QUESTÕES COMENTADAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO

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DIREITO

PROF. MARCELO SANTOS I - PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 01) FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Direito: Considerando os princípios fundamentais da administração pública, analise: I. Dever pelo qual o funcionário deve servir à Administração com honestidade, procedendo no exercício de suas funções sempre no intuito de realizar os interesses públicos, sem aproveitar os  poderes ou facilidades delas delas decorrentes em proveito proveito  pessoal ou de outrem a quem queira queira favorecer. favorecer. II. É resultante dos d os princípios basilares da legalidade e moralidade, como também é o melhor cumprimento dos fins da administração. As afirmações acima dizem respeito, tecnicamente, ao princípio da a)Probidade a) Probidade administrativa, em ambos os casos.  b)Impessoalidade  b) Impessoalidade e da eficiência, respectivamente. respectivamente. c)Legalidade c) Legalidade e finalidade, respectivamente. d)Eficiência d) Eficiência e probidade administrativa, respectivamente. e)Finalidade, e) Finalidade, em ambos os casos.  __________ Comentário: I  –   Uma das facetas do princípio da impessoalidade é o dever da Administração Pública tratar os administrados de forma isonômica, ou seja, sem conceder benefícios a alguém em detrimento do direito de outro. II  –  O  O princípio da eficiência impõe à Administração não só o cumprimento de sua finalidade (imposição legal), mas que ela atinja esse objetivo com a maior qualidade possível. Gabarito: B 02) FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Analista Judiciário - Execução de Mandados: A propósito dos princípios que informam a atuação da Administração pública tem-se que o princípio da a) eficiência e o princípio da legalidade podem ser excludentes, razão pela qual cabe ao administrador a opção de escolha dentre eles, de acordo com o caso concreto.  b) tutela permite que a administração pública pública exerça, em algum grau e medida, controle sobre as

autarquias que instituir, para garantia da observância observância de suas finalidades institucionais. c) autotutela permite o controle de finalidade dos atos praticados pelos entes que integram a administração indireta, inclusive dos consórcios  públicos. d) supremacia do interesse público e o princípio da legalidade podem ser excludentes, devendo, em eventual conflito, prevalecer o primeiro, por sobre por-se a todos os demais. e) publicidade está implícito na atuação da administração, uma vez que não consta da constituição federal, mas deve ser respeitado nas mesmas condições que os demais.  __________ Comentário:  a) Os princípios devem ser todos aplicados, por mandamento do art. 37 da CF/88, sendo inviável, por exemplo, cumprir o princípio da eficiência desprezando o princípio da legalidade e vice-versa. O máximo que pode ser admitido é a redução do alcance de um para se atender o interesse da coletividade, mas nunca a exclusão de um por conta do outro. b) O Poder de Tutela permite  justamente a fiscalização da Administração Direta sobre os entes que integram a Indireta, todavia, restringindo-se ao controle de finalidade (Controle Ministerial), já que as entidades da Administração descentralizada possuem autonomia administrativa e financeira. c) O Princípio da Autotutela consiste no  poder-dever que a Administração Pública possui de rever seus próprios atos, e corrigi-los por motivo de ilegalidade, ou quando deixam de ser oportunos e convenientes. Na deve ser confundido com Poder de Tutela. d) Idem resposta do item “a”. e) O Princípio da Publicidade é expresso, pois consta no caput do art. 5º da CF/88. Gabarito: B.

03) FCC 03) FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa: Segundo Administrativa: Segundo a literalidade do caput do art. 37 da Constituição de 1988, a Administração pública obedecerá, entre outros, ao princípio da a) proporcionalidade. proporcionalidade.  b) razoabilidade. c) igualdade. d) moralidade. e) boa-fé.  __________ Comentário:  São Princípios Expressos da Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Gabarito: D.

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www.facebook.com/con www.faceb ook.com/concurseirosdee curseirosdeelite lite 04) FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo:  Legislativo:   Assinale a afirmativa incorreta. a) O princípio da supremacia do interesse público  prevalece,  prevalece, como regra, sobre direitos individuais, e isso porque leva em consideração os interesses da coletividade;  b) O tratamento isonômico por parte de administradores públicos, a que fazem jus os indivíduos, decorre basicamente dos princípios da impessoalidade e da moralidade. c) O princípio da razoabilidade visa a impedir que administradores públicos se conduzam com abuso de  poder, sobretudo nas atividades discricionárias. discricionárias. d) Constitui fundamento do princípio da eficiência o sentimento de probidade que deve nortear a conduta dos administradores públicos. e) Malgrado o princípio da indisponibilidade da coisa pública, bens públicos, ainda que imóveis, são alienáveis, desde que observadas certas condições legais.  __________ Comentário: a) Dispõe o Princípio da Supremacia do Interesse Público que este prevalecerá sobre o interesse particular. b) Uma das vertentes do  princípio da impessoalidade é o tratamento isonômico que deve ser dispensado pela Administração a todos os administrados, que  permeia também o princípio da moralidade. c) O Princípio da Razoabilidade visa a correta utilização dos meios para se alcançar os fins desejados, sendo o instrumento para controle de abusos ou excessos  por parte do administrador. d) O Princípio da Eficiência visa o cumprimento dos fins da Administração com a maior qualidade e economicidade possível, sendo a definição dada na alternativa o que ilustra o Princípio da Moralidade. e) Por não ser o titular da coisa pública, o Administrador deve tão somente gerir a mesma, de forma a atender o interesse público, dentre as  possibilidades de administração a alienação de bens  públicos, desde que nos parâmetros parâmetros legais, tais como a licitação. Gabarito: D. 05) CESPE 05) CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público Estagiário:  Estagiário:  Considerando o princípio da legalidade, assinale a opção correta. a) A ideia de subordinação à lei se exprime da mesma maneira para os particulares e para a administração pública.  b) Esse princípio não condiciona condiciona o poder discricionário da administração pública.

c) Tal princípio relaciona-se ao controle judicial da administração pública. d) A administração pública pode, por meio de regulamento autônomo, conceder direitos e impor obrigações a terceiros. e) Apenas a CF, dada a independência entre os Poderes, institui os limites para a atuação da administração pública.  __________ Comentário:  a) Enquanto para os particulares o Princípio da Legalidade se resume ao jargão “O que não é proibido é permitido”, no âmbito da

Administração Pública tal princípio impõe que a Administração Pública só poderá atuar se houver  permissão legal. b) A discricionariedade se desdobrará na oportunidade e conveniência, mas sempre sob o império da lei. c) No caso de violação ao princípio da legalidade, por conta do sistema de freios e contrapesos, poderá o Poder Judiciário, em sua atividade jurisdicional, intervir nos atos  praticados pela Administração. d) A concessão de direitos e obrigações sempre deverá atentar ao  parâmetro da lei (Princípio da Legalidade), Legalidade), servido o decreto autônomo somente como instrumento de aplicabilidade. e) A República Federativa do Brasil apresenta uma forma federada de Estado, logo, os entes que a compõem possui autonomia política e administrativa que lhes confere a possibilidade de impor limites à atuação da Administração Pública semelhantemente à CF/88. Gabarito: C.

06) CESPE 06) CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público Estagiário:  Estagiário:  Assinale a opção correta acerca dos princípios da administração pública. a) A impessoalidade exigida da administração  pública circunscreve-se à vedação do tratamento diferenciado entre os administrados.  b) O princípio da publicidade é absoluto, impondo à administração pública o dever de tornar públicos os seus atos. c) Do princípio da supremacia do interesse público decorre o caráter instrumental da administração  pública. d) A doutrina exclui a hierarquia administrativa do rol dos princípios da administração pública. pública. e) Não constitui princípio da administração pública a  presunção de legalidade.  __________ Comentário:  a) O Princípio da Impessoalidade apresenta duas faces  –  o   o tratamento isonômico que deve ser dispensado pela Administração aos administrados e a vedação da atividade estatal ao agente que pratica o ato, devendo este ser atribuído 2

www.facebook.com/con www.faceb ook.com/concurseirosdee curseirosdeelite lite 04) FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo:  Legislativo:   Assinale a afirmativa incorreta. a) O princípio da supremacia do interesse público  prevalece,  prevalece, como regra, sobre direitos individuais, e isso porque leva em consideração os interesses da coletividade;  b) O tratamento isonômico por parte de administradores públicos, a que fazem jus os indivíduos, decorre basicamente dos princípios da impessoalidade e da moralidade. c) O princípio da razoabilidade visa a impedir que administradores públicos se conduzam com abuso de  poder, sobretudo nas atividades discricionárias. discricionárias. d) Constitui fundamento do princípio da eficiência o sentimento de probidade que deve nortear a conduta dos administradores públicos. e) Malgrado o princípio da indisponibilidade da coisa pública, bens públicos, ainda que imóveis, são alienáveis, desde que observadas certas condições legais.  __________ Comentário: a) Dispõe o Princípio da Supremacia do Interesse Público que este prevalecerá sobre o interesse particular. b) Uma das vertentes do  princípio da impessoalidade é o tratamento isonômico que deve ser dispensado pela Administração a todos os administrados, que  permeia também o princípio da moralidade. c) O Princípio da Razoabilidade visa a correta utilização dos meios para se alcançar os fins desejados, sendo o instrumento para controle de abusos ou excessos  por parte do administrador. d) O Princípio da Eficiência visa o cumprimento dos fins da Administração com a maior qualidade e economicidade possível, sendo a definição dada na alternativa o que ilustra o Princípio da Moralidade. e) Por não ser o titular da coisa pública, o Administrador deve tão somente gerir a mesma, de forma a atender o interesse público, dentre as  possibilidades de administração a alienação de bens  públicos, desde que nos parâmetros parâmetros legais, tais como a licitação. Gabarito: D. 05) CESPE 05) CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público Estagiário:  Estagiário:  Considerando o princípio da legalidade, assinale a opção correta. a) A ideia de subordinação à lei se exprime da mesma maneira para os particulares e para a administração pública.  b) Esse princípio não condiciona condiciona o poder discricionário da administração pública.

c) Tal princípio relaciona-se ao controle judicial da administração pública. d) A administração pública pode, por meio de regulamento autônomo, conceder direitos e impor obrigações a terceiros. e) Apenas a CF, dada a independência entre os Poderes, institui os limites para a atuação da administração pública.  __________ Comentário:  a) Enquanto para os particulares o Princípio da Legalidade se resume ao jargão “O que não é proibido é permitido”, no âmbito da

Administração Pública tal princípio impõe que a Administração Pública só poderá atuar se houver  permissão legal. b) A discricionariedade se desdobrará na oportunidade e conveniência, mas sempre sob o império da lei. c) No caso de violação ao princípio da legalidade, por conta do sistema de freios e contrapesos, poderá o Poder Judiciário, em sua atividade jurisdicional, intervir nos atos  praticados pela Administração. d) A concessão de direitos e obrigações sempre deverá atentar ao  parâmetro da lei (Princípio da Legalidade), Legalidade), servido o decreto autônomo somente como instrumento de aplicabilidade. e) A República Federativa do Brasil apresenta uma forma federada de Estado, logo, os entes que a compõem possui autonomia política e administrativa que lhes confere a possibilidade de impor limites à atuação da Administração Pública semelhantemente à CF/88. Gabarito: C.

06) CESPE 06) CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público Estagiário:  Estagiário:  Assinale a opção correta acerca dos princípios da administração pública. a) A impessoalidade exigida da administração  pública circunscreve-se à vedação do tratamento diferenciado entre os administrados.  b) O princípio da publicidade é absoluto, impondo à administração pública o dever de tornar públicos os seus atos. c) Do princípio da supremacia do interesse público decorre o caráter instrumental da administração  pública. d) A doutrina exclui a hierarquia administrativa do rol dos princípios da administração pública. pública. e) Não constitui princípio da administração pública a  presunção de legalidade.  __________ Comentário:  a) O Princípio da Impessoalidade apresenta duas faces  –  o   o tratamento isonômico que deve ser dispensado pela Administração aos administrados e a vedação da atividade estatal ao agente que pratica o ato, devendo este ser atribuído 2

www.facebook.com/con www.faceb ook.com/concurseirosdee curseirosdeelite lite ao ente em nome do qual atua. b) Existem exceções ao Princípio da Publicidade, tais como a preservação da intimidade das partes envolvidas ou a segurança da coletividade. c) A atuação da Administração Pública visa exatamente o cumprimento do interesse da coletividade. d) A hierarquia administrativa decorrerá do desdobramento da classificação dos órgãos quanto à sua posição no ente (independentes, autônomos, superiores e subalternos). e) A Presunção de Legalidade constitui princípio implícito da Administração Pública. Gabarito: C.

07) CESPE 07) CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz: Consoante Juiz: Consoante aos princípios da administração pública, assinale a opção correta. a) De acordo com o princípio da publicidade, toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei.  b) Dado o princípio da legalidade, deve o administrador público pautar sua conduta por  preceitos éticos. c) A obrigação de a administração pública ser impessoal decorre do princípio da moralidade. d) A eficiência constitui princípio administrativo  previsto na CF.  __________ Comentário: a) Definição do Princípio da Legalidade. b) Definição do Princípio da Moralidade. c) Prática decorrente do Princípio da Impessoalidade. d) A legalidade é Princípio Expresso da CF/88. Gabarito: D. 08) UEG 08) UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia: O Polícia:  O princípio constitucional inserido no ordenamento  jurídico brasileiro pela Emenda constitucional nº 19, de 1998, acrescentado ao artigo 37, caput, da Constituição Federal é o princípio da a) cortesia.  b) eficiência. c) atualidade. d) motivação.  __________ Comentário: O Princípio da Eficiência juntou-se ao rol dos princípios explícitos através da EC nº 19/98. Gabarito: B. 09)  09)  UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil: Pelo Civil: Pelo significado do princípio da motivação, a) a Administração deve zelar pela legalidade de seus atos e condutas e pela adequação deles ao interesse público.

 b) o administrador tem o dever de explicitar as razões que o levam a decidir, bem como os fins desejados e a fundamentação legal adotada. c) o motivo é elemento do ato administrativo, sem o qual a decisão padece de vício. d) os atos administrativos materializados em documentos gozam de fé pública.  __________ Comentário:  a) Conceito dos Princípios da Legalidade, da Supremacia do Interesse Público e da Indisponibilidade do Interesse Público. b) O Princípio da Motivação exige justamente a  justificativa da prática dos atos administrativos. c) Em que pese ser o motivo elemento do ato administrativo, o enunciado abordava o conceito de motivação. d) Definição de Presunção de Legitimidade. Gabarito: C.

10) CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito: Caso Direito:  Caso se verifique, durante a realização de um concurso público, a utilização, por candidatos, de métodos fraudulentos para a obtenção das respostas corretas das provas, a administração pública poderá anular o concurso embasada diretamente no princípio da: a) segurança jurídica.  b) autotutela. c) transparênc t ransparência. ia. d) eficiência. e) supremacia do interesse público.  __________ Comentário: O poder-dever que a Administração Pública tem de anular os seus próprios atos consubstancia-se no Princípio da Autotutela. Houve ilegalidade no processo licitatório. Gabarito: B. 11) AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito: Analise Direito: Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. O princípio pri ncípio da legalidade representa a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida conforme a lei, sendo a atividade administrativa, por conseguinte, sublegal ou infralegal, devendo restringir-se à expedição de comandos que assegurem assegurem a execução da lei. II. O princípio da moralidade torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes da Administração Pública. III. O princípio da eficiência retrata que toda atuação da Administração deve visar ao interesse público e a satisfação do interesse público.

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www.facebook.com/concurseirosdeelite IV. O princípio da finalidade retrata que todo agente  público deve realizar suas atribuições com presteza,  perfeição e rendimento funcional. a) Apenas II e III. b) Apenas III. c) Apenas I e II. d) Apenas I, III e IV. e) I, II, III e IV.  __________ Comentário: I –  O Princípio da Legalidade delimita a atuação estatal ao fiel cumprimento dos ditames da lei. II  –   O Princípio da Moralidade encontra ordenamento no art. 37 da CF/88, tornando-se, pois, exigência jurídica. III  –   A definição estampada no item refere-se ao Princípio da Finalidade. IV  –  O conceito dado na alternativa se refere ao Princípio da Eficiência. Gabarito: C.

12) MB - 2012 - QT - Primeiro Tenente - Direito: Um militar, servindo em determinada Organização Militar, fez um requerimento administrativo objetivando sua movimentação para outra Organização Militar, por interesse próprio. Tal requerimento foi indeferido pela Administração Naval, com o fundamento de que a referida movimentação não se coaduna com o interesse do serviço. Assinale a opção que corresponde ao Princípio Administrativo predominante no presente caso. a) Princípio da Segurança Jurídica.  b) Princípio da Precaução. c) Princípio da Supremacia do Interesse Público. d) Princípio da Indisponibilidade. e) Princípio da Autotutela.  __________ Comentário: O interesse particular do servidor militar foi suprimido pelo interesse público. Descrição do Princípio da Supremacia do Interesse Público. Gabarito: C. 13) CIAAR - 2012 - CIAAR - Oficial Temporário - Serviços Jurídicos: No Direito Administrativo, o ato praticado por um agente público, no exercicio da atividade administrativa, é imputado ao órgão ou entidade e não ao próprio agente. Tal conclusão fundamenta-se no Princípio da a) Impessoalidade.  b) Legalidade. c) Especialidade. d) Isonomia.  __________ Comentário:  O Princípio da Impessoalidade apresenta duas faces  –   o tratamento isonômico que

deve ser dispensado pela Administração aos administrados e a vedação da atividade estatal ao agente que pratica o ato, devendo este ser atribuído ao ente em nome do qual atua. Gabarito: A.

14) VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”. Este é o teor da Súmula Vinculante n.° 13, do Supremo Tribunal Federal, editada com base no entendimento de que não é necessária a edição de lei formal para que seja vedado o nepotismo, pois este decorre diretamente de princípios constitucionais, sobretudo do princípio da a) impessoalidade.  b) eficiência. c) publicidade. d) moralidade.  __________ Comentário: A nomeação para cargo em comissão ou designação para função de confiança suportam a livre escolha da autoridade competente, o que não ofenderia o Princípio da Impessoalidade, todavia, tem-se por imoral a nomeação dos cônjuges e  parentes citados na norma, por estar o agente público se valendo de sua posição para alcançar benefícios a  pessoas próximas, o que poderia facilitar, inclusive, o seu aumento patrimonial, como no caso da nomeação do cônjuge para um cargo comissionado. Gabarito: D. 15) IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção: Considerando os princípios constitucionais de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta: I. O princípio constitucional da impessoalidade impõe à Administração um agir de forma objetiva, sem favoritismos, como, por exemplo, a exigência de prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público.

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www.facebook.com/concurseirosdeelite II. A decisão de disponibilizar o salário dos servidores públicos na internet está intimamente relacionada com o princípio da eficiência. III. A função social da propriedade é decorrência do  princípio da supremacia do interesse público, explicitamente previsto no texto constitucional. IV. A edição de decreto autônomo destinado à extinção de cargos ou funções públicas, quando vagos, é compatível com o postulado da legalidade. a)Somente a proposição I está correta.  b)Somente as proposições I, III e IV estão corretas. c)Somente as proposições II e IV estão corretas. d)Somente as proposições I e IV estão corretas.  __________ Comentário:  I - Uma das facetas do princípio da impessoalidade é o dever da Administração Pública tratar os administrados de forma isonômica, ou seja, sem conceder benefícios a alguém em detrimento do direito de outro, sendo a exigência de concurso  público uma ferramenta para o cumprimento de tal  princípio. II  –   A ferramenta para fiscalização é estampada no Princípio da Publicidade. III  –  A  propriedade deverá atender à sua função social, sob  pena de desapropriação por conta do interesse  público, todavia, a Supremacia do Interesse Público não é Princípio Explícito da Administração. IV  –  A lei permite a edição de decretos autônomos para a extinção de cargos vagos e, segundo o Princípio da Legalidade, a Administração poderá atuar, desde que haja previsão legal. Gabarito: D.

16) Prefeitura Municipal de Campinas/SP  –   2012  –  Agente Administrativo  –   CETRO: Os servidores  públicos devem agir conforme um conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior na Administração. Pela natureza de sua função,  pressupõe-se que o agente administrativo, como ser humano dotado da capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o honesto do desonesto, baseando suas decisões nesse discernimento. Desta forma, assinale a alternativa que apresenta o princípio administrativo que traduz o dever do servidor de agir com probidade, respeitando a ética inerente à sua posição. (A) Legalidade. (B) Impessoalidade. (C) Moralidade. (D) Eficiência.  __________ Comentário: O Princípio da Moralidade é atrelado às ideias de probidade, honestidade e ética. Gabarito: C.

17) FBN  –   2013  –   Assistente TécnicoAdministrativo  –   FGV: Com relação aos princípios que pautam a Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta o princípio que dá visibilidade e transparência às ações praticadas pelos agentes públicos. (A) Moralidade. (B) Legalidade. (C) Impessoalidade. (D) Publicidade.  __________ Comentário: O Princípio da Publicidade impõe ao Estado a possibilidade de acesso aos atos praticados, de maneira que se instrumentalize uma ferramenta de controle por meio da transparência da atuação do Administrador. Gabarito: D 18) INEA/RJ  –   2013  –   Técnico Administrativo  –  FGV:  Na administração pública “o agente público deve atuar produzindo resultados favoráveis à consecução dos fins que cabem ao Estado alcançar, não bastando que as atividades sejam desempenhadas apenas com legalidade, mas exigindo resultados positivos para o serviço  público”, conforme o princípio da

(A) legalidade. (B) impessoalidade. (C) moralidade. (D) publicidade. (E) eficiência.  __________ Comentário: Não basta ao Estado somente atingir a finalidade desejada pelo interesse público (eficácia), devendo lograr tal missão da maneira mais econômica e com a maior qualidade possível, sendo essa a definição do Princípio da Eficiência. Gabarito: E.

19. CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público Estagiário:  Ainda acerca dos princípios da administração pública, assinale a opção correta. a) A observância do princípio da razoabilidade implica considerar razoável a solução que se conforma à norma jurídica pertinente, independentemente de ponderação entre os interesses e direitos afetados pelo ato praticado pela administração.  b) b) O princípio da eficiência refere-se tanto à atuação do agente público quanto à organização da administração pública.

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www.facebook.com/concurseirosdeelite c) c) A moralidade administrativa é um dos conceitos abrangidos pelo princípio da legalidade, razão por que não constitui propriamente um  princípio a que se sujeita a administração pública. d) d) A continuidade do serviço público, embora seja desejável, não constitui princípio da administração  pública. e) O dever de motivação restringe-se aos atos vinculados.  __________ Comentário:  a) Incorreta: O princípio da razoabilidade se constitui justamente na ferramenta  para a justa utilização dos meios para se alcançar os fins desejados pela Administração. b) Correta: O  princípio da eficiência impõe tanto ao agente  público, quanto à toda estrutura organizacional da Administração, em todas as suas esferas e poderes, a observância a tal princípio. c) Incorreta, pois, embora decorra da própria legalidade, o princípio da moralidade é um princípio expresso no art. 37 da CF/88. d) Incorreta: O princípio da continuidade do serviço público é um dos princípios implícitos do Direito Administrativo. e) Incorreta: O dever de motivação abrange, principalmente, os atos discricionários, pois busca justificar a escolha do agente público dentro dos parâmetros permitidos  pela lei. Gabarito: B.

20. CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz: Após a edição da CF, havia controvérsia sobre a obrigatoriedade de concurso público para o provimento de cargos nas empresas públicas e sociedades de economia mista. A questão foi pacificada pelo STF, no ano de 1993, em decisão que confirmou a obrigatoriedade do concurso público. Posteriormente, avaliando contratações sem concurso público ocorridas no período entre 1988 e 1993, o STF assim decidiu: “(…) A

existência de controvérsia, à época das contratações, quanto à exigência de concurso público no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, questão dirimida somente após a concretização dos contratos, não tem o condão de afastar a legitimidade dos provimentos, realizados em conformidade com a legislação então vigente.” Nessa decisão, fica

evidenciada a aplicação do princípio da a) juridicidade.  b) recepção. c) segurança jurídica. d) continuidade do serviço público. e) supremacia do interesse público.

 __________ Comentário:  Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode agir conforme a lei. Se em determinado momento a lei autorizava uma  prática específica, não pode o Estado voltar atrás e, após revogar a lei, buscar prejudicar quem se  beneficiou dela. Para que tal situação não ocorra, um dos desdobramentos que encontramos no princípio da legalidade é o Princípio da segurança jurídica. Gabarito: C.

21. CESGRANRIO - 2013 - BNDES - Profissional Básico - Direito:  Recorre-se ao princípio da proporcionalidade para aferir a legitimidade de um ato do poder público que restringe um direito fundamental visando a alcançar um fim que também tem base constitucional. O princípio da proporcionalidade impõe o exame do ato quanto a a) adequação e necessidade.  b) unidade e excesso. c) impessoalidade e moralidade. d) razoabilidade e eficiência. e) legalidade e efetividade  __________ Comentário:  O princípio da proporcionalidade (alguns doutrinadores adotam sua correspondência com o princípio da razoabilidade), trata da correta utilização dos meios (ou dos meios adequados), para se alcançar os fins (o que a Administração necessita alcançar). Gabarito: A. 22. CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Técnico Judiciário:  No exercício da autotutela, a Administração Pública tem a(o) a) faculdade de revogar seus atos por razões de conveniência e oportunidade, mas precisa ir ao Poder Judiciário para anulá-los.  b) faculdade de anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, mas precisa ir ao Poder Judiciário para revogá-los. c) faculdade de anular seus atos por questões de legitimidade e de revogá-los, quando eivados de nulidade. d) dever de anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, e pode revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade. e) dever de revogar seus atos por razões de conveniência e oportunidade, mas precisa ir ao Poder Judiciário para anulá-los quando eivados de ilegalidade.  __________

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www.facebook.com/concurseirosdeelite Comentário: O princípio da autotutela corresponde à obrigação que a Administração tem de anular seus  próprios atos quando eivados de ilegalidade (dever), ou o poder de revogar por motivos de conveniência e oportunidade. Ressalta-se que por conta do atributo da Autoexecutoriedade, não há necessidade de Administração buscar o judiciário para rever seus  próprios atos, todavia, quando detectado um vício de ilegalidade, o Poder Judiciário poderá intervir. Gabarito: D. 23.  CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Direito: A respeito de princípios de Administração Pública, são feitas as afirmações a seguir. I - São considerados como princípios constitucionais expressos da Administração Pública, dentre outros, aqueles mencionados no caput do art. 37 da Constituição Federal em vigor. II - Os princípios constitucionais expressos da Administração Pública são apenas aqueles listados no caput do art. 37 da Carta Política de 1988. III - Existem outros princípios constitucionais,  previstos em leis específicas, que devem ser observados na Administração Pública Federal. IV- Pode ser considerado como princípio constitucional da Administração Pública, implicitamente, o direito à motivação, previsto no inciso X, do art. 93 da Constituição Federal em vigor. É(São) verdadeira(s)  APENAS a(s) assertiva(s) a) I.  b) I e III. c) I e IV. d) II e III. e) II e IV.  __________ Comentário: I  –   Incorreta: Somente podem ser considerados princípios constitucionais expressos (ou explícitos), os elencados no caput do art. 37 da CF/88. A expressão “dentre outros” torna a afirmação errada. II  –   Correta: Idem ao comentário anterior. III  –   Incorreta: Os princípios

Constitucionais só podem estar na constituição, não em leis específicas. IV  –  Correta: A motivação é um dos princípios implícitos da Administração. Gabarito: E.

24. CESGRANRIO - 2008 - Petrobrás Advogado:  "A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos."

(Súmula no 346 do Supremo Tribunal Federal). Que princípio da Administração Pública reflete a súmula acima transcrita? a) Supremacia do interesse público.  b) Auto-executoriedade. c) Impessoalidade. d) Razoabilidade. e) Autotutela.  __________ Comentário: a) Errada: A supremacia do interesse  público impõe a vontade da coletividade sobre a  particular. b) Errada: A auto-executoriedade se trata de atributo do ato, o qual pode ser praticado em a necessidade de autorização prévia do Judiciário. c) Errada: A impessoalidade é inerente ao tratamento isonômico devido pela Administração aos administrados, e também à impossibilidade de se imputar objetivamente ao agente a prática de um ato, vez que o mesmo age em nome do Estado. d) Errada: Mecanismo utilizado para afastar excessos  por parte da Administração, através da adequada utilização dos meios para se alcançar os fins. e) Correta: Autotutela estampa o poder-dever da Administração de rever seus próprios atos, e corrigilos quando necessário. Gabarito: E. 25. FCC - 2012 - MPE-AP - Técnico Ministerial Auxiliar Administrativo: O Prefeito de determinado Município, a fim de realizar promoção  pessoal, utilizou-se de símbolo e de slogan que mencionam o seu sobrenome na publicidade institucional do Município. A utilização de  publicidade governamental para promoção pessoal de agente público viola o disposto no artigo 37, § 1o  , da Constituição Federal, ora transcrito: “A  publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”. O fato narrado constitui

violação ao seguinte princípio da Administração Pública, dentre outros: a) Eficiência.  b) Publicidade. c) Razoabilidade. d) Impessoalidade. e) Supremacia do Interesse Particular sobre o Público.  __________ Comentário:  a) Errada: O princípio da eficiência impõe à Administração não só o cumprimento de sua finalidade (imposição legal), mas que ela atinja 7

www.facebook.com/concurseirosdeelite esse objetivo com a maior qualidade possível. b) Errada: O Princípio da Publicidade impõe ao Estado a possibilidade de acesso aos atos praticados, de maneira que se instrumentalize uma ferramenta de controle por meio da transparência da atuação do Administrador. c) Errada: O Princípio da Razoabilidade visa a correta utilização dos meios  para se alcançar os fins desejados, sendo o instrumento para controle de abusos ou excessos por  parte do administrador. d) Correta: O Princípio da Impessoalidade apresenta duas faces  –   o tratamento isonômico que deve ser dispensado pela Administração aos administrados e a vedação da atividade estatal ao agente que pratica o ato, devendo este ser atribuído ao ente em nome do qual atua. e) Errada: Dentre os princípios que norteiam o Direito Administrativo, encontramos a Supremacia do Interesse Público sobre o Particular. Gabarito: D.

26. FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público: Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, está em conformidade com a a) moralidade o ato administrativo praticado por agente público em favorecimento próprio, desde que revestido de legalidade.  b) eficiência a prestação de serviço público que satisfaça em parte às necessidades dos administrados, desde que realizados com rapidez e  prontidão. c) publicidade o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ou o indispensável à defesa da intimidade. d) impessoalidade a violação da ordem cronológica dos precatórios para o pagamento dos créditos de natureza comum. e) legalidade a inobservância a quaisquer atos normativos que não sejam lei em sentido estrito e  provindos de autoridades administrativas.  __________ Comentário:  a) Incorreta: Todos os princípios devem ser observados conjuntamente, sendo vedado a supressão de um em detrimento dos outros, sobretudo, os da legalidade e moralidade, suportando, no máximo, a limitação do alcance de um para a aplicação do outro. b) Incorreta: O  princípio da eficiência impõe o dever de satisfação total às necessidades dos administrados, com a maior qualidade possível. c) Correta: Existem exceções ao Princípio da Publicidade, tais como a  preservação da intimidade das partes envolvidas ou a segurança da coletividade. d) Errada: O princípio da

 publicidade veda o favorecimento de uns em detrimento dos direitos de outros. e) Errada: Os decretos, por exemplo, regulamentam as leis, e semelhantemente a estas, devem também ser cumpridos. Gabarito: C.

27. FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa:  Pode-se, sem pretender esgotar o conceito, definir o princípio da eficiência como princípio a) constitucional que rege a Administração Pública, do qual se retira especificamente a presunção absoluta de legalidade de seus atos.  b) infralegal dirigido à Administração Pública para que ela seja gerida de modo impessoal e transparente, dando publicidade a todos os seus atos. c) infralegal que positivou a supremacia do interesse  público, permitindo que a decisão da Administração sempre se sobreponha ao interesse do particular. d) constitucional que se presta a exigir a atuação da Administração Pública condizente com a moralidade, na medida em que esta não encontra guarida expressa no texto constitucional. e) constitucional dirigido à Administração Pública  para que seja organizada e dirigida de modo a alcançar os melhores resultados no desempenho de suas funções.  __________ Comentário: a) Incorreta: Conceito incorreto e inexistente, pois o que seria o princípio da presunção de legitimidade, os atos administrativos devem ser considerados legítimos até que se prove o contrário, não possuindo a presunção caráter absoluto. b) Incorreta: Tal princípio é dispositivo constitucional, e não infralegal, sendo ainda o restante do enunciado referente ao princípio da publicidade. c) Incorreta: Tal princípio é dispositivo constitucional, e não infralegal. d) Incorreta: O princípio da moralidade é expresso na CF/88 e tem definição própria. e) Correta: O princípio da eficiência impõe à Administração não só o cumprimento de sua finalidade (imposição legal), mas que ela atinja esse objetivo com a maior qualidade possível. Gabarito: E. 28. FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Segurança: A aplicação do princípio da impessoalidade à Administração Pública traduz-se, dentre outras situações, na a) proibição de identificação de autoria em qualquer requerimento dirigido à Administração, restringindose a indicação numérica para, ao fim do processo, notificar o interessado. 8

www.facebook.com/concurseirosdeelite  b) atuação feita em nome da Instituição, ente ou órgão que a pratica, sempre norteada ao interesse  público, não sendo imputável ao funcionário que a  pratica. c) conduta da Administração não visar a prejudicar ou beneficiar pessoas, salvo se, por consequência indireta, atingir finalidade de interesse público. d) conduta da Administração ser geral e indeterminada, de modo que qualquer benefício concedido a um funcionário, ainda que por força de ordem judicial, deve ser obrigatoriamente estendido a todos os demais na mesma situação. e) atuação da Administração não reconhecer direito individual de servidor, somente podendo processar requerimentos coletivos para a obtenção de  benefícios.  __________ Comentário: O Princípio da Impessoalidade apresenta duas faces  –   o tratamento isonômico que deve ser dispensado pela Administração aos administrados e a vedação da atividade estatal ao agente que pratica o ato, devendo este ser atribuído ao ente em nome do qual atua. Gabarito: B.

29. FCC - 2012 - TJ-RJ - Comissário da Infância e da Juventude:  O princípio da supremacia do interesse público a) informa toda a atuação da Administração Pública e se sobrepõe a todos os demais princípios e a todo e qualquer interesse individual.  b) está presente na elaboração da lei e no exercício da função administrativa, esta que sempre deve visar ao interesse público. c) informa toda a atuação da Administração Pública, recomendando, ainda que excepcionalmente, o descumprimento de norma legal, desde que se comprove que o interesse público restará melhor atendido. d) traduz-se no poder da Administração Pública de se sobrepor discricionariamente sobre os interesses individuais, dispensando a adoção de formalidades legalmente previstas. e) está presente na atuação da Administração Pública e se consubstancia na presunção de veracidade dos atos praticados pelo Poder Público.  __________ Comentário:  a) Incorreta: O conceito exposto faz referência ao princípio da publicidade. b) Correta: O fim maior do Estado e de sua atuação, tanto política, quanto administrativa, deve visar o interesse  público. c) Incorreta: O cumprimento de todos os  princípios é imposto pela lei, não podendo haver supressão de um pelo outro. d) Incorreta: A

Administração deve atender aos pressupostos da lei. Caso, inclusive ofenda forma essencial, o ato poderá ser anulado. e) Incorreta: Definição do princípio da Presunção de Legitimidade. Gabarito: B.

30.  FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário Execução de Mandados:  O Poder Público contratou, na forma da lei, a prestação de serviços de transporte urbano à população. A empresa contratada providenciou todos os bens e materiais necessários à prestação do serviço, mas em determinado momento, interrompeu as atividades. O Poder Público assumiu a prestação do serviço, utilizando-se, na forma da lei, dos bens materiais de titularidade da empresa. A atuação do poder público consubstanciou-se em expressão do princípio da a) continuidade do serviço público.  b) eficiência. c) segurança jurídica. d) boa-fé. e) indisponibilidade do interesse público.  __________ Comentário: a) Correta: O serviço público não pode ser interrompido, salvo em casos de motivo de força maior, por inadimplência do usuário, ou ainda, por questões técnicas, como a manutenção e melhoria da  prestação do serviço. b) Incorreta: O princípio da eficiência impõe à Administração não só o cumprimento de sua finalidade (imposição legal), mas que ela atinja esse objetivo com a maior qualidade possível. c) Incorreta: Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode agir conforme a lei. Se em determinado momento a lei autorizava uma prática específica, não pode o Estado voltar atrás e, após revogar a lei, buscar prejudicar quem se beneficiou dela. Para que tal situação não ocorra, um dos desdobramentos que encontramos no  princípio da legalidade é o Princípio da segurança  jurídica. d) Incorreta: Pelo princípio da boa-fé,  presume-se que as relações firmadas entre as partes deverão guardar sempre as intenções de honestidade. e) Incorreta: Pelo princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, entende-se que o Administrador é mero gestor da coisa pública, não lhe cabendo fazer dispor do anseio da coletividade como bem entender. Gabarito: A. 31. CRA/SP  –   2012  –   IBFC: São princípios da Administração Pública, expressos no artigo 37 da Constituição Federal: a) Legalidade, impessoalidade, moralidade,  publicidade e eficiência. 9

www.facebook.com/concurseirosdeelite  b) Legalidade, imparcialidade, discricionariedade e moralidade. c) Razoabilidade, legalidade, motivação e vinculação. d) Razoabilidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.  __________ Comentário:  São Princípios Expressos da Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Gabarito: A.

32. ESAF  –   2012  –   Receita Federal  –   Analista Tributário da Receita Federal: A Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal  – STF enuncia: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogálos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Por meio da Súmula n. 473, o STF consagrou a) a autotutela.  b) a eficiência. c) a publicidade. d) a impessoalidade. e) a legalidade.  __________ Comentário:  a) Correta: A autotutela se trata do  poder-dever da Administração de rever seus próprios atos, corrigindo-os quando necessário. b) Incorreta: Pois tal princípio trata da melhor prestação do serviço público a ser concretizado pela Administração. c) Incorreta: É referente aos mecanismos de transparência do Estado. d) Incorreta: Trata da relação de igualdade que a Administração deve dispensar aos administrados e da vedação da vinculação da atividade pública a determinado agente. e) Incorreta: O princípio em tela se traduz na situação de submissão da Administração ao império da lei. Gabarito: A. 33. ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos: A impossibilidade de o particular prestador de serviço público por delegação interromper sua prestação é restrição que decorre do seguinte princípio: a) Legalidade.  b) Autotutela. c) Proporcionalidade. d) Continuidade do Serviço Público. e) Moralidade.

 ___________ Comentário:  a) Incorreta: O princípio em tela se traduz na situação de submissão da Administração ao império da lei. b) Incorreta: A autotutela se trata do poder-dever da Administração de rever seus  próprios atos, corrigindo-os quando necessário. c) Incorreta: O princípio da proporcionalidade (alguns doutrinadores adotam sua correspondência com o  princípio da razoabilidade), trata da correta utilização dos meios (ou dos meios adequados), para se alcançar os fins (o que a Administração necessita alcançar). d) Correta: O serviço público não pode ser interrompido, salvo em casos de motivo de força maior, por inadimplência do usuário, ou ainda, por questões técnicas, como a manutenção e melhoria da  prestação do serviço. e) Incorreta: O Princípio da Moralidade é atrelado às ideias de probidade, honestidade e ética. Gabarito: D.

34. ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle: O princípio que instrumentaliza a Administração para a revisão de seus próprios atos, consubstanciando um meio adicional de controle da sua atuação e, no que toca ao controle de legalidade, representando potencial redução do congestionamento do Poder Judiciário, denomina-se a) Razoabilidade.  b) Proporcionalidade. c) Autotutela. d) Eficiência. e) Eficácia.  __________ Comentário:  a) Incorreta: O princípio da  proporcionalidade (alguns doutrinadores adotam sua correspondência com o princípio da razoabilidade), trata da correta utilização dos meios (ou dos meios adequados), para se alcançar os fins (o que a Administração necessita alcançar, sendo o instrumento para controle de abusos ou excessos por  parte do administrador. b) Incorreta: Idem ao comentário anterior. c) Correta: O poder-dever que a Administração Pública tem de anular os seus  próprios atos consubstancia-se no Princípio da Autotutela. d) Incorreta: O princípio da eficiência impõe à Administração não só o cumprimento de sua finalidade (imposição legal), mas que ela atinja esse objetivo com a maior qualidade possível. e) Incorreta: Eficácia trata tão somente da alcance do objetivo, não levando em consideração os meios mais qualitativos e econômicos para tanto. Gabarito: C.

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www.facebook.com/concurseirosdeelite 35. ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda: Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, é correto afirmar que: I. o princípio da publicidade visa a dar transparência aos atos da administração pública e contribuir para a concretização do princípio da moralidade administrativa; II. a exigência de concurso público para ingresso nos cargos públicos reflete uma aplicação constitucional do princípio da impessoalidade; III. o princípio da impessoalidade é violado quando se utiliza na publicidade oficial de obras e de serviços públicos o nome ou a imagem do governante, de modo a caracterizar promoção  pessoal do mesmo; IV. o princípio da moralidade administrativa não comporta juízos de valor elásticos, porque o conceito de “moral administrativa” está de finido de forma rígida na Constituição Federal; V. o nepotismo é uma das formas de ofensa ao  princípio da impessoalidade. Estão corretas: a) apenas as afirmativas I, II, III e V.  b) apenas as afirmativas I, III, IV e V. c) as afirmativas I, II, III, IV e V. d) apenas as afirmativas I, III e V. e) apenas as afirmativas I e III.  __________ Comentário: I  –   Correta: Instrumento de transparência que serve de controle da atividade estatal e do cumprimento dos princípios impostos  pelo Direito Administrativo. II  –   Correta: A realização de concurso público visa dar oportunidades iguais à ocupação de cargo ou emprego público, sem beneficiar uns em detrimento de outros. III  –   Correta: O Princípio da Impessoalidade apresenta duas faces  –   o tratamento isonômico que deve ser dispensado pela Administração aos administrados e a vedação da atividade estatal ao agente que pratica o ato, devendo este ser atribuído ao ente em nome do qual atua. IV  –   Incorreta: Os valores éticos e morais de uma sociedade variam de acordo com o passar do tempo, inexistindo um conceito rígido de “moralidade” no ordenamento jurídico. V –  Correta: O nepotismo importa em concessão de benefícios a determinadas pessoas devido à sua relação com a autoridade que busca se aproveitar de sua posição, em detrimento de outros. Gabarito: A. 36. ESAF - 2004 - MPU - Analista  –  Administração: Um dos princípios informativos

do Direito Administrativo, que o distingue dos demais ramos, no disciplinamento das relações  jurídicas, sob sua incidência, é o da a) comutatividade na solução dos interesses em questão.  b) subordinação do interesse público ao privado. c) supremacia do interesse público sobre o privado. d) predominância da liberdade decisória. e) correlação absoluta entre direitos e obrigações.  __________ Comentário: Integra o rol dos princípios implícitos do Direito Administrativo o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Gabarito: C. 37. ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento: A observância da adequação e da exigibilidade, por parte do agente público, constitui fundamento do seguinte princípio da Administração Pública: a) Publicidade.  b) Moralidade. c) Legalidade. d) Proporcionalidade. e) Impessoalidade.  __________ Comentário:  a) Incorreta: O Princípio da Publicidade impõe ao Estado a possibilidade de acesso aos atos praticados, de maneira que se instrumentalize uma ferramenta de controle por meio da transparência da atuação do Administrador.  b) Incorreta: O Princípio da Moralidade é atrelado às ideias de probidade, honestidade e ética. c) Incorreta: O princípio em tela se traduz na situação de submissão da Administração ao império da lei. d) Correta: O princípio da proporcionalidade (alguns doutrinadores adotam sua correspondência com o  princípio da razoabilidade), trata da correta utilização dos meios (adequação), para se alcançar os fins (o que se exige da Administração). e) Incorreta: A definição do Princípio da Impessoalidade apresenta duas faces  –   o tratamento isonômico que deve ser dispensado pela Administração aos administrados e a vedação da atividade estatal ao agente que pratica o ato, devendo este ser atribuído ao ente em nome do qual atua. Gabarito: D. 38. ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle: Quanto aos princípios direcionados à Administração Pública, assinale a opção correta. a) O princípio da legalidade significa que existe autonomia de vontade nas relações travadas pela 11

www.facebook.com/concurseirosdeelite Administração Pública, ou seja, é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.  b) O ato administrativo em consonância com a lei, mas que ofende os bons costumes, as regras da boa administração e os princípios de justiça, viola o  princípio da moralidade. c) É decorrência do princípio da publicidade a  proibição de que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em divulgação de atos,  programas ou campanhas de órgãos públicos. d) A Administração Pública pode, por ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados. e) O modo de atuação do agente público, em que se espera melhor desempenho de suas funções, visando alcançar os melhores resultados e com o menor custo possível, decorre diretamente do princípio da razoabilidade.  __________ Comentário:  a) Incorreta: A Administração é sujeita ao império da lei, ocasião em que só pode atuar se houver uma previsão legal. b) Correta: Nem tudo que é lícito é moral, sendo o princípio da moralidade atrelado às ideias de ética e honestidade de determinada sociedade. c) Incorreta: Violado resta o princípio da impessoalidade quando se utiliza na publicidade oficial de obras e de serviços  públicos o nome ou a imagem do governante, de modo a caracterizar promoção pessoal do mesmo. d) Incorreta: Incorreta: A Administração é sujeita ao império da lei, ocasião em que só pode atuar se houver uma previsão legal, não bastando um ato administrativo para a criação direitos ou imposição de deveres. e) Incorreta: O princípio da eficiência visa o cumprimento dos fins da Administração com a maior qualidade e economicidade possível. Gabarito: B.

39. ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental: O vício do desvio do poder ocorre quando há afronta direta ao seguinte princípio: a) supremacia do interesse público.  b) legalidade. c) motivação. d) eficiência. e) autotutela.  __________ Comentário:  a) Correta: O interesse público deve  prevalecer sobre o particular, de forma que, se dada destinação diversa àquela que não seja o interesse

 público, por conta de desvio de conduta praticado  pelo agente público, restará violado tal princípio. b) Incorreta: Trata o princípio da sujeição do Estado ao império da lei. c) Incorreta: O princípio da motivação é dado pela necessidade de justificativa do ato administrativo. d) Incorreta: O princípio da eficiência visa o cumprimento dos fins da Administração com a maior qualidade e economicidade possível. e) Incorreta: O Princípio da Autotutela consiste no poder-dever que a Administração Pública possui de rever seus próprios atos, e corrigi-los por motivo de ilegalidade, ou quando deixam de ser oportunos e convenientes. Gabarito: A.

40. ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle: Entre os princípios básicos da Administração Pública, conquanto todos devam ser observados em conjunto, o que se aplica, particular e apropriadamente, à exigência de o administrador, ao realizar uma obra pública, autorizada por lei, mediante procedimento licitatório, na modalidade de menor preço global, no exercício do seu poder discricionário, ao escolher determinados fatores, dever orientar-se para o de melhor atendimento do interesse público, seria o da a) eficiência.  b) impessoalidade. c) legalidade. d) moralidade. e) publicidade.  __________ Comentário:  a) Incorreta: Diz respeito ao cumprimento dos fins da Administração com a maior qualidade e economicidade possível. b) Correta: Uma das facetas do princípio da impessoalidade é o dever da Administração Pública tratar os administrados de forma isonômica, ou seja, sem conceder benefícios a alguém em detrimento do direito de outro, se consolidando a realização de  procedimento licitatório em oportunidades iguais de  participação no fornecimento de bens e serviços à máquina pública. c) Incorreta: O princípio em tela se traduz na situação de submissão da Administração ao império da lei. d) Incorreta: O Princípio da Moralidade faz referência às ideias de probidade, honestidade e ética. e) Incorreta: O Princípio da Publicidade impõe ao Estado a possibilidade de acesso aos atos praticados, de maneira que se instrumentalize uma ferramenta de controle por meio da transparência da atuação do Administrador. Gabarito: B. 12

www.facebook.com/concurseirosdeelite 41. INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO Auditor de Controle Externo  –   Informática: O princípio a que se refere o art. 37, caput, da CF/1988, que exige observância da lei na atuação administrativa, é conhecido como : a) Princípio da Segurança Jurídica.  b) Princípio da Legalidade Geral. c) Princípio da Moralidade Administrativa. d) Princípio da Legalidade Estrita. e) Princípio da Razoabilidade.  __________ Comentário:  a) Incorreta: Trata-se de garantia constitucional que impede o desfazimento das relações já consolidadas pela simples mudança no ordenamento jurídico. b) Incorreta: O Princípio da Legalidade geral é aquele previsto no art. 5º, II, da CF/88, aplicável às relações externas à Administração Pública, que se resume na máxima “o que não é proibido é permitido”. c) Incorreta: O

Princípio da Moralidade faz referência às ideias de  probidade, honestidade e ética. d) Correta: Segundo o princípio em tela, só pode a Administração atuar se houver previsão legal. e) Incorreta: O Princípio da Razoabilidade visa a correta utilização dos meios  para se alcançar os fins desejados, sendo o instrumento para controle de abusos ou excessos por  parte do administrador. Gabarito: D.

42. INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM Defensor Público: Afirma-se, a respeito do princípio da eficiência da Administração Pública, que ele foi inserido na atual Constituição Federal com o intuito de: a) estabelecer um modelo gerencial de Administração.  b) fazer prevalecer o modelo burocrático de Administração. c) valorizar a organização hierárquica. d) fazer prevalecer a valorização da rigidez da forma. e) restringir a partcipação popular de gestão.  __________ Comentário:  O Princípio da Eficiência visa o cumprimento dos fins da Administração com a maior qualidade e economicidade possível, o que  permite, por sua vez, a adoção um modelo gerencial de Administração com o intuito de se melhor cumprir o fim para qual existe: a satisfação do interesse da coletividade. Gabarito: A. 43. INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM Analista de Gestão Administrativa  –   Advogado:

Analise as alternativas e, em seguida, marque a INCORRETA: a) O princípio da publicidade exige a necessidade de divulgação oficial de ato para conhecimento público.  b) A exigência de concurso público para provimento em cargo público efetivo tem como fundamento  básico o princípio da necessidade. c) O princípio da eficiência está ligado à idéia de administração gerencial. d) Os mandamentos relativos a impedimentos e suspeições a servidores públicos concretizam o ideário do princípio da impessoalidade. e) O princípio da legalidade, que determina o modo de atuação do agente público, é compatível com a discricionariedade administrativa.  __________ Comentário:  a) Correta: Mecanismo de transparência expresso na CF/88. b) Incorreta: Fundamenta-se no princípio da impessoalidade. c) Correta: O Princípio da Eficiência visa o cumprimento dos fins da Administração com a maior qualidade e economicidade possível, o que  permite, por sua vez, a adoção um modelo gerencial de Administração com o intuito de se melhor cumprir o fim para qual existe: a satisfação do interesse da coletividade. d) Correta: Os institutos do impedimento e suspeição visam a obediência ao  princípio da impessoalidade, vez que se trata de mecanismo para evitar favorecimentos ou detrimentos decorrentes de relações pessoais tendenciosas. e) Correta: A discricionariedade decorre da possibilidade de escolha permitida pela lei. Gabarito: B. 44. IADES - 2013 - EBSERH - Advogado: Dentre outros, são princípios constitucionais da Administração Pública, a a) legalidade, a independência e a impessoalidade.  b) eficiência, a legalidade e a moralidade. c) moralidade, a soberania e a efciência. d) publicidade, o pluralismo político e a legalidade. e) impessoalidade, a não-intervenção e a publicidade  __________ Comentário:  São Princípios Expressos da Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, conforme o art. 37 da CF/88. Gabarito: B. 45. IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico Direito e Legislação: Prescreve o caput do artigo 37 da Constituição Federal que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos 13

www.facebook.com/concurseirosdeelite poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta. a) O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda a sua atividade, adstrita aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade do ato. Assim, se a lei nada dispuser, não poderá a Administração agir. Ainda que se trate de ato discricionário, há de se observar o referido princípio.  b) Segundo a doutrina majoritária e decisão hodierna do STF, o rol de princípios previstos no artigo 37, caput, do texto constitucional é taxativo, ou seja, a Administração Pública, em razão da legalidade e taxatividade não poderá nortear-se por outros  princípios que não os previamentes estabelecidos no referido dispositivo. c) A Constituição Federal de 1988 no artigo 37, § 1º, dispõe sobre a forma de como deve ser feita a  publicidade dos atos estatais estabelecendo que a  publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. d) O princípio da eficiência foi inserido  positivamente na Constituição Federal via emenda constitucional. e) O STF reiteradamente tem proclamado o dever de submissão da Administração Pública ao princípio da moralidade. Como exemplo, cita-se o julgado em que o Pretório Excelso entendeu pela vedação ao nepotismo na Administração, não se exigindo edição de lei formal a esse respeito, por decorrer diretamente de princípios constitucionais estabelecidos, sobretudo o da moralidade da Administração.  __________ Comentário: a) Correta: A administração pública é sujeita ao império da lei, não podendo atuar se não houver previsão legal. b) Incorreta: Em que pese os  princípios expressos se restringirem ao disposto no art. 37, caput , da CF/88, o Direito Administrativo  pode se reger ainda pelos princípios implícitos,  previstos em outros dispositivos constitucionais, outras leis, ou mesmo subentendidos dos mesmos. c) Correta: O Princípio da Impessoalidade apresenta duas faces  –   o tratamento isonômico que deve ser dispensado pela Administração aos administrados e

a vedação da atividade estatal ao agente que pratica o ato, devendo este ser atribuído ao ente em nome do qual atua. d) Correta: O princípio em tela passou a integrar o art. 37 da CF/88 após a Emenda Constitucional nº 19/98. e) Correta: O nepotismo  busca obstruir a prática de alguns atos, decorrendo  basicamente dos princípios da moralidade e da impessoalidade. Gabarito: B.

II  –   RESPONSABILIDADE CIVIL ESTADO E RESPONSABILIZAÇÃO AGENTE PÚBLICO.

DO DO

46. ESAF - 2012 - MI - Nível Superior Conhecimentos Gerais:  A teoria do risco administrativo costuma ser associada pela doutrina pátria à seguinte teoria de responsabilidade civil do Estado: a) teoria da irresponsabilidade do Estado.  b) teoria da culpa anônima. c) teoria da culpa administrativa. d) teoria da responsabilidade subjetiva. e) teoria da responsabilidade objetiva.  __________ Comentário: Pela Teoria do Risco Administrativo, o Estado responderá objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, seja por conduta omissiva ou comissiva, e independentemente de comprovação de dolo ou culpa. Gabarito: E. 47 ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1: A Constituição Federal prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Sobre o princípio da responsabilidade civil objetiva do poder público, é correto afirrmar que a) se reveste de caráter absoluto, vez que não admite o abrandamento ou a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado.  b) conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, nem a força maior exclui a responsabilidade civil do Estado. c) havendo culpa exclusiva da vítima, não ficará excluída a responsabilidade do Estado, vez que a culpa é objetiva.

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www.facebook.com/concurseirosdeelite d) se a culpa for concorrente, a responsabilidade civil do Estado deverá ser mitigada, repartindo-se o quanto da indenização. e) a indenização do dano deve abranger o que a vítima efetivamente perdeu, exceto os danos emergentes e lucros cessantes.  __________ Comentário: a) No caso de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, por exemplo, é afastada total ou parcial, respectivamente, a responsabilidade do Estado. b) Segundo os entendimentos do STF e do STJ, a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ainda que previsíveis, também são causas de exclusão da responsabilidade do Estado, por se caracterizarem como inevitáveis, mesmo diante de diligência do ente. c) Idem resposta anterior. d) No caso de culpa concorrente da vítima, cada um terá de arcar na medida de sua culpa. e) O ressarcimento do dano abrange os lucros cessantes (o que se deixou de ganhar) e o dano emergente (perda efetivamente sofrida), e ainda, os danos morais. Gabarito: D.

48. TC-PR  –   2011 - Analista de Controle  –   Área Judiciária  –   FCC: Determinada empresa privada, concessionária de serviço público, está sendo acionada por usuários que pleiteiam indenização por prejuízos comprovadamente sofridos em razão de falha na prestação dos serviços. A propósito da pretensão dos usuários, é correto concluir que: a) depende de comprovação de dolo ou culpa do agente, eis que as permissionárias e concessionárias de serviço público não estão sujeitas à responsabilização objetiva por danos causados a terceiros na prestação do serviço público.  b) atinge a empresa concessionária, independentemente de comprovação de dolo ou culpa, porém é afastada quando não comprovado o nexo de causalidade, bem como quando comprovada culpa exclusiva da vítima. c) atinge apenas o concedente do serviço, o qual  possui responsabilidade extracontratual de natureza objetiva por danos causados a terceiros na prestação do serviço concedido. d) atinge a concessionária apenas se comprovada conduta dolosa ou culposa, a qual, uma vez condenada, possui o direito de regresso em face do  poder concedente. e) atinge apenas o concedente do serviço, que somente será condenado em caso de comprovação de dolo ou culpa da empresa concessionária e terá contra a mesma o correspondente direito de regresso.

 __________ Comentário:  a) Errada  –   estão sujeitas à responsabilização objetiva e, por isso, dispensa a comprovação de dolo ou culpa, só bastando a prova do nexo causal. b) Correta  –  Dispensa a comprovação de dolo ou culpa em condutas ativas ou omissivas do prestador do serviço, mas exige a comprovação de que a atividade causou o dano à vítima, e que não houve culpa exclusiva desta também. c) Errada –  atinge também o Estado, pois a responsabilidade é subsidiária. d) Errada  –  na responsabilidade subsidiária, ela é a devedora  principal, e não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa, por ser responsabilidade objetiva. e) Errada –  idem item anterior. Gabarito: B. 49. ESAF - 2004 - MRE - Assistente de Chancelaria - Prova 2:  Acerca de responsabilidade civil do Estado, marque a opção correta. a) O Estado não responde civilmente pelos danos causados por seus servidores, a não ser quando demonstrada a culpa desses no evento danoso.  b) O Estado não pode cobrar do seu servidor a indenização que pagou a particular, a título de responsabilidade civil, mesmo que prove a culpa do servidor no evento. c) Segundo as regras da responsabilidade civil do Estado entre nós, mesmo que o particular também seja culpado pelo dano causado, o Estado sempre responderá inteiramente pelo prejuízo suportado  pelo cidadão. d) Em se tratando de atividade lícita do Estado, levada a cabo de acordo com o direito, eventuais danos sofridos por particulares não serão ressarcidos a título de responsabilidade civil do Estado. e) O Estado também é responsável civilmente por omissão de seus agentes, que cause dano a  particulares.  __________ Comentário: a) O Estado responderá civilmente, independentemente de comprovação de dolo ou culpa, bastando a comprovação de nexo causal entre a ação ou omissão estatal e o dano provocado na vítima (Responsabilidade Objetiva). b) É assegurada a ação de regresso contra o servidor que causou o dano, caso comprovado dolo ou culpa do mesmo. c)  No caso de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, por exemplo, é afastada total ou parcial, respectivamente, a responsabilidade do Estado. d) A Teoria do Risco Administrativo impõe ao Estado o dever de indenizar, pelo fato do mesmo assumir tal risco em decorrência de suas atividades. e) Tanto 15

www.facebook.com/concurseirosdeelite condutas ativas (comissivas), quanto condutas omissivas por parte do agente público acarretarão a responsabilidade civil do Estado no caso de dano. Gabarito: E. 50. FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) Analista Judiciário - Área Judiciária:  Numa ocorrência de acidente de trânsito envolvendo uma viatura oficial da polícia militar e um carro particular, os agentes públicos responsáveis pelo resgate prestaram socorro primeiramente aos policiais militares feridos. Quando outra viatura foi acionada para prestar o atendimento emergencial as outras vítimas, o estado de saúde de uma delas estava bastante agravado. Diante desse cenário e do que prevê a Constituição Federal brasileira, a) o Estado pode ser responsabilizado civil e objetivamente pelos danos causados pela demora no atendimento.  b) o Estado não pode ser responsabilizado objetivamente, porque a Constituição Federal  brasileira não contempla responsabilização por atos omissivos. c) somente os agentes responsáveis pelo primeiro socorro podem ser responsabilizados pessoalmente, tendo em vista que não prestaram o adequado atendimento às vítimas. d) o Estado só pode ser responsabilizado pelos danos causados se os policiais militares envolvidos no acidente tiverem culpa pelo mesmo. e) o Estado pode ser responsabilizado subjetiva e subsidiariamente pelos danos causados aos civis envolvidos no acidente.  __________ Comentário:  a). Correta - A falta de eficiência no serviço poderá ensejar a responsabilização do Estado. b) Errada - O Estado poderá ser responsabilizado civil e objetivamente tanto por condutas comissivas quanto por condutas omissivas de seus agentes c) Errada  –   caso reste comprovada conduta dolosa ou culposa por parte dos primeiros agentes, estes também poderão ser responsabilizados. d) Errada - O Estado poderá ser responsabilizado independentemente de dolo ou culpa do agente. e) Errada - O Estado somente pode ser responsabilizado objetivamente. Gabarito: A.

51. FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação:   Após o resgate de vítimas de um acidente de trânsito, uma ambulância do serviço de saúde municipal deslocava- se em alta velocidade em direção ao

hospital público mais próximo, tendo colidido com um veículo particular. Em decorrência dessa colisão, um dos resgatados que estava no interior da ambulância sofreu traumatismo craniano e acabou falecendo. De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, o Município a) responde subjetivamente pelos danos materiais causados, bem como por danos morais aos familiares da vítima.  b) não responde civilmente pelos danos causados, tendo em vista que o excesso de velocidade para as ambulâncias configura excludente de responsabilidade, pois se trata de conduta esperada. c) responde objetivamente pelos danos causados, cabendo indenização aos familiares da vítima que tenham relação de dependência financeira com a mesma. d) responde objetivamente apenas pelos danos materiais causados, ficando afastada indenização por danos morais em razão da ausência de culpa a ser imputada ao condutor da ambulância. e) não responde civilmente perante os familiares da vítima, tendo em vista que o nexo de causalidade ensejador da responsabilidade civil remete ao  primeiro acidente ocorrido, do qual não participou qualquer agente público.  __________ Comentário:  a) Errada - O Estado responde objetivamente. b) Errada  –   Pela Teoria do Risco Administrativo, o Estado assume os riscos da  prestação do serviço. c) Correta  –  O Estado responde objetivamente, alcançando os danos emergentes e lucros cessantes. d) Errada - O ressarcimento do dano abrange tanto os materiais quanto os morais. e) Errada  –   embora não se verifique envolvimento no  primeiro evento, o falecimento decorreu do traumatismo craniano ocorrido pela prestação do serviço de emergência por parte do Estado. Gabarito: C. 52. FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho:  Sandro foi aprovado em concurso público e, como requisito para a posse, foi exigida a apresentação de certidão de antecedentes criminais. Ocorre que referida certidão apontou, equivocadamente, uma condenação por crime doloso, impedindo que Sandro tomasse posse no cargo causando-lhe prejuízo financeiro e moral. Constatado o erro, a Administração. a) não pode ser civilmente responsabilizada pelos danos morais sofridos por Sandro, salvo na hipótese de condenação judicial, por conduta dolosa, do agente público responsável pela emissão da certidão. 16

www.facebook.com/concurseirosdeelite  b) responde pelos danos morais e patrimoniais sofridos por Sandro, desde que caracterizada conduta dolosa ou culposa do agente público. c) responde, civilmente, pelos danos comprovadamente causados a Sandro, independentemente de comprovação de culpa do agente público responsável pela emissão da certidão. d) não pode ser civilmente responsabilizada pelos danos sofridos por Sandro enquanto não apurada, na esfera administrativa, a responsabilidade do agente  público emissor da certidão. e) pode ser civilmente responsabilizada pelos danos comprovadamente sofridos por Sandro, desde que constatada falha na prestação do serviço, consistente em conduta comissiva comprovadamente culposa de agente público.  __________ Comentário:  a) Errada - A responsabilidade objetiva é do Estado, independentemente de dolo ou culpa do agente. b) Errada  –  idem letra “a”. c) Correta –  depende somente da comprovação do dano (nexo de causalidade). d) Errada - As esferas administrativa, penal e cível são independentes,  podendo, inclusive, as sanções se acumularem. e) Errada – idem letra “a”. Gabarito: C.

53. FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas: O direito de regresso da Administração em face de agentes públicos que, nessa qualidade, causem danos a terceiros a) independe de comprovação de dolo ou culpa, dada a sua natureza objetiva.  b) depende da comprovação de conduta dolosa ou de culpa grave, afastada quando configurada responsabilidade objetiva do Estado. c) depende da comprovação de dolo ou culpa, que, quando inexistente, afasta também a responsabilidade da Administração perante o  particular. d) depende da comprovação da responsabilidade subjetiva do agente, com a caracterização da conduta dolosa ou culposa. e) prescinde da comprovação do nexo de causalidade, bastando a configuração da falha na  prestação do serviço.  __________ Comentário:  a) Errada  –   A responsabilização subjetiva do agente depende de comprovação de dolo ou culpa por parte do Estado. b) Errada - A configuração da responsabilidade objetiva do Estado não afasta a necessidade da comprovação de dolo ou culpa por parte do agente. c) Errada  –   mesmo que

inexista dolo ou culpa do agente, o Estado, por assumir o risco de sua atividade, deve ressarcir os danos que causar a terceiros. d) Correta  –   o dolo e a culpa são elementos subjetivos da conduta, daí o termo “Responsabilidade Subjetiva”. e) Errada –  a comprovação do nexo de causalidade é imprescindível para que se configure i liame entre a conduta e o dano. Gabarito: D.

54. FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia: No interior de determinada cela de cadeia pública do Estado “Y”, o detento Pedro cometeu

suicídio. Diante da situação narrada, tendo em vista a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que a) o Estado não pode ser responsabilizado civilmente  pela morte de Pedro, tendo em vista que o fato lesivo foi praticado exclusivamente pela vítima.  b) essa situação configura hipótese de conduta comissiva, que enseja a responsabilidade subjetiva do Estado, caso comprovada sua culpa. c) essa situação configura hipótese de conduta omissiva, que enseja a responsabilidade objetiva, tendo em vista o dever estatal de preservar a integridade física do preso. d) houve conduta omissiva estatal, de modo que a reparação só seria possível caso fosse demonstrado que o Estado intencionalmente permitiu a ocorrência do resultado. e) o caso permite a aplicação da teoria da responsabilidade civil pelo risco integral.  __________ Comentário:  a) Errada  –   O preso está sob responsabilidade do Estado, cabendo a este o dever de vigilância que, caso não tenha sido cumprido, implicará em omissão. b) Errada  –   configura conduta omissiva e enseja a responsabilidade objetiva do Estado, independentemente de dolo ou culpa. c) Correta  –  idem letra “a”. d) Errada –  dispensa a comprovação de dolo. e) A teoria utilizada no Brasil é a Teoria do Risco Administrativo. Gabarito: C. 55. FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase:  Antônio, vítima em acidente automobilístico, foi atendido em hospital da rede pública do Município de Mar Azul e, por imperícia do médico que o assistiu, teve amputado um terço de sua perna direita. Nessa situação hipotética, respondem pelo dano causado a Antônio a) o Município de Mar Azul e o médico, solidária e objetivamente. 17

www.facebook.com/concurseirosdeelite  b) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, regressivamente, em caso de dolo ou culpa. c) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, subsidiariamente. d) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, solidária e subjetivamente.  __________ Comentário:  Segundo a Teoria do Risco Administrativo, o Estado, na pessoa do ente federativo (no caso, o município) responderá objetivamente, e o agente público subjetivamente, sendo nesse último caso necessária a comprovação de dolo ou culpa e uma ação de regresso. Gabarito: B.

56. FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase:  Um policial militar, de nome Norberto, no dia de folga, quando estava na frente da sua casa, de bermuda e sem camisa, discute com um transeunte e acaba desferindo tiros de uma arma antiga, que seu avô lhe dera. Com base no relatado acima, é correto afirmar que o Estado a) será responsabilizado, pois Norberto é agente  público pertencente a seus quadros.  b) será responsabilizado, com base na teoria do risco integral. c) somente será responsabilizado de forma subsidiária, ou seja, caso Norberto não tenha condições financeiras. d) não será responsabilizado, pois Norberto, apesar de ser agente público, não atuou nessa qualidade; sua conduta não pode, pois, ser imputada ao Ente Público.  __________ Comentário:  a) Errada - Para que se configure a responsabilidade civil do Estado, o agente público que causar dano a terceiro tem que estar atuando nessa condição (de agente público no desempenho de suas funções). b) O Estado é responsabilizado objetivamente, pois não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. c) O Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, não sendo sujeito da  primeira ação o agente público. d) Correta: Idem comentário da alternativa “a”. Gabarito: D. 57. CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado Combatente da Polícia Militar:  Jonas, policial militar, no exercício de suas atividades, não tomou as precauções necessárias e deixou cair no chão a arma que portava, tendo essa arma, em decorrência da queda, disparado acidentalmente

e atingido Marcelo, que, em decorrência dos ferimentos, foi hospitalizado durante uma semana, sem ter sofrido nenhuma sequela definitiva. Nessa situação, o Estado a) não responde pelos danos morais e materiais causados pelo disparo porque o policial agiu de forma negligente.  b) responde subjetivamente pelos danos morais e materiais causados pelo disparo porque o acidente causou danos ao sujeito lesado. c) responde apenas pelos danos materiais causados  pelo disparo, visto que a CF expressamente exclui a responsabilidade do Estado por dano moral. d) responde subjetivamente pelos danos materiais causados pelo disparo e objetivamente pelos danos morais, porque o objeto do dano foi a própria pessoa do cidadão lesado. e) responde objetivamente pelos danos materiais e morais porque o acidente foi causado por ato de agente público no exercício de suas atribuições.  __________ Comentário:  a) Errada  –   a responsabilização decorrerá independentemente de dolo ou culpa (imprudência, negligência ou imperícia). b) Errada  –  Responde objetivamente. c) Errada  –   tanto danos morais quanto materiais devem ser ressarcidos pelo Estado. d) Errada  –  Responderá objetivamente tanto  pelos danos morais quanto pelos materiais. e) Correta –  Responsabilização de acordo com a Teoria do Risco Administrativo. Gabarito: E. 58. CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público: Em uma escola pública localizada no interior de determinado estado da Federação, um aluno efetuou disparo de arma de fogo, dentro da sala de aula, contra a professora, ferindo-a em um dos ombros. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere aos danos causados à professora. a) Não há responsabilidade civil do Estado, por terem sido os referidos danos causados por terceiro.  b) Não há responsabilidade civil do Estado, dada a não configuração de dano direto. c) Há responsabilidade civil objetiva do Estado. d) Há responsabilidade civil subjetiva do Estado. e) Há responsabilidade civil indireta do Estado.  __________ Comentário: O Estado deveria ter oferecido maior segurança para que seus próprios agentes desempenhassem seus serviços. A teoria do risco administrativo impõe ao ente o dever de reparar o dano causado à professora, por sua conduta

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www.facebook.com/concurseirosdeelite omissiva, responsabilizando objetivamente. Gabarito: C.

o

mesmo

59. CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público: Um paciente internado em hospital público de determinado estado da Federação cometeu suicídio, atirando-se de uma janela próxima a seu leito, localizado no quinto andar do hospital. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado. a) A responsabilidade incidirá apenas sobre os enfermeiros que cuidavam do paciente.  b) Exclui-se a responsabilidade do Estado, por ter sido a culpa exclusiva da vítima, sem possibilidade de interferência do referido ente público. c) A responsabilidade é objetiva, dada a omissão do ente público. d) A responsabilidade é subjetiva, dependente de  prova de culpa. e) Não é cabível a responsabilização do Estado, pela inexistência de dano a ser reparado.  __________ Comentário:  Pacientes de hospitais estão sob a guarda do Estado. Este é omisso quando deixa de oferecer as condições necessárias à segurança do internado, como é o caso da vigilância. Responderá, assim, conforme a teoria do risco administrativo, objetivamente. A responsabilidade objetiva dispensa a comprovação de dolo ou de culpa, exigindo apenas a demonstração do nexo de causalidade (relação da conduta estatal  –   omissiva ou comissiva, com o dano). Gabarito: C. 60. CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz:  Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta. a) A doutrina e a jurisprudência têm reconhecido a obrigatoriedade de o Estado indenizar tanto os danos materiais quanto os danos morais, mas não os danos emergentes e os lucros cessantes.  b) Diferentemente das entidades estatais de direito  privado que desempenham serviços públicos, as empresas privadas que prestam serviços públicos por delegação não se submetem ao regime da responsabilidade civil objetiva prevista no texto constitucional. c) Para que o Estado responda por danos causados  por agente seu a particular, é necessário que a pessoa lesada faça prova da culpabilidade direta ou indireta da administração, tanto no caso de ação quanto no de omissão.

d) Em matéria de responsabilidade civil do Estado, é  possível a cumulação de indenizações por dano material e dano moral que decorram de um só fato. e) Como a responsabilidade do poder público só se configura em face de atos lícitos, os atos contrários à lei, à moral ou ao direito podem gerar a responsabilidade penal e civil do agente público, mas não a responsabilidade civil do Estado.  __________ Comentário: a) Incorreta: O ressarcimento do dano abrange os lucros cessantes (o que se deixou de ganhar) e o dano emergente (perda efetivamente sofrida), e ainda, os danos morais. b) Incorreta: O regime da responsabilidade objetiva também se estende aos particulares prestadores de serviço  público, em que o Estado poderá responder subsidiariamente. c) Incorreta: A responsabilização objetiva dispensa a comprovação de dolo ou de culpa, exigindo apenas a demonstração do nexo de causalidade (relação da conduta estatal  –   omissiva ou comissiva, com o dano). d) Correta: A regra impõe a independência das esferas, podendo o agente responder cível, penal e administrativamente, sendo as sanções acumuláveis entre si. e) Incorreta: A conduta do agente restará imputada ao estado, independente mente de dolo ou culpa, ação ou omissão, indiferentemente da conduta ser lícita ou não. Gabarito: D.

61. CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa: Assinale a opção correta a respeito da responsabilidade civil do Estado. a) O Estado será responsável pelos danos que seus agentes causarem, sendo incabível a ação regressiva mesmo no caso de dolo e culpa do agente.  b) À semelhança do que ocorre no direto civil, o direito administrativo admite a culpa concorrente da vítima, considerando-a causa atenuante da responsabilidade civil do Estado. c) A responsabilidade civil do Estado refere-se à obrigação de reparar os danos causados por seus agentes a terceiros em decorrência de suas atuações, mas não por suas omissões. d) O ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da irresponsabilidade do Estado. e) Segundo a CF, a responsabilidade civil do Estado abrange as pessoas jurídicas de direito público, as de direito privado prestadoras de serviços públicos e as executoras de atividade econômica.  __________ Comentário:  a) Incorreta: O art. 37, §6º da CF/88 assegura o direito de regresso contra o servidor, desde que comprovado dolo ou culpa por conta do 19

www.facebook.com/concurseirosdeelite mesmo. b) Correta: A culpa exclusiva e a culpa concorrente da vítima são causas de afastamento total ou parcial, respectivamente, da responsabilização do Estado. c) Incorreta: Tanto condutas ativas (comissivas), quanto condutas omissivas por parte do agente público acarretarão a responsabilidade civil do Estado no caso de dano. d) Incorreta: Adota-se a Teoria do Risco Administrativo. e) Incorreta: abrange somente as  pessoas jurídicas de direito público e as de direito  privado prestadoras de serviços públicos. Gabarito: B.

62. CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa: Ainda acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta. a) Para configurar a responsabilidade civil do Estado, o agente público causador do dano deve ser servidor público estatutário e possuir vínculo direto com a administração.  b) Para configurar a responsabilidade civil do Estado, o agente público causador do prejuízo a terceiros deve ter agido na qualidade de agente  público, sendo irrelevante o fato de ele atuar dentro, fora ou além de sua competência legal. c) Considerando que os atos judiciais são invioláveis, não se admite a responsabilização ao Estado pelos danos que deles emergirem. d) A responsabilidade civil do Estado é objetiva, sendo obrigatória configuração da culpa para a eclosão do evento danoso.  __________ Comentário: a) Incorreta: Para a configuração de responsabilidade civil do Estado, é irrelevante se tratar de servidor público, empregado público, ou ainda empregado de empresa particular prestadora de serviço público. b) Correta: Para que se configure a responsabilidade civil do Estado, o agente público que causar dano a terceiro tem que estar atuando nessa condição (de agente público no desempenho de suas funções), e independentemente de comprovação de dolo ou de culpa, exigindo apenas a demonstração do nexo de causalidade (relação da conduta estatal  –   omissiva ou comissiva, com o dano), indiferentemente da conduta ser lícita ou não. c) Incorreta: Trata-se de atividade estatal, da qual o Estado assumiu o risco da prestação, sendo sujeito também à responsabilização objetiva. d) Incorreta: Idem alternativa “b”. Gabarito: B. 63. CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa:  Determinada professora

da rede pública de ensino recebeu ameaças de agressão por parte de um aluno e, mais de uma vez, alertou à direção da escola, que se manteve omissa. Nessa situação hipotética, caso se consumem as agressões, a indenização será devida a) pelo Estado, objetivamente.  b) pelos pais do aluno e pelo Estado em decorrência do sistema de compensação de culpas. c) pelo Estado, desde que presentes os elementos que caracterizem a culpa. d) pelos pais do aluno e, subsidiariamente, pelo Estado. e) pelos pais do aluno, em virtude do poder familiar.  __________ Comentário: A teoria do risco administrativo impõe ao ente o dever de reparar o dano causado à  professora, por sua conduta omissiva, responsabilizando o mesmo objetivamente. Gabarito: A. 64. FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase:  Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa a dano a terceiro, por dolo ou culpa, vindo a administração a ser condenada, terá esta o direito de regresso. A respeito da ação regressiva, é correto afirmar que a) em regra deve ser exercida, sob pena de afronta ao  princípio da indisponibilidade.  b) o prazo prescricional tem início a contar do fato que gerou a ação indenizatória contra a Administração. c) a prescrição será decenal, com base na regra geral da legislação civil. d) o prazo prescricional será o mesmo constante da esfera penal para o tipo criminal correspondente.  __________ Comentário: a) Correta: O ressarcimento de danos ao erário é de interesse da coletividade, não cabendo ao Administrador dispor da coisa pública de maneira a facilitar sua dilapidação. b) Incorreta: A formação da lide interrompe a prescrição, fazendo contar o  prazo, pois, a partir do estabelecimento da relação  jurídica em tela (ação promovida pelo particular contra o Estado). c) Incorreta: O STJ, seguindo o disposto no Código Civil, entende ser o prazo  prescricional de 03 anos. d) Incorreta: Idem resposta anterior. Gabarito: A. 65. FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário: No que diz respeito à responsabilidade civil da Administração Pública, é correto afirmar que 20

www.facebook.com/concurseirosdeelite a) a indenização em virtude de atos lesivos dos agentes públicos compreende somente os danos materiais.  b) os atos lesivos praticados por agente público no exercício de sua função geram responsabilidade da Administração Pública sem, contudo, autorizar o direito de regresso desta contra o responsável pelo dano nos casos de dolo ou culpa. c) caso um servidor do TRE-PA, no exercício de sua função, agrida verbalmente um advogado, configurando dano moral, está implicada a responsabilidade subsidiária do Tribunal. d) o Estado e as pessoas jurídicas de direito privado  prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos causados a terceiros por seus agentes, no exercício de suas funções. e) a responsabilidade objetiva do Estado dispensa a existência de dano causado a terceiro por seus agentes, no exercício de sua função, por força da adoção da teoria do risco integral pela Constituição de 1988.  __________ Comentário: a) Incorreta: O ressarcimento do dano abrange os lucros cessantes (o que se deixou de ganhar) e o dano emergente (perda efetivamente sofrida), e ainda, os danos morais. b) Incorreta: O art. 37, §6º da CF/88 assegura o direito de regresso contra o servidor, desde que comprovado dolo ou culpa por conta do mesmo. c) Incorreta: Órgão é unidade administrativa desprovida de personalidade  jurídica própria, devendo ser sua atuação imputada aos entes aos quais pertence. d) Correta: Art. 37, §6º da CF/88. e) Incorreta: No Brasil adota-se a Teoria do Risco Administrativo. Gabarito: D.

66. CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária: No que tange à responsabilidade civil do Estado, o STF (Supremo Tribunal Federal) afirma que o art. 37, parágrafo 6º da CF consagra uma dupla garantia. Essa dupla garantia consiste em a) o particular poder mover ação indenizatória contra o agente causador do dano e a pessoa jurídica à qual o causador do dano se vincula em litisconsórcio.  b) o agente causador do dano apenas responder à ação de regresso após a pessoa jurídicater sido condenada a indenizar o lesado. c) ser possível debater em uma mesma ação judicial a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica e a subjetiva do agente causador do dano. d) ser possível ao particular escolher contra quem moverá a ação indenizatória, contra a pessoa jurídica ou contra o agente causador do dano.

 __________ Comentário:  A Teoria do Risco Administrativo impõe ao Estado o dever de reparar o dano causado agente que, atuando nessa condição, cause danos a terceiros, sendo assegurada a ação de regresso, desde que comprovado dolo ou culpa do agente, estampando o Princípio da Impessoalidade que não age o agente público em nome próprio, mas em nome da Administração à qual se vincula, respondendo objetivamente o ente estatal em ação  judicial, e, posteriormente, ingressará a pessoa  política em desfavor do agente em ação regressiva, na chamada responsabilização subjetiva. Gabarito: B.

67. CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa: Em relação a responsabilidade por atos de concessionárias de serviços públicos que causem dano a terceiros, o Brasil adota a teoria do(a) a) Risco Integral.  b) Risco Administrativo. c) Culpa anônima. d) Responsabilidade com culpa civil.  __________ Comentário: No Brasil é adotada a Teoria do Risco Administrativo, em que, as pessoas jurídicas que compõem a Administração, ou os particulares  prestadores de serviço público, responderão objetivamente pelso danos que seus agentes, atuando nessa condição, causarem a terceiros. Gabarito: B. 68. CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa: O Estado responderá pelos danos que os seus agentes causarem a) somente quando estiverem no exercício de suas funções.  b) quando estiverem no exercício de suas funções ou quando se utilizarem de suas funções para causar o dano. c) no exercício de suas funções ou fora de suas funções ainda que o dano seja causado em uma atividade particular. d) somente quando o agente atuar com dolo ou culpa.  __________ Comentário: a) Incorreta: Poderá também o agente causar dano tão somente se aproveitando da sua condição de relação com a Administração. b) Correta: Idem à explicação anterior. c) Incorreta:  Não se configura a hipótese de imposição de responsabilização do Estado quando o agente 21

www.facebook.com/concurseirosdeelite  público atua em atividade particular desvinculada da Administração. d) Incorreta: Conforme a regra da responsabilidade objetiva, responderá o Estado independentemente de comprovação de dolo ou culpa do agente. Gabarito: B.

69. CESGRANRIO - 2010 - EPE - Advogado: Antonio Carlos, agente público pertencente aos quadros de uma agência reguladora federal, no exercício das atribuições de seu cargo, veio a causar dano a terceiro, em decorrência de conduta culposa comissiva. Nesse caso, responderá pelo dano causado a terceiro(a) a) própria agência reguladora federal, por ser entidade dotada de personalidade jurídica própria, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva.  b) própria agência reguladora federal, por ser entidade dotada de personalidade jurídica própria, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva. c) União Federal e a agência reguladora, solidariamente, pois a referida agência reguladora é órgão que integra a Administração Indireta Federal, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva. d) União Federal, por ser o ente político ao qual está vinculada a referida agência reguladora, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva. e) União Federal e a agência reguladora, solidariamente, pois a referida agência reguladora é órgão integrante da estrutura da Administração Direta Federal, sendo a responsabilidade de natureza objetiva.  __________ Comentário: a) Incorreta: Responderá o ente objetivamente. b) Correta: Responderá a entidade objetivamente. c) Incorreta: O ente possui  personalidade jurídica própria e integra a Administração Indireta, o que denota sua capacidade  processual e exclui do polo passivo o ente da Administração Direta ao qual se vincula, dado que detém autonomia administrativa e financeira. d) Incorreta: Idem ao comentário anterior. e) Incorreta: Idem ao comentário anterior. Gabarito: B. 70. CESGRANRIO - 2010 - BNDES - Advogado: Um agente público, pertencente aos quadros de uma empresa pública federal prestadora de serviço público, no exercício de suas atribuições, veio a causar dano a terceiro usuário do serviço em decorrência de conduta culposa comissiva. Nesse caso, responderá(ão) pelo dano causado ao terceiro a

a) empresa pública federal, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva por tratar-se de entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado.  b) empresa pública federal, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva por ter sido o dano causado a terceiro usuário do serviço público. c) empresa pública federal, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva por tratar-se de pessoa  jurídica de direito privado prestadora de serviço  público, assegurado o direito de regresso contra o responsável. d) União Federal e a empresa pública federal, solidariamente, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva por ter sido o dano causado a terceiro usuário do serviço público. e) União Federal, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, inexistindo direito de regresso contra o agente público, uma vez que não houve conduta dolosa.  __________ Comentário:  a) Incorreta: Responderá o ente objetivamente, eis que ente integrante da Adminstração Indireta também se sujeita à Teoria do Risco Administrativo. b) Incorreta: Idem ao comentário anterior. c) Correta: A Teoria do Risco Administrativo impõe a responsabilização objetiva do ente da Administração Indireta que causar danos a terceiros através de seus agentes. d) Incorreta: Somente responderá a empresa pública, por deter  personalidade jurídica própria, e, consequentemente, capacidade processual. e) Incorreta: Responderá a empresa pública por deter personalidade jurídica  própria, e, consequentemente, capacidade  processual, sendo assegurada a ação de regresso em desfavor do agente causador do dano, nesse caso, comprovando dolo ou culpa do mesmo para a sua responsabilização. Gabarito: C.

71. CESGRANRIO - 2008 - CAPES - Assistente em Ciência e Tecnologia: João Rodrigo se atira de uma passarela e cai sobre um automóvel oficial a serviço de um dos órgãos da União. João Rodrigo sofre sérios danos motores decorrentes do impacto com o veículo, que o impossibilitam, em caráter permanente, de exercer qualquer tipo de atividade profissional. Sua esposa, então, decide postular indenização da União, proprietária do veículo oficial, por responsabilidade civil pelos danos sofridos por João Rodrigo. Nesse caso, o Estado a) será responsável, com culpa, pelo dano sofrido  por João Rodrigo. 22

www.facebook.com/concurseirosdeelite  b) será responsável, independente de culpa, pelo dano sofrido por João Rodrigo. c) não será responsável pelo dano sofrido por João Rodrigo, porque também foi lesado com o dano em seu veículo oficial. d) não será responsável pelo dano sofrido por João Rodrigo, por falta de nexo causal entre o seu comportamento e o dano. e) não será responsável pelo dano sofrido por João Rodrigo, por se tratar de motivo de força maior.  __________ Comentário:  A responsabilização objetiva do Estado não exige a comprovação de dolo ou culpa do agente causador do dano, todavia, prescinde da comprovação do nexo causal, que é o vínculo entre a conduta DO ESTADO e o resultado sofrido. A culpa exclusiva da vítima afasta o cometimento de conduta do ente estatal, e por consequência, o nexo causal, impossibilitando a responsabilização da administração pelo fato ocorrido. Gabarito: D.

72. CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central: No sistema jurídico brasileiro, a responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros rege-se pela teoria a) subjetiva, com fundamento no risco administrativo.  b) objetiva, com fundamento no risco administrativo. c) da equivalência dos antecedentes causais. d) da culpa presumida. e) da culpa provada.  __________ Comentário:  O Brasil adota a Teoria do Risco Administrativo, em que os entes da Administração Direta e Indireta, bem como os particulares  prestadores de serviços públicos, responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, atuando nessa condição, causarem a terceiros. Gabarito: B. 73. UEG - 2013 - PM-GO - Cadete da Polícia Militar: Relativamente à prática de ilícito pelo servidor no exercício da função, a) em nenhuma circunstância o servidor responderá  pelo prejuízo causado a terceiro, apenas o Estado é que arcará com a indenização.  b) face a independência das instâncias, pelo mesmo ato o servidor pode responder civil, penal e administrativamente. c) o Estado se responsabilizará pelo dano a terceiro apenas nos casos em que o servidor agir com dolo, excluídas as situações de condutas culposas.

d) ainda que prevista na legislação estatutária, não é  possível a aplicação de sanção disciplinar ao servidor caso já tenha ocorrido a aplicação de sanção  penal pelo mesmo ilícito.  __________ Comentário: a) Incorreta: O servidor responderá na ação de regresso. b) Correta: O servidor responderá nas esferas cível, penal e administrativa, podendo as sanções, inclusive, se cumularem. c) Incorreta: A responsabilização objetiva dispensa a comprovação de dolo ou culpa do servidor. d) Incorreta: Idem alternativa “b”. Gabarito: B .

74. UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia: Em relação ao tema da Responsabilidade Civil do Estado no ordenamento pátrio, tem-se que a) aquele que sofreu o dano fica dispensado de  provar a relação de causalidade entre a atividade da Administração e a lesão decorrente.  b) o lesado deverá provar a imprudência, a negligência ou imperícia do agente público na conduta administrativa. c) a teoria do risco integral fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado, pela qual há assunção de todas as consequências relativas à sua atuação. d) a regra constitucional prevê a responsabilidade subjetiva quanto ao exercício do direito de regresso contra o agente público causador do dano.  __________ Comentário:  a) Incorreta: Embora não seja necessária a comprovação de dolo ou culpa, é exigível a demonstração do nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o dano sofrido. b) Incorreta: Imprudência, negligência ou imperícia são as faces da conduta culposa, não sendo necessária a demonstração, pois, nem de dolo e nem de culpa. c) Incorreta: A teoria do risco integral de fato suporta a  possibilidade de responsabilização do Estado decorrente de todas as consequências de sua atuação, mesmo diante de culpa exclusiva da vítima, todavia, o enunciado faz referência ao ordenamento jurídico  pátrio, onde vigora a Teoria do Risco Administrativo. d) Correta: É assegurado o direito de regresso contra o servidor que causar um dano a terceiro que ingressar em juízo contra o Estado. Gabarito: D. 75. FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro: Analise o texto abaixo: Enquanto a responsabilidade de Administração  perante o particular é do tipo __________ , na modalidade __________, a responsabilidade do 23

www.facebook.com/concurseirosdeelite agente para com a Administração é tipo__________ , decorrente de__________ .

do

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto. a) objetiva ; risco administrativo ; subjetiva ; culpa ou dolo.  b) objetiva ; risco integral ; subjetiva ; culpa ou dolo. c) subjetiva ; culpa administrativa ; objetiva ; dano. d) subjetiva ; culpa administrativa ; subjetiva ; culpa ou dolo. e) integral ; risco administrativo ; subjetiva ; dolo.  __________ Comentário: I  –   O Estado responde objetivamente  perante o particular. II  –   Adota-se no Brasil a teoria do Risco Administrativo. III  –  Na ação de regresso o agente causador do dano responderá subjetivamente. IV  –   E na ação de regresso deverá ser comprovada  pela Administração dolo ou culpa desse agente. Gabarito: A. 76. ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal: Vigora atualmente no ordenamento jurídico brasileiro, quanto à responsabilidade civil do Estado: a) a teoria da irresponsabilidade do Estado.  b) a teoria do Risco Administrativo. c) a teoria da responsabilidade subjetiva. d) a teoria do risco integral.  __________ Comentário:  O Brasil adota a Teoria do Risco Administrativo, em que os entes da Administração Direta e Indireta, bem como os particulares  prestadores de serviços públicos, responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, atuando nessa condição, causarem a terceiros. Gabarito: B.

77. ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho: A Constituição Federal prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Sobre o princípio da responsabilidade civil objetiva do poder público, é correto afirmar que a) se reveste de caráter absoluto, vez que não admite o abrandamento ou a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado.  b) conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, nem a força maior exclui a responsabilidade civil do Estado.

c) havendo culpa exclusiva da vítima, não ficará excluída a responsabilidade do Estado, vez que a culpa é objetiva. d) se a culpa for concorrente, a responsabilidade civil do Estado deverá ser mitigada, repartindo-se o quanto da indenização. e) a indenização do dano deve abranger o que a vítima efetivamente perdeu, exceto os danos emergentes e lucros cessantes.  __________ Comentário:  a) Incorreta: Há possibilidade de mitigação da responsabilidade do Estado no caso de culpa concorrente ou de afastamento total na hipótese de culpa exclusiva da vítima. b) Incorreta: O STJ entende o motivo de força maior causa de exclusão de responsabilidade do Estado. c) Incorreta: Culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilização do Estado. d) Correta: Hipótese de mitigação da responsabilidade estatal, em que cada  parte envolvida arcará na medida da sua culpabilidade. e) Incorreta: a indenização do dano deve abranger o que a vítima efetivamente perdeu, exceto os danos emergentes e lucros cessantes. Gabarito: D.

III - ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 78. ANVISA  –   2013  –   Técnico Administrativo  –  CETRO: Em relação à Administração Direta e à Indireta, analise as assertivas abaixo. I. Administração indireta é aquela que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. I. Administração Indireta é aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades de Governo de forma descentralizada. III. Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei complementar e registro em órgão  próprio para exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade limitada, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta. É correto o que se afirma em (A) I, II e III, apenas. (B) III, apenas. (C) II, apenas. (D) II e III, apenas. (E) I, apenas.  __________ 24

www.facebook.com/concurseirosdeelite Comentário:  I) Incorreta: A estrutura citada é da Administração Direta. II) Correta: A atuação centralizada dá-se pela Administração Direta. III) Incorreta: A SEM tem autorização para a instituição dada por lei específica, sendo a sua regulamentação dada por lei complementar, sendo a única hipótese de formação a de Sociedade Anônima. Gabarito: B. 79. FBN  –   2013  –   Assistente TécnicoAdministrativo  –   FGV: A Admi ni stração I ndireta é o conjunto de entidades personalizadas, vinculadas normalmente a um órgão da Administração Direta. Com relação aos entes que compõem a Administração Indireta, podem-se inserir: I. Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. II. Secretarias Executivas, Consultorias Jurídicas e Secretaria de Controle Interno. III. Secretarias Específicas, Departamentos, Coordenações e Divisões. Assinale: (A) se todos os itens estiverem corretos. (B) se somente o item I estiver correto. (C) se somente o item II estiver correto. (D) se somente o item III estiver correto.  __________ Gabarito: I  –   Correta: Todos os entes citados integram a Administração Indireta. II  –   Incorreta:  Nenhum dos entes citados fazem parte do rol dos que integram a Administração Indireta. III - Nenhum dos entes citados fazem parte do rol dos que integram a Administração Indireta. Gabarito: B. 80. INEA/RJ  –   2013  –   Técnico Administrativo  –  FGV: A administração Indireta é uma das formas básicas da estrutura organizacional da administração pública e pode se realizar por meio de (A) concessionária de serviços públicos,  permissionárias de serviços públicos e fundações. (B) autarquias, fundações públicas, empresas  públicas e sociedades de economia mista. (C) permissionárias de serviços públicos, autarquias, fundações públicas e empresas públicas. (D) concessionárias de serviços públicos,  permissionárias de serviços públicos, autarquias e empresas de economia mista. (E) autarquias, fundações, empresas públicas e concessionárias de serviços públicos.  __________

Comentário:  a) Incorreta: Não podem ser consideradas as concessionárias de serviços públicos e nem as permissionárias. b) Correta: Todos os entes citados integram a Administração Indireta. c) Incorreta: Não podem ser consideradas as  permissionárias. d) Incorreta: Não podem ser consideradas as concessionárias de serviços públicos e nem as permissionárias. e) Incorreta: idem explicação anterior. Gabarito: B. 81. ( ) INEA/RJ –  2013 –  Técnico Administrativo  – FGV: A definição de “ pessoa j urídica de direito privado com capital excl usivo do governo tendo por finalidade a exploração de ati vidade econômi ca ”

refere se à (A) autarquia corporativa. (B) empresa de economia mista. (C) empresa pública. (D) autarquia institucional. (E) fundação privada.  __________ Comentário: Conforme o Decreto-Lei nº 200/67, o conceito exposto é o que trata da Empresa Pública. Gabarito: C.

82. ( ) INEA/RJ –  2013 –  Técnico Administrativo  –  FGV: A organização administrativa baseada na o i nter na de competências, ou seja, “di stribuiçã dentr o de uma mesma pessoa j urídi ca ” é

denominada (A) desconcentração. (B) descompensação. (C) centralização. (D) vinculação. (E) descentralização.  __________ Comentário: Enquanto a descentralização transfere a prestação do serviço a outro ente, seja por delegação, seja por outorga, a desconcentração constitui somente a distribuição interna de funções dentro de um mesmo ente, como a nomeação de um secretário ou ministro e a criação de um órgão . Gabarito: A. 83. Câmara de Franca/SP  –   Advogado  –   2012  –  IBFC: No que diz respeito à Administração Indireta, assinale a opção INCORRETA. a) As autarquias possuem personalidade jurídica  pública e capacidade de autoadministração.  b) As entidades da administração indireta, incluindose as regidas por normas de direito privado, NÃO têm legitimação ativa para propor ação civil pública. 25

www.facebook.com/concurseirosdeelite c) Todas as pessoas jurídicas de direito privado criadas pelo Estado possuem um denominador comum: a derrogação parcial do direito privado por normas de direito público. d) As entidades da administração indireta municipal, sejam elas de direito público ou de direito privado, estão sujeitas ao controle externo realizado pelo Poder Legislativo local, com o auxílio do Tribunal de Contas.  __________ Comentário:  a) Correta: As autarquias possuem autonomia financeira e administrativa, sendo um ente, ou seja, possuindo personalidade jurídica  própria. b) Incorreta: o artigo 5º da Lei 7.347/85  permite que as sociedades de economia mista e empresas públicas proponham ação civil pública. c) Correta: Embora sejam regidas predominantemente  pelo direito privado, tais entidades devem ainda obediência aos princípios basilares da Administração Pública, que compõem o direito público. d) Correta: Toda a administração pública se sujeita ao controle de contas exercido pelo Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo . Gabarito: C.

84. IDECI - Advogado  –   2013  –   IBFC Segundo definição do Decreto-Lei nº 0, de 25 de fevereiro de 1967, considera-se empresa pública federal: a) O serviço autônomo, criado por lei, com  personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios,  para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.  b) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. c) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. d) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam

em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.  __________ Comentário:  a) Incorreta: A definição exposta é a de autarquias. b) Incorreta: O conceito trata de Fundações Públicas. c) Correta: O exato conceito de empresas públicas. d) Incorreta: Definição de Sociedade de Economia Mista. Gabarito: C.

85. SEPLAG/CGE  –   Auditor Interno  –   2012  –  IBFC - Considere as afirmações abaixo. I. Órgão Público é a denominação dada à mais simples unidade de poderes e deveres estatais a serem expressos por um agente. II. A violação do princípio da moralidade administrativa tem o condão de ocasionar a invalidade do ato administrativo, podendo ser decretada pela própria administração ou  pelo Poder Judiciário. Está correto o que se afirma em: a) somente I  b) nenhuma c) somente II d) I e II  __________ Comentário: I  –   Incorreta: Definição de cargo  público. Órgão público é a unidade administrativa desprovida de personalidade jurídica própria. II  –  Correta: Como se trata de violação a imposição constitucional, tanto a Administração, pelo princípio da autotutela, quanto o poder judiciário, por força da necessidade de harmonia entre os poderes, poderão decretar sua invalidade. Gabarito: C. 86. FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Assistente Administrativo –  Salvador: O Decreto-Lei 200, de 25.02.1967 caracteriza a ____________ quando a entidade da Administração Direta ou Indireta, encarregada de executar um ou mais serviços, distribui competências no âmbito se sua própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços. A palavra que preenche adequadamente a lacuna é a) delegação.  b) concentração. c) centralização. d) desconcentração. e) descentralização.  __________ Comentário:  A desconcentração se traduz da distribuição interna de competências, com a finalidade de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços. Gabarito: D. 26

www.facebook.com/concurseirosdeelite 87. COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Assistente de Defensoria Pública: Sobre a Administração Pública, marque a alternativa CORRETA: a) A Administração Pública direta corresponde às sociedades de economia mista e às empresas  públicas.  b) A Administração Pública direta corresponde às autarquias e às sociedades de economia mista. c) A Administração Pública indireta é composta por entidades personalizadas como as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. d) A Administração Pública direta, também chamada de descentralizada, é composta por entes despersonificados.  __________ Comentário: a) Incorreta: Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas integram a Administração Indireta. b) Incorreta: Autarquias e SEM integram a Administração Indireta. c) Correta:  Na conformidade do Decreto-lei nº 200/67. d) Incorreta: A Administração Direta atua de forma centralizada. Gabarito: C. 88. PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Assessor Jurídico: Sobre as modalidades de desconcentração e descentralização administrativa, assinale a assertiva VERDADEIRA: I. Há descentralização administrativa quando, por lei, determinadas competências são transferidas a outras pessoas jurídicas, destacadas do centro, que  podem ser estruturadas à maneira do Direito Público ou sob a forma do Direito Privado. II. São exemplos de atos de desconcentração administrativa a criação, mediante lei, das empresas  públicas e das sociedades de economia mista. III. É possível a descentralização administrativa a outros entes privados, sob a forma de delegação. IV. Na desconcentração administrativa, sem a criação de outras pessoas jurídicas, a Administração Pública atribui determinadas competências a serem exercidas no âmbito da mesma pessoa jurídica. a) Apenas as assertivas I e IV são verdadeiras.  b) Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras. c) Apenas a assertiva I é verdadeira. d) Apenas a assertiva II é verdadeira. e) Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.  __________ Comentário:  I - Correta: A transferência de competências para a Administração Indireta pode alcançar tanto entes de Direito Público, como as

Autarquias, como entidades de Direito Privado, tais como as Empresas Públicas. II  –   Incorreta: Os exemplos dados correspondem à descentralização. III –  Correta: Além da descentralização por outorga, que transferem a competência para os entes da Administração Indireta, dispõe a lei sobre a transferência da execução do serviço, mediante delegação, a entes privados. IV  –   Correta: Trata a desconcentração de distribuição interna de competências dentro de um mesmo ente. Gabarito: B.

89. CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa: A respeito da organização administrativa e da administração direta e indireta, assinale a opção correta. a) Uma das diferenças entre a desconcentração e a descentralização administrativa é que nesta existe um vínculo hierárquico e naquela há o mero controle entre a administração central e o órgão desconcentrado, sem vínculo hierárquico.  b) Na desconcentração, o Estado executa suas atividades indiretamente, mediante delegação a outras entidades dotadas de personalidade jurídica. c) A centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional. d) A descentralização administrativa ocorre quando uma pessoa política ou uma entidade da administração indireta distribui competências no âmbito da própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a sua organização administrativa e a  prestação de serviços. e) A descentralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas indiretamente, por meio da delegação de atividades a outros órgãos despersonalizados dentro da estrutura interna da  pessoa jurídica descentralizadora.  __________ Comentário:  a) Incorreta: Pelo contrário  –  a desconcentração envolve relação hierárquica, ou seja, subordinação, enquanto a descentralização implica tão somente na manutenção da finalidade através do controle ministerial. b) Incorreta: A desconcentração se trata da distribuição interna de competências dentro de um mesmo ente, dessa forma, a criação de um órgão pode ilustrar o instituto. c) Correta: O Exercício do poder de forma centralizada corresponde à atuação direta do Estado na prestação do serviço, ou seja, configura a administração pública direta, envolvendo seus órgãos e entes. d) Incorreta: A definição dada é de 27

www.facebook.com/concurseirosdeelite desconcentração. e) Incorreta: A execução de tarefas  pela descentralização na Administração Pública ocorre por meio de outorga, e não por delegação. Gabarito: C.

90. CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior: Nos termos do Decreto-lei 200, de 25/02/1967, a Administração Indireta Federal é composta por autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. A respeito do regime jurídico aplicável a tais entidades, considere as afirmações a seguir. I - As autarquias são pessoas jurídicas de direito  público interno, e sua criação pressupõe autorização  por lei específica. II - As empresas públicas que exploram atividade econômica e que, portanto, se posicionam em situação de concorrência com a iniciativa privada, estão dispensadas da realização de licitação para contratarem com terceiros. III - As sociedades de economia mista são pessoas  jurídicas de direito privado e submetem-se, quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, ao regime jurídico próprio das empresas privadas. É correto APENAS o que se afirma em a) I.  b) II. c) III. d) I e II. e) I e III.  __________ Comentário: I  –   Correta: Autarquias possuem  personalidade jurídica de direito público e a autorização para a sua instituição dá-se por lei específica. II  –   Incorreta: Embora possuam  personalidade jurídica de direito privado, onde suas relações serão regidas por esse ramo do direito,  precipuamente, as empresas públicas se submetem a algumas regras e princípios que regem o Direito Administrativo, dentre as quais, a obrigatoriedade de licitação e de concurso público para a contratação de empregados públicos. III  –  Correta: Ressaltando que tal submissão não é total e irrestrita, pois devem obediência a algumas regras de Direito Público. Gabarito: E.

91. CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS Profissional Júnior  –   Direito: As sociedades de economia mista federais são pessoas jurídicas de

direito privado que integram a Administração Pública Federal. Uma característica aplicável ao regime jurídico das referidas entidades é a(o) a) inexistência de controle por parte do Tribunal de Contas da União.  b) desnecessidade de licitação prévia para contratar com terceiros. c) autorização para instituição dependente de lei específica. d) regime de pessoal estatutário.  __________ Comentário: a) Incorreta: Toda a Administração Pública se submete ao controle por parte do Tribunal de Contas. b) Incorreta: Embora impere as regras de Direito Privado, o princípio da licitação é obrigatório também para os entes da Administração com personalidade jurídica de direito privado. c) Correta: A autorização para a instituição de empresas públicas e de sociedade de economia mista dá-se por lei específica. d) Incorreta: Como o direito  privado rege as SEM, o regime do pessoal é celetista, ou seja, obedece a Consolidação das Leis do Trabalho –  CLT. Gabarito: C. 92. CESGRANRIO - 2012 - Caixa  –   Advogado: As empresas públicas prestadoras de serviços públicos e seus agentes respondem, solidária e objetivamente, por danos causados a terceiros. PORQUE As empresas públicas prestadoras de serviços públicos são pessoas jurídicas de direito privado submetidas a regime jurídico híbrido, sendo o regime de responsabilidade civil a elas aplicável fundamentado na teoria do risco administrativo. Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que a) as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda  justifica a primeira.  b) as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira. c) a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa. d) a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira. e) as duas afirmações são falsas.  __________ Comentário: I  –   Incorreta: A responsabilidade é objetiva, todavia, não é subsidiária, mas sim, integral. II  –   Correta: Embora sejam regidas pelo Direito Privado, submetem-se a algumas regras do 28

www.facebook.com/concurseirosdeelite Direito Administrativo (ramo de Direito Público), sou seja, impera um regime híbrido na situação, e sua responsabilização está sob o crivo da Teoria do Risco Administrativo. Gabarito: D.

93. CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Engenheiro Civil: A administração pública do Estado Brasileiro estrutura-se em administração direta e indireta. Integram a administração indireta e são dotadas de personalidade jurídica de direito privado as a) autarquias e as fundações.  b) autarquias e as sociedades de economia mista. c) fundações autárquicas e as empresas públicas. d) empresas públicas e as sociedades de economia mista. e) sociedades de economia mista e os entes políticos.  __________ Comentário:  a) Incorreta: Autarquias possuem  personalidade jurídica de direito público e as fundações públicas podem possuir tanto pública quanto privada. b) Incorreta  –   Autarquias possuem  personalidade jurídica de direito público. c) Incorreta. d) Correta: As duas entidades possuem  personalidade jurídica de Direito Privado. e) Incoreta: Os entes políticos (União, estadosmembros, DF e municípios) possuem personalidade  jurídica de Direito Público e compõem a Administração Direta. Gabarito: D. 94. CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central: São características das autarquias federais a a) personalidade jurídica de direito privado e a estabilidade de seus dirigentes, nomeados para mandato fixo.  b) personalidade jurídica de direito privado e a independência normativa. c) personalidade jurídica de direito público e a capacidade de autoadministração. d) ausência de personalidade jurídica própria e a subordinação hierárquica perante o Poder Executivo Federal. e) ausência de personalidade jurídica própria e a submissão à Lei de Licitações e Contratos Administrativos.  __________ Comentário: a) Incorreta: As autarquias não  possuem personalidade jurídica de Direito Privado.  b) Incorreta: Além da personalidade jurídica equivocada, não possuem independência normativa (autonomia política). c) Correta: Sua personalidade  jurídica é de Direito Público, possuindo autonomia

administrativa e financeira. d) Incorreta: Além do equívoco quanto à inexistência de personalidade  jurídica própria, há de se ressaltar que os entes da Administração Indireta não possuem relação de hierarquia com a Administração Direta (autonomia administrativa), sujeitando-se tão somente ao controle de finalidade. e) Incorreta: Possui  personalidade jurídica própria que, por ser de Direito Público, impõe a submissão à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Gabarito: C.

95. CESGRANRIO - 2009 - Casa da Moeda  –  Advogado: Quanto ao seu regime jurídico, as empresas públicas federais que integram a Administração Pública a) Direta Federal possuem personalidade jurídica de direito público e se submetem ao regime previsto na Lei nº 8.666/93 no que tange a licitações e contratos administrativos.  b) Direta Federal são órgãos destituídos de  personalidade jurídica, embora possuam patrimônio e receitas próprios, bem como gestão administrativa e financeira descentralizada. c) Direta Federal não possuem personalidade  jurídica própria e se sujeitam ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. d) Indireta Federal possuem personalidade jurídica de direito privado e se subordinam ao regime  jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às regras de admissão de pessoal. e) Indireta Federal possuem personalidade jurídica de direito privado e se sujeitam ao regime jurídico  próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.  __________ Comentário:  a) Incorreta: Integram a Administração Indireta e possuem personalidade  jurídica de Direito Privado. b) Incorreta: Possuem  personalidade jurídica própria. c) Idem letra “a”. d)

Incorreta: Embora possuam personalidade jurídica de direito privado, devem obediência ao princípio do concurso público. e) Correta: Por possuírem  personalidade jurídica de Direito Privado, suas relações são regidas principalmente por esse ramo do Direito, que envolve os direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributário. Gabarito: E.

96. CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo  –   Direito: A pessoa jurídica de direito 29

www.facebook.com/concurseirosdeelite privado criada por autorização legislativa específica, com capital formado unicamente por recursos de pessoas de direito público interno ou de pessoas de suas administrações indiretas, para realizar atividades econômicas ou serviços públicos de interesse da administração instituidora, nos moldes da iniciativa particular, é denominada a) fundação pública.  b) sociedade de economia mista. c) subsidiária. d) agência executiva. e) empresas públicas.  __________ Comentário: a) Incorreta: Possuem personalidade de direito público ou privado, e não podem exercer atividade econômica. b) Incorreta: O capital das Soc. de Economia Mista admitem participação de investimento privado. c) Incorreta: Subsidiárias são tão somente subdivisões encarregadas de tarefas específicas. d) Incorreta: Agência executiva não se trata de ente da administração indireta, mas tão somente de uma qualificação conferida a uma autarquia ou a uma fundação pública decorrente de um contrato de gestão com o ente da Administração Direta que os criaram, como o fim de conceder maior autonomia à entidade. e) Correta: As empresas públicas se constituem de capital exclusivamente público, podem prestar atividades econômicas e são regidas pelo Direito Privado. Gabarito: E. 97. CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa: A respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta. a) A chamada centralização desconcentrada é a atribuição administrativa cometida a uma única  pessoa jurídica dividida internamente em diversos órgãos.  b) A estrutura básica da administração direta na esfera estadual é composta pelo chefe do Poder Executivo, que tem como auxiliares os ministros de Estado. c) Sociedade de economia mista, empresa pública e fundação pública de direito público são categorias abrangidas pelo termo empresa estatal ou empresa governamental. d) A criação de uma diretoria no âmbito interno de um tribunal regional eleitoral (TRE) configura exemplo de descentralização administrativa.

e) A administração direta é composta de pessoas  jurídicas, também denominadas entidades, e a administração indireta, de órgãos internos do Estado.  __________ Comentário: a) Correta: A Administração Pública atua de forma centralizada, podendo desconcentrar internamente suas atividades através da divisão interna em órgãos. b) Incorreta: Incorreta: A organização em Ministérios é observada na esfera federal, possuindo os estados membros, DF e municípios, os seus equivalentes denominadas Secretarias. c) Incorreta: Excluem-se do termo as Fundações Públicas. d) Incorreta: Distribuição interna de competências caracteriza a desconcentração. e) Incorreta: Tanto a Administração Direta quanto a Indireta compõem-se de entes (ou entidades). Gabarito: A.

98. CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público: Com relação a empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a opção correta. a) Empresas públicas possuem personalidade  jurídica de direito público.  b) A existência legal de uma empresa pública iniciase com a edição da lei que autoriza sua criação. c) Admite-se participação de capital privado na constituição de empresa pública. d) A única forma jurídica admitida para a composição de sociedade de economia mista é a sociedade anônima.  __________ Comentário: a) Incorreta: Possuem personalidade  jurídica de Direito Privado. b) Incorreta: A autorização para a sua constituição dá-se por lei, todavia, a sua existência legal dar-se-á no momento do registro no órgão competente. c) Incorreta: Empresas públicas possuem capital exclusivamente  público. d) Correta: Na forma do art. 5º, III do Decreto-Lei nº 200/67. Gabarito: D. 99. CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário: Considere que o presidente da República tenha proposto ao Congresso Nacional a edição de uma lei que autorizasse a criação de pessoa jurídica, de direito privado, de capital público e privado, cujos atos constitutivos fossem registrados após a referida lei. Nessa situação, o presidente estaria autorizando a criação de uma a) OSCIP.  b) empresa pública. c) sociedade de economia mista. d) autarquia. e) agência reguladora. 30

www.facebook.com/concurseirosdeelite  __________ Comentário: a) Incorreta: OSCIP são organizações  privadas com título fornecido pelo poder público  para facilitar as parcerias e convênios com a Administração Pública, não integrando a Administração Indireta. b) Incorreta: Empresas  públicas possuem capital exclusivamente público. c) Correta: Sociedades de Economia Mista possuem capital público e privado, com personalidade jurídica de Direito Privado, podendo ser prestadora de atividade econômica com sua existência dada a  partir do registro no órgão competente. e) Incorreta: Agência reguladora não se trata de uma pessoa  jurídica em si, mas tão somente de uma titulação dada pelo Poder Público, geralmente a uma fundação pública ou a uma autarquia, para que  possam regular ou fiscalizar determinada atividade. Gabarito: C.

100. CESPE - 2012 - TJ-AL - Cargos de Nível Superior: No que se refere à organização administrativa, assinale a opção correta. a) Os municípios são entes políticos componentes da administração pública indireta.  b) A administração direta exerce sobre a administração indireta o denominado controle finalístico, cujos limites e instrumentos devem ser expressamente previstos em lei. c) A delegação é forma de efetivação da desconcentração. d) A sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, instituída, mediante autorização por lei específica,  para desempenhar atividades de natureza empresarial e que podem se revestir de qualquer das formas em direito admitidas. e) As autarquias e as fundações públicas integram a administração direta.  __________ Comentário:  a) Incorreta: As pessoas políticas (União, estados-membros, DF e municípios) integram a Administração Pública Direta. b) Correta: Inexiste hierarquia entre os entes da Administração Indireta e a Administração Direta, sujeitando-se aqueles, todavia, ao controle finalístico (controle ministerial). c) Incorreta: A descentralização se manifesta sob duas formas: delegação (particulares  prestadores de serviço público) e outorga (entes da Administração Indireta). d) Incorreta: Sociedade de Economia Mista só pode assumir a forma de Sociedade Anônima e possui personalidade jurídica de Direito Privado. d) Incorreta: Integram a Administração Direta. Gabarito: B.

101. CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem  –  2: Assinale a opção correta a respeito da organização da administração pública federal. a) Todas as entidades que compõem a administração  pública indireta dispõem de personalidade jurídica de direito público, vinculando-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua  principal atividade.  b) As autarquias destinam-se à execução de atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. c) As sociedades de economia mista têm patrimônio  próprio e capital exclusivo da União, destinando-se à exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa. d) Os órgãos que compõem a estrutura da Presidência da República, apesar de serem dotados de personalidade jurídica, estão submetidos à supervisão direta do ministro- chefe da Casa Civil.  __________ Comentário: a) Incorreta: Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas, integrantes da Administração Indireta, possuem personalidade  jurídica de direito privado. b) Correta: Com  personalidade jurídica de direito público, destinamse a atividades típicas do Estado. c) Incorreta: Sociedades de Economia Mista são compostas tanto  por capital público quanto privado. d) Incorreta: Órgãos são unidades administrativas desprovidas de  personalidade jurídica própria. Gabarito: B. 102. CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem  –  1: No que diz respeito à administração indireta, assinale a opção incorreta. a) Todas as entidades da administração indireta federal, sejam elas de direito público ou de direito  privado, estão sujeitas ao controle externo realizado  pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.  b) As pessoas jurídicas de direito privado  prestadoras de serviços públicos sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva. c) As entidades da administração indireta, incluindose as regidas por normas de direito privado, têm legitimação ativa para propor ação civil pública. d) As pessoas jurídicas de direito privado  prestadoras de serviços públicos atuam com autonomia de vontade, sujeitando-se apenas a normas de direito privado.  __________ 31