1. Em sentença sentença de primeiro primeiro grau, grau, em que que o reclamado reclamado é revel revel e confesso confesso quanto quanto à matéria de fato, o juiz condena a empresa ao pagamento de 30% de adicional de periculosidade. É correta essa decisão? Fundamente. A revelia gera a presunção júris tantum dos fatos alegados pelo reclamante. Tratando-se do adicional de periculosidade é imperativo a realização de prova pericial para que se ateste a existência de perigo no local de trabalho (PROCESSO: 0080-2011-017-10-00 – 1 RO, TRT 10 )
2. EM DEZEMB DEZEMBRO RO DE 2003 2003,, Luiz foi foi contratado contratado como como motoris motorista ta pela administração aeroportuária para conduzir ônibus, com passageiros e tripulação, do terminal do aeroporto até os aviões. Foi demitido em dezembro de 2007. Argumenta Argumenta que era exposto a agentes nocivos à sua saúde saúde na medida em que, aguardando aguardando o embarque embarque dos passageiros, próximo ao abastecimento de aviões, sofria riscos bastante consideráveis à saúde. considerando a situação hipotética apresentada e na qualidade de advogado (a) contratado (a) por Luiz para ingressar com reclamação trabalhista, responda de forma fundamentada, se ele possui direito di reito a algum adicional, indicando a sua espécie e o percentual correspondente. Luiz possui direito a adicional de periculosidade tendo em vista que ele prestava serviços em contato permanente com elementos inflamáveis. Conforme o parágrafo 1º do art. 193 da CLT, o adicional será de 30% sobre o salário do empregado, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. 3.
Qual a importância da CIPA quanto à temática da medicina e segurança do trabalho? Os representantes da empresa e dos empregados que compõem a CIPA fazem jus à estabilidade estabilid ade provisória? Fundamente.
A CIPA tem como finalidade observar e relatar as condições de risco no ambiente de trabalho e solicitar as medidas para reduzir ou até eliminar os riscos existentes. Somente os representantes dos empregados fazem jus a estabilidade, conforme dispõe o art. 165 da CLT
4. No que que tange ao ao adicional adicional de insalubr insalubridade, idade, respo responda nda com com base na pesquisa pesquisa jurispruden jurisprudencial cial se se esse esse adicional adicional é calculado calculado sobre sobre o salário salário mínimo mínimo ou ou básico? Tendo em vista a controvérsia da sumula 228 do TST. Conforme dispõe a jurisprudência do TST a base de calculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo ( PROCESSO: RR – 206700-82.2007.5.04.0662 – TST; PROCESSO: AIRR-119540-88.2008.5.12.0006; AIRR-119540-88.2008.5.1 2.0006; PROCESSO: PROCESSO: RR-72800-09.2004.5.0 RR-72800-09.2004.5.03.0024). 3.0024).
5. Em relação relação ao ao adicional adicional de penosida penosidade de é possível possível a sua cumulação cumulação com com o adicional de insalubridade e/ou periculosidade? Fundamente com a jurisprudên jurisprudência. cia.
Sim, não há vedação legal a cumulação do adicional de penosidade com o de insalubridade e/ou periculosidade (PROCESSO: AIRR e RR -620250065.2002.5.04.0900; PROCESSO:RR-181900-23.2001.5.03.0049; PROCESSO: RR126100-55.2000.04.0004)
6. O empregado pode ser dispensado por justa causa pela não utilização dos equipamentos de segurança? Sim, os equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos pelo empregador são medidas preventivas indispensáveis para a segurança do empregado, a recusa em utilizálo configura falta grave acarretando demissão por justa causa.
7. Os danos morais podem resultar em acidente de trabalho? Pesquise e fundamente. Sim, desde que demonstrada conduta ilícita da empresa que tenha causado constrangimento ao empregado, que de forma prolongada e reiterada ficou exposto a situações humilhantes e vexatórias no trabalho, em afronta a sua dignidade e integridade psiquiaca (PLC – 7202/2010; PROCESSO: RR-374500-73.2005.5.12.0019; PROCESSO: RR-246900-11.2008.5.09.0678; PROCESSO-RR-502-74.2010.5.08.0119 ).
8. Quanto tempo tenho para entrar com pedido de indenização por acidente ou doença de trabalho? Fundamente. O tempo máximo para solicitar indenização por acidente de trabalho é de 5 anos. O período é contado a partir da data em que foi caracterizado o acidente ou a doença ocupacional.
9. O adicional de insalubridade pode ser retirado da folha de pagamento do empregado se for eliminada a insalubridade? Sim, o adicional de insalubridade deixará de ser pago, neste caso não há direito adquirido.
10. Equipara-se com acidente de trabalho, aquele que ocorre no percurso para o local de trabalho ou deste para aquela. Disserte sobre o problema à luz da jurisprudência dominante, indicando ainda a perspectiva do lapso temporal no tocante ao percurso. Conforme dispõe o art. 21, IV, d, da Lei nº 8213/91, o acidente de trajeto equipara-se ao acidente de trabalho no tocante a previdência e a estabilidade. De acordo com a jurisprudência para caracterizar acidente de trajeto não é necessário que o segurado tenha percorrido o “caminho mais curto” entre sua residência e o local de trabalho. Ou seja, “ligeiro desvio no percurso, quando o empregado entre em um estabelecimento comercial para aquisição de um bem, não rompe o nexo entre acidente e o retorno do trabalho para casa (Revista dos Tribunais - RT 619:139)”. Para descaracterizar o acidente de percurso, o desvio de rota deve ser relevante, como no caso em que o trabalhador “passou horas bebendo com amigos” (RT 588:149) ou quando foge do percurso usual (RT 589:168).
