Lei 3.196-78 Atualizada

LEI Nº 3.196/78 O GOVERN VERNAD ADOR OR DO EST ESTADO ADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Assem emb bléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei, à exceção do parágrafo único do art !"# da expr expres essã são o $a pedi pedido do do inte interres essa sado do%% contida no art rt &'# do ( )" do art ''# parágrafo único do art *+# ( )" do art ** e parágrafo único do art +&' presen ente te .sta .statu tuto to regul egula a a Art. 1º  - pres situa ituaçção ão,, as obri obriga gaç/ ç/es es,, e os deve deverres es,, direitos e prerrogativas dos policiais militares da 0ol1cia 2ilitar do .stado do .sp1rito 3anto + ol1cia ia 2ilit 2ilitar ar,, subo subord rdina inada da Art. 2º  A 0ol1c operacionalmente ao 3ecretário de .stado da 3egurança 0ública, é uma institu ituiçã ição destinada à manutenção da ordem pública no .sta .stado do,, se send ndo o co cons nside idera rada da forç força a auxi auxilia liar, r, reserva do .xército

Art. 3º  -s integrantes da 0ol1cia 2ilitar do .stado do .sp1rito 3anto, em ra4ão de sua dest destin inaç ação ão co cons nsti titu tuci cion onal al,, form formam am uma uma categoria especial de servidores públicos do .stado e são denominados policiais militares 5026 § 1º  -s policiais militares encontramse em uma das seguintes situaç/es7 a6 na ativa7 8 9 os policiais militares de carreira# 88 9 os incl inclu1 u1do doss na 02, 02, volu volunt ntar aria iame ment nte, e, dura durant nte e os pra4 pra4os os a que que se obri obriga gara ram m a servir# 888 9 os componentes da reserva remunerada da 0ol1cia 2ilitar, quando convocados# 8: 9 os alunos de ;rgãos de formação de policiais militares da ativa# b6 na inatividade7 8 9 na reserva remunerada, quando pert perten ence cem m à res eser erva va da 0ol1c ol1cia ia 2ili 2ilita tarr e perceb percebem em remun remunera eração ção do .stado .stado,, porém porém su
 Esta Lei não mais se aplica às Praças e Oficiais Administrativos, quanto ao ingresso e as promoções, tendo em vista o advento da Lei Complementar  !1, de !""#$

ativa, mediante convocação# 88 9 reformados, quando, tendo passado por uma das situaç/es anteriores, estão dispensado dispensados, s, de=nitivament de=nitivamente, e, da prestação prestação de serviço na ativa mas continuam perceber a remuneração do .stado

§ 2º  -s policiais militares de carreira são os que, no desempen>o voluntário e permanente do serviço policial militar, tem vitaliciedade assegurada ou presumida Art. 4º  - serviço policial militar consiste no exer exerc1c c1cio io de ativida atividades des inere inerente ntess à 0o 0ol1ci l1cia a 2ili 2ilita tarr e co comp mprree eend nde e todo todoss os enca encarrgos gos previstos na legislação espec1=ca relac relacion ionado adoss com a manute manutençã nção o da ordem ordem pública no .stado Art. 5º  A ca carrreira eira poli policcial ial mili milittar é caract caracteri4 eri4ada ada por ativid atividade adess contin continuad uada a e int inteira eirame ment nte e devot evotad adas as às =nali nalida dade dess prec prec1pu 1puas as da 0ol1c ol1cia ia 2ilit 2ilitar ar,, deno denomi mina nada da atividade policial militar militar § 1º   A carreira policial militar é privativa do pessoal da ativa, iniciase com o ingresso na 0ol1cia 2ilitar e obedece às diversas seq?@ncias de graus >ierárquicos § 2º    privativa de brasileiro nato a carreira de -=cial da 0ol1cia 2ilitar do .sp1rito 3anto § 3º  Bonstitui requisito indispensável para ingr ingres essa sarr no Cuad Cuadrro de -=ci -=ciai aiss 0olic olicia iais is 2ilita 2ilitare ress 5C-02 5C-0266 a conclu conclusão são do Burso Burso de Formação de -=ciais 5BF-6 Art. 6º  3ão equivalentes as express/es $na ativa%, $da ativa%, $em serviço ativo%, $em serviço na ativa%, $em serviço%, $em atividade, ou $em atividade policial militar% conferidas aos policiais militares no desemp desempen> en>o o de cargo, cargo, comiss comissão, ão, encar encargo, go, incumb@ncia incumb@ncia ou missão, missão, serviço serviço ou atividade atividade polici policial al milita militarr ou consid considerad erada a de natur nature4a e4a polic licial milit litar na 0ol1cia 2ilita itar, nas organ organi4a i4aç/e ç/ess polici policiais ais militar militares, es, bem como como em outro outross ;rgão ;rgãoss govern govername amenta ntais, is, quando quando previsto em lei ou regulamento Pr!"r#$ %&'($  5:etado6 cond ndiç ição ão es forem aplicáveis por

este .sta este .statu tuto to e pela pela legi legisl slaç ação ão que que l>es l>es outo outorg rgam am dire direit itos os e prer prerro roga gati tivas vas e l>es l>es imp/em deveres e obrigaç/es

Art. 8º  - disposto neste .statuto aplicase, no que couber7 8 9 aos policiais militares da reserva remunerada e reformados# 88 9 aos capelães policiais militares )APÍT*LO I D$ I&"r+,,$ & P$-(' '-'tr Art. 9º  - ingr ingres esso so na 0ol1c ol1cia ia 2ili 2ilita tarr é faculta ltado a todos os brasile ileiros, sem distinção de raça ou crenç ença reli eligiosa, median iante incorpo rporaç ação ão,, matr1cu 1cula ou nome mea ação e observ ervados as condiç/es prescritas em lei e regulamentos da Borporação Art. Art. 9º  -s ingres ingresso so na 0ol1c ol1cia ia 2ilit 2ilitar ar é faculta ltado a todos os brasile ileiros, sem distinção de raça ou crenç ença religios iosa median iante incorpo rporaç ação ão,, matr1cu 1cula ou nomeação e observado o limite máximo de &D 5vinte e cinco6 anos de idade, além de outras condiç/es prescritas em lei e regulament entos da Bo Borp rpo oração 0R+$  +- L+' &º 3.446 + 1981 ingres esso so na 0ol1c ol1cia ia 2ili 2ilita tarr é Art. 9º  - ingr faculta ltado a todos os brasile ileiros, sem distinção de raça ou crenç ença reli eligiosa, median iante incorpo rporaç ação ão,, matr1cu 1cula ou nomeação e observado o limite máximo de &D 5vinte e cinco6 anos de idade, além de outras condiç/es prescritas em lei e regulament entos da Bo Borp rpo oração 0R+$  +- L+' &º 3.492 1982 Pr!" Pr!"r# r#$ $ %& %&'($ '($  .m se tratando de incorporação ou nomeação, para ingresso de candidatos com formação técnica ou técnico cient1=ca de real interesse para a Borporação, a idade é de E 5trinta6 anos 0I&tr$'$ +- L+' &º 3.492 1982 ingres esso so na 0ol1c ol1cia ia 2ili 2ilita tarr é Art. 9º  - ingr faculta ltado a todos os brasile ileiros, sem distinção de raça ou crenç ença reli eligiosa, median iante incorpo rporaç ação ão,, matr1cu 1cula ou nomeação e observado o limite máximo de &D 5vinte e cinco6 anos de idade &, além de !

 Art. 2º, caput e § 4º, da Lei Complementar nº 321, de 2005 - Art. 2º O ingresso nos quadros das ra!as da "#$ e do C%"#$ dar-se& somente por 'on'urso p()li'o para o 'argo de $oldado. *...+ § 4º ara se ins'reer no 'on'urso p()li'o, a idade mnima eigida / de 1 *deoito+ anos e a idade m&ima / de 2 *inte e oito+ anos, na data da ins'ri!o.

outras condiç/es prescritas em lei e regulamento da Borporação 0R+$  +- L+' 3.52 + 1982 § 1º   .m se tratando de incorporação ou nomeação, nomeação, para ingresso de candidatos candidatos com formação técnica ou técnicocient1=ca de real interesse interesse para a Borporação, Borporação, a idade é de E 5trinta6 anos 0I&tr$'$ +- L+' 3.52 + 1982

§  &"  Go caso do parágrafo anterior, será permitido o ingresso até a idade de ED 5trinta e cinco6 anos, desde que dedu4ido o tempo de serviço prestado ao .stado, a qualquer t1tulo, não ultrapasse os E 5trinta6 anos de 0I&tr$ r$ ' '$ $ +- +- L+' L+' 3.52 3.52  + idade 0I&t 1982 Art *" - ingresso na 0ol1cia 2ilitar do .stado do .sp1 .sp1ri rito to 3ant 3anto o dar darse seá á na ca carr rrei eira ra de 0raças ou na carreira de -=ciais, por meio de concurso público de provas ou de provas e t1tulos, destinado ao provimento dos quadros combat combatent ente, e, músico músico e de saúde, saúde, median mediante te inco incorp rpor oraç ação ão,, ma matr tr1c 1cul ula a ou nomea nomeaçã ção o na graduação ou posto inicial de cada carreira, observados, além de outras regras previstas na legislação vigente, os seguintes requisitos gerais7 8  ser brasileiro, exigindose para o quadro de -=ciais, ser brasileiro nato# 88  ter altura m1nima descalço e descoberto, de +,!D +,!Dm m 5um 5um me metr tro o e se sess ssen enta ta e cinc cinco o cent1metros6 para >omens e de +,!m 5um metro e sessenta cent1metros6 para mul>eres# 888  estar em dia com as obrigaç/es eleitorais e no pleno pleno exerc exerc1ci 1cio o dos direit direitos os pol1ti pol1ticos cos,, mediante apresentação de Bertidão expedida pela Hustiça .leitoral# 8:  estar em dia com suas obrigaç/es militares se for do sexo masculino, devendo ser portador do Berti=cado de Ieservista ou de Jispensa de 8ncorporação, e não ter sido afastado do 3erviço 2ilitar, se
este .sta este .statu tuto to e pela pela legi legisl slaç ação ão que que l>es l>es outo outorg rgam am dire direit itos os e prer prerro roga gati tivas vas e l>es l>es imp/em deveres e obrigaç/es

Art. 8º  - disposto neste .statuto aplicase, no que couber7 8 9 aos policiais militares da reserva remunerada e reformados# 88 9 aos capelães policiais militares )APÍT*LO I D$ I&"r+,,$ & P$-(' '-'tr Art. 9º  - ingr ingres esso so na 0ol1c ol1cia ia 2ili 2ilita tarr é faculta ltado a todos os brasile ileiros, sem distinção de raça ou crenç ença reli eligiosa, median iante incorpo rporaç ação ão,, matr1cu 1cula ou nome mea ação e observ ervados as condiç/es prescritas em lei e regulamentos da Borporação Art. Art. 9º  -s ingres ingresso so na 0ol1c ol1cia ia 2ilit 2ilitar ar é faculta ltado a todos os brasile ileiros, sem distinção de raça ou crenç ença religios iosa median iante incorpo rporaç ação ão,, matr1cu 1cula ou nomeação e observado o limite máximo de &D 5vinte e cinco6 anos de idade, além de outras condiç/es prescritas em lei e regulament entos da Bo Borp rpo oração 0R+$  +- L+' &º 3.446 + 1981 ingres esso so na 0ol1c ol1cia ia 2ili 2ilita tarr é Art. 9º  - ingr faculta ltado a todos os brasile ileiros, sem distinção de raça ou crenç ença reli eligiosa, median iante incorpo rporaç ação ão,, matr1cu 1cula ou nomeação e observado o limite máximo de &D 5vinte e cinco6 anos de idade, além de outras condiç/es prescritas em lei e regulament entos da Bo Borp rpo oração 0R+$  +- L+' &º 3.492 1982 Pr!" Pr!"r# r#$ $ %& %&'($ '($  .m se tratando de incorporação ou nomeação, para ingresso de candidatos com formação técnica ou técnico cient1=ca de real interesse para a Borporação, a idade é de E 5trinta6 anos 0I&tr$'$ +- L+' &º 3.492 1982 ingres esso so na 0ol1c ol1cia ia 2ili 2ilita tarr é Art. 9º  - ingr faculta ltado a todos os brasile ileiros, sem distinção de raça ou crenç ença reli eligiosa, median iante incorpo rporaç ação ão,, matr1cu 1cula ou nomeação e observado o limite máximo de &D 5vinte e cinco6 anos de idade &, além de !

 Art. 2º, caput e § 4º, da Lei Complementar nº 321, de 2005 - Art. 2º O ingresso nos quadros das ra!as da "#$ e do C%"#$ dar-se& somente por 'on'urso p()li'o para o 'argo de $oldado. *...+ § 4º ara se ins'reer no 'on'urso p()li'o, a idade mnima eigida / de 1 *deoito+ anos e a idade m&ima / de 2 *inte e oito+ anos, na data da ins'ri!o.

outras condiç/es prescritas em lei e regulamento da Borporação 0R+$  +- L+' 3.52 + 1982 § 1º   .m se tratando de incorporação ou nomeação, nomeação, para ingresso de candidatos candidatos com formação técnica ou técnicocient1=ca de real interesse interesse para a Borporação, Borporação, a idade é de E 5trinta6 anos 0I&tr$'$ +- L+' 3.52 + 1982

§  &"  Go caso do parágrafo anterior, será permitido o ingresso até a idade de ED 5trinta e cinco6 anos, desde que dedu4ido o tempo de serviço prestado ao .stado, a qualquer t1tulo, não ultrapasse os E 5trinta6 anos de 0I&tr$ r$ ' '$ $ +- +- L+' L+' 3.52 3.52  + idade 0I&t 1982 Art *" - ingresso na 0ol1cia 2ilitar do .stado do .sp1 .sp1ri rito to 3ant 3anto o dar darse seá á na ca carr rrei eira ra de 0raças ou na carreira de -=ciais, por meio de concurso público de provas ou de provas e t1tulos, destinado ao provimento dos quadros combat combatent ente, e, músico músico e de saúde, saúde, median mediante te inco incorp rpor oraç ação ão,, ma matr tr1c 1cul ula a ou nomea nomeaçã ção o na graduação ou posto inicial de cada carreira, observados, além de outras regras previstas na legislação vigente, os seguintes requisitos gerais7 8  ser brasileiro, exigindose para o quadro de -=ciais, ser brasileiro nato# 88  ter altura m1nima descalço e descoberto, de +,!D +,!Dm m 5um 5um me metr tro o e se sess ssen enta ta e cinc cinco o cent1metros6 para >omens e de +,!m 5um metro e sessenta cent1metros6 para mul>eres# 888  estar em dia com as obrigaç/es eleitorais e no pleno pleno exerc exerc1ci 1cio o dos direit direitos os pol1ti pol1ticos cos,, mediante apresentação de Bertidão expedida pela Hustiça .leitoral# 8:  estar em dia com suas obrigaç/es militares se for do sexo masculino, devendo ser portador do Berti=cado de Ieservista ou de Jispensa de 8ncorporação, e não ter sido afastado do 3erviço 2ilitar, se
prov provas as obo do cargo# 88 88  não não apr apres esen enta tarr tatu tatuag agem em de=n de=nit itiv iva a situada situada em membros membros inferiores, inferiores, superiore superiores, s, pescoço, face e cabeça, que não possa ser coberta por uniforme de educação f1sica da corpora corporação ção,, compos composto to por calção calção ou s>ort, s>ort, camiseta de manga curta e meia de cano curto, ou outras tatuagens que acarretem a identi=cação do policial, possibilitando o seu recon>ecimento e ameaça à sua segurança#

888  possuir Barteira Gacional de Oabilitação 5BGO6 ou permissão para dirigir autom;vel, no m1nimo m1nimo na ca cate tego gori ria a $P%, $P%, poden podendo do se serr cumu cumula lada da co com m a ca cate tego goria ria $A%, se assi assim m previsto no edital do concurso ( +" - concurso público para o provimento das carreira iras de -=ciais dos quadros combatente, músico e de saúde, e para o provimento da carreira de 0raças dos quadros músico e de saúde, incluirá prova de con>e on>eci cime ment ntos os es espe pec1 c1= =co coss e ma maté téri rias as correlatas à especialidade do cargo a que o cand ca ndid idat ato o esti estiver ver co conc ncor orre rend ndo, o, co confo nform rme e conteúdo programático previsto em edital ( &" A entrega da documentação exigida no concurso público será reali4ada logo ap;s a publicação do resultado do exame intelectual, dentro do limite estabelecido no edita ital, para =ns de comprovaç ação ão dos requ requis isit itos os exig exigido idoss e co convo nvoca caçã ção o para para as etapas seguintes ( E" - .xame 8ntelectual terá caráter classi=cat;rio e eliminat;rio, tendo as demais eta etapas pas prev previs ista tass nest neste e art artigo, igo, carát aráter er eliminat;rio ( )" Bonsiderase como etapa do processo se selet letivo ivo o per1o per1odo do dest destin inad ado o ao curs curso o de formação ou adaptação, o qual deverá ser conc co nclu1 lu1do do co com m @xit @xito o para para a efet efetiva ivaçã ção o do ingresso nos quadros da instituição% 0NR $Art $Art + + 0ara ara a part partic icip ipaç ação ão no co conc ncur urso so público, o candidato deverá ter no m1nimo +' 5de4oito6 5de4oito6 anos de idade na data da matr1cula matr1cula no curso do respectivo concurso e no máximo &' 5vinte e oito6 anos de idade no primeiro dia dia de insc inscri riçã ção o do res espe pect ctiv ivo o co conc ncur urso so,, devendo devendo apresenta apresentarr os seguintes seguintes requisito requisitoss espec1=cos7 8  para para ingre ingress sso o no quadr quadro o da Cuali= Cuali=caç cação ão 0olicial 2ilitar de 0raças Bombatentes B ombatentes 5C020 B6 da 0ol1 ol1ci cia a 2ilit 2ilitar ar do .sta .stado do do .sp1r .sp1rit ito o 3anto, será exigido n1vel médio de escolaridad escolaridade, e, devidamente devidamente comprovado comprovado por meio de diploma, certi=cado ou declaração, recon recon>ec >ecido ido legalm legalment ente e por 3ecret 3ecretari aria a da .ducação de qualquer das Qnidades Federa ederati tiva vass do 0a1s a1s ou pelo pelo 2ini 2inist stéri ério o da .ducação#

88  para ingresso no quadro da Cuali=cação 0olicial 2ilitar de 0raças Auxiliares de 3aúde 5C02036 da 0ol1cia 2ilitar do .stado do .sp1rito 3anto, será exigido n1vel médio de escolaridade e curso técnico na área de saúde espec1=ca de=nida em edital, devidamente comprovado por meio de diploma, certi=cado ou declaração, recon>ecida legalmente por 3ecretaria da .ducação de qualquer das Qnidades Federativas do 0a1s ou pelo 2inistério da .ducação, além de registro no respectivo Bonsel>o# 888  para ingresso no quadro da Cuali=cação 0olicial 2ilitar de 0raças .specialistas 2úsicos 5C02026 da 0ol1cia 2ilitar do .stado, será exigido n1vel médio de escolaridade, devidamente comprovado, por meio de diploma, certi=cado ou declaração, recon>ecido legalmente por 3ecretaria da .ducação de qualquer das Qnidades Federativas do 0a1s ou pelo 2inistério da .ducação, além de prova prática de música aplicada por banca examinadora designada pelo Bomandante Reral e assessorada por comissão composta por -=ciais da Panda de 2úsica da 02.3% 0NR 0I&tr$'$ +- L+' 667 + 212

Art. 1  0ara a matr1cula nos estabelecimentos de ensino policial militar destinados à formação de o=ciais e graduados, além das condiç/es relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade f1sica e idoneidade moral é necessário que o candidato não exerça nem ten>a exercido atividades preecido pelo Roverno Federal )APÍT*LO II D '+rr;' +  D',('-'& Art. 11  A >ierarquia e a disciplina são a base institucional da 0ol1cia 2ilitar A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau >ierárquico

§ 1º  A >ierarquia policial militar é a ordenação da autoridade em n1veis diferentes dentro da estrutura da 0ol1cia 2ilitar A ordenação se fa4 por postos ou graduaç/es# dentro de um mesmo posto ou graduação, se fa4 pela Antig?idade no posto ou na graduação - respeito à >ierarquia é consubstanciado no esp1rito de acatamento à seq?@ncia de autoridade § 2º  Jisciplina é a rigorosa observNncia e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposiç/es que fundamentam o organismo policial militar e coordenam seu funcionamento regular e >armSnico, tradu4indose pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo § 3º  A disciplina e o respeito à >ierarquia devem ser mantidos em todas as circunstNncias da vida, entre policiais militares da ativa, da reserva remunerada e reformados Art. 12  B1rculos >ierárquicos são Nmbitos de conviv@ncia entre os policiais militares da mesma categoria e t@m a =nalidade de desenvolver o esp1rito da camaradagem, em ambiente de estima e con=ança, sem preierárquicos e a escala >ierárquica na 0ol1cia 2ilitar são =xados no Cuadro e parágrafos seguintes POSTOS B1rculo de -=ciais Boronel 02 S+r'$r+,  Menente Boronel 02 2a
)ÍR)*LO DE PRA=AS

B1rculo de 3ubtenentes e 3argentos  B1rculo de Babos e 3oldados  

GRAD*A=>ES 3ubtenente 02 0rimeiro 3argento 02 3egundo 3argento 02  Merceiro 3argento 02 Babo 02 3oldado 02

PRA=AS ESPE)IAIS

Freq?entam o B1rculo de -=ciais 3ubalternos .xcepcionalmente ou em reuni/es sociais tem acesso ao B1rculo de -=ciais .xcepcionalmente ou em reuni/es sociais tem acesso ao B1rculo de 3ubtenentes e 3argentos Freq?entam o B1rculo de Babos e 3oldados

Aspirante 02

a

-=cial

Aluno -=cial 02

Aluno do Burso de Formação de 3argentos 02

Aluno do Burso de Formação de 3oldados 02

§ 1º  0osto é o grau >ierárquico do -=cial, conferido por ato do Rovernador do .stado § 2º   Rraduação é o grau >ierárquico da 0raça, conferida pelo Bomandante Reral da 0ol1cia 2ilitar § 3º  -s Aspirantes a -=cial 02 e os Alunos -=ciais são denominados praças especiais § 4º   -s graus >ierárquicos inicial e =nal dos diversos Cuadros são =xados separadamente, para cada caso, em Lei de -rgani4ação Pásica § 5º  3empre que o policial militar da reserva remunerada ou reformado =4er uso do posto ou graduação, deverá fa4@lo mencionando essa situação Art. 14  A preced@ncia entre policiais militares da ativa do mesmo grau >ierárquico é assegurada pela Antig?idade no posto ou graduação, salvo nos casos de preced@ncia funcional estabelecida em lei ou regulamento § 1º  A Antig?idade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou inclusão, salvo quando estiver taxativamente =xada outra data § 2º   Go caso de ser igual a antig?idade referida no parágrafo anterior, a antig?idade é estabelecida7 a6 entre policiais militares do mesmo Cuadro, pela posição nas respectivas escalas

numéricas ou registros a que se refere o art +!# b6 nos demais casos, pela antiguidade no posto ou graduação anterior# se ainda assim subsistir a igualdade de antiguidade, recorrerseá, sucessivamente, aos graus >ierárquicos anteriores, à data de praça e à data de nascimento para de=nir a preced@ncia e neste último caso o mais vel>o será considerado o mais antigo# c6 entre os alunos de um mesmo ;rgão de formação de policiais militares, de acordo com o regulamento do respectivo ;rgão, se não estiverem especi=camente enquadrados nas al1neas $a% e $b%

§ 3º  .m igualdade de posto ou de graduação, os policiais militares da ativa t@m preced@ncia sobre os da inatividade § 4º  .m igualdade de posto ou de graduação, a preced@ncia entre os policiais militares de carreira na ativa e os da reserva remunerada, que estiverem convocados, é de=nida pelo tempo de serviço no posto ou graduação Art. 15  A preced@ncia entre as praças especiais e as demais praças é assim regulada7 8 9 os Aspirantes a -=cial 02 são >ierarquicamente superiores às demais praças# 88 9 os Alunos >ierarquicamente 3ubtenentes 02

-=ciais 02 superiores

são aos

Art. 16  A 0ol1cia 2ilitar manterá um registro de todos os dados referentes ao seu pessoal da ativa e da reserva remunerada, dentro das respectivas escalas numéricas segundo instruç/es baixadas pelo Bomandante Reral da Borporação Art. 17  -s alunos dos ;rgãos de formação de o=ciais são declarados Aspirantes a -=cial 02 pelo Bomandante Reral da 0ol1cia 2ilitar do .sp1rito 3anto )APÍT*LO III D$ )r"$ +  <&$ P$-'('', '-'tr+,

Art. 18  Bargo policial militar é aquele exercido por policial militar em serviço § 1º  - cargo policial militar a que se refere este artigo é o que se encontra especi=cado nos Cuadros de -rgani4ação da 0ol1cia 2ilitar do .sp1rito 3anto ou previsto, caracteri4ado ou de=nido como tal em outras disposiç/es legais § 2º  A cada cargo policial militar corresponde um conierárquico e de=nidas em legislação ou regulamentação espec1=cas Art. 19  -s cargos policiais militares providos com pessoal que satis=4er requisitos de grau >ierárquico e quali=cação exigidos para o desempen>o

são aos de seu

Pr!"r#$ %&'($  - provimento de cargo policial militar se fa4 por ato de nomeação, de designação ou determinação expressa de autoridade competente

Art. 22  Jentro de uma mesma organi4ação policial militar, a seq?@ncia de substituiç/es para assumir cargo ou responder por funç/es, bem como as normas, atribuiç/es e responsabilidades relativas são estabelecidas na legislação espec1=ca, respeitadas a preced@ncia e a quali=cação exigida para o cargo ou para o exerc1cio da função Art. 23  - policial militar ocupante de cargo provido em caráter efetivo ou interino, de acordo com o parágrafo único do art +*, fa4  
Art. 2  - cargo policial militar é considerado vago a partir de sua criação e até que um policial militar tome posse, ou desde o momento em que o policial militar exonerado, dispensado ou que ten>a recebido determinação expressa de autoridade competente, o deixe e até que outro policial militar tome posse, de acordo com as normas de provimento previstas no parágrafo único do art +*

DAS O?RIGA=>ES E DOS DEVERES POLI)IAIS ILITARES

Pr!"r#$ %&'($   Bonsideramse também vagos os cargos policiais militares cu
Art. 25  3ão manifestaç/es essenciais do valor policial militar7

a6 ten>am falecido# b6 ten>am sido considerados extraviados# c6 ten>am sido considerados desertores

Art. 21  Função policial militar é o exerc1cio das obrigaç/es inerentes ao cargo policial militar

)APÍT*LO I D, O@r'"+, P$-'('', '-'tr+, SE=BO I D$ V-$r P$-'('- '-'tr

8 9 o patriotismo, tradu4ido pela vontade inabalável de cumprir o dever policial militar e pelo integral devotamento à manutenção da ordem pública, até com o sacrif1cio da pr;pria vida# 88 9 o civismo e o culto das tradiç/es >ist;ricas# 888 9 a fé na missão elevada da 0ol1cia 2ilitar#

8: 9 o esp1rito de corpo, orgul>o do policial militar pela organi4ação onde serve# : 9 o amor à pro=ssão policial militar e o entusiasmo com que é exercida# :8 9 o aprimoramento técnicopro=ssional

SE=BO II D Ct'( P$-'('- '-'tr Art. 26  - sentimento do dever, o pundonor policial militar e o decoro da classe imp/em a cada um dos integrantes da 0ol1cia 2ilitar, conduta moral e pro=ssional irrepreens1veis com a observNncia dos seguintes preceitos de ética policial militar7 8 9 amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade pessoal# 88 9 exercer, com autoridade, e=ci@ncia e probidade, as funç/es que l>e couberem em decorr@ncia do cargo# 888 9 respeitar a dignidade da pessoa >umana# 8: 9 cumprir e fa4er cumprir as Leis, os regulamentos, as instruç/es e as ordens das autoridades competentes# : 9 ser efe de fam1lia modelar# :8 9 condu4irse, mesmo fora do serviço ou na inatividade, de modo que não sear

neg;cios particulares ou de terceiros# :888 9 absterse em inatividade do uso das designaç/es >ierárquicas quando7 a6 em atividades pol1ticopartidárias# b6 em atividades comerciais# c6 em atividades industriais# d6 discutir ou provocar discuss/es pela imprensa a respeito de assuntos pol1ticos ou policiais militares, excetuandose os de nature4a exclusivamente técnica, se devidamente autori4ados# e e6 no exerc1cio de funç/es de nature4a não policial militar, mesmo o=ciais# 8 9 4elar pelo bom nome da 0ol1cia 2ilitar e de cada um dos seus integrantes, obedecendo e fa4endo obedecer aos preceitos da ética policial militar

Art. 27  Ao policial militar da ativa, ressalvado o disposto no ( &", é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou ger@ncia de sociedade ou dela ser s;cio ou participar, exceto como acionista ou quotista em sociedade, anSnima ou por quotas de responsabilidade limitada § 1º   -s integrantes de reserva remunerada, quando convocados, =cam proibidos de tratar nas organi4aç/es policiais militares e nas repartiç/es públicas civis, de interesse de organi4aç/es ou empresas privadas de qualquer nature4a § 2º   -s policiais militares da ativa podem exercer diretamente a gestão de seus bens, desde que não infrines permitido o exerc1cio da atividade técnicopro=ssional, no meio civil, desde que tal prática não preouver ra4/es que recomendem tal medida :etado

)APÍT*LO II D$, D++r+, P$-'('', '-'tr+, Art. 29  -s deveres policiais militares emanam de v1nculos racionais e morais que ligam o policial militar à comunidade estadual e à sua segurança e compreendem essencialmente7 8 9 a dedicação integral ao serviço policial militar e a =delidade à instituição a que pertence, mesmo com o sacrif1cio da pr;pria vida# 88 9 o culto aos s1mbolos nacionais# 888 9 a probidade e a lealdade em todas as circunstNncias# 8: 9 a disciplina e o respeito à >ierarquia# : 9 o rigoroso cumprimento das obrigaç/es e ordens# :8 9 a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade

Borporaç/es será prestado, em solenidade policial militar especialmente programada, logo ap;s sua apresentação à 0ol1cia 2ilitar do .stado do .sp1rito 3anto .sse compromisso obedecerá aos seguintes di4eres7 $Ao ser declarado Aspirante -=cial da 0ol1cia 2ilitar assumo o compromisso de cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e de me dedicar inteiramente ao serviço policial militar, à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da pr;pria vida%

§ 2º  Ao ser promovido ao primeiro posto, o -=cial 02 prestará o compromisso de -=cial, em solenidade especialmente programada de acordo com os seguintes di4eres7 $0erante a Pandeira do Prasil e pela min>a >onra prometo cumprir os deveres de -=cial da 0ol1cia 2ilitar do .stado do .sp1rito 3anto e dedicarme inteiramente ao seu serviço% SE=BO II

SE=BO I

D$ )$&$ +  S@$r'&$

D$ )$r$',,$ P$-'('- '-'tr Art. 3   Modo cidadão, ap;s ingressar na 0ol1cia 2ilitar mediante incorporação, matr1cula ou nomeação, prestará compromisso de >onra, no qual a=rmará a sua aceitação consciente das obrigaç/es e dos deveres policiais militares e manifestará a sua =rme disposição de bem cumprilos Art. 31  - compromisso do inclu1do, do matriculado e do nomeado, a que se refere o artigo anterior, terá caráter solene e será prestado na presença de tropa, tão logo o policial militar ten>a adquirido um grau de instrução compat1vel com o perfeito entendimento de seus deveres como integrante da 0ol1cia 2ilitar, conforme os seguintes di4eres7 $Ao ingressar na 0ol1cia 2ilitar do .stado do .sp1rito 3anto, prometo regular a min>a conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicarme inteiramente ao serviço policial militar, à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da pr;pria vida% § 1º  - compromisso do Aspirante a -=cial 02 formado em escolas de outras

Art. 32  Bomando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o policial militar é investido legalmente quando condu4 >omens ou dirige uma organi4ação policial militar - Bomando é vinculado ao grau >ierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal, em cuefe E Pr!"r#$ %&'($  Aplicase à Jireção e à B>e=a de -rgani4ação 0olicial 2ilitar, no que couber o estabelecido para Bomando Art. 33  A subordinação não afeta de modo algum a dignidade pessoal do policial militar e decorre, exclusivamente, da estrutura >ierarqui4ada da 0ol1cia 2ilitar Art. 34  - o=cial é preparado ao longo da carreira para o exerc1cio do Bomando, da B>e=a e da Jireção das -rgani4aç/es 0oliciais 2ilitares 

ide art. 4º da Lei nº 4.4, de 25 de un6o de 1772, que institui a grati8i'a!o de 'omandando. ide art. 9º da Lei Complementar nº 112, de 12.01.177, que 'ondi'iona a grati8i'a!o de 'omando ao disposto neste artigo. ide art. º da Lei Complementar nº 112, de 12.01.177, que eda a a'umula!o da grati8i'a!o de 'omando da Lei 4.4, de 1772, 'om a grati8i'a!o de 'omando preista na Lei Complementar nº 112, de 12.01.177.

Art. 35  -s subtenentes e os sargentos auxiliam e complementam as atividades dos o=ciais, quer no adestramento e no emprego de meios, quer na instrução e na administração, podendo ser empregados na execução de atividades de policiamento ostensivo peculiar à 0ol1cia 2ilitar Pr!"r#$ %&'($  Go exerc1cio das atividades mencionadas neste artigo e no comando de elementos subordinados, os subtenentes e sargentos deverão imporse pela lealdade, pelo exemplo e pela capacidade pro=ssional e técnica, incumbindol>es assegurar a observNncia minuciosa e ininterrupta das ordens, das regras do serviço e das normas operativas pelas praças que l>es estiverem diretamente subordinadas e a manutenção da coesão e da moral das mesmas praças em todas as circunstNncias Art. 36  -s cabos e soldados são, essencialmente, os elementos de execução Art. 37  Ts praças especiais cabe a rigorosa observNncia das prescriç/es do regulamento que l>e são pertinentes, exigindosel>es inteira dedicação ao estudo e ao aprendi4ado técnicopro=ssional Art. 38  Babe ao policial militar a responsabilidade integral pelas decis/es que tomar pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar )APÍT*LO III D V'$-$ , O@r'"+, + $, D++r+, P$-'('', '-'tr+, Art. 39  A violação das obrigaç/es ou dos deveres policiais militares constituirá crime ou transgressão disciplinar, conforme dispuserem a legislação ou regulamentação espec1=cas § 1º  A violação dos preceitos da ética policial militar é tão mais grave quanto mais elevado for o grau >ierárquico de quem a cometer § 2º   Go concurso de crime militar e de transgressão disciplinar será aplicada

somente a pena relativa ao crime

Art. 4  A inobservNncia dos deveres especi=cados nas leis e regulamentos ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos acarreta para o policial militar, responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal consoante a legislação espec1=ca Pr!"r#$ %&'($  A apuração da responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal poderá concluir pela incompatibilidade do policial militar com o cargo ou pela incapacidade do exerc1cio das funç/es policiais militares a ele inerentes Art. 41  - policial militar que, por sua atuação, se tornar incompat1vel com o cargo ou demonstrar incapacidade no exerc1cio de funç/es policiais militares a ele inerentes, será afastado do cargo § 1º   3ão competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou impedimento do exerc1cio da função7 a6 o Rovernador do .stado# b6 o Bomandante Reral da 0ol1cia 2ilitar, os Bomandantes das Qnidades isoladas e os Jiretores, na conformidade da Legislação ou regulamentação da Borporação

§2º  - policial militar afastado do cargo, nas condiç/es mencionadas neste artigo, =cará privado do exerc1cio de qualquer função policial militar até a solução do processo ou das provid@ncias legais que couberem no caso Art. 42  3ão proibidas quaisquer manifestaç/es coletivas, tanto sobre atos de superiores quanto as de caráter reivindicat;rio SE=BO I D$, )r'+, '-'tr+, Art. 43  - Mribunal de Hustiça do .stado do .sp1rito 3anto é competente para processar e  
no que couberem, as disposiç/es estabelecidas no B;digo 0enal 2ilitar SE=BO II

permanecerem como policiais militares da ativa, serão submetidos a Bonsel>o de Jisciplina na forma da legislação espec1=ca

D, Tr&,"r+,,+, D',('-'&r+,

§ 1º  - Aspirante a -=cial 02 e as praças com estabilidade assegurada, ao serem submetidas a Bonsel>o de Jisciplina, serão afastados das atividades que estiverem exercendo

Art. 45  - Iegulamento Jisciplinar da 0ol1cia 2ilitar especi=cará e classi=cará as transgress/es disciplinares e estabelecerá as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classi=cação do comportamento policial militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares) § 1º  As penas disciplinares de detenção ou prisão não podem ultrapassar de trinta dias § 2º  T praça especial, aplicam se, também as disposiç/es disciplinares previstas no regulamento do estabelecimento de ensino onde estiver matriculado SE=BO III

§ 2º  Bompete ao Bomandante Reral da 0ol1cia 2ilitar o de Jisciplina convocado ao Nmbito da 0ol1cia 2ilitar § 3º  - Bonsel>o de Jisciplina também poderá ser aplicado às praças reformadas e da reserva remunerada TÍT*LO III DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS DOS POLI)IAIS ILITARES )APÍT*LO I

D$, )$&,+-F$, + ,t'H($ + D',('-'& Art. 46  - -=cial presumivelmente incapa4 de permanecer como policial militar da ativa será, na forma da legislação espec1=ca, submetido a Bonsel>o de Husti=cação § 1º  - -=cial ao ser submetido a Bonsel>o de Husti=cação, poderá ser afastado do exerc1cio de suas funç/es automaticamente ou a critério do Bomandante Reral da 0ol1cia 2ilitar, conforme estabelecido em Lei espec1=ca § 2º  Bompete ao Mribunal de Hustiça do .stado o de Husti=cação, na forma estabelecida em leis espec1=cas § 3º   - Bonsel>o de Husti=cação também poderá ser aplicado aos o=ciais reformados e da reserva remunerada Art. 47  - Aspirante a -=cial 02, bem como as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapa4es de %

ide :e'reto 254-;, 11.0.2000, que aproa o
D$, D'r+'t$, Art. 48  3ão direitos dos policiais militares D7 8 9 garantia do posto em toda sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ele inerentes quando -=cial, nos termos da Bonstituição .stadual# 88 9 a percepção de remuneração correspondente ao grau >ierárquico superior ou mel>oria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de ED 5trinta e cinco6 anos de serviço, ou ter atingindo a inatividade compulsoriamente na forma prevista nas letras $a%, $b% e $c%, item 88, do art '* do presente .statuto, se o=cial, e mais de E 5trinta6 anos de serviço, se praça# e 88 9 a percepção de remuneração correspondente ao grau >ierárquico superior #

Lei Complementar 201, de 2001. Art. 1º O poli'ial mili tar, quando trans8erido para a resera remunerada 'om o direito preisto no art. 4 e respe'tio par&gra8o (ni'o da nº Lei 3.17, de 7 de aneiro de 179, ter& registrado na sua 'arteira de identidade 8un'ional o posto ou a gradua!o equialente aos proentos que ier a re'e)er. Parágrafo único. O registro 'onter& a indi'a!o do posto ou gradua!o 'om a qual o militar 8or e8etiamente trans8erido para a resera, seguido da epresso ='om proentos de>, ap?s a qual se indi'ar& o posto ou a gradua!o 'orrespondente aos proentos do militar, 'al'ulados 'om )ase no art.4 e respe'tio par&gra8o (ni'o da Lei nº 3.17, de 7 de aneiro de 179.

ou mel>oria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de E 5trinta6 anos de serviço, ou no caso de atingir a inatividade compulsoriamente na forma prevista nas letras $b% e $c%, item 88, do art '* do presente .statuto# 0R+$  +- L+' 3.446 + 1981 888 9 nas condiç/es ou nas limitaç/es impostas na legislação e regulamentação espec1=cas7 888 9 a remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação quando, não contando E 5trinta6 anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada $ex oU1cio%, por ter atingido a idade limite de perman@ncia em atividade no posto ou na graduação 0R+$  +- L+' 3.446 + 1981 8: 9 nas condiç/es ou nas limitaç/es impostas na legislação e regulamentação espec1=cas7 0R+$  +- L+' 3.446 + 1981 a6 9 a estabilidade, quando praça com + 5de46 ou mais de efetivo serviço# b6 9 o uso das designaç/es >ierárquicas# c6 9 a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação# d6 9 a percepção de remuneração# e6 9 outros direitos previstos na lei espec1=ca que trata da remuneração dos policiais militares# f6 9 a constituição de pensão do policial militar# g6 9 a promoção# >6 9 a transfer@ncia para a reserva remunerada a pedido, ou a reforma# i6 9 as férias, os afastamentos temporários de serviço e as licenças#  <6 9 a demissão e o licenciamento voluntários# V6 9 o porte de arma, quando o=cial em serviço ativo ou em inatividade, salvo aqueles em inatividade por alienação mental ou condenação por crime contra a segurança do .stado ou por atividade que desaconsel>e aquele porte# e l6 9 o porte de arma, pelas praças, com as restriç/es impostas pela 0ol1cia 2ilitar

remuneração ou mel>oria da mesma, de que trata o item 88, deste artigo, obedecerá ao seguinte7 0R+$  +- L+' 3.446 + 1981 a6 9 o o=cial que contar mais de ED 5trinta e cinco6 anos de serviço, ap;s o ingresso na inatividade, terá seus proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto imediato 3e ocupante do último posto da >ierarquia policial militar ao atingir a inatividade compulsoriamente em decorr@ncia do previsto nas al1neas $a%, $b% e $c%, item 88, do art '*, terá seus proventos calculados tomandose por base, o soldo de seu pr;prio posto, acrescido de &W 5vinte por cento6# a6 o o=cial que contar mais de E 5trinta6 anos de serviço, se não for ocupante do último posto da >ierarquia policialmilitar de seu Cuadro, quando transferido para a inatividade, terá seus proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto imediato 3e ocupante do último posto da >ierarquia policialmilitar de seu Cuadro, ou atingir a inatividade compulsoriamente em decorr@ncia do previsto nas letras $a%, $b% e $c%, item 88 do art '*, terá seus proventos calculados tomandose por base o soldo de seu pr;prio posto, acrescido de percentual =xado em legislação especi=ca# 0R+$  +- L+' 3.446 + 1981 b6 9 os subtenentes 02, quando transferidos para a inatividade, terão seus proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto de &" Menente 02, desde que contem mais de E 5trinta6 anos de serviço# c6 9 os demais praças que contem mais de E 5trinta6 anos de serviço, ao serem transferidos para a inatividade, terão seus proventos calculados sobre o soldo correspondente à graduação imediatamente superior

Pr!"r#$ %&'($  A percepção da remuneração ou mel>oria da mesma, de que trata o item 88, obedecerá ao seguinte

Art. 49  - policial militar que se ierárquico, poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo legislação vigente na 0ol1cia 2ilitar



§ 1º  - direito de recorrer na esfera

Pr!"r#$

%&'($

A

percepção

da

administrativa prescreverá7 a6 9 em +D 5quin4e6 dias corridos a contar do recebimento da comunicação o=cial, quanto a ato que decorra de composição de quadro de acesso# e b6 9 em +& 5cento e vinte6 dias nos demais casos

§ 2º  - pedido de reconsideração, a queixa e a representação não podem ser feitos coletivamente § 3º   - policial militar da ativa que, nos casos cab1veis, se dirigir ao 0oder Hudiciário, deverá participar, antecipadamente, esta iniciativa à autoridade a que estiver subordinado Art. 5  -s policiais militares são alistáveis como eleitores desde que -=ciais, Aspirantes a -=cial 02, 3ubtenentes 02, 3argentos 02 ou alunos de curso de n1vel superior para a formação de o=ciais

§ 1º  -s policiais militares na ativa percebem remuneração constitu1da pelas seguintes parcelas7 a6 mensalmente7 8 9 vencimentos compreendendo soldo e grati=caç/es# e 88 9 indeni4aç/es# b6 eventualmente, outras indeni4aç/es

§ 2º   -s policiais militares em inatividade percebem remuneração constitu1da pelas seguintes parcelas7 a6 mensalmente7 8 9 proventos, compreendendo soldo ou quotas de soldo, grati=caç/es, e indeni4aç/es incorporáveis# e 88 9 adicional de inatividade# e b6 eventualmente, aux1lioinvalide4

Pr!"r#$ %&'($  -s policiais militares alistáveis são eleg1veis, atendidas as seguintes condiç/es7

§ 3º   -s policiais militares receberão salário fam1lia de conformidade com a Lei que o rege

a6 o policial militar que tiver menos de D 5cinco6 em efetivo serviço será, ao se candidatar a cargo eletivo, exclu1do do serviço ativo mediante demissão ou licenciamento exoU1cio# e

Art. 52  - aux1lioinvalide4, atendidas as condiç/es estipuladas na Lei especial que trata da remuneração dos policiais militares, será concedido ao policial militar quando em serviço ativo, ten>a sido ou ven>a a ser reformado por incapacidade de=nitiva e considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabal>o, não podendo prover os meios de subsist@ncia

b6 o policial militar em atividade com D 5cinco6 ou mais anos de efetivo serviço, ao se candidatar a cargo eletivo, será afastado temporariamente do serviço ativo e agregado, considerado em licença para tratar de interesse particular 3e eleito, será no ato da diplomação, transferido para a reserva remunerada, percebendo a remuneração a que =4er
SE=BO I D R+&+r$ Art. 51  A remuneração dos policiais militares compreende vencimentos ou proventos, indeni4ação e outros direitos, e é devida em bases estabelecidas em Lei especial

Art. 53  - soldo é irredut1vel e não está suora, seq?estro ou arresto, exceto nos casos previstos em Lei Art. 54  - valor do soldo é igual para o policial militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado de um mesmo grau >ierárquico, ressalvado o disposto no inciso 88 do art )' deste .statuto Art. 55   proibido acumular remuneração de inatividade Pr!"r#$ %&'($   - disposto neste artigo não se aplica aos policiais militares da

reserva remunerada e aos reformados, quanto ao exerc1cio de mandato eletivo, quanto à função de magistério ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especiali4ados

Art. 56  -s proventos da inatividade serão revistos sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda se modi=carem os vencimentos das policiais militares em serviço ativo Pr!"r#$ %&'($  Iessalvados os casos previstos em Lei, os proventos da inatividade não poderão exceder a remuneração percebida pelo policial militar da ativa, no posto ou graduação correspondente ao de seus proventos

§ 1º  .m caso extraordinário, poderá >aver promoção em ressarcimento de preterição § 2º  A promoção do policial militar em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os princ1pios de Antig?idade ou merecimento, recebendo ele o número que l>e competia na escala >ierárquica como se >ouvesse sido promovido na época devida, pelo princ1pio em que ora é feita sua promoçãoY Art. 59  Gão >averá promoção de policial militar por ocasião de sua transfer@ncia para a reserva remunerada Art. 6  Gão >averá promoção do policial militar por ocasião de sua reforma SE=BO III

SE=BO II D Pr$$$

D, <r', + + $tr$, A#,t+&t$, T+$r!r'$, + S+r'$,

6

Art. 57  - acesso na >ierarquia da 0ol1cia 2ilitar é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoç/es, de conformidade com o disposto na legislação e regulamentação de promoç/es de o=ciais e de praças, de modo a obter um Xuxo regular e equilibrado de carreira para os policiais militares a que este dispositivo se refere § 1º   - planeierárquico superior Art. 58  As promoç/es serão efetuadas pelos critérios de antiguidade ou merecimento, ou ainda, por bravura e $post mortem% Art. 58  As promoç/es serão efetuadas pelos critérios de antig?idade, merecimento, merecimento intelectual ou ainda $post mortem% 0R+$  +- L+' )$-++&tr &º 321 + 25

Art. 61  As férias são afastamentos totais de serviço, anual e obrigatoriamente, concedidas aos policiais militares para descanso, a partir do último m@s do ano a que se refere, e durante todo o ano seguinte § 1º   As férias terão a duração de E 5trinta6 dias para todo o pessoal da 0ol1cia 2ilitar e sua concessão será regulamentada pelo Bomando Reral § 2º  A concessão de férias não é preospitalar, os policiais militares terão interrompido ou deixarão de go4ar, na época prevista, o per1odo de férias a que tiverem direito § 3º   3omente em casos de interesse da

&

'er Lei n( 1$1%!)#&, que trata so*re promoção dos oficiais da P+E

-

O ressar'imento por preteri!o dos pra!as / regulado

segurança nacional, de manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço, de transfer@ncia para a inatividade, ou para comprimento de punição decorrente de transgressão disciplinar de nature4a grave e em caso de baixa >ospitalar, os policiais militares terão interrompido ou deixarão de go4ar, na época prevista, o per1odo de férias a que tiverem direito 0R+$  +- L+' 3.446 + 1981

§ 4º  Ga impossibilidade do go4o de férias no ano seguinte pelos motivos previstos no parágrafo anterior, ressalvados os casos de transgressão disciplinar de nature4a grave, o per1odo de férias não go4ado será computado, dia a dia, em dobro, no momento da passagem do policial militar para a inatividade e, nessa situação, para todos os efeitos legais § 4º  Ga impossibilidade do go4o de férias no ano seguinte, pelos motivos previstos no parágrafo anterior, ressalvados os casos de transgressão disciplinar de nature4a grave, o per1odo de férias não go4ado será computado, dia a dia, em dobro, no momento da passagem do policialmilitar para a inatividade e, nessa situação, para todos os efeitos legais 0R+$  +- L+' 3.446 + 1981 Art. 62  -s policiais militares t@m direito, ainda, aos seguintes per1odos de afastamento total de serviço, obedecidas as disposiç/es legais e regulamentares, por motivo de7 8 9 núpcias7 ' 5oito6 dias# 88 9 luto7 até ' 5oito6 dias# 888 9 instalação7 até + 5de46 dias# e 8: 9 trNnsito7 até E 5trinta6 dias

Pr!"r#$ %&'($  - afastamento do serviço por motivo de núpcias ou de luto será concedido, no primeiro caso, se solicitado por antecipação à data do evento e, no segundo caso, tão logo a autoridade a que estiver subordinado o policial militar ten>a con>ecimento do ;bito Art. 63  As férias e os outros afastamentos mencionados nesta 3eção são concedidos com a remuneração prevista na legislação espec1=ca e computadas como tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais

SE=BO IV D, L'(+&, Art. 64  Licença é a autori4ação para afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao policial militar, obedecidas às disposiç/es legais e regulamentares § 1º  A licença pode ser7 a6 9 especial# b6 9 para tratar de interesse particular# c6 9 para tratamento de saúde de pessoa da fam1lia# d6 9 para tratamento de saúde pr;pria

§ 2º  A remuneração do policial militar, quando em qualquer das situaç/es de licença constantes do parágrafo anterior, será regulada em legislação espec1=ca Art. 65  A licença especial é a autori4ação para afastamento total do serviço, relativa a cada dec@nio do tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial militar que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira § 1º  A licença especial tem a duração de ! 5seis6 meses a ser go4ada de uma s; ve4, podendo ser parcelada em & 5dois6 ou E 5tr@s6 meses por ano civil, quando solicitada pelo interessado e
o policial militar será exonerado do cargo ou dispensado do exerc1cio das funç/es que exerce e =cará à disposição do ;rgão de pessoal da 0ol1cia 2ilitar

§ 6º  A concessão da licença especial é regulada pelo Bomandante Reral, de acordo com o interesse do serviço Art. 65  A licença especial' é a autori4ação para afastamento total do serviço, relativa a cada dec@nio do tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial militar que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira § 1º  A licença especial tem a duração de ! 5seis6 meses a ser go4ada de uma s; ve4, em & 5dois6 ou em E 5tr@s6 meses por ano civil, quando solicitada pelo interessado e
§ 2º  Qma ve4 concedida a licença especial, o policial militar será dispensado do exerc1cio do cargo e das funç/es que exerce e =cará à disposição do ;rgão de pessoal da 0ol1cia 2ilitar § 3º  - policial militar com direito a licença especial poderá optar pela percepção, em caráter permanente, de uma grati=cação de assiduidade, correspondente a &DW 5vinte e cinco por cento6 do soldo do seu posto ou graduação § 3º  - 0olicial 2ilitar com direito a licença especial poderá optar pela percepção, em caráter permanente, de uma grati=cação de assiduidade, correspondente a DW 5cinco por cento6 do soldo do seu posto ou graduação, respeitado o limite de +DW 5quin4e por cento67 0R+$  +- L+' )$-++&tr &º 9 + 1996

.

 ide art. 4º, caput , da LC nº 0, de 27.02.177, que esta)ele'e @ 'on'esso da Li'en!a #spe'ial os mesmos 'rit/rios esta)ele'idos nos arts. 10, 111 e 112 e 11 a 121 da LC nº 4, de 31.01.1774 . ide art. 4º, §1º, da LC nº 0, de 27.02.177, que esta)ele'e que a Li'en!a #spe'ial ser& 'on'edida ap?s 'ada de'nio ininterrupto de e8etio seri!o.

8  - policial militar que <á atingiu o limite de +DW 5quin4e por cento6 ou mais, não fará ados e de DW 5cinco por cento6 para os anos <á trabal>ados até a complementação de dec@nio 0R+$  +- L+' )$-++&tr &º 9 + 1996

§ 3º - 0olicial 2ilitar com direito a licença especial poderá optar pela percepção em caráter permanente, de uma grati=cação de assiduidade, correspondente a DW 5cinco por cento6 do soldo do seu posto ou graduação, respeitado o limite de +DW 5quin4e por cento6 0R+$  +- L+' )$-++&tr &º 124 + 13.7.1998 § 3º - policial militar com direito a licença especial poderá optar pela percepção em caráter permanente, e uma grati=cação de assiduidade, correspondente a &W 5dois por cento6 do soldo do seu posto ou graduação, respeitado o limite de +DW 5quin4e por cento6, com a integração da mesma vantagem concedida anteriormente sob regime
Lei Complementar 127, de 177. Art. 2º  A grati8i'a!o de  Assiduidade preista no par&gra8o ter'eiro do Artigo 5 da Lei ;º 3.17 de 07 de aneiro de 179, 'om as altera!Bes introduidas pela da Lei Complementar ;º 70, de 29 de deem)ro de 177 e Lei Complementar  ;º 124, de 10 de ul6o de 177, para os de'nios em 'urso em 0 de  aneiro de 1779, ser& 'al'ulada propor'ionalmente e de 8orma mista, @ rao de 110 *6um d/'imo+ por ano em 'ada per'entual. Parágrafo único. Ao apli'ar o preisto no D'aputD deste artigo, ser& 'onsiderado o per'entual de 25E *inte e 'in'o por 'ento+ para os anos tra)al6ados at/ 0 de aneiro de 1779 e de 5E *'in'o por  'ento+ para os anos a serem tra)al6ados at/ que se 'omplete o de'nio, 'onertendo-se em meses e dias os per'entuais assim apurados, na o'orrn'ia de tempo 8ra'ionado.

8 9 licença à gestante# 0R+$"$ +-$ rt. 7º  L+' )$-++&tr &º 8 + 1996 88 9 casamento# 0R+$"$ +-$ rt. 7º  L+' )$-++&tr &º 8 + 1996 888 9 férias# 0R+$"$ +-$ rt. 7º  L+' )$-++&tr &º 8 + 1996 8: 9 licença especial# 0R+$"$ +-$ rt. 7º  L+' )$-++&tr &º 8 + 1996 : 9 licença decorrente de acidente de trabal>o# 0R+$"$ +-$ rt. 7º  L+' )$-++&tr &º 8 + 1996 :8 9 licença decorrente de doença pro=ssional# 0R+$"$ +-$ rt. 7º  L+' )$-++&tr &º 8 + 1996 :88 9 licença para tratamento de saúde pr;pria ou de pessoa da fam1lia, até o número de + 5cem6 dias durante o dec@nio# 0R+$"$ +-$ rt. 7º  L+' )$-++&tr &º 8 + 1996 :888 9 =car à disposição do ;rgão da administração federal, estadual ou municipal, com ou sem Snus para a 0ol1cia 2ilitar 0R+$"$ +-$ rt. 7º  L+' )$-++&tr &º 8 + 1996

§ 5º   A concessão de licença especial ou grati=cação de assiduidade é da compet@ncia do Bomandante Reral da 0ol1cia 2ilitar § 6º  A grati=cação de assiduidade, prevista neste artigo não é devida ao policial militar que, ap;s completado o dec@nio, ten>a sido bene=ciado pelo go4o de licença especial ou pela contagem em dobro da licença não go4ada § 6º   A grati=cação de assiduidade devida aos da ativa 5vetado6 da 02, prevista neste artigo, não é devida ao policialmilitar que, ap;s completado o dec@nio, ten>a sido bene=ciado pelo go4o de licença especial, pela remuneração percebida em ra4ão da opção ou pelo não afastamento do serviço, ou pela contagem em dobro do per1odo relativo à licença não go4ada 0R+$  +-$ rt. 1º  L+' &º 3.917 + 1986

§ 7º  5:etado6 Art. 66  A licença para tratar de interesse particular é a autori4ação para afastamento total do serviço, concedida ao policial militar com mais de + 5de46 anos de efetivo serviço, que a requerer com aquela =nalidade § 1º  A licença será sempre concedida com pre
)APÍT*LO II D, Pr+rr$"t', Art. 68  As prerrogativas dos policiais militares são constitu1das pelas >onras, dignidades e distinç/es devidas aos graus >ierárquicos e cargos Pr!"r#$ %&'($  3ão prerrogativas dos policiais militares7

a6 uso de t1tulo, uniformes, distintivos, ins1gnias emblemas da 0ol1cia 2ilitar correspondente no posto ou graduação# b6 >onras, tratamento e sinais de respeito que l>es se
Pr!"r#$ %&'($  Bonstituem crimes previstos na legislação espec1=ca o desrespeito aos uniformes, distintivos, ins1gnias e emblemas policiais militares, bem como o seu uso por quem a eles não tiver direito

c6 cumprimentos de pena de prisão ou detenção em organi4ação policial militar da pr;pria Borporação cuefe ou diretor ten>a preced@ncia >ierárquica sobre o punido# e

Art. 72  - uso dos uniformes com seus distintivos, ins1gnias e emblemas, bem como os modelos, descrição, composição, peças acess;rias e outras disposiç/es são estabelecidas na regulamentação espec1=ca da 0ol1cia 2ilitar

d6
§ 1º   proibido ao policial militar o uso dos uniformes7

Art. 69  3omente em caso de Xagrante delito o policial militar poderá ser preso por autoridade policial, =cando esta obrigada a entregálo imediatamente à autoridade policial militar mais pr;xima, s; podendo ret@lo na delegacia ou posto policial, durante o tempo necessário à lavratura do Xagrante

a6 em manifestação de caráter pol1tico partidária#

§ 1º   Babe ao Bomandante Reral a iniciativa de responsabili4ar a autoridade policial que não cumprir o disposto neste artigo e que maltratar ou consentir que see der o tratamento devido ao seu posto ou graduação

c6 na inatividade, salvo para comparecer a solenidades militares e policiais militares e, quando autori4ado a cerimSnias c1vicas comemorativas de datas nacionais ou a atos sociais solenes de caráter particular

§ 2º  3e, durante o processo em ouver perigo de vida para qualquer preso policial militar, o Bomandante Reral da 0ol1cia 2ilitar providenciará os entendimentos com a autoridade e são inerentes

b6 no estrangeiro, quando em atividades não relacionadas com a missão do policial militar, salvo quando expressamente determinado ou autori4ado#

§ 2º   -s policiais militares na inatividade, cuefes de repartiç/es, organi4aç/es de qualquer nature4a, =rma ou empregadores, empresas, institutos ou departamentos que ten>am adotado ou consentido que se
ostentados distintivos, ins1gnias ou emblemas que ofereçam semel>ança com os adotados na 0ol1cia 2ilitar ou que possam com eles ser confundidos

TÍT*LO IV DAS DISPOSI=>ES DIVERSAS

)APÍT*LO I D, S't+, E,+('', SE=BO I D A"r+"$ Art. 75  A agregação é a situação na qual o policial militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala >ierárquica de seu Cuadro, nela permanecendo sem número+ § 1º   - policial militar deve ser agregado quando7 a6 9 for nomeado para cargo policial militar, policial ou, ainda, considerado de nature4a policial militar ou policial, em lei ou decreto, mesmo que não previsto nos Cuadros de -rgani4ação da 0ol1cia 2ilitar# b6 aguardar transfer@ncia $exoU1cio% para a reserva remunerada, por ter sido enquadrado em quaisquer dos requisitos que a motivam++# c6 for afastado, temporariamente, do serviço ativo por motivo de+&7 8 9 ter sido aver ultrapassado um ano cont1nuo em licença para tratamento de saúde pr;pria#

1"

'er art$ -0 da LC n0 %&")".

11

 ide art. 4º, FFF, da LC nº 112, de 12.01.177, que pro)e o pagamento de #s'alas de $eri!o #tra ao poli'ial enquadrado nesta alnea.  ide art. 4º, FFF, da LC nº 112, de 12.01.177, que pro)e o pagamento de #s'alas de $eri!o #tra ao poli'ial enquadrado nesta alnea.

1!

8: 9 >aver ultrapassado ! 5seis6 meses cont1nuos em licença para tratar de interesse particular# : 9 >aver ultrapassado ! 5seis6 meses cont1nuos em licença para tratar de saúde de pessoa da fam1lia# :8 9 ter sido extraviado#

considerado

o=cialmente

:88 9 >aver sido esgotado o pra4o que caracteri4a o crime de deserção previsto no B;digo 0enal 2ilitar, se o=cial ou praça com estabilidade assegurada# :888 9 como desertor, terse apresentado voluntariamente, ou ter sido capturado e reinclu1do a =m de se ver processar# 8 9 se ver processar, ap;s =car exclusivamente à disposição da Hustiça Bivil#  9 >aver ultrapassado ! 5seis6 meses cont1nuos su
888 9 >aver ultrapassado um ano cont1nuo em licença para tratamento de saúde pr;pria# 0R+$  +- L+' 3.446 + 1981 8: 9 >aver ultrapassado ! 5seis6 meses cont1nuos em licença para tratar de interesse particular# 0R+$  +- L+' 3.446 + 1981 : 9 >aver ultrapassado ! 5seis6 meses cont1nuos em licença tratar de saúde de pessoa da fam1lia# 0R+$  +- L+' 3.446 + 1981 :8 9 ter sido considerado o=cialmente extraviado# 0R+$  +- L+' 3.446 + 1981 :88 9 >aver sido esgotado o pra4o que caracteri4a o crime de deserção previsto no B;digo 0enal 2ilitar, se o=cial ou praça com estabilidade assegurada# 0R+$  +- L+' 3.446 + 1981 :888 9 como desertor, terse apresentado voluntariamente, ou ter sido capturado e reinclu1do a =m de se ver processar# 0R+$  +- L+' 3.446 + 1981 8 9 se ver processar, ap;s, =car exclusivamente à disposição da Hustiça Bivil# 0R+$  +- L+' 3.446 + 1981  9 ter sido condenado à pena restritiva de liberdade superior a ! 5seis6 meses, em sentença passada em
3.446 + 1981 8: 9 ter sido condenado à pena de suspensão do exerc1cio do posto, graduação, cargo ou função prevista no B;digo 0enal 2ilitar# 0R+$  +- L+' 3.446 + 1981 d6 9 o ;rgão competente para formali4ar o respectivo processo tiver con>ecimento o=cial do pedido de transfer@ncia do policial militar para a reserva 0I&tr$'$ +- L+' 3.446 + 1981

§ 2º  - policial militar agregado de conformidade com as al1neas $a% e $b% do (+" continua a ser considerado, para todos os efeitos, como em serviço ativo § 3º  A agregação do policial militar, a que se refere a al1nea $a% e os incisos 88 e 888 da al1nea $c% do (+", é contada a partir da data de posse no novo cargo até o regresso à 0ol1cia 2ilitar ou transfer@ncia exoU1cio para a reserva remunerada § 4º  A agregação do policial militar, a que se referem os incisos 8, 888, 8:, : e  da al1nea $c% do (+" é contada a partir do primeiro dia ap;s os respectivos pra4os e enquanto durar o respectivo evento § 5º  A agregação do policial militar a que se refere a al1nea $b% e os incisos 88, :8, :88, :888, 8, 8 e : da al1nea $c% do (+" é contada a partir da data indicada no ato que torna público o respectivo evento § 6º  A agregação de policial militar, a que se refere o inciso 8: da al1nea $c% do (+" é contada a partir da data do registro como candidato até sua diplomação ou seu regresso à 0ol1cia 2ilitar, se não >ouver sido eleito

88 9 ter sido nomeado para qualquer cargo púbico civil temporário, não eletivo, inclusive de administração indireta# 0R+$  +- L+' 3.446 + 1981

§ 7º  - policial militar agregado =ca sue d@ preced@ncia funcional sobre outros policiais militares mais graduados ou mais antigos

888 9 terse candidatado a cargo eletivo desde que conte D 5cinco6 ou mais anos de efetivo serviço# e 0R+$  +- L+'

§ 8º  - 0oder .xecutivo, dentro de ! 5sessenta6 dias, baixará decreto disciplinando a agregação dos policiais militares nos

termos desta lei

Art. 76  A agregação se fa4 por ato do Rovernador do .stado ou de autoridade a que ten>am sido delegados poderes para isso Pr!"r#$ %&'($  - policial militar agregado =cará adido, para efeito de alteraç/es e remuneração, à -rgani4ação 0olicial 2ilitar que l>e for designada, continuando a =gurar no respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava, com a abreviatura $Ag% e anotaç/es esclarecedoras de sua situação Art. 76KA. A remuneração do militar, em atividade fora do 0oder .xecutivo do .stado, nas situaç/es previstas em lei ou decreto, será ressarcida pelo ;rgão público, ao qual o militar prestará serviço, salvo se previsto no quadro organi4acional 0'&(-$ +- L) &º 46/8 SE=BO II D R++r,$ Art. 77  Ieversão é o ato pelo qual o policial militar agregado retorna ao respectivo Cuadro, tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o lugar que l>e competir na respectiva escala numérica na primeira vaga que ocorrer Pr!"r#$ %&'($  .m qualquer tempo poderá ser determinada a reversão do policial militar agregado, exceto nos casos previstos nos incisos 8, 88, 888, :8, :88, :888, 8, 8: e : da al1nea $c% do (+" do art YD Art. 78  A reversão será efetuada mediante ato do Rovernador do .stado ou de autoridades às quais ten>am sido delegados poderes para isso SE=BO III D$ E(++&t+ Art. 79  .xcedente é a situação transit;ria a que, automaticamente, passa o policial militar que7 8 9 tendo cessado o motivo que determinou a

sua agregação, reverta ao respectivo Cuadro, estando com seu efetivo completo7 88 9 aguarda a colocação a que fa4 ierárquica, ap;s >aver sido transferido de Cuadro, estando o mesmo com seu efetivo completo# 888 9 é promovido por bravura, sem >aver vaga# 8: 9 é promovido indevidamente# : 9 sendo o mais moderno na respectiva escala >ierárquica, ultrapassa o efetivo do seu Cuadro, em virtude de promoção de outro policial militar em ressarcimento de preterição# :8 9 tendo cessado o motivo que determinou sua reforma por incapacidade de=nitiva, retorna ao respectivo Cuadro, estando com seu efetivo completo § 1º   - policial militar cue cabe na escala >ierárquica, com abreviatura $.xcd% e receberá o número que l>e competir, em conseq?@ncia da primeira vaga que se veri=car

§ 2º   - policial militar, cuuma restrição, a qualquer cargo policial militar, bem como à promoção § 3º  - policial militar promovido por bravura sem >aver vaga, ocupará a primeira vaga aberta, deslocando o princ1pio de promoção a ser seguido para a vaga seguinte § 4º  - policial militar promovido indevidamente s; contará antiguidade e receberá o número que l>e competir na escala >ierárquica quando a vaga que deverá preenc>er corresponder ao princ1pio pelo qual deveria ter sido promovido, desde que satisfaça os requisitos para promoção SE=BO IV

D$ A,+&t+ + $ D+,+rt$r Art. 8   considerado ausente o policial militar que por mais de &) 5vinte e quatro6 >oras consecutivas7 8 9 deixar de comparecer à sua organi4ação policial militar sem comunicar qualquer motivo de impedimento# 88 9 ausentarse sem licença da Qnidade onde serve ou local onde deve permanecer

Pr!"r#$ %&'($  Jecorrido o pra4o mencionado neste artigo, serão observadas as formalidades previstas em legislação espec1=ca Art. 81  - policial militar é considerado desertor nos casos previstos na legislação penal militar SE=BO V D$ D+,r+('+&t$ + $ Etr'$

: 9 licenciamento# :8 9 exclusão a bem da disciplina# :88 9 deserção# :888 9 falecimento# 8 9 extravio

Pr!"r#$ %&'($  - desligamento do serviço ativo será processado ap;s a expedição de ato do Rovernador do .stado, ou de autoridades as quais ten>am sido delegados poderes para isso Art. 85  A transfer@ncia para a reserva remunerada ou a reforma não isentam o policial militar da indeni4ação dos pre
Art. 82   considerado desaparecido o policial militar da ativa que, no desempen>o de qualquer serviço, em viagem, em operaç/es policiais militares ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de ' 5oito6 dias

Pr!"r#$ %&'($  - desligamento da -rgani4ação 0olicial 2ilitar em que serve deverá ser feito ap;s a publicação no Jiário -=cial ou em Poletim, do ato o=cial correspondente, e não poderá exceder de )D 5quarenta e cinco6 dias da data da primeira publicação o=cial SE=BO I

Pr!"r#$ %&'($  A situação de desaparecimento s; será considerada quando não >ouver ind1cio de deserção

D Tr&,#+rM&(' r  R+,+r R+&+r

Art. 83  - policial militar que, na forma do artigo anterior, permanecer desaparecido por mais de E 5trinta6 dias, será o=cialmente considerado extraviado )APÍT*LO II D$ D+,-'"+&t$ $ E(-,$ $ S+r'$ At'$ Art. 84  - desligamento ou exclusão do serviço ativo da 0ol1cia 2ilitar é feito em conseq?@ncia de7 8 9 transfer@ncia para a reserva remunerada# 88 9 reforma# 888 9 demissão# 8: 9 perda de posto e patente#

Art. 87  A passagem do policial militar à situação de inatividade, mediante transfer@ncia para a reserva remunerada, se efetua7 Art. 87   A passagem do 0olicial 2ilitar à situação de inatividade, mediante transfer@ncia para a Ieserva Iemunerada, se veri=cará $exof1cio% ao completar E 5trinta6 anos de serviço+E 0R+$  +- L+' &º 4.1 + 21.12.1987 8 9 a pedido# e 88 9 exoU1cio 1

Lei Complementar nº 212, de 28.11.2001. Art. 3º O disposto no art. 9, da Lei nº 3.17, de 14 de aneiro de 179, 'om as altera!Bes posteriores, no se apli'am aos O8i'iais-C6e8e da Casa "ilitar, aos Comandantes da ol'ia "ilitar e do Corpo de %om)eiros "ilitar, enquanto estierem no eer''io destas 8un!Bes.

0arágrafo único Gão sendo ocupante do último posto da >ierarquia do seu Cuadro, o 2ilitar .stadual que completar E 5trinta6 anos de efetivo serviço prestado à corporação, não computando nesta contagem de tempo, averbaç/es a qualquer t1tulo, será promovido ao posto imediatamente superior, antes de sua transfer@ncia para a reserva remunerada 0I&tr$'$ +- +- L+' )$-++&tr &º 212 + 21

Art. 88  A transfer@ncia para a reserva remunerada a pedido serZa concedida, mediante requerimento, ao policial militar que contar, no m1nimo, E 5trinta6 anos de serviço Art. 88. 0Ievogado pelo art D" da Lei )+, de &++&+*'Y6

Rovernador do .stado, desde que >a
§ 4º  :etado Art. 89  A transfer@ncia para a reserva remunerada, exoU1cio, veri=carseá sempre que o policial militar incidir nos seguintes casos7 8 9 atingir as seguintes idades limites7 8 5Ievogado pelo art YD Bomplementar n" E&+, de &D6

da

Lei

a6 no Cuadro de -=ciais 02 5C-026, no Cuadro Mécnico 5CM6 5em extinção6, no Cuadro de 3aúde 5C36 e 0raças7

§ 1º  Go caso de o policial militar >aver reali4ado qualquer curso ou estágio superior a ! 5seis6 meses, por conta do .stado, no estrangeiro, sem >aver decorrido E 5tr@s6 anos de seu término, a transfer@ncia para a reserva s; será concedida mediante indeni4ação de todas as despesas correspondentes à reali4ação do referido curso ou estágio, inclusive das diferenças de vencimento

P$,t$,

I+

Boronel 02  Menente Boronel 02 2a
D* anos D! anos D& anos )' anos

§1º 5Ievogado pelo art D" da Lei )+, de +*'Y6

Gr+,

I+

3ubtenente 02 0rimeiro 3argento 02 3egundo 3argento 02  Merceiro 3argento 02

D! anos D) anos D& anos D+ anos D& anos 0R+$  P+- L+' 3.446 + 1981 D+ anos D& anos 0R+$  P+- L+' 3.446 + 1981

§ 2º  Gão será concedida transfer@ncia para a reserva remunerada, a pedido, ao policial militar7 § 2º 5Ievogado pelo art D" da Lei )+, de +*'Y6 a6 9 que estiver respondendo a inquérito ou processo em qualquer
§ 3º  -s policiais militares da reserva remunerada poderão ser convocados para o serviço ativo, em caráter transit;rio e mediante aceitação voluntária, por ato do

Babo e 3oldado 02

a6 -=ciais integrantes dos Cuadro de -=ciais Bombatentes, Cuadro de -=ciais de Administração, Cuadro de -=ciais2úsicos, Cuadro de -=ciais da Administração de 3aúde, Cuadro de -=ciais de Administração 2úsicos e praças de quaisquer graduação e quali=cação  D! anos de idade# 0R+$

 +- L+' )$-++&tr &º 212 + 21 a6 5.ntendemos revogado
P$,t$, Bapitão 02 0rimeiro Menente 02 3egundo Menente 02 b6 -=ciais integrantes dos Cuadro de -=ciais 2édicos, Cuadro de -=ciaisJentistas, Cuadro de -=ciais Farmac@uticosKPioqu1micos, Cuadro de -=ciais.nfermeiros, Cuadro de -=ciais :eterinários  ! anos de idade 0R+$  +- L+' )$-++&tr &º 212 + 21 b6 5.ntendemos revogado ierarquia do seu Cuadro, desde que conte E 5trinta6 anos de serviço#

c6 5Ievogado pelo art D" da Lei n" )+, de &++&+*'Y6 888 9 o=cial considerado não >abilitado para o acesso, em caráter de=nitivo, no momento em que vier a ser obo à sua carreira, cu
§ 1º  A transfer@ncia para a reserva processarseá à medida que o policial militar for enquadrado em um dos incisos deste artigo § 2º  - policial militar transferido compulsoriamente para a reserva remunerada, nos termos das letras $b% e $c% do item 88 deste artigo, será considerado como se contasse ED 5trinta e cinco6 anos de efetivo exerc1cio para todos os =ns e efeitos legais §2º 5Ievogado pelo art D" da Lei )+, de &++&+*'Y6 § 3º  A transfer@ncia para a reserva remunerada do policial militar, enquadrado no inciso :8, será efetivada no posto ou graduação que tin>a na ativa, podendo acumular os proventos a que =4er
cargos públicos de que tratam os incisos :8 e :88 somente poderá ser feita7 a6 pela autoridade federal competente, mediante requisição do Rovernador do .stado, quando o cargo for da alçada federal# b6 pelo Rovernador do .stado ou mediante sua autori4ação, nos demais casos

§ 5º  .nquanto permanecer no cargo de que trata o item :887 a6 él>e assegurada a opção entre o vencimento do cargo e a remuneração do posto ou da graduação#

§ 2º   A convocação de que trata este artigo, terá a duração necessária ao cumprimento da atividade que a ela deu origem, não devendo ser superior ao pra4o de +& 5do4e6 meses, dependerá da anu@ncia do convocado e será precedida de inspeção de saúde

Art. 92KA - 0raça da reserva remunerada poderá retornar ao serviço ativo, voluntariamente, mediante convocação por ato do Rovernador do .stado, por solicitação motivada do 3ecretário de .stado da 3egurança 0ública e Jefesa 3ocial, para atuar prestando serviço de7 0'&(-$ +- L) &º

b6 somente poderá ser promovido por Antig?idade#

46/8 +)

c6 o tempo de serviço é contado apenas para aquela promoção e para a transfer@ncia para a inatividade

46/8

Art. 9  Aos -=ciais do C-B02 5Cuadro de -=ciais Bapelães 0oliciais 2ilitares6 que atingirem a idade de ! 5sessenta6 anos ou incidirem no caso previsto no inciso ++ do art '* deste .statuto, =ca assegurada a transfer@ncia exoU1cio para a reserva remunerada, com direitos e vantagens previstos na legislação policial militar

8  escolta e cust;dia# 0'&(-$ +- L) &º 88  defesa civil e segurança de per1metro de instalaç/es de serviços públicos# 0'&(-$ +- L) &º 46/8

888  guarda de -rgani4ação 2ilitar .stadual# 0'&(-$ +- L) &º 46/8 8:  segurança pessoal de autoridades# 0'&(-$ +- L) &º 46/8

Art. 91  Fica assegurado aos o=ciais advogados do Cuadro Mécnico 5em extinção6 lotados na Bonsultoria Hur1dica da 0ol1cia 2ilitar, o direito de promoção até o último posto previsto na >ierarquia policial militar7

:  procedimentos administrativos# e

Pr!"r#$ %&'($  :etado

Pr!"r#$ %&'($ - 0raça da reserva remunerada, convocado nos termos deste artigo, não integrará o quadro de militares da ativa# não concorrerá às promoç/es, exceto $postmortem%# submeterá às regras e deveres da disciplina e >ierarquia militar 0'&(-$ +- L) &º 46/8

Art. 92  - o=cial da reserva remunerada poderá ser convocado para o serviço ativo por ato do Rovernador do .stado para compor Bonsel>o de Husti=cação, para ser encarregado de 8nquérito 0olicial 2ilitar ou incumbido de outros procedimentos administrativos, na falta de o=cial da ativa em situação >ierárquica compat1vel com a do o=cial envolvido § 1º  - o=cial convocado nos termos deste artigo terá os direitos e deveres dos da ativa de igual situação >ierárquica, exceto quanto à promoção, a que não concorrerá, e contará como acréscimo esse tempo de serviço

0'&(-$ +- L) &º 46/8

:8  intelig@ncia policial0'&(-$ +- L) &º 46/8

Art. 93  A transfer@ncia do policial militar para a reserva remunerada pode ser dispensa na vig@ncia do estado de guerra, estado de s1tio ou em caso de mobili4ação SE=BO II 1%

'er art$ 0, art$ %0, art$ #0, art$ &0, art$ /0, art$ 1" e art$ 11, todos da LC n0 %&")".

D R+#$r Art. 94  A passagem do policial militar à situação de inatividade, mediante reforma, somente se dará exoU1cio Art. 95  A reforma exoU1cio será aplicada ao policial militar que7 8 9 atingir as seguintes idades limites de perman@ncia na reserva remunerada7 a6 para o=cial superior, !) anos# b6 para capitão e o=cial subalterno, ! anos# e c6 para praças, D! anos# 8 atingir !D anos de idade7 0R+$  +- L+' )$-++&tr 212 + 21  88 9 for omologação de  Hunta 3uperior de 3aúde, ainda mesmo que se trate de moléstia curável# 8: 9 for condenado à pena de reforma prevista no B;digo 0enal 2ilitar, por sentença passada em o de Husti=cação a que foi submetido# e :8 9 sendo Aspirante a -=cial 02 ou praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Bomandante Reral da 0ol1cia 2ilitar, em o de Jisciplina

Pr!"r#$ %&'($  - policial militar reformado na forma dos itens : ou :8 s; poderá readquirir a situação militar anterior, respectivamente, por outra sentença do  Mribunal de Hustiça do .stado e nas condiç/es nela estabelecidas ou por decisão do Bomandante Reral da 0ol1cia 2ilitar

Art. 96  Anualmente, no m@s de fevereiro, o ;rgão de pessoal de 0ol1cia 2ilitar organi4ará a relação dos policiais militares que >ouverem atingido a idade limite de perman@ncia na reserva, a =m de serem reformados Pr!"r#$ %&'($  A situação de inatividade do policial militar da reserva remunerada, quando reformado por limite de idade, não sofre solução de continuidade, exceto quanto às condiç/es de mobili4ação Art. 97  A incapacidade de=nitiva pode sobrevir em conseq?@ncia de7 8 9 ferimento recebido em operaç/es policiais militares ou na manutenção da ordem pública ou enfermidade contra1da nessa situação, ou que nela ten>a sua causa e=ciente# 88 9 acidente em serviço# 888 9 doença, moléstia ou enfermidade adquirida com relação de causa a condiç/es inerente ao serviço# 8: 9 tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irrevers1vel e incapacitante, cardiopatia grave, mal de 0arVinson, p@n=go, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a Lei indicar com base nas conclus/es da medicina especiali4ada# : 9 acidente ou doença, moléstia ou enfermidade sem relação de causa e feito com o serviço

§ 1º   -s casos de que tratam os, itens 8, 88 e 888 deste artigo serão provados por atestado de origem ou inquérito sanitário de origem, sendo os termos de acidente, baixa ao >ospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e >ospitais, e os registros de baixa utili4ados como meios subsidiários para esclarecer a situação

§ 2º   Gos casos de tuberculose, as Huntas de 3aúde deverão basear seus
acompan>adas de repetidos exames subsidiários, de modo a comprovar, com segurança, a atividade de doença, ap;s acompan>ar sua evolução até E 5tr@s6 per1odos de ! 5seis6 meses de tratamento cl1nicocirúrgico met;dico, atuali4ado e, sempre que necessário, nosocomial, salvo quando se tratar de formas $grandemente avançadas% no conceito cl1nico e sem qualquer possibilidade de regressão completa, as quais terão parecer imediato de incapacidade de=nitiva

§ 3º  - parecer de=nitivo a adotar, nos casos de tuberculose, para os portadores de les/es aparentemente inativas, =cará condicionado a um per1odo de consolidação extra nosocomial, nunca inferior a ! 5seis6 meses, contados a partir da época da cura § 4º  Bonsiderase alienação mental todo caso de distúrbio mental ou neuromental grave persistente, no qual, esgotados os meios >abituais de tratamento, permaneça alteração completa ou considerável na personalidade, destruindo a autodeterminação do pragmatismo e tornando o indiv1duo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabal>o § 5º  Ficam exclu1das do conceito de alienação mental as epilepsias ps1quicas e neurol;gicas, assim
que tornem o permanentemente qualquer trabal>o

indiv1duo total e impossibilitado para

§ 8º   3ão equiparados à cegueira, não s; os casos de afecç/es crSnicas progressivas e incuráveis que condu4irão à cegueira total, como também os de visão rudimentar que apenas permitam a percepção de vultos, não suscet1veis de correção por lentes, nem remov1veis por tratamento médicocirúrgico Art. 98  - policial militar da ativa ierárquico imediato ao que possuir na ativa § 1º   Aplicase o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens 88, 888 e 8: do art *Y quando, veri=cada a incapacidade de=nitiva, for o policial militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabal>o § 2º  Bonsiderase, para efeito deste artigo, grau >ierárquico imediato7

§ 6º   Bonsiderase paralisia todo caso de neuropatia grave e de=nitiva que afeta a motilidade, sensibilidade, tro=cidade e demais funç/es nervosas, no qual, esgotados os meios >abituais de tratamento, permaneçam distúrbios graves, extensos e de=nitivos que tornem o indiv1duo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabal>o

a6 o de +" Menente 02 para Aspirante a -=cial 02#

§ 7º  3ão também equiparados às paralisias os casos de afecção ;steomúsculo articulares graves e crSnicos 5reumatismos graves e crSnicos ou progressivos e doenças similares6, nos quais esgotados, os meios >abituais de tratamento, permaneçam distúrbios extensos e de=nitivos, quer ;steo músculoarticulares residuais, quer secundários das funç/es nervosas, motilidade, tro=cidade ou demais funç/es

§ 3º  Aos benef1cios previstos neste artigo e seus parágrafos, poderão ser acrescidos outros relativos à remuneração, estabelecidos em Leis espec1=cas, desde que o policial militar, ao ser reformado, <á satisfaça às condiç/es por elas exigidas

b6 o de &" Menente 02, para 3ubtenente 02, +" 3argento 02, &" 3argento 02 e E" 3argento 02# c6 o de E" 3argento 02 para Babo 02 e 3oldado 02

§ 4º  :etado Art. 1  - policial militar da ativa
incapa4 de=nitivamente por um dos motivos constantes do item : do art *Y, será reformado7 a6 com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se o=cial ou praça com estabilidade assegurada# b6 com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação desde que, com qualquer tempo de serviço, seo

Art. 11  - policial militar reformado por incapacidade de=nitiva que for am sob sua guarda e responsabilidade e l>e dispensem tratamento >umano e condigno § 1º  A interdição ouver bene=ciários, parentes ou responsáveis#

b6 não forem satisfeitas as condiç/es de tratamento exigidas neste artigo

§ 3º  -s processos e os atos de registros de interdição do policial militar terão andamento sumário, serão instru1dos com laudo proferido por Hunta de 3aúde e isentos de custas Art. 13  0ara =ns de previsto na presente 3eção, as praças especiais, constantes do quadro a que refere o art +E, são consideradas7 8 9 &" Menente 02, os Aspirantes a -=ciais 02# 88 9 Aspirante a -=cial 02, os Alunos -=ciais 02# 888 9 E" 3argento 02# os Alunos de Bursos de Formação de 3argentos 02# 8: 9 Babo 02, os Alunos do Burso de Formação de 3oldados 02

SE=BO II D +',,$  P+r $ P$,t$ +  Pt+&t+ +  D+(-r$ + I&'"&'+ $ I&($t'@'-'+ ($ $ OH('-t$ Art. 14  A demissão da 0ol1cia 2ilitar aplicada exclusivamente aos -=ciais, se efetua# 8 9 a pedido# 88 9 exoU1cio

Art. 15  A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado7 8 9 sem indeni4ação aos cofres públicos, quando contar mais de D 5cinco6 anos de o=cialato na 02# 88 9 com indeni4ação das despesas feitas pelo .stado com a sua preparação e formação quando conter menos de D 5cinco6 anos de o=cialato

§ 1º  Go caso de o o=cial ter feito qualquer curso ou estágio de duração igual ou superior a ! 5seis6 meses e inferior ou igual a +' 5de4oito6 meses, por conta do .stado e não tendo decorrido mais de E 5tr@s6 anos de seu

término, a demissão s; será concedida mediante indeni4ação de todas as despesas correspondentes ao referido curso ou estágio acrescidas, se for o caso, das previstas no item 88 deste artigo e das diferenças de vencimentos

§ 2º  Go caso de o o=cial ter feito qualquer curso ou estágio de duração superior a +' 5de4oito6 meses, por conta do .stado, aplicar seá o disposto no parágrafo anterior se ainda não >ouver decorrido mais de D 5cinco6 anos de seu término § 3º  - o=cial demissionário a pedido não terá direito a qualquer remuneração, sendo a sua situação militar de=nida pela Lei do 3erviço 2ilitar § 4º   - direito à demissão a pedido pode ser suspenso na vig@ncia de estado de guerra, calamidade pública, perturbação da ordem interna, estado de s1tio ou em caso de mobili4ação Art. 16  - o=cial da ativa empossado em cargo público permanente, estran>o a sua carreira e cuouver perdido o posto e a patente será demitido exoU1cio sem direito a qualquer remuneração ou indeni4ação e terá a sua situação militar de=nida pela Lei do 3erviço 2ilitar Art. 18  - o=cial perderá o posto e a patente se for declarado indigno do o=cialato, ou com ele incompat1vel por decisão do Mribunal de Hustiça do .stado, em decorr@ncia do
Art. 19  Fica suo de Husti=cação e neste for considerado culpado# 8: 9 >ouver brasileira

perdido

a

nacionalidade

SE=BO IV D$ L'(+&('+&t$ Art. 11  - licenciamento do serviço ativo se efetua7 8 9 a pedido# e 88 9 exoU1cio

§ 1º   - licenciamento a pedido poderá ser concedido, uma ve4 que não >aaaa completado o tempo inicial obrigat;rio, de dois anos, contado da incorporação, ou que, estando enga
se obrigou a servir 0R+$  +- L+' &º 3.865 + 1986

§ 2º   - licenciamento exoU1cio será feito na forma do Iegulamento Jisciplinar da 0ol1cia 2ilitar, da Lei do 3erviço 2ilitar e do seu Iegulamento7 a6 por conclusão de tempo de serviço# b6 por conveni@ncia do serviço# e c6 a bem da disciplina

§ 3º   - policial militar licenciado não terá direito a qualquer remuneração e sua situação militar será de=nida pela Lei do 3erviço 2ilitar § 4º  - licenciado exoU1cio a bem da disciplina receberá o certi=cado de isenção do serviço militar previsto na Lei do 3erviço 2ilitar § 5º  - tempo de serviço relativo a engao a sua carreira e cuouver pronunciado tal sentença o Bonsel>o 0ermanente de Hustiça, por >averem sido condenados em sentença passada em o ou

 Mribunal Bivil, a pena restrita de liberdade individual superior a & 5dois6 anos ou nos crimes previstos na legislação especial concernentes à 3egurança Gacional, à pena de qualquer duração# 88 9 sobre os quais >ouver pronunciado tal sentença o Bonsel>o 0ermanente de Hustiça, por >averem perdido a nacionalidade brasileira# 888 9 que incidirem nos casos que motivarem o  o de Jisciplina previsto no art )Y e neste forem considerados culpados

Pr!"r#$ %&'($  - Aspirante a -=cial 02 ou praça com estabilidade assegurada que >ouver sido exclu1do a bem da disciplina, s; poderá readquirir a situação militar anterior7 a6 por outra sentença do Bonsel>o 0ermanente de Hustiça e nas condiç/es nela estabelecidas, se a exclusão for em conseq?@ncia de sentença daquele Bonsel>o b6 por decisão do Bomandante Reral de 02, se a exclusão for em conseq?@ncia de ter sido o de Jisciplina

Art. 114   da compet@ncia do Bomandante Reral da 02 o ato de exclusão a bem da disciplina do Aspirante e -=cial 02 bem como das praças com estabilidade assegurada Art. 115  A exclusão da praça a bem da disciplina acarreta a perda do seu grau >ierárquico e não a isenta das indeni4aç/es dos pre
acarreta uma interrupção do serviço policial militar com a conseq?ente demissão ex oU1cio, para o o=cial, ou exclusão do serviço ativo, para a praça

§ 1º   A demissão do o=cial ou a exclusão de praça com estabilidade assegurada processarseá ap;s um ano de agregação se não >ouver captura ou apresentação voluntária antes deste pra4o § 2º  A praça sem estabilidade assegurada será automaticamente exclu1da ap;s o=cialmente declarada desertora § 3º  - policial militar desertor que for capturado ou se apresentar voluntariamente, depois de >aver sido demitido ou exclu1do, será reinclu1do no serviço ativo e a seguir agregado pare se ver processar § 4º   A reinclusão em de=nitivo do policial militar de que trata o parágrafo anterior dependerá de sentença do Bonsel>o de  Husti=cação SE=BO VII D$ <-+('+&t$ + $ Etr'$ Art. 117  - falecimento do policial militar da ativa acarreta interrupção do serviço policial militar, com o conseq?ente desligamento ou exclusão do serviço ativo, a partir da data da ocorr@ncia do ;bito

salvamento

Art. 119  - reaparecimento do policial militar extraviado ou desaparecido, <á desligado do serviço ativo, resulta em sua reinclusão e nova agregação, enquanto se apuram as causas que deram origem ao seu afastamento Pr!"r#$ %&'($  - policial militar reaparecido será submetido a Bonsel>o de  Husti=cação ou a Bonsel>o de Jisciplina, por decisão do Bomandante Reral da 02, se e assim for
de

a6 a data do ato em que o voluntário é considerado inclu1do na 0ol1cia 2ilitar ou a ela incorporado# b6 a data de matr1cula em ;rgão de formação de policiais militares#

Art. 118  - extravio de policial militar de ativa acarreta interrupção do serviço policial militar com o conseq?ente afastamento temporário do serviço ativo, a partir da data em que o mesmo for o=cialmente considerado extraviado

c6 a data de apresentação pronto para o serviço no caso de nomeação

§ 1º  - desligamento do serviço ativo será feito ! 5seis6 meses ap;s a agregação por motivo de extravio

§ 3º   Cuando, por motivo de força maior, o=cialmente recon>ecido 5inc@ndio, inundação, naufrágio, sinistro aéreo e outras calamidades6, faltarem dados para a contagem de tempo de serviço, caberá ao Bomandante Reral da 02 arbitrar o tempo e ser computado, para cada caso particular, de acordo com os elementos dispon1veis

§ 2º  .m caso de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou outros acidentes o=cialmente recon>ecidos, o extravio ou desaparecimento do policial militar da ativa será considerado como falecimento, para =ns deste .statuto, tão logo se
§ 2º   - policial militar reinclu1do recomeça a contar tempo de serviço da data de sua reinclusão

Art. 121  Ga apuração do tempo de serviço militar, será feita distinção entre7 8 9 tempo de efetivo serviço# e

88 9 anos de serviço

888 9 tempo relativo a cada licença especial não go4ada, contado em dobro#

Art. 122   Mempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia a dia entre a data de incorporação e a data limite estabelecida para a contagem ou a data do desligamento do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo se
8: 9 tempo relativo a férias não go4adas, contado em dobro# e

§ 1º  3erá também computado como tempo de efetivo serviço o tempo passado dia a dia pelo policial militar na reserva remunerada que for convocado para o exerc1cio de funç/es policiais militares na forma do art *&

§ 1º   -s acréscimos a que se referem os itens 8 e 8: serão computados somente no momento da passagem do policial militar à situação de inatividade e para esse =m

§ 2º   Gão serão dedu4idos do tempo de efetivo serviço, além dos afastamentos previstos no art !E, os per1odos em que o policial militar estiver afastado do exerc1cio de suas funç/es em go4o de licença especial § 3º   Ao tempo de efetivo serviço de que tratam este artigo e parágrafos anteriores, apurado e totali4ado em dias, será aplicado o divisor E!D 5tre4entos e sessenta e cinco6 para a correspondente obtenção dos anos de efetivo serviço § 4º  A fração de tempo igual ou superior a +' 5cento e oitenta6 dias será apurada, como um ano de efetivo exerc1cio e assim considerada para todos os efeitos legais na passagem exclusivamente do policial militar à situação de inatividade Art. 123  $Anos de serviço% é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se refere o art +&& e seus parágrafos, com os seguintes acréscimos7 8 9 tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, prestado pelo policial militar anteriormente a sua incorporação, matr1cula, nomeação ou reinclusão na 0ol1cia 2ilitar# 88 9 + 5um6 ano para cada D 5cinco6 anos de tempo de serviço prestado pelo o=cial do Cuadro ou 3erviço de 3aúde que possuir curso universitário, até que este acréscimo complete o total de anos de duração normal correspondente ao referido curso, sem superposição a qualquer tempo de serviço, militar ou público eventualmente prestado durante a reali4ação deste mesmo curso#

: 9 tempo de serviço público estadual prestado exclusivamente ao Roverno do .stado do .sp1rito 3anto

§ 1º  - acréscimo a que se refere o item 8 será computado somente no momento da passagem do policialmilitar a situação de inatividade e para esse =m 0R+$  +- L+' 3.446 + 1981 §1º  -s acréscimos a que se referem os itens 8 e 888 serão computados somente no momento da passagem do 0olicial 2ilitar à situação de inatividade 0R+$  +- L+' 4.568 + 1991 § 1º   -s acréscimos a que se referem o item 8 serão computados somente no momento da passagem do servidor militar à situação de inatividade e para esse =m 0R+$  +- L+' &º 4.817 + 1993 § 2º   -s acréscimos a que se referem os itens 88, 888 e : serão computados somente no momento da passagem do policial militar à situação de inatividade, e, nessa situação, para todos os efeitos legais, inclusive quanto à percepção de=nitiva de grati=cação de tempo de serviço e de adicional de inatividade § 2º   -s acréscimos a que se refere os itens 88, 888, 8: e : serão computados somente no momento da passagem do policial à situação de inatividade, e, nessa situação, para todos os efeitos legais, inclusive, quando à percepção de=nitiva de grati=cação de tempo de serviço e de adicional de inatividade 0R+$  +- L+' 3.446 + 1981 § 2º   -s acréscimos a que se referem os itens 88 e : serão computados somente no momento da passagem do policial militar à situação de inatividade e, nessa situação, para todos os efeitos legais, inclusive quanto

à percepção de=nitiva de grati=cação de tempo de serviço e de adicional de inatividade 0R+$  +- L+' &º 3.841 + 1986

§ 2º  -s acréscimos a que se referem os itens 88, 888 e 8:, serão computados somente no momento da passagem do servidor militar á situação de inatividade e neste caso, para todos os =ns e efeitos legais, inclusive Rrati=cação Adicional por Mempo de 3erviço e Assiduidade 0R+$  +- L+' &º 4.817 + 1993 § 3º  Gão é computável, para efeito algum, o tempo7 a6 que ultrapassar de + 5um6 ano, cont1nuo ou não, em licença para tratamento de saúde de pessoa da fam1lia# b6 passado em licença para tratar de interesse particular# c6 passado como desertor# d6 decorrido em cumprimento de pena de suspensão do exerc1cio do posto, graduação, cargo ou função por sentença passado em  a sido concedida suspensão condicional da pena, quando então o tempo que exceder ao per1odo da pena cumprida será computado para todos os efeitos, caso as condiç/es estipuladas na sentença não o impeçam f6 passado como convocado nos termos do artigo *&A desta Lei 0'&(-$ +- L) & 46/8

§ 4º  Qma ve4 computado o tempo de efetivo serviço e seus acréscimos previstos nos artigos +&& e +&E e no momento da passagem do policialmilitar á situação de inatividades pelos motivos constantes nos itens 8, 88 e 888 do artigo '* e nos itens 88 e 888 do artigo *D, a fração de tempo igual ou superior a +' 5cento e oitenta6 dias será considerada como + 5um6 ano para todos os efeitos legais 0R+$  +- L+' 3.446 + 1981 Art. 124  - tempo que o policial militar passou ou vier a passar afastado do exerc1cio de suas funç/es, em conseq?@ncia de ferimentos recebidos em acidente, quando em serviço, em operaç/es policieis militares

e manutenção da ordem pública, ou de moléstia adquirida no exerc1cio de qualquer função policial militar será computado como se ele o tivesse passado no exerc1cio efetivo daquelas funç/es

Art. 125  - tempo de serviço passado pelo policial militar no exerc1cio de atividades decorrentes ou dependentes de operaç/es de guerra será regulado em legislação espec1=ca Art. 126  - tempo de serviço dos policiais militares bene=ciados por anistia será contado como estabelecer o ato legal que a conceder Art. 127  A data limite estabelecida para =nal da contagem dos anos de serviço para =ns de passagem para a inatividade será a do desligamento do serviço ativo Pr!"r#$ %&'($  A data limite não poderá exceder de )D 5quarenta e cinco6 dias, dos quais o máximo de +D 5quin4e6 no ;rgão encarregado de efetivar a transfer@ncia, da data da publicação do ato de transfer@ncia para a reserva ou reforma em Jiário -=cial ou Poletim da Borporação, considerada sempre a primeira publicação o=cial Art. 128  Ga contagem dos anos de serviço não poderá ser computada qualquer superposição dos tempos de serviço público 5federal, estadual e municipal ou passado em ;rgão de administração indireta6 entre si, nem com os acréscimos de tempo, para os possuidores de curso universitário, nem com o tempo de serviço computável ap;s a incorporação em -rgani4ação 0olicial 2ilitar, matr1cula em ;rgão de formação de policiais militares ou nomeação para posto ou graduação na 0ol1cia 2ilitar Pr!"r#$ %&'($ 9 :etado Pr!"r#$ %&'($  .xceção feita ao tempo de serviço do Boronel 02 no exerc1cio do cargo de Bomandante Reral, que será contado em dobro para todos os =ns 0I&tr$'$ +- L+' 4.568 + 1991 Pr!"r#$ %&'($. 5Ievogado pelo art E", inc 8, da Lei Bomplementar +E*, de +***6