CONTRATO DE AVENÇA DE CONSULTADORIA JURIDICA
Entre:
NOME – junta junta de freguesia , com número de identificação de pessoa coletiva 123456789, com sede na Rua XPTO, devidamente representada pelo seu Presidente, Nome, no uso das competências previstas nas alíneas da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, e adiante designada por Primeira Outorgante E dev idamente SOCIEDADE DE ADVOGADOS – R.L R.L., com sede na Rua XPTO Porto, devidamente representada por ….., e adiante designado por Segundo Outorgante;
É livremente e de boa fé celebrado o presente contrato c ontrato de avença que se rege pelas seguintes cláusulas:
PRIMEIRA CLÁUSULA 1. O Segundo Outorgante obriga-se a prestar à Primeira Outorgante, que aceita, os seus serviços como Consultor Jurídico, dentro dos limites e condições seguintes, no pleno respeito pelos Princípios Éticos e Deontológicos que regem a profissão. 2. O Segundo Outorgante prestará os seus serviços no exercício de profissão liberal e de forma não subordinada. 3. Estão incluídos nos serviços a prestar todo o apoio que a Primeira Outorgante necessitar a nível de Consultadoria e apoio jurídico, como: a. Prestação de serviços no escritório do Segundo Outorgante, quer por telefone ou por outro meio de comunicação regular; b. Prestação de apoio a nível de assessoria jurídica, como sejam, informações, pareceres, minutas, entre outros. 4. Está também incluído nos serviços a prestar, Patrocínio Jurídico, quer judicialmente quer extrajudicialmente. a. Para os efeitos do estabelecido no paragrafo anterior, a Primeira Outorgante habilitará o Segundo Outorgante com Procuração bastante, incluindo a faculdade de substabelecer em advogado do seu escritório.
5. Ficam excluídos do presente contrato a representação direta ou indireta do Segundo Outorgante entre pessoas pertencentes aos quadros da Junta de Freguesia e terceiros, em demandas e litígios que em nada tenham a ver com o Órgão Junta de Freguesia.
SEGUNDA CLÁUSULA 1. A Primeira Outorgante retribuirá os serviços do Segundo Outorgante através de uma avença anual no valor de €13.368,00 (treze mil, trezentos
e sessenta e oito euros), correspondente a 12 (doze) mensalidades no valor de €1.114,00 (mil cento e catorze euros), acrescidos de IVA, à taxa legal em vigor.
2. A avença será paga em doze prestações, sendo a primeira paga até dia 01 de maio, e as restantes ao mesmo dia de cada mês subsequente.
TERCEIRA CLÁUSULA 1. Este contrato entra em vigor no dia xxxx. 2. O presente contrato é celebrado pelo prazo de 12 meses, renovando-se automaticamente por igual período, salo declaração em contrário de qualquer um dos outorgantes, sendo revisto 15 (quinze) dias antes do seu termo. 3. O presente contrato poderá ser feito cessar a todo o tempo, por qualquer um dos outorgantes, com aviso prévio de sessenta dias, e sem obrigação de indemnizar.
QUARTA CLÁUSULA São da responsabilidade da Primeira Outorgante, todas as despesas realizadas pelo Segundo Outorgante no desempenho das respetivas atividades, nomeadamente: despesas postais, despesas judiciais, impressos, deslocações, assim como outras despesas inerentes aos serviços contratados.
QUARTA CLÁUSULA 1. As partes signatárias comprometem-se a resolver entre si, quaisquer duvidas, lacunas ou dificuldades de interpretação que possam resultar da execução do presente contrato.
2. Quando não seja possível o previsto na alínea supramencionada, decidem as partes que para a resolução de quaisquer questões emergentes do presente contrato será competente o Tribunal Judicial da Comarca do Porto.
Feito em duplicado em Espinho aos 28 dias de abril de 2017.
A Primeira Outorgante,
O Segundo Outorgante,
