prazo 140

O art. 9.º do Dec-Lei n.º 143/2001 estabelece como prazo geral de cumprimento do contrato o prazo de 30 dias.  A lei prevê ainda que este prazo possa ser afastado por acordo em contrário entre as partes.  Assim, o fornecedor deve dar cumprimento à encomenda o mais tardar no prazo de 30 dias a contar do dia seguinte àquele em que o consumidor lha transmitiu. 3.3.2.2. Incumprimento do contrato

Em caso de impossibilidade de cumprimento do contrato por falta de disponibilidade dos bens ou serviços encomendados, o fornecedor pode, fornecer  um bem ou prestar um serviço ao consumidor de qualidade e preço equivalentes, desde que essa possibilidade tenha sido prevista antes da celebração do contrato ou no próprio contrato. Esta cláusula deverá constar do contrato, de forma clara e compreensível, devendo o fornecedor informar por escrito o consumidor da responsabilidade pelas despesas de devolução que eventualmente ocorram. Caso o consumidor venha a optar pelo exercício do direito de livre resolução, as despesas de devolução ficam a cargo do fornecedor. 3.3.2.2.1. Reembolso

Em caso de incumprimento do contrato pelo fornecedor por razões relacionadas com a falta de disponibilidade do bem ou serviço encomendado, o fornecedor deve informar o consumidor e reembolsá-lo dos montantes que eventualmente tenha pago, no prazo máximo de 30 dias a contar da data em que teve conhecimento daquela indisponibilidade. 3.3.2.3. Pagamento por cartão de crédito ou de débito

O art. 10.º do Dec-Lei n.º 143/2001 prevê que o preço dos bens ou serviços objecto de contratos à distância possa ser pago através da utilização de qualquer  meio de pagamento idóneo, incluindo cartão de crédito ou de débito. Nos casos em que haja utilização fraudulenta de um cartão de crédito ou de débito por outrem, o consumidor pode solicitar a anulação do pagamento efectuado e a consequente restituição dos montantes debitados para pagamento.

141

 A restituição deste montante é da responsabilidade da entidade bancária ou financeira emissora do aludido cartão, através de crédito em conta ou, caso não seja possível, por qualquer outro meio adequado. O consumidor deverá formular, junto das entidades referidas, o pedido de restituição o qual deverá ser fundamentado com a exposição dos factos, acompanhada dos eventuais meios de prova O prazo máximo para a restituição da referida quantia é de 60 dias a contar da data em que o consumidor formulou fundamentadamente o pedido.  A entidade bancária ou financeira tem direito de regresso contra os autores da fraude ou contra o fornecedor do bem ou do serviço, quando se demonstre que este conhecia ou, atentas as circunstâncias do caso, devesse conhecer que tal utilização era fraudulenta.

142

4. RESTRIÇÕES À UTILIZAÇÃO DE DETERMINADAS TÉCNICAS DE COMUNICAÇÃO A DISTÂNCIA O art. 11.º do Dec-Lei n.º 143/2001 prevê determinadas restrições à utilização de determinadas técnicas de comunicação à distância na celebração de contratos. Estas restrições derivam das necessidades de protecção dos direitos do consumidor e do respeito pelos princípios gerais da certeza e segurança na celebração dos negócios jurídicos.

4.1. Consentimento prévio  A lei obriga, desde logo, ao consentimento prévio do consumidor, quando o fornecedor dos bens ou serviços utilize as técnicas de comunicação à distância seguintes:  

Sistema automatizado de chamada sem intervenção humana, nomeadamente os aparelhos de chamada automática; Telefax.

Estas técnicas de comunicação à distância só podem ser utilizadas quando não haja oposição manifesta do consumidor.

4.2. Ónus da prova  A lei prevê que é ao fornecedor que incumbe o ónus da prova relativamente à existência de que foram observados os procedimentos legais previstos na contratação à distância.  Assim, o art. 12.º estabelece que é o fornecedor que deve provar  que foram observados os seguintes procedimentos: •

 A existência de uma informação prévia;

•

 A existência de uma confirmação por escrito; 143

•

O cumprimento dos prazos;

•

O consentimento do consumidor 

5. INFRACÇÕES, FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES  A Inspecção-Geral das Actividades Económicas é a entidade competente para a fiscalização do cumprimento dos contratos à distância, sendo a entidade responsável pela instrução dos processos de contra-ordenação e aplicação das respectivas coimas.

5.1. Infracções e sanções aplicáveis O art. 32.º do Dec-Lei n.º 143/2001 estabelece que constituem contraordenações puníveis com as seguintes coimas, quando cometidas por  pessoa singular : •

•

•

De € 250,00 a € 1000,00 , as infracções ao disposto nos artigos 4.º, 9.º, 11.º, 15.º, 16.º, n.os 1 e 2, 17.º, 18.º, n.º 2, 19.º, n.º 1, 20.º, n.º 1, 22.º e 29.º, n.º 4; De € 400,00 a € 2000,00, as infracções ao disposto nos artigos 5.º, n.os 1 e 3, 8.º, n.º 1, e 25.º; De € 500,00 a € 3700,00, as infracções ao disposto nos artigos 26.º, 27.º, 28.º, 29.º, n.º 1, e 30.º

Constituem contra-ordenações puníveis com as seguintes coimas, quando cometidas por  pessoa colectiva: •

•

•

De € 1500,00 a € 8000,00, as infracções ao disposto nos artigos 4.º, 9.º, 11.º, 15.º, 16.º, n.os 1 e 2, 17.º, 18.º, n.º 2, 19.º, n.º 1, 20.º, n.º 1, 22.º e 29.º, n.º 4; De € 2500,00 a € 25.000,00 , as infracções ao disposto nos artigos 5.º, n.os 1 e 3, 8.º, n.º 1, e 25.º; De € 3500,00 a € 35.000,00, as infracções ao disposto nos artigos 26.º, 27.º, 28.º, 29.º, n.º 1, e 30.º 

 A tentativa e a negligência são puníveis.

144

5.2. Sanção acessória Em certas situações tipificadas na lei, simultaneamente com a coima, pode ser aplicada a sanção acessória de perda de objectos.

IV. PROTECÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL NA INTERNET 1. INTRODUÇÃO O Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDA) consagra no Título 6, por força da redacção introduzida pela Lei n.º 50/2004, de 24 de Agosto o regime da Protecção das Medidas de Carácter Tecnológico e das Informações para a Gestão Electrónica dos Direitos. O referido Código adoptou as medidas da Convenção de Berna – a que Portugal aderiu em 1978 – que consagra a protecção aos autores titulares de direitos patrimoniais e de direitos morais sobre as suas obras. Esta protecção destina-se a preservar a integridade da obra na sua originalidade, pelo que quaisquer alterações, adaptações ou traduções à mesma têm de ser autorizadas pelo seu autor. Com a expansão da Internet assistiu-se a uma multiplicidade de ofensas a estes direitos, por efeito das contrafacções de bens e de outro tipo de coisas incorpóreas, como por exemplo, imagens, que vulgarmente se designa por  pirataria informática.  A contrafacção ou pirataria informática, como actividade ilegal, tem diversos efeitos. Desde logo, os autores ficam prejudicados no que respeita ao rendimento das suas obras. Numa dimensão mais global, a venda de bens ou produtos copiados origina a evasão ao fisco, pela falta de pagamento de impostos resultante destas vendas. Por outro lado, a existência no mercado de bens e produtos copiados reflecte a falta de pagamento de direitos de autor e de impostos o que os torna mais baratos, originando-se as chamadas “economias paralelas”. Estes aspectos originam prejuízos sérios para a competitividade das empresas e dos demais agentes económicos, desestabilizando as regras dos princípios do respeito pela livre concorrência e demais princípios reguladores do mercado livre concorrencial caracterizador das economias de mercado que operam a nível global. 145

Um aspecto importante a destacar é a prática corrente que se traduz em consultar e citar “links” em páginas da Internet. Ao criar “links” podemos estar a criar  uma situação de referência a marcas abusivamente utilizadas, ou a reproduzir  textos, imagens ou sons que sejam propriedade de terceiros e que não tenham autorizado o seu uso ou reprodução e que se vêm assim prejudicados nos seus direitos de propriedade intelectual. Outros exemplos são já bem conhecidos do público em geral, como as cópias de livros, fonogramas, vídeos, filmes, programas de computador, jogos de computador e outros como a já famosa “Playstation”. Estes produtos pirateados podem ser encontrados à venda em sites na Internet, ou mesmo nas feiras de rua e outros locais o que prejudica e ofende gravemente os direitos de autor dos respectivos criadores. O CDA condena a  pirataria e tutela os autores, pelo que é sempre possível participar criminalmente contra os  piratas, e aplicar sanções na medida legal que adiante iremos abordar no capítulo da tutela penal.

146

2. PROTECÇÃO DAS MEDIDAS TECNOLÓGICAS O art. 217.º do CDA assegura protecção jurídica aos titulares de direitos de autor e conexos, com a excepção dos programas de computador, contra a neutralização de qualquer medida eficaz de carácter tecnológico.

2.1. Noção de medidas de carácter tecnológico  A lei considera medidas de carácter tecnológico toda a técnica, dispositivo ou componente que, no decurso do seu funcionamento normal, se destinem a impedir ou restringir actos relativos a obras, prestações e produções protegidas, que não sejam autorizados pelo titular dos direitos de propriedade intelectual. 2.1.1. Exclusões

Não devendo considerar-se como obras protegidas no âmbito dos direitos de propriedade intelectual: •

Um protocolo;

•

Um formato;

•

Um algoritmo;

•

Um método de criptografia, de codificação ou de transformação.

2.2. Eficácia das Medidas de protecção  As medidas de carácter tecnológico são consideradas eficazes quando a utilização da obra, prestação ou produção protegidas seja controlada pelos titulares de direitos mediante a aplicação de um controlo de acesso ou de um processo de protecção como sejam: 

 A codificação; 147



 A cifragem;



Qualquer outra transformação da obra, prestação ou produção protegidas;



Mecanismos de controlo da cópia.

Estas medidas são, assim, consideradas eficazes quando garantam a realização do objectivo de protecção.  A aplicação de medidas tecnológicas de controlo de acesso é definida de forma voluntária e opcional pelo detentor dos direitos de reprodução da obra, se e enquanto o seu criador intelectual tiver dado autorização expressa. Exemplo: Quando se pretende, nas comunicações electrónicas, assegurar que a

mensagem enviada a certo destinatário não é reproduzida por terceiros, deve incluirse um aviso legal que poderá ser um texto do género:

Aviso Legal Esta mensagem e quaisquer ficheiros anexos destinam-se ao uso exclusivo do destinatário ou dos destinatários a quem é dirigida, e poderá conter informação eventualmente pessoal e/ou confidencial e/ou protegida pela legislação aplicável  aos direitos de autor. No caso de não ser o destinatário desta mensagem informamos que a recebeu por  engano e, desde já, fica notificado que qualquer difusão, duplicação, publicitação a terceiros ou outra utilização, parcial ou total, do conteúdo da mesma é expressamente proibida, pelo que deverá, de imediato, apagar a mesma do respectivo sistema.

148

3. TUTELA PENAL 3.1. Tutela penal O art. 218.º do CDA estabelece que quem, não estando autorizado, neutralizar  qualquer medida eficaz de carácter tecnológico, sabendo isso ou tendo motivos razoáveis para o saber  

é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 100 dias.

 A tentativa é punível com multa até 25 dias.

3.2. Actos preparatórios O art. 219.º do CDA estabelece que quem, não estando autorizado, proceder ao fabrico, importação, distribuição, venda, aluguer, publicidade para venda ou aluguer, ou tiver a posse para fins comerciais de dispositivos, produtos ou componentes ou ainda realize as prestações de serviços nas condições que abaixo se enumeram 

•

•

•

é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 20 dias.

Sejam promovidos, publicitados ou comercializados para neutralizar a protecção de uma medida eficaz de carácter tecnológico; Só tenham limitada finalidade comercial ou utilização para além da neutralização da protecção da medida eficaz de carácter tecnológico; Sejam essencialmente concebidos, produzidos, adaptados ou executados com o objectivo de permitir ou facilitar a neutralização da protecção de medidas de carácter tecnológico eficazes.

3.3. Acordos  As medidas eficazes de carácter tecnológico resultantes de acordos, de decisões de autoridades ou da aplicação voluntária pelos titulares de direitos de 149

autor e conexos destinadas a permitir as utilizações livres aos beneficiários, nos termos previstos no CDA, gozam de igual protecção jurídica.

3.4. Limitações à protecção das medidas tecnológicas O art. 221.º do CDA estabelece os limites à protecção das medidas tecnológicas, por contraposição à utilização livre. 3.4.1. Utilizações livres

 As medidas eficazes de carácter tecnológico não devem constituir um obstáculo ao exercício normal pelos beneficiários das utilizações livres. 3.4.2. Depósito legal 

Os titulares devem proceder ao depósito legal, junto da Inspecção-Geral das  Actividades Culturais (IGAC), dos meios que permitam beneficiar das formas de utilização legalmente permitidas. Os titulares de direitos devem adoptar adequadas medidas voluntárias, como o estabelecimento e aplicação de acordos entre titulares ou seus representantes e os utilizadores interessados. Sempre que se verifique, em razão de omissão de conduta, que uma medida eficaz de carácter tecnológico impede ou restringe o uso ou a fruição de uma utilização livre por parte de um beneficiário que tenha legalmente acesso ao bem protegido, pode o lesado solicitar à IGAC acesso aos meios depositados, nos termos acima descritos. 3.4.3. Resolução de litígios

O n.º 4 do art. 221.º estabelece como competente para a resolução de litígios sobre as limitações à protecção das medidas tecnológicas, a Comissão de Mediação e Arbitragem, criada pela Lei n.º 83/2001, de 3 de Agosto, que regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos.  As partes podem recorrer  para o Tribunal da Relação das decisões tomadas pela Comissão, com efeito meramente devolutivo.

150

V – REGISTO DE DOMÍNIOS 1. INTRODUÇÃO Em Portugal a entidade gestora do registo de domínios é a FCCN – Fundação para a Ciência e Tecnologia.  A Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/97, de 5 de Maio, disciplina os termos e a abrangência da competência daquela entidade.  Antes da publicação deste diploma, não existia regulamentação específica, pelo que por razões históricas, a Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN) encarregou-se de proceder, a nível nacional, ao registo e gestão dos nomes de domínios da Internet para Portugal. Com a expansão da Internet e o consequente aumento de pedidos de nomes de domínios, tornou-se necessário proceder à regulamentação desta matéria.  Assim incumbe ao Ministério da Ciência e Tecnologia tomar as medidas legais para o registo e gestão dos nomes de domínios da Internet para Portugal, assim como dirimir, até à aprovação de medidas legais concretas, todas as divergências que possam vir a existir entre a FCCN e os requerentes ou beneficiários dos domínios ou subdomínios Internet específicos de Portugal.  A FCCN procedeu à elaboração de um Regulamento com aplicação desde 1 de Junho de 2003, o qual prevê todos os aspectos relacionados com o registo de domínios e subdomínios..  A FCCN é uma instituição privada sem fins lucrativos a quem incumbe, a responsabilidade pela gestão do serviço de registo de domínios de .pt. no âmbito da delegação efectuada pela IANA - Internet Assigned Numbers Authority (RFC 1032/3/4 e 1591), organização substituída pelo ICANN- Internet Corporation for   Assigned Names and Numbers.  A FCCN organiza o espaço de nomes sob .pt através de domínios classificadores destinados a repartir o espaço de endereços sob .pt, por forma a facilitar a acomodação dos diferentes tipos de entidades e sectores de actividade.  Assim, o registo de domínios pode situar-se directamente sob '.pt' ou sob um dos domínios classificadores (subdomínios de .pt) '.net.pt', '.gov.pt', '.org.pt', '.edu.pt' , '.int.pt', '.publ.pt' , '.com.pt' ou '.nome.pt'. Só são considerados domínios oficiais de .pt os domínios registados directamente sob .pt ou sob os domínios classificadores referidos.

151

2. Competências da FCCN  A FCCN no âmbito das suas competências deverá garantir, nomeadamente: •

•

•

•

•

 A gestão técnica e administrativa do espaço de endereços Internet sob .pt;  A correcta configuração e operação do servidor primário da zona DNS pt;  A manutenção de uma base de dados dos domínios registados, acessível via Internet;  A disponibilização de dados estatísticos sobre o registo de domínios de .pt;  A participação de um órgão autónomo com funções consultivas Conselho Consultivo de DNS pt - tendo em vista a colaboração de entidades de reconhecido mérito no âmbito da Internet na avaliação do serviço prestado à comunidade, elaboração e interpretação das regras do Serviço de Registo de Domínios.

2.1. Tutela  A proliferação de questões relacionadas com os nomes de domínios e direitos de propriedade intelectual, e na sequência das recomendações internacionais, a FCCN adopta um conjunto de procedimentos seguintes: •

•

•

 Adopta uma política que visa evitar o registo especulativo e abusivo de nomes de domínios sob .PT, conforme com as melhores práticas, incluindo as recomendações da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI);  Adopta, desde já, uma política de resolução extrajudicial de litígios - processo de arbitragem -, a qual, conforme as melhores práticas, fornecerá garantias processuais às partes envolvidas e aplicar-se-á sem prejuízo de eventuais procedimentos judiciais;  Acompanha as recomendações internacionais que apontam para a utilização multilíngue da Internet, tendo em vista a sua integração nas regras.

2.1.1. Agente de registo 152

 A FCCN promove parcerias com entidades no sentido de optimizar a gestão do registo de domínios, através da figura de Agente de Registo (Registrar), com regras de acesso facilitadas.

3. CONDIÇÕES PARA O REGISTO DE DOMÍNIOS DE .PT 3.1. Condições técnicas Deve ser instalado e configurado um servidor primário de nomes, e pelo menos, um servidor secundário, sendo no entanto aconselhável a existência de dois ou mais servidores secundários. Sempre que se mostre tecnicamente viável, os diferentes servidores devem estar instalados em edifícios independentes não usando a mesma rede local. Deve-se garantir um acesso permanente da Internet aos servidores, de forma a estes poderem ser consultados em qualquer momento. Estes servidores devem esta estarr para parame metr triz izad ados os segun egundo do as regr regras as de para parame metr triz izaç ação ão e util utiliz izaç ação ão estabelecidas pelos RFC 819, 920, 874, 1032 a 1035 e 1101, bem como quaisquer  outros documentos actuais ou futuros aplicáveis neste contexto.

3.2. Condições administrativas 3.2.1. Condições Gerais

Para registar um domínio/subdomínio de .pt o interessado pode recorrer a uma entidade Agente de Registo (Registrar) da FCCN, seguindo-se o procedimento gera geral,l, ou em alte altern rnat ativ iva a fazê fazê-lo -lo dire direct ctam amen ente te atra atravé véss do pree preenc nchi hime ment nto o do respectivo formulário. Neste formulário deverão ser mencionados os seguintes elementos: 

Identificação do nome do domínio/subdomínio pretendido;



Identificação do requerente, e, caso seja pessoa colectiva, também o respectivo contacto;



Identificação da entidade incumbida da gestão do domínio/subdomínio, com o respectivo contacto, o responsável administrativo, o responsável técnico e o servidor primário.

Com o formulário deverá ser apresentada, em anexo, toda a documentação de suporte, remetendo o processo para a morada indicada. 153

3.2.1.1. Prazo

Com o processo documental apresentado devidamente e se não existirem motivos de rejeição e os servidores estiverem correctamente configurados e com conectividade, um domínio/subdomínio será activado num prazo máximo de 5 dias úteis.

3.2.2. Responsáveis pelo domínio/subdomínio 3.2.2.1. Requerente

titular do domín domínio/ io/sub subdom domíni ínio o, serv O requ requer ere ente nte será será o titular servin indo do este este unicamente para associar um domínio de .pt a um endereço IP. Para Para além além das das resp respon onsa sabi bililida dade dess iner ineren ente tess à esco escolh lha a do nome nome do entidade de gestor gestoraa do domí domíni nio/ o/su subd bdom omín ínio io,, pode poderá rá indi indica carr uma uma enti entida dade de - entida domínio/subdomínio - para gerir o respectivo processo de registo/manutenção, ou optar por assumir todas essas responsabilidades. No caso de se tratar de pessoa colectiva ou entidade pública, deve ainda indicar-se o nome completo de uma pessoa a contactar em caso de necessidade. Pode ainda proceder-se a todas as alterações aos dados fornecidos assim como à remoção do domínio/subdomínio. 3.2.2.2. Entidade gestora do domínio/subdomínio

 A entidade gestora do domínio/subdomínio é responsável pela gestão do processo de registo/manutenção do domínio/subdomínio, sendo, em simultâneo, responsável administrativa e tecnicamente por este. Deverá indicar o nome completo de uma pessoa a contactar em caso de necessidade, bem como os dados relativos às pessoas responsáveis, consoante o tipo tipo de prob proble lema mas, s, send sendo o com com este estess que que serã serão o esta estabe bele leci cido doss os cont contac acto toss necessários. Como tal, é da sua exclusiva responsabilidade garantir que os dados dos respon responsáv sáveis eis admini administr strativ ativo o e técnic técnico o estão estão actua actualiza lizados dos,, não tendo tendo a FCCN FCCN qualquer tipo de responsabilidade por dificuldades de contacto resultantes da não actualização destes dados.  A Entidade Gestora poderá ser uma Entidade com Estatuto de Agente de Registo (Registrar) junto da FCCN, conforme lista disponível em https://online.dns.pt/ site site/p /pub ublilico co,, deve devend ndo o ness nesse e caso caso o proc proces esso so ser ser subm submet etido ido on-li on-line ne por por esta esta entidade. 154

3.2.2.3. Responsável Administrativo

O elem elemen ento to indi indica cado do como como resp respon onsá sáve vell admi admini nist stra ratitivo vo deve deverá rá ser ser um repr repres esen enta tant nte e do requ requer eren ente te do domí domíni nio/ o/su subd bdom omín ínio io ou da enti entida dade de gest gestor ora a indicada para o efeito. É da sua sua inte inteira ira resp respon onsa sabi bililida dade de asse assegu gura rarr o corre correct cto o anda andame ment nto o do processo de registo do domínio/subdomínio, nomeadamente no que se refere à documentação de suporte e pagamento.  As facturas relativas ao domínio/subdomínio ser-lhe-ão dirigidas dirigidas pelo que este deverá promover o pagamento atempado dos valores em dívida. O responsável administrativo será devidamente notificado dos problemas de natureza administrativa e financeira que decorram do processo de registo/manutenção do domínio/subdomínio, pelo que os contactos deverão estar  actualizados, não tendo a FCCN qualquer tipo de responsabilidade por dificuldades de contacto resultantes da não actualização destes dados. 3.2.2.4. Responsável Técnico

O responsável técnico deverá ser alguém com autoridade para administrar os nomes dentro do domínio/subdomínio, responsabilizando-se pelo comportamento dos hosts do mesmo. Este Este elemen elemento to deverá deverá ter conhec conhecime imento ntoss técnic técnicos, os, dispon disponibi ibilid lidade ade para para receber e avaliar relatórios sobre problemas e, se for o caso, tomar as acções necessárias para os resolver. O responsável técnico será devidamente notificado dos problemas de natureza técnica que decorram do processo de registo/manutenção do domínio/subdomínio, pelo que os seus contactos deverão estar estar actual actualiza izados dos ,não ,não tendo tendo a FCCN FCCN qualq qualquer uer tipo tipo de respon responsab sabilid ilidade ade por  dificuldades de contacto resultantes da não actualização destes dados. Deverá Deverá ser possív possível el contac contactar tar o respon responsáv sável el técnic técnico o atravé atravéss da mailbo mailboxx especificada no "SOA resource record" que, por isso, deverá estar activa.

3.2.3. Formulário O pedido de registo/alteração/remoção de um domínio/subdomínio deverá ser  remetido à FCCN mediante formulário próprio, disponível no site www.fccn.pt , o qual depende da hierarquia em que se regista/altera/remove. r egista/altera/remove.  As alterações podem ser efectuadas on-line pelo respectivo responsável desde que possuam Nic-Handle, Login e Password. O pedid pedido o deve deverá rá esta estarr corre correct ctam amen ente te pree preenc nchi hido do,, assinado por um representante do requerente ou pelo próprio. 155

3.2.4. Contactos

Toda a documentação dirigida ao Serviço de Registo de Domínios/Subdomínios de .pt deverá ser remetida para a seguinte morada: DNS.PT   Apartado 50366  1708-001 Lisboa

Os pedido pedidoss de inform informaçã ação o ou esclare esclarecim ciment entos os deverã deverão o ser ser solic solicita itados dos,, preferencialmente, via e-mail para [email protected] . 3.2.5. Notificações/Prazos de Regularização

 A falta de uma qualquer formalidade no processo de registo de um domíni domínio/s o/subd ubdomí omínio nio,, nomea nomeadam dament ente e a falta falta de um docume documento nto,, será será notific notificada ada,, preferencialmente por e-mail, ao responsável administrativo deste. No caso de serem detectados problemas técnicos no domínio/subdomínio, o responsável técnico será notificado pelas vias acima descritas. 3.2.5.1. Regularização do processo

Nos casos em que haja falhas no processo, o responsável notificado deverá, no prazo de 30 dias, regularizar a situação pendente sob pena do processo de registo do domínio/subdomínio ser arquivado, devendo o requerente, para o voltar a accionar, enviar à FCCN um novo pedido.  A FCCN utilizará sempre o correio electrónico como meio de contacto com os diversos responsáveis do domínio/subdomínio, recorrendo apenas a outros meios quando este não estiver disponível. Cons Consid ider eram am-s -se e semp sempre re como como válid válidas as as notif notific icaç açõe õess envi enviad adas as para para os endereços indicados pelo requerente ou pela entidade gestora do domínio/subdomínio.

3.2.6. Revalidação do registo Para efeitos de revalidação do registo do domínio/subdomínio os interessados receberão, por via electrónica, quando possível, uma mensagem para que possam manifestar ou não o seu interesse neste serviço. 156

4. CONDIÇÕES PARA A COMPOSIÇÃO DOS NOMES 4.1. Condições Gerais Salvo disposição em contrário, o nome do domínio/subdomínio a registar deve ter entre 2 e 63 caracteres pertencentes ao seguinte conjunto*: 0123456789abcdefghijklmnopqrstuvwxyz *Não é feita distinção entre maiúsculas e minúsculas.

4.2. Requisitos relativos ao nome do domínio/subdomínio O nome do domínio/subdomínio não pode:  



Corresponder a qualquer domínio de topo da Internet, existente ou em vias de criação; Corresponder a quaisquer protocolos, aplicações ou terminologias da Internet, sendo estes entendidos como os que são definidos pela entidade competente – IETF – The Internet Engineer Task Force; Conter dois hífens «--» seguidos nas terceira e quarta posições do nome de domínio.

4.2.1. Excepções

 Aceitam-se, no entanto, como válidas conversões de caracteres não incluídos no conjunto indicado no número anterior, quando esses caracteres constem de qualquer dos documentos que servem de base ao pedido de registo de domínios/subdomínios. São admitidos os seguintes caracteres:    

O caracter "&" poderá ser convertido no caracter "e"; O caracter @ poderá ser convertido no caracter "a"; O caracter "ç" poderá ser convertido no caracter "c"; Os números escritos por extenso poderão ser convertidos em algarismos e vice-versa.

157

Como separador entre palavras apenas se aceita o caracter «-» (hífen), não podendo este ser utilizado no início ou no fim do nome do domínio/subdomínio. 4.2.2. Princípios gerais

Um nome de domínio/subdomínio não poderá ser igual a outro nome de domínio/subdomínio anteriormente registado na categoria pretendida (directamente sob .pt ou sob qualquer domínio classificador), podendo, no entanto, ser registado o mesmo nome em domínios classificadores diferentes. 4.2.3. Número de ordem

 A cada pedido de registo de domínio/subdomínio será atribuído um número de ordem interno. O nome do domínio/subdomínio será concedido a quem primeiro apresentar  regularmente o pedido com os respectivos documentos e pagamento/comprovativo de pagamento.  A ordem de precedência dos pedidos afere-se pela data e hora da respectiva recepção na FCCN. 4.2.4. Registo de marca

Caso a base de registo do domínio/subdomínio seja um pedido de registo de marca, o seu titular deverá fazer prova semestral, junto do Serviço de Registo de Domínios, do andamento do processo de registo de marca. Sempre que um domínio/subdomínio coincida com uma marca, o conteúdo do domínio deve corresponder ao âmbito da classe em que essa marca se integra.

4.3. Regras Aplicáveis aos Nomes de Domínio Registados Directamente sob .pt Podem registar directamente nomes de domínio sob .pt:     

 As pessoas colectivas;  As entidades públicas com autonomia administrativa; Os empresários em nome individual; Os profissionais liberais; Os titulares de marcas registadas em registo nacional, comunitário ou internacional ou de pedidos de registo de marcas junto de qualquer dos registos referidos.

4.3.1. Composição do nome de domínio de .pt  158

 A composição do nome de domínio de .pt deve obedecer às seguintes regras: •

•

•

•

•

•

•

O nome do domínio/subdomínio a registar deve ter entre 3 e 63 caracteres pertencentes ao seguinte conjunto*: 0123456789abcdefghijklmnopqrstuvwxyz; Não pode corresponder, exclusivamente, a nomes geográficos, nomeadamente qualquer designação toponímica, rios, regiões, etc.; No caso das pessoas colectivas, o nome do domínio deverá coincidir com a firma ou denominação constante do Cartão de Identificação de Pessoa Colectiva (CIPC) emitido pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC) ou de documento equivalente; No caso das entidades públicas com autonomia administrativa, o nome do domínio deverá coincidir com o constante da publicação no Diário da República, comprovativa da autonomia administrativa; No caso dos empresários em nome individual, o nome do domínio deverá coincidir integralmente com a respectiva firma constante de documento comprovativo da referida qualidade; No caso de profissionais liberais, o nome do domínio deverá coincidir  integralmente com o respectivo nome profissional constante de documento comprovativo da referida qualidade. Quando não haja uma pré definição do nome profissional, designadamente junto de uma Ordem profissional, ele terá que ser constituído, no mínimo, por dois nomes; No caso dos titulares de marcas registadas em registo nacional, comunitário ou internacional ou de pedidos de registo de marcas junto de qualquer dos registos referidos, o nome do domínio deverá corresponder ao nome que consta do registo da marca.

4.3.1.1. São igualmente aceites como nomes de domínio:





 Abreviaturas e acrónimos dos nomes constantes nos documentos oficiais, salvo se resultarem em inversões/aditamentos aos mesmos;



 As marcas nominativas e os elementos nominativos de marcas mistas registadas a favor do requerente do domínio, tal como constem do respectivo título de registo nacional, comunitário ou internacional desde que, nestes últimos casos, as marcas sejam extensivas a Portugal.

São ainda admitidos registos de nomes de domínio baseados em pedidos de registo de marca, sendo exigida a apresentação de pesquisa certificada do sinal da marca em todas as classes em que o pedido foi efectuado. 159

4.3.2. Nomes de marcas

No caso de marcas nominativas e elementos nominativos de marcas mistas registadas a favor do requerente do domínio, tal como constem do respectivo título de registo nacional, comunitário ou internacional desde que, nestes últimos casos, as marcas sejam extensivas a Portugal, o nome do domínio não pode: •

•

•

Corresponder a nomes que induzam em erro ou confusão sobre a sua titularidade, designadamente por coincidirem com marcas notórias ou de prestígio pertencentes a outrem; Conter exclusivamente expressões sem eficácia distintiva, por designarem a espécie, a qualidade, a quantidade, o destino, o valor, a proveniência geográfica ou a época de produção de produtos ou serviços, ou outras características dos mesmos; Conter expressões totalmente desprovidas de característica distintiva ou exclusivamente compostas por sinais ou indicações que possam servir, no comércio, para designar a espécie, a qualidade, a quantidade, o destino, o valor, a proveniência geográfica ou a época de produção de produtos ou serviços, ou outras características dos mesmos.

4.4. Regras Aplicáveis aos Nomes Registados sob .net.pt  Apenas poderão registar nomes sob .net.pt os prestadores de serviços de telecomunicações registados na ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações). 4.4.1. Composição do nome de subdomínio de .net.pt 

 A composição do nome de subdomínio de .net.pt deve obedecer às regras a seguir indicadas: •

•

•

O nome do subdomínio deverá coincidir com o constante do registo na  ANACOM; Serão aceites como nomes de subdomínio as abreviaturas ou acrónimos dos nomes constantes do documento mencionado na alínea a), salvo se resultarem em inversões/aditamentos aos mesmos; O nome do subdomínio poderá também coincidir , integralmente, com um título/pedido de registo de marca, mista ou nominativa, na classe 38º da titularidade do requerente. 160

4.5. Regras Aplicáveis aos Nomes Registados sob .gov.pt São admitidos no registo nomes sob .gov.pt que sejam requeridos apenas pelas entidades que integram a estrutura do Governo da República Portuguesa. O nome do subdomínio de .gov.pt deverá coincidir com a denominação da requerente ou com abreviatura ou acrónimo desta, ou com o nome de projectos ou acções por ela desenvolvidos ou a desenvolver. 4.5.1. Processo de registo

O processo de registo de um subdomínio em .gov.pt é efectuado junto do CEGER – Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, conforme regulamento disponível em www.ceger.gov.pt .

4.6. Regras Aplicáveis aos Nomes Registados sob .org.pt  Apenas poderão registar nomes sob .org.pt as organizações sem fins lucrativos que comprovem a sua natureza jurídica, nomeadamente mediante apresentação dos respectivos estatutos. O nome do subdomínio de .org.pt deverá coincidir com o nome da requerente ou com abreviatura ou acrónimo deste, salvo se, neste último caso, resultar em inversão/aditamento ao mesmo, ou não obedecer às condições legais gerais.

4.7. Regras Aplicáveis aos Nomes Registados sob .edu.pt Poderão registar nomes sob .edu.pt os estabelecimentos de ensino público e os titulares de estabelecimentos de ensino privado ou cooperativo. O nome do subdomínio de .edu.pt deverá coincidir com a designação atribuída no documento que identifique/reconheça a natureza de estabelecimento de ensino, ou com abreviatura ou acrónimo dessa designação, salvo se, neste último caso, resultar em inversão/aditamento ao mesmo, ou não obedecer às condições gerais da lei.

4.8. Regras Aplicáveis aos Nomes Registados sob .int.pt

161

Poderão registar nomes sob .int.pt todas as organizações internacionais e todas as representações diplomáticas devidamente registadas no RNPC. O nome do subdomínio de .int.pt deverá coincidir com a designação do requerente, devidamente comprovada por documento que identifique a natureza deste, ou com abreviatura ou acrónimo dessa designação, salvo se, neste último caso, resultar em inversão/aditamento ao mesmo, ou não obedecer às condições gerais.

4.9. Regras Aplicáveis aos Nomes Registados sob .publ.pt Podem requerer nomes de subdomínios sob .publ.pt os titulares de publicações periódicas registadas no Instituto da Comunicação Social (ICS). O nome do subdomínio de .publ.pt deverá coincidir integralmente com o constante do registo da publicação periódica no ICS ou com abreviatura ou acrónimo deste, salvo se, neste último caso, resultar em inversão/aditamento ao mesmo ou não obedecer às condições gerais.

4.10. Regras Aplicáveis aos Nomes Registados sob .com.pt Não existe qualquer tipo de restrição quanto ao tipo de requerentes de nomes de domínio sob .com.pt. 4.10.1. Limites

O nome do subdomínio de .com.pt não pode: 

Corresponder a nomes que induzam em erro ou confusão sobre a sua titularidade, designadamente por coincidirem com marcas notórias ou de grande prestígio pertencentes a outrem;



Corresponder a palavras ou expressões contrárias à lei, ordem pública ou bons costumes.

4.10.2. Procedimento de registo

O registo de subdomínios de .com.pt deverá ser submetido exclusivamente por via electrónica, não sendo necessária a apresentação de qualquer documento de suporte. 4.10.3. Intransmissibilidade 162

Os subdomínios registados sob .com.pt são intransmissíveis, pelo que a sua titularidade não poderá ser transferida para outrem.

4.10.4. Remoção de subdomínios

 A FCCN tem competência para proceder à imediata remoção de todos os subdomínios registados em .com.pt com violação das regras gerais aplicáveis, para o que promoverá a instauração de mecanismos de monitorização expedita dos nomes de domínio registados neste domínio classificador.

4.11. Regras Aplicáveis aos Nomes Registados sob .nome.pt Podem requerer nomes de subdomínios sob '.nome.pt' quaisquer pessoas singulares portadoras de bilhete de identidade português, bem como todos os residentes em Portugal, portadores de título de residência válido. 4.11.1. Composição do nome

O nome do subdomínio de .nome.pt deverá ser composto por: 

Dois ou mais dos nomes constantes do bilhete de identidade ou do título de residência da pessoa que o requerer, um dos quais deverá ser apelido, ou, em alternativa, poderão os nomes consistir em abreviaturas, a menos que a composição da abreviatura origine um nome próprio ou apelido individualmente considerados ou colida com as condições gerais;



O nome literário, artístico, científico ou profissional usado pela pessoa que o requerer.

4.12. Registos baseados em critérios estabelecidos na lei Para além das possibilidades de registo de domínio/subdomínios referidas nos capítulos anteriores, admitem-se, ainda, registos que obedeçam a condições que sejam estabelecidas na lei.

163

5. PROCEDIMENTOS BUROCRÁTICOS 5.1. Documentos 5.1.1. Registos .PT 

     



Cópia do CIPC ou documento equivalente; Cópia do DR; Cópia de documento comprovativo da qualidade de Empresário em Nome Individual; Cópia de documento comprovativo da qualidade de Profissional Liberal; Cópia do Bilhete de Identidade; Cópia do Título de Registo de Marca ou do respectivo Pedido (quando é a base de registo do domínio) bem como pesquisa certificada do sinal da marca e declaração de cedência de marca, – se aplicável; Comprovativo de pagamento.

5.1.2. Registos .NET.PT    



Cópia do CIPC do requerente ou documento equivalente; Cópia do registo do requerente na ANACON; Cópia do Título de Registo de Marca ou do respectivo Pedido (quando é a base de registo do domínio) bem como pesquisa certificada do sinal da marca; Comprovativo de pagamento.

5.1.3. Registos .GOV.PT    

Documento que comprove a natureza do requerente; Documento comprovativo do nome do projecto ou acção; Comprovativo de pagamento.

5.1.4. Registos .ORG.PT   

Documento que comprove a natureza do requerente; Comprovativo de pagamento. 164

5.1.5. Registos .EDU.PT    

Documento que comprove a natureza do requerente; Cópia da Declaração do Ministério da Educação comprovativa da natureza de Estabelecimento de Ensino - se aplicável; Comprovativo de pagamento.

5.1.6. Registos .INT.PT 

 

Documento que comprove a natureza do requerente; Comprovativo de pagamento.

5.1.7. Registos .PUBL.PT 

  

Cópia de documento identificativo do requerente; Cópia do registo da publicação no ICS e declaração de cedência de publicação periódica - se aplicável; Comprovativo de pagamento.

5.1.8. Registos .COM.PT 

 

Dispensada a exibição prévia de qualquer documento; Pagamento efectuado no momento da submissão do pedido on-line.

5.1.9. Registos .NOME.PT 

  

Cópia do Bilhete de Identidade do requerente ou título de residência; Cópia do documento que comprova o uso do nome literário, artístico, científico ou profissional - se aplicável; Comprovativo de pagamento.

5.2. Entrega de documentos Os documentos referidos poderão ser submetidos à FCCN em suporte papel ou em suporte electrónico, desde que estejam reunidos os requisitos exigidos para que aos mesmos seja atribuído um valor probatório igual ao daqueles.

165

 A FCCN poderá exigir que todos ou alguns dos documentos lhe sejam submetidos exclusivamente por via electrónica.

6. TARIFAS Existem dois tipos de preços a aplicar ao registo de um domínio: 

O preço de submissão



O preço de manutenção bienal

6.1. Finalidade e processamento dos pagamentos 6.1.1. Preço de submissão

O preço de submissão de um domínio/subdomínio destina-se a cobrir os custos iniciais de operação inerentes ao processo de registo. O domínio/subdomínio só será avaliado após a confirmação do pagamento do preço de submissão. A FCCN emitirá, mediante o comprovativo do pagamento, uma factura/recibo para o responsável administrativo do domínio/subdomínio. 6.1.2. Preço de manutenção bienal 

O preço de manutenção bienal cobre os custos de gestão e manutenção do domínio, incluindo as alterações que venham a ser efectuadas nos dados constantes do formulário do pedido de registo.  Após a activação do domínio/subdomínio será emitida uma factura/recibo a 30 dias dirigida ao responsável administrativo. O primeiro valor de manutenção engloba o ano do registo, independentemente da data em que o mesmo foi efectuado e o ano civil subsequente.

6.2. Forma de pagamento 166

O pagamento dos preços de submissão e manutenção dos domínios/subdomínios deverá ser efectuado, preferencialmente, por meio de pagamento electrónico. No caso em que a Entidade Gestora do Domínio/subdomínio seja um Agente de Registo (Registrar) os pagamentos devidos à FCCN serão efectuados por aquela.  A FCCN não procederá a devoluções dos pagamentos efectuados por razões relacionadas com a rejeição, arquivamento e remoção do domínio.

6.3. Subdomínios .com.pt O registo de subdomínios .com.pt está sujeito apenas a uma taxa de manutenção bienal. O primeiro pagamento terá de ser por um meio de pagamento electrónico no momento da submissão on-line do pedido de registo do subdomínio.  Após a confirmação do pagamento, o domínio ficará activo e a FCCN procederá ao envio da respectiva factura/recibo para o responsável administrativo/requerente. Os pagamentos subsequentes serão efectuados mediante a emissão de factura a 30 dias.  A FCCN não procederá a devoluções dos pagamentos efectuados por razões relacionadas com o arquivamento e remoção do subdomínio. Exemplo: Comunicação para pagamento de revalidação de registo de domínio BEGIN PGP SIGNED MESSAGE----Hash: SHA1 Caro responsável pelo pagamento do domínio em epígrafe, datawin.com.pt  Como certamente é do Vosso conhecimento a manutenção de um domínio de .PT é facturada e paga por períodos de 2 anos civis. Tendo em conta esse facto, e estando o Vosso domínio facturado e pago até 31/12/2004, vai o DNS.PT proceder à facturação para o biénio de 2005/2006, a 01/08/2005. Caso V. Exas não mantenham o interesse em renovar este serviço, queiram clicar  no link abaixo, após o que o domínio será removido a 25/07/2005 e não se efectuará, consequentemente, qualquer facturação.

167

Cancelar facturação de domínio Com os melhores cumprimentos Registo de domínios de .PT  www.dns.pt  email: [email protected]  Tel: 808 201 039 (número azul)

Dear responsable for the payment of the above mentioned domain, datawin.com.pt   As it certainly your knowlegde the maintenence of a .PT domains is payed for   periods of 2 calendar years. Taking this fact into account, and being your domain invoiced and payed until  31/12/2004, the DNS.PT will procceed to the invoicing for the next 2 years 2005/2006, on the 01/08/2005. In case you do not maintain interest to renew this service, please use the link below, after this action the domain will be removed starting from the 25/07/2005, and  therefore, there will be no invoicing. Cancel Invoice Domain Best regards, Registry of .PT Domains´Names www.dns.pt  email: [email protected]  Tel: +351 21 844 01 98  Esta mensagem é processada automaticamente. Em caso de resposta, por favor, queira utilizar o número indicado no "Assunto"/"Subject".

6.4. Revisão de preços Os montantes dos preços referidos são revistos anualmente de acordo com a taxa de inflação. 168

O valor a pagar como preço de manutenção bienal é aquele que à data da submissão, não implicando a actualização daquele valor, durante o período coberto pelo pagamento efectuado, qualquer encargo adicional para o titular do domínio/subdomínio.

7. REJEIÇÃO DE UM PEDIDO DE REGISTO DE DOMÍNIO

7.1. Condições relativas ao nome  Além dos outros casos previstos no regulamento da FCCN, o pedido de registo de um domínio será rejeitado se não reunir as condições sobre a composição de nomes.

7.2. Comunicação  A rejeição será comunicada ao responsável administrativo e a partir desse momento o pedido de registo de domínio será arquivado.

169

8. ALTERAÇÃO DE UM DOMÍNIO

8.1. Procedimento Para efectuar alterações relativamente a um domínio/subdomínio o requerente poderá proceder, alternativamente, da forma seguinte: 8.1.1. Formulário

 Através de formulário próprio, o qual deverá indicar sempre o nome do domínio sobre o qual se pretende efectuar as alterações. O formulário deverá ser enviado à FCCN. Caso as alterações digam respeito ao servidor primário ou servidores secundários, a FCCN deverá ser  notificada, com a antecedência mínima de 8 dias úteis, antes de qualquer modificação pelo responsável técnico do domínio. 8.1.2. Envio On-Line

No caso do requerente possuir Nic Handle, login e password, efectuar as alterações pretendidas on-line, as quais serão processadas no período de 24 horas, salvo casos de anomalia.

8.2. Actualização de informação

170

No caso das alterações respeitarem à identificação dos contactos acima referidos, cabe ao respectivo responsável do domínio proceder à actualização dessa informação.

8.3. Incumprimento  A falta de cumprimento dos procedimentos relativos ao registo e alteração de domínios/subdomínios, isenta a FCCN de quaisquer responsabilidades no mau funcionamento deste serviço.

8.4. Processo de alteração O processo de alteração do nome de um domínio consiste nos seguintes dois passos: 

Remoção do anterior domínio;



Pedido de um novo domínio.

8.4.1. Remoção de um domínio

Para proceder à remoção de um domínio basta que seja enviado pelo respectivo titular um pedido nesse sentido em formulário próprio. 8.4.1.1. Condições de remoção de domínios

Um domínio deverá ser removido pela FCCN quando chegar ao seu conhecimento uma das seguintes situações: •

•

O requerente tiver cessado a actividade que seja pressuposto da atribuição do domínio; O requerente perder o direito ao uso do domínio, designadamente por força de decisão judicial ou arbitral ou por perda do título que justifica a atribuição do domínio; 

•

Nos casos em que a base de registo de um domínio sob.pt ou de um subdomínio .net.pt seja um pedido de registo de marca, e tenha havido recurso da decisão do INPI, só haverá lugar à remoção do domínio após decisão definitiva deste.

O registo houver sido concedido com preterição das formalidades legais ou ofensa de direitos de terceiros, nomeadamente por se verificar a violação de 171

regras constantes do presente regulamento referentes à admissibilidade de nomes de domínios ou subdomínios; •

O requerente não fizer a prova do andamento do processo de registo de marca, nos termos regulamentares ou se a falta de andamento do mesmo se dever a motivo imputável ao requerente;

•

O conteúdo do domínio violar as regras do regulamento da FCCN;

•

Existirem pagamentos com mais de 30 dias de atraso;

•

•

•

Os servidores de suporte ao domínio não obedecerem às condições técnicas definidas como adequadas e não forem respeitados os prazos estipulados para resolução dos problemas; Houver insuficiência e/ou incorrecção dos dados fornecidos, impedindo a FCCN de estabelecer contacto; O nome de domínio vier a colidir com normas de fonte internacional relativas à formação de nomes de domínio.

8.5. Notificação  A FCCN notificará, por carta registada com aviso de recepção, consoante o tipo de problema em causa, excepto nos casos previstos de notificação electrónica, o respectivo responsável, indicando os motivos atinentes à remoção do domínio, a qual se efectivará 8 dias úteis após a recepção da referida carta.

172

9. RESPONSABILIDADE 9.1. Responsabilidade do requerente O requerente de um domínio assume total responsabilidade pela escolha do nome solicitado, sendo da sua inteira responsabilidade assegurar que o mesmo não contende, designadamente, com direitos de propriedade intelectual de outrem ou com quaisquer outros direitos ou interesses legítimos de terceiros.

9.2. Responsabilidade da FCCN  A responsabilidade contratual da FCCN, designadamente a resultante de processos de alterações e remoções de domínios por parte da FCCN, é limitada aos casos em que se verifique dolo ou culpa grave.

9.3. Autorização de divulgação dos dados Com a formalização do pedido de registo, os requerentes autorizam que os dados relativos ao domínio requerido, bem como os contactos respectivos, sejam colocados em suporte informático e divulgados na Internet pela FCCN.

173

10. CONSELHO CONSULTIVO DO DNS DE .PT 10.1. Natureza jurídica O Conselho Consultivo de DNS .pt é um órgão com funções de consulta composto por entidades de reconhecido mérito na área da Internet, da propriedade intelectual e das telecomunicações.

10.2. Atribuições Compete ao Conselho Consultivo, por sua iniciativa ou por solicitação do Conselho Executivo da FCCN, emitir pareceres e recomendações sobre a gestão do espaço de nomes da Internet de .pt, nomeadamente sobre:  

 Avaliação do serviço prestado à comunidade Internet; Evolução das regras do "Serviço de Registo de Domínios/Subdomínios de .pt".

O Conselho Consultivo poderá ainda ser solicitado pelo Conselho Executivo da FCCN a pronunciar-se sobre outros assuntos relacionados com o Serviço de Registo 174

de Domínios de .pt , nomeadamente sobre dúvidas ou reclamações relacionadas com a aplicação do regulamento da FCCN.

11. ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA Em caso de conflito sobre nomes de domínios ou de subdomínios, os titulares de nomes de domínio/subdomínio comprometem-se a recorrer à arbitragem voluntária institucionalizada, prevista e regulamentada respectivamente no artigo 38º da Lei 31/86, de 29 de Agosto e Portaria 81/2001 de 8 de Fevereiro.  A entidade competente para realização da arbitragem é obrigatoriamente uma das indicadas por portaria desde que tenha competência para o efeito Nas situações de omissão recorre-se ao instituto da arbitragem voluntária.

175

12. REGULAMENTO O regulamento tem aplica-se a todas as situações ocorridas a partir de 1 de Junho de 2003. Estas regras não se aplicam aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor.  As regras do "Serviço de Registo de Domínios de .pt" são dinâmicas e não retroactivas. Nenhuma alteração a qualquer ponto das regras poderá afectar o registo de um domínio efectuado no âmbito das regras anteriores. Para permitir a gestão do espaço de nomes de .PT conforme as suas obrigações perante as instâncias internacionais ou tendo em vista eventuais reestruturações necessárias do espaço de nomes de .PT, a FCCN poderá proceder  à reserva de domínios/subdomínios sob .PT. 176

VI - INCENTIVOS AO COMÉRCIO ELECTRÓNICO E ECONOMIA DIGITAL 1. Sistema de Incentivos à Economia Digital (SIED) 1.1. Introdução No âmbito do desenvolvimento estratégico dos diversos sectores de actividade da economia foi criado o Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME), com o objectivo de promover a produtividade e a competitividade da economia portuguesa, mediante o apoio da estratégia própria das empresas visando garantir o reforço da sua competitividade a prazo. Pretende-se, fundamentalmente, apoiar o investimento empresarial, estimulando a intervenção em factores estratégicos não directamente produtivos. 177

Neste contexto foi publicada a Portaria n.º 382/2005 de 5 de Abril, que aprovou o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Economia Digital (SIED) Deste modo, o SIED constitui um sistema de incentivos especificamente vocacionado para dinamizar a participação das pequenas e médias empresas na economia digital. São objectivos prioritários desde programa o reforço das capacidades técnica e tecnológica das empresas e da modernização das suas estruturas organizacionais, incluindo práticas de gestão modernas, que facilitem a sua inserção no mercado global, bem como a sua passagem a estádios superiores de inserção na economia digital.

1.2. Sectores abrangidos São abrangidas no âmbito do SIED as pequenas e médias empresas (PME) inseridas nas seguintes actividades, classificadas de acordo com a CAE: 

Indústria: divisões 10 a 37, com excepção dos investimentos apoiáveis pelo FEOGA;



Construção: divisão 45 da CAE;



Comércio: divisões 50 a 52 da CAE, com excepção da classe 5231;



Turismo: actividades incluídas nos grupos 551, 552, 553, 554, 633, 711, e as actividades declaradas de interesse para o turismo, que se insiram nas classes 9232, 9233, 9234, 9261, 9262 e 9272 e nas subclasses 93041 e 93042 da CAE;



Serviços : actividades incluídas nas divisões 72 e 73 e, quando visem serviços para os quais exista oferta insuficiente e que apoiem a eficiência e competitividade das empresas, as actividades incluídas nas divisões 74 e 90, nas subclasses 01410, 02012 e 02020 da CAE.

1.3. Projectos Elegíveis São objecto de apoio os projectos que tenham os seguintes objectivos: 

Promover o reforço das capacidades técnica e tecnológica das PME e a modernização das estruturas; 178



Estimular as iniciativas empresariais que procedam a uma efectiva

reestruturação nos domínios tecnológico, dos processos de trabalho e dos recursos humanos ; 

Estimular a passagem a estádios superiores de inserção na economia digital, através de uma transição de uma fase de participação activa a uma presença interactiva, em que são disponibilizados ao utilizador  mecanismos para comunicar electronicamente, mas em que não é possível realizar uma resposta online por parte da empresa, ou mesmo transaccional, em que é possível uma interacção plena entre a empresa e o seu cliente, fornecedor ou parceiro, podendo a primeira assegurar respostas individualizadas e em tempo real às solicitações que lhe são dirigidas, e de uma forma que permite completar o processo iniciado por esta via;



Potenciar o alargamento do mercado, quer interno quer externo, nomeadamente fomentando as exportações e a conquista de novos mercados;



Estimular a adopção de posturas inovadoras.

1.4. Condições de elegibilidade do projecto Os projectos de investimento devem corresponder a um i nvestimento mínimo elegível de € 15000.00 e a um máximo elegível de € 350000.00.

1.5. Despesas elegíveis São elegíveis as seguintes despesas: 

Obras de adaptação e remodelação de instalações para a colocação de infra-estrutura tecnológica que se encontre devidamente justificada nos objectivos do projecto a executar;



Desenho e instalação da infra-estrutura de rede local;



Estudos e diagnósticos associados ao projecto de investimento até ao limite de € 2500.00;

179



 Assistência técnica e ou tecnológica e consultoria necessárias à implementação do projecto, nomeadamente relacionada com o redesenho de processos, do processo de negócio com o ciclo de aprovisionamento, processo de encomendas, logística, gestão de conteúdos e processo de internacionalização;



 Aquisição de equipamentos informáticos de base, designadamente computadores exclusivamente para a gestão e processamento de conteúdos, periféricos, servidores Web, firewall e unidades storage;



Software standard e específico, nomeadamente browser de acesso à Internet, ferramentas de produtividade pessoal, software de desenvolvimento e operação, software específico de inserção na economia global, desenho e implementação de componentes de informação, interacção e transacção, tal como gestão de conteúdos, segurança, gestão de pagamentos, gestão de publicidade e gestão de catálogos electrónicos;



Registo inicial de domínios e fees associados à domiciliação da aplicação em entidade externa, adesão a marketplaces, criação e publicação de catálogos electrónicos de produtos e serviços, bem como a inclusão/catalogação em directórios de portais.



Intervenção de técnicos oficiais de contas ou revisores oficiais de contas, até ao limite de € 1250.00.

1.6. Despesas não elegíveis Não são elegíveis as despesas relativas a: 

 Aquisição de terrenos, excepto os destinados à exploração de depósitos minerais, de recursos hidrominerais e geotérmicos, de águas de nascente e de massas minerais;



Compra de imóveis;



Trespasses e direitos de utilização de espaços;



 Aquisição de mobiliário e outros equipamentos, excepto os ligados ao turismo e a espaços comerciais desde que directamente ligados às funções essenciais da actividade; 180



 Aquisição de veículos veículos automóveis, com excepção excepção da adaptação de veículos automóveis directamente ligada a funções essenciais à actividade;



 Aquisição de bens em estado estado de uso;



Custos internos da empresa promotora;



Juros durante a construção;



Fundo de maneio;



Publicidade;



Custos com as garantias bancárias.

1.7. Incentivo Os incentivos são concedidos sob a forma de incentivo não reembolsável, ou a fundo perdido, correspondente a 30% das despesas elegíveis . Os incentivos não podem ultrapassar € 100000.00 por promotor, durante um período de três anos contados a partir da data da aprovação do primeiro incentivo.

1.8. Candidaturas  As candidaturas devem devem ser apresentadas nos postos postos de atendimento competentes do Ministério da Economia, competindo-lhes a sua recepção e verificação das informações e documentos exigidos, remetendo-as de seguida para as entidades gestoras.  As candidaturas podem podem igualmente ser enviadas pela pela Internet através de formulário electrónico, nos termos do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/98, de 6 de Maio.

181

PARTE III CASOS PRÁTICOS

182

Apresentação Proposta para desenvolvimento de campanhas de E-mail Marketing

183

I.

Sumário Executivo

O presente Documento, serve-se de exemplo para um jornal que têm vários publicações. Este anexo tem por objectivo propôr o desenvolvimento de um Plano de Campanhas de E-mail Marketing.

A. Finalidade do Projecto Fomentar e criar uma relação personalizada e de notoriedade com os seus clientes (Leitores e Anunciantes), com que, na consequência a longo prazo, hajam aumentos de lucros.

B. Resumo Financeiro Estando este serviço em fase de lançamento, o Grupo EDITORIAL beneficiará com preços muito especiais.

Fase 1 8 Acções – Newsletters a) Start-Up

1.500 €

b) Co Copy / De Desenho (8 (8 Ne Newslet letters) rs)

2.000 €

c) Homep Homepage age Developme Development nt (opcional) (opcional) 2.000 2.000 € c) Envio / Gestão / Afinação / Mapas

0 5.500 €

a)

 As taxas da Start Up incluem os direitos da utilização do Software, Uploading das listagens, Criação e colocação dos parâmetros, preparação dos mapas e criação do anúncio tradicional.

b)

A Net-Emailers irá criar e desenvolver todo o copy e desenho nos Newsletters.

184

c)

A recriação da Homepage do Jornal é crucial para que seja mais dinâmica, pois a página irá servir de Âncora para a campanha de e-mail marketing, recolhendo e-mails directamente do Homepage.

d)

Nesta rubrica há toda a gestão de planeamento e estratégia, execução dos envios, afinações das campanhas e do desenvolvimento dos relatórios e mapas. Inclui também a filtragem dos endereços operacionais e a análise inicial das necessidades.

Fase 2  Após a execução dos primeiros 8 Newsletters que pode durar entre 8 a 10 semanas, propor-se uma avenca na seguinte forma: Período de 1 mês

Newsletter

Preço Preço (€) Unidade (€)

Taxa Virtual Taxa de Total (€) (€) Gestão (€)

4 (mínimo) 5 6 7 8 9 10 + 11

500 500 450 450 425 425 400

300 300 300 300 300 300 300

2000 2500 2700 3150 3400 3825 4000

500 750 1000 1250 1500 1750 2000

2800 3550 4000 4700 5200 5875 6300 (a negociar) (a negociar) (a negociar) (a negociar) —

- Baseado no número de e-mails enviados no período de um mês, será este o valor  facturado. - Existe uma taxa Virtual List Hosting Platform de 300 € mensais para a manutenção e direitos a partir do 3º mês. - Estão incluídos nestes valores: copy, design, execução, gestão e mapas dos resultados. - Cada Newsletter é considerado diferente com um novo copy e design.

185

- Um Newsletter afinado (mudado o assunto ou Headline apenas) não terá o custo de e-mail novo. Nota: Estes valores não incluem IVA à taxa legal em vigor.

C. Duração do serviço

Nesta primeira fase, propomos a execução de 8 Newsletters, havendo uma por  semana, a nível experimental para um período de cerca de dois meses. Este serviço pode ser estendido por períodos de 30 dias de cada vez e pode ser  renunciado com 30 dias de antecedência.

186

II.

Introdução

O “Empresa” do Grupo Editorial, é uma empresa líder no seu mercado com várias ligações ao mundo de Gestão e Negócios. O Grupo desenvolve uma intensa actividade de investigação em áreas como a economia, finanças, mercados bolsistas, fiscal e trabalho.  A sua actividade está repartida em 4 áreas de negócio: Publicações Periódicas, Livros, Tecnologias de Informação e a Formação Profissional. O “flagship” deste grupo editorial é um jornal diário; que é um jornal para empresários e homens de negócio também, bem implantado no mercado, com grande prestígio e tradição. Há várias publicações do grupo que se encontram online nos respectivos sites: Existe uma livraria online com E-Commerce com os diversos temas do mundo empresarial.

187

III.

Estratégia

 A estratégia a adoptar, é uma que irá utilizar o meio de e-mail marketing para criar  uma relação mais aproximada (1 to 1) com os seus leitores e clientes. Esta estratégia posicionará o jornal como inovadora no mercado, reforçando a sua imagem.  As acções serão diversas. No início, para angariar mais e-mails, será necessário usar um método convencional, através de anúncios nas publicações, que irão atrair  os leitores a inscreverem-se. Esta inscrição será um estilo de “Members Only”, embora aberta para todos os leitores. Iremos criar mapas com as actividades dos utentes: onde vão, o que querem, o que procuram. Com tantas publicações que o grupo detém, é fácil encontrar o conteúdo nos e-mails. É importante lembrar que o objectivo aqui é criar ligações mais perto dos clientes, através dessas acções de e-mail marketing para uma relação a longo prazo, ou seja, aumentar o valor vitalício de cada cliente. Iríamos trabalhar com o Grupo para desenvolver ofertas, que será no maior  interesse dos leitores e constantemente a testar vários elementos de promoções e newsletters para melhorar as respostas. Estamos convencidos que o conceito de e-mail marketing deverá pagar por si próprio.

188

IV.

Benefícios

 A Net-Emailers pretende trabalhar com o grupo para ajudar a obter vários resultados. 

 Aumentar a capacidade de integração da marca, destacando-o para uma maior notoriedade;



Dotar o jornal com uma imagem de modernização e de inovação;



 Aumentar o número de assinantes nos jornais;



 Aumentar as receitas, pelas vendas da livraria online;



 Aumentar o número de visitas aos sites do grupo;



 Aumentar a receita pelos anunciantes tradicionais, quer nos jornais, quer nos e-mails;



Criar fidelidade junto dos clientes;



Encorajar o cliente a comprar mais livros;



Reforçar a boa imagem das marcas;

  

 Anunciar novos produtos (livros, eventos, etc.); Criar a procura de certos produtos (menos procurados);  Aumentar “Awareness”.

189

V.

Audiência / Alvo

•

Quadros médios e superiores;

•

Profissionais (Advogados, Economistas, Gestores, Empresários, Contabilistas, PME’s, Estudantes Universitários, Técnicos Comerciais);

•

Utilizadores com ligações à Internet e endereços e-mails;

•

Utilizadores que viagem frequentemente;

•

Utilizadores que efectuem compras online;

•

Utilizadores que participem em Seminários, Congressos;

•

Poder de decisão;

•

Seguem as tendências;

•

Inovadores.

190

VI.

Acções a Desenvolver 

A. Online 1. Aumentar a listagem de endereços de e-mail 

Poderemos iniciar já algumas campanhas com os e-mails já existentes, mas é necessário angariar mais e-mails (não é aconselhável mandar SPAM, embora se o cliente desejar, faremos tudo o que for possível para que não se apresente como tal). Por isso, é recomendado uma acção offline que irá atrair as pessoas a inscreverse para receber os e-mails do grupo. Para facilitar as inscrições, propõe-se que a campanha encaminhe as pessoas para o site. Cada site do grupo deve ter também a sua própria ficha de inscrição, sendo a página centralizada e encaminhada para a mesma Base de Dados. Mais, em todas as fichas da inscrição offline, cupões, etc., deverá abrir um campo para a inclusão dos endereços e-mails.

2. Redesenhar a Homepage do jornal 

É aconselhável que a Homepage do jornal se torne mais apelativa e dinâmica, transmitindo uma imagem mais inovadora.

DESIGN DO INTERFACE •

 A integração do interface que mais se adequa seria para encontrar a harmonia entre a funcionalidade e a imagem corporativa.

•

No interface, temos elementos de fundo, identificativos dos menus, imagens apelativas do negócio e ícones de posicionamento. 191

NOVIDADES Um banner com as novidades pode estar presente, que ao clicar, pode-se ter  uma página com as novidades (livros, conferências, etc.).

PÁGINA DE INSCRIÇÃO Esta página deveria ter todos os parâmetros definidos para obter as informações necessárias. Propõe-se:

Campos Obrigatórios:

Campos Opcionais:

- Primeiro Nome - Apelido - Data de Nascimento - Sexo - E-mail

- Morada - Telemóvel - Profissão

Interesses: Boletim do Investigador  Boletim do Contribuinte Trabalho e Segurança Social Mercado Único Económica Bolsa Fiscal Advocacia Internacional

Judiciária Imobiliária Comércio Externo e Inovação Contabilidade e Empresas Imobiliária Contabilidade Legislação Informática Lazer / Entretenimento

Sim, sou guru e interesso-me por todas as áreas.

192

3. Campanhas de E-mail Marketing 

Com a actual listagem de endereços existentes, poderá iniciar-se, de imediato campanhas de e-mails. Os nossos copywriters criarão mensagens que falam às suas audiências. As mensagens serão descritas para que as características e os benefícios motivem o leitor a tomar a acção desejada, seja a compra de um livro, seja a inscrição para um curso. Os nossos criadores interpretam, depois, os textos numa versão estimulante a cores em HTML que destacam. Nestas Newsletters, serão incorporados links para páginas a definir. Simultaneamente, implementar uma campanha de media tradicional nas publicações do grupo para angariar mais e-mails. Com as campanhas E-Newsletters, iremos conseguir o seguinte: •

Personalizar os mails;

•

Coleccionar Demografias;

•

Tracking dos Click-Throughs e por Quem;

•

Relatórios das Estatísticas;

•

HTML ou apenas Texto;

•

 Auto Unsubscribe link;

•

 Anúncios de anunciantes incluídos;

•

Respostas Auto.

193

Saber: •

Se abriu ou não o e-mail;

•

Se foi ou não ao site e qual a página;

•

Onde é que se navegou;

•

Quais são os seus interesses.

Depois, baseado nessas informações, poderemos criar newsletters que são feitos “à medida” do cliente. Por exemplo, se um cliente só se interessa por livros de gestão, então sempre que haja o lançamento de um novo livro sobre esta matéria, envia-se um e-mail com a referência do livro e o tema a que pertence, neste caso Gestão.

B. Offline  Anúncios Tradicionais

Para divulgar este novo serviço de comunicação com os seus clientes, é sugerida uma campanha nas publicações do grupo, com anúncios a convidar os leitores a inscreverem-se no site do Grupo. Estes anúncios deveriam aparecer semanalmente durante um período a definir  com o cliente. Para incentivar o leitor a dirigir-se ao site e fazer a inscrição, propõe-se algumas idéias de ofertas, tais como: 

Oferta de um brinde;



Desconto X% na assinatura de uma publicação;



Desconto X% na inscrição do próximo seminário; 194



Oferta de Download de um livro (ou parcial) em pdf.

Nesta hipótese, pode disponibilizar mais que um livro (para abranger mais interessados). No caso do livro ser parcial, pode também suscitar o interesse da pessoa a voltar à livraria e comprar e comprar o resto do li vro. Os autores deveriam ter interesse em ceder parte do livro, com o objectivo de vender mais.  Além dos incentivos acima mencionados, existirá outros argumentos para fazer a inscrição, porque os E-Newsletters pode trazer para os leitores: -

Informações sobre os eventos;

-

Promoções Especiais só para assinantes do Newsletter;

-

Lançamentos dos livros;

-

Seminários / Conferências;

-

Notícias; (*)

-

Ofertas (quer do jornal, quer dos patrocinadores / anunciantes);

-

Informações / Notícias Exclusivas.

* Notícias “Quentes”, ou seja, informações que deveriam e poderiam ser  divulgados no momento em vez de esperar para a publicação.

195

VII.

E-Newsletters

A. Número 1 - O Newsletters Nº 1 deverá ser de Apresentação, enviado a todos os endereços existentes; - Neste e-mail, que deve ser breve, indica-se o objectivo do e-mail, os tópicos e os benefícios a aparecer em futuros e-mails; - Deve existir a opção da Opt-Out / Remover. Depois da fase de angariação e iniciação (2/3 meses), propõe-se que haja emails mais específicos, mais dirigido, quer a nível de conteúdo, quer a nível de meio (do grupo). Paras cada Newsletters, propõe-se mandar um Sampling do grupo dos e-mails. Baseado no resultado deste Sampling, os e-mails que tiverem mais click-throughs, serão usados para mandar para o resto do grupo. Por exemplo, de 500 endereços, mandamos para começar. Mandamos 3 versões (33 cada), alterando apenas o assunto. Assim, verificamos das 3 versões qual é que funcionou melhor. É então este que mandamos para os restantes 400 nomes.

B. Viral Marketing Em cada newsletters, haverá um espaço para indicar o nome de uma pessoa para que essa mesma tome conhecimento do assunto em causa. É uma forma eficaz de fazer aumentar a listagem. Todos nós sabemos o quão poderosa pode ser a publicidade de viva voz.

196

VIII.

Parceria “A Empresa” – Net Emailers

 A presente proposta foi desenvolvida, tendo em consideração a flexibilidade exigida por um sistema abrangente, e como tal necessita de encontrar soluções que sejam adaptáveis a novos requisitos de negócios. Foi considerada a possibilidade de evolução para novos serviços, com fácil integração nestas proposta.  A Net-Emailers, empresa local, possui o know-how e parcerias que nos permite responder a todas as características descritas. No entanto, é importante frisar que a Net-Emailers tem, como postura genérica, ser um parceiro do cliente, mais do que um simples fornecer.  Assim, mais do que uma proposta fechada, a presente proposta tem a intenção de apontar linhas condutoras para uma futura colaboração, bem como apresentar  algumas competências e forma de encarar o mercado com o parceiro Net-Emailers.

197

Anexo – Anúncio Tradicional Uma oportunidade exclusiva! Mantenha-se Actualizado

INSCREVA-SE JÁ No sítio

www.ojornal.pt Vá ao site do Jornal e Inscreva-se para receber a nossa newsletter electrónica. O Grupo Editorial tem o prazer de anunciar aos seus leitores um novo serviço de E-Newsletters inteiramente grátis! Receberá regularmente todas as informações úteis desde as notícias em primeira mão, livros, seminários e conferências, alterações nas leis fiscais, entrevistas.  Além disso ao inscrever-se, terá como grátis, o primeiro capitulo do livro “Como Ganhar na Bolsa”, um livro que pode torna-lo “Expert” das Bolsas no Wall Street. •

Grátis, no envio do próximo livro encomendado na livraria online;

•

Inscrições Grátis para os nossos subscritores em certos Webinars e Conferências;

•

Recebe informações úteis directamente na sua caixa de correio;

•

Um brinde surpresa enviado para sua a caixa postal em casa;

•

Informações / Notícias Exclusivas em 1ª mão;

•

Promoções Especiais só para assinantes do Newsletter.

Registe-se e mantenha-se informado!

198

Proposta para desenvolvimento de campanhas de E-mail Marketing

199

Sumário Executivo

O presente documento é destinado à Manz Produções e tem por objectivo propor o desenvolvimento de um plano de campanhas de E-mail Marketing.

A. Finalidade do Projecto Fomentar e criar uma relação personalizada e de notoriedade com os seus clientes, para que a longo prazo, hajam aumentos de lucros.

B. Resumo financeiro Estando este serviço em fase de lançamento, a Manz Produções beneficiará de preços muito especiais.

Fase 1 4 Acções / Newsletters a) Start-Up

1.500 €

b) Copy / Desenho (4 Newsletters)

1.200 €

c) Envio / Gestão / Afinação / Mapas

0 2.700 €

a)

As taxas da Start Up incluem os direitos de utilização do Software, Uploading das listagens, Criação e colocação dos parâmetros, preparação dos mapas e ficha de adesão (online).

 b)

 A Net-Emailers irá criar e desenvolver todo o copy e desenho dos Newsletters.

200

c)

Nesta rubrica, há uma gestão de planeamento e estratégia, execução dos envios, afinações das campanhas e o desenvolvimento dos relatórios e mapas. Inclui também a filtragem dos endereços operacionais e a análise inicial das necessidades.

Fase 2  Após a execução das primeiras 4 Newsletters, que pode durar entre 4 a 6 semanas, propõe-se uma avenca na seguinte forma:

Newsletter

Preço Preço (€) Unidade (€)

Taxa Virtual Taxa de Total (€) (€) Gestão (€)

4 (mínimo) 5 6 +7

250 250 250

300 300 300

1000 1250 1500

500 500 800

1800 2200 2600 (a negociar) (a negociar) (a negociar) (a negociar) —

- Baseado no número de e-mails enviados no período de um mês, será este o valor facturado. - Existe uma taxa Virtual List Hosting Platform de 300 € mensais para a manutenção e direitos a partir do 3º mês. - Estão incluídos nestes valores: Copy, Design, Execução, Gestão e Mapas dos resultados. - Cada Newsletter é considerado diferente com um novo copy e design. - Um Newsletter afinado (mudado o assunto ou Headline apenas) não terá o custo de um e-mail novo. Nota: Estes valores não incluem IVA à taxa em vigor.

C. Duração do Serviço Nesta primeira fase, propomos a execução de 4 Newsletters, havendo uma quinzenalmente a nível experimental, para um período de cerca de dois meses. Este serviço pode ser estendido por períodos de 30 dias de cada vez e pode ser renunciado com 30 dias de antecedência. 201

Introdução  A Manz Produções, é uma empresa que detém o máster Franchise de Body Training Systems. Além disso, é organizadora das maiores convenções de Fitness no país, que atrai profissionais e praticantes de todo o mundo.  A Manz Produções trabalha com a maioria dos ginásios em Portugal, dos quais são os Franchisers. Tem um Website que dispõe de informações sobre os eventos e Body Training Systems e apresenta produtos (CD’s, vídeos, merchandising) no site para venda, via envio de cheque.

202

Estratégia

 A estratégia a adoptar, é uma que irá utilizar o meio de e-mail marketing para criar uma relação mais próxima (1 para 1) com os seus clientes. Esta estratégia posicionará a Manz Produções como inovadora no mercado, reforçando a sua imagem. É importante lembrar que o objectivo aqui é criar ligações mais perto dos clientes, através dessas acções de e-mail marketing para uma relação a longo prazo, ou seja, aumentar o valor vitalício de cada cliente. Iríamos trabalhar para desenvolver ofertas, que será no maior interesse dos clientes e constantemente a testar vários elementos de promoções e newsletters para melhorar as respostas. Criaremos mapas com as actividades dos utentes: onde vão, o que querem, o que procuram. Pretende-se implementar segundo uma estratégia de Aquisição e Retenção.

Aquisição  Aumentar House List de E-mails offline e online. Para quem ainda não está inscrito, incentivar que se façam online.  Aliás, deveremos incentivar que todas as inscrições nos eventos sejam feitos online. Isto facultará não só, o serviço de Manz Produções, mas igualmente para o cliente que não terá que se preocupar mais com envelopes, selos, etc.

Retenção •

Newsletters são uma forma óptima para se reter a listagem dos seus membros;

•

Os e-mails deverão (quando lista o nome) ser personalizados;

•

Os e-mails deverão conter algo de “valor” para o recipiente (mesmo que possa ser só informação);

•

Sempre que haja um agradecimento da Manz (exemplo: um cliente registouse ou comprou um produto), poderá fazer ainda upselling de outros produtos.

203

Benefícios

 A Net-Emailers pretende trabalhar com a Manz Produções para ajudar a obter  vários resultados.  Aumentar o número de ginásios que compram os serviços da Manz (Body Training System);  Aumentar o número de participantes nas convenções de Fitness;  Aumentar as receitas, pelas vendas dos produtos online; Encorajar os ginásios a aderirem a mais serviços;  Anunciar novos produtos (livros, eventos, etc.);  Aumentar a capacidade de integração da marca Manz Produções, destacando-a para uma maior notoriedade; Dotar a Manz Produções com uma imagem de modernização e de inovação;  Aumentar o número de visitas ao site do grupo; Criar fidelidade junto dos clientes; Reforçar a boa imagem das marcas; Criar a procura de certos produtos (menos procurados);  Aumentar “Awareness”.

204

Audiência / Alvo

Ginásios; Sócios de Ginásios; Professores / monitores de ginásios; Jovens 18-35; Utilizadores com ligações à Internet e endereços e-mail; Utilizadores que viagem freqüentemente; Utilizadores que efectuem compras online; Utilizadores que participam em Seminários, Congressos; Seguem as Tendências; Inovadores.

205

Acções a desenvolver  A. Online 1. Aumentar a listagem de endereços de e-mail 

Podemos dar inicio de campanha de e-mail marketing, mas será um objectivo constante angariar sempre mais e-mails e mails actualizados. Para facilitar as inscrições para as convenções, propõe-se que as campanhas tradicionais encaminhem as pessoas para o site.  As inscrições feitas online, irão facilitar o trabalho para todas as partes. Quan Quando do houv houver er uma uma insc inscri riçã ção o será será envi enviad ado o via via elec electr trón ónic ica a para para a Manz Manz Produções. Em todas as fichas de inscrição offline, cupões, etc., deverá abrir um campo para a inclusão dos endereços de e-mail, algo que já a Manz Produções faz. 2. Página da Ficha de inscrição

Na Homepage deverá haver bem visível um espaço / banner para se inscrever  para receber a newsletter Manz.

PÁGINA DE NOVIDADES Um banner com as novidades pode estar presente, que ao clicar, pode-se ter  uma página com as novidades (livros, conferências, etc.). Esta Esta pági página na pode pode ou não não ser ser mant mantid ida a pela pela NetNet-Em Emai aile lers rs ou aces acesso so directamente pela Manz Produções.

PÁGINA DE INSCRIÇÃO Esta Esta pági página na dev deveria eria ter ter todo todoss os parâ parâme metr tros os defi defini nido doss para para obte obterr as informações necessárias.

206

Propõe-se:

Campos Obrigatórios:

Campos Opcionais:

- Primeiro Nome - Apelido - Data de Nascimento - Sexo - E-mail

- Morada - Telemóvel - Profissão

Interesses: Convenções de Fitness Descontos e Promoções Cursos Body Training Systems Material Promocional

Informação Saudável Novas Modalidades de Fitness Desportos radicais Cd’s / Vídeos Lazer / Entretenimento

Sim, sou guru e interesso-me por todas as áreas. 3. Campanhas de E-mail Marketing 

Com a actual listagem de endereços existentes, poderá iniciar-se, de imediato campanhas de e-mail. Os nossos copywriters criarão mensagens que “falam” às audiências. As mensagens serão descritas para que as características e os benefícios motivem o leitor a tomar a acção desejada, seja a adesão de Body Training system, seja a inscrição para uma convenção ou curso, comprar um livro ou CD. Os nossos criadores interpretam, depois, os textos numa versão estimulante a cores em HTML que destacam. Nestas Newsletters, serão i ncorporados links para páginas a definir. Com as campanhas de E-Newsletters, iremos conseguir o seguinte: •

Personalizar os mails;

•

Coleccionar Demografias;

•

Tracking dos Click-Throughs e por Quem;

•

Relatórios das Estatísticas;

•

HTML ou apenas Texto;

•

 Auto Unsubscribe link;

•

 Anúncios de anunciantes anunciantes incluídos;

207

•

Respostas Auto.

Saber: •

Se abriu ou não o e-mail;

•

Se foi ou não ao site e qual a página;

•

Onde é que se navegou;

•

Quais são os seus interesses.

Depois, baseado nessas informações, poderemos criar newsletters que são feitos “à medida” do cliente. Por exemplo, se um cliente só se interessa por  Cursos ou Body Training System, então sempre que haja uma novidade nesta matéria, envia-se um e-mail. 4. Saúde e Fitness

É recomendado que o Website da Manz tenha uma secção dedicada ao Fitness e Saúde. Isto enriquecerá muito o website e dará muitas razões em mant manter er uma uma relaç relação ão mais mais cons consta tant nte. e. Esta Esta info inform rmaç ação ão pode poderá rá ser ser feita feita em colaboração com uma revista de Fitness onde eles forneciam a informação. Em contrapartida para esta informação, irá colocar o endereço para o site destes no site da Manz. Sempre que haja novas notícias no site (que semanalmente pode mudar) enviar-se-á um e-mail para as pessoas que pedirem informação sobre Saúde e Fitnes Fitness. s. Nestes Nestes e-mail e-mails, s, aprov aproveita eitará rá anunci anunciar ar aquilo aquilo que intere interesse sse divulg divulgar  ar  naquele momento.

B. Offline  Anúncios + Mailing 

Para divulgar este novo serviço de comunicação com os seus clientes, é sugerida uma campanha na revista “Manz”, com anúncios a convidar os leitores a inscreverem-se no site. Dent Dentro ro dos dos mail mailin ings gs Trad Tradic icio iona nais is,, a mesm mesma a info inform rmaç ação ão deve deverá rá ser  ser  apresentada. Para incentivar o leitor a dirigir-se ao site e fazer a inscrição, propõe-se algumas idéias de ofertas, tais como:

208

Oferta de um brinde; Desconto X% na inscrição do próximo seminário. 

 Além dos incentivos acima mencionados, existirá outros argumentos para fazer a inscrição, porque os E-Newsletters pode trazer para os leitores: 

Informações sobre os eventos;



Promoções Especiais só para assinantes do Newsletter;



Lançamento dos livros;



Seminários / Conferências;



Notícias;



Ofertas (quer da Manz, quer dos patrocinadores / anunciantes);



Informações / Notícias Exclusivas.

209

Flowchart De Eventos 1.

Brainstorming

2.

Adquirir nomes e endereços

3.

Analisar e planear campanhas

4.

Criação e Personalização da Campanha

5.

Execução de campanhas

6.

Gestão dos e-mails recebidos

7.

Integrar campanhas de e-mail através dos canais existentes

8.

Guardar os dados dos clientes

9.

Integrar dados dos clientes de várias fontes de dados

10.

Manutenção e Filtragem de Listas

11.

Track e Medição de Listas

12.

Administrar processos e políticas de privacidade

210

E-Newsletters  A. Número 1 - A Newsletter Nº 1 poderá ser de apresentação desta nova forma de comunicar e a promoção de Convenções Fitness, enviado a todos os endereços existentes; - Neste e-mail, que deve ser breve, indica-se o objectivo do e-mail, os tópicos e os benefícios a aparecer em futuros e-mails; - Deve existir sempre a opção de Opt-Out / Remover em todos os e-mails. Depois da fase inicial, propõe-se que haja e-mails mais específicos, mais dirigidos, quer a nível de conteúdo, quer a nível de meio (do grupo). Para cada Newsletter, propõe-se mandar um Sampling do grupo dos e-mails. Baseado no resultado deste Sampling, os e-mails que tiverem mais clickthroughs, serão usados para mandar para o resto do grupo. Por exemplo, de 500 endereços, mandamos para 99 para começar. Mandamos 3 versões (33 cada), alterando apenas o assunto. Assim, verificamos das 3 versões qual é que funcionou melhor. É então este que mandamos para os restantes 401 nomes.

B. Viral Marketing Em cada newsletter, haverá um espaço para indicar o nome de uma pessoa para que essa mesma tome conhecimento do assunto em causa. É uma forma eficaz de fazer aumentar a listagem. Todos nós sabemos o quão poderosa pode ser a publicidade de viva voz.

211

Parceria Manz Produções – Net Emailers

 A presente proposta foi desenvolvida, tendo em consideração a fl exibilidade exigida por um sistema abrangente, e como tal necessita de encontrar soluções que sejam adaptáveis a novos requisitos de negócio. Foi considerada a possibilidade de evolução para novos serviços, com fácil integração nesta proposta.  A Net-Emailers, empresa local, possui o know-how e parcerias que nos permite responder a todas as características descritas. No entanto, é importante frisar que a Net-Emailers tem, como postura genérica, ser um parceiro do cliente, mais do que um simples fornecedor.  Assim, mais do que uma proposta fechada, a presente proposta tem a intenção de apontar linhas condutoras para uma futura colaboração, bem como apresentar algumas competências e forma de encarar o mercado com o parceiro Net-Emailers.

212

VII. Flowchart de Eventos No início da relação recomendamos algumas sessões de Brainstorming com o cliente para termos um melhor "feeling" sobre o grupo e os seus produtos e serviços.

1. Brainstorming

2. Adquirir endereços

Reunião com o cliente e Dept. de Marketing

Construir Bases de Dados de emails

Planear Campanhas de email

4. Criação e personalização da Campanha

5. Execução Campanhas

de

6. Gestão dos emails recebidos

Desenvolvimento de campanhas de email, Criação e desenvolvimento

Execução de campanhas de emails e administração

Responder aos emails recebidos e coordenação

7. Integrar campanhas de email através dos canais existentes Coordenar campanhas Multicanais

nomes

e

8. Guardar os dados dos clientes Guardar os dados dos clientes numa BD

3. Analisar campanhas

Filtragem e manutenção De emails através de Ferramentas, filtros e Controlos de validação

11. Track e Medição da performance da Campanha Medição e criação de relatórios da performance da campanha e custos

213

planear 

9. Integrar dados dos clientes de várias fontes de dados Integrar dados dos clientes da várias fontes Dentro e organização

10. Manutenção e filtragem de listas

e

fora

da

12. Administrar processos e políticas de privacidade  Administrar as permissões e políticas de privacidade

214

PARTE IV A CONSTITUIÇÃO DE UMA EMPRESA DE E-MAIL MARKETING

215

I.

A CONSTITUIÇÃO DE UMA EMPRESA DE UMA EMPRESA DE E-MAIL

MARKETING 1. Introdução Hoje em dia já é fácil e acessível para qualquer marketeer constituir a sua própria empresa de marketing. Com a criação da figura da “Empresa na Hora”, é possível proceder à constituição legal de uma empresa em 24 horas. Para tal, basta dirigir-se a uma Conservatória do Registo Comercial ou a um Centro de Formalidades de Empresas e pode tratar de toda a burocracia para a constituição legal da empresa.  Assim, todos os passos necessários desde a escolha da firma, a criação do pacto social (para o qual já não é necessária a escritura pública), o pedido do cartão de identificação, o registo comercial, o registo no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas e o Início de Actividade fiscal são tratados num só acto, mediante o pagamento de uma taxa.

2. Procedimentos a adoptar  1.ª Escolha da firma Existem nos postos de atendimento referidos, listas de firmas pré-aprovadas dentre as quais os interessados poderão desde logo escolher a que mais lhe agrada. Claro que, se pretender escolher uma firma fora das que constam nas listas, poderá fazê-lo, desde que tenha já obtido o registo de uma firma, através do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, e exiba o Certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominação.

2.º Pacto social O interessado irá escolher o pacto social optando por um dos vários modelos que se encontram aprovados pelo Director-Geral dos Registos e do Notariado. Estes modelos encontram-se à disposição dos interessados nos referidos postos de atendimento.  Assim, não é necessário celebrar escritura pública.

3.º Capital social Os interessados deverão efectuar o depósito prévio do capital social numa instituição bancária à sua escolha e exibir o comprovativo desse depósito no momento em que se dirigem para constituir a sociedade. Caso não tenham efectuado o depósito prévio, os interessados deverão declarar, sob sua responsabilidade, que se obrigam a realizar o depósito das entradas em dinheiro no prazo de 5 dias úteis perante os serviços de criação de empresas.

4.º Início de actividade Previamente ao processo de constituição legal da empresa, os interessados podem proceder à entrega imediata da Declaração de Início de Actividade, tendo-a obtido junto de qualquer serviço de finanças.

5.º Registo O pacto social é imediatamente registado na Conservatória do Registo Comercial, oficiosamente pelo conservador, não tendo os interessados que efectuar qualquer diligência para o referido registo. 216

5.º Publicações obrigatórias  As publicações legais obrigatórias referentes à constituição da sociedade são promovidas pelos serviços de constituição de empresas. Esta publicação é efectuada num site na Internet, mediante o pagamento de uma taxa pelos interessados.

6.º Entrega de documentos à sociedade Concluído o procedimento, os serviços de criação de empresas entregam aos interessados, a título gratuito, uma Certidão do pacto social e do seu registo. É também entregue o recibo do pagamento dos encargos devidos pelo processo integral de constituição da sociedade.

7.º Encargos Para além das despesas com as publicações obrigatórias são cobrados pelos serviços de criação de empresas os emolumentos e o Imposto de Selo, calculados de acordo com as respectivas Tabelas.

3. Outros procedimentos Dado não existir para o sector das empresas de marketing qualquer formalidade especial ou licença que devam requerer, fica assim concluído o processo de criação da sua empresa.

Notas Finais PARA LEMBRAR! 217

> O leitor já pensou como o clima económico afecta as suas estratégias? > Já pensou naquilo que pode fazer hoje para aproveitar o poder da Internet? > Qual é relação com os seus clientes? Na definação de qualquer estratégia, deve-se perguntar a si próprio se já tem uma boa relação e pessoal com os seus clientes ou ainda está tentar criar  uma relação solida?  Aqui vão uns últimos pontos para lembrar:

1) Verificar que a sua marca online está bem representada e clara. O seu objectivo: ser visto e aumentar a sua relevância.

2) Focar a presença na Internet tendo em conta o desenvolvimento e funcionalidade do seu produto. Criar comunicações através de e-mail que se destacam de outros emails enviados para as Caixas de Entrada.

3) Planear as suas estratégias online para os próximos 3 meses. Em tempos difíceis, as situações mudam e os orçamentos podem sofrer  profundas alterações. Deve verificar que a mensagem é relevante e que o retorno do Investimento seja de acordo com o esperado.

4) Criar uma experiência interactiva para aumentar o relacionamento com os seus clientes. Em tempos difíceis, alguns clientes podem precisar que lhes dê a mão.

5) Rever as imagens associadas com a sua marca online. Editar as mensagens que são inapropriadas para o clima de hoje. > Evitar imagens polémicas. > Exprimir como a sua organização está a colaborar com outras entidades. Isto faz aumentar o “goodwill” da marca.

Não esqueça que a sua marca é viva!

218

Só não respira, mas está lá e marca uma impressão. Trate-a com muito cuidado e mantenha flexível a comunicação.

Os 10 Mandamentos de E-Marketing de acordo com Catherine Devlin, profissional de criatividade de Email campanhas: 219

1) Usar criatividade dinâmica nas suas campanhas.  Animação, voz, musica, e som para enriquecer messagen

2) Manter consistência da mensagem em toda a campanha. Isto aplica-se quer para situações de online quer para offline. Se forem usadas agências diferentes, deveria haver comunicação para manter  consistencia.

3) Reforçar a marca tradicional com a imagem da marca transmitida online. Se não houver consistencia, o cliente poderá ficar confuso e sentimentos mistos sobre a marca.

4) Tentar manter campanhas consistentes. Não muda sempre os objectivos das campanhas.

5) Procurar usar tecnicas inovadores no seu e marketing. Experiemente novas tecnicas. A Internet é o sitio ideal para fazê-lo sem grandes custos de produção e permite identificar o que funciona realmente.

6) Construir bases de dados para que a mensagem atinja a audiência-alvo. Verificar se divide as listas de endereços para segmentar o mercado ou público-alvo.

7) Integrar o uso dos prefis no e-marketing. Usar o prefil dos seus clientes para depois direccionar as campanhas para eles.

8) Reforçar a campanha com o mesmo procedimento pós-venda das vendas offline. Tratar todos os clientes da mesma forma.

9) Pense na hipótese de criar campanhas vencedoras.  A internet oferece tantas oportunidades de criatividade. Use-a.

10) Reforçar a mesma messagem e domínio em todos os canais.

220

Finalmente, se o leitor consegue tirar proveito, ao menos de 1 ou 2 ideias deste livro e pô-las a trabalhar e lucrar com elas, então a nossa missão terá sido servido com este livro.

Greg Babayans

Maria Manuel Busto

TOPÍCOS 221

E-Marketing  A Bola de Neve da Internet E-Mail e Marketing: Uma Combinação Perfeita Sites da Web O marketing por e-mail é a verdadeira aplicação de eleição da Internet. Permissão: A Chave para um Bom Marketing por E-Mail Privacidade e SPAM Marketing por E-mail com Precisão Maximização do ROI (retorno do investimento): Marketing por E-mail Email Marketing vs Publicidade Convencional Que OPÇÕES têm então as empresas? MARKETING POR E-MAIL & CUSTOMER RELATIONSHIP MANAGEMENT (crm) Exit.pt, um bom exemplo de marketing por e-mail Criar afinidade e usar o marketing por e-mail O direct e-mail e as promoções Concursos online Eficácia O futuro das Promoções e a tecnologia sem fios e... “BRANDING” e-ESTRATÉGIAS Estratégia e Net Estratégia e “e-cultura” Pela estrada fora Domínios

222

II – LEGISLAÇÃO I. A DISCIPLINA LEGAL DO COMÉRCIO ELECTRÓNICO EM PORTUGAL 1. INTRODUÇÃO 2. PRESTADORES DE SERVIÇOS DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO Exclusões Prestadores de serviços estabelecidos em Portugal 2.2.1. Prestadores intermediários de serviços em rede 2.2.2. Prestadores de serviços da sociedade da informação não estabelecidos em Portugal 2.3. Exclusão da aplicação da lei Portuguesa 2.4. Elementos de informação permanentes obrigatórios 2.4.1. Actividade sujeita a um regime de autorização prévia 2.4.2. Profissões regulamentadas 2.4.3. Prestação de serviços pagos pelo destinatário 3. RESPONSABILIDADE DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS EM REDE 3.1. Deveres dos prestadores intermediários dos serviços 3.1.1. Dever geral de vigilância 3.1.2. Deveres comuns 3.1.3. Isenção de responsabilidade 3.1.3.1. Armazenagem intermediária 3.1.4. Obrigações 3.1.4.1. Responsabilidade Civil 3.1.4.1.1. Responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços de associação de conteúdos 3.1.4.2. Ilicitude 4. COMUNICAÇÕES PUBLICITÁRIAS EM REDE E MARKETING DIRECTO 4.1. Noção 4.2. Elementos obrigatórios 4.3. Comunicações não solicitadas 4.3.1. Mensagens enviadas a pessoas colectivas 4.3.2. Mensagens enviadas a clientes 4.3.3. Registo de mensagens não solicitadas 4.3.4. Profissões regulamentadas 5. CONTRATAÇÃO ELECTRÓNICA 5.1. Noção de contrato electrónico 5.2. Situações excluídas do âmbito dos contratos electrónicos 5.3 Condições de contratação electrónica 5.4. Formalidades de celebração 5.5. Dispositivos de identificação e correcção de erros 5.6. Informações prévias 5.7. Procedimentos da ordem de encomenda 5.7.1. Apresentação dos termos contratuais e cláusulas gerais 5.8. Contratos celebrados por meio de comunicação individual 5.9. Proposta contratual e convite a contratar  223

5.9.1. Proposta contratual 5.9.2. Convite a contratar  5.10. Contratação sem intervenção humana 6. SOLUÇÃO DE LITÍGIOS POR VIA ELECTRÓNICA 6.1. Entidades de supervisão e regime sancionatório 6.2. Entidade de supervisão central 6.2.1. Atribuições e competência 6.2.1.1. Atribuições gerais 6.2.1.2. Atribuições específicas 7. CONTRA-ORDENAÇÕES 7.1. Tipos de Contra-Ordenação 7.2. Sanções acessórias 7.3. Providências provisórias 7.4. Regime Subsidiário 8. CÓDIGOS DE CONDUTA 8.1. Protecção dos consumidores 8.2. Cidadãos deficientes 8.3. Divulgação 8.4. Impugnação II- LEI DA PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS - TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS E CIRCULAÇÃO DESSES DADOS 1. Objecto 2. Definições 3. Âmbito 4. Qualidade dos dados 5. Condições de legitimidade do tratamento de dados 6. Tratamento de dados sensíveis 6.1. Interdições 6.1.1. Exclusões 7. Actividades Ilícitas, Infracções Penais e Contra-Ordenações 8. Interconexão de dados pessoais 9. Direitos do titular dos dados 9.1. Direito de informação 9.2. Direito de acesso 9.3. Direito de oposição do titular dos dados 10. Segurança e confidencialidade do tratamento 224

10.1. Medidas especiais de segurança 11. Sub-Contrato 12. Sigilo profissional 13. Códigos de conduta 14. Tutela administrativa e jurisdicional 15. Responsabilidade civil 16. Contra-ordenações 16.1. Cumprimento do dever omitido 16.2. Omissão ou defeituoso cumprimento de obrigações 17. Crimes 17.1. Acesso indevido 17.1.1. Agravação dos limites da pena 17.2. Viciação ou destruição de dados pessoais 17.3. Desobediência qualificada 17.4. Violação do dever de sigilo 17.5. Punição da tentativa 17.6. Pena acessória III - CONTRATAÇÃO ELECTRÓNICA: CONTRATOS À DISTÂNCIA 1. Introdução 2. A disciplina legal portuguesa dos contratos à distância 3. Noções gerais 3.1. Contratos celebrados à distância 3.1.1. Técnicas de comunicação 3.1.2. Operador de técnicas de comunicação 3.1.3. Suporte durável 3.2. Exclusões 3.3. Procedimentos de contratação electrónica 3.3.1. Informações prévias 3.3.1.1. Informações adicionais 3.3.1.2. Confirmação das informações 3.3.1.3. Dispensa de confirmação 3.3.1.4. Outras informações 3.3.1.5. Excepções 3.3.2. Direito de livre resolução 3.3.2.1. Prazo de resolução 3.3.2.2. Exercício do direito de resolução 3.3.2.3. Restrições ao direito de livre resolução 3.3.2.4. Efeitos da resolução 3.3.2.4.1. Direito de reembolso 3.3.2.4.2. Obrigações do consumidor  3.3.2.4.3. Crédito de fornecedor  3.3.2. Execução do contrato 3.3.2.1. Prazo 3.3.2.2. Incumprimento do contrato 3.3.2.2.1. Reembolso 225

3.3.2.3. Pagamento por cartão de crédito ou de débito 4. Restrições à utilização de determinadas técnicas de comunicação a distância 4.1. Consentimento prévio 4.2. Ónus da prova 5. Infracções, Fiscalização e Sanções 5.1. Infracções e sanções aplicáveis 5.2. Sanção acessória IV. PROTECÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL NA INTERNET 1. INTRODUÇÃO 2. Protecção das medidas tecnológicas 2.1. Noção de medidas de carácter tecnológico 2.1.1. Exclusões 2.2. Eficácia das Medidas de protecção 3. TUTELA PENAL 3.1. Tutela penal 3.2. Actos preparatórios 3.3. Acordos 3.4. Limitações à protecção das medidas tecnológicas 3.4.1. Utilizações livres 3.4.2. Depósito legal 3.4.3. Resolução de litígios V. REGISTO DE DOMÍNIOS 1. INTRODUÇÃO 2. Competências da FCCN 2.1. Tutela 2.1.1. Agente de registo

3. CONDIÇÕES PARA O REGISTO DE DOMÍNIOS DE .PT 3.1. Condições técnicas 3.2. Condições administrativas 3.2.1. Condições Gerais 3.2.1.1. Prazo 3.2.2. Responsáveis pelo domínio/subdomínio 3.2.2.1. Requerente 3.2.2.2. Entidade gestora do domínio/subdomínio 3.2.2.3. Responsável Administrativo 3.2.2.4. Responsável Técnico 3.2.3. Formulário 3.2.4. Contactos 3.2.5. Notificações/Prazos de Regularização 3.2.5.1. Regularização do processo 3.2.6. Revalidação do registo 226

4. CONDIÇÕES PARA A COMPOSIÇÃO DOS NOMES 4.1. Condições Gerais 4.2. Requisitos relativos ao nome do domínio/subdomínio 4.2.1. Excepções 4.2.2. Princípios gerais 4.2.3. Número de ordem 4.2.4. Registo de marca 4.3. Regras Aplicáveis aos Nomes de Domínio Registados Directamente sob .pt 4.3.1. Composição do nome de domínio de .pt 4.3.2. Nomes de marcas 4.4. Regras Aplicáveis aos Nomes Registados sob .net.pt 4.4.1. Composição do nome de subdomínio de .net.pt 4.5. Regras Aplicáveis aos Nomes Registados sob .gov.pt 4.5.1. Processo de registo 4.6. Regras Aplicáveis aos Nomes Registados sob .org.pt 4.7. Regras Aplicáveis aos Nomes Registados sob .edu.pt 4.8. Regras Aplicáveis aos Nomes Registados sob .int.pt 4.9. Regras Aplicáveis aos Nomes Registados sob .publ.pt 4.10. Regras Aplicáveis aos Nomes Registados sob .com.pt 4.10.1. Limites 4.10.2. Procedimento de registo 4.10.3. Intransmissibilidade 4.10.4. Remoção de subdomínios 4.11. Regras Aplicáveis aos Nomes Registados sob .nome.pt 4.11.1. Composição do nome 4.12. Registos baseados em critérios estabelecidos na lei 5. PROCEDIMENTOS BUROCRÁTICOS 5.1. Documentos 5.1.1. Registos .PT 5.1.2. Registos .NET.PT 5.1.3. Registos .GOV.PT 5.1.4. Registos .ORG.PT 5.1.5. Registos .EDU.PT 5.1.6. Registos .INT.PT 5.1.7. Registos .PUBL.PT 5.1.8. Registos .COM.PT 5.1.9. Registos .NOME.PT 5.2. Entrega de documentos 6. Tarifas 6.1. Finalidade e processamento dos pagamentos 6.1.1. Preço de submissão 6.1.2. Preço de manutenção bienal 6.2. Forma de pagamento 6.3. Subdomínios .com.pt 6.4. Revisão de preços 7. REJEIÇÃO DE UM PEDIDO DE REGISTO DE DOMÍNIO 7.1. Condições relativas ao nome 7.2. Comunicação 8. ALTERAÇÃO DE UM DOMÍNIO 8.1. Procedimento 227

8.1.1. Formulário 8.1.2. Envio On-Line

8.2. Actualização de informação 8.3. Incumprimento 8.4. Processo de alteração 8.4.1. Remoção de um domínio 8.4.1.1. Condições de remoção de domínios

8.5. Notificação

9. RESPONSABILIDADE 9.1. Responsabilidade do requerente 9.2. Responsabilidade da FCCN 9.3. Autorização de divulgação dos dados 10. CONSELHO CONSULTIVO DO DNS DE .PT 10.1. Natureza jurídica 10.2. Atribuições 11. ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA 12. REGULAMENTO VI - INCENTIVOS AO COMÉRCIO ELECTRÓNICO E ECONOMIA DIGITAL 1. Sistema de Incentivos à Economia Digital (SIED) 1.1. Introdução 1.2. Sectores abrangidos 1.3. Projectos Elegíveis 1.4. Condições de elegibilidade do projecto 1.5. Despesas elegíveis 1.6. Despesas não elegíveis 1.7. Incentivo 1.8. Candidaturas Parte III. CASOS PRÁTICOS  Apresentação de Proposta para desenvolvimento de campanhas de E-mail Marketing 1. Sumário Executivo  A. Finalidade do Projecto B. Resumo Financeiro C. Duração do serviço

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2. Introdução 3. Estratégia 4. Benefícios 5. Audiência / Alvo 6. Acções a Desenvolver   A. Online 1. Aumentar a listagem de endereços de e-mail  2. Redesenhar a Homepage do jornal  3. Campanhas de E-mail Marketing 

B. Offline  Anúncios Tradicionais

7. E-Newsletters  A. Número 1 B. Viral Marketing 8. Pareceria “A Empresa” – Net Emailers  Anexos I. Anexo – Anúncio Tradicional II. Proposta para desenvolvimento de campanhas de E-mail Marketing 1. Sumário Executivo  A. Finalidade do Projecto  B. Resumo financeiro C. Duração do Serviço

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Introdução Estratégia  Aquisição Retenção Benefícios  Audiência / Alvo  Acções a desenvolver   A. Online

1. Aumentar a listagem de endereços de e-mail 2. Página da Ficha de inscrição

3. Campanhas de E-mail Marketing 4. Saúde e Fitness  B. Offline

 Anúncios + Mailing Flowchart De Eventos E-Newsletters A. Número 1  B. Viral Marketing 

Parceria Manz Produções – Net Emailers PARTE IV - A CONSTITUIÇÃO DE UMA EMPRESA DE E-MAIL MARKETING

1. Introdução 2. Procedimentos a adoptar  3. Outros procedimentos Notas Finais

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