Responsabilidade Civil

EMERJ – CP VI

Responsabilidade Civil

Tema I Responsabilidade. Conceito. Ato ilícito em sentido estrito e amplo. Espécies de responsabilidade. Pressupostos. Notas de Aula1 1. Responsabilidade civil

Para se traçar o conceito de responsabilidade civil pode-se começar pela leitura do artigo 92 do CC! "#rt$ 92$ #%uele %ue& por ato il'cito (arts$ )*+ e )*,& causar dano a outrem& ica obrigado a repar.-lo$ Par.grao /nico$ 0aver. obrigaç1o de reparar o dano& independentemente de culpa& nos casos especiicados em lei& ou %uando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano dano implicar& implicar& por sua naturea& naturea& risco para os direitos de outrem$3 outrem$3

Partin Partindo do da'& da'& muitos muitos autores autores con concei ceitua tuam m a responsa responsabil bilida idade de civil civil como como sendo sendo a obrigação de indenizar, que nasce da prática de um ato ilícito$ ilícito $ Esse conceito inicial& bastante sint4tico& serve de ponto de partida para o necess.rio detal5amento da responsabilidade civil$ Esse detal5amento passa& naturalmente& pelo artigo )*+ do CC& como o pr6prio artigo 92 supra aponta! "#rt "#rt$$ )* )*+$ +$ #%ue #%uele le %u %ue& e& po porr aç1o aç1o ou omis omiss1 s1oo vo volu lunt nt.r .ria ia&& negl neglig ig7n 7nci ciaa ou imprud7ncia& violar direito e causar dano a outrem& ainda %ue e8clusivamente moral& comete ato il'cito$3

E8pli E8plicit citando ando o con concei ceito& to& temos temos %ue e8iste e8iste&& na socieda sociedade& de& um dev dever er gen4ric gen4rico& o& impos imposto to a todos todos&& de não causar danos! danos! neminem laedere$ laedere$ Esse dever n1o tem previs1o e8pressa no m.8imo& se depreende da leitura do artigo )*+& supra& %ue comina com a pec5a da ilicitude a causaç1o de dano – mas n1o 5. previs1o normativa e8pressa impondo a n1o causaç1o de dano$ :a vida em sociedade& ningu4m pode causar pre;u'o a outrem$ Esse dever gen4rico ge n4rico (por%ue de todos, 4 c5amado deer originário& originário& ou primário ou primário$$ < descumprimento desse dever origin origin.ri .rioo 4 o %ue a nascer outro outro dev dever er&& esse sim escrito escrito na lei! lei! o deer secundário& secundário& deriado& deriado& ou sucessio ou sucessio&& de reparar o dano$ Esse dever secund.rio 4 a responsabilidade civil& o dever de reparar o pre;u'o causado& a%uilo %ue o CC c5ama de obrigaç1o de indeniar$ Esse dever sucessivo surge& portanto& %uando se viola o dever origin.rio& de n1o causar dano! 4 o descumprimento do dever prim.rio %ue& ato il'cito& gera o dever secund.rio de indeniar 2$ = correto dier %ue o dever de indeniar nasce do ato il'cito& em sentido amplo& pois ato ato il'c il'cit itoo lato sensu sensu 4 ;ustamente causar dano – e causar dano 4 a violaç1o do dever ori origin. gin.ri rio& o& nemine neminem m laeder laederee& %ue %ue a a sur surgir gir o deve deverr secu secund nd.r .rio io&& de ind nden eniiar ar& responsabilidade civil$ )

#ula ministrada pela proessora >ucia Mot54 ?lioc5e& em 2+@*@2A)A$ # doutrina doutrina tra outras outras nomenclat nomenclaturas uras do direito direito comparado comparado para os deveres deveres prim.rio prim.rio e secund.ri secund.rio! o! respectivamente& respectivamente& c5ama-os de debitum e obligatio& obligatio& do latim& ou s!uld ou s!uld e e !a"tung & do alem1o$ 2

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< CC& por4m& n1o conceitua ato il'cito lato sensu como sensu como o simples ato de causar dano$ < artigo )*+& supra& n1o tem por redaç1o a simples rase "ato il'cito 4 causar dano3$ < conc concei eito to lega legall 4 mais mais espec espec' 'ic ico& o& bem bem po porm rmen enori oriad ado& o& cont contem empl plan ando do diver diversos sos pressupostos$ Esse conceito do artigo )*+ do CC 4 o conceito de ato il'cito em sentido estrito& stricto estrito& stricto sensu$ sensu$ Vale mencionar %ue o conceito de ato il'cito mais amplo poss'vel 4 o de ato que descumpre a lei$ lei$ Em %ual%uer seara – c'vel& penal& administrativa –& 4 il'cito o ato %ue 4 contr.rio B lei$ Contudo& no plano da responsabilidade civil& 4 ato il'cito em sentido amplo o descumprimento de uma "lei3 espec'ica! a de n1o causar dano (norma %ue& como dito& n1o tem positivaç1o e8pressa,$ 0. %ue se atentar para alguns doutrinadores doutrinadores %ue entendem %ue o artigo artigo 92 do CC& supra& trou8e ao ordenamento e8presso a adoç1o dos conceitos de ato il'cito em sentido estrito e em sentido amplo$ # leitura mais comum desse dispositivo n1o 4 essa! ali& segundo a maior doutrina& doutrina& est. sediada sediada a responsabilidade responsabilidade civil sub#etia civil sub#etia&& no caput & e a ob#etia& ob#etia& no par.grao /nico$ E s6$ Para essa vertente& por4m& %uando se ala em ato il'cito em sentido amplo& se ala em descumprimento do dever prim.rio& causar dano& ou se;a& praticar conduta %ue causa dano – o %ue 4 suiciente para conigurar a responsabilidade ob;etiva& e& por isso& o par.grao /nico e8ibe a deiniç1o do ato il'cito em sentido amplo& abrangente! 4 ato ato il'c il'cit itoo lato sensu a condu conduta ta %ue causa causa dano& dano& para para essa essa corren corrente te$$ J. no caput & em combinaç1o com o artigo )*+ do CC& a lei teria adotado o ato il'cito em sentido estrito& por%ue menos abrangente& abran gente& eis %ue apresenta apr esenta um outro elemento& al4m da conduta %ue causa caus a culpa$ = ato il'cito em sentido estrito& portanto& a conduta culposa %ue dano!! o element dano elementoo culpa$ causa dano$ Em s'ntese! descumprir o dever prim.rio de ser cauteloso com os bens al5eios& causando dano a outrem& 4 o conceito mais abrangente de ato il'cito& il'cito& lato sensu sensu preenc5er os elementos do artigo )*+ do CC& por seu turno& 4 o ato il'cito em sentido estrito$ 0. autores %ue airmam %ue a responsabilidade civil n1o nasce s6 do ato il'cito& como se tem dito at4 agora! nasce tamb4m de ato lícito$ lícito $ Para outros& 5. ainda uma outra onte da responsabilidade civil& %ue n1o o ato il'cito ou o l'cito! nasce da pr6pria lei$ lei$ < artigo )** do CC tra causas e8cludentes da ilicitude& apresentando casos em %ue as condutas& %ue seriam il'citas& s1o recon5ecidas l'citas& por l6gica sist7mica! "#rt$ )**$ :1o constituem atos il'citos! I - os pratic praticado adoss em leg't leg'tima ima deesa deesa ou no e8erc' e8erc'cio cio regular regular de um direit direitoo recon5ecido II - a deterioraç1o ou destruiç1o da coisa al5eia& ou a les1o a pessoa& a im de remover perigo iminente$ Par.grao /nico$ :o caso do inciso II& o ato ser. leg'timo somente %uando as circunstncias o tornarem absolutamente necess.rio& n1o e8cedendo os limites do indispens.vel para a remoç1o do perigo$3

Ve;a! no caso da leg'tima deesa& por e8emplo& o ato passa a ser l'cito& mas ainda 4 causador de dano$ < dano ainda e8iste$ Mas note! o conceito de ato il'cito em sentido amplo 4 resumido a ato que causa dano& dano& pelo %ue surge o seguinte problema para o direito civil! esse ato gerar. responsabilidadeD :a seara sea ra penal& pen al& a e8clus1o da ilicitude elide completamente a responsabilidade$ r esponsabilidade$ :a c'vel& n1o! vai depender do e8ato motivo pelo %ual oi e8clu'da a ilicitude do ato& na orma dos artigos 929 e 9A do CC! 2

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Responsabilidade Civil "#rt$ 929$ Fe a pessoa lesada& ou o dono da coisa& no caso do inciso II do art$ )**& n1o orem culpados do perigo& assistir-l5es-. assistir-l5es-. direito B indeniaç1o do pre;u'o %ue soreram$3 "#rt$ 9A$ :o caso do inciso II do art$ )**& se o perigo ocorrer por culpa de terceiro& contra este ter. o autor do dano aç1o regressiva para 5aver a importncia %ue tiver ressarcido ao lesado$ Par.grao /nico$ # mesma aç1o competir. contra a%uele em deesa de %uem se causou o dano (art$ )**& inciso I,$3

Pode acontecer& ent1o& de a conduta l'cita& por%ue inserta nas previsGes do artigo )**& ainda ser geradora geradora de responsabilid responsabilidade ade civil& na orma dos artigos supra$ F1o os casos de responsabilidade civil por ato l'cito$ 0. %uem diga& no entanto& %ue n1o se trata& conceitualmente& de responsabilidade civil derivada de um ato l'cito& mas sim da pr6pria lei! 4 o caso em %ue a lei impGe a indeniaç1o$ E uma terceira orma de se dier a mesma coisa 4 o %ue a outra corrente! na verdade& o %ue 5. 4 a responsabilidade civil por ato il'cito sem %ual%uer dierença& pois como se disse o ato il'cito em sentido amplo 4 apenas o ato que causa dano – dano – e se 5. dano& a%ui& o ato 4 il'cito lato sensu$ sensu$ He %ual%uer orma& a indeniabilidade 4 a regra& variando apenas a orma de a ;ustiicar – ou por ato l'cito& ou por lei& ou por ato il'cito em sentido amplo$ m e8emplo dessa situaç1o 4 o do policial %ue& em legitima deesa de sua vida no conronto com bandidos& dispara sua arma acertando um transeunte$ < ato& em leg'tima deesa& causou dano a %uem nada tin5a com o conlito$ :esse caso& se;a o ato c5amado de l'cito& il'cito lato sensu& sensu& ou responsabilidade e$ lege& lege& 5. %ue se indeniar& por conta de mera %uest1o de ;ustiça – o oco ;ur'dico& a%ui& 4 na v'tima$ Fendo assim& o Estado responder.$ = claro %ue& no e8emplo& se o pr6prio bandido 4 a%uele atingido& n1o se impGe a responsabilidade de indeniar& por%ue a leg'tima deesa era contra ato seu& criador do perigo& e o artigo 929 4 claro em emprestar indeniabilidade apenas B pessoa %ue n1o causou o perigo& %ue nada tem com o ato$ )$)$ ClassiicaçGes da responsabilidade civil %.%.%. &uanto ao "ato gerador :essa primeira classiicaç1o& a responsabilidade civil pode ser contratual & ou negocial  ou e$tracontratual & ou aquiliana$ aquiliana$ #l4m da 6bvia constataç1o constataç1o de %ue 4 contratual contratual %uando 5. contrato& e e8tracontratual %uando n1o 5.& 5. algumas nuances importantes& a%ui$ Ve;a! a responsabilidade civil nasce do ato il'cito& como dito$ uando se ala em negocial ou a%uiliana& se est. alando da origem do ato il'cito %ue gerou a responsabilidade$ # a%uiliana tem sede no artigo 92 do CC& ;. transcrito a contratual& no artigo *9 do CC& %ue est. na disciplina do inadimplemento das obrigaçGes! "#rt$ *9$ :1o cumprida a obrigaç1o& responde o devedor por perdas e danos& mais ;uros e atualiaç1o monet.ria segundo 'ndices oiciais regularmente estabelecidos& e 5onor.rios de advogado$3

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Mesmo o contrato n1o se tendo ainda apereiçoado& 5. responsabilidade contratual& negocial& %uando violada a e8pectativa na ase das tratativas$

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Essa classiicaç1o da responsabilidade na %uebra das tratativas n1o 4 assim& paciicamente& entendida como contratual$ #o contr.rio& 4 bastante controvertida$ Para F'lvio Venosa! ":1o se trata e8atamente de uma responsabilidade pr4-contratual& por%ue contrato ainda ine8iste& mas de um aspecto da responsabilidade a%uiliana %ue tem a ver com o universo contratual$3 J. entendendo %ue 5. responsabilidade realmente contratual& negocial& di Carlle Popp! "# relaç1o ;ur'dica n1o nasce do il'cito& mas 4 a ele pree8istente$ < dever gen4rico de n1o pre;udicar n1o nasce do ordenamento ;ur'dico& mas sim& do conte/do das tratativas e das condutas das partes$3 E 5. ainda uma terceira corrente& minorit.ria& %ue entende %ue a responsabilidade civil pr4-contratual 4 sui generis& um tertium genus da responsabilidade civil$ 4

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< CHC n1o contempla tal classiicaç1o$ # doutrina reputa %ue o CHC adota uma teoria monista& unicista& do ato gerador& sendo irrelevante tal classiicaç1o& pela simples presença do artigo ) nesse diploma! "#rt$ )$ Para os eeitos desta Feç1o& e%uiparam-se aos consumidores todas as v'timas do evento$3

< b(stander & a v'tima do ato do produto ou serviço %ue n1o 4 o pr6prio consumidor de tal produto ou serviço& a ele se e%uipara& para ins de responsabilidade civil! ter. direito B proteç1o consumerista como se consumidor osse$ # responsabilidade& nesse caso& 4 claramente e8tracontratual& e se n1o osse o CHC impor esta e%uiparaç1o& assim seria tratada como o CHC e%uipara a v'tima do ato ao consumidor& di-se& sem embargos& %ue toda responsabilidade ciil consumerista é de natureza contratual & negocial& por%ue nos casos em %ue seria e8tracontratual – atos do serviço –& a lei e%uipara as v'timas aos consumidores& tornando a responsabilidade contratual$ %.%.). &uanto ao "undamento # classiicaç1o da responsabilidade civil %uanto ao undamento di respeito B%uilo %ue subsidia a pr6pria e8ist7ncia da responsabilidade civil& ou se;a& a%uilo %ue a a uma provid7ncia ;uridicamente v.lida$ Nrata-se do pr6prio motivo de se imputar responsabilidade a algu4m pela causaç1o do dano& ou se;a& 4 a pr6pria ess7ncia de onde vem o neminem laedere$ < primeiro undamento para se impor a indeniaç1o 4 o ato de a pessoa causadora do dano ter agido com culpa$ = a responsabilidade ciil sub#etia$ # culpa& %ue ense;a essa responsabilidade& 4 em sentido amplo& lato sensu& incluindo o dolo e a alta de cuidado ob;etivo& %ue 4 a culpa stricto sensu$ #ssim& na responsabilidade civil sub;etiva& 4 e8igida como elemento a intenç1o deliberada de causar dano – dolo – ou a alta do cuidado imposto& %ue leva B causaç1o do dano – culpa$ # responsabilidade civil sub;etiva est. no caput do artigo 92 do CC& ;. visto& e 4 a regra do ordenamento ;ur'dico& no plano da responsabilidade a%uiliana& para a maioria da doutrina$ :o plano da responsabilidade contratual& a responsabilidade sub;etiva est. no artigo 92 do CC& e 4 tamb4m a regra geral! "#rt$ 92$ :os contratos ben4icos& responde por simples culpa o contratante& a %uem o contrato aproveite& e por dolo a%uele a %uem n1o avoreça$ :os contratos onerosos& responde cada uma das partes por culpa& salvo as e8ceçGes previstas em lei$3

# segunda ra1o& o segundo undamento para se impor responsabilidade ao causador do dano& 4 o risco! trata-se da responsabilidade ciil ob#etia& sem an.lise de culpa$ :o plano a%uiliano& est. no artigo 92& par.grao /nico& do CC& ;. visto$ # responsabilidade pelo risco se deve ao ato de %ue a vida em sociedade leva B assunç1o& por algumas pessoas& de atividades %ue geram risco de dano a outrem& ou se;a& atividades com potencial danoso asseverado$ Essas atividades perigosas& com grande potencial de causar dano& geram responsabilidade maior ao agente& e8atamente por%ue o risco de dano 4 maior do %ue o corri%ueiro$ Por isso& dispensa-se %ual%uer escrut'nio sobre culpa lato sensu& ou

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se;a& n1o se e8ige %ue 5a;a dolo ou neglig7ncia por parte do agente& bastando %ue 5a;a a conduta arriscada causadora do dano$ # responsabilidade civil 4 ob;etiva& portanto& %uando a atividade normalmente desenvolvida oerece risco de dano$ = o %ue a doutrina c5ama de teoria do risco criado! a%uele %ue aceita desenvolver atividade arriscada responde pelos danos desta decorrente$ Mas 5. outra onte da responsabilidade ob;etiva! a pr6pria lei$ 0. casos em %ue& mesmo %ue n1o 5a;a atividade de risco& a pr6pria lei comanda responsabiliaç1o ob;etiva& dispensando an.lise de culpa$ Parte da doutrina c5ama a responsabilidade ob;etiva de responsabilidade civil com presunção absoluta de culpa$ 0. uma corrente absolutamente minorit.ria %ue entende %ue a regra& no ordenamento& 4 a responsabilidade ob;etiva& mas di isso por uma an.lise emp'rica da realidade& por%ue entende %ue praticamente todas as atividades desenvolvidas em sociedade s1o geradoras de algum n'vel de risco$ Por e8emplo& a mera atividade de conduir ve'culo automotor 4 arriscada& para tal corrente& e por isso seria caso de responsabilidade ob;etiva$ Como dito& 4 corrente minorit.ria& por%ue n1o se pode entender %ue 5a;a risco criado em toda e %ual%uer atividade %ue oerece %ual%uer perigo .tico! dirigir 4 conduta capa de gerar dano& de ato& mas n1o 4 geratri de responsabilidade ob;etiva& pois 4 um risco a%u4m do considerado relevante para im de responsabiliaç1o civil sem culpa – 4 responsabilidade civil sub;etiva$ %.%.*. &uanto ao agente Em relaç1o ao agente %ue causa o dano& ou ao agente %ue 4 responsabiliado por reparar o dano& a responsabilidade civil pode ser direta ou indireta$ # responsabilidade civil 4 direta %uando a pessoa c5amada a indeniar 4 a pr6pria causadora do dano$ #%ui& a%uele %ue descumpre o dever prim.rio assume o dever secund.rio$ = a regra geral& na pura leitura do artigo 92 do CC& %ue di %ue "a%uele %ue& por ato il'cito& causar dano a outrem& ica obrigado a repar.-lo3$ # responsabilidade indireta& por 6bvio& 4 a%uela em %ue outra pessoa& diversa da %ue causou o dano& 4 c5amada a responder pelo dever de indeniar$ 0.& para o respons.vel indireto& a obligatio sem debitum& o !a"tung sem o s!uld ! a%uele %ue n1o praticou ato il'cito diretamente 4 c5amado a indeniar$ = claramente situaç1o e8cepcional& e como tal deve vir prevista em lei$ :ote-se %ue n1o 4 correto& por4m& dier %ue o respons.vel indireto n1o praticou ato il'cito algum 4 correto dier %ue n1o o praticou diretamente& por%ue praticou-o& de ato& indiretamente$ E8emplo cl.ssico& e claro& 4 o dos pais em relaç1o aos il5os menores! a%ueles s1o respons.veis pelos atos destes& por%ue os atos il'citos %ue os menores praticam s1o imput.veis& indiretamente& aos pais& por conta da responsabilidade in igilando& ou se;a& se o il5o pratica ato il'cito& 4 por%ue os pais n1o elaram corretamente para %ue n1o o iessem – cometendo estes& indiretamente& por omiss1o no dever de elar pela conduta do il5o menor& o ato il'cito %ue este cometeu por aç1o$ # responsabilidade civil indireta se d. em dois casos! por "ato de terceiro& como no e8emplo dado& dos pais pelos il5os menores& ou no caso do curador& %ue responde pelos atos do curatelado ou por "ato da coisa& como %uando o dono de um animal responde pelo dano causado por este$

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:ote-se& por4m& %ue a responsabilidade por ato da coisa nem sempre vem consignada em lei a do e8emplo dado& do animal& conta com previs1o legal e8pressa& mas a rigor seria desnecess.ria! a responsabilidade pelo ato da coisa vem da pr6pria l6gica natural'stica das relaçGes ;ur'dicas& %ue se passam entre pessoas& e n1o entre pessoas e coisas$ Como a coisa n1o pode ser c5amada a responder& 4 a pessoa por tr.s desta coisa %ue o ser.$ = a teoria da guarda! o guardi1o da coisa responde por atos desta& como se osse esta uma e8tens1o da pessoa$ Ve;a o artigo 9+ do CC! "#rt$ 9+$ < dono& ou detentor& do animal ressarcir. o dano por este causado& se n1o provar culpa da v'tima ou orça maior$3

# responsabilidade por ato da coisa nem sempre vem da propriedade& sendo mais t4cnico alar %ue vem da posse& pois %uem tem a posse 4 o guardi1o da coisa& em regra$ )$2$ Pressupostos da responsabilidade civil < artigo )*+ do CC& ;. visto& 4 a sede dos pressupostos gen4ricos da responsabilidade civil$ #li est1o os elementos do ato il'cito& %ue s1o pressupostos do dever de indeniar& %ue vem do ato il'cito& lato sensu$ 0. controv4rsia sobre %uais se;am os e8atos pressupostos da responsabilidade civil& 5avendo autores %ue diem ser cinco& outros %uatro& e outros apenas tr7s$ Para os %ue diem 5aver cinco pressupostos& tais s1o! a conduta a culpa& o dano& o ne$o de causalidade& e a imputabilidade$ Conduta 4 aç1o em sentido amplo& ou se;a& a aç1o propriamente dita& "acere& ou a omiss1o relevante& o non "acere$ # culpa& em sentido amplo& inclui tanto o dolo como a culpa em sentido estrito& %ue 4 a %uebra do dever de cuidado$ < dano pode ser material& moral ou est4tico$ < ne8o causal 4 a ligaç1o entre a conduta praticada e o resultado danoso$ < %uinto pressuposto dessa corrente& por im – a imputabilidade – 4 bastante controverso& e n1o se depreende da leitura do artigo )*+ do CC& ao contr.rio dos %uatro primeiros narrados$ Imputabilidade seria a capacidade de compreender a ilicitude do ato praticado$ Em verdade& para a maior parte da doutrina esse %uinto elemento n1o e8iste como pressuposto da responsabilidade civil& pelo simples ato de %ue n1o 4 necess.rio %ue a pessoa se;a imput.vel para responder pelo dano! o artigo 92* do CC& ao contr.rio& determina %ue o incapa responde civilmente& como se v7! "#rt$ 92*$ < incapa responde pelos pre;u'os %ue causar& se as pessoas por ele respons.veis n1o tiverem obrigaç1o de a7-lo ou n1o dispuserem de meios suicientes$ Par.grao /nico$ # indeniaç1o prevista neste artigo& %ue dever. ser e%Oitativa& n1o ter. lugar se privar do necess.rio o incapa ou as pessoas %ue dele dependem$3

# segunda corrente& %uatern.ria& elimina ;ustamente esse elemento imputabilidade& com base no argumento acima& restando apenas os %uatro primeiros elementos descritos$

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# terceira corrente& %ue di %ue 5. apenas tr7s elementos& assim o a por reunir em um s6 dois deles! para essa corrente& s1o elementos da responsabilidade civil o dano& o ne8o& e a conduta culposa – ou se;a& re/ne em um s6 os elementos conduta e culpa$

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Casos Concetos

uest1o ) +m condmino, sendo perseguido por um agressor, ingressa com seu eículo na área de seu condomínio e pede a#uda ao porteiro e igia para que não permitam a entrada do estran!o naquele recinto, em resguardo de sua integridade. - estran!o, sem ser molestado pelos prepostos do condomínio, estando de arma em pun!o, ingressa na área do condomínio e dispara tiros, dani"icando o eículo do condmino. Proposta a ação contra o condomínio, por omissão de seus prepostos, !aerá ou não sua responsabilidade ciil Resposta B uest1o ) < causador direto do dano ao condmino 4 o agressor& respons.vel direto& e o lesado pretende imputar a responsabilidade a um eventual respons.vel indireto& %ual se;a& o condom'nio& pela omiss1o de seus prepostos$ ei n $2A9& de ))$$)9*K, #rt$ ) - < resultado& de %ue depende a e8ist7ncia do crime& somente 4 imput.vel a %uem l5e deu causa$ Considera-se causa a aç1o ou omiss1o sem a %ual o resultado n1o teria ocorrido$ (Redaç1o dada pela >ei n $2A9& de ))$$)9*K, ($$$, Relevncia da omiss1o(Inclu'do pela >ei n $2A9& de ))$$)9*K, Q 2 - # omiss1o 4 penalmente relevante %uando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado$ < dever de agir incumbe a %uem! (Inclu'do pela >ei n $2A9& de ))$$)9*K, a, ten5a por lei obrigaç1o de cuidado& proteç1o ou vigilncia (Inclu'do pela >ei n $2A9& de ))$$)9*K, b, de outra orma& assumiu a responsabilidade de impedir o resultado (Inclu'do pela >ei n $2A9& de ))$$)9*K, c, com seu comportamento anterior& criou o risco da ocorr7ncia do resultado$ (Inclu'do pela >ei n $2A9& de ))$$)9*K,$3

:o caso concreto& o dever de agir n1o e8surge da lei& nem de comportamento anterior dos prepostos talve& e8surgiria do contrato de trabal5o ou da convenç1o do condom'nio& se ali osse imposta a atuaç1o dos prepostos em casos tais – o %ue 4 absolutamente incomum& e& diga-se& ine8ig'vel mesmo assim& ante o emprego da arma (nem mesmo se 5ouvesse o dever de agir 5averia responsabilidade,$ Por isso& 4 de se considerar %ue a omiss1o do preposto n1o oi relevante& por%ue ine8iste o dever de agir& in casu$ :1o 5.& portanto& responsabilidade alguma do condom'nio$ :esse sentido& ve;a o ;ulgado abai8o& em situaç1o an.loga! "#C 2AA$AA)$2L)++ NJRJ – Rel$ HEF$ JEFFE NIH#HE CIVI> HE C>TE$ >EF#< C$ H#:< M$ #PE>#U<$ Responsabilidade civil e8tracontratual sub;etivo& com !

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Responsabilidade Civil arrimo no art$ )L2)& III& do CC@)+$ Inocorr7ncia$ < empregado do Clube n1o era obrigado a intervir em luta corporal entre s6cios& ainda %ue ten5a ocorrido em suas depend7ncias& por%ue! e8ercia a unç1o de guardador de arm.rios na sauna comunicou o ato a um dos diretores a contenda entre os s6cios n1o guardava relaç1o com as atividades do Clube& certo %ue as lesGes decorreram diretamente da ri8a e oram causados por outro s6cio$ Ine8ist7ncia ne8o causal entre a conduta do empregado e o resultado danoso& nen5um 4 o dever reparat6rio$ Provimento do recurso para ;ulgar improcedentes os pedidos& invertidos os nus sucumbenciais$3

uest1o 2 /ornal 0A 1adrugada0, de tiragem equialente a )22.222 e$emplares e com distribuição nacional, publicou uma "otogra"ia de /osé, cu#a legenda dizia ser ele o 0perigoso matador de adolescentes0, que praticaa seus crimes nos arredores de Petr'polis. -corre que /osé era con!ecido político na cidade serrana em questão, tendo sido a "otogra"ia trocada na redação por engano dos #ornalistas, que queriam incluí3lo na coluna social do peri'dico. Citado em ação indenizat'ria promoida por /osé, o #ornal responsáel pela publicação alega não ter !aido dano 4 imagem do autor, #á que é "igura con!ecida na cidade, e todos sabiam tratar3se de equíoco. Responda "undamentadamente 4s seguintes quest5es6 a7 8o caso, trata3se de responsabilidade sub#etia ou ob#etia Contratual ou e$tracontratual b7 - "ato de ter sido trocada a "otogra"ia e$clui a responsabilidade do #ornal Resposta B uest1o 2 a, # responsabilidade 4 e8tracontratual& claramente& eis %ue n1o e8iste %ual%uer obrigaç1o pree8istente entre as partes& sen1o o neminem laedere$ E 4 responsabilidade ob;etiva pela aplicaç1o do CHC& eis %ue o ;ornal 4 ornecedor do serviço ;ornal'stico& e a%uele %ue teve a imagem daniicada 4 v'tima de ato do serviço$ #t4 mesmo pelo en%uadramento dessa atividade no artigo 92& par.grao /nico& do CC& como atividade comumente arriscada (a imagem de terceiros est. sempre em risco& a%ui,& seria ob;etiva$ b, Certamente %ue n1o! 4 ;ustamente o %ue impGe a responsabilidade ao ;ornal$ Nrocar a otograia oi o evento %ue causou o dano& ou se;a& 5. conduta& e 5. ne8o entre essa e o dano – bastando para a responsabiliaç1o ob;etiva$ E note-se %ue mesmo se osse sub;etiva 5averia culpa& por%ue 5ouve al5a do serviço baseada na alta de cuidado$ Ve;a o ;ulgado abai8o! "#C 2AA$AA)$)2+K NJRJ – Rel$ HEF$ FE>W >0#EF& ;$ )L@A@2AA& S CCNJ REFP<:F#TI>IH#HE CIVI> HE EMPREF# JIFNIC#$ PT>IC#C#< JIFNIC#$ H#:< M$ REFP<:F#TI>IH#HE CIVI> PT>IC#UX< JYFNIC#$ :0E& # C<:HIU< HE E>EME:N< ZYFNIC<& C C
EMERJ – CP VI

Responsabilidade Civil o oendido& nem caracteriando o enri%uecimento sem causa$ Preliminar de Cerceamento de Heesa re;eitada$ # inicial obedeceu aos ditames do art$ 2*2 do CPC$ RECRF< HEFPR
uest1o  1AR9: 1ACE;- ingressa com ação de indenização por danos morais em "ace do C-8;-1<8=- ;- E;=>
Ve;a o seguinte ;ulgado! "Processo! A)+A+*-K2$2AA+$*$)9$AAA) (2AA*$AA)$LAA+,$ )S Ementa – #PE>#C#<$ HEF$ M<:IC# N<>>EH< HE <>IVEIR# - Julgamento! 2K@A@2AA9 - #RN# C#M#R# CIVE>$

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Responsabilidade Civil #PE>#U<$ REFP<:F#TI>IH#HE CIVI>$ Z#>ECIME:N< HEC?< PRP# C<:CIH#HE CIVI> E[NR#C<:NR#N#>$ # RE>EV#:NE #:H< < #?E:NE PN#H<$ HECREN< : *9@+ E HIFCIP>I:# I^#U< PREVE:NIV# E :< Z:CI<:<$ #F]:CI# HE REHE HE C0VEIRERF, < <NR< HIFP#RME$ :E?>I?]:CI# H< C<:HIH#HE CP# C<:C$ V#>
Tema II

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Responsabilidade E$tracontratual Fub#etia. Conduta comissia e omissia. >ato pr'prio, de terceiro e da coisa. =mputabilidade. A culpa lato sensu. Elementos. Espécies. =nterdependncia das #urisdiç5es cíel e criminal. Notas de Aula4 1. Conduta

< elemento conduta& da responsabilidade civil e8tracontratual sub;etiva& ou mesmo da ob;etiva& 4 o comportamento comissio ou omissio %ue causa o dano$ Pode ser um ato positivo ou um negativo& um aer ou um n1o aer (%uando era e8igido aer,$ # causalidade da aç1o 4 bastante dierente da causalidade da omiss1o$ Responder pelo %ue se a 4 naturalisticamente 6bvio& pelo %ue a causalidade do agir 4 de mais simples constataç1o& mas responder pelo %ue n1o se e 4 de mais di'cil entendimento& por%ue naturalisticamente estran5o$ = assim %ue a causalidade da omiss1o depende de elemento %ue e8trapola a naturalidade& ou se;a& depende de elemento ;ur'dico& normativo& para se conigurar! depende de um dever de agir previamente estabelecido$ < agente s6 responde por a%uilo %ue n1o a se tin5a o dever de a7-lo$ < dever de agir pode vir de diversas ontes – da lei& de atos normativos ou do contrato –& mas se n1o pree8istir ao dano& n1o 5aver. omiss1o relevante da%uele %ue n1o agir para obst.-lo$ Fe 5. omiss1o& mas n1o 5. dever pr4vio de agir& a omiss1o 4 irrelevante$ # conduta tamb4m deve ser observada do ponto de vista do agente& para ins de responsabilidade! pode ser conduta pr'pria ou de terceiro& ou da coisa$ Em regra& a conduta %ue gera responsabilidade para algu4m 4 a pr6pria& mas 5. e8ceçGes legalmente previstas& como se v7 no artigo 92 do CC& %ue trata da responsabilidade pela conduta de terceiros! "#rt$ 92$ F1o tamb4m respons.veis pela reparaç1o civil! I - os pais& pelos il5os menores %ue estiverem sob sua autoridade e em sua compan5ia II - o tutor e o curador& pelos pupilos e curatelados& %ue se ac5arem nas mesmas condiçGes III - o empregador ou comitente& por seus empregados& serviçais e prepostos& no e8erc'cio do trabal5o %ue l5es competir& ou em ra1o dele IV - os donos de 5ot4is& 5ospedarias& casas ou estabelecimentos onde se albergue por din5eiro& mesmo para ins de educaç1o& pelos seus 56spedes& moradores e educandos V - os %ue gratuitamente 5ouverem participado nos produtos do crime& at4 a concorrente %uantia$3

# responsabilidade das pessoas apontadas no artigo supra 4 ob;etiva a dos causadores diretos do dano& por4m& 4 sub;etiva ou ob;etiva& a depender do caso! a do il5o menor 4 sub;etiva perante o dano a do empregado& se em relaç1o de consumo& ser. ob;etiva& mas se em relaç1o parit.ria& ser. sub;etiva$ #l4m desses casos& pode ser assumida a responsabilidade por atos de terceiros por outros meios& como por contrato$ Ve;amos cada caso do artigo supra$ :o inciso I& se est. tratando do poder amiliar& %ue 4 e8ercido com igualdade pelos pais& en%uanto durar a menoridade do il5o& ou at4 %ue& por %ual%uer motivo& se;am deste K

#ula ministrada pelo proessor >eonardo de #ndrade Mattietto& em 2+@*@2A)A$ 13

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poder destitu'dos$ Mas o CC e8ige mais do %ue 5aver o poder amiliar! e8ige %ue o menor este;a em compan!ia dos pais$ Estar em compan5ia n1o 4 estar na presença 'sica& mas sim na guarda dos pais& para %ue eles respondam$ 0avendo guarda alternada& a%uele %ue estiver com a guarda no momento 4 o respons.vel& bem como a%uele %ue est. em poder do menor para ins de visitaç1o$ < artigo 9 do CC estabelece %ue a responsabilidade civil pelos atos de terceiros& nesses casos do artigo 92& 4 ob;etiva! "#rt$ 9$ #s pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente& ainda %ue n1o 5a;a culpa de sua parte& responder1o pelos atos praticados pelos terceiros ali reeridos$3

#%uele %ue or responsabiliado pelo ato de terceiro ter. regresso em ace dele& a n1o ser em uma 5ip6tese! %uando se tratar de il5o ou descendente dependente& absoluta ou relativamente incapa$ Ve;a o artigo 9K do CC! "#rt$ 9K$ #%uele %ue ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o %ue 5ouver pago da%uele por %uem pagou& salvo se o causador do dano or descendente seu& absoluta ou relativamente incapa$3

# responsabilidade civil imposta pelo artigo 92 envolve solidariamente as pessoas ali designadas& por%ue assim determina o artigo 9K2& par.grao /nico& do CC! "#rt$ 9K2$
Por4m& no %ue tange a responsabilidade envolvendo pais e il5os& incapaes& 4 n'tido o conlito entre essa solidariedade e a previs1o do artigo 92* do CC& %ue determina subsidiariedade! "#rt$ 92*$ < incapa responde pelos pre;u'os %ue causar& se as pessoas por ele respons.veis n1o tiverem obrigaç1o de a7-lo ou n1o dispuserem de meios suicientes$ Par.grao /nico$ # indeniaç1o prevista neste artigo& %ue dever. ser e%Oitativa& n1o ter. lugar se privar do necess.rio o incapa ou as pessoas %ue dele dependem$3

< problema& a%ui& 4 %ue o artigo supra& em sua literalidade& impGe a responsabilidade aos pais& primeiramente& e somente em sendo-l5es ine8ig'vel (como %uando destitu'dos do poder amiliar, ou imposs'vel arcar com a reparaç1o& passa a responsabilidade ao incapa – a a subsidi.ria& portanto$ Essa 4 a posiç1o amplamente ma;orit.ria& capitaneada por F4rgio Cavalieri$ 0. uma segunda corrente& da %ual participa >eonardo Mattietto& %ue entende %ue 5. solidariedade$ Hi essa corrente %ue o %ue se a& na leitura literal do artigo 92*& 4 uma conus1o entre os conceitos de inimputabilidade e incapacidade! na verdade& o menor 4 incapa& mas 4 imput.vel& tanto %ue o pr6prio EC# assim impGe no seu artigo ))+& %ue 4 aplic.vel %uando se tratar de adolescente %ue pratica ato inracional& recebendo a responsabiliaç1o civil direta como resultado! 14

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"#rt$ ))+$ Em se tratando de ato inracional com rele8os patrimoniais& a autoridade poder. determinar& se or o caso& %ue o adolescente restitua a coisa& promova o ressarcimento do dano& ou& por outra orma& compense o pre;u'o da v'tima$ Par.grao /nico$ 0avendo maniesta impossibilidade& a medida poder. ser substitu'da por outra ade%uada$3

Incapa 4 %uem n1o pode celebrar neg6cios ;ur'dicos por m1o pr6pria& e n1o %uem n1o possa causar danos& e por estes ser imputado$ Praticado ato il'cito& lato sensu& o incapa deve por ele responder& para essa corrente$ Flvio Capanema assim entende! para ele& o incapa responde solidariamente& por%ue assim di o CC& na orma do artigo 9K2& par.grao /nico$ Essa corrente interpreta o artigo 92* do CC da seguinte orma! se n1o 5ouver como os respons.veis responderem& os incapaes respondem soin5os$ = essa a leitura %ue se a do dispositivo& sem se subordinar a responsabilidade do incapa Bs impossibilidade de responsabiliar os seus respons.veis$ Reitere-se& por4m! essa corrente 4 bastante minorit.ria& prevalecendo a corrente %ue entende %ue 4 subsidi.ria a responsabilidade dos incapaes& reputando o par.grao /nico do artigo 9K2 como atinente apenas B possibilidade de concurso de agentes internamente ao artigo 92$ :o inciso II do artigo 92 do CC& a dinmica 4 bastante similar B do inciso I do mesmo artigo! responde o tutor pelos atos do pupilo& e o curador pelos atos do curatelado& da mesma orma %ue o pai pelo il5o menor – inclusive no %ue di respeito B compan5ia& %ue n1o 4 a presença 'sica& como dito& mas sim a possibilidade de vigiar o dependente$ :o inciso III do artigo em estudo& a incid7ncia da responsabilidade ob;etiva 4 consignada nas s/mulas K) do FNZ e )A do FNJ! "F/mula K)& FNZ! = presumida a culpa do patr1o ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto$3 "F/mula )A& FNJ! # empresa responde& perante o cliente& pela reparaç1o de dano ou urto de ve'culo ocorridos em seu estacionamento$3

< inciso IV do artigo em %uest1o 4 claro& bastante literal& dispensando coment.rios$ :o inciso V& o legislador impGe a responsabilidade aos %ue obtiverem proveito do crime& limitando tal responsabilidade ao valor desse proveito$ Nratando-se de responsabilidade por ato da coisa& o CC a menciona em tr7s situaçGes$ # primeira di respeito aos atos dos animais& do artigo 9+ do CC! "#rt$ 9+$ < dono& ou detentor& do animal ressarcir. o dano por este causado& se n1o provar culpa da v'tima ou orça maior$3

:1o apenas essa responsabilidade 4 ob;etiva& como as e8cludentes de responsabilidade s1o limitadas ao ato e8clusivo da v'tima ou B orça maior& ou se;a& cria %uase %ue uma esp4cie de risco integral$ :o CC de )9)+& n1o era assim! l.& se o dono do animal provasse %ue por ele elava bem& estaria isento de responsabilidade$ < artigo 9 do CC tra a segunda 5ip6tese legal de responsabilidade por ato da coisa! 15

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"#rt$ 9$ < dono de edi'cio ou construç1o responde pelos danos %ue resultarem de sua ru'na& se esta provier de alta de reparos& cu;a necessidade osse maniesta$3

Nrata-se do dano inecto& dano da ru'na de um edi'cio& proveniente do mau cuidado com o bem& mas %ue n1o consiste apenas no desmoronamento& e sim em %ual%uer dano decorrente de um im6vel mal cuidado$ Por e8emplo& a ;urisprud7ncia ;. recon5eceu como dano inecto& a%ui en%uadrado& o perigo gerado por arma4m de materiais inlam.veis em mau estado de conservaç1o& ou o de uma casa em %ue se criam animais sem o devido cuidado$ < dano inecto& portanto& n1o 4 somente o risco de ru'na& mas %ual%uer um atinente B m. conservaç1o da coisa e de seu destino$ # responsabilidade 4 tamb4m ob;etiva (como todas as esp4cies de responsabilidade por ato da coisa o s1o,$ # terceira 5ip6tese de ato da coisa& indutor de responsabilidade ob;etiva& 4 traida no artigo 9* do CC! "#rt$ 9*$ #%uele %ue 5abitar pr4dio& ou parte dele& responde pelo dano proveniente das coisas %ue dele ca'rem ou orem lançadas em lugar indevido$3

Nrata-se do %ue se c5ama em latim de e""usis et de#ectis& %ue 4 a responsabilidade por coisas %ue caem ou %ue s1o lançadas de edi'cios$ uando n1o se identiicar o eetivo causador do dano& ou se;a& de onde partiu a coisa ca'da& responsabiliar-se-1o todos os condminos$ :ote-se& por4m& %ue em alguns casos& 4 imposs'vel %ue um determinado condmino se;a respons.vel& naturalisticamente& pela coisa ca'da! por e8emplo& %uando a coisa cai na rente do pr4dio& e a ;anela do condmino 4 estritamente para os undos$ :esses casos& responder1o todos a%ueles de cu;as unidades autnomas a coisa possa ter partido& e8cluindo-se a responsabilidade dos %ue n1o poderiam ter lançado a coisa$ Ve;a %ue 5aver. uma socialiaç1o do dano& %uando n1o se puder identiicar o lançador da coisa& o %ue 4 in;usto& mas 4 ainda mais in;usto a v'tima icar sem %ual%uer reparaç1o$ Por isso& o legislador ponderou e preeriu ratear o pre;uio por a%ueles %ue n1o causaram o dano& do %ue dei8ar a v'tima sem amparo$ # responsabiliaç1o de %uem n1o se sabe ao certo se causou o dano 4 a%uilo %ue a doutrina c5ama de presunção de causalidade& ao contr.rio da regra geral& em %ue a causalidade 4 constatada& e n1o presumida$ 2. Culpa

# culpa& no sentido mais amplo& vem da ideia de alta& do ranc7s "aute& signiicando violaç1o& al5a$ = a violaç1o de um dever& ainda %ue gen4rico& de cuidado& de atenç1o$ :a culpa lato sensu& insere-se tamb4m o dolo& %ue 4 a alta intencional& ao lado da culpa stricto sensu$ # culpa em sentido estrito& %ue 4 o oco do estudo& 4 identiicada por elementos essenciais& necess.rios a ormaliar tal circunstncia$ < primeiro elemento 4 a preisibilidade! para 5aver culpa& ou se;a& para %ue se impon5a o dever de cuidado e se o repute descumprido& 4 preciso %ue o agente possa ao menos prever& potencialmente& a ocorr7ncia do dano$ m segundo elemento da culpa 4 a inoluntariedade do resultado! a conduta 4 volunt.ria& mas o resultado n1o$ :o dolo& tanto a conduta como o resultado s1o volunt.rios$

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Nerceiro elemento da culpa 4 a "alta de cuidado& a %uebra do dever ob;etivo de elo e atenç1o& %ue leva B causaç1o do dano$ # dilig7ncia %ue se espera 4 a do 5omem m4dio& e n1o a de um e$pert em cada .rea$ # noç1o de culpa 4 unit.ria& mesmo %ue comumente se ale em tr7s modalidades& %uais se;am& a neglig7ncia& a imprud7ncia e a imper'cia$ Culpa 4 uma s6! a %uebra do dever de cuidado& em todas as modalidades$ #gir com neglig7ncia& no entanto& pode-se conceituar %ue 4 portar-se a%u4m do limite de segurança %ue se impGe em determinada circunstncia com imprud7ncia& agir al4m de tal limite$ #gir com imper'cia& por im& 4 descon5ecer o limite da segurança imposta$ 3. Intedepend#ncia das $uisdi%&es c'vel e ciminal

< artigo 9L do CC 4 a sede desse tema! "#rt$ 9L$ # responsabilidade civil 4 independente da criminal& n1o se podendo %uestionar mais sobre a e8ist7ncia do ato& ou sobre %uem se;a o seu autor& %uando estas %uestGes se ac5arem decididas no ;u'o criminal$3

< artigo +L do CPP tamb4m 4 pertinente! "#rt$ +L$ Za coisa ;ulgada no c'vel a sentença penal %ue recon5ecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade& em leg'tima deesa& em estrito cumprimento de dever legal ou no e8erc'cio regular de direito$3

# absolviç1o na seara criminal por alta de provas& apesar de ausente do artigo 9L& 4 um caso de coisa ;ulgada %ue n1o contamina o ;u'o c'vel& %ue poder. perseguir o causador do dano& procurando provas do ato e de sua autoria$

Casos Concetos

uest1o ) FENAF?=O- PERE=RA ingressou com ação de indenização por danos morais, estéticos e lucros cessantes em "ace de 8-1=A PER9+@@=. Alega, em síntese, que no dia 17

EMERJ – CP VI


*% de agosto de )22H, o autor dirigia o seu autom'el, em compan!ia de sua esposa, 8=RQA8A PERE=RA, eis que "oi abalroado por eículo conduzido pela ré, o que l!e resultou diersas seqelas. Aduz que naquele dia c!oia muito e, por isso, dirigia com toda a prudncia e não entende como o eículo da ré desgoernou3se #á que, qualquer motorista deeria dirigir com cautela. Fustenta, que em conseqncia do acidente restou3l!e dis"unção da perna esquerda, acarretando3l!e redução da capacidade laboratia em %2S Tdez por cento7, em caráter permanente, e ainda, que o dano moral suportado restou comproado por meio do laudo pericial acostado 4s "ls dos autos. Em contestação a ré de"ende3se ao argumento que pela pr'pria declaração do autor a pista estaa mol!ada, escorregadia e em péssimo estado de conseração, o que caracteriza situação totalmente preisíel no caso em e$ame. Acrescenta também que pelos argumentos acima descritos presume3se o caso "ortuito e, por isso, a isenta de qualquer responsabilidade pelos danos causados aos autores. Por "im alega a improcedncia do pedido com base, ainda na alegação do autor em relação 4 perda da capacidade laboratia, uma ez que o mesmo é militar re"ormado e descabe qualquer tipo de erba indenizat'ria. Como #uiz, decida a questão em relação 4 responsabilidade ciil e aborde os aspectos da deida indenização. Resposta, "undamentada, em %D Tquinze7 lin!as. Resposta B uest1o ) Em um dia c5uvoso& todo motorista sabe %ue a atenç1o deve estar redobrada& sendo claramente previs'vel %ue o ve'culo derrape$ Por isso& a r4 responde& em unç1o da 6bvia previsibilidade do dano$ uanto B perda da capacidade laborativa& essa certamente 4 relevante para ins de indeniaç1o& in casu& eis %ue o ato de ser aposentado n1o a dispens.vel essa capacidade$ Ve;a& a respeito& o ;ulgado abai8o! "Processo! AAA29))-A$2AA2$*$)9$A2A* (2AA*$AA)$2)K+K,$ )S Ementa – #PE>#C#<$ HEF$ C>#HI< HE ME>>< N#V#REF - Julgamento! A2@A@2AA* - HECIM# PRIMEIR# C#M#R# CIVE>$ #PE>#U< CYVE>$ #U< I:HE:I^#N`RI# PCRYFNIC<& EM E < VEYC>< C<:HÎH< PE># R= FE HEF?CRYIH# ME:F#>& E VI:CE:H#F :< MEFM< CRIN=RI<& # FEREM P#?#F #N= < #NEN#R A #: HE )A F#>RI H< #PE><$# lide envolve colis1o de ve'culos de passeio& tratando-se de responsabilidade e8tracontratual sub;etiva$
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Responsabilidade Civil r4@apelante& al4m de serem presumidos& ante os eeitos da revelia (art$ )9& do CPC,& oram comprovados nos autos$ :1o restou caracteriado o caso ortuito alegado pela apelante& pois as circunstncias de estar c5ovendo e a pista de rolamento estar em mau estado de conservaç1o n1o podem ser consideradas imprevis'veis& devendo a pessoa %ue se propGe a dirigir em uma rodovia estar preparada para elas& agindo com maior prud7ncia$
uest1o 2 Em discussão de trKnsito, um dos motoristas, o mais #oem, )D anos, depredou o eículo do outro, #á sen!or de 2 anos de idade, que "oi acometido de in"arto "ulminante, morrendo no local. - motorista #oem responde ciilmente pela morte do motorista ancião Resposta B uest1o 2 # responsabilidade do motorista ;ovem 4 sub;etiva& undada na culpa& %ue tem por elemento a previsibilidade$ < ato imprevis'vel n1o poder ser evitado& por maior %ue se;a a cautela do agente$ :o caso& embora o motorista ;ovem ten5a& com sua conduta& dado causa B morte do motorista idoso& n1o responde por esse resultado (n1o pode ser responsabiliado,& por ser ele imprevis'vel$ :1o 4 esper.vel %ue algu4m& em ra1o de um acidente de trnsito& ven5a a sorer enarto e morrer$ Em suma& o motorista ;ovem deu causa ao evento morte& mas por ele n1o responde por alta de culpa$ Ve;a o seguinte ;ulgado! "#C 2AA9$AA)$2KK+ NJRJ – Rel$ HEF$ #:# M#RI# <>IVEIR#& ;$ )K@A@2AA9& *S CCNJ$ Responsabilidade civil$ #ç1o de indeniaç1o por danos material e moral decorrentes da morte do il5o dos #utores& v'tima de acidente de trnsito %ue teria sido causado por ve'culo conduido pelo preposto da R4$ Improced7ncia do pedido$ #pelaç1o dos #utores$ ContrarraGes re%uerendo a apreciaç1o de agravo retido interposto contra decis1o %ue re;eitara a pre;udicial de prescriç1o$ #cidente de trnsito ocorrido em )9*+& %uando ainda vigorava a prescriç1o vinten.ria do artigo ) do C6digo Civil de )9)+& observada pelos #pelantes$ Re;eiç1o do agravo retido$ Evento anterior B promulgaç1o da Constituiç1o Zederal de )9**$

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EMERJ – CP VI

Responsabilidade Civil Responsabilidade sub;etiva$ Hano e ne8o de causalidade %ue icaram comprovados$ #us7ncia de prova da condiç1o de passageiro do il5o dos #pelantes$ Provas documental e oral %ue nada esclarecem %uanto B mecnica do acidente$ Ine8ist7ncia de prova de %ual%uer conduta culposa do preposto da R4 %ue tivesse sido causa do evento& aastando o dever de indeniar$ Hesprovimento da apelaç1o$3

uest1o  /oão a#uizou ação de indenização por danos materiais e morais em "ace do 1unicípio de Fão Bonçalo. Alegou o autor que conduzia eículo de sua propriedade por rua de precária iluminação, quando perdeu a direção, ao desiar3se de buraco na pista, depois de passar por quebra3molas, em noite c!uosa, indo a colidir com mureta de obra pUblica inacabada, o que ocasionou aarias no eículo. Aduz ter resultado da proa produzida nos autos que, no local do acidente, não !aia a adequada sinalização e iluminação, de modo a tornar erossímil a sua pretensão. Em de"esa, o 1unicípio sustenta a culpa e$clusia do motorista. Aduz ter declarado este em /uízo que o acidente ocorreu em noite c!uosa, distanciando o quebra3molas e a mureta cerca de %22 metrosV que tin!a o !ábito de passar pelo local, sabendo tratar3se de mão dupla e que tin!a con!ecimento da mureta. Por tais "atos, o condutor, dadas as circunstKncias, !aeria de empen!ar maior prudncia e perícia na direção. A pr'pria e$istncia do quebra3molas, que tampouco surpreenderia o motorista, seriria para alertá3 lo quanto 4 mureta, pouco adiante. Assim, deduz3se que, encido o quebra3molas, o motorista manobrou com imprudncia para eitar o segundo obstáculo, que sabia e$istir, não dirigindo, dessa "orma, com a cautela necessária. Em réplica, o autor aduz ter o réu o deer #urídico3administratio de manter os logradouros pUblicos em condiç5es adequadas, ale dizer, sem buracos e com sinalização e iluminação apropriadas. ;ando os "atos como proados, prolate sentença. Resposta B uest1o  IH#HE CIVI> H< M:ICIPI<$ #CIHE:NE HE NR#:FIN<$ Z#>N# HE FI:#>I^#C#<$ H#:< M#NERI#>$ I:HE:I^#C#<$ #PE>#U<$ Hanos materiais e morais$ Ve'culo cu;o motorista& il5o do autor& perde a direç1o ao desviar-se de buraco na pista& depois de passar por %uebramolas& em noite c5uvosa& vindo a colidir com mureta de obra publica Responsabilidade civil do Munic'pio& comprovada a e8ist7ncia do canteiro da obra& sem sinaliaç1o& em rua de prec.ria iluminaç1o$ Culpa concorrente do motorista& %ue con5ecia o local e n1o dirigia com a cautela necess.ria& nas circunstncias$ Hesprovimento do primeiro recurso$ Provimento parcial do segundo apelo& para repartir-se o valor reparat6rio do dano material e recon5ecer-se a sucumb7ncia rec'proca& posto %ue correta a re;eiç1o do alegado dano moral$3

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Responsabilidade Civil "#C 2AA+$AA)$++K2 NJRJ – Rel$ HEF$ M#RI< #FFIF ?<:C#>VEF& ;$ )2@A+@2AA& *S CCNJ Responsabilidade civil$ #cidente de trnsito$ Responsabilidade civil da pessoa ;ur'dica de direito publico interno$ Munic'pio$ Tinmio alta de serviço@culpa da administraç1o$ Neoria da aute du service$ Ine8ist7ncia$ Corrida il'cita de autom6veis$ Impossibilidade do poder p/blico de evitar a ocorr7ncia& se as corridas s1o eitas clandestinamente$ #us7ncia de responsabilidade do ente estatal %uando comprova a sinaliaç1o condiente$ #us7ncia de ne8o de causalidade$ Zato de terceiro$ Colis1o %ue vem a provocar mortes de dois ;ovens em terceiro ve'culo %ue apenas transitava pela via p/blica& n1o participando do c5amado pega ou rac5a$ # responsabilidade no evento 4 sub;etiva& por%ue baseada na culpa (ou dolo,$ Recurso a %ue se nega provimento$3

uest1o K E9=AF PERE=RA props ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes em "ace de /-A&+=1 RE=F, /-A8A RE=F E /-RBE RE=F, e ainda na busca da declaração da e$istncia de solidariedade entre os réus. Alegou em síntese ter sido agredido a "acadas pelo *G réu, de"iciente mental, o que resultou em incapacidade temporária por mais de *2 dias. Alegou que o agressor é pessoa perigosa e salientou que o mesmo "az tratamento no Centro Psiquiátrico de Campo 9indo !á ários anos com "reqentes internaç5es no re"erido !ospital. Atribui aos %G e )G réus a responsabilidade pelo eento danoso, uma ez que é deer da "amília assistir a seus "amiliares e, por isso credita aos pais do agressor culpa in igilando pela negligncia proocada. -s réus contestam ao argumento que a lesão corporal so"rida pelo autor "oi amplamente discutida pelo /uízo Criminal, por meio de proa emprestada, o que demonstrou a insanidade mental do agressor e, consequentemente, a sua inimputabilidade. Como #uiz, decida a questão. Resposta, "undamentada, em %D Tquinze7 lin!as. Resposta B uest1o K < incapa responde na esera c'vel& solid.ria ou subsidiariamente& dependendo da interpretaç1o %ue se der ao artigo 92* do CC$ Fegundo a corrente ma;orit.ria& respondem subsidiariamente& impondo-se a responsabilidade primariamente aos pais$ :esse sentido& ve;a o ;ulgado abai8o! "Processo! AAA+A9-L$2AAL$*$)9$A2A2 (2AA$AA)$K)+2,$ )S Ementa – #PE>#C#<$ HEF$ >I^ ZER:#:H< HE C#RV#>0< - Julgamento! )@A@2AA9 - NERCEIR# C#M#R# CIVE>$ >EF#< C$ RE H$ REFP<:F#TI>IH#HE H#C#< HE HEVER JRIHIC< HE ?#RH# E VI?I>#:CI#$ REFP<:F#TI>IH#HE P#NRIM<:I#> FTFIHI#RI# H< H$ H#:< M$ CIVI>& REFP<:F#TI>IH#HE CIVI> E PR CIVI>$ #U< I:HE:I^#N`RI#$ >EF< C PR#NIC#H# P$ #U< PR HE I:F#:IH#HE ME:N#> H< #?REFFI^#U< HE PERYCI# M=HIC# P#R# CE?INIMIH#HE P#FFIV# H0E:H< # IMPN#TI>IH#HE H< R=&

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Responsabilidade Civil IMP<:H<->0E # CR#U< H< #N E REC<:0ECE # I:F#:IH#HE H< #?E:NE EM I:CIHE:NE EFPECYZIC<& #ZIRM#:H< F# I:IMPN#TI>IH#HE$ #?R#V< RENIH< PREJHIC#H<$ I:C#P#^ HEVE FER REFP<:F#TI>I^#H< HIREN#ME:NE PE>IH#HE P#NRIM<:I#> = FTFIHIRI#  HE?INIMIH#HE P#FFIV# #H C#F#M HECIC#U< H# NEN# #< CMPRIME:N< H< HEVER HE VI?I>X:CI# PI?]:CI# EM VI?I#R < I:C#P#^& H#Y REF>N#:H< # C<:HN# HEFCRIN# :# I:ICI#>& MEHI#:NE NI>I^#U< HE #RM# TR#:C#$ >CR FEM CI<-#CIHE:NE$ #RNF$ 9KK E 9LA H< CC$ PRECEHE:NEF H< NJ@RJ$ H#:& #NE:HE:H< # PR<$3

Tema III 8e$o causal. ?eorias. A teoria acol!ida pelo nosso ;ireito Ciil. Causalidade da omissão. Concausa. E$clusão do ne$o causal. >ato e$clusio da ítima. >ato de terceiro. Caso "ortuito e "orça maior. Notas de Aula5 L

#ula ministrada pelo proessor lvaro 0enri%ue Nei8eira de #lmeida& em 2@*@2A)A$ 22

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1. Ne(o causal

< conceito de ne8o causal& segundo F4rgio Cavalieri& 4 o de v'nculo& ligaç1o ou relaç1o de causa e eeito entre a conduta e o resultado$ = a interligaç1o entre a oensa B norma e o pre;u'o sorido& de tal modo %ue se possa airmar ter 5avido o dano por%ue o agente agiu contra o direito$ :a responsabilidade respo nsabilidade civil sub;etiva& 5. como elementos necess.rios a oensa oens a a uma norma pree8istente& por meio de uma conduta culposa& um dano& e um ne8o de causalidade& %ue 4 ;ustamente o liame entre a conduta culposa e o dano propriamente dito$ :a orma ob;eti ob;etiva& va& a responsa responsabil bilida idade de dispen dispensa sa apenas apenas a culpa culpa como como elemen elemento& to& remane remanescen scendo do necess.rios os demais! conduta& dano& e ne8o entre estes$ < ne8o de causalidade 4 essencial B responsabiliaç1o& em nosso ordenamento& por%ue n1o adotamos como regra a teoria do risco integral& B e8ceç1o dos acidentes nucleares& como 4 cediço$ = preciso %ue o dano decorra da conduta& como regra$ < ne8o causal 4 o elemento reerencial entre conduta e resultado$ = atrav4s dele %ue se pode concluir concluir %uem& eetivament eetivamente& e& e com %ue a%uele a%uele dano ocorresse$ # apreciaç1o apreciaç1o do ne8o passa necessariamente por veriicaç1o de circunstncias .ticas& por%ue o ne8o 4 um %uesito %uesito aerido empiricamente$ empiricamente$ m bom e8emplo para ilustrar esse liame liame .tico .tico seria o da morte de um neonato %ue& B primeira vista& oi causada por erro m4dico no parto& mas& posteriormente& na aut6psia& se constatou %ue o 6bito se deu por conta de um aneurisma cerebral – o ne8o indica %ue 4 esta a causa da morte& %uebrando %ual%uer liame entre o parto e a morte$ < ne8o causal est. previsto no artigo )*+ do CC& como visto$ Reve;amos! "#rt "#rt$$ )* )*+$ +$ #%ue #%uele le %u %ue& e& po porr aç1o aç1o ou omis omiss1 s1oo vo volu lunt nt.r .ria ia&& negl neglig ig7n 7nci ciaa ou imprud7ncia& violar direito e causar dano a outrem& ainda %ue e8clusivamente moral& comete ato il'cito$3

< liame permeia a imputaç1o do dano B conduta& comissiva ou omissiva& n1o podendo 5aver responsabilidade sem ne8o& em regra$ < nus de provar o ne8o& inclusive& incumbe a %uem alega o dano& cumprindo ao r4u provar ato %ue %uebre o ne8o& %uando demonstrado pelo autor da imputaç1o$ :os casos de responsabilidade por atos de terceiro& inverte-se o nus da prova! a%uele %ue tem contra si a presunç1o dever. se desincumbir do ne8o %ue contra ele pesa – e assim tamb4m ocorre nas relaçGes de consumo$ E8istem duas grandes teorias %ue norteiam a relaç1o de causalidade& ou se;a& %ue se destinam a identiicar o ne8o com precis1o! a teoria da equialncia dos antecedentes& antecedentes& e a da causalidade adequada$ adequada$ # teoria da e%uival7ncia dos antecedentes consiste na assertiva de %ue todos os eventos %ue& de %ual%uer orma& concorreram para a ocorr7ncia do dano s1o considerados concausas$ = despi causa causa dest deste& e& ou& ou& mel5 mel5or or die diendo ndo&& concausas$ despici cien endo do&& a%ui a%ui&& apon aponta tarr %u %ual al do doss antecedentes 4 considerado o %ue mais imediatamente causou o pre;u'o! a teoria empresta igual valor a todos os atos %ue& de %ual%uer orma& concorreram para o il'cito$ Caio Mario tra um bom e8emplo do alcance dessa teoria! di esse autor %ue %uando um indiv'duo vai desmontar um rev6lver& e o detona& erindo algu4m& ocorre um ato simples& simples& e a relaç1o causal 4 estabelecida estabelecida de maneira direta entre o ato e o dano$ Mas nem sempre as coisas se passam de orma t1o singela! o dono da arma a retira da gaveta&

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%ue a empresta a outrem& %ue a dei8a sobre a mesa$ Nerceira pessoa& ent1o& supondo a arma descarre descarregada gada&& a manusei manuseia& a& moment momentoo em %ue um %uarto %uarto indiv' indiv'duo duo entra& entra& de surpres surpresa& a& assustando assustando o %ue manuseia o rev6lver rev6lver acidentalmente& acidentalmente& a arma dispara& dispara& e& com isso& pessoa %ue estava em outra sala 4 atingida& e morre$ :esse e8emplo& todas as pessoas citadas – o dono d ono da arma& %ue a emprestou a%uele %ue a dei8ou sobre a mesa a%uele %ue a manuseou e atirou e a%uele %ue o assustou& todos eles& responder1o pelo dano causado& por%ue todos concorreram& de %ual%uer orma& para o dano& e se os antecedentes s1o todos e%uivalentes& a cadeia causal ormada ser.& toda ela& imputada$ Essa teoria 4 bastante criticada& e certamente n1o oi adotada em nosso ordenamento ;ur'dico para ins de responsabilidade civil$ Parece claro %ue 5. uma retroaç1o ad in"initum& in"initum & se assim se operar& ve %ue& a rigor& tamb4m 4 causa antecedente e%uivalente o ato de algu4m ter vendido a arma para o propriet.rio& e& no mais absurdo dos v'nculos remotos – absurdo& por4m tecnicamente poss'vel& em se seguindo o racioc'nio dessa corrente –& a m1e do abricante da arma ter. responsabilidade& por%ue se n1o desse seu il5o B lu a morte n1o ocorreria$ # teoria da causalidade ade%uada& por seu turno& 4 a %ue nosso ordenamento adota& e %ue& em s'ntese& pode ser assim resumida! a causa ade%uada 4 e8tra'da de uma averiguaç1o cient'ica de probabilidades$ Hentre os antecedentes do dano& 5. %ue se destacar a%uele %ue est. em condiçGes de necessariamente t7-lo produido& ou se;a& 4 o mais relevante dos antecedentes$ :o e8emplo dado& o /nico responsabiliado ser. a%uele %ue eetuou o disparo culposo& seguindo-se a teoria %ue nosso ordenamento elegeu& a da causalidade ade%uada& conditio sine qua non$ non$ < crit4rio crit4rio eliminat6ri eliminat6rioo dos antecedentes antecedentes menos relevantes relevantes consiste consiste em identiicar %ue& mesmo na aus7ncia de um antecedente& o dano ocorreria – 4 a identiicaç1o do centro& do ponto nodal& imediato& do ne8o causal$ # ideia undamental da doutrina& em relaç1o a essa teoria& 4 a de %ue s6 e8iste verdadeiramente uma relaç1o de causalidade entre o ato e o dano %uando o ato il'cito praticado or eetivamente apto a causar a%uele dano& segundo o curso normal da coisa e as regras de e8peri7ncia$ Para a doutrina& essa teoria da causalidade ade%uada 4 encontrada positivada no artigo KA do CC! "#rt$ KA$ #inda %ue a ine8ecuç1o resulte de dolo do devedor& as perdas e danos s6 inclue incluem m os pre;u' pre;u'os os eeti eetivos vos e os lucros lucros cessan cessantes tes por eeito eeito dela dela direto direto e imediato& sem pre;u'o do disposto na lei processual$3

uando o legislador e a opç1o por restringir a reparaç1o dos danos aos eeitos direta e direta e imediatamente decorrentes imediatamente decorrentes da conduta& optou pela teoria da causalidade ade%uada$ Fomente a causa mais direta& a mais determinante& guarda ne8o imput.vel ao agente$ Por e8emplo& se o condutor de um ve'culo causa um acidente& e& levando a v'tima para o 5ospital& ela vem a morrer por alta de atendimento 5ospitalar& n1o se l5e imputa a morte! a causa mais ade%uada B morte 4 a alta do atendimento pelo 5ospital& e n1o o atropelamento atropelamento – o %ual 4 causa remota& 5avendo sim o liame& liame& mas menos intenso intenso do %ue o liame entre a al5a 5ospitalar e a morte$ )$)$ Concorr7ncia de causas

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uando a v'tima& de alguma orma& concorre com sua conduta para %ue o resultado ocorra& se d. essa concorr7ncia de causas& ou concorr7ncia de culpas& como ainda se c5ama tal enmeno$ # culpa& ou ato& pode ser e8clusivo da v'tima$ uando o or& estar. e8clu'da a responsabilidade de outrem& por%ue n1o se ormar. ne8o entre nen5uma conduta& sen1o a%uela da pr6pria v'tima$ Rompido o ne8o& n1o 5. responsabilidade de ningu4m mais& a n1o ser da pr6pria v'tima$ # concorr7ncia de culpas& ou de atos& n1o e8clui o ne8o$ :esse caso& portanto& o quantum indeniat6rio$ Ve;a %ue se impGe 4 a reduç1o do quantum indeniat6rio$ Ve;a o artigo 9KL do CC! "#rt$ 9KL$ Fe a v'tima tiver concorrido culposamente para o evento danoso& a sua indeniaç1o ser. i8ada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em conronto com a do autor do dano$3

uando n1o or poss'vel determinar o grau de culpa de cada um& o grau de relevncia de cada conduta& a reduç1o ser. pela metade %uando or poss'vel encontrar a proporç1o da relevncia& a indeniaç1o ser. assim estabelecida$ F4rg F4rgio io Caval Cavalie ieri ri d. um bom bom e8em e8empl plo! o! pesso pessoaa tra traega egava va na garup garupaa de uma uma motocicleta& sem capacete$ < motorista de um carro& errando na conduç1o& abalroa tal motocicleta& motocicleta& e o garupa vem a sorer s4rios danos na cabeça& por estar sem capacete! capacete! nesse caso& 5. concorr7ncia de culpas& concorr7ncia de causasD :a verdade& n1o 5.! a causa ade%uada ao evento danoso oi o abalroamento culposo& e n1o a aus7ncia de capacete$ Fem o abalroamento& a alta do capacete n1o causaria dano algum$ 0. culpa da v'tima em n1o cumprir a norma de trnsito& mas essa culpa n1o 4 relevante na ocorr7ncia do evento danoso& %ual se;a& a colis1o dos ve'culos$ < c5o%ue n1o se deu por ela estar sem capacete$ # relevncia da conduta da v'tima& a%ui& 4 para a e8tens1o de seus danos& mas n1o para a ocorr7ncia do evento danoso$ m e8emplo em %ue se d. concorr7ncia de atos 4 o de uma colis1o rontal entre dois ve'culos& acidente %ue s6 aconteceu por%ue os dois estavam invadindo a contram1o parcialmente& ou se;a& traegavam ultrapassando a ai8a de rolamento divis6ria das m1os$ Cada um ser. respons.vel por pagar metade dos danos do outro ve'culo$ )$2$ Concausas Concausas s1o circunstncias %ue concorrem para o agravamento do dano& mas %ue n1o t7m a virtude de e8cluir o ne8o causal da conduta principal$ = o caso do e8emplo dado 5. pouco& da colis1o com a motocicleta! a alta do capacete 4 concausa para o dano craniano& mesmo n1o sendo causa concorrente para o evento da colis1o$ # concausa 4 uma outra causa& %ue n1o inicia nem interrompe o processo causal – apenas o reorça& tal como um rio menor des.gua num maior (e8press1o de Cavalieri,$ #ssim& n1o rompem o ne8o causal principal& n1o aastando a responsabilidade da%uele %ue causou o evento principal& com sua conduta$ # conca concausa usa pode pode ser ser pree$istente ao evento danoso& e 4 a%uela pree8istente ao pr6prio desencadear do ne8o causal$ #ssim& por e8emplo& s1o concausas pree8istentes as condi con diçGe çGess pesso pessoai aiss da v'ti v'tima ma&& tais tais como como suas suas pato patolo logi gias& as& %ue em nada nada dimi diminue nuem m a responsabilidade do agente causador de um dano %ue se agrava ou altera por conta das concausas$

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= assim %ue o agente %ue ataca uma pessoa& lesionando-a com dolo de les1o& sem saber %ue ela era 5emo'lica& ainda ter. guardado o ne8o entre sua agress1o e a morte %ue a patologia induiu& por%ue a concausa pree8istente n1o altera o ne8o causal$ Contudo& nesses casos& a responsabilidade poder. ser aastada n1o por%ue o ne8o oi %uebrado pela patologia – o ne8o entre o dano e a agress1o permanece 5'gido –& mas sim por alta de outro elemento! pode altar a culpa& eis %ue alta previsibilidade acerca da patologia& e ser previs'vel 4 elemento da culpa lato sensuJ $ 0. tamb4m concausas superenientes& ou mesmo concomitantes& cu;o tratamento ;ur'dico 4 id7ntico ao das pree8istentes! tais concausas n1o %uebram o ne8o causal da conduta original& apenas agravando o dano$ # causa superveniente somente tem o cond1o de aastar o ne8o %uando n1o or concausa& ou se;a& %uando or ela pr6pria a causa mais ade%uada do dano& erigindo-se em causa direta e imediata do dano& em atenç1o ao sistema da causalidade ade%uada& aastar. a responsabilidade do agente anterior& rompendo o ne8o anterior e aendo surgir um novo ne8o de causalidade$ E8emplo %ue ;. oi mencionado 4 o da morte do neonato %ue se deu por um aneurisma& e n1o pelo erro m4dico – o ne8o e8iste entre a morte e o aneurisma& causa superveniente %ue e8clui o ne8o entre a morte e o erro m4dico$ Fe a morte n1o se imputasse ao aneurisma& mas sim B conduta do m4dico& o aneurisma seria concausa superveniente irrelevante para aastar o ne8o entre o erro e a morte da criança$ )$$ :e8o de causalidade da omiss1o < ne8o da conduta comissiva 4 mais acilmente percebido do %ue a causalidade da conduta omissiva$ Isso por%ue& para 5aver ne8o entre a omiss1o e o dano& 4 preciso %ue essa omiss1o se;a relevante do ponto de vista causal& por%ue o dano& naturalisticamente& n1o surge de um n1o aer! 4 a imposiç1o ;ur'dica do dever de aer %ue leva B conclus1o de %ue& ao n1o aer& a%uele dano teve causa na omiss1o$ # omiss1o 4 relevante& ent1o& %uando 5. um dever de agir para evitar %ue o dano ocorra$ < omitente coopera na realiaç1o do evento com uma condiç1o negativa& dei8ando de aer %uando deveria a7-lo$ Responde pelo resultado n1o por%ue a omiss1o ten5a causado o dano& naturalmente& mas sim por%ue n1o impediu %ue o dano ocorresse %uando l5e era imposto& e poss'vel& a7-lo$ Para a identiicaç1o do dever de agir& %ue ar. a omiss1o ser relevante& pode-se col5er por empr4stimo a previs1o legal do artigo )& Q 2& do CP! "Relaç1o de causalidade(Redaç1o dada pela >ei n $2A9& de ))$$)9*K, #rt$ ) - < resultado& de %ue depende a e8ist7ncia do crime& somente 4 imput.vel a %uem l5e deu causa$ Considera-se causa a aç1o ou omiss1o sem a %ual o resultado n1o teria ocorrido$ (Redaç1o dada pela >ei n $2A9& de ))$$)9*K, +

Ve;a %ue se& nesse caso& a agress1o osse causada por um agente p/blico& nessa %ualidade& a responsabilidade do Estado n1o seria aastada& pois 4 ob;etiva! como o ne8o causal restou intacto& e n1o se vai per%uirir da culpa& a responsabilidade estatal est. mantida (e nem mesmo o regresso ser. rut'ero& por%ue a responsabilidade do agente& sub;etiva& n1o oi culposa,$ E note-se %ue& mesmo %ue 5a;a uma incongru7ncia aparente – a v'tima 5emo'lica ser. indeniada pelo Estado& se o agente or p/blico& mas se o agressor or particular n1o o ser. –& tal incongru7ncia ine8iste& por conta dos undamentos diversos das responsabilidades sub;etiva e ob;etiva! na primeira& o undamento 4 ;ustamente a culpa& sendo in;usto imputar algu4m sem culpa lato sensu na segunda& a responsabilidade se deve B teoria do risco& em %ue se a %uase imposs'vel provar culpa do respons.vel – sendo in;usto dei8ar a v'tima sem indeniaç1o$ 26

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Responsabilidade Civil ($$$, Relevncia da omiss1o(Inclu'do pela >ei n $2A9& de ))$$)9*K, Q 2 - # omiss1o 4 penalmente relevante %uando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado$ < dever de agir incumbe a %uem! (Inclu'do pela >ei n $2A9& de ))$$)9*K, a, ten5a por lei obrigaç1o de cuidado& proteç1o ou vigilncia (Inclu'do pela >ei n $2A9& de ))$$)9*K, b, de outra orma& assumiu a responsabilidade de impedir o resultado (Inclu'do pela >ei n $2A9& de ))$$)9*K, c, com seu comportamento anterior& criou o risco da ocorr7ncia do resultado$ (Inclu'do pela >ei n $2A9& de ))$$)9*K,$3

)$K$ Rompimento do ne8o de causalidade #s e8cludentes de responsabilidade %ue incidem sobre o ne8o causal& rompendo-o& s1o a culpa (ato, e8clusiva da v'tima& o ato de terceiro& a orça maior e o caso ortuito$ < ato e8clusivo da v'tima e8clui o ne8o causal do aparentemente causador do dano& isentando-o de responsabilidade$ #parentemente& %uem deu causa ao dano oi o agente& mas perscrutando-se a dinmica se percebe %ue oi uma conduta da v'tima %ue& e8clusivamente& deu causa ao dano por ela sorido$ m bom e8emplo seria o de uma pessoa %ue& atravessando a rua correndo& com o sinal aberto para os carros& 4 atropelada por um ve'culo %ue conduia-se normalmente! 4 claro %ue o dano 4 imput.vel unicamente B conduta da pr6pria v'tima& e n1o do condutor do ve'culo$ He ato& pode-se dier %ue oi o condutor %uem oi vitimado pela conduta do atropelado& pelo %ue os danos porventura causados a seu ve'culo ainda ser-l5e-iam indeni.veis pelo atropelado& /nico causador do evento$ < ato de terceiro 4 uma causa estran5a B conduta %ue aparentemente ense;ou o dano& ou se;a& 4 um ato al5eio B conduta do agente %ue est. sendo imputado& capa de romper o ne8o por%ue se demonstra& essa conduta e8terna& mais ade%uada B causaç1o do dano$ m bom e8emplo 4 o de um ciclista %ue& c5ocando a sua roda dianteira com um bueiro aberto na rua& 4 arremessado em direç1o a um ve'culo! o atropelamento n1o se deu por conta do condutor do ve'culo& nem por conta do ciclista& mas sim pela omiss1o espec'ica da municipalidade& %ue dei8ou o bueiro destampado – ato de terceiro %ue se demonstrou a causa mais ade%uada ao resultado$ < ato de terceiro& por vees& se conunde com outra e8cludente da responsabilidade& do ne8o! o ortuito e8terno$ Ve;amos& antes& os conceitos de caso ortuito e orça maior$ 0. caso ortuito %uando 5. um evento imprevis'vel& e portanto inevit.vel& %ue leva B ocorr7ncia do dano$ Fe o ato 4 previs'vel& mas ainda assim 4 inevit.vel& se estar. diante de 5ip6tese de orça maior& como s6i acontecer em eventos naturais& como tempestades& ciclones& terremotos$ # orça maior 4 c5amada act o" Bod & ;ustamente por sua inevitabilidade& ainda %ue previs'vel$ < ortuito 4& por sua ve& sempre imprevis'vel$ uando 5. previsibilidade& n1o 5. ortuito$ Mas 5. situaçGes em %ue se nota certa dubiedade nessa previsibilidade& casos em %ue se dever. levar em conta a distinç1o do %ue se c5ama de ortuito interno e e$terno$ < ortuito e8terno 4 o conceito cl.ssico de ortuito! a%uele ato inevit.vel e imprevis'vel %ue causa o dano& e por isso e8clui %ual%uer ne8o causal %ue se impute B conduta do agente$

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J. o ortuito interno n1o 4 e8cludente da responsabilidade& pois 4 um evento %ue& ainda %ue relativamente imprevis'vel& 4 inerente B atividade desenvolvida pelo agente& e por isso deveria ser evitado ao m.8imo$ = por isso %ue& por e8emplo& o pneu urado de um nibus& %ue leve a um acidente& n1o 4 e8cludente da responsabilidade do transportador& por%ue urar um pneu 4 evento inerente B dinmica da atividade de transporte& e embora imprevis'vel %uando isso acontecer.& 4 previs'vel %ue aconteça eventualmente – e por isso n1o aasta o ne8o& por%ue 5. a previsibilidade relativa$ Em s'ntese& se a causa do dano or um evento imprevisto& mas inerente B atividade – o pneu do nibus& um mal s/bito do motorista& uma colis1o por culpa de terceiros& etc –& o ortuito 4 interno& e n1o e8clui o ne8o se or um imprevisto al5eio B atividade – uma bala perdida& um assalto –& claramente 5. ortuito e8terno& e8cluindo %ual%uer ne8o entre o ato de transportar e o dano$ = no ortuito& interno ou e8terno& %ue se encontram situaçGes coincidentes com o ato e8clusivo de terceiro$ Por e8emplo& o assalto! 4 ortuito e8terno %ue e8clui o ne8o do transporte& mas 4 tamb4m um ato de terceiro& do roubador mas o acidente de trnsito causado por outro motorista& %ue ainda 4 ato de terceiro& 4 ortuito interno do serviço de transporte& e n1o e8clui o ne8o do transportador& %ue por ele responder. (podendo regressar contra o terceiro,$ m bom e8emplo de ato de terceiro %ue se consubstancia como ortuito interno 4 o do urto de identidade! agentes estelionat.rios %ue usurpam a identidade de pessoas e& com isso& obt7m cr4dito em seu nome& s1o terceiros inligindo danos na atividade banc.ria& mas a%uele %ue teve a identidade usurpada n1o 4 por isso respons.vel$ Isso por%ue o banco tem o dever de veriicar a veracidade dos dados apresentados& antes de conceder o cr4dito& e se or enganado pelos terceiros raudadores& responder. pelos danos %ue o cliente sorer! tratase de ortuito interno& e n1o de ato e8clusivo do terceiro raudador& por%ue o banco n1o agiu com a dilig7ncia devida – e& mesmo se agisse& 4 parte do seu neg6cio assumir o risco desse tipo de raude (%uem auere os bnus& suporta os nus,$ = o risco do empreendimento$

Casos Concetos

uest1o ) >9-R=NE9A 8-B+E=RA ingressou com ação de indenização em "ace de C-8CEFF=-8WR=A ;A R-;-Q=A ?=E? FIA, e alegou em síntese que seu marido R-NERQA9 8-B+E=RA, com J% anos de idade, ao tentar atraessar de bicicleta a re"erida rodoia administrada pela ré, "oi col!ido por uma motocicleta e eio a "alecer. Fustenta que os moradores da região são obrigados a arriscar suas idas ao atraessar

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pela passagem aberta pela ré no canteiro central, ez que não e$istem passarelas. Aduz que é de responsabilidade da ré conserar a rodoia por ela administrada com per"eita iluminação e segurança, uma ez que os transeuntes dela sempre se utilizam para a sua locomoção. Em contestação a concessionária ré sustenta que a ítima agiu imprudentemente, ao tra"egar com sua bicicleta em pista de rolamento de alta elocidade, 4 noite, em trec!o perigoso, perto de cura e sem iluminação adequadaV o que poderia ter optado pela traessia em iaduto e$istente em apro$imadamente *22 metros do local do acidente. Acrescentou, também, que pelo princípio da eentualidade dee ser considerada a culpa concorrente e, ainda ressaltou a ine$istncia de comproação da dependncia econmica da autora em relação 4 ítima. 8a qualidade de #uiz, como decidiria a questão Resposta, "undamentada, em %D Tquinze7 lin!as. Resposta B uest1o ) # concession.ria n1o pode ser responsabiliada& eis %ue o ne8o causal aponta e8clusivamente para a conduta da v'tima! 5. a e8cludente do ne8o consubstanciada no ato e8clusivo da v'tima& %ue n1o pode ser isenta de %ual%uer responsabilidade por seus pr6prios atos& sob pena de se adotar postura paternalista incompat'vel com o direito$ Ve;a! "Processo! AAAKLL)-A$2AA+$*$)9$AA+ (2AA9$AA)$KL+,$ )S Ementa – #PE>#C#<$ HEF$ REI:#>H< P$ #>TERN< ZI>0< - Julgamento! )*@A*@2AA9 #RN# C#M#R# CIVE>$ E M E : N #! #ç1o Indeniat6ria$ Fum.rio$ Nese autoral baseada no alecimento do marido da Hemandante em acidente de trnsito ocorrido na Rodovia Presidente Hutra$I - #astada a preliminar de cerceamento de deesa pela n1o apreciaç1o do pedido de e8pediç1o de o'cio B LLS HP de ueimados& ve %ue tais inormaçGes pretendidas se mostram totalmente desinluentes para a soluç1o da lide$ II #cidente em %uest1o& consistente no atropelamento do ciclista do marido da #utora& por uma motocicleta& no _m )9A da Rodovia Presidente Hutra& decorreu de culpa e8clusiva da v'tima& causa e8cludente da responsabilidade civil$ III V'tima %ue agiu imprudentemente& ao traegar com sua bicicleta em pista de rolamento de alta velocidade& B noite& em trec5o perigoso& perto de curva& sem iluminaç1o ade%uada& podendo ter optado pela travessia em viaduto e8istente em apro8imadamente AA metros do local do acidente$ IV - Hepoimentos das Nestemun5as enatiando %ue o ato ocorreu B noite& em local sem iluminaç1o e %ue e8iste viaduto pr68imo& com passagem para pedestresV Concorr7ncia de culpas n1o veriicada$ Passagens e8istentes na rodovia %ue se destinam a comunicaç1o das vias de acesso& devendo ser utiliadas por pessoas autoriadas& em casos espec'icos$VI Moradores do local %ue v7m utiliando& de orma imprudente& as passagens supramencionadas& para a travessia entre as pistas de rolamento de alta velocidade$ #ssertiva corroborada pelas conclusGes do >audo de E8ame em local de trnsito$ Recon5ecimento de %ue& no caso em e8ame& R4 cumpriu com a obrigaç1o de assegurar a travessia de pedestres com segurança$V :egado Provimento ao Recurso de #pelaç1o da #utora$ Hado Provimento ao Recurso de #pelaç1o da Concession.ria R4 para ;ulgar improcedentes os pedidos contidos na e8ordial& condenando a #utora ao pagamento das despesas processuais e 5onor.rios advocat'cios& devendo ser observado o disposto no artigo )2 da >ei n )$A+A@LA& ante a gratuidade de ;ustiça deerida B #utora$ Recurso da Fegunda R4 (Henunciada, %ue restou pre;udicado$3

uest1o 2 2!

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/-FE>A E /-FE9=8A ;A >-8FECA, "il!as legítimas de /-FX ;A >-8FECA, ingressaram com ação de indenização em "ace da C-8F?R+?-RA Q=QANE1 FIA.. Alegaram, em síntese, que seu pai, no dia )D de agosto de )22%, celebrou com a ré contrato de promessa de compra e enda para a aquisição de uma bela casa residencial no bairro de =panema, na grande Fão Paulo. Fustentam que o alor do im'el "ora a#ustado, na época, em RY ).222,22 Tinte e sete mil reais7, sendo que RY %H.J22,22 Tdezenoe mil e seiscentos reais7 deeriam ser pagos por meio de empréstimo obtido #unto 4 CA=ZA >=8A8CE=RA ;E =1[QE=F FIA, no prazo má$imo de \2 dias, ap's a entrega de toda a documentação pela endedora, no caso a construtora3ré. Acrescentam, ainda, que no dia )2 de setembro de )22\ seu pai eio a "alecer em irtude de acidente automobilístico e, até a presente data, 2) anos e meio ap's a assinatura do re"erido contrato, a ré ainda não !aia apresentado os documentos do im'el ao agente "inanciador do neg'cio. Requerem, por "im, a condenação da ré e a quitação do im'el, uma ez que restou comproado o imenso dano causado em seu pai que, em ida, não conseguiu !onrar seu compromisso e se encontra sem solução até os dias de !o#e. Em contestação, a ré requer a improcedncia do pedido, uma ez que a quitação do débito não poderia ser concedida, pois o dano não coincide com a antagem que era esperada 3 o promitente comprador tin!a apenas uma mera e$pectatia. Aduz, ainda que o "alecido ao assinar o re"erido contrato de promessa de compra e enda anuiu com o item nG D que permitia a ré dilatar o prazo para a apresentação dos documentos de acordo com o seu Unico e e$clusio arbítrio. Como #uiz, decida a questão. Resposta "undamentada em %D Tquinze7 lin!as Resposta B uest1o 2 < FNJ entende %ue 4 poss'vel aplicar-se& a%ui& a teoria da perda da c5ance$ # construtora deve indeniar a am'lia do comprador& do de cu#us& por%ue se 5ouvesse entregue os documentos necess.rios antes do 6bito& como deveria& o neg6cio teria sido apereiçoado& o seguro eito& e a morte acarretaria a %uitaç1o do inanciamento$ Entendeuse %ue 5ouve abuso de direito na cl.usula %ue permitia a dilataç1o do prao para entrega dos documentos por arb'trio e8clusivo da construtora$ 0. o ne8o entre a conduta da construtora e o dano& e por isso responde$ uest1o  ;eterminado correntista tee o seu talão de c!eques "urtado e não comunicou o "ato ao banco que, por sua ez, acabou por pagar ários c!eques de pequeno alor emitidos pelo meliante. =nocando a natureza ob#etia da responsabilidade da instituição "inanceira imposta pelo C;C, a#uizou o correntista ação indenizat'ria ob#etiando o ressarcimento dos pre#uízos e$perimentados. 1erece acol!imento a sua pretensão Resposta B uest1o  Em regra& o banco precisa veriicar os dados& a correç1o da assinatura no c5e%ue& obrigaç1o %ue somente n1o se impGe em c5e%ues de pe%ueno valor& como os do enunciado$

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#l4m disso& a comunicaç1o do urto ao banco deve ser eita pelo cliente& sob pena de se conigurar ato e8clusivo da v'tima a %uebra do dever de inormaç1o$ Fendo assim& n1o 5avendo obrigaç1o de veriicar a assinatura& por serem c5e%ues pe%uenos& e n1o 5avendo a cautela do consumidor& o ato e8clusivo da v'tima e8clui o ne8o de causalidade entre a conduta banc.ria e o pre;u'o$ 0ouvesse comunicaç1o do cliente& ou 5ouvesse obrigaç1o de aeriç1o da correç1o dos dados& a responsabilidade seria do banco$ Ve;a os seguintes ;ulgados! "#C 2AA2$AA)$AA) NJRJ – Rel$ HEF$ FW>VI< C#P#:EM#& ;$ 2K@AK@2AA2& )AS CCNJ$ H#:< M$ ZRN< HE N#>#< HE C0EEF$ Z#>N# HE CECIME:N< T#:C#RI<$ :E[< HE C#F#>IH#HE$ R$ PR$ RECRF< EFPECI#>$ EMIFF< ZR#H>E:N# HE C0EEF$ C<:N# E:CERR#H#$ Z#>N# HE C<:ZER]:CI#$ REFP<:F#TI>IH#HE H< T#:C< PE># I:FCRIU< EM C#H#FNR< :E?#NIV<$ H#:VEF& HJ$ 2+$A9$2AAL #gRg no #? L2$22@RJ& de min5a relatoria& HJ de 22$A*$2AAL,$ Inocorr7ncia da suposta inring7ncia aos arts$ LL& KL* e )2+ do CPC$ 2 - < ree8ame da mat4ria& pretendido pelo recorrente& no tocante ao recon5ecimento da invers1o do nus da prova (art$ +& VIII& do CHC,& e da responsabilidade do recorrido pela prestaç1o de "serviço deeituoso3 (arts$ )2 e 2A&

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Responsabilidade Civil do CHC,& por e8igir o revolvimento de elementos probat6rios& analisados nas instncias ordin.rias & esbarra no 6bice sumular n A& desta Corte$  - :o %ue di respeito B insurg7ncia com ulcro na al'nea "c3& o recurso merece ser con5ecido e provido$ He ato& conorme precedentes desta Corte& constitui ato il'cito a alta de veriicaç1o da assinatura aposta em c5e%ue urtado& ense;ando a irregular inscriç1o do nome do correntista nos cadastros de proteç1o ao cr4dito& mesmo com a conta encerrada$ Cr! #gRg no #g$ +A$L2@RF& Rel$ Min$ ZER:#:H< ?<:U#>VEF& HJ 2+$A9$2AAL REsp$ K9K$A@RF& Rel$ Min$ RW R0< #? LL)$L*+@R<& Rel$ Min$ :#:CW #:HRI?0I$ K - Hemonstrada a inscriç1o indevida do nome do autor nos 6rg1os de proteç1o ao cr4dito e a ilicitude da conduta do recorrido& resta presumida a ocorr7ncia do dano moral e o dever de reparaç1o$ L - < %uantum pleiteado na inicial (n1o inerior a 2AA sal.rios m'nimos, 4 e8cessivo& n1o compat'vel com a les1o sorida$ Hestarte& tendo em vista os parmetros adotados nesta Corte& e considerando as peculiaridades %ue envolvem o pleito - como o grau de culpa do recorrido& o valor dos c5e%ues devolvidos ( R\ A&AA R\ LA&AA,& e o ato de n1o restar comprovado se o autor devolveu& ou n1o& o talon.rio de c5e%ues& %uando do encerramento da conta-corrente& o lapso de tempo decorrido entre o encerramento da conta e o ato danoso (+ anos, - i8o o valor do ressarcimento em R\ )$LAA&AA (5um mil e %uin5entos reais,$ + – Recurso con5ecido pela al'nea "c3 e& nesta parte& provido$3 "REsp K*K @ FP$ RECRF< EFPECI#>$ Relator Ministro 0MTERN< ?IH#HE PE>< F< - C>F># E IMPE # CIH#HE CHC@#RN$ L)& IV$ - F1o nulas as cl.usulas contratuais %ue impGem ao consumidor a responsabilidade absoluta por compras realiadas com cart1o de cr4dito urtado at4 o momento (data e 5ora, da comunicaç1o do urto$ Nais avenças de ades1o colocam o consumidor em desvantagem e8agerada e militam contra a boa-4 e a e%Oidade& pois as administradoras e os vendedores t7m o dever de apurar a regularidade no uso dos cartGes$3

Tema I) ;ano. Conceito. ;ano patrimonial6 dano emergente e lucro cessante. ;ano moral6 eolução doutrinária, posicionamento atual, con"iguração, proa, arbitramento. 9egitimação para pleitear o dano moral. ?ransmissibilidade. 9iberdade de in"ormação e iniolabilidade da ida priada. Controérsias sobre Responsabilidade Ciil no Kmbito do ;ireito de >amília.

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Responsabilidade Civil Notas de Aula7

1. *ano

# noç1o de dano& assim como toda a noç1o sobre os bens ;ur'dicos em geral& vem sendo alargada& ampliada& no decorrer da evoluç1o ;ur'dica& sempre no a1 de mel5or proteger a v'tima$ < mel5or dos e8emplos dessa dinmica 4 mesmo o dano moral$ Em regra& como %ual%uer dano& 4 preciso %ue se;a provado para 5aver responsabilidade por sua reparaç1o$ Contudo& 5. eventos %ue causam danos morais& sem %ue 5a;a %ual%uer d/vida& pela sua pr6pria naturea! s1o os danos in re ipsa$ # negativaç1o indevida de dados da%uele %ue tem conduta de bom pagador& a morte de entes %ueridos& o e8travio de bagagens& s1o e8emplos de danos %ue dispensam a prova de perturbaç1o moral& eis %ue essa perturbaç1o 4 presumida de orma #ure et de #ure& absoluta$ < abandono moral por parte de um dos pais tamb4m 4 e8emplo em %ue 5. claro pre;uio psicol6gico$ Nodavia& 5. %ue se conceituar& a%ui& o %ue 4 o dano moral indeni.vel (compens.vel& mais tecnicamente& em se tratando de dano moral,& por%ue a doutrina a dierença entre dano #usto e dano in#usto! apenas o dano in;usto 4 indeni.vel$ Ve;amos um e8emplo de dano ;usto& e por isso n1o indeni.vel! o pre;u'o causado pela perda da clientela para a concorr7ncia& em disputa normal de mercado& 4 um dano – 5. a perda de lucro$ Por4m& n1o 4 um dano in;usto! a disputa de mercado 4 pereitamente l'cita& e inclusive omentada$ #ssim& n1o 5. %ue se alar em indeniaç1o*$ # indeniabilidade 4 uma cl.usula geral de proteç1o a interesses ;uridicamente protegidos se o interesse pre;udicado n1o 4 tutelado (como no e8emplo acima& o lucro perdido em concorr7ncia ;usta,& o dano a ele inligido n1o gera indeniabilidade$ :o dano patrimonial& esse racioc'nio 4 mais vis'vel& como se viu no e8emplo$ :o dano moral& 4 mais intrincado$ < e8emplo do abandono moral& ou o do rompimento de um noivado& s1o casos %ue suscitam d/vidas ;ustamente %uanto B ;ustea ou n1o do dano! dano moral 5.& 4 ato mas 4 este ;usto ou in;ustoD # %uest1o 4 altamente controvertida& e8atamente por n1o se conseguir consenso sobre a e8igibilidade ou n1o da conduta diversa da%uela %ue causa o dano$ :1o se pode impor a ningu4m %ue se case& %ue manten5a o noivado& por e8emplo& sob pena de se intererir demais na vida privada e nas liberdades pessoais$ < mesmo se d. com a relaç1o paternal! n1o se pode impor a ningu4m sentir aeto pelo il5o$ Fe n1o 4 impon'vel uma conduta& o dano decorrente da conduta contr.ria n1o pode ser indeni.vel – 4 um dano ;usto$ < FNJ& a respeito do abandono moral& 4 claramente rerat.rio B indeniabilidade do dano moral! entende %ue 5. dano& mas n1o 4 indeni.vel (reputando %ue a sanç1o por esse dano ;. e8iste& %ual se;a& a perda do poder amiliar,$ # ruptura de um noivado& mesmo %ue cause dano moral& tamb4m n1o 4 indeni.vel! impor-se indeniabilidade a tal ato seria intererir demasiadamente na liberdade das pessoas& nas relaçGes privadas& pois rompimento de noivado n1o 4 ato il'cito apto a ense;ar 

#ula ministrada pelo proessor Raael Viola& em 2@*@2A)A$ Por curiosidade& a ;urisprud7ncia entende %ue o disparar indevido de um alarme antiurto& em lo;a& n1o gera dano moral& em regra s6 5aver. dano moral se o preposto da lo;a agir com indelicadea e alarde$
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indeniaç1o$ Mas repare %ue se 5. conse%u7ncias e circunstncias ve8aminosas al4m do normal dissabor puro do pr6prio rompimento& pode 5aver a ilicitude a ense;ar in;ustiça do dano& determinando indeniaç1o (como ocorre %uando o rompimento se d. no altar& por e8emplo& ou mesmo %uando ;. se remeteram os convites para o casamento, $ m caso absolutamente emblem.tico oi o de uma gestante rancesa %ue& temerosa de ter contaminado o eto com rub4ola& pretendia abortar (a Zrança permite esse aborto,& mas o m4dico l5e garantiu %ue o eto n1o teria se contaminado$ #contece %ue o eto eetivamente se contaminou& e nasceu com terr'veis se%Oelas$ # m1e a;uiou aç1o em ace do m4dico& pedindo n1o s6 os danos materiais decorrentes das se%Oelas – a manutenç1o do tratamento da criança –& mas tamb4m danos morais pelo ato de n1o ter permitido o aborto$ # lide gerou enorme celeuma& por%ue se considerava inconceb'vel o ato de 5aver dano moral no simples ato de nascer$ < pedido oi ;ulgado procedente& mas posteriormente oi editada lei rancesa tornando ;uridicamente imposs'vel o pedido de dano moral pelo simples ato de nascer& %ual%uer %ue se;a a se%uela$ V7-se %ue a deiniç1o do dano moral indeni.vel (compens.vel, 4 muito di'cil$ Mais di'cil ainda 4 a orma de sua %uantiicaç1o$ # identiicaç1o de crit4rios para tanto 4 di'cil& mas 4 necess.ria& a im de ob;etivar& ao menos relativamente& tal dano$ < primeiro ac6rd1o& no Trasil& a recon5ecer dano moral oi em )9++& da lavratura de #liomar Taleeiro& o RE L9$9KA$ #ssim 4 sua ementa! "Responsabilidade civil$ # morte de il5os menores& conorme as circunstncias& comporta indeniaç1o$ < problema resolve-se na li%uidaç1o e por arbitramento$3

= claro %ue essa concepç1o material n1o tem mais vig7ncia$ < dano moral& 5o;e& 4 puro& autnomo& dissociado do patrimonial& e com esse cumul.vel& na orma da s/mula  do FNJ! "F/mula & FNJ! F1o cumul.veis as indeniaçGes por dano material e dano moral oriundos do mesmo ato$3

< dano moral n1o pode ser conundido com a conse%u7ncia do dano moral$ :1o 4 correto alar apenas %ue o dano moral 4 a perturbaç1o psicol6gica! esse dist/rbio 4 uma conse%u7ncia do dano moral$ # deiniç1o do %ue se;a e8atamente o dano e8trapatrimonial precisa ser ob;etivada ao m.8imo& e para isso se adotou um crit4rio essencial undamental! o dano moral decorre da violaç1o a direitos da personalidade! 5onra& privacidade& imagem& integridade 'sica& s1o direitos da personalidade %ue& se violados& daniicados& demandam indeniaç1o$ < restante& o %ue da' decorre – a perturbaç1o psicol6gica& %ue 4 mais ou menos intensa a depender do caso –& se presta n1o a deinir dano moral& mas sim a mensurar a intensidade da indeniabilidade& ou se;a& o valor da indeniaç1o$ 34

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Mas nem mesmo essa doutrina& %ue assim deine o dano moral& 4 pereita$ Imaginese& novamente& a perda de um il5o! o direito violado 4 puramente a integridade ps'%uica& %ue n1o 4 arrolada como direito da personalidade$ = por isso %ue a doutrina mais moderna vai ainda al4m! n1o se at4m B violaç1o a direitos da personalidade como alvo dos danos morais& traendo como ob;eto de violaç1o& em /ltima an.lise& a cláusula geral de tutela da pessoa !umana& ou se;a& a dignidade da pessoa !umana – pois essa sim engloba a integridade ps'%uica como ob;eto puro$ #ssim& o dano moral 4 a patologia da dignidade da pessoa 5umana$ = a oensa ao imo do ser 5umano$ Com a relevncia dessa constataç1o& di-se %ue o dano moral prevalece& inclusive& sobre danos materiais& em 5avendo eventual conlito$ < FNJ ainda tem uma vis1o um pouco menos t4cnica dessa %uest1o& reputando como dano moral tanto a pr6pria dor& sorimento& %uanto a violaç1o a direitos da personalidade e B dignidade da pessoa 5umana$ #cerca dos crit4rios de %uantiicaç1o do dano moral& ve;a a ementa e trec5o de um ;ulgado desse NJ@RJ %ue elege bons elementos! "Processo!AA*K*K-K$2AAK$*$)9$AAA)(2AA9$AA)$++9,$)SEmenta– #PE>#C#<$ HEF$ M#RC< #RE>I< TEÊRR# HE ME>< - Julgamento! )A@))@2AA9 HECIM# FE[N# C#M#R# CIVE>$ HIREIN< H< C<:FMIHIH#HE CIVI>$ PRENE:F< CE:NEF$ R= E :< >#RIH#HE H< H=TIN<$ I:E[IFN]:CI# HE RE>#U< C<:NR#N#>$ #>E?#U< HE ZR#HE EZEN#H# PIH#HE CIVI> IC#U< H< #RNI?< ) H< C# IMPRIH#HE E PRIH#HE E C0#:NEF& PE>< E MERECE FER REHÎH< P#R# < V#>IC#U< H# FM># : *9 H< NJRJ$ RECRF< P#RCI#>ME:NE PR
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Responsabilidade Civil reparaç1o de algo %ue 4 irrepar.vel& em ess7ncia$ Esta mat4ria 4 das %ue mais se dedu em ;u'o& contribuindo muito para o abarrotamento de trabal5o do Poder Judici.rio& mas esta repetiç1o diuturna tem um lado positivo! o processo de %uantiicaç1o do dano moral tem sido depurado e apereiçoado com a an.lise reiterada da mat4ria$ Por conta dessa depuraç1o& alguns crit4rios puderam ser eleitos como norteadores das %uantias compensat6rias& dentre os %uais podemos citar a t1o em voga raoabilidade como o mais ade%uado$ Isto por%ue a e%uidade& substrato da raoabilidade& 4 t1o sub;etiva %uanto o pr6prio dano moral& podendo acompan5ar as variaçGes e8tremamente sutis %ue este impGe$ < crit4rio de #ustum& %ue nos vem positivado no artigo L da >ei de Introduç1o ao C6digo Civil& 4 inaast.vel em %ual%uer mensuraç1o de dano moral$ Ve;a! "#rt$ L :a aplicaç1o da lei& o ;ui atender. aos ins sociais a %ue ela se dirige e Bs e8ig7ncias do bem comum$3 = certo %ue oi com tudo isto em mente %ue a ;urisprud7ncia deste Nribunal de Justiça diligenciou pela ediç1o do enunciado *9 de sua s/mula& in erbis! "#P<:NE H< :E:NE$ I:HE:I^#U<$ ZI[#U< H< V#>
# prova do dano moral 4 virtualmente imposs'vel$ # prova %ue se e8ige 4 do ato %ue causa o avilte& e& com base nisso& o ;u'o ter. %ue mensurar o potencial danoso de tal evento& com base em crit4rios in/meros$ )$)$ >egitimidade para demandar pelo dano moral = legitimado para demandar pela reparaç1o do dano a%uele %ue o sore$ Isso 4 6bvio$ # problem.tica %uest1o da legitimidade reside 4 na transmissibilidade do dano moral$ Ve;amos um e8emplo! indiv'duo sore inscriç1o de seus dados& indevidamente& em cadastros restritivos do cr4dito$ #ntes de a;uiar a aç1o& ele morre$ Feus 5erdeiros t7m legitimidade para a;uiar o pleitoD < dano moral 4 personal'ssimo& por%ue 4 uma violaç1o& como dito& a direitos da personalidade ou B dignidade da pr6pria pessoa$ Fendo assim& n1o seria transmiss'vel$ Contudo& o dano moral 4 surgido em vida a les1o moral& uma ve ocorrida& gera um cr4dito potencialmente e8ig'vel& e esse crédito é transmissíel $ Repare %ue n1o se est. alando %ue o direito da personalidade 4 transmiss'vel$ :1o 4 a personalidade& %ue se e8tinguiu com a morte& %ue ser. transmitida$ < %ue a sucess1o 36

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abarca& nesse caso& passando-se aos 5erdeiros& 4 o direito de cr4dito %ue surgiu& em vida& pela violaç1o da personalidade& direito credit'cio esse %ue 4 pereitamente transmiss'vel pela saisine& eis %ue patrimonial$ = nesse sentido %ue vige o artigo 9K do CC! "#rt$ 9K$ < direito de e8igir reparaç1o e a obrigaç1o de prest.-la transmitem-se com a 5erança$3

# leitura %ue se a de outro artigo do CC& o )2& par.grao /nico& 4 dierente! ali se encartam as oensas aos mortos praticadas %uando ;. obituados& ou se;a& a oensa B mem6ria& B imagem& etc& do morto& s1o reclam.veis pelos sucessores& por%ue 4 uma oensa a direitos pr6prios dessas pessoas& e n1o por%ue o morto ainda permanece com direitos vigentes – ve %ue isso 4 imposs'vel& pois a personalidade dei8a de e8istir com a morte$ "#rt$ )2$ Pode-se e8igir %ue cesse a ameaça& ou a les1o& a direito da personalidade& e reclamar perdas e danos& sem pre;u'o de outras sançGes previstas em lei$ Par.grao /nico$ Em se tratando de morto& ter. legitimaç1o para re%uerer a medida prevista neste artigo o cn;uge sobrevivente& ou %ual%uer parente em lin5a reta& ou colateral at4 o %uarto grau$3

Casos Concetos

uest1o ) Em comemoração dos %D anos de sua "il!a, Alba o"ereceu uma grande "esta no !otel Z Tcinco estrelas7 para parentes e amigos. A "esta "oi um "racasso, pois, além de a comida estar "ria, ser pouca e de péssima qualidade, "altou também bebida e garçons. Alba quer pedir indenização. Esclareça o "undamento da ação e o que poderá ser pleiteado, #usti"icadamente. 37

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Resposta B uest1o ) < dano moral est. presente$ < descumprimento contratual 4 gerador& no caso& de abalo psicol6gico %ue e8trapola em grande monta o mero aborrecimento$ Fupera-se& com isso& o enunciado da s/mula L do NJ@RJ! "F/mula L& NJ@RJ! < simples descumprimento de dever legal ou contratual& por caracteriar mero aborrecimento& em principio& n1o conigura dano moral& salvo se da inraç1o adv4m circunstancia %ue atenta contra a dignidade da parte$3

Ve;a os ;ulgados abai8o! "#C )99L$AA)$AA*AA NJRJ – Rel$ HEF$ FER?I< C#V#>IERI ZI>0<& ;$ 2L@AK@)99L& 2S CCNJ PREFN#C#< HE FERVIC< HE TZE E IH#HE CIVI>$ H#:< M$ FM># & H< F$N$J$ >E?INIMIH#HE #NIV#$ J>?#ME:N< >NR# PENIN#$ REHC#< H< J>?#H<$ Responsabilidade Civil$ Hano Moral$ >egitimidade para pleite.-lo$ Hecis1o "ltra petita3$ Reduç1o aos limites do pedido$ :1o obstante ale a e8ordial no dano material em sua parte e8positiva& n1o pode a sentença concede-lo se n1o inclu'do e8pressamente no pedido& eis %ue este& segunda regra do artigo 29 do CPC& interpreta-se restritivamente$ # decis1o "ltra Petita3& ao inv4s de ser anulada& pode e deve& at4 de oicio& ser reduido pelo Nribunal aos limites do pedido$ >egitimado para pleitear indeniaç1o pelo dano moral ef a%uele %ue sore vergon5a& ve8ame & 5umil5aç1o e constrangimento em ra1o de agress1o a um bem integrante da sua personalidade& e n1o o seu representante$ 0o;e ;. se tornou paciica a reparaç1o do dano moral puro& independentemente de %ual%uer repercuss1o econmica %ue ele ten5a produido& admitindo-se at4 a cumulaç1o de ambos se este ultimo tamb4m ocorrer (Fumula  do FNJ,$ :ingu4m pode negar& segundo as regras da e8peri7ncia comum %ue& transormar uma esta de aniversario em um grande ve8ame& por alta de comida& bebida e de garçons& conigura 5umil5aç1o dolorosa e rustraç1o prounda do dono da esta e seus amiliares em ace dos seus convidados& a merecer reparaç1o pelo dano moral$ Reorma parcial da sentença$3 "#C 2AA*$AA)$KKAK NJRJ – Rel$ HEF$ :#:CI M#0Z^& ;$ 2@A)@2AA9& )2S CCNJ #pelaç1o C'vel$ Indeniat6ria$ Hano moral$ Zal5a na prestaç1o de serviço de organiaç1o& decoraç1o e buet em esta de )L anos$ Zaltas no serviço %ue ense;aram a condenaç1o da r4 devidamente demonstradas$ Inconormismo da parte autora %ue pleiteia a ma;oraç1o da condenaç1o$ Nranstornos suportados %ue oram recompensados pelos valores deinidos em sentença$ Indeniaç1o por dano moral arbitrada em R\ 2$AAA&AA& valor %ue merece ser mantido& por estar de acordo com os princ'pios da proporcionalidade e da raoabilidade$ Cun5o compensat6rio %ue oi plenamente satiseito pela condenaç1o imposta pelo Ju'o$ Fentença %ue merece ser mantida$ Recurso n1o provido$3

m outro e8emplo em %ue o FNJ considera %ue o descumprimento contratual supera o mero aborrecimento 4 a negativa indevida de cobertura de sa/de& por planos de sa/de& pois se entende %ue o ob;eto 4 muito alitivo& perturbador da psi%ue da%uele %ue precisa de atendimento$

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uest1o 2 FENAF?=A8A e NE8E;=?- ;AF 8EQEF, pais de 9+CAF, prop5em ação de indenização por danos morais em "ace do EF?A;- ;E FO- PA+9-, ao argumento de que seu "il!o no dia )D de abril de )22, "oi agredido por policiais militares, o que l!e causou les5es corporais de natureza lee e danos de ordem imaterial. Fustentam que 9ucas "oi e$posto a situação e$at'ria e espancamento causado pelos prepostos do réu, e que o mesmo eio a "alecer 2% ano ap's o ocorrido por raz5es outras. Aduzem que são partes legítimas para pleitear a indenização, uma ez que a ítima ainda ia so"ria muito com o dano que l!e "oi causado. Em contestação o réu em síntese requereu a improcedncia do pedido pela "alta de legitimidade dos Autores. Acrescenta, também, que não se #usti"ica a reparação 4quele que não so"reu qualquer dano, se#a direta ou indiretamente e que en!a pleitear indenização, pois no caso em tela não se atingiu qualquer bem #urídico patrimonial ou moral dos Autores. ;iante dos "atos acima e$postos, sustentou, ainda o Estado3réu que, ao se admitir, porentura que na ação de indenização por danos morais, os !erdeiros da ítima detm legitimidade ad causam estar3se3ia tão somente prestigiando caráter penal da indenização, ao obrigar o 0agressor0 ao ressarcimento dos danos morais a despeito do "alecimento da ítima. Como #uiz, decida a questão e estabeleça as di"erenças dos #ulgados nos ?ribunais Fuperiores. Resposta, "undamentada, em %D Tquinze7 lin!as. Resposta B uest1o 2 < direito B indeniaç1o& surgido em vida& 4 material& e se transmite sem %ual%uer 6bice$ # ;urisprud7ncia 4 pac'ica nesse sentido$ Ve;a! "REsp 9*+L) @ FP$ RECRF< EFPECI#> Relatora Ministra HE:IFE #RRH#$ `rg1o Julgador - PRIMEIR# NRM#$ Hata do Julgamento )@A2@2AA9$ Hata da Publicaç1o@Zonte HJe 2+@A@2AA9$ RFNJ vol$ 2)K p$ *9$ Ementa! RECRF< EFPECI#> H< EFN#H< HE F< P#><$ REFP<:F#TI>IH#HE CIVI>$ H#:< M$ ECIH<$ >E?INIMIH#HE HIH#HE H< HIREIN<  REP#R#U<$ )$ :a 5ip6tese dos autos& o il5o dos recorridos& em abordagem policial& oi e8posto a situaç1o ve8at6ria e a espancamento eetuado por policiais militares& o %ue l5e causou lesGes corporais de naturea leve e danos de ordem moral$ # aç1o penal transitou em ;ulgado$ #p6s& os genitores da v'tima& %uando esta ;. 5avia alecido por raGes outras& propuseram aç1o de indeniaç1o contra o ato reerido& visando B reparaç1o do dano moral sorido pelo il5o$ 2$ # %uest1o controvertida consiste em saber se os pais possuem legitimidade ativa ad causam para propor aç1o& postulando indeniaç1o por dano moral sorido& em vida& pelo il5o alecido$ $ = certo %ue esta Corte de Justiça possui orientaç1o consolidada acerca do direito dos 5erdeiros em prosseguir em aç1o de reparaç1o de danos morais a;uiada pelo pr6prio lesado& o %ual& no curso do processo& vem a 6bito$ Nodavia& em se tratando de aç1o proposta diretamente pelos 5erdeiros do oendido& ap6s seu alecimento& a ;urisprud7ncia do Fuperior Nribunal de Justiça possui orientaçGes divergentes$ He um lado& 5. entendimento no sentido de %ue na aç1o de indeniaç1o de danos morais& os 5erdeiros da v'tima carecem de legitimidade ativa ad causam (REsp A2$A29@RJ& S Nurma& Rel$ Min$ :anc #ndrig5i& HJ de )$)A$2AA), de outro& no sentido de %ue os pais - na condiç1o de 5erdeiros da v'tima ;. alecida – est1o 3!

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Responsabilidade Civil legitimados& por terem interesse ;ur'dico& para acionarem o Estado na busca de indeniaç1o por danos morais& soridos por seu il5o& em ra1o de atos administrativos praticados por agentes p/blicos ($$$,$ Isso& por%ue o direito de aç1o por dano moral 4 de naturea patrimonial e& como tal& transmite-se aos sucessores da v'tima (RFNJ& vol$ )@)*, (REsp 2K$**+@PR& )S Nurma& Rel$ Min$ Jos4 Helgado& HJ de $9$2AA),$ K$ Interpretando-se sistematicamente os arts$ )2& caput e par.grao /nico& e 9K do C6digo Civil (antigo art$ )$L2+ do C6digo Civil de )9)+,& inere-se %ue o direito B indeniaç1o& ou se;a& o direito de se e8igir a reparaç1o de dano& tanto de ordem material como moral& oi assegurado pelo C6digo Civil aos sucessores do lesado& transmitindo-se com a 5erança$ Isso& por%ue o direito %ue se sucede 4 o de aç1o& %ue possui naturea patrimonial& e n1o o direito moral em si& %ue 4 personal'ssimo e& portanto& intransmiss'vel$ L$ Jos4 de #guiar Hias leciona %ue n1o 5. princ'pio algum %ue se opon5a B transmissibilidade da aç1o de reparaç1o de danos& por%uanto a aç1o de indeniaç1o se transmite como %ual%uer outra aç1o ou direito aos sucessores da v'tima$ :1o se distingue& tampouco& se a aç1o se unda em dano moral ou patrimonial$ # aç1o %ue se transmite aos sucessores supGe o pre;u'o causado em vida da v'tima (Ha Responsabilidade Civil& Vol$ II& KS ed$& Zorense! Rio de Janeiro& )9+A& p$ *LK,$ +$ Como bem salientou o Ministro #ntnio de P.dua Ribeiro& no ;ulgamento do REsp ))$L@PR (2S Nurma& HJ de )$)2$)99,& o direito de aç1o por dano moral 4 de naturea patrimonial e& como tal& transmite-se aos sucessores da v'tima$ $ < sorimento& em si& 4 intransmiss'vel$ # dor n1o 4 hbemh %ue compon5a o patrimnio transmiss'vel do de cu;us$ Mas me parece de todo em todo transmiss'vel& por direito 5eredit.rio& o direito de aç1o %ue a v'tima& ainda viva& tin5a contra o seu oensor$ Nal direito 4 de naturea patrimonial$ >eon Maeaud& em magist4rio publicado no Recueil Criti%ue Hallo& )9K& p.g$ K+& esclarece! h< 5erdeiro n1o sucede no sorimento da v'tima$ :1o seria rao.vel admitir-se %ue o sorimento do oendido se prolongasse ou se entendesse (deve ser estendesse, ao 5erdeiro e este& aendo sua a dor do morto& demandasse o respons.vel& a im de ser indeniado da dor al5eia$ Mas 4 irrecus.vel %ue o 5erdeiro sucede no direito de aç1o %ue o morto& %uando ainda vivo& tin5a contra o autor do dano$ Fe o sorimento 4 algo entran5adamente pessoal& o direito de aç1o de indeniaç1o do dano moral 4 de naturea patrimonial e& como tal& transmite-se aos sucessoresh$3 (PIERI ZI>0<& F4rgio$ Programa de Responsabilidade Civil& S ed$& F1o Paulo! #tlas& 2AA& pp$ *L@**,$ 9$ Ressalte-se& por oportuno& %ue& conorme e8plicitado na r$ sentença e no v$ ac6rd1o recorrido& o inado era solteiro e n1o dei8ou il5os& ato incontroverso comprovado pelo documento de l$ )K (certid1o de 6bito,& sendo os autores seus /nicos 5erdeiros& legitimados& pois& a propor a demanda (l$ )LK,$ #demais& oi salientado nos autos %ue a v'tima sentiu-se lesada moral e isicamente com o ato 4"

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Responsabilidade Civil praticado pelos policiais militares e %ue a aç1o somente oi proposta ap6s sua morte por%ue aguardava-se o trnsito em ;ulgado da aç1o penal$ )A$ Com essas consideraçGes doutrin.rias e ;urisprudenciais& pode-se concluir %ue& embora o dano moral se;a intransmiss'vel& o direito B indeniaç1o correspondente transmite-se causa mortis& na medida em %ue integra o patrimnio da v'tima$ :1o se olvida %ue os 5erdeiros n1o sucedem na dor& no sorimento& na ang/stia e no aborrecimento suportados pelo oendido& tendo em vista %ue os sentimentos n1o constituem um bem capa de integrar o patrimnio do de cu;us$ Contudo& 4 devida a transmiss1o do direito patrimonial de e8igir a reparaç1o da' decorrente$ Entende-se& assim& pela legitimidade ativa ad causam dos pais do oendido& ;. alecido& para propor aç1o de indeniaç1o por danos morais& em virtude de oensa moral por ele suportada$ ))$ Recurso especial do Estado de F1o Paulo con5ecido& mas desprovido$3

uest1o  ;-1=8=&+E NARN-FA CAQA9CA8?E ingressa com ação de indenização por danos morais em "ace de CAR9-F A9NER?- CAQA9CA8?E, seu pai, decorrentes do abandono a"etio por ele perpretado. A autora sustenta, em síntese, que desde o di'rcio de seus pais em %H, l!e "oi retirada a oportunidade de con!ecer e conier com seu genitor, além de ignoradas todas as tentatias de apro$imação, quer por seu não3 comparecimento em ocasi5es importantes, quer por sua atitude displicente. Aduz, ainda, que essa situação ense#ou3l!e e$tremo so"rimento e !umil!ação, e que trou$e como conseqncia seqelas psíquicas irreersíeis..A"irma, também, que os elementos "áticos3 probat'rios e o estudo social realizado comproam o tormento e$perimentado pela Autora desde o processo de separação #udicial de seus pais. Regularmente citado, o réu se de"ende ao argumento de que a demanda é o resultado do incon"ormismo da mãe da Autora com o insucesso na propositura de ação reisional de alimentos. Acrescenta, além disso, que até maio de %HH isitaa regularmente a recorrente, trazendo3a em sua compan!ia nos "ins de semana, momento em que as atitudes de sua mãe, com tele"onemas insultuosos tornaram a relação doméstica insuportáel. E, por "im, requer com base nos "atos relatados, a improcedncia do pedido, uma ez que restou comproada a e$cludente da responsabilidade ciil, no caso em tela, a ocorrncia de "orça maior. ;ecida "undamentadamente a questão e indique qual o posicionamento dos ?ribunais Fuperiores Resposta B uest1o  Ve;a o seguinte ;ulgado! "REsp LK)) @ M? FNJ – Rel$ Ministro ZER:#:H< ?<:U#>VEF& #RN# NRM#& ;$ 29@))@2AAL REFP<:F#TI>IH#HE CIVI>$ #T#:H<:< M$ REP#R#U<$ H#:IH#HE$ )$ # indeniaç1o por dano moral pressupGe a pr.tica de ato il'cito& n1o rendendo ense;o B aplicabilidade da norma do art$ )L9 do C6digo Civil de )9)+ o abandono aetivo& incapa de reparaç1o pecuni.ria$ 2$ Recurso especial con5ecido e provido3

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Tema ) ;ano estético. ;ano 4 imagem. ;ano 4 imagem da pessoa "alecida. ;ano re"le$o. 9iquidação do dano. Qerbas indenizáeis. Notas de Aula! 1. *ano est+tico

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#ula ministrada pelo proessor Renato >ima C5arnau8 Fert1& em A@*@2A)A$ 42

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Hano 4 tudo a%uilo %ue 4 aetado na esera ;ur'dica de algu4m& do lesado$ Pode ser material ou imaterial& como visto$ Mas 5. algumas subesp4cies de dano %ue n1o se encartam com precis1o nem na categoria material& nem na moral$ m deles 4 o dano estético$ Consiste& o dano est4tico& na les1o a algum aspecto 'sico do ser 5umano& alguma aceta de sua apar7ncia 'sica$ = o %ue o FNJ c5ama de en"eiamento$ Por assim ser& ;. se destaca logo %ue a pessoa ;ur'dica ;amais padecer. desse tipo de dano$ # alteraç1o provocada pelo dano est4tico& no corpo da pessoa& teria naturea moral ou material& ou autnomaD 0. duas correntes doutrin.rias disputando a soluç1o! a primeira& capitaneada por Caio M.rio e F4rgio Cavalieri& entende %ue o dano est4tico 4 moral& pois a repercuss1o de ter-se deormado 4 essencialmente psicol6gica& sem a naturea patrimonial %ue 4 da ess7ncia do dano material$ # segunda corrente& abraçada pela maioria dos Ministros do FNJ& entende %ue o dano est4tico n1o se conunde com o dano moral& sendo esp4cies destacadas& pass'veis de serem mensuradas em separado& de orma autnoma – o dano est4tico seria um tertium genus& por essa %uest1o pragm.tica da %uantiicaç1o em separado$ Essa corrente aparece com mais orça& contando at4 com s/mula a sustent.-la& o enunciado * do FNJ! "F/mula *& FNJ! = l'cita a cumulaç1o das indeniaçGes de dano est4tico e dano moral$3

Nodavia& a repercuss1o moral do dano est4tico 4 clara& parecendo %ue a sua separaç1o para ins de %uantiicaç1o n1o 4 argumento bastante para alterar sua naturea ;ur'dica! n1o 5. conlito entre ser calculado de orma apartada e ser da mesma naturea& a rigor$ Por isso& a primeira corrente& de Caio M.rio& 4 mais t4cnica$ < dano est4tico n1o encontra previs1o e8pressa& sen1o uma vaga abertura a sua aplicaç1o& no artigo 9K9 do CC! "#rt$ 9K9$ :o caso de les1o ou outra oensa B sa/de& o oensor indeniar. o oendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes at4 ao im da convalescença& al4m de algum outro pre;u'o %ue o oendido prove 5aver sorido$3

= no "outro pre;u'o %ue o oendido prove 5aver sorido3 %ue se en%uadraria o dano est4tico$

2. *ano e,le(o

Namb4m c5amado dano em ricoc!ete& consiste no dano causado a pessoa %ue n1o 4 a%uela %ue diretamente oi alve;ada pelo evento danoso$ # imagem do ricoc5ete 4 bastante precisa para ilustrar esse dano& e8atamente por%ue tradu a ideia de uma repercuss1o indireta& al4m de evidenciar %ue deve e8istir pro8imidade entre a v'tima direta e a rele8a& e %u1o mais pr68ima maior a severidade do dano repercutido$ < dano em ricoc5ete pode ser tanto material %uanto imaterial& moral& e sua caracteriaç1o& como dito& depende intimamente da pro8imidade ;ur'dica do lesado com a v'tima rele8a$ #plica-se a teoria da causalidade ade%uada& como em %ual%uer tipo de dano& pois o dano rele8o tamb4m deve ser causado direta e imediatamente pelo evento danoso$ 43

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Ve;amos um e8emplo! integrante de uma banda de m/sica 4 atropelado& e com isso perde s5o para o %ual tin5a sido contratado$ Feus danos diretos s1o 6bvios& mas tamb4m 5. danos rele8os a serem indeniados! os dos demais membros da banda& %ue tiveram lucros cessantes diretamente causados pelo atropelador& com o cancelamento do concerto$ < mesmo n1o se pode dier& por4m& do vendedor ambulante %ue se municiara de produtos para vender na porta do s5o! mesmo %ue 5a;a um liame absolutamente remoto entre o atropelamento e seus lucros cessantes& n1o 5. indeniabilidade& ;ustamente por ser al5eio& o ne8o& B causalidade ade%uada$ Poder-se-ia alar& a%ui& da perda de uma c5ance pelo ambulante& mas mesmo assim o ne8o 4 t1o di.ano %ue n1o se imputa responsabiliaç1o$ < dano em ricoc5ete encontra-se irmado e$ lege apenas em um caso& o do artigo 9K* do CC$ Em %ual%uer outra 5ip6tese& a identiicaç1o precisa do ne8o& pela pro8imidade da v'tima do evento danoso& deve ser e8pl'cita$ Ve;a o dispositivo! "#rt$ 9K*$ :o caso de 5omic'dio& a indeniaç1o consiste& sem e8cluir outras reparaçGes! I - no pagamento das despesas com o tratamento da v'tima& seu uneral e o luto da am'lia II - na prestaç1o de alimentos Bs pessoas a %uem o morto os devia& levando-se em conta a duraç1o prov.vel da vida da v'tima$3

< dano material rele8o& mesmo ora dessa 5ip6tese legal supra& 4 de simples constataç1o& como no e8emplo dos m/sicos& supra$ J. o dano moral em ricoc5ete 4 de mais di'cil apuraç1o – 4 muito mais sutil& pois muitas das vees se est. alando de um dano direto& e n1o rele8o$ = por isso %ue& de ato& 5. %uem deenda %ue ine8iste dano moral rele8o! ser. sempre direto& decorrente da ligaç1o da pessoa B%uela %ue oi diretamente lesada pelo eentum damni$ = assim %ue o il5o da%uele %ue sore um atropelamento e padece de se%Oelas (tendo danos morais& portanto,& sore dano moral pr6prio& por ver seu pai na%uelas condiçGes)A$ < ;ulgado abai8o 4 relevante& mesmo n1o tratando especiicamente do dano rele8o& por%ue trata bem do ne8o causal! "REsp ++92L* @ RJ$ RECRF< EFPECI#>$ Relator Ministro 0MTERN< M#RNI:F$ `rg1o Julgador - FE?:H# NRM#$ Hata do Julgamento 2@A2@2AA$ Hata da Publicaç1o@Zonte! HJe 2L@A@2AA9$ Ementa! #HMI:IFNR#NIV<& CIVI> E PR REFP<:F#TI>IH#HE CIVI> H< EFN#H< - #N< CYFNIC< C#F#H< PFTER?E #?E:NEF EFN#N#IF E PIN#V#M& REINER#H#ME:NE& E < C<:HE:#H< HIC#TI>IH#HE H# FM># A@FNJ - V#> NE< EFN#H< HIREN#ME:NE PR :< C<:ZI?R#H<$ )A

uando 5. mais de uma pessoa moralmente pre;udicada pelo mesmo ato& a ;urisprud7ncia entende %ue a%uele %ue primeiro a;uiar a aç1o tem a seu avor a presunç1o #uris tantum de %ue seu padecer oi maior& e por isso sua indeniaç1o deve ser maior$ 44

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Responsabilidade Civil )$ # moldura .tica estabelecida na instncia ordin.ria d. conta de %ue o acidente – dano – ocorreu diretamente por culpa do condutor do ve'culo& %ue deveria estar& na%uele momento& recluso& por%ue cumpria pris1o-albergue& em progress1o de pena privativa de liberdade e s6 n1o estava recol5ido ao sistema prisional em ra1o de agentes estatais possibilitarem& %uotidianamente& %ue o causador do dano dormisse ora$ 2$ Faber se o ato do agente policial %ue permitiu& propositadamente& a sa'da do causador do dano da cust6dia estatal& por si s6& 4 apto a estabelecer ou n1o a correlaç1o l6gica entre o alegado ato e o sobredito dano 4 %uest1o %ue di respeito B %ualiicaç1o ;ur'dica dos atos ;. assentados na instncia ordin.ria& n1o revolvimento da mat4ria .tica$ :1o incid7ncia do enunciado n$ A da F/mula do FNJ$ $ # %uest1o ederal est. em saber se& para a coniguraç1o do ne8o causal no mbito do ato do serviço& basta a atuaç1o estatal correlacionada& ainda %ue mediata& ao dano& somada B aus7ncia das e8cludentes do ne8o – culpa e8clusiva da v'tima& caso ortuito ou orça maior$ K$ #n.lise da doutrina de CE>F< #:N<:I< T#:HEIR# HE ME>>< (in Curso de Hireito #dministrativo Mal5eiros 2)S ed$ p$ 9)-K, dos danos dependentes de situaç1o produida pelo Estado diretamente propiciat6ria& o %ue a surgir a responsabilidade ob;etiva do Estado por ato comissivo$ L$ #inda %ue se possa airmar %ue e8iste& nestes casos& a possibilidade da coniguraç1o de um ne8o causal indireto& 4 importante ter em mente %ue& mesmo diante da situaç1o .tica criada pelo Estado& ou se;a& impor-se ao condenado %ue dormisse ora do local a ele destinado pelo sistema penitenci.rio& o acidente automobil'stico realmente est. ora do risco criado& n1o guardando a les1o sorida pela v'tima& em local distante do pr4dio onde sedia a onte do risco& ne8o l6gico com o ato do serviço$ +$ Ine8iste& in casu& ne8o causal& por%ue a causa n1o 4 idnea para o dano produido$ Correta& portanto& a tese do ac6rd1o recorrido& %ue pode ser assim resumida! #n.lise essencial do ne8o de causalidade$ # lei brasileira (antiga e atual, adotou a teoria da causalidade ade%uada$ #ssim& somente o ato idneo ou ade%uado para produir o dano 4 de ser levado em consideraç1o para o estabelecimento de responsabilidade$ Intelig7ncia do art$ )$A+A& 5o;e do art$ KA do C6digo Civil$ $ #l'nea c$ Hiss'dio ;urisprudencial n1o conigurado$ E8iste similitude .tica apenas com um ac6rd1o paradigma& mas %ue tra undamentaç1o eminentemente constitucional (Constituiç1o Zederal de )9+, para a resoluç1o da controv4rsia$ Recurso especial parcialmente con5ecido e& na parte con5ecida& improvido$3

3. *ano - imaem

< dano B imagem passa por discuss1o semel5ante ao dano est4tico& no %ue di respeito B sua naturea! 4 moral& material& ou mistoD 0.& a%ui tamb4m& diverg7ncia doutrin.ria$ 0. uma nota bastante clara de naturea moral& a%ui& tal como no dano est4tico& mas 5. tamb4m uma presença de repercuss1o material muito mais palp.vel do %ue no est4tico$ Isso por%ue a imagem 4 protegida& no CC& no artigo 2A& %ue di! "#rt$ 2A$ Falvo se autoriadas& ou se necess.rias B administraç1o da ;ustiça ou B manutenç1o da ordem p/blica& a divulgaç1o de escritos& a transmiss1o da palavra& ou a publicaç1o& a e8posiç1o ou a utiliaç1o da imagem de uma pessoa poder1o ser proibidas& a seu re%uerimento e sem pre;u'o da indeniaç1o %ue couber& se l5e

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Responsabilidade Civil atingirem a 5onra& a boa ama ou a respeitabilidade& ou se se destinarem a ins comerciais$ Par.grao /nico$ Em se tratando de morto ou de ausente& s1o partes leg'timas para re%uerer essa proteç1o o cn;uge& os ascendentes ou os descendentes$3

# divulgaç1o desautoriada da imagem pode gerar dano B 5onra& boa ama& respeitabilidade& e pode gerar impacto patrimonial& como a e8press1o inal do caput do artigo supra dei8a entrever! se se prestar a ins comerciais& mesmo %ue n1o gere& na casu'stica& dano moral& 5. indeniabilidade$ #ssim o 4 por%ue a imagem 4 o direito da personalidade %ue mais se apro8ima de um car.ter mercantil$ # imagem tem valor comercial$ Por isso& se e8plorada sem consentimento& 5. dano patrimonial percept'vel$ :ote-se& portanto& %ue pode acontecer de a e8ploraç1o da imagem desautoriada ser at4 mesmo enaltecedora& e ainda assim 5aver. %ue se indeniar& nos termos de %uanto a%uela pessoa poderia ter lucrado com a%uela e8ploraç1o$ Vale mencionar %ue o dano B imagem n1o di respeito apenas ao conceito de imagem gr.ica! di tamb4m respeito Bs indicaçGes de %ual%uer aspecto da%uela pessoa& como citaçGes te8tuais ve8aminosas& por e8emplo$ 0. pessoas %ue det7m unçGes sociais %ue geram a%uilo %ue se c5ama de imagem pUblica& o %ue acaba por mitigar a proteç1o a sua imagem pessoal& permitindo %ue 5a;a uma certa e8ibiç1o de sua imagem livre de indeniabilidade$ Essas pessoas abrem m1o de sua intimidade& relativamente& e por isso 5. uma tutela menos abrangente de sua imagem$ = assim& por e8emplo& com atores ou pol'ticos$ Mas vale ressaltar %ue a intimidade& de %ue abrem m1o relativamente& n1o se conunde com a ida priada! esse valor& esse aspecto& %ue 4 o n/cleo essencial da intimidade& por assim dier& n1o 4 abnegado pela pessoa p/blica& e ainda %ue se trate da mais e8posta das pessoas& merece proteç1o em alguma monta$ 0. tamb4m %ue se mencionar %ue 5. casos em %ue o interesse p/blico na divulgaç1o de determinadas imagens supera o interesse particular do seu titular em n1o terse divulgado& pelo %ue 5. %ue se traçar a%ui& tamb4m& a dierença entre o %ue se entende interesse pUblico e interesse do pUblico$ 0. interesse p/blico %uando o direito de inormaç1o est. sendo diretamente adimplido& o %ue se percebe em noticiamento estritamente ;ornal'stico& de atos relevantes B sociedade em geral$ J. o interesse do p/blico 4 a%uele %ue importa a setores deinidos da audi7ncia& como o %ue importa a determinados segmentos sociais& como os leitores de uma determinada tipologia de revistas (sendo e8emplo mais claro o dos leitores de revistas de cotidiano de celebridades,$ Presente o interesse p/blico& se mitiga a proteç1o B imagem sendo interesse do p/blico& n1o 5. benesse geral B sociedade& e a imagem deve ser resguardada& prevalecendo na ponderaç1o$ < dano B imagem& como %ual%uer dano& deve provir de um ato il'cito& em regra$ = por isso %ue a reportagem %ue divulga imagens de criminosos& por mais %ue cause danos aos imputados& n1o determinar. indeniabilidade& eis %ue tal divulgaç1o 4 ato l'cito& e mais& 4 de alto relevo social$ < dano B imagem e8iste& mas n1o prov4m de ato il'cito& e por isso n1o 4 indeni.vel$ Caso emblem.tico oi o de um programa televisivo& denominado ">in5a Hireta3& %ue& muitos anos depois de um crime& trou8e a sua 5ist6ria de volta B baila$ < condenado& ;. 5. muito apenado e cumprida a pena& ingressou em ;u'o pedindo indeniaç1o por danos B sua imagem& pretendendo ter recon5ecido um suposto direito ao esquecimento p/blico de

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seus atos$ < NJ@RJ& por maioria& n1o recon5eceu esse direito ao es%uecimento& por 5aver o interesse p/blico no con5ecimento dos atos& como se v7 no ;ulgado abai8o! "Processo! A)A2A9-LA$2AA$*$)9$AAA) (2AAL$AA)$LKK,$ )S Ementa – #PE>#C#<$ HEF$ MI>N<: ZER:#:HEF HE F<^# - Julgamento! 2*@A@2AA+ - I:N# C#M#R# CIVE>$ IMPRE:F#$ I:ZYFNIC#$ 0<:R# E IM#?EM$ P<:HER#U< H
# identiicaç1o do interesse& se p/blico ou meramente do p/blico& 4 casu'stica$ ei L$9**@& %ue regulava os direitos autorais& assim diia& em seu artigo K2! "#rt$ K2$
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Responsabilidade Civil Q  #plica-se Bs obras p6stumas o prao de proteç1o a %ue aludem os par.graos precedentes$3

< atual diploma& >ei 9$+)A@9*& assim dispGe no artigo K)! "#rt$ K)$
Essa previs1o norteia o interesse reerente B pessoa alecida& ao menos no %ue di respeito aos direitos autorais$ Ve;a tamb4m& nesse intento& os ;ulgados abai8o! "REsp *+)A9 @ FP$ RECRF< EFPECI#>$ Relator Ministro T#RRIH#HE CIVI>$ F< I:HEVIH< H# IM#?EM$ HIV>?#U<& EM REVIFN# HE E[PREFFIV# CIRC>#U<& HE PR C<:NE:H< #F Z >#MPI< E M#RI# T<:IN#$ Z#>N# HE #NIH#HE C$ REP#R#U< HEVIH#$ - # utiliaç1o da imagem da pessoa& com ins econmicos& sem a sua autoriaç1o ou do sucessor& constitui locupletamento indevido& a ense;ar a devida reparaç1o$ - :1o demonstraç1o pelo recorrente de %ue a oto caiu no dom'nio p/blico& de acordo com as regras insertas no art$ K2 e seus par.graos da >ei n L$9**& de )K$)2$$ - Improced7ncia da denunciaç1o da lide B alta do direito de regresso contra a litisdenunciada$ Recurso especial n1o con5ecido$3 "REsp L2)+9 @ RJ$ RECRF< EFPECI#>$ Relator Ministro CEF#R #FZ$ H#:ECIH<$
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< atual estado da ordem ;ur'dica permite %ue se calculem com precis1o determinadas ormas de indeniaç1o& especialmente material$ Para tanto& 4 preciso %ue se identii%uem os e8atos elementos componentes da%uele dano& %uer no emergente& %uer nos lucros cessantes& e encargos %ue acaso alcancem tais verbas$ 0. casos em %ue a verba indeni.vel 4 identiicada na pr6pria lei& como no e8emplo do artigo 9K* do CC& 5. pouco transcrito$ #li& se menciona& por e8emplo& %ue as despesas com uneral ser1o indeniadas pelo causador do dano& mas 4 de se pesar %ue o uneral ser. mediano& nem muito lu8uoso& nem completamente desguarnecido$ #li tamb4m se v7 indeniabilidade dos dependentes da v'tima no %ue se reere a pensionamento$ < c.lculo dessa pens1o 4 di'cil& mas se parametria pelos gan5os prov.veis da vida do alecido& desde o evento morte at4 %ue atingisse a e8pectativa de vida m4dia do brasileiro – %ue gira 5o;e entre sessenta e cinco e setenta anos& podendo variar& de acordo com a casu'stica$ Fe os pensionados s1o os pais& ou se;a& %uem aleceu oi o il5o %ue era arrimo de am'lia& a ;urisprud7ncia entende %ue se deve observar o gan5o %ue o il5o tin5a em vida& e se deerir. o mesmo valor aos pais at4 a data em %ue o il5o completaria vinte e cinco anos& %ue 4 a data em %ue se presume %ue 5a;a a sa'da do il5o de casa& em m4dia$ Hali em diante& se redu a verba B metade& ;ustamente por se entender %ue o il5o destinaria metade de sua renda ao sustento pr6prio& desde ent1o – e assim perduraria at4 a idade de sessenta e cinco anos& em m4dia& %ue o il5o teria se osse vivo (ou at4 a morte dos pensionados& %ue provavelmente ocorrer. antes disso,$ Fendo pensionado o il5o do pai vitimado& o pensionamento ser. eito na 'ntegra at4 %ue complete vinte e um anos& ou vinte e cinco& se universit.rio& %uando ent1o se presume independ7ncia$ Vale dier %ue o pensionamento pode incluir tamb4m o d4cimo terceiro sal.rio& se assim percebia o alecido$ # correç1o monet.ria se deve B inlaç1o& como se sabe$ Por isso& a legislaç1o tribut.ria corrige as perdas monet.rias por meios de 'ndices& dos %uais a ;urisprud7ncia se vale para a correç1o das verbas oriundas dos ;ulgados$ # s/mula K do FNJ assim menciona! "F/mula K& FNJ! Incide correç1o monet.ria sobre d'vida por ato il'cito a partir da data do eetivo pre;u'o$3

Ve;a tamb4m o artigo 9L do CC! "#rt$ 9L$ Responde o devedor pelos pre;u'os a %ue sua mora der causa& mais ;uros& atualiaç1o dos valores monet.rios segundo 'ndices oiciais regularmente estabelecidos& e 5onor.rios de advogado$ Par.grao /nico$ Fe a prestaç1o& devido B mora& se tornar in/til ao credor& este poder. en;eit.-la& e e8igir a satisaç1o das perdas e danos$3

#cerca dos ;uros& se a obrigaç1o 4 l'%uida& luem desde o seu vencimento e inobservncia se 4 il'%uida& luem desde o momento em %ue se li%uida$ Ve;a o artigo 9 do CC! "#rt$ 9$ < inadimplemento da obrigaç1o& positiva e l'%uida& no seu termo& constitui de pleno direito em mora o devedor$ Par.grao /nico$ :1o 5avendo termo& a mora se constitui mediante interpelaç1o ;udicial ou e8tra;udicial$3 4!

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Fe se tratar de ato il'cito& os ;uros correm do pr6prio ato& por%ue 4 ali %ue surgiu a obrigaç1o de ressarcir& ou se;a& no e8ato instante em %ue se deu o dano$ Ve;a a s/mula LK do FNJ! "F/mula LK& FNJ!
# ta8a de ;uros 4 de um por cento ao m7s& na orma da con;ugaç1o dos artigos KA+ do CC e )+) do CN:! "#rt$ KA+$ uando os ;uros morat6rios n1o orem convencionados& ou o orem sem ta8a estipulada& ou %uando provierem de determinaç1o da lei& ser1o i8ados segundo a ta8a %ue estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos B Zaenda :acional$3 "#rt$ )+)$ < cr4dito n1o integralmente pago no vencimento 4 acrescido de ;uros de mora& se;a %ual or o motivo determinante da alta& sem pre;u'o da imposiç1o das penalidades cab'veis e da aplicaç1o de %uais%uer medidas de garantia previstas nesta >ei ou em lei tribut.ria$ Q ) Fe a lei n1o dispuser de modo diverso& os ;uros de mora s1o calculados B ta8a de um por cento ao m7s$ Q 2 < disposto neste artigo n1o se aplica na pend7ncia de consulta ormulada pelo devedor dentro do prao legal para pagamento do cr4dito$3

Casos Concetos

uest1o ) Edmar de Fouza props ação contra ?opera Engen!aria 9tda., em busca de indenização por danos materiais, moral e estético so"ridos em acidente de eículos. Relata ter o eículo da ré desrespeitado a placa de parada obrigat'ria, colidido com o seu que tra"egaa pela pista pre"erencial. Em conseqncia do eento, Edmar "icou com seqelas graíssimas, estando, até a presente data, integralmente impossibilitado para o trabal!o. =nclusie, segundo perícia realizada, o autor está com sua perna esquerda atro"iada e, ainda, com um "uturo risco de amputação. ;iante do e$posto, requereu o autor a reparação dos danos moral e estético, além das despesas que e"etuou com o tratamento

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médico, da indenização pela incapacidade parcial permanente Tque a perícia estimou em H2S7 e dos lucros cessantes pelo período em que "icou integralmente incapacitado para o trabal!o. Regularmente citada, contestou a ré trazendo os seguintes argumentos6 apesar de !aer placa de parada obrigat'ria na ia em que seu preposto tra"egaa, o autor entrou no cruzamento sem a menor atenção, caracterizando3se, portanto, a culpa e$clusia da ítima ou, pelo menos, a culpa concorrenteV o autor é s'cio ma#oritário de um estabelecimento comercial, que em momento algum dei$ou de "uncionar normalmente em conseqncia de sua inabilitação laboral. 9ogo, incabíel a condenação por lucros cessantesV não pode prosperar a indenização por incapacidade parcial permanente para o trabal!o, pois a perícia sequer aaliou, de "orma categ'rica, a de"initiidade da inabilitação, limitando3se a asseerar que, até a data de sua realização, o autor não estaa capacitado para o trabal!o e que, a partir dali, Edmar s' contaria com %2S de sua capacidade laboratia, podendo ou não, "uturamente, recuperar essa capacidadeV impossíel a cumulação do dano estético com o moral, pois aquele é espécie desteV por "im, sustentou a ré que, ainda que "osse o caso de indenizar, o alor deeria ser "i$ado no mínimo possíel, pois o autor conta com consideráeis rendimentos au"eridos em sua empresa, além de seguro pessoal e bene"ício preidenciário, este Ultimo que, obiamente, será ma#orado em conseqncia do acidente so"rido por ele. Portanto, o autor não é pessoa 0necessitada0.Considerados comproados os "atos, responda 4s seguintes indagaç5es6 %7 ]aeria culpa e$clusia da ítima ou culpa concorrente )7 X possíel a cumulação de dano moral com dano estético *7 Caberiam lucros cessantes Caso positio, como seriam eles calculados \7 Feria possíel abater da indenização o bene"ício preidenciário, seguros pessoais e eentual rendimento de estabelecimento comercial do autor Resposta B uest1o ) ), :1o 5. culpa da v'tima& tampouco concorrente! 5. culpa %uanto B legalidade& violaç1o B teoria da coniança pelo motorista causador do dano$ 2, Fim& a ;urisprud7ncia 4 pac'ica em admitir tal cumulaç1o& mesmo %ue 5a;a diverg7ncias doutrin.rias& especialmente %uanto B naturea dessa separaç1o conceitual$ , Fe orem veriicadas perdas no per'odo %ue se aasta do serviço& certamente %ue cabem& mas devem ser perdas pautadas em provas concretas& e n1o estimativas abstratas$ < lucro cessante 4 material& concreto$ K, :1o se admite a compensaç1o dessas verbas$ uando o seguro& ou %ual%uer verba de bene'cio& 4 contratado pela v'tima& n1o pode o agente se valer de tal previd7ncia$& sob pena de se avorecer do pr6prio patrimnio da v'tima para eeito de restituiç1o %ue 4 por si devida$ :o entanto& ve;a o %ue di a s/mula 2K+ do FNJ! "F/mula 2K+& FNJ! < valor do seguro obrigat6rio deve ser deduido da indeniaç1o ;udicialmente i8ada$3

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< %ue essa s/mula estabelece 4 %ue %uando o seguro or eito pelo causador do dano – como no caso do HPV#N pago pelo causador do acidente –& o valor deve ser descontado da indeniaç1o devida& eis %ue parte dessa ser. paga pelo pr6prio pool de seguradoras B v'tima$ Ve;a o ;ulgado abai8o! "#C )999$AA)$A9)L* NJRJ – Rel$ HEF$ FER?I< C#V#>IERI ZI>0<& ;$ 2@A@)999& 2S CCNJ$ REFP<:F#TI>IH#HE CIVI>$ #CIHE:NE HE NR#:FIN<$ C<>IF#< HE VEIC>P#$ >CR$ H#:< EFNENIC<$ CM>#C#<$ I:HE:I^#C#<$ 0<:ucro Cessante$ Principio da raoabilidade$ #puracao por artigos$ < nosso Codigo Civil consagrou o principio da raoabilidade ao caracteriar o lucro cessante& diendo ser a%uilo %ue raoavelmente se dei8ou de lucrar$ Raoavel ef a%uilo %ue o bom senso di %ue o credor lucraria& apurado segundo um ;uio de probabilidade& de acordo com o normal desenrolar dos atos$ #ssim& provado %ue o acidente causou a incapacidade total da vitima para as suas atividades normais& devida ef a indeniacao por lucro cessante durante o tempo de incapacitacao& podendo o "%uantum3 ser apurado em li%uidacao por artigos com base nos seus gan5os eetivos$ III$ "uantum3 indeniatorio$ Hescabimento de abatimento de beneicio previdenciario& seguros pessoais& aposentadoria e outros rendimentos da vitima$ Fe responsabilidade ef o dever de responder pelo ato ilicito perante a ordem ;uridica& e indeniar ef reparar o dano dele decorrente da orma mais completa possivel& segue-se como conse%uencia nao poder o causador do dano aproveitar-se do patrimonio da propria vitima para diminuir o "%uantum3 indeniatorio$ #dmitir a diminuicao da indeniacao em raao de beneicio previdenciario& seguros pessoais& aposentadoria e outros rendimentos da vitima importaria em uma nova agressao ao seu patrimonio$ IV$ Hano moral e estetico$ Cumulatividade$ :os termos em %ue veio a orientar-se a ;urisprud7ncia das Nurmas %ue integram a Fecao de Hireito Privado do FNJ& as indeniacoes pelos danos moral e est4tico podem ser cumuladas se inconundiveis suas causas e passiveis de apuracao em separado$ V$ 0onor.rios advocaticios$ #cao condenatoria$ incidencia sobre o total da condenacao$ Julgada procedente a acao condenatoria& os 5onorarios advocaticios devem ser i8ados sobre o total da condenacao& consoante regra e8pressa do artigo 2A& paragrao $ do CPC& e nao sobre o valor da causa& %ue sof tem lugar no caso de improced7ncia do pedido ou de acao sem conteudo economico$3

uest1o 2

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^átia e Nruna, em )2 de dezembro de )22*, ocasião em que contaam, respectiamente, com %D e %2 anos, propuseram Ação =ndenizat'ria em "ace do Estado do Rio de /aneiro, pelo "alecimento de sua genitora parturiente e do irmão nascituro.- eento danoso ocorreu em ) de setembro de )22%, ocasião em que a ítima, em trabal!o de parto, era transportada ao !ospital em iatura da Policia 1ilitar do Estado. - eículo "oi atingido por um nibus, e da colisão decorreu a morte da parturiente e do nascituro. ;este modo, requerem as autoras, representadas por seu a materno6 a7 pensão mensal de um salário mínimo para cada uma até )D anos de idade, incluídas as parcelas do %*G salário, assegurando o direito recíproco de acrescer, caso en!a a cessar a pensão para uma das autorasV b7 indenização a título de dano moral pela morte de sua genitora e do nascituro, no alor de *22 salários mínimos para cada uma das autoras e c7 ressarcimento das despesas com sepultamento, independentemente de comproação. Assiste razão ao pleito autoral Resposta B uest1o 2 0. responsabilidade do Estado$ Ve;a o seguinte ;ulgado! "REsp K22+ @ FP FNJ – Rel$ Ministro ZR#:CI>>I :ENN<& FE?:H# NRM#& ;$ 2+@A+@2AA RECRF< EFPECI#> - #>Y:E#F "#3 E "C3 - #HMI:IFNR#NIV< REFP<:F#TI>IH#HE CIVI> H< EFN#H< - C<>IF< HE VI#NR# P<>ICI#> - M - PEHIH< HE I:HE:I^#URIRI# MRI# M< #C`RH< H# #PE>#U< – #>E?#H# NR# PENIN# - REHU< H# VERT# I:HE:I^#N`RI# #< #:NM REERIH< PE>#F #NE?#H# E * H< C`HI?< HE NRX:FIN< TR#FI>EIR< - #F]:CI# HE PREEFNI<:#ME:N< - HIVER?]:CI# JRIFPRHE:CI#> :< C<:ZI?R#H#$ Hecidiu a egr4gia Corte de origem deveriam ser conirmados os termos da sentença %ue condenou o Poder P/blico estadual ao pagamento de indeniaç1o para as autoras no valor de "AA (treentos, sal.rios m'nimos para cada uma& pela morte da m1e e A (trinta, sal.rios m'nimos pela do nascituro& ambas a t'tulo de dano moral& constituindo o valor l'%uido e /nico de R\ 9$2AA&AA (setenta e nove mil e duentos reais,& incidindo ;uros de mora& deste esta data& na base de meio por cento ao m7s e atualiaç1o monet.ria& ambas at4 a eetiva li%Oidaç1o3$ Essa conclus1o& data venia& n1o se mostra compat'vel com o pedido ormulado na petiç1o da aç1o indeniat6ria& %ue prev7& de orma e8pressa& unicamente a condenaç1o do Estado ao pagamento de "indeniaç1o pelas duas mortes& a t'tulo de dano moral (Fum$ FNJ& Verbete n & REsp n L$+*& relator Min$ Tarros Monteiro,& de AA (treentos, sal.rios m'nimos& para cada uma das autoras& a serem pagos de uma s6 ve3 (p$ )A@)) - grios n1o originais,$ Heve-se primar pela obedi7ncia ao princ'pio da correlaç1o ou da congru7ncia e8istente entre o pedido ormulado e a decis1o da lide (art$ K+A do CPC,& ;. %ue o pr6prio autor imps os limites em %ue pretendia osse atendida a sua pretens1o$ = de bom consel5o& dessarte& em nome da celeridade e economia

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Responsabilidade Civil processuais& a reduç1o da verba indeniat6ria para AA sal.rios m'nimos para cada uma das autoras da aç1o& a t'tulo de indeniaç1o por ambos os 6bitos$ :o tocante B alegada oensa ao disposto nos arts$ art$ 2A& Q K e A& inciso III& do CPC& )$L2K do C6digo Civil e * do C6digo de Nrnsito Trasileiro& impGe-se o n1o con5ecimento do recurso ante a aus7ncia de pre%uestionamento (F/mulas ns$ 2*2 e L+@FNZ,$ Hiverg7ncia ;urisprudencial n1o demonstrada$ Recurso especial provido em parte para reduir verba indeniat6ria para AA sal.rios m'nimos para cada uma das autoras da aç1o& a t'tulo de indeniaç1o pela morte de sua genitora e do nascituro$3

uest1o  /oão, "uncionário pUblico, ingressa com uma ação pleiteando indenização por dano moral em "ace do /ornal Z porque, no dia )2 de #aneiro de )22, "oi publicada notícia acerca do enolimento de "uncionários pUblicos, cedidos para atuar na empresa :, em um esquema que a ela repassaa in"ormaç5es "iscais sigilosas. Alega o autor que a sua !onra "oi atingida porque a matéria do /ornal Z "ez e$pressa menção ao seu nome, sem nen!um respaldo, e que a reportagem se baseia somente no "ato de ser o autor "uncionário pUblico cedido 4 empresa :. Aduz, ainda, iolação de seu direito 4 priacidade, #á que não é interesse da sociedade tomar cincia das suas atiidades pro"issionais. Por tais motios, pleiteia indenização por danos morais no alor de RY %D.222,22 Tquinze mil reais7, com "undamento no Art.DG, Z da C>I, que determina a indenização por dano moral quando o direito 4 !onra e 4 ida priada "orem iolados. Em sede de contestação, alega o /ornal Z que a in"ormação colocada na reportagem tee por base uma inestigação realizada pela Polícia >ederal, que o inquérito policial menciona e$pressamente os nomes dos "uncionários pUblicos enolidos, e que dentre eles consta o nome do autor. Alega, ainda, que em nen!um momento "oi "eito #uízo de alor sobre o autor, e que a matéria limitou3se a in"ormar sobre a inestigação e a trazer os nomes dos inestigados. ;esta "orma, não !á que "alar em iolação da !onra e da ida priada do autor, pois o /ornal apenas e$erceu a sua "unção de in"ormar sobre o "ato, baseado na liberdade de imprensa assegurada pela Constituição, em seu Artigo DG, Z=Q. 1erece procedncia o pedido do autor ;ecida a questão. Resposta B uest1o  Prevalece o direito p/blico B inormaç1o& no caso& sobre o direito de imagem& mesmo por%ue n1o 5. nen5uma irraoabilidade no noticiado$ Ve;a! "#C 2AA*$AA)$2L9 NJRJ – Rel$ HEF$ M#RICI< C#>H#F >iberdade de imprensa e direito B privacidade em aparente antinomia$ Tens de 'ndole constitucional em rota de colis1o$ Ponderaç1o necess.ria& orientada pela t4cnica da ced7ncia rec'proca em atenç1o B naturea principiol6gica dos direitos undamentais& a partir de sua dimens1o ob;etiva$#valiaç1o da 5ip6tese .tica %ue n1o 4 avor.vel ao apelante& uncion.rio p/blico ederal& %ue trabal5ou para a _roll #ssociates& empresa envolvida na investigaç1o especial iniciada pela corregedoria da Receita Zederal& para apurar o

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Responsabilidade Civil envolvimento de servidores do 6rg1o no ornecimento de inormaçGes iscais sigilosas$< desempen5o de unç1o p/blica torna menos reservada a vida do servidor tanto mais %uanto o ato noticiado se reira ao respectivo e8erc'cio uncional %ue 5. de ser o mais transparente poss'vel& em atenç1o aos princ'pios %ue orientam a administraç1o p/blica& inscritos no artigo & da CR$ #us7ncia& ademais& de consideraçGes depreciativas por parte do 6rg1o noticiador %ue assim apenas cumpre sua relevante unç1o institucional& indispens.vel B pr6pria democracia$ Recurso n1o provido$3

Tema )I Responsabilidade Ciil -b#etia. Eolução ]ist'rica. ?eoria do risco. Responsabilidade -b#etia no noo C'digo Ciil. Abuso do ;ireito Tart. %7. Responsabilidade pelo desempen!o de atiidade de risco Tart. H), parágra"o Unico7. Responsabilidade por dano causado por produto Tart. H*%7. Notas de Aula11 1. Responsabilidade civil ob$etiva

))

#ula ministrada pelo proessor Renato >ima C5arnau8 Fert1& em A@*@2A)A$ 55

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# cultura da restitutio in integrum n1o 4 muito antiga$ #t4 n1o muito tempo atr.s& a indeniaç1o s6 era esperada %uando se constatava algo de muito relevo a imputar o causador& como o dolo ou a culpa grave na causa$ Zora isso& se%uer se buscava o Judici.rio$ # responsabilidade civil ob;etiva veio no esteio da evoluç1o da concepç1o da indeniabilidade$ Passou-se a perceber %ue a violaç1o deveria ser indeniada& mor das vees& e n1o como e8ceç1o$ # imputabilidade& consubstanciada em dolo ou culpa& especialmente nos prim6rdios da responsabilidade civil& consistia e8atamente em vincular B consci7ncia de algu4m a conduta danosa& o %ue vige& ainda& na responsabilidade sub;etiva& cl.ssica& e ainda regra geral! 4 necess.rio um %uerer& dirigido (dolo, ou n1o (culpa,$ # responsabilidade sem o elemento culpa 4& por isso& e8cepcional& ainda por estar o ordenamento aeito B cl.ssica concepç1o da vinculaç1o da psicol6gica do agente ao ato$ :a responsabilidade ob;etiva& 4 correto se alar %ue a culpa& lato sensu& 4 irreleante para a imponibilidade da indeniaç1o$ Pode at4 5aver culpa ou dolo& mas mesmo se n1o 5ouver& 5. a responsabilidade& do mesmo modo$ < undamento te6rico da responsabilidade ob;etiva n1o 4& portanto& a culpa& em sentido amplo$ :a ob;etiva& recon5ece-se no agente um dever pr4vio de cuidado& %ue impGe %ue a daniicaç1o se;a-l5e imputada& a despeito de %ual%uer cogitaç1o de sua culpa! 4 respons.vel& a priori& por%ue n1o observou a%uele dever de cuidado %ue l5e era imanente$ Tom e8emplo 4 a responsabilidade do Estado$ < Estado 4 "pago3 pelos cidad1os para garantir a boa prestaç1o de serviços p/blicos& e o dever de bem prestar se considera inobservado %uando& dos serviços estatais& ven5a algum dano$ = a teoria do risco administratio$ < mesmo se d. com os ornecedores& na seara consumerista$ F1o respons.veis ob;etivamente pelos danos %ue os consumidores padecerem& por%ue& al4m de o consumidor ser vulner.vel& a%uele %ue se coloca no mercado para auerir bnus precisa suportar os nus do %ue essa atividade acarreta$ #o se colocar no mercado& o ornecedor apregoa& tacitamente& %ue oerta seus produtos e serviços com %ualidade e segurança& e se 5. danos& 4 por%ue descumpriu seu dever de implementar essa segurança e %ualidade$ = a teoria do risco do empreendimento$
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Responsabilidade Civil causarem a terceiros& assegurado o direito de regresso contra o respons.vel nos casos de dolo ou culpa$3 "#rt$ )2$ < abricante& o produtor& o construtor& nacional ou estrangeiro& e o importador respondem& independentemente da e8ist7ncia de culpa& pela reparaç1o dos danos causados aos consumidores por deeitos decorrentes de pro;eto& abricaç1o& construç1o& montagem& 6rmulas& manipulaç1o& apresentaç1o ou acondicionamento de seus produtos& bem como por inormaçGes insuicientes ou inade%uadas sobre sua utiliaç1o e riscos$ ($$$,3 "#rt$ )K$ < ornecedor de serviços responde& independentemente da e8ist7ncia de culpa& pela reparaç1o dos danos causados aos consumidores por deeitos relativos B prestaç1o dos serviços& bem como por inormaçGes insuicientes ou inade%uadas sobre sua ruiç1o e riscos$ ($$$,3 "#rt$ 92$ #%uele %ue& por ato il'cito (arts$ )*+ e )*,& causar dano a outrem& ica obrigado a repar.-lo$ Par.grao /nico$ 0aver. obrigaç1o de reparar o dano& independentemente de culpa& nos casos especiicados em lei& ou %uando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar& por sua naturea& risco para os direitos de outrem$3

Mas 5. situaçGes controvertidas$ # atividade 5ospitalar& por e8emplo& para Capanema& implica responsabilidade ob;etiva& por conta do artigo 92& par.grao /nico& supra$ Cavalieri di& por seu turno& %ue 4 sub;etiva& por%ue o risco& em verdade& n1o 4 da atividade 5ospitalar& mas sim do ob;eto a %ue essa atividade se dedica& %ual se;a& a sa/de 5umana$ Tom crit4rio seria outro& para identiicar se a responsabilidade 4 ob;etiva ou sub;etiva& %uando margear a d/vida! se or uma obrigaç1o de meio& n1o alcançar o resultado n1o 4 imput.vel& e por isso 4 preciso 5aver o elemento culpa& lato sensu& para imputar-se tal inocorr7ncia do resultado& ou se;a& o dano$ Fe a obrigaç1o 4 de resultado& n1o alcanç.-lo 4 imput.vel& desde logo& ao devedor& %uer ele ten5a envidado todos os esorços ou sido negligente$ < abuso de direito& do artigo )* do CC& 4 ato il'cito %ue tamb4m ense;a responsabilidade ob;etiva& e n1o sub;etiva! "#rt$ )*$ Namb4m comete ato il'cito o titular de um direito %ue& ao e8erc7-lo& e8cede maniestamente os limites impostos pelo seu im econmico ou social& pela boa-4 ou pelos bons costumes$3

#ssim o 4 por%ue& ao abusar de um direito& incidindo na ilicitude& o agente tem toda a consci7ncia desse avanço deliberado$ :a verdade& ent1o& o ato abusivo 4 doloso& e a responsabilidade da' decorrente 4 ob;etiva por motivo diverso da teoria do risco! 4 ob;etiva por%ue 5. o dolo& sempre& e n1o por%ue este 4 irrelevante$ Vale ainda mencionar o artigo 9) do CC& %ue aparece como um verdadeiro embri1o da responsabilidade 5o;e presente na seara consumerista – tendo sido absorvido pelo CHC& de ato! "#rt$ 9)$ Ressalvados outros casos previstos em lei especial& os empres.rios individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulaç1o$3

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Por im& vale a transcriç1o de ;ulgado relevante sobre a mat4ria! "REsp A9+ @ PT$ RECRF< EFPECI#>$ Relator Ministro T#RRIH#HE CIVI>$ H#:< M$ :< EFN#TE>ECIME:N< T#:CRI< # C0E < I:NE:N< HE :< M#IF RE:#R HE M HIREIN<$ MER< #T HE EMT#F#R EIN< HE REP#R#U< P$ - :1o 5. conduta il'cita %uando o agente age no e8erc'cio regular de um direito$ - Mero aborrecimento& dissabor& m.goa& irritaç1o ou sensibilidade e8acerbada est1o ora da 6rbita do dano moral$ Recurso especial con5ecido e provido$3

)$)$ E8cludentes da responsabilidade ob;etiva #s e8cludentes da responsabilidade ob;etiva incidem sobre o ne8o de causalidade! %uando presentes& rompem o ne8o de uma determinada conduta %ue 4 apontada como causa de um dano$ F1o essas a orça maior& o caso ortuito (e8terno,& o ato e8clusivo da v'tima e o ato e8clusivo de terceiro$ # orça maior 4 a%uele evento %ue& dada a sua inevitabilidade& pode ser apontado como causador e8clusivo do dano& e por isso n1o 5. %ual%uer ne8o em uma suposta omiss1o de %uem %uer %ue se;a – a causa n1o 4 a omiss1o& pois se o dano 4 inevit.vel& n1o 5. relevncia na inaç1o$ < ortuito e8terno segue a l6gica similar& mas pautada pela imprevisibilidade& ao inv4s da inevitabilidade! o evento danoso 4 imprevis'vel& e por isso n1o 5. %ual%uer ne8o entre uma omiss1o %ue se aponte como causa do dano$ = assim %ue o ortuito interno n1o 4 causa de e8clus1o do ne8o! por ser previs'vel& reairma a causalidade entre a conduta e o dano$ < ato e8clusivo da v'tima& assim como o de terceiro& e8clui o ne8o entre a conduta do agente e o dano por%ue 4 a causa mais ade%uada B ocorr7ncia do dano& e& seguindo-se a teoria da causalidade ade%uada& ali est. o ne8o desen5ado& e n1o na conduta originalmente apontada$ Ve;a um ;ulgado recente sobre o tema! "Processo! AAK*+K-2$2AA$*$)9$AAA) (2AA9$AA)$)LKK,$ )S Ementa – #PE>#C#<$ HEF$ M#RI>I# HE C#FNR< :EVEF - Julgamento! 29@AK@2AA9 HECIM# C#M#R# CIVE>$ I:CE:HIIFM<$ Z$ C<:NR#N< HE NR#:FPIFM<$ ZIH#HE H< EFN#H< E H< NR#:FPes1o em passageiros do coletivo$ Ine8ist7ncia de responsabilidade do Estado em ra1o de ogo ateado no nibus em via p/blica& uma ve n1o demonstrada %ual%uer omiss1o deste$ Zortuito de naturea e8terna& evento estran5o ao contrato de transporte$ Irresponsabilidade do transportador$ Provimento do recurso para ;ulgamento de improced7ncia do pedido& com invers1o da sucumb7ncia e observncia da regra do art$ )2& da >ei )$A+A@LA$ Voto vencido$ Vencido o Hes$ Celso Peres$3

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< ;ulgado segue a regra geral& mas 4 interessante notar-se %ue 5. voto vencido& do Hes$ Celso Peres& %ue entendeu %ue o Estado tin5a responsabilidade& por conta de se conigurar omiss1o espec'ica desse %uando o local do evento 4 notoriamente sede de eventos similares& pelo %ue 5. previsibilidade& e a conse%uente responsabilidade$

Casos Concetos

uest1o ) 8o dia %2 de março de )22, o #ornal 01=8+?- 1A?+?=8-0 publicou em sua primeira página a seguinte notícia60?RA1A ;=AN[9=CA 1A?A PAF?-R01ais abai$o, a matéria #ornalística se re"eria ao Fargento da Policia 1ilitar BE8=QA9 ;E -9=QE=RA, que a época, trabal!aa no *\G Natal!ão, pr'$imo ao local onde "oi supostamente isto, sequestrado e assassinado o Pastor Filésio >onseca. Femanas ap's, o mesmo #ornal noticiou manc!ete na %_ página, mas em e$tensa matéria de méis página que ' pastor Ta suposta ítima7, estaa io e que restou comproado que o Fargento Benial encontraa3 se em seriço quando ocorreram os "atos a ele imputados. E$tremamente abalado com a

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repercussão negatia proocada pelas publicaç5es, BE8=QA9 ;E -9=QE=RA ingressou com ação indenizat'ria em "ace de E;=?-RA /-R8A9 1=8+?- 9tda., ao "undamento de que o 0/-R8A9 1A?+?=8-0, de propriedade da ré publicou matéria inerídica ao imputar3l!e a prática dos crimes de sequestro e !omicídio. Fustentou que, ap's a diulgação das inerdades, so"reu ao er ruir seu patrimnio moral, o que l!e impediu até de realizar neg'cios como a aquisição de im'el para a sua "amília. Aduz que o réu agiu sem a deida cautela ao omitir as inestigaç5es realizadas, bem como apontá3lo nominalmente como participante direto nos crimes e, que as sequelas so"ridas, até a presente data, o impedem também de e$ercer os direitos básicos da ida ciil. Em contestação a editora ré, sustenta a improcedncia do pedido com base na liberdade de in"ormação dada aos eículos de comunicação e consagrada no art. ))2 da Constituição >ederal. A"irma, também que ao ser descoberta a inocncia do autor, a ré procedeu imediatamente a publicação de tal in"ormação o que não con"igura qualquer ato ilícito .Acrescenta que o autor em nen!um momento, demonstrou abalo so"rido #unto aos seus izin!os e amigos o que l!e "oi oportunizado por diersas ezes nos presentes autos. ;ecida, "undamentadamente, a questão com abrangncia no aspecto do instituto do abuso de direito, adotado pela atual /urisprudncia. Resposta B uest1o ) 0ouve les1o& de ato& e por isso 5. %ue se indeniar a%uele %ue soreu o dano$ :esse caso& prevalece a imagem sobre o direito de inormar$ Ve;a! "Processo! AA)2KL-+2$2AAA$*$)9$AA* (2AA9$AA)$AK2+,$ )S Ementa – #PE>#C#<$ HEF$ M#RI< R$ Responsabilidade Civil$ #ç1o de Indeniaç1o por Hanos Morais$ Mat4ria veiculada no ;ornal de propriedade da R4& noticiando a pr.tica de crime de se%Oestro& seguido de 5omic'dio pelo #utor& B 4poca policial militar& em co-autoria com outros& apurando-se& posteriormente& %ue a suposta v'tima estava viva e %ue o Fuplicante se encontrava de serviço %uando ocorreram os atos a ele imputados$ < direito de inormaç1o n1o 4 absoluto& vedando-se a divulgaç1o de not'cias mentirosas& enganosas ou raudulentas& %ue e8pon5am indevidamente a intimidade ou acarretem danos B 5onra e B imagem dos indiv'duos& violando-se& em /ltima an.lise& o princ'pio da dignidade da pessoa 5umana$ Caracteriado o abuso no direito de inormar por parte da R4 por%ue& embora o #utor ten5a sido envolvido nas investigaçGes realiadas& c5egando a ser decretada sua pris1o tempor.ria& a publicaç1o eetuada pela Fuplicada n1o se limitou B noticiar os atos de maneira ob;etiva& relatando as investigaçGes realiadas& mas adotou um cun5o sensacionalista& apontando o ora #pelado nominalmente& desde logo& como participante direto do se%Oestro e posterior assassinato& sendo %ue& ao noticiar& posteriormente& %ue a suposta v'tima se encontrava viva e %ue o #utor tin5a sido inocentado& o e sem nen5um desta%ue& se%uer mencionando o nome do Fuplicante& reerindo-se a ele simplesmente como sargento$
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Responsabilidade Civil ocorrido& %ue inclusive o impediram de retornar Bs suas unçGes de policial& n1o podem ser atribu'dos e8clusivamente B aç1o da ora #pelante& decorrendo principalmente da pr6pria imputaç1o eita ao ora #pelado& bem como da decretaç1o de sua pris1o tempor.ria$ Reduç1o do %uantum indeniat6rio para R\ )A$AAA&AA (de mil reais,$Con5ecimento e provimento parcial da #pelaç1o$3

uest1o 2 - B9-N- do dia ))I2%I)22\ publicou a seguinte notícia. - corpo do /uiz do ?ribunal 1arítimo 9uiz Carlos, DJ anos, "oi encontrado 4s D! de ontem dentro do sistema de tratamento de esgoto do Condomínio Qia Cancun, na Narra. - /uiz estaa desaparecido desde 4s )) !oras do dia anterior. Ele assistia a um #ogo de "utebol na Associação Nosque 1arapendi quando a bola caiu no terreno do Condomínio onde moraa e pronti"icou3se a resgatá3la. Como demorou a oltar, os rapazes que #ogaam "utebol continuaram a partida com outra bola. Apenas no dia seguinte amigos e parentes deram conta do sumiço do #uiz e começaram uma busca angustiante. Ao que tudo indica, o #uiz, enquanto procuraa a bola Tlocal pouco iluminado7, caiu acidentalmente dentro da cai$a de esgoto, que estaria destampada. Caso comproada essa ersão "ática, o Condomínio poderá ser responsabilizado ciilmente &ual seria o "undamento dessa responsabilidade Em de"esa, poderia o condomínio alegar com $ito não ter dado causa ao eento e que este ocorreu por culpa e$clusia da ítima Resposta "undamentada. Resposta B uest1o 2 :1o se aplica ao caso o C6digo do Consumidor por%ue n1o 5. relaç1o de consumo entre condom'nio e condmino$ #ntes da vig7ncia do novo C6digo Civil o caso teria %ue ser resolvido com base na responsabilidade pelo ato da coisa$ < dano n1o oi causado por preposto do condom'nio& mas por coisa da %ual 4 o guardi1o$ 0o;e n1o mais ser. necess.rio utiliar o mecanismo da responsabilidade indireta$ < condom'nio ter. responsabilidade direta& ob;etiva& com base no artigo 92& par.grao /nico& do C6digo Civil$ # guarda e vigilncia de coisas perigosas& como piscinas& elevadores e estaç1o de esgoto& pode e deve ser considerada atividade perigosa de %ue trata o reerido dispositivo& %ue gera para o condom'nio o dever de segurança& cu;a violaç1o ense;a a obrigaç1o de indeniar$

uest1o  Férgio, embora estiesse conduzindo sua motocicleta em elocidade moderada, compatíel com o limite má$imo preisto para a rodoia que utilizaa, perdeu o controle do eículo em decorrncia de o pneu dianteiro ter estourado. A motocicleta tombou e acabou atingindo 1arlon, adolescente que se encontraa na calçada da rodoia aguardando o momento apropriado para traessia. Em decorrncia do acidente, 1arlon so"reu diersas escoriaç5es, além do rompimento do ligamento cruzado posterior do seu #oel!o direito. A#uizada ação de responsabilidade ciil em "ace de Férgio, seu adogado argumentou que não !oue demonstração da culpa como pressuposto da responsabilidade, #á que o acidente decorreu do "ortuito, especialmente porque o pneu da motocicleta estaa

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em 'timo estado de conseração e Férgio a conduzia em obserKncia 4s normas de trKnsito, não !aendo "alta de cuidado de sua parte. ;ecida a questão. Resposta B uest1o  # %uest1o 4 nova e controvertida pois envolve a aplicabilidade ou n1o do par.grao /nico do artigo 92 do C6digo Civil de 2AA2 em %uestGes de acidente de trnsito$ Posicionando-se contrariamente a esta possibilidade temos F4rgio Cavalieri Zil5o& #rnaldo Riardo e outros$ Zavor.vel B aplicaç1o da teoria do risco em acidentes de trnsito& especialmente em atropelamentos& temos Jos4 #cir >essa ?iordani& R4gis Zic5tner& Carlos Roberto ?onçalves e outros$ Em direito comparado 5. diversos sistemas %ue adotam e8pressamente a responsabilidade civil ob;etiva em acidentes de trnsito$ Portugal& Espan5a e C5ina s1o e8emplos de pa'ses %ue adotam a teoria do risco em acidentes de trnsito em dispositivo espec'ico$ Ve;a os ;ulgados abai8o! "#C 2AA$AA)$*2A) NJRJ – Rel$ HEF$ FIR< H#R>#: HE <>IVEIR#& ;$ )@A9@2AA& )2S CCNJ REFP<:F#TI>IH#HE CIVI>$ #U< I:HE:I^#N`RI# P#ME:N< HE #H<>EFCE:NE PIFN# EM EFNR#H# HE R?< IMPRIC#TI>IH#HE :# EFP=CIE H# NE$ HEFE:V<>VIME:N< H# NEI#U< H< C#MP< ZNIC< HE #P>IC#U< H# REFP<:F#TI>IH#HE CIVI> # C#RN# M#?:# HE )9**& NE:#ME:NE JFNIZIC#H# # MH#:U# HE ZIH#HE CIVI>& E& EM >?#R H# C<:HN# (C>PIH#HE H# CP# H< #?E:NE :< PREFE:NE C#F<$ :E[< C#F#> C E #H E:#:N< VI<>#U< #< PRI:CYPI< H# HI?:IH#HE H# PEFF<# 0M#:#& C#R#CNERI^#H# PE># VI<>#U< # M HH#HE& I:NE?RIH#HE PFICITERH#HE E F<>IH#RIEH#HE& Z#CI>IN#:H<& #FFIM& < C<:NR<>E I:NERFTJENIV< H# R#CI<:#>IH#HE H# HECIF<$ VI<>#U< H# I:NE?RIH#HE PFIC RE#IF,& C E PI^#F #V#>I#NIV#F! # C<:HIU< PEFF<#> H# VYNIM# E # HIME:F< H< H#:< (REPERCFF< F E ?R#VIH#HE,$ REZ0E P#RCI#> PR#H< #< P#?#ME:N< HE I:HE:I^#U< # NYN>< HE H#:< HE H#:
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"#C 2AA2$AA)$AK*+ NJRJ – Rel$ HEF$ TER:#RHI:< M$ >EIN?#& ;$ A)@AK@2AA& )+S CCNJ REFP<:F#TI>IH#HE CIVI>$ MP# C<:CIH#HE CIVI>$ C<>IF< :< MEI< H# PIFN# HE R<>#ME:N<$ < acidente resultou de culpa concorrente$ < condutor da motocicleta& traegava em alt'ssima velocidade& n1o conseguindo re.-la& mesmo acionando os reios& %ue em pista reta e seca& com a lu do dia& riscou o c51o com os pneus& por uma e8tens1o de KLm$ Colidiu com o ve'culo da r4& batendo na porta direita& empurrando-a para dentro at4 alcançar ;unto& com a moto& o seu volante$ :1o 5. d/vida %uanto a culpa do moto%ueiro$ Por outro lado& o ve'culo da r4 encontrava-se atravessado na pista de rolamento& de tal modo %ue tamb4m concorreu para o acidente$ Fe ele n1o imprimisse tanta velocidade e se ela n1o estivesse atravessada na pista& nada teria ocorrido$ #ssim& divide-se a indeniaç1o ao meio& incluindo a sucumb7ncia$ Recurso parcialmente provido$3 "#C 2AA*$AA)$)L+K NJRJ – Rel$ HEF$ M#RI>I# HE C#FNR< :EVEF& ;$ )@AL@2AA*& )9S CCNJ CIVI>$ REFP<:F#TI>IH#HE CIVI>$ C<:NR#N< HE NR#:FP#U<$ EFN<R< HE P:E$ ZYCIN<$ REFP<:F#TI>IH#HE $ FCMT]:CI#$ #cidente de circulaç1o$ Nransporte de passageiro$ Van$ Estouro de pneu$ Zortuito interno$ Responsabilidade do propriet.rio do ve'culo$ Hanos materiais n1o comprovados$ Reparaç1o moral %ue se i8a em R\ $AAA&AA (tr7s mil reais, ;usta e proporcional aos danos inligidos$ Provimento parcial do recurso para essa inalidade& com sucumb7ncia na orma do art$ 2)& do CPC$3

uest1o K F-9A8BE Q=E=RA ;E 1E9-, iUa de CAR1E99- ;E 1E9-, prop5e ação indenizat'ria de responsabilidade ciil em "ace do =8F?=?+?- PA;RE A8?-8= 1-RE=RA 3 ]-FP=?A9 9=8F ;E QAFC-8CE99-F, relatando que seu marido "ora internado no !ospital da Ré para submeter3se a tratamento radioterápico em irtude de um tumor maligno no pulmão e, ap's o agraamento da moléstia, eio a cometer o suicídio no !ospital. Fustenta que, em razão do deer de igilKncia, as entidades !ospitalares são ob#etiamente responsáeis pela incolumidade de seus pacientes, inclusie tratamento de qualquer patologia apresentada durante a internação. Alega que seu cn#uge, ao ser internado, e apesar de so"rer de cKncer, #á apresentaa quadro depressio acentuado com tendncia suicida, circunstKncia de con!ecimento do médico responsáel. Aduz ainda a responsabilidade do !ospital, uma ez que restou comproada a omissão do mesmo durante o tratamento do paciente. Em contestação o instituto3réu alega que por não ser instituição psiquiátrica, não l!e pode ser atribuída a responsabilidade de constante igilKncia de pacientes internados para tratamento de cKncer. Acrescenta que as entidades !ospitalares em geral podem trabal!ar com médicos pr'prios, até mesmo com residentes plantonistas, mas também podem ceder espaço "ísico e instalaç5es para que pro"issionais independentes utilizem os seriços, o que, no caso concreto, caracteriza absoluta ausncia de ne$o de causalidade. Fe oc "osse o #uiz, como decidiria a questão

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Resposta B uest1o K Ve;a o seguinte ;ulgado! "REsp K9K2A+ @ M? FNJ – Rel$ Ministro 0MTERN< ?
Tema )II Responsabilidade por >ato de -utrem. Responsabilidade direta e indireta. Responsabilidade do pai por atos dos "il!os menores. Responsabilidade dos tutores e curadores. Responsabilidade dos incapazes Tart. H)7. Responsabilidade do empregador ou comitente. Notas de Aula12 1. Responsabilidade po ,ato de outem

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#ula ministrada pelo proessor Renato >ima C5arnau8 Fert1& em )@*@2A)A$ 64

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# responsabilidade& em regra& se atribui B%uele %ue causa o dano& como se pde compreender at4 a%ui$ :o entanto& tal como no direito tribut.rio& em %ue por vees se passa a responsabilidade do contribuinte& %ue 4 %uem realia o ato gerador& ao respons.vel tribut.rio& tamb4m na responsabilidade civil 5. esse deslocamento do !a"tung & eventualmente& para %uem n1o eetuou o s!uld ! terceiro ser. imputado por ato %ue n1o praticou$ Hesde logo se percebe& portanto& %ue nesse tipo de responsabilidade& 5. um elemento %ue resta desalcado! n1o 5. %ual%uer ne8o de causalidade entre a conduta da%uele %ue responde e o ato danoso& pela simples constataç1o de %ue n1o oi ele %uem o praticou$ 0. ne8o& em verdade& mas n1o diretamente! est. presente por via indireta& imposto pelo lei$ = assim %ue a%uele %ue responde por atos de seu il5o& por e8emplo& n1o pratica o ato danoso& mas ainda assim assume a posiç1o de devedor! diretamente& n1o 5. ne8o – o dano oi causado pelo il5o –& mas indiretamente& o ne8o indireto& presumido ob;etivamente pela lei& 4 presente na al5a em prestar mel5or educaç1o B%uele il5o$ #%ui ;. se pode airmar& portanto& %ue a responsabilidade por atos de outrem 4 ob;etiva! n1o se per%uire de culpa lato sensu na imputaç1o desse ne8o indireto$ :o e8emplo do pai e il5o& n1o se per%uire se 5ouve de ato m. educaç1o& ou se o il5o 4 incorrig'vel! n1o 5. escrut'nio da conduta dos pais em bem ou mal educ.-lo$ # responsabilidade se impGe sem %ue se cogite desse aspecto$ < liame entre o agente causador do dano e o respons.vel 4 ob;etivo& portanto$ :1o se conunde& de orma alguma& por4m& esse liame com o %ue se passa entre o dano em si e a conduta do causador direto! essa responsabilidade pode ser ob;etiva ou sub;etiva& seguindo a regra geral$ Em regra& inclusive& dadas as 5ip6teses legais& ser. sub;etiva& como no caso do il5o menor causador de um dano! sua responsabilidade depende de culpa&lato sensu$ Essa 4 a leitura %ue deve ser eita do artigo 9 do CC! "#rt$ 9$ #s pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente& ainda %ue n1o 5a;a culpa de sua parte& responder1o pelos atos praticados pelos terceiros ali reeridos$3

< legislador assim optou por privilegiar a reparabilidade do lesado& %ue teria diiculdades enormes de buscar reparaç1o diante do causador do dano direto& nas 5ip6teses legais do artigo 92 do CC! "#rt$ 92$ F1o tamb4m respons.veis pela reparaç1o civil! I - os pais& pelos il5os menores %ue estiverem sob sua autoridade e em sua compan5ia II - o tutor e o curador& pelos pupilos e curatelados& %ue se ac5arem nas mesmas condiçGes III - o empregador ou comitente& por seus empregados& serviçais e prepostos& no e8erc'cio do trabal5o %ue l5es competir& ou em ra1o dele IV - os donos de 5ot4is& 5ospedarias& casas ou estabelecimentos onde se albergue por din5eiro& mesmo para ins de educaç1o& pelos seus 56spedes& moradores e educandos V - os %ue gratuitamente 5ouverem participado nos produtos do crime& at4 a concorrente %uantia$3

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causador do dano direto$ :1o se tratar. da culpa in eligendo ou in igilando& por%ue n1o se per%uire da culpa! se trata de uma constataç1o de %ue 5ouve a %uebra desses elementos – cuidado na escol5a ou na vigilncia –& o %ue 4 presumido t1o s6 pela pr6pria causaç1o do dano$ < artigo 92* do CC& ;. visto& di o seguinte! "#rt$ 92*$ < incapa responde pelos pre;u'os %ue causar& se as pessoas por ele respons.veis n1o tiverem obrigaç1o de a7-lo ou n1o dispuserem de meios suicientes$ Par.grao /nico$ # indeniaç1o prevista neste artigo& %ue dever. ser e%Oitativa& n1o ter. lugar se privar do necess.rio o incapa ou as pessoas %ue dele dependem$3

# responsabilidade do incapa 4 subsidi.ria& o %ue indica %ue o seu respons.vel ser. imputado pela reparaç1o& diretamente& %uando o incapa causar dano sub;etivamente$ < artigo 92& I& supra& nada mais a do %ue reiterar a l6gica do artigo 92*$ Mas 4 necess.rio se pontuar alguns aspectos sobre o inciso I do artigo 92 do CC& a começar pelo alcance da e8press1o "sob sua autoridade e em sua compan5ia3! a e8press1o tem sido entendida como guarda$ Fe os pais s1o unidos& n1o 5. maiores problemas em se identiicar tal autoridade& portanto se s1o separados& a ;urisprud7ncia entende %ue 4 respons.vel o guardi1o& pois a%uele %ue n1o tem tal dom'nio direto pouco pode inluir na educaç1o do incapa& e por isso a presunç1o de culpa se mostraria in;usta$ 0. %ue se mencionar& por4m& %ue se v7 uma tend7ncia a se responsabiliar& 5o;e& tamb4m o genitor destitu'do da guarda& pela mais ampla participaç1o %ue se percebe do genitor n1o guardi1o na criaç1o do il5o$ Fe a casu'stica assim demonstrar& a in;ustiça na imputaç1o do n1o guardi1o n1o mais persistir.& e poder. 5aver sua responsabiliaç1o$ # subsidiariedade da responsabilidade do menor 4 %uestionada por parte da doutrina& ao argumento de %ue 5averia uma antinomia perante a redaç1o do artigo 9K2& par.grao /nico& do CC! "#rt$ 9K2$
# soluç1o 4 simples& na verdade& e pende para a subsidiariedade& de ato! a regra do artigo supra& 9K2& par.grao& 4 geral para todos os casos de responsabilidade por ato de outrem& en%uanto a regra do artigo 92* 4 especial para os menores incapaes$
Ve;a %ue 5. responsabilidade dos pais& por%ue essa veriicaç1o 4 ob;etiva$ Nodavia& a ;urisprud7ncia recon5ece %ue deve ser um crit4rio para a %uantiicaç1o do dano moral$ = claro %ue o dano dever. ser integralmente reparado& pois o par.grao /nico supra est. 66

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;ungido ao caput – a indeniaç1o n1o pode ser menor& tampouco maior %ue o dano –& mas a compensaç1o moral pode levar em conta tal crit4rio como mais um dos vieses em sua mensuraç1o$ #inda outra %uest1o di respeito B emancipação& %ue deve ser levada em conta na responsabilidade dos pais! 5avendo emancipaç1o& cessa a responsabilidade dos pais& a n1o ser %uando se tratar de emancipaç1o volunt.ria& por%ue isso poderia gerar uma porta aberta a raudes$ # mesma l6gica se repete& pelos mesmos undamentos& nas relaçGes consumeristas& %ue& como visto& tiveram origem no artigo 9) do CC! "#rt$ 9)$ Ressalvados outros casos previstos em lei especial& os empres.rios individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulaç1o$3

uando 5. a introduç1o de um produto no mercado& debalde %uem o introduiu& 5. responsabilidade de toda a cadeia ornecedora pela sua %ualidade e segurança$ Fe o praticante do ato de venda de um produto 4 o comerciante& ainda assim o abricante& %ue tamb4m 4 considerado ornecedor& responde pelo v'cio& mesmo %ue o ato – a venda – ten5a sido praticado pelo lo;ista$ Nodas as pessoas diretamente responsabiliadas pela reparaç1o do dano t7m direito de regresso em ace da pessoa %ue o causou diretamente& B e8ceç1o dos pais pelos il5os& como dita o artigo 9K do CC! "#rt$ 9K$ #%uele %ue ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o %ue 5ouver pago da%uele por %uem pagou& salvo se o causador do dano or descendente seu& absoluta ou relativamente incapa$3

# ra1o para a inadmissibilidade do regresso& a%ui& 4 ruto de um senso moral de %ue a relaç1o entre ascendentes e descendentes& sobremaneira %uando evidenciada a alta da educaç1o& deve ser al5eada da litigiosidade ;udicial$ # listagem do artigo 92 do CC 4 meramente e8empliicativa& e n1o e8austiva – tanto %ue 5. outras 5ip6teses claras& como no mencionado e8emplo da relaç1o consumerista$ #l4m disso& 5. situaçGes %ue n1o se descrevem na lei& mas nas %uais se encarta a responsabilidade por culpa in eligendo ou in igilando$ m e8emplo cl.ssico 4 o da responsabiliaç1o do possuidor de um im6vel pelo dano causado por um visitante %ue arremessa um ob;eto da sua ;anela! n1o 5.& em norma alguma& a previs1o de %ue 5a;a essa responsabilidade& mas a ;urisprud7ncia recon5ece clara presunç1o de culpa in eligendo desse possuidor& %ue& por n1o ter elado pela escol5a dos visitantes %ue permite acessarem seu im6vel& responde pelos atos de seus visitantes – cumprindo-l5e o regresso& se bem entender$ uanto aos tutores e curadores& do inciso II do artigo 92 do CC& 4 importante ressaltar %ue o alcance da "autoridade e compan5ia3 4 mais restrito! s6 responde pelos atos do pupilo ou curatelado a%uele %ue o tem sob seu dom'nio direto& e n1o se a a construç1o de %ue se 5. a inlu7ncia na criaç1o& 5. a responsabilidade& como se a no caso dos genitores$ #ssim o 4 por%ue os tutores e curadores t7m muito menos poderes sobre a guia do pupilo ou curatelado do %ue os pais sobre os il5os – carreando consigo menos responsabilidade& portanto$

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Em relaç1o& agora& B responsabilidade do empregador ou comitente pelos atos do empregado ou comiss.rio& na orma do artigo 92& III& do CC& tem-se %ue esta 4 solid.ria& sob o undamento da teoria da substituição& ve %ue s6 se impGe tal responsabilidade aos empregadores por conta de o empregado estar no desempen5o de unçGes a seu mando$ Nanto 4 %ue se o ato do empregado em absolutamente nada se comunica com a relaç1o de emprego& 4 claro %ue n1o se empresta %ual%uer responsabilidade ao empregador$ Nrata-se da adoç1o da teoria do risco proeito& pois se o patr1o elege para l5e representar& a im de obter bnus& algu4m %ue acaba por causar dano& dever. ser responsabiliado por tal risco concretiado$ Ve;a %ue n1o 5. necessidade de se consubstanciar v'nculo empregat'cio na relaç1o para %ue 5a;a a responsabilidade do patr1o$ = preciso apenas %ue se verii%ue %ue 5. a ordem para %ue algu4m cumpra uma tarea em nome de outrem& remuneradamente ou n1o& para %ue o ordenador se;a responsabiliado nessa orma)$ Mas repare %ue a noç1o de miss1o& com ou sem remuneraç1o& deve estar bem conigurada& pois do contr.rio se poderia cogitar da 5ip6tese absurda de %ue a%uele %ue empresta um carro ao amigo& para %ue o amigo se beneicie do ve'culo& responde solidariamente pelos danos %ue esse causar – o %ue 4 um contrassenso& mas tem sido a orientaç1o da ;urisprud7ncia$ #ssim& diga-se! o empr4stimo do carro impGe responsabilidade ao dono pelos danos causados pelo comodat.rio& ao argumento de %ue 5. %ue se proteger mormente a v'tima contudo& 4 um erro conceitual& pois n1o 5. essa responsabilidade& a rigor& sob a 6tica legal$ Fe o comodat.rio est. agindo em bene'cio do dono do carro& 5. a responsabilidade nessa orma do inciso III do artigo 92 do CC& sem d/vida se n1o& n1o 5averia por%ue$ Hebalde& ve;a a ;urisprud7ncia! "Processo! AAAA)*-22$)99*$*$)9$AAA+ (2AA$AA)$AK9K,$) Ementa – #PE>#C#<$ HEF$ RV# - Julgamento! A@AK@2AA NERCEIR# C#M#R# CIVE>$ #CIHE:NE HE NR#:FIN<$ C>P# I: VI?I>#:H<$ REFP<:F#TI>IH#HE F<>IH#RI# REFP<:F#TI>IH#HE CIVI>$ #CIHE:NE HE VEYC><$ C>P# I: VI?I>#:H<$ REFP<:F#TI>IH#HE F<>IHRI#$ < argumento do apelante no sentido de seu irm1o apropriar-se das c5aves do ve'culo de sua titulariedade e emprest.-lo ao condutor e causador do evento danoso& sem o seu consentimento& a prete8to de ato imprevis'vel& n1o merece prosperar Com eeito& tal situaç1o revela a alta de cuidado do dono do ve'culo em n1o guardar& convenientemente& as c5aves do ve'culo deorma a impossibilitar o uso de sem automotor& por pessoa n1o autoriada$ Nal omiss1o conigura a culpa in vigilando concorrendo o propriet.rio para o evento danoso& por violaç1o do dever de vigiar e iscaliar a utiliaç1o do ve'culo de sua titulariedade& tal como proclamou o r$ ;u'o monocr.tico$ ImpGe-se& em conse%O7ncia& a responsabiliaç1o civil do apelante& em solidariedade com o lesante& nos termos dos artigos )L9 e )$ L)* do C6digo Civil$ HEFPR#C#<$ HEF$ #:N<:I< EH#RH< Z$ H#RNE - Julgamento! AK@)2@2AA) - NERCEIR# C#M#R# CIVE>$ )

Essa responsabilidade do inciso III do artigo 92 do CC& em verdade& 4 de incid7ncia residual& pois a maior parte das vees a relaç1o %ue envolve essa responsabilidade& na pra8e& 4 em relaçGes de transporte p/blico& caso em %ue se aplica o artigo & Q +& da CRZT& cu;a repetiç1o a%ui se dispensa$ 68

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Responsabilidade Civil REFP<:F#TI>IH#HE CIVI> H< PR<$ M#ME:N<$ HIREC#< IMPRHE:NE$ C>P# I: E>I?E:H<$ F<>IH#RIEH#HE P#FFIV#$ HEFPEF#F HE Z:ER#>$ FE?R< $ I:HE:I^#C#<$ ZI[#C#< H< V#>ucros cessantes$ #usencia de comprovacao$ Hespesas de uneral ;ah ressarcidas pelo seguro obrigatorio$ Hano moral ade%uadamente i8ado$ Verba 5onoraria corretamente arbitrada$ Manutencao da sentenca$ Improvimento dos recursos$ Nratando-se de atropelamento de pedestre %ue se encontra sobre trevo %ue serve de divisao entre pistas& cu;o ato restou comprovado pela prova produida& a revelar ter ine8istido %ual%uer modalidade de culpa da vitima& mas sim culpa do condutor do veiculo pela sua imprudencia& negligencia e impericia& impoe-se o dever de reparar os danos causados& cu;as verbas mostram-se ade%uadas %uando i8adas em patamares comedidos& sobretudo se os correspondentes valores apoiamse na prova pericial produida$ 0ah responsabilidade solidaria do proprietario do veiculo pelos danos a %ue este der causa& com igual dever de indeniar& ainda %ue conduido por outrem& se nao restar comprovado ter sido o mesmo colocado em circulacao contra a sua vontade$ #grava-se tal responsabiliacao se milita presuncao de ocorrencia de emprestimo do camin5ao& por ser o condutor il5o do proprietario$ Caracteriacao de culpa in eligendo$ :essa 5ipotese& o pagamento do seguro obrigatorio de responsabilidade civil acultativa e acidentes pessoais de passageiros& tendo sido 5onrado& ;ah cobre as despesas de uneral& nao sendo devidos os lucros cessantes& sobretudo %uando incomprovados$3

Relaç1o correlata 4 a das locadoras de ve'culos! essas respondem solidariamente com o locat.rio pelo dano causado no uso do ve'culo& na orma da s/mula K92 do FNZ! "F/mula K92! # empresa locadora de ve'culos responde& civil e solidariamente com o locat.rio& pelos danos por este causados a terceiro& no uso do carro locado$3

# l6gica 4 baseada no risco proveito& e n1o numa suposta culpa in eligendo da locadora em relaç1o ao locat.rio& eis %ue se entende %ue a locadora deve aer seguro para suportar danos causados pelo locat.rio a terceiros$ :o inciso IV do artigo 92 do CC& 5. dois tipos de responsabilidade! a dos 5ot4is em relaç1o a seus 56spedes e perante terceiros$ Vale dier %ue& em ambos os casos& a reer7ncia est. superada pelo CHC! perante os 56spedes& a relaç1o 4 consumerista direta perante terceiros& por e%uiparaç1o& na orma do artigo ) do CHC! "#rt$ )$ Para os eeitos desta Feç1o& e%uiparam-se aos consumidores todas as v'timas do evento$3

< dispositivo tem repercuss1o estat'stica& apenas& no %ue se reere aos educand.rios& col4gios internos& mesmo %ue tamb4m este;a& essa relaç1o& sob a 4gide consumerista$ # escola de internato responde perante os alunos& e pelos atos dos alunos perante terceiros& na orma desse dispositivo$

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Casos Concetos

uest1o ) - C-8;-1<8=- 1-RA;A A9?A, localizado na 9adeira do ?ucuraré, é composto por 22 unidades distribuídas em 2 blocos, bastante a"astado da zona comercial. 8o dia %2 de #ul!o de )22, sábado 4 noite, ;EQA=R AFF+1PÒ-, morador do apartamento 2% do bloco 2*, pretendia sair com o seu carro do estacionamento do prédio com o ob#etio de comprar uma pizza para sua "amília. &uando ingressou no eículo "oi surpreendido com a presença de R-8A9;- PERE=RA, proprietário da unidade D2\ do bloco 2), que l!e pediu transporte até a "armácia mais pr'$ima a "im de comprar um antibi'tico para sua "il!a /oana de 2J anos, #á que seu carro encontraa3se na o"icina. ;EQA=R se recusou a o"erecer a carona ao argumento de que estaa com pressa, pois a re"eição destinaa3se a isitas que se encontraam em sua casa e que não poderia se

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atrasar. =ncon"ormado com a negatia do izin!o em a#udá3lo, R-8A9;- agrediu ;EQA=R com ários socos e pontapés e dei$ou3o com árias les5es. ;iante dos "atos, ;EQA=R a#uizou com ação de indenização por danos morais em "ace do R-8A9;- e do C-8;-1<8=-, e alegou que !á responsabilidade do )G réu por todo o dano so"rido..Acrescentou que o 1inistério PUblico apresentou denUncia contra R-8A9;- e, no dia %D de dezembro de )22 "oi !omologada a transação penal, portanto, caracterizado o recon!ecimento da culpa. Fustentou o autor que o condomínio réu disp5e de igilKncia nas áreas comuns, o que demonstrou "al!a na prestação do seriço. - )G réu contestou a ação ao argumento de que a transação penal realizada não recon!ece a sua culpa e, na erdade, o autor não demonstrou em nen!um momento os danos so"ridos. - condomínio réu de"endeu3se ao "undamento de que não !oue "al!a em seus seriços, uma ez que disponibilizou árias cKmaras de segurança em toda área comum do prédio e que possui 22 Tsetecentas7 unidades residenciais, o que, sem dUida, di"iculta o trabal!o. ;ecida, "undamentadamente, a questão. Resposta B uest1o ) < condom'nio n1o responde& nesse caso& por%ue n1o 4 poss'vel se l5e atribuir nen5uma responsabilidade pelo ato de terceiro& eis %ue n1o 5. dever de agir na evitaç1o da casu'stica& n1o se en%uadrando em nen5uma 5ip6tese do artigo 92 do CC& tampouco cai na vala comum da culpa in igilando$ 0ouvesse a e8igibilidade de tal atuaç1o impressa pela convenç1o de condom'nio& talve osse poss'vel responsabiliar o ente ormal& mas como n1o 4 o caso& n1o responde$ Ve;a! "REsp )A+9) @ RJ$ RECRF< EFPECI#>$ Relatora Ministra :#:CW #:HRI?0I$ `rg1o Julgador - NERCEIR# NRM#$ Hata do Julgamento 2K@))@2AA9$ Hata da Publicaç1o@Zonte! HJe A2@)2@2AA9$ Ementa! Civil$ Recursos Especiais$ #ç1o de compensaç1o por danos morais$ #gressGes 'sicas entre condminos$ #us7ncia de responsabilidade do condom'nio$ Hiss'dio ;urisprudencial$ Cote;o anal'tico e similitude .tica$ #us7ncia$ - 0ip6tese em %ue oi a;uiada aç1o de compensaç1o por danos morais por condmino& em ace do condom'nio& decorrente de agress1o 'sica praticada na garagem do pr4dio$ - < condom'nio n1o responde pelos danos morais soridos por condmino& em virtude de les1o corporal provocada por outro condmino& em suas .reas comuns& salvo se o dever ;ur'dico de agir e impedir a ocorr7ncia do resultado estiver previsto na respectiva convenç1o condominial$ - < diss'dio ;urisprudencial deve ser comprovado mediante o cote;o anal'tico entre ac6rd1os %ue versem sobre situaçGes .ticas id7nticas$ Recurso especial do condom'nio con5ecido e provido& e negado provimento ao recurso especial do condmino$3

uest1o 2 Em razão de uma suposta 0"ec!ada0, Carlos interceptou de "orma abrupta o coletio dirigido por /oão e com este trocou áspera discussão. 1ais adiante, em "rente 4 garagem da ?ransportadora Z, empregadora de /oão, Carlos noamente interceptou o coletio. ;esceu do carro e, munido de uma barra de "erro, tentou agredir o motorista de

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nibus. Colegas de seriço de /oão, uni"ormizados, saíram em sua de"esaV partiram todos contra Carlos, que eio a "alecer em decorrncia das agress5es so"ridas. Em ação pr'pria, a#uizada em "ace da ?ransportadora Z, a esposa de Carlos pleiteia indenização por danos morais e materiais. Alega culpa presumida da ré pelos atos de seus prepostos. Em contestação, a ré sustenta ine$istir ne$o causal, #á que o "ato tee como causa remota um incidente de trKnsito, que não teria maiores conseqncias, se a ítima não tiesse perseguido o preposto da ré até a garagem no prop'sito de agredi3lo com uma barra de "erro. ;ecida a questão, indicando os "undamentos de "ato e de direito aplicáeis 4 espécie. Resposta B uest1o 2 # empresa n1o responde& por%ue a atividade dos agressores& no momento& em nada se conunde com a atividade empresarial para a %ual s1o empregados$ :esse sentido& ve;a o seguinte ;ulgado! "#C 2AA)$AA)$)9+9* NJRJ – Rel$ HEF$ ZER:#:H< C#TR#>& ;$ A+@A@2AA2& 2S CCNJ$ REFP<:F#TI>IH#HE CIVI> H< EMPRE?#HICIN< PR#NIC#Hernando Bomes, em % de outubro de )22*, então com %J anos de idade, conenceu Camila Bomes, sua irmã, a emprestar3l!e o carro de propriedade de seu pai Al"redo Bomes.-corre que no tra#eto, >ernando, inabilitado e menor prooca, uma colisão no autom'el de /osé da Cun!a, causando3l!e diersas les5es, algumas delas inclusie irreersíeis. Em ação indenizat'ria, /osé pleiteia a reparação por danos morais e materiais em "ace de Al"redo, alegando que por ser o proprietário do eículo e pai do menor é ciilmente responsáel pelo dano causado.- réu, por sua ez, contesta a inicial, sustentando que não teria autorizado >ernando a dirigir, uma ez que o re"erido autom'el encontraa3se na posse de sua "il!a Camila, irmã do réu, maior e !abilitada.Fustenta, ainda, que ine$iste ilicitude em sua conduta, "ator basilar para ense#ar a responsabilidade ciil e que a regra da responsabilidade solidária, preista nos artigos H\) e H*) do C'digo CiilI)22), igente 4 época do eento. 72

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%. Considerando o atual estatuto em igor, como oc decidiria essa questão ).  luz do noo C'digo Ciil, que papel desempen!am os pais de menor relatiamente incapaz que iola um deer #urídico Resposta B uest1o  # responsabilidade seria subsidi.ria& mas na via inversa da %ue alega o imputado! 4 primariamente sua& e somente em seguida do menor$ :a verdade& 5. %uem deenda a solidariedade& na orma do artigo 9K2& par.grao /nico& do CC$ Ve;a o seguinte ;ulgado! "EI 2AAL$AAL$AA)* NJRJ – Rel$ HEF$ ZER:#:H< C#TR#>& ;$ 2@A*@2AAL& KS CCNJ Responsabilidade civil dos pais pelos atos il'citos dos il5os$ Menor relativamente incapa$ #ç1o de reparaç1o de danos por acidente de trnsito& a;uiada contra o menor& B 4poca& condutor do ve'culo& e contra a propriet.ria do mesmo& sua m1e& a %uem incumbia a guarda do il5o$ Culpa "in vigilando3$ # m1e 4 parte leg'tima& para igurar no p6lo passivo da relaç1o processual& na aç1o em %ue a v'tima de ato il'cito praticado por menor p/bere& ob;etiva se ver indeniada pelos danos %ue l5e oram causados$ Nrata-se de responsabilidade solid.ria& prevista nos artigos$ )$L)* e )$L2) do C6digo Civil& vigente B 4poca do evento& %ue n1o 4 aastada pela regra do art$ )L+& do mesmo estatuto& permitindo %ue o lesado acione o il5o& os pais& ou a todos& em con;unto& para se ver reparado$ Presunç1o de culpa %ue deve ser elidida pelos pais& demonstrando %ue n1o agiram de orma negligente no dever de guarda e educaç1o dos il5os$ Incomprovada tal circunstncia& impGe-se a condenaç1o da r4 a indeniar os danos causados ao autor& solidariamente$ Recurso ao %ual se nega provimento& acompan5ando o voto da maioria& %ue condenava os embargantes$3

Tema )III Responsabilidade pelo >ato das Coisas. ?eoria de guarda. >urto ou roubo de eículo. >atos de animais. Ruína de edi"ício. Coisas caídas do prédio. Notas de Aula14 1. Responsabilidade pelo ,ato das coisas

# responsabilidade por ato da coisa& em /ltima an.lise& 4 a responsabilidade atribu'da a algu4m pela guarda da coisa$ # origem de tal imputaç1o vem primariamente da guarda de semoventes& sendo mais recente o tratamento dado B responsabilidade por coisas inanimadas$ )K

#ula ministrada pelo proessor Ricardo Cer& em )@*@2A)A$ 73

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# responsabilidade por atos causados por animais remonta ao direito romano& pois desde a%uele tempo ;. 5avia o problema dos danos causados por animais privados a terceiros& impondo responsabilidade a seu dono$  4poca& por4m& o mero ato de abandonar-se o animal aia cessar a responsabilidade de seu e8 dono& o %ue 5o;e n1o 4 verdade! n1o se esgota a responsabilidade pelo ato de n1o mais 5aver posse direta sobre o animal$ # responsabilidade por atos de coisas inanimadas& mesmo %ue ;. presente timidamente no c6digo napolenico& s6 veio mesmo a ter e8press1o ;ur'dica de relevo %uando da revoluç1o industrial& pois 4 ali %ue se percebeu uma grande gama de ocorr7ncias envolvendo m.%uinas e danos por essas causados$ )$)$ Responsabilidade por atos de animais uanto aos semoventes& como dito& inicialmente se atrelava a responsabilidade do dono B posse direta do animal& mas 5o;e 4 mais ampla$ #s principais 5ip6teses da pra8e& 5o;e& realmente decorrem ;ustamente de animais abandonados& o %ue levaria outrora a uma e8clus1o da responsabilidade do e8 dono %ue n1o mais tin5a a posse direta$ # invas1o de vias automobil'sticas por animais abandonados& causando acidentes& 4 uma ocorr7ncia corri%ueira no Judici.rio& eis %ue o dono do animal abandonado 4 por esse ato respons.vel$
Comparando-se o CC de )9)+ com o atual& v7-se %ue o diploma de 2AA2 4 muito menos espec'ico do %ue o anterior& sendo eminentemente um diploma de cl.usulas gerais e abertas$ Essa l6gica se percebe bem no te8to acima& em comparaç1o com o artigo )$L2 do CC anterior! "#rt$ )$L2$ < dono& ou detentor& do animal ressarcir. o dano por este causado& se n1o provar! I - %ue o guardava e vigiava com cuidado preciso II - %ue o animal oi provocado por outro III - %ue 5ouve imprud7ncia do oendido IV - %ue o ato resultou de caso ortuito& ou orça maior$3

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civil ob;etiva gen4rica& como se viu no artigo 92& par.grao /nico& do atual code$$ < artigo 9+ em an.lise 4 um e8emplo em %ue se alterou a culpa presumida& %ue vigia no artigo )$L2& supra& para a responsabilidade ob;etiva$ 0o;e& na redaç1o do atual dispositivo& a responsabilidade ob;etiva s6 4 aastada nas 5ip6teses e8cludentes cl.ssicas& %uais se;am& o ato e8clusivo da v'tima ou de terceiro& a orça maior ou o ortuito e8terno$ < ato e8clusivo da v'tima& em regra& s6 se a presente %uando 5. uma clara provocaç1o do animal por parte dessa& capa de dar causa ao ata%ue$ Mas& mesmo nos casos em %ue 5. instigaç1o do animal pela v'tima& mor das vees se recon5ece ali um ato concorrente da v'tima& mitigador da indeniaç1o& mas n1o causador e8clusivo do dano$ # principal discuss1o& no %ue pertine a esse artigo em estudo& gira em torno da relevncia da posse do animal& direta ou indireta$ # posse direta& de ato& gera as 5ip6teses de mais simples identiicaç1o do ne8o& por%ue se o animal est. sob a posse direta do dono& a responsabilidade ob;etiva ica claramente evidenciada se n1o 5. e8cludentes& pois ele 4 o guardião presuntio do animal$ # intensidade dos cuidados e8igidos do dono com o animal vai variar na proporç1o do tipo de semovente de %ue se trate& sendo certo %ue os cuidados e8igidos do possuidor direto de um touro s1o muito dierentes dos cuidados e8igidos do dono de um cac5orro de pe%ueno porte$ # mensuraç1o 4 casu'stica$ J. %uando 5. a transer7ncia da posse direta do animal pelo dono a um terceiro& surge a %uest1o sobre a perman7ncia da responsabilidade do dono pelos atos de tal animal$ Nranserido o animal por meio de comodato ou locaç1o a outrem& esse %ue passa a ser possuidor direto assume responsabilidade pelos atos do semovente& pela l6gica da teoria da guarda& mas o dono& locador ou comodante& %ue 4 possuidor indireto& remanesce respons.velD # %uest1o 4 um tanto controvertida& mas prevalece o entendimento de %ue a%uele %ue tem apenas a posse indireta do animal n1o mais responde pelos atos deste& nos termos do artigo 9+ do CC$ Poder. at4 ter responsabilidade& o possuidor indireto& mas essa ser. sub;etiva& pautada na eventualidade de se perceber culpa in eligendo em reer7ncia B%uele possuidor direto a %uem cedeu o animal$ = poss'vel se traçar uma analogia com o tratamento ;ur'dico dispensado& 5o;e& B responsabilidade do locador de ve'culos pelos atos dos locat.rios& na orma da s/mula K92 do FNZ! "F/mula K92! # empresa locadora de ve'culos responde& civil e solidariamente com o locat.rio& pelos danos por este causados a terceiro& no uso do carro locado$3

# s/mula& %ue ;. representou um ponto inal na responsabilidade do locador& tem sido revista& e novamente se tornou controversa a situaç1o& 5avendo 5o;e %uem sustente %ue n1o se admite %ue 5a;a responsabiliaç1o do locador& por ato %ue se;a e8clusivamente imput.vel ao locat.rio& a n1o ser %ue ten5a contribu'do de %ual%uer orma para a ocorr7ncia do evento& mesmo %ue atrav4s de neglig7ncia na escol5a do locat.rio – a culpa in eligendo$ = e8atamente o mesmo racioc'nio %ue se aplica ao caso da responsabilidade do possuidor indireto do animal& portanto$ Ha mesma orma& por4m& %ue na leitura dessa s/mula 5. %uem entenda %ue a locadora responde ob;etivamente& sendo irrelevante %ual%uer consideraç1o de culpa in eligendo& 5. tamb4m a mesma interpretaç1o na responsabilidade por atos de animais! o possuidor indireto responde pelo s6 ato de ser dono do animal& solidariamente com o possuidor direto& aplicando-se o artigo 9+ de orma ampliada – leitura essa %ue 4 minorit.ria& 5o;e$ 75

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#dotando-se a corrente %ue entende ser respons.vel ob;etivo o possuidor direto& e sub;etivo& por culpa in eligendo& o indireto& ainda surge outra %uest1o! 5. solidariedade nessa responsabilidadeD ma primeira corrente entende %ue sim& resguardando-se a possibilidade de regresso do dono perante o possuidor direto$ # segunda corrente& por4m& entende %ue cada um responder. proporcionalmente B relevncia causal de sua conduta – corrente essa %ue 4 minorit.ria$ 0avendo culpa concorrente da v'tima no dano sorido& o artigo 9KL do CC& como se sabe& d. a soluç1o! "#rt$ 9KL$ Fe a v'tima tiver concorrido culposamente para o evento danoso& a sua indeniaç1o ser. i8ada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em conronto com a do autor do dano$3

= uma das poucas 5ip6teses do ordenamento brasileiro em %ue a indeniaç1o n1o 4 medida pela e8tens1o do dano& regra geral do artigo 9KK do CC& mas sim pelo grau de culpa de um dos envolvidos& sendo outra 5ip6tese e8cepcional a do pr6prio par.grao /nico do artigo 9KK do CC! "#rt$ 9KK$ # indeniaç1o mede-se pela e8tens1o do dano$ Par.grao /nico$ Fe 5ouver e8cessiva desproporç1o entre a gravidade da culpa e o dano& poder. o ;ui reduir& e%Oitativamente& a indeniaç1o$3

Ilustrando esse par.grao /nico do artigo supra& pode-se narrar a 5ip6tese em %ue algu4m& arremessando um cigarro aceso pela ;anela& causa inc7ndio de enorme proporçGes& gerando pre;u'o patrimonial absurdamente alto$ :esse caso& a conduta culposa de arremessar um toco de cigarro pela ;anela& apesar de causar enorme dano& 4 e8tremamente desproporcional ao resultado& e por isso a imposiç1o de reparaç1o de todo o dano se torna incongruente com a reprovabilidade da conduta& pelo %ue o ;ui est. autoriado a reduir o quantum& e8cepcionalmente& em detrimento do restitutio in integrum& com base na e%uidade$ # culpa concorrente deve ser ami/de analisada! deve ser realmente concorrente& por%ue se 5ouver culpa prealente de uma das partes& a responsabilidade recair. somente sobre si$ # participaç1o pouco signiicativa da v'tima n1o tem o cond1o de reduir a indeniaç1o a si devida& portanto$
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responsabiliaç1o& como se sabe& o %ue se percebe na identiicaç1o da %uebra espec'ica do dever de agir do Estado na%uele ato$ 0avendo urto do animal& a responsabilidade de seu dono& %ue teve o animal subtra'do& desaparecer. se o e8propriado n1o contribuiu em nada para acilitar tal subtraç1o$ Fe n1o participou& negligentemente& de orma alguma para a subtraç1o %ue soreu& n1o 4 respons.vel por atos da%uele animal$ J. se contribuiu com a subtraç1o& de %ual%uer orma – dei8ou os animais descuidados& sem vigilncia& por e8emplo – responder.& nessa condiç1o& pois 5. contribuiç1o causal& de ato$ Em se tratando n1o de urto& mas de roubo do animal& a dinmica se altera! n1o 5. 5ip6tese l6gica de contribuiç1o da v'tima para a subtraç1o %ue padece& pois 5. emprego de viol7ncia ou grave ameaça$ :esse caso& a responsabilidade passa a ser e8clusiva do roubador$ )$2$ Responsabilidade pela ru'na de edi'cio Hi o artigo 9 do CC! "#rt$ 9$ < dono de edi'cio ou construç1o responde pelos danos %ue resultarem de sua ru'na& se esta provier de alta de reparos& cu;a necessidade osse maniesta$3

# primeira deiniç1o relevante 4 do alcance do termo "ru'na3! a deiniç1o semntica diere da ;ur'dica& prevalecendo a ideia de %ue ru'na 4 tudo a%uilo %ue& em ra1o da adiga& da deterioraç1o do material& ou da sua alta de conservaç1o& causa dano a terceiros& incluindo revestimentos desprendidos& tel5as& vidros& e ains$ # leitura do dispositivo supra& %ue ala %ue a responsabilidade decorre da alta de reparos com maniesta necessidade& parece impor responsabilidade sub;etiva! demandaria culpa do mantenedor do edi'cio ou construç1o$ 0.& por4m& duas correntes ortes sobre a naturea de tal responsabilidade$ # primeira deende& de ato& %ue se trata de responsabilidade sub;etiva& partindo de uma an.lise 5ist6rica do artigo )$L2* do CC anterior& na vig7ncia do %ual era pac'ica a atribuiç1o de responsabilidade sub;etiva& mas com culpa presumida – e a redaç1o 4 id7ntica! "#rt$ )$L2*$ < dono do edi'cio ou construç1o responde pelos danos %ue resultarem de sua ru'na& se esta provier da alta de reparos& cu;a necessidade osse maniesta$3

:1o era responsabilidade sub;etiva simples! era sub;etiva& mas a necessidade da culpa presumida era pac'ica& e para essa corrente& a manutenç1o intacta da redaç1o do dispositivo manteve a naturea da responsabilidade$ # segunda corrente apregoa %ue 5. responsabilidade ob;etiva& pautada na interpretaç1o sistem.tica dos dispositivos %ue tratam de responsabilidade por ato de coisas! em todos os demais casos& o legislador imps responsabilidade ob;etiva& pelo %ue n1o 5averia l6gica sist7mica em n1o s7-lo esta$ Para al4m disso& o artigo em tela ala em alta de reparos necess.rios& e entende& essa corrente& %ue isso signiica %ue 5. um ne$o causal presumido& e n1o culpa presumida& pois a alta de reparos 4 o ne8o de causalidade %ue o legislador entendeu presente sempre %ue 5. um desprendimento de ru'nas! se 5. tal ato& 4 por%ue a necessidade de reparos era maniesta$

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# despeito do %ue se entenda& 4 ato %ue a responsabilidade pelas ru'nas 4 do dono& do propriet.rio da ediicaç1o& e n1o do possuidor$ Isso& inclusive& 4 mais um argumento em prol da responsabilidade ob;etiva& pois se o legislador imps ao dono tal responsabilidade& e n1o ao possuidor& 4 por%ue %ueria %ue n1o se cogitasse de elemento sub;etivo algum$ Mesmo por isso& pode o mero possuidor responder pela ru'na& mas nesse caso n1o 5. d/vida de %ue sua responsabilidade 4 sub;etiva (inclusive em regresso& por parte do dono imputado& em via pr6pria& e n1o na denunciaç1o da lide,$ Cl.udia >ima Mar%ues entende& estran5amente& %ue a relaç1o& a%ui& 4 de consumo& na orma do artigo ) do CHC& e o NJ@RF adota sua tese com alguma relevncia$ )$$ Responsabilidade por coisas ca'das de pr4dios Hi o artigo 9* do CC! "#rt$ 9*$ #%uele %ue 5abitar pr4dio& ou parte dele& responde pelo dano proveniente das coisas %ue dele ca'rem ou orem lançadas em lugar indevido$3

#%ui est. sediada a actio de e""usis et de#ectis& ou ob#etctus& do direito romano& na %ual se impGe a responsabilidade ao possuidor de um im6vel pelas coisas %ue caem ou s1o atiradas de im6veis$ Ve;a %ue diere da situaç1o cotada no artigo 9 do CC& por%ue a%ui a conduta n1o decorre de uma presunç1o de %uebra presumida do dever de cautela e manutenç1o da ediicaç1o& e sim de uma conduta ativa& de lançar ou derrubar algo do pr4dio& em uma atuaç1o mais contempornea ao dano – e n1o remota e pr4via como a alta de elo& no caso da ru'na$ # responsabilidade desse dispositivo 4 imposta ao 5abitante do local& %ue pode ou n1o ser seu propriet.rio$ = responsabilidade diretamente ligada B posse permanente do im6vel& e n1o B propriedade$ # perman7ncia 4 elementar dessa responsabilidade& inclusive& pelo %ue se uma visita arremessa pro;4til de um im6vel& o dano ser. imputado ao morador& %ue poder. apenas regressar em ace de sua visita& e n1o se e8imir da resposta inicial$ Mesmo por isso& 4 pac'ico o entendimento de %ue se trata de responsabilidade ob;etiva& a do morador$ # responsabilidade do dono do im6vel 4 sub;etiva& pautada em uma eventual culpa in eligendo na escol5a do locat.rio& por e8emplo$ :a responsabilidade traçada nesse artigo 9* do CC& aplica-se a teoria da e$clusão& %ue 4 a identiicaç1o da causalidade presumida (ou ade%uada,& %uando se veriica %ue n1o 5. como se identiicar precisamente de %ue unidade partiu a coisa atirada& mas 4 poss'vel se identiicar com certea de %ue ponto n1o oi atirada a coisa – caso em %ue se e8clui a responsabilidade dos ocupantes de tais locais$ = assim %ue& por e8emplo& a%ueles %ue ocupam apartamentos de undos n1o podem ser imputados por danos causados por coisas lançadas na rente do pr4dio& pois 4 imposs'vel %ue ten5am tido parte nesse dano – e se essa pessoa respondesse& seria praticamente a adoç1o de 5ip6tese de responsabilidade integral& o %ue n1o se pode admitir$ Fendo imposs'vel se e8cluir %ual%uer unidade& todos os condminos do im6vel responder1o em con;unto& por4m& por%ue a' n1o se trata mais de responsabilidade integral& eis %ue n1o 5. mais certea de %ue 5. responsabiliaç1o sem conduta – todos podem ter causado a%uele dano$ Fe n1o se e8cluir nen5um condmino& pode 5aver a;uiamento da aç1o em ace do condom'nio& pessoa ormal se 5. e8clus1o de algum condmino& a responsabilidade passa 78

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a ser pontual de cada unidade& e a aç1o deve ser proposta em ace de todos& em litiscons6rcio passivo necess.rio$ Pode-se sintetiar os re%uisitos da responsabilidade do artigo 9* do CC& portanto& a! %ue o pr4dio se;a 5abitado %ue 5a;a ob;eto atirado ou ca'do& n1o integrante da ediicaç1o (ou ser. ru'na& e n1o ob;eto lançado, e %ue 5a;a dano a terceiros$

Casos Concetos

uest1o ) Com o ob#etio de comemorar a posse da c!apa encedora para o Consel!o de seus alunos, o grmio estudantil do =8F?=?+?- E;+CAC=-8A9 1-8?E=R- 9-NA?-, alugou para uma grande "esta no dia 2D de #aneiro de )22, a casa de F-9A8BE A@EQE;- situada na Rua das Camélias nG \J, no bairro de ?amandaré. - eento transcorria normalmente quando, em torno das %6*2 !oras, a aranda do )G andar da casa desabou, o que causou sérias les5es em B+=9]ER1E PAFF-F, % anos, estudante do *G ano do Ensino 1édio do re"erido educandário. - estudante so"reu "raturas na coluna, e, ainda esmagamento da mesma o que demandou em 2) cirurgias, com risco de paraplegia, e perda do ano letio de preparação para o estibular. B+F?AQ- e R-FA PAFF-F, pais do estudante itimado ingressaram com ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais em "ace do =8F?=?+?- e de F-9A8BE A@EQE;- E FE+ 1AR=;- PA+9 1-RA=F, proprietários da casa e diorciados desde de )22\.Fustentaram os Autores em

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síntese, que a responsabilidade sobre o dano causado com seu "il!o, é concorrente entre o %G e o )os réus, ao permitirem e promoerem a realização de "esta em lugar sem nen!uma segurança para os conidados. - =nstituto réu, por sua ez, requereu a improcedncia do pedido com base na preliminar de ilegitimidade ad causam ao argumento de que o eento "ora organizado por seu grmio estudantil e ainda que !oue cessão gratuita do im'el por um dos diretores eleitos, com conites pagos. A ré Folange Azeedo contestou a ação, ao "undamento de que naquele dia encontraa3se "ora da cidade por motios de trabal!o e que a casa não era e$plorada para "ins comerciais e sim, para a sua moradia e de seus "il!os. Paulo 1orais contestou a ação, ao argumento de que "ora determinado na sentença do di'rcio que a mãe "icaria com guarda dos "il!os e, portanto, se e$ime de qualquer culpa pelos atos praticados pelos menores. Aduz também que, na mesma sentença "ora determinado, que o re"erido im'el "icasse em condomínio, na proporção de D2S para cada cn#uge, o que o isenta totalmente de qualquer responsabilidade em relação ao "ato ocorrido. ;ecida, "undamentadamente, a questão com abordagens sobre os aspectos da Responsabilidade Ciil de cada personagem enolido no caso concreto. Resposta B uest1o ) < instituto educacional n1o tem responsabilidade alguma& eis %ue o gr7mio estudantil n1o 4 6rg1o seu – n1o 5avendo responsabilidade contratual& portanto –& tampouco 5. responsabilidade e8tracontratual percept'vel& por eventual omiss1o& imput.vel ao col4gio (n1o 5. v'nculo de vigilncia entre o col4gio e o gr7mio,$ uanto aos donos da ediicaç1o& 4 necess.rio primeiramente identiicar a responsabilidade do il5o$ Este 4 respons.vel& no caso& por%ue contratou sem a devida cautela& n1o averiguando as condiçGes de uso do im6vel %ue cedia – agiu culposamente& portanto$ Fendo assim& seus pais responder1o ob;etivamente pelo dano causado pelo il5o menor& na orma do artigo 92* do CC – n1o se cogitando de culpa in igilando& como se cogitava no passado& no CC de )9)+$ < div6rcio dos pais& inclusive& 4 irrelevante$ 0. %ue se cogitar& a%ui& da culpa concorrente do gr7mio na ocorr7ncia do resultado& e por isso 5averia %ue se reduir a indeniaç1o devida& pois o gr7mio deveria ter se assegurado das condiçGes de ocupaç1o do im6vel$ uest1o 2 8o dia )D de #ul!o de )22H, por olta das 2!%2min !s A9;-1=R- ;E AB+=AR, acompan!aa suas "il!as menores F+E99E8 e F+@A88= ao colégio localizado na A. Neira 1ar no bairro de 1-C-C[. Ao passarem pelo nG HJ da re"erida rua "oram surpreendidos por ob#eto, lançado do prédio, supostamente uma garra"a o que l!es resultaram árias les5es. =ndignado com o ocorrido A9;-1=R- E >=9]AF ingressaram com Ação de =ndenização em "ace do C-8;-1<8=- ;- E;=>
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réu requer a improcedncia do pedido com base no laudo pericial acostado 4s "ls., que restou inconclusio ao omitir de onde proeio o ob#eto lançado, e demonstrou tão somente a sua tra#et'ria. E, a"irma, ainda que a testemun!a /-FX 1A+R=C=- ;AF 8EQEF não "oi muito conincente ao reelar que não c!egou a er o ob#eto em queda lire, o que demonstrou, contudo, proa insegura para uma aaliação precisa do ocorrido. ;ecida, "undamentadamente, a questão com base na #urisprudncia dos ?ribunais Fuperiores em %D Tquinze7 lin!as. Resposta B uest1o 2 # identiicaç1o da origem do ob;eto 4 essencial& e& tendo sido partido do condom'nio& mas n1o sendo poss'vel a e8clus1o de %ual%uer unidade autnoma& todas responder1o$ Ve;a o seguinte ;ulgado! "Processo! A)AA*9*-K*$2AA2$*$)9$AAA) (2AA*$AA)$K2*29,$ )S Ementa – #PE>#C#<$ HEF$ CE>I# ME>I?# PEFF<# - Julgamento! )*@)2@2AA* HECIM# REFP<:F#TI>IH#HE CIVI>$ #:U#H< HE PR=HI<$ E[#ME H# PR E NEFNEM:0#>$ FE:NE:U# HE IMPRogo& 4 induvidoso %ue a les1o n1o oi de grande monta$ Como as provas dos autos sinaliam para oensa em um grau reduido& ten5o como ade%uado o valor de R\ *$AAA&AA (oito mil reais,$ Correç1o monet.ria& a partir deste ;ulgado (F/mula +2 do FNJ,$ Juros& desde o evento danoso& a teor do art$ 9* do :CC (F/mula LK do FNJ,$PR H< RECRF<$3

uest1o  1AR=A F->=A A?]A<;E, aos 2 anos de idade, representada por sua mãe 1AR=A PA+9A A?]A<;E, ingressou com ação de reparação por danos materiais e morais em "ace de ;AB-NER?- PERE=RA, ao argumento de que no dia %D de #un!o de )22H, "oi atacada por um cão de propriedade do réu da raça 0pitbull0, o que l!e acarretou les5es em árias partes do corpo. Alega que, naquele dia, brincaa com outros amiguin!os na praça

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perto da sua residncia e que, de repente "oi atacada pelo cão, sem que o réu demonstrasse qualquer cautela ao conduzir o animal. - dono do animal contestou a ação ao "undamento de que, a autora encontraa3se acompan!ada por sua babá e, esta seria a garantidora de sua proteção, o que se constata nos autos a culpa e$clusia da autora. Por "im, requer a improcedncia do pedido, uma ez que não restou comproado nos autos os danos materiais e morais alegados e, ainda, pelos argumentos e$postos está caracterizada a e$cludente de sua responsabilidade. ;ecida, "undamentadamente, em até %D Tquinze7 lin!as, com base na #urisprudncia dos ?ribunais Fuperiores. Resposta B uest1o  # tese de ato e8clusivo da v'tima 4 claramente descabida& a%ui$ # conduta supostamente omissiva em nada 4 relevante ao dano$ :esse sentido& ve;a! "Processo! AA22A+9-A9$2AAL$*$)9$AA)K (2AA+$AA)$92)A,$ )S Ementa – #PE>#C#<$ HEF$ FIR< H#R>#: HE <>IVEIR# - Julgamento! )2@A9@2AA+ HECIM# FE?:H# C#M#R# CIVE>$ #N#E HE #:IM#>$ VINIM# ME:$ Responsabilidade civil$ Criança atacada em via p/blica por c1o da raça pitbull$ #us7ncia de cautela$ #ç1o de indeniaç1o por danos morais e materiais$ Pedido ;ulgado procedente em parte& aastando a condenaç1o em danos materiais& ante a n1o comprovaç1o$Hanos morais i8ados em R\ $LAA&AA$#plicac1o do artigo 9+ do C6digo Civil! < dono& ou detentor& do animal ressarcir. o dano por este causado& se n1o provar a culpa da v'tima ou orça maior$ R4u %ue n1o demonstra %ual%uer e8cludente de responsabilidade para o ato lesivo$ :1o comprovaç1o dos pre;u'os materiais$ uantum indeniat6rio i8ado em desacordo com os princ'pios da raoabilidade e proporcionalidade$ Ma;oraç1o %ue se impGe ace B gravidade da conduta lesiva$ uantum indeniat6rio i8ado em R\ L$AAA&AA (cinco mil reais,$ Manutenç1o da d$ sentença no restante por seus pr6prios undamentos$ Con5ecimento dos recursos para negar provimento ao primeiro apelo e dar parcial provimento ao segundo (recurso adesivo,$3 Tema I Responsabilidade da Administração PUblica. Eolução !ist'rica. A responsabilidade do Estado no ;ireito Nrasileiro. -  JG do art. * da C>I. ;anos por omissão do Estado. ;anos decorrentes de -bras PUblicas. Notas de Aula15 1. Responsabilidade da Administa%o blica

# primeira ase da responsabilidade do Estado& 5istoricamente& oi a da irresponsabilidade estatal – t!e Ling can do no rong $ # segunda ase ;. se e presente na vig7ncia do CC de )9)+& %ue diia no artigo )L! "#rt$ )L$ #s pessoas ;ur'dicas de direito p/blico s1o civilmente respons.veis por atos dos seus representantes %ue nessa %ualidade causem danos a terceiros& procedendo de modo contr.rio ao direito ou altando a dever prescrito por lei& salvo o direito regressivo contra os causadores do dano$3

)L

#ula ministrada pelo proessor Marcelo Jun%ueira Cali8to& em )@9@2A)A$ 82

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#li consagrou& o legislador& a responsabilidade culposa do Estado$ J. se discutiu se esse artigo )L teria sido recepcionado ou n1o desde a Constituiç1o de )9K+& por%ue a doutrina entendia %ue a responsabilidade ;. teria adentrado numa terceira ase& de responsabiliaç1o ob;etiva& especialmente para atos comissivos (perdurando a discuss1o sobre a sub;etividade ou n1o da responsabilidade pelos atos omissivos at4 5o;e& de ato,$ :a CRZT de )9**& o artigo & Q +& assim dispGe! "#rt$ $ # administraç1o p/blica direta e indireta de %ual%uer dos Poderes da ni1o& dos Estados& do Histrito Zederal e dos Munic'pios obedecer. aos princ'pios de legalidade& impessoalidade& moralidade& publicidade e eici7ncia e& tamb4m& ao seguinte! (Redaç1o dada pela Emenda Constitucional n )9& de )99*, ($$$, Q + - #s pessoas ;ur'dicas de direito p/blico e as de direito privado prestadoras de serviços p/blicos responder1o pelos danos %ue seus agentes& nessa %ualidade& causarem a terceiros& assegurado o direito de regresso contra o respons.vel nos casos de dolo ou culpa$ ($$$,3

< emprego do termo "agentes3 indica uma ampliaç1o da responsabilidade& pois n1o s6 os servidores ormais geram responsabilidade para o Estado& e n1o s6 o estatut.rio o mesmo pode-se dier da menç1o a pessoas ;ur'dicas de direito privado prestadoras de serviço p/blico& o %ue amplia bastante a responsabiliaç1o$ Celso #ntnio Tandeira de Melo& dentre outros nomes de peso& entende %ue a responsabilidade civil do Estado 4 ainda sub;etiva no %ue se reere aos atos omissivos& sob o seguinte undamento! o uso da palavra "causarem3& no te8to constitucional supra& relete adoç1o B teoria geral da responsabilidade civil& sub;etiva& %uando se tratar de omiss1o& sendo ob;etiva apenas %uando a causaç1o or direta& comissiva$ < artigo K do CC de 2AA2 n1o resolve a discuss1o& como se v7! "#rt$ K$ #s pessoas ;ur'dicas de direito p/blico interno s1o civilmente respons.veis por atos dos seus agentes %ue nessa %ualidade causem danos a terceiros& ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano& se 5ouver& por parte destes& culpa ou dolo$3

Essa corrente& apesar de ma;orit.ria& 4 critic.vel& por%ue n1o 5. como se alar& criteriosamente& %ue a responsabilidade civil sub;etiva se;a uma regra geral& aplic.vel %uando 5ouver a suposta alta de previs1o espec'ica de responsabilidade ob;etiva$ #l4m disso& "causar3 n1o necessariamente 4 conceito atrelado a atividade& podendo ser causado algo com a inaç1o& sem d/vidas – %uando 5. o dever de agir$ Vale dier %ue o FNJ& debalde as cr'ticas& encampa a tese ma;orit.ria& da responsabilidade sub;etiva na omiss1o estatal$ # omiss1o do Estado se pode perceber %uando o serviço p/blico n1o uncionou& ou ao menos n1o uncionou a contento& mal prestado ou tardio$ 0. uma dierenciaç1o %ue parte da doutrina e da ;urisprud7ncia a entre a omiss1o genérica e a especí"ica& e %ue acaba por gerar uma corrente intermedi.ria na responsabilidade do Estado! na gen4rica& a alta de prestea do serviço s6 ser. imput.vel sub;etivamente& com base na regra geral se se tratar de omiss1o espec'ica& no entanto& a responsabilidade passa a ser ob;etiva& na orma do artigo & Q +& da CRZT& supra$ # cr'tica a essa corrente 4 %ue (al4m da ;. mencionada suposta ine8ist7ncia de uma regra geral sub;etiva, essa distinç1o entre omiss1o

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gen4rica e espec'ica 4 muito diicultosa& por vees& gerando uma insegurança conceitual muito grande$ E8emplo dessa diiculdade em se deinir seria o de um ve'culo %ue& saindo da revis1o anual do Hetran& com o licenciamento concedido& causa acidente por%ue estava& na verdade& com os pneus em p4ssimo estado$ # omiss1o do Estado em bem iscaliar as condiçGes da%uele ve'culo 4 gen4rica ou espec'icaD V7-se claramente a diiculdade em se deinir tal naturea$ Por isso& uma %uarta ase doutrin.ria sobre a responsabilidade civil do Estado& da %ual compartil5a ?ustavo Nepedino& por e8emplo& entende %ue a responsabilidade 4 ob;etiva em %ual%uer caso& por%ue assim se deve depreender dos artigos constitucional e legal transcritos&  Q + da CRZT e K do CC$ < ato de se deender %ue a responsabilidade 4 sempre ob;etiva n1o signiica& entretanto& %ue o Estado vai sempre responder! 4 claro %ue n1o se ala em risco integral! a n1o ser %ue se;a uma das 5ip6teses e8pressas desse tipo de responsabilidade& as e8cludentes da responsabilidade s1o cab'veis – ato de terceiro& ato da v'tima& ortuito e8terno e orça maior$ m caso relevante na ;urisprud7ncia& especialmente por%ue 4 recorrente& se reere B responsabilidade do Estado por atos cometidos por condenados ugitivos da pris1o$ Ve;a o precedente! "RE )A+K @ PR – P#R#:#$ RECRF< E[NR#VEF$ Julgamento! )2@AL@)992$ `rg1o Julgador! PRIMEIR# NRM#$ Publicaç1o HJ A-A*-)992$ Ementa! Responsabilidade civil do Estado$ Hano decorrente de assalto por %uadril5a de %ue aia parte preso oragido varios meses antes$ - # responsabilidade do Estado& embora ob;etiva por orça do disposto no artigo )A da Emenda Constitucional n$ )@+9 (e& atualmente& no paragrao +$ do artigo  da Carta Magna,& n1o dispensa& obviamente& o re%uisito& tamb4m ob;etivo& do ne8o de causalidade entre a aç1o ou a omiss1o atribuida a seus agentes e o dano causado a terceiros$ - Em nosso sistema ;ur'dico& como resulta do disposto no artigo )$A+A do C6digo Civil& a teoria adotada %uanto ao ne8o de causalidade e a teoria do dano direto e imediato& tamb4m denominada teoria da interrupç1o do ne8o causal$ :1o obstante a%uele dispositivo da codiicaç1o civil diga respeito a impropriamente denominada responsabilidade contratual& aplica-se ele tamb4m a responsabilidade e8tracontratual& inclusive a ob;etiva& at4 por ser a%uela %ue& sem %uais%uer consideraçGes de ordem sub;etiva& aasta os inconvenientes das outras duas teorias e8istentes! a da e%uivalencia das condiçGes e a da causalidade ade%uada$ - :o caso& em ace dos atos tidos como certos pelo ac6rd1o recorrido& e com base nos %uais recon5eceu ele o ne8o de causalidade indispensavel para o recon5ecimento da responsabilidade ob;etiva constitucional& e ine%uivoco %ue o ne8o de causalidade ine8iste& e& portanto& n1o pode 5aver a incidencia da responsabilidade prevista no artigo )A da Emenda Constitucional n$ )@+9& a %ue corresponde o paragrao +$ do artigo  da atual Constituiç1o$ Com eeito& o dano decorrente do assalto por uma %uadril5a de %ue participava um dos evadidos da pris1o n1o oi o eeito necessario da omiss1o da autoridade p/blica %ue o ac6rd1o recorrido teve como causa da uga dele& mas resultou de concaus as& como a ormaç1o da %uadril5a& e o assalto ocorrido cerca de vinte e um meses ap6s a evas1o$ Recurso e8traordin.rio con5ecido e provido$3

< FNZ& por4m& em 2AA+& assim decidiu!

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Responsabilidade Civil "RE KA92A @ RF - RI< ?R#:HE H< F>$ RECRF< E[NR#>IH#HE CIVI> H< EFN#H<$ #RN$ & Q + H# C<:FNINIU< ZEHER#>$ Z#NE H FERVICE PT>IC C#R#CNERI^#H#$ EFNPR< C CEI$ C<:ZI?R#U< H< :E[< HE C#F#>IH#HE$ RECRF< E[NR#
Ve;a outro caso emblem.tico! "RE 2L+) @ RF - RI< ?R#:HE H< F>$ RECRF< E[NR#VEH# PERNE:CE$ Julgamento! )*@)2@2AA)$ `rg1o Julgador! Primeira Nurma$ Publicaç1o HJ AL-AK-2AA2 PP-AAALL$ EME:N#! Responsabilidade civil do Estado por omiss1o culposa no prevenir danos causados por terceiros B propriedade privada! ine8ist7ncia de violaç1o do art$ & Q +& da Constituiç1o$ )$ Para airmar& no caso& a responsabilidade do Estado n1o se undou o ac6rd1o recorrido na inraç1o de um suposto dever gen4rico e universal de proteç1o da propriedade privada contra %ual%uer les1o decorrente da aç1o de terceiros! a'& sim& 4 %ue se teria airmaç1o de responsabilidade ob;etiva do Estado& %ue a doutrina corrente eetivamente entende n1o compreendida na 5ip6tese normativa do art$ & Q +& da Constituiç1o da Rep/blica$ 2$ Partiu& ao contr.rio& o ac6rd1o recorrido da identiicaç1o de uma situaç1o concreta e peculiar& na %ual - tendo criado risco real e iminente de invas1o da determinada propriedade privada - ao Estado se ieram imput.veis as conse%O7ncias da ocorr7ncia do ato previs'vel& %ue n1o preveniu por omiss1o ou deici7ncia do aparel5amento administrativo$ $ #certado& assim& como icou& deinitivamente& nas instncias de m4rito& a e8ist7ncia da omiss1o ou deici7ncia culposa do serviço policial do Estado nas circunstncias do caso - agravadas pela criaç1o do risco& tamb4m imput.vel B administraç1o -& e tamb4m %ue a sua culpa oi condiç1o sine %ua da aç1o de terceiros - causa imediata dos danos -& a opç1o por uma das correntes da disceptaç1o doutrin.ria acerca da reg7ncia da 5ip6tese ser. irrelevante para a decis1o da causa$ K$ Fe se entende - na lin5a da doutrina dominante -& %ue a %uest1o 4 de ser resolvida conorme o regime legal da responsabilidade sub;etiva (C$Civ$ art$ )L,& a mat4ria 4 inraconstitucional& insuscept'vel de ree8ame no recurso e8traordin.rio$ L$ Fe se pretende& ao contr.rio& %ue a 5ip6tese se insere no mbito normativo da responsabilidade ob;etiva do Estado (CZ& art$ & Q +,& a %uest1o 4 constitucional& mas - sempre a partir dos atos nela acertados - a decis1o recorrida deu-l5e soluç1o %ue n1o contraria a norma invocada da >ei Zundamental$3

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Casos Concetos

uest1o ) 1ARCE9=8A ;A C-8CE=Ò-, mãe de /-FE8=9;- ;A C-8CE=Ò-, props ação de indenização por danos materiais e morais em "ace do EF?A;- ;- R=- ;E /A8E=R-, e alegou, em síntese, que no dia *% de #ul!o de )22, seu "il!o, detento da Penitenciária Fão Nento, localizada na Nai$ada >luminense, "oi assassinado por seus colegas de cela. Fustenta que, naquele dia, !oue uma rebelião com todos os presos do re"erido comple$o carcerário e, atribuiu a morte de seu "il!o a uma 0ação plane#ada de outros internos no interior do estabelecimento prisional em razão de guerra de "acç5es ciis0.Aduz que o Estado3réu "oi omisso ao dei$ar de tomar medidas e$igíeis a "im de ser eitada a morte de seu "il!o. Atribuiu ainda, um caráter especí"ico 4 omissão do Estado, uma ez que o mesmo tem o deer indiidualizado de agir e, por sua pr'pria atitude, cria situaç5es em que deeria agir para impedir a ocorrncia do dano. - réu contestou a ação, ao argumento de que rebeli5es em presídios são totalmente impreisíeis. =nocou também a isenção de sua responsabilidade pelo 0princípio da resera do possíel0, bem como a

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insu"icincia de recursos econmico3"inanceiros da máquina administratia para resoler esta questão. Argumentou que as negociaç5es realizadas pelos policiais da carceragem proaram a isenção de sua responsabilidade e, ainda, que tais negociaç5es lograram por termo ao eento. Por "im lamentou os danos causados 4 "amília da ítima. Como #uiz, decida a questão. Resposta, "undamentada, em %D Tquinze7 lin!as. Resposta B uest1o ) Ve;a o seguinte ;ulgado! "Pro "Proce cess sso! o! A) A)KL KLK9 K999-) )$2 $2AA AAK$ K$*$ *$)9 )9$A $AAA AA)) (2AA (2AA*$ *$AA AA)$ )$L* L*9L 9L, ,$$ )S Emen Ementa ta – #PE>#C#<$ HEF$ FER?I< C#V#>IERI ZI>0< - Julgamento! ))@A2@2AA9 HECIM# NERCEIR# C#M#R# CIVE>$ REP<:F#TI>I REP<:F#TI>IH#HE H#HE CIVI> H< EFN#H<$ EFN#H<$ Morte de Hetento$ Hetento$ Rebeli1o Rebeli1o em Pres'dio$ I[ do artigo L da Constituiç1o da Rep/blica n1o dei8a d/vida d/v idas! s! = assegu assegurad radoo aos presos presos o respei respeito to B integ integrid ridade ade 'sica 'sica e moral moral (griamos,$ :o mesmo sentido preceitua o artigo KA da >ei $2)A@*K (>ei de E8ecuç1o Penal,! ImpGe-se a todas as autoridades o respeito B integridade 'sica e moral moral dos con conden denado adoss e dos presos presos provis provis6ri 6rios$ os$$ $ Hev Hevera eras& s& aos indiv' indiv'duo duoss residentes no pa's& segregados ou n1o& 4 garantida a inviolabilidade do direito B vida (CR& L& caput,$# atividade administrativa& a %ue alude o art$& Q + da Constituiç1o Zederal& engloba tanto a conduta comissiva como a omissiva& desde %ue essa omiss1o se;a espec'ica e se eri;a em causa direta e imediata do n1o impedi impedimen mento to do dan dano$ o$ # omiss omiss1o 1o 4 espec espec'i 'ica ca %ua %uando ndo o Estado Estado tem dev dever er individualiado de agir e& por omiss1o sua& cria a situaç1o pr6pria para a ocorr7ncia do evento em situaç1o em %ue tin5a o dever de agir para impedi-lo$ #ssim& provado %ue a v'tima morreu %uando estava na Casa de Cust6dia de Tenica& assa assass ssin inad adaa po porr ou outr tros os dete detent ntos os em rebe rebeli li1o 1o&& n1o n1o 5. como como aas aasta tarr a responsabilidade ob;etiva do Estado em ra1o da omiss1o dos seus agentes no cuidado e vigilncia dos seus pres'dios$ Hessarte& n1o basta a mera guarda dos presos 4 undamental undamental garantir-l5es garantir-l5es a eetiva incolumidade - 'sica 'sica e moral$ Violado Violado esse dever& surge um novo dever ;ur'dico para o Estado! o de responder pelo dano causado& como consect.rio l6gico-necess.rio de um Estado de Hireito$ # rebeli1o de presos& em estabelecimento carcer.rio& se n1o or considerada ato previs'vel& 4& %uando menos& esper.vel& pr6prio da insatisaç1o 5umana provocada pela privaç1o da liberdade individual$ Evidentemente& outros atores assomam-se& agravando o %u %uad adro ro e8pe e8peri rime ment ntad adoo em tais tais circ circun unst stn nci cias as&& como como&& v$g$& $g$& as die diere rent ntes es personalidades dos custodiados& a conviv7ncia orçada de acçGes criminosas rivais& as p4ssimas condiçGes@inra-estrutura carcer.ria em nosso pa's$ :o Trasil& ine ineli lim men ente te&& even evento toss dess dessee ;ae ;ae n1o n1o s1o s1o raro raros$ s$  lu lu da teor teoria ia do risc riscoo administrativo& pode-se dier %ue a rebeli1o de presos en%uadra-se no conceito de ortuito interno& assim designado o ato imprevis'vel e inevit.vel& mas& por ser inerente B atividade desenvolvida& n1o e8clui o ne8o de causalidade$ Fentença parcialmente reormada$3 reormada$3

Consid Cons idero erou-s u-se& e& port portan anto to&& 5aver 5aver omis omiss1o s1o espec espec' 'ic icaa do Estad Estado& o& a gerar gerar-l5 -l5ee responsabilidade$ Poder-se-ia alar em outro e8emplo! se um preso morre de pneumonia& decorren decorrente te da insalu insalubri bridad dadee da cela& cela& 5averia 5averia omiss1o omiss1o espec' espec'ica ica do Estado Estado em atuar atuar&& oerecendo condiçGes de sobrevida& e por isso 5averia responsabilidade$

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uest1o 2 Antonio estaa lendo o #ornal na pequena aranda de sua casa, quando "oi atingido mortalmente mortalmente por uma bala proenien proeniente te de uma troca troca de tiros tiros entre entre policiais policiais e tra"icantes tra"icantes em um morro pr'$imo. Esposa e "il!os de Antonio querem ser indenizados pelo estado por danos materiais e morais. Proado que o pro#étil partiu e"etiamente da re"erida troca de tiros, e$amine a responsabilidade do estado nas seguintes !ip'teses6 a7 a bala partiu da arma do tra"icanteV b7 a bala partiu da arma do policialV c7 não "oi possíel apurar de que arma partiu a bala. >undamente sua resposta com base na lei, na doutrina e na #urisprudncia. Resposta B uest1o 2 Responde o Estado ob;etivamente pelos danos causados por seus agentes& %ue nesta %ualidade causarem a terceiros$ # e8press1o "seus agentes3 n1o indica a necess.ria relaç1o causal da aç1o ou omiss1o de algum agente do Estado e o dano$ < Estado tem o dever de segurança e incolumidade em relaç1o a terceiros mesmo %uando est. desempen5ando ativid atividade ade l'cit l'citaa mais mais perigosa perigosa$$ Nem a obrigaç obrigaç1o 1o de desempe desempen5ar n5ar essa ativid atividade ade com segurança$ :isso consiste a c5amada teoria do risco administrativo$ :o caso& n1o 5. d/vida de %ue a bala %ue atingiu #ntonio partiu da troca de tiros entre a pol'cia e traicantes$ >ogo& oi atividade administrativa administrativa %ue deu causa B morte de #ntonio$ Fendo assim& desinluente desinluente %ue o disparo ten5a partido de um dos policiais ou e um dos bandidos$ Em %ual%uer caso& o Estado ter. %ue indeniar$ < Estado responder. mesmo %ue n1o se;a poss'vel apurar de %ue arma partiu o disparo inal$ Em caso de bala perdida perdida o Estado s6 n1o responde %uando n1o se sabe de onde veio o tiro$ Vale dier& bala perdida& mesmo& sem cone81o com conlito ou enrentamento algum entre bandidos e o Estado$ uest1o  =B-R ;A >-8FECA, representado representado por sua mãe BE-RB=8A ;A >-8FECA, ingressa com ação de indenização por danos materiais e morais em "ace do município de EFPERA8ÀI1B. alegando, em síntese, que no dia )D de março de )22, ) 22, em uma aula au la de educação "ísica no Colégio 1unicipal Azeedo Pinto onde estudaa, tee o seu dedo médio da mão direita decepado quando se pendurou na traa da baliza de "utebol. Fustenta o Autor que !oue "al!a dos prepostos da ré na igilKncia dos alunos, no caso 2* Ttrs7 pro"essores !abilitados na disciplina que acompan!aam a aula. Alega a responsabilidade ob#etia do demandado, uma ez que restou comproado o ne$o de causalidade e o dano so"rido pelo Autor. Autor. - 1unicípio aduz em contestação que ine$istiu omissão omiss ão dos pro"essores que presenciaram o ocorrido e atribui a culpa 4 ítima e 4 sua genitora, pois, o Autor com %% anos de idade e usando um anel, é intuitio que não dea praticar e$ercícios "ísicos com quaisquer ob#etos que possam lesionar os outros ou a si pr'prio. Acrescenta, também, que não é razoáel em uma escola que os pro"essores controlem todos os moimentos dos alunos, principalmente em aulas recreatias como ocorreu naquele trágico dia. ;ecida, "undamentadamente, a questão em %D Tquinze7 lin!as

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Resposta B uest1o  Ve;a o ;ulgado paradigm.tico! "#C 2AA 2AA$A $AA)$ A)$A+ A+A A NJRJ NJRJ – Rel$ Rel$ HEF$ HEF$ TER:#RH TER:#RH< < Mei 9K9K (redaç1o da MP 2)*A-L,$ Hescabidos 5onor.rios em avor da Heensoria P/blica! F/mula *A do NJ-RJ$ Provimento parcial do recurso aend.rio$ Retiicaç1o em ree8ame necess.rio$ Pre;udicado o recurso adesivo$ Vencido o revisor$3

Ve;a tamb4m! "#CR: 2AA9$22$A)+ NJRJ – Rel$ HEF$ REI:#>H< P$ #>TERN< ZI>0<& ;$ 2+@AL@2AA9& KS CCNJ #gravo Inominado$ #rt$ LL do C$P$C$ C$P$C$ #pelaç1o %ue teve o seu seguimento negado por R$ Hecis1o Monocr.tica deste Relator$ Relator$ Indeniat6ria$ #pelaç1o de ambas as Partes e em Ree8ame :ecess.rio$ I – Ressarcimento a titulo de Hano moral em ace de agressGes verbais proeridas por Fervidora P/blica Estadual de Educaç1o& no interior da sala de aula$ II - Comprovada B conduta da proessora em sala de aula$ aula$ Relato Relato de oensa oensass deser deserida idass con contra tra a aluna& aluna& c5aman c5amando-a do-a de bu burra rra e mentirosa na presença de todos os colegas& denotando a responsabilidade do Esta Estado do em inde indeni nia arr& bem bem como como o dee deeit itoo no serv serviç içoo pres presta tado do$$ III III - # respon responsab sabili ilidad dadee civil civil do Estado Estado&& por atos atos comiss comissivo ivoss ou omissi omissivos vos de seus seus agentes& 4 de naturea ob;etiva& isto 4& prescinde da comprovaç1o de culpa$ IV Caracteriaç1o do direito B indeniaç1o concorrendo todas as condiçGes& %uais se;am! a eetividade do dano o ne8o causal a oicialidade da atividade causal e lesiva imput.vel ao agente agente do Poder P/blico e a #us7ncia de causas e8cludentes$ e8cludentes$ < Poder P/blico& ao receber o estudante em %ual%uer dos estabelecimentos da rede oicial de ensino& assume o grave compromisso de velar pela preservaç1o de sua integrid integridade ade 'sica 'sica e moral& moral& devendo devendo empregar empregar todos os meios meios necess.ri necess.rios os ao inte integr gral al dese desemp mpen en5o 5o dess dessee enca encarrgo ;ur' ;ur'di dico co&& sob sob pena pena de inci incidi dirr em responsabilidade civil pelos eventos lesivos ocasionados ao aluno$ VI -
uest1o K

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1A+R=C=- E QERA 9+C=A ;E CARQA9]- prop5em ação indenizat'ria na qual pleiteiam pensão italícia em "ace do 1unicípio de Costa AzulI1ato Brosso do Ful, em decorrncia de acidente em buraco causado pelas águas da c!ua, denominado 0oçoroca0, do qual resultou a morte de seu "il!o, o menor ;A8=E9 ;E CARQA9]-. Alegam, em síntese, que a ítima, no dia 2H de setembro de )22J, aos %% anos de idade, ao retornar da escola, caiu no buraco, que se caracteriza pelo acUmulo de águas pluiais, "ato que resultou na sua as"i$ia. Aduzem, também, que a re"erida oçoroca era de con!ecimento comum, e ainda, que o réu não promoeu com urgncia as obras necessárias 4 segurança do local, o que caracteriza a negligncia, ense#adora da responsabilidade sub#etia. Em contestação, a Pre"eitura sustenta a culpa in igilando da mãe, uma ez que o menor, com apenas %% anos de idade, não deeria estar desacompan!ado de seus pais ou de qualquer responsáel. Fustenta que a proa entre a lesão ocorrida e o ne$o causal restaram incomproados nos autos, atribuindo3se a culpa Unica e e$clusiamente 4 ítima, e não a atos omissios da Ré. Alega, também, que a Pre"eitura agiu corretamente ao adotar medida de sinalização da área a"etada pela erosão pluial, restando, descaracterizada qualquer conduta omissia. Fe oc "osse o #uiz, como decidiria a questão Resposta B uest1o K Ve;a o seguinte ;ulgado! "REsp )LLK2 @ MF FNJ – Rel$ Ministro C#FNR< MEIR#& FE?:H# NRM#& ;$ )9@)A@2AAK RECRF< EFPECI#>$ #HMI:IFNR#NIV<$ REFP<:F#TI>IH#HE CIVI> H< EFN#H<$ #CIHE:NE EM TR#C< (VVI#>$ M# @FNJ$ :
!"

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Responsabilidade Civil prover com urg7ncia as obras necess.rias B segurança do local& ato %ue caracteria neglig7ncia& ense;adora da responsabilidade sub;etiva$ $ Em atenç1o B ;urisprud7ncia da Corte e aos limites do recurso especial& deve a indeniaç1o ser i8ada no montante de 2@ do sal.rio m'nimo& a partir da data em %ue a v'tima completaria )K anos de idade (2* de agosto de )99K, at4 o seu 2L anivers.rio (2* de agosto de 2AAL,& calculado m7s a m7s& com correç1o monet.ria plena$ *$
Tema  Responsabilidade Fub#etia do Estado. Culpa annima. Responsabilidade do Estado por danos decorrentes de atos #udiciais e atos legislatios. Responsabilidade dos Prestadores de Feriço PUblico. Notas de Aula16 1. Responsabilidade dos pestadoes de sevi%o pblico

# CRZT de )9** inaugurou a responsabilidade dos prestadores privados de serviço p/blico& tratados tal como o Estado direto& na orma do artigo & Q +& ;. transcrito$ Encartam-se na descriç1o de "serviço p/blico3 a%ueles %ue n1o s1o do seio do mercado econmico$ #ssim& rodovias concedidas envolvem a prestaç1o de serviço p/blico& por e8emplo$ #s entidades privadas %ue e8ploram atividade econmica& portanto& mesmo %uando integrarem a estrutura da administraç1o p/blica – como bancos estatais& por e8emplo – escapam do alcance da norma constitucional em %uest1o& por%ue se al5eiam do conceito de )+

#ula ministrada pelo proessor Marcelo Jun%ueira Cali8to& em )@9@2A)A$ !1

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serviço p/blico$ Fubsumem-se a outras normativas de responsabilidade& inclusive ob;etiva& como o CHC ou o artigo 92& par.grao /nico& do CC& mas n1o ao artigo constitucional em tela$ ma discuss1o %ue se v7& nessa seara& envolve a previs1o do Q  do artigo 2L da >ei *$9*@9L! "#rt$ 2L$ Incumbe B concession.ria a e8ecuç1o do serviço concedido& cabendo-l5e responder por todos os pre;u'os causados ao poder concedente& aos usu.rios ou a terceiros& sem %ue a iscaliaç1o e8ercida pelo 6rg1o competente e8clua ou atenue essa responsabilidade$ Q ) Fem pre;u'o da responsabilidade a %ue se reere este artigo& a concession.ria poder. contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes& acess6rias ou complementares ao serviço concedido& bem como a implementaç1o de pro;etos associados$ Q 2
< dispositivo supra& assim como o Q + do artigo  da CRZT& a menç1o a terceiros& %ue ser1o reparados pelo prestador do serviço p/blico$ = terceiro a%uele %ue& n1o atendido diretamente pelo serviço& padece de danos decorrentes deste$ < e8emplo mais corri%ueiro 4 o de transeuntes ou motoristas %ue s1o lesados por um ve'culo da empresa de transporte p/blico! s1o reparados da mesma orma& tal como se ossem usu.rios tomadores do serviço p/blico$ 0o;e& o entendimento do FNZ 4 tran%Oilo em atribuir tal responsabilidade& com base na norma constitucional& em prol dos n1o usu.rios& mas ;. se podia dier %ue assim o osse pela aplicaç1o de outra norma! o artigo ) do CHC& %ue regula ;ustamente a situaç1o do b(stander lesado& como se sabe$ Ve;a a atual posiç1o do FNZ! "RE L9)*K @ MF - M#N< ?R$ RECRF< E[NR#E#:H<F_I$ Julgamento! 2+@A*@2AA9$ `rg1o Julgador! Nribunal Pleno$ Publicaç1o$ REPERCFF< ?ER#> – M=RIN<$ HJe-2 )*-)2-2AA9$ EME:N#! C<:FNINCI<:#>$ REFP<:F#TI>IH#HE H< EFN#H<$ #RN$ & Q +& H# C<:FNINIU<$ PEFF<#F JRYHIC#F HE HIREIN< PRIV#H< PREFN#HIC<$ C<:CEFFI<:RI< < PERMIFFI<:RI< H< FERVIU< HE NR#:FPENIV<$ REFP<:F#TI>IH#HE #U< # NERCEIR

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Nepedino – deende %ue 5. solidariedade& com base no artigo 22 do CHC& combinado com os artigos & par.grao /nico& e 2L& Q )& do mesmo diploma! "#rt$ 22$
:a seara ambiental& tem se recon5ecido a responsabilidade solid.ria do Estado& como regra$ Ve;a! "REsp 2*222 @ FP$ RECRF< EFPECI#>$ Relatora Ministra E>I#:# C#>M<:$ Relatora p@ #c6rd1o Ministra :#:CW #:HRI?0I$ `rg1o Julgador FE?:H# NRM#$ Hata do Julgamento! )L@A2@2AAA$ Hata da Publicaç1o@Zonte HJ )L@)A@2AA) p$ 2L$ Ementa! HIREIN< #HMI:IFNR#NIV< E #MTIE:N#>$ #RNI?$ C<:CEFF< HE FERVIU< PT>IC<$ REFP<:F#TI>IH#HE IH#RIEH#HE H< P< - F#TEFP (HE>E?#NRI# H< FERVIU< M:ICIP#>,$ #U< CIVI> PT>IC#$ H#:< #MTIE:N#>$ IMPIH#HE HE E[C>F< HE REFP<:F#TI>IH#HE H< M:ICYPI< P = ZI#H#RIH#HE H< FERVIU< C<:CEHIH<$ I^#U< H# T<# E[ECU< H< C<:NR#N< PER#:NE < P PRE?INIMIH#HE P#FFIV# H< M:ICYPI<$ I - < Munic'pio de Itapetininga 4 respons.vel& solidariamente& com o concession.rio de serviço p/blico municipal& com %uem irmou conv7nio para realiaç1o do serviço de coleta de esgoto urbano& pela poluiç1o causada no Ribeir1o Carrito& ou Ribeir1o Nabo1oin5o$ II - :as açGes coletivas de proteç1o a direitos metaindividuais& como o direito ao meio ambiente ecologicamente e%uilibrado& a responsabilidade do poder

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Responsabilidade Civil concedente n1o 4 subsidi.ria& na orma da novel lei das concessGes (>ei n$ *$9* de )$A2$9L,& mas ob;etiva e& portanto& solid.ria com o concession.rio de serviço p/blico& contra %uem possui direito de regresso& com espe%ue no art$ )K& Q )j da >ei n$ +$9*@*)$ :1o se discute& portanto& a liceidade das atividades e8ercidas pelo concession.rio& ou a legalidade do contrato administrativo %ue concedeu a e8ploraç1o de serviço p/blico o %ue importa 4 a potencialidade do dano ambiental e sua pronta reparaç1o$3 "REsp +AK2L @ PR$ RECRF< EFPECI#>$ Relator Ministro C#FNR< MEIR#$ `rg1o Julgador - FE?:H# NRM#$ Hata do Julgamento 2)@A+@2AAL$ Hata da Publicaç1o@Zonte HJ 22@A*@2AAL p$ 2A2$ Ementa! #U< CIVI> PT>IC#$ H#:< C#F#H< #< MEI< #MTIE:NE$ >E?INIMIH#HE P#FFIV# H< E:NE EFN#N#>$ REFP<:F#TI>IH#HE HIREN< E I:HIREN<$ F<>IH#RIEH#HE$ >INIFC<:F`RCI< Z#C>N#NIV<$ #RN$ 2+& IV H< CPC$ PREEFNI<:#ME:N<$ #F]:CI#$ FM>#F 2*2 E L+ H< FNZ$ )$ #o compulsar os autos veriica-se %ue o Nribunal a %uo n1o emitiu ;u'o de valor B lu do art$ 2+ IV do C6digo de Ritos& e o recorrente se%uer aviou embargos de declaraç1o com o im de pre%uestion.-lo$ Nal circunstncia atrai a aplicaç1o das F/mulas n 2*2 e L+ do FNZ$ 2$ < art$ 2& inc$ VI da Constituiç1o da Rep/blica i8a a compet7ncia comum para a ni1o& Estados& Histrito Zederal e Munic'pios no %ue se reere B proteç1o do meio ambiente e combate B poluiç1o em %ual%uer de suas ormas$ :o mesmo te8to& o art$ 22L& caput& prev7 o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente e%uilibrado e impGe ao Poder P/blico e B coletividade o dever de deend7-lo e preserv.-lo para as presentes e uturas geraçGes$ $ < Estado recorrente tem o dever de preservar e iscaliar a preservaç1o do meio ambiente$ :a 5ip6tese& o Estado& no seu dever de iscaliaç1o& deveria ter re%uerido o Estudo de Impacto #mbiental e seu respectivo relat6rio& bem como a realiaç1o de audi7ncias p/blicas acerca do tema& ou at4 mesmo a paralisaç1o da obra %ue causou o dano ambiental$ K$ < repasse das verbas pelo Estado do Paran. ao Munic'pio de Zo de Iguaçu (aç1o,& a aus7ncia das cautelas iscaliat6rias no %ue se reere Bs licenças concedidas e as %ue deveriam ter sido coneccionadas pelo ente estatal (omiss1o,& concorreram para a produç1o do dano ambiental$ Nais circunstncias& pois& s1o aptas a caracteriar o ne8o de causalidade do evento& e assim& legitimar a responsabiliaç1o ob;etiva do recorrente$ L$ #ssim& independentemente da e8ist7ncia de culpa& o poluidor& ainda %ue indireto (Estado-recorrente, (art$  da >ei n +$9*@*),& 4 obrigado a indeniar e reparar o dano causado ao meio ambiente (responsabilidade ob;etiva,$ +$ Zi8ada a legitimidade passiva do ente recorrente& eis %ue preenc5idos os re%uisitos para a coniguraç1o da responsabilidade civil (aç1o ou omiss1o& ne8o de causalidade e dano,& ressalta-se& tamb4m& %ue tal responsabilidade (ob;etiva, 4 solid.ria& o %ue legitima a inclus1o das tr7s eseras de poder no p6lo passivo na demanda& conorme realiado pelo Minist4rio P/blico (litiscons6rcio acultativo,$ $ Recurso especial con5ecido em parte e improvido$3

:a imputaç1o dos danos ao Estado& na orma do artigo & Q +& o FNZ tem recon5ecido %ue 5. ali uma dupla proteç1o em detrimento do Estado! o dispositivo protege a v'tima& %uando empresta responsabilidade ob;etiva ao Estado e protege o agente p/blico& %uando veda implicitamente a denunciaç1o da lide pelo Estado ao seu agente$ Nodavia& 5. ;ulgados %ue tamb4m recon5ecem solidariedade nessa responsabilidade entre Estado e agente$

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Vale dier& por im& %ue a interrupç1o da prestaç1o do serviço p/blico& por alta de pagamento& n1o 4 dano indeni.vel& por%ue 4 uma provid7ncia v.lida$ Muito ;. se discutiu sobre o tema& mas o artigo +& Q & II &da >ei *$9*@9L tem sido apontado como permissivo dessa conduta! "#rt$ + Noda concess1o ou permiss1o pressupGe a prestaç1o de serviço ade%uado ao pleno atendimento dos usu.rios& conorme estabelecido nesta >ei& nas normas pertinentes e no respectivo contrato$ Q ) Ferviço ade%uado 4 o %ue satisa as condiçGes de regularidade& continuidade& eici7ncia& segurança& atualidade& generalidade& cortesia na sua prestaç1o e modicidade das tarias$ Q 2 # atualidade compreende a modernidade das t4cnicas& do e%uipamento e das instalaçGes e a sua conservaç1o& bem como a mel5oria e e8pans1o do serviço$ Q  :1o se caracteria como descontinuidade do serviço a sua interrupç1o em situaç1o de emerg7ncia ou ap6s pr4vio aviso& %uando! I - motivada por raGes de ordem t4cnica ou de segurança das instalaçGes e& II - por inadimplemento do usu.rio& considerado o interesse da coletividade$3

# discuss1o permanece apenas em situaçGes pontuais& nas %uais outros interesses p/blicos prevalecem na ponderaç1o& como no caso de interrupç1o de ornecimento de energia el4trica para 5ospital& %ue 4 vedada& em regra$ 2. Responsabilidade po danos decoentes de atos leislativos

# primeira %uest1o relevante& a%ui& 4 a ;. bem con5ecida distinç1o entre lei em sentido ormal e em sentido material! 4 lei ormal a promanada do Poder >egislativo& podendo ter conte/do de ato administrativo& %uando ent1o 4 estritamente ormal& ou ato legislativo& %uando 4 ormal e materialmente lei$ = lei em sentido material& por4m& a%uela %ue tem conte/do legislativo normativo& mas n1o prov4m do Poder >egislativo$ Essa distinç1o 4 relevante& a%ui& por%ue se a norma or materialmente lei& ou se;a& abstrata e gen4rica& a ;urisprud7ncia n1o comina responsabilidade alguma& a n1o ser %ue a lei se;a declarada inconstitucional! se o or& os danos decorrentes da sua 4poca de vig7ncia s1o indeni.veis& por%ue s1o danos causados pelo Estado %uando& na realidade& n1o 5avia lei alguma& pois a lei inconstitucional ;amais vigeu validamente& como decorre da teoria da nulidade da lei inconstitucional$ #s leis meramente ormais& sem cun5o abstrato e gen4rico& %ue atingem determinado indiv'duo& s1o essencialmente assemel5adas a atos administrativos& e assim devem ser tratadas %uando causarem danos$ m e8emplo de lei material& em tese& %ue causa dano& mas n1o permite responsabiliaç1o& 4 o de uma disciplina urban'stica municipal %ue restringe certa atividade em determinada .rea& por e8emplo! essa lei n1o levaria a municipalidade a responder& em aç1o reparat6ria& por%ue 4 gen4rica$ Fe or declarada inconstitucional& sim do contr.rio& n1o 5. responsabilidade$ Em s'ntese& responder. o Estado pelos atos legislativos& %uando estes orem inconstitucionais ou %uando& carentes de abstraç1o e generalidade& causarem dano a determinada pessoa$ Vale mencionar %ue tamb4m 5. responsabilidade estatal pelas omissGes legislativas& %uando direitos constitucionais dei8arem de ser adimplidos por conta dessa car7ncia legislativa$ !5

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3. Responsabilidade po danos decoentes de atos $uisdicionais

[[V& da CRZT! "($$$, >[[V - o Estado indeniar. o condenado por erro ;udici.rio& assim como o %ue icar preso al4m do tempo i8ado na sentença ($$$,3

Huas s1o as 5ip6teses constitucionais ali mencionadas& e& mesmo %ue o dispositivo ale em condenado& 5. aplicabilidade do instituto na seara c'vel& e n1o s6 na criminal& como apregoa parte da doutrina$
:os casos do artigo supra& o Estado responde pelos atos do magistrados& para parte da doutrina& prevalecendo& por4m& a corrente %ue deende %ue apenas o ;ui responder.$ Por im& vale mencionar %ue o artigo L& >[[VIII& da CRZT& garante a rao.vel duraç1o do processo a todos o descumprimento dessa garantia 4 causa de dano indeni.velD "($$$, >[[VIII a todos& no mbito ;udicial e administrativo& s1o assegurados a rao.vel duraç1o do processo e os meios %ue garantam a celeridade de sua tramitaç1o$ (Inclu'do pela Emenda Constitucional n KL& de 2AAK, ($$$,3

# %uest1o 4 recente& mas 5. doutrina %ue imputa responsabilidade ao Estado na demora irrao.vel dos processos& sendo devida indeniaç1o por danos decorrentes dessa demora$

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Casos Concetos

uest1o ) A8;ERF-8 A9QEF ;A F=9QA props ação de indenização por danos morais em "ace do EF?A;- R=- ;E /A8E=R-, em razão de prisão indeida baseada em débito de pensão alimentícia. Alegou em síntese que, por "orça de acordo #udicial celebrado na %_ Qara de >amília Regional de Campo Brande presta alimentos a menor 1=C]E99: ;A F=9QA e que por motios al!eios 4 sua ontade, "icou parcialmente inadimplente por 2* Ttrs7 meses, o que gerou a decretação de sua prisão ciil. Alega que conseguiu saldar o débito alimentar e, por isso solicitou o recol!imento do re"erido mandado de prisão, o que "oi de"erido pelo /uízo. Fustenta que depois "oi de"erido o desentran!amento do mandado, e o responsáel pelo e$pediente do Cart'rio da re"erida Qara de >amília apontou 0dUida em dar cumprimento 4 determinação #udicial "ace ao adimplemento da prestação alimentícia0. >oi, então, pro"erido o seguinte despac!o6 0Aguarde3se a captura0. -correu a sua prisão em )% de março de )22J.Aduz que somente "oi libertado ap's a apresentação de noo comproante de pagamento do alor anteriormente quitado, e"etuado por seus parentes. - réu contestou, ao argumento de que ine$iste responsabilidade ciil do Estado por atos #urisdicionais, salo nos casos de má3"é ou nas !ip'teses e$pressamente preistas em lei, e que o #uiz determinou a prisão do autor com base no seu entendimento e aaliação das circunstKncias do caso concreto, nos termos da legislação igente.

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Acrescenta, ainda, que é ineitáel a possibilidade de erros no e$ercício da "unção #urisdicional, e responsabilizar o Estado por eles comprometeria a indispensáel liberdade interior do #ulgador, o que iniabilizaria a pr'pria #ustiça. Por "im, a"irma que não restou demonstrada ação dolosa do #uiz, tampouco o dano moral requerido. E que o mesmo decidiu segundo o seu conencimento e diante do con#unto probat'rio..Como #uiz, decida a questão em relação 4 responsabilidade ciil e aborde os aspectos da deida indenização. Resposta, "undamentada, em %D Tquinze7 lin!as. Resposta B uest1o ) Ve;a o seguinte ;ulgado do NJ@RJ! "AA9+K+2-A$2AA+$*$)9$AAA) (2AA*$22$AAAL+, - #PE>#C#< @ REE[#ME :ECEFF#RI< - )S Ementa$ HEF$ #:# M#RI# <>IVEIR# - Julgamento! AL@A2@2AA9 - $ Responsabilidade civil do Estado$ Indeniaç1o por dano moral decorrente da pris1o indevida do #utor em ra1o de d4bito de pens1o aliment'cia ;. %uitado$ Fentença %ue ;ulgou procedente o pedido& condenando o R4u ao pagamento de R\ )A$AAA&AA& al4m de 5onor.rios advocat'cios de )A sobre o valor da condenaç1o$ #pelaç1o de ambas as partes$ Responsabilidade ob;etiva do Estado$ Intelig7ncia do artigo L& inciso >[[V da CZ$ Heclaraç1o da representante legal da credora de %ue o d4bito cobrado ;. 5avia sido pago de orma parcelada& re%uerendo o recol5imento do mandado de pris1o$ Heterminaç1o de desentran5amento do mesmo mandado de pris1o em data posterior& a despeito de certid1o cartor.ria apontando o cumprimento da obrigaç1o& o %ue conigurou erro ;udici.rio a ense;ar o dever de indeniar$ Precedentes do NJRJ e do FNJ$ Hano moral conigurado$ uantum da reparaç1o i8ado segundo crit4rios de raoabilidade e de proporcionalidade$ Reorma parcial da sentença& em ree8ame necess.rio& para retiicar o termo inicial dos ;uros de mora pois o evento danoso se deu em 2)@A@2AA+$ Hesprovimento de ambas as apelaçGes& reormada a sentença parcialmente em ree8ame necess.rio$3

uest1o 2 Paulo de Fouza prop5e ação, com pedido de indenização por danos morais, em "ace do Estado do Rio de /aneiro, em irtude de ter sido preso no dia %*I%2I)22* por "orça de ordem de prisão em razão de débito alimentar, que !aia sido reogada em %IHI)22*. Alega ter !aido "al!a do Cart'rio, tendo em ista que os autos contendo a decisão reogat'ria estaam em poder dessa serentia desde ))I2HI)22*. Contestando o "eito, sustenta o Estado que do ato #udicial típico não e$surge o deer de indenizar. Aduz, ainda, que o autor "oi libertado no mesmo dia em que "oi preso, e que naquele momento era deedor de pensão alimentícia a seus "il!os. A"irma que a ordem de prisão s' "ora reogada porque o autor e"etuou parte do pagamento dos alimentos. Entretanto, não cumpriu com o pactuado. Alega que o autor é descumpridor contumaz do seu deer de alimentar, ense#ando, inclusie, noo pedido de prisão pelo mesmo motio do mandado reogado. ;ecida a questão, "undamentando3a com a legislação pertinente. Resposta B uest1o 2 Ve;a o ;ulgado abai8o! !8

EMERJ – CP VI


"#C 2AA)$AA)$22L NJRJ – Rel$ HEF$ E>IF#TENE ZI>I^^<>#& ;$ )A@AK@2AA2& 2S CCNJ$ REFP<:F#TI>IH#HE CIVI> H< EFN#H<$ HETIN< #>IME:N#R$ PRIF#< I:HEVIH#$ H#:< M$ C#R#CNERI^#C#<$ I:HE:I^#C#<$ 0<:IH#HE CIVI> H< EFN#H<$ #NIVIH#HE JHICIRI#$ PRIF< I:HEVIH# H#:< M C#R#CNERI^#H<$ I:HE:I^#U<$ #:NIZIC#U< HIH#HE& 0<:
uest1o  Em %HH, ap's anos de ida em comum e com e$pressia di"iculdade econmica, BE8=QA9;- E QERA9=CE conseguiram adquirir um terreno para a construção de uma casa para seu "il!o 8-RNER?- que se casaria em )22%.=niciadas as tratatias no sentido de realizar o neg'cio #urídico, a escritura de compra e enda do terreno "oi larada no \G ?abelionato de 8otas da cidade. Em #un!o de %HHH, BE8=QA9;- e QERA9=CE "oram surpreendidos com uma ação anulat'ria intentada pelos erdadeiros proprietários do terreno, que diziam nada saber sobre o neg'cio, o qual em erdade "oi "irmado por "also mandatário e, que a procuração pUblica apresentada era substancialmente "alsa. A demanda anulat'ria transitou em #ulgado, e desconstituiu o neg'cio #urídico. E$tremamente abalados e insatis"eitos com a decisão #udicial, BE8=QA9;- e QERA9=CE ingressam com ação de indenização por danos materiais e morais em "ace do EF?A;- ;E FO- PA+9- sob a alegação de que o Estado responde ciilmente por atos cometidos por seus prepostos, no caso em tela, os tabelionatos dos cart'rios de notas. Fustentam, ainda que a prestação do seriço notarial é de natureza pUblica e delegada, portanto, su#eita aos preceitos do art. *  JG da Constituição >ederal. - Estado réu contesta a ação ao argumento de que não poderia responder por ato notarial, uma ez que o serentuário é remunerado com renda pr'pria e que a responsabilidade estatal não restou comproada nos autos, #á que ausentes o ne$o causal e o dano, "undamentos basilares da responsabilidade ciil. Alega também, a parte ré, que o art. )) da 9ei nG .H*DIH\ re"orça a responsabilidade ciil para os notários e o"iciais de registro e, por eentual responsabilidade ciil do Estado3membro seria considerada meramente subsidiária, ou se#a, aqueles casos em que os agentes não ten!am "orça econmica para suportar os alores arbitrados a título de indenização por ato cometido em razão de delegação. ;ecida, "undamentadamente, com base na #urisprudncia dos ?ribunais Fuperiores. Resposta B uest1o  Ve;a o seguinte ;ulgado! !!

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"REsp 9K+ @ FP$ RECRF< EFPECI#>$ Relator Ministro C#FNR< MEIR#$ `rg1o Julgador - FE?:H# NRM#$ Hata do Julgamento! AL@))@2AA* Hata da Publicaç1o@Zonte HJe )@)2@2AA* RN vol$ **2 p$ )K9$ Ementa! #HMI:IFNR#NIV<$ REFP<:F#TI>IH#HE CIVI> H< EFN#H<$ #N< :$ PRFIH#HE IHE<>`?IC# REC<:0ECIH#$ CI^#H#$ #:>#U< H< :E?`CI<$ REFP<:F#TI>IH#HE C<:ZI?R#H#$ )$ 
Poder-se-ia sustentar solidariedade do not.rio e do Estado& com base tanto numa eventual aplicaç1o do CHC como do pr6prio artigo 9K2 do CC& mas 5. diverg7ncias& e8istindo corrente adotando a subsidiariedade da responsabilidade do Poder P/blico %ue delega e iscalia a serventia$

Tema I Responsabilidade Contratual e Pré3contratual. Pressupostos. =nadimplemento e 1ora. /uros de mora. Cláusula penal. Notas de Aula17 1. Responsabilidade contatual e p+contatual

Em regra& tudo a%uilo %ue antecede a eetiva celebraç1o do contrato deve ser considerado ase pr4-contratual& de tratativas$ J. a ase contratual& em si& pode ter duraç1o mais longa ou mais curta& a depender do ob;eto contratual – contratos instantneos ou de e8ecuç1o dierida& ou racionada$ E 5. a ase p6s-contratual& %ue 4 a%uela %ue se passa %uando indaram-se ou n1o as obrigaçGes& cumpriram-se ou n1o os deveres& mas n1o 5. mais contrato em curso$ # ase preliminar& pr4-contratual& n1o se conunde& de maneira alguma& com o contrato preliminar& c5amado pr4-contrato$ :esse contrato preliminar ;. 5. contrato& e n1o apenas tratativas$ J. 5. um neg6cio ;ur'dico em ase contratual$ Por isso& %ual%uer responsabilidade nessa ase 4 ;. uma responsabilidade contratual& e n1o a%uiliana$ # responsabilidade pr4-contratual& portanto& 4 a%uiliana& e 4 pautada na e8ist7ncia de abuso de direito por uma das partes& %ue interrompe a negociaç1o em curso& mas com )

#ula ministrada pelo proessor #ndr4 Roberto de Foua Mac5ado& em 2@9@2A)A$ 1""

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violaç1o de deveres ane8os da boa-4 ob;etiva& %ue ;. se encontram vigentes nas tratativas$ Entenda-se %ue 4 direito de %ual%uer propenso contratante dei8ar de pactuar o contrato& abandonando as tratativas mas 4 abuso desse direito abandonar a puntuaç1o %uebrando as e8pectativas legitimamente criadas na outra parte$ < inadimplemento do contrato preliminar& 5o;e& leva B pretens1o preerencial pela tutela espec'ica& como %ual%uer inadimplemento contratual$ < artigo K+K do CC d. essa nota! "#rt$ K+K$ Esgotado o prao& poder. o ;ui& a pedido do interessado& suprir a vontade da parte inadimplente& conerindo car.ter deinitivo ao contrato preliminar& salvo se a isto se opuser a naturea da obrigaç1o$3

Hierentemente ocorre no rompimento das tratativas em abuso de direito& sem causa ;usta! a conse%u7ncia n1o ser. a coerç1o B contrataç1o& pelo Judici.rio& mas sim as perdas e danos causadas pelo il'cito e8tracontratual& pelo abuso de direito$
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negociaç1o& ou se;a& investimentos %ue s6 seriam eitos diante de uma e8pectativa robusta de contrataç1o$ 0. ainda um terceiro pressuposto& %ue 4 a aus7ncia de ;usta causa para n1o contratar! se o abandono das tratativas or ;ustiicado& n1o importa o %uanto ten5a sido criada a e8pectativa de contrato! esse abandono n1o gerar. responsabilidade$ Fobre a boa-4 ob;etiva nas ases pr4 e p6s contratuais& ve;a o artigo K22 do CC e os enunciados 2L e )A do CJZ! "#rt$ K22$
Ha tr'plice unç1o da boa-4 ob;etiva& unç1o de cnone interpretativo dos neg6cios ;ur'dicos unç1o criadora de deveres ane8os ou acess6rios B prestaç1o principal e unç1o restritiva do e8erc'cio abusivo de direitos& 4 essa /ltima %ue airma o direito da%uele %ue se viu rustrado nas tratativas! 4 o abuso do direito de n1o contratar %ue leva . responsabilidade$ # maioria da doutrina reputa essa responsabilidade como e8tracontratual& portanto& e sediada no artigo )* do CC! "#rt$ )*$ Namb4m comete ato il'cito o titular de um direito %ue& ao e8erc7-lo& e8cede maniestamente os limites impostos pelo seu im econmico ou social& pela boa-4 ou pelos bons costumes$3

# responsabilidade civil pelo abuso de direito 4 ob;etiva! a %uebra dos deveres da boa-4 n1o demanda culpa ou dolo para %ue gere responsabilidade$ Tasta %ue 5a;a& ob;etivamente& e8cesso no direito& causando dano a outrem$ Ve;a! "Enunciado & CJZ – #rt$ )*! a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa& e undamenta-se somente no crit4rio ob;etivoinal'stico$3

uando ;. 5. um contrato& uma das partes 4 o credor de uma obrigaç1o& e outra o devedor$ # responsabilidade civil por conta do inadimplemento dessa obrigaç1o 4 a cl.ssica responsabilidade contratual$ Nais s1o os pressupostos dessa responsabilidade! relaç1o ;ur'dica pr4-e8istente (contrato v.lido, inadimplemento volunt.rio (culpa presumida – em regra 4 o devedor inadimplente %uem deve provar a aus7ncia de culpa no descumprimento, dano (em regra patrimonial& conorme indica a s/mula L do NJ@RJ, e ne8o causal$ "F/mula L& NJ@RJ! HEFCMPRIME:N< H< HEVER >E?#>$ HEFCMPRIME:N< C<:NR#N#>$ MER< #T I:E[IFN]:CI#

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Responsabilidade Civil < simples descumprimento de dever legal ou contratual& por caracteriar mero aborrecimento& em princ'pio& n1o conigura dano moral& salvo se da inraç1o adv4m circunstncia %ue atenta contra a dignidade da parte$3

uanto ao dano& n1o 4 %ue n1o possa 5aver dano moral ou dano est4tico& ou mesmo dano punitivo& causado pelo inadimplemento do contrato$ = poss'vel& s6 n1o 4 a regra$ #s principais dierenças da responsabilidade contratual para a responsabilidade e8tracontratual s1o! pr4-e8ist7ncia de relaç1o ;ur'dica negocial entre oensor e v'tima invers1o do nus da prova %uanto B culpa e a responsabilidade do incapa$ uanto a esse /ltimo elemento& a responsabilidade e8tracontratual do incapa e8iste& mas 4 subsidi.ria a de seus respons.veis na contratual& sua responsabilidade 4 direta& e n1o subsidi.ria$ < inadimplemento contratual& %uanto B possibilidade ou utilidade& pode ser absoluto ou relativo (mora,$ uanto B e8tens1o do inadimplemento& esse pode ser total ou parcial$ uando 5. mora& a prestaç1o continua sendo devida& mas agora adicionada de encargos morat6rios – ;uros de mora& atualiaç1o monet.ria& 5onor.rios e custas& se or o caso& e outras perdas e danos decorrentes do atraso$ #l4m disso& pode 5aver tamb4m uma cl.usula penal morat6ria a ser cumprida& multa cu;a unç1o 4 desestimular o atraso& reorçando a pontualidade& sanç1o pelo inadimplemento relativo – a %ual nunca pode ser igual ao valor da pr6pria prestaç1o& por 6bvio& pois se trataria de bis in idem causador de enri%uecimento sem causa$ < limite da multa morat6ria& nas obrigaçGes pecuni.rias& 4 de dois por cento& nas relaçGes de consumo e de condom'nio& e de por cento nas parit.rias& sobre a prestaç1o inadimplida atualiada (sem incluir ali os ;uros morat6rios,$ Fobre os ;uros remunerat6rios n1o pagos& 4 poss'vel a incid7ncia de ;uros morat6rios& no percentual %ue or poss'vel$ Ve;a a s/mula 9 do FNJ! "F/mula 9& FNJ! :os contratos banc.rios n1o regidos por legislaç1o espec'ica& os ;uros morat6rios poder1o ser convencionados at4 o limite de ) ao m7s$3

# contagem dos ;uros de mora se d. da seguinte maneira! se a obrigaç1o 4 positiva e l'%uida& e su;eita a termo determinado& conta-se desde o vencimento& pois a mora 4 e$ re& na orma dos artigos 9L e 9 do CC! "#rt$ 9L$ Responde o devedor pelos pre;u'os a %ue sua mora der causa& mais ;uros& atualiaç1o dos valores monet.rios segundo 'ndices oiciais regularmente estabelecidos& e 5onor.rios de advogado$ Par.grao /nico$ Fe a prestaç1o& devido B mora& se tornar in/til ao credor& este poder. en;eit.-la& e e8igir a satisaç1o das perdas e danos$3 "#rt$ 9$ < inadimplemento da obrigaç1o& positiva e l'%uida& no seu termo& constitui de pleno direito em mora o devedor$ Par.grao /nico$ :1o 5avendo termo& a mora se constitui mediante interpelaç1o ;udicial ou e8tra;udicial$3

Fe 4 obrigaç1o sem termo& a mora 4 e$ personae& e conta-se desde a citaç1o& na orma do artigo KAL do CC! "#rt$ KAL$ Contam-se os ;uros de mora desde a citaç1o inicial$3

0. %uem deenda& com coer7ncia& %ue se 5. interpelaç1o pr4via& deveria contar-se de ent1o& mas o Judici.rio tem aplicado desde a citaç1o$

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Fe a obrigaç1o 4 condicional & conta-se desde o momento de ci7ncia& pelo devedor& do implemento da condiç1o$ Nratando-se de obrigaç1o negativa& conta-se desde o inadimplemento& na orma do artigo 9A do CC! "#rt$ 9A$ :as obrigaçGes negativas o devedor 4 5avido por inadimplente desde o dia em %ue e8ecutou o ato de %ue se devia abster$3

Fe o %ue 5. 4 um il'cito e8tracontratual& conta-se o ;uros da data do ato& na orma do artigo 9* do CC& e da s/mula LK do FNJ! "#rt$ 9*$ :as obrigaçGes provenientes de ato il'cito& considera-se o devedor em mora& desde %ue o praticou$3 "F/mula LK& FNJ!
#t4 a'& nada de novo$ :o entanto& 5.& em todo e %ual%uer contrato& mais do %ue a simples obrigaç1o pactuada& com um devedor e um credor! 5. deveres oriundos de uma cl.usula geral& %ue est. inscrita em todos os contratos& mesmo %ue n1o e8pressa! a cl.usula geral da boa-4 ob;etiva$ Hessarte& os deveres ane8os& decorrentes da boa-4 ob;etiva – autocooperaç1o& inormaç1o& lealdade& coniança& transpar7ncia& coer7ncia& etc – tamb4m s1o pass'veis de inadimplemento$ E esse inadimplemento pode vir sob a peculiar'ssima situaç1o de um aer& en%uanto a regra 4 %ue o inadimplemento da obrigaç1o contratual se;a um n1o aer& um dei8ar de prestar$ # %uebra dos deveres da boa-4 ob;etiva pode ser observada mesmo %uando o devedor cumpre a prestaç1o a %ue 4 obrigado! se a prestaç1o operada& mesmo %ue aparentemente cumpra o contrato& revelar-se imprest.vel& diante do %ue era esperado& 5. o %ue se c5ama de iolação positia do contrato$ m e8emplo! empresa de mareting se obriga a instalar de outdoors pela cidade n1o consta do contrato os locais em %ue deve instal.-los ent1o& instala-os todos em locais ermos e sem iluminaç1o$ :esse caso& apesar de o contrato estar aparentemente adimplido& 5. essa violaç1o positiva& por%ue 4 claro %ue a prestaç1o n1o oi eita a contento$ Ve;a! "Enunciado 2K& CJZ - #rt$ K22! em virtude do princ'pio da boa-4& positivado no art$ K22 do novo C6digo Civil& a violaç1o dos deveres ane8os constitui esp4cie de inadimplemento& independentemente de culpa$3

Em %ue pese alar em inadimplemento& trata-se& nesse enunciado& da violaç1o positiva do contrato$ Hiante da boa-4& o credor tamb4m precisa atentar para os deveres a essa ane8os$ ma das violaçGes da boa-4 poss'vel de ser realiada pelo credor 4 a %uebra da obrigaç1o de minimiar as pr6prias perdas! a %uebra do dut( to mitigate t!e losses$ # l6gica 4 similar B culpa concorrente& atenuando a intensidade da indeniabilidade$ Ve;a! "Enunciado )+9& CJZ – #rt$ K22! < princ'pio da boa-4 ob;etiva deve levar o credor a evitar o agravamento do pr6prio pre;u'o$3

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"Inormativo n$ K9 - FNJ Nerceira Nurma PRIH#HE$ Nrata-se de REsp em %ue se discute se o promitente vendedor pode ser penaliado pelo retardamento no a;uiamento de aç1o de reintegraç1o de posse combinada com pedido de indeniaç1o& sob o undamento de %ue a demora da retomada do bem deu-se por culpa do credor& em ra1o de ele n1o ter observado o princ'pio da boa-4 ob;etiva$ :a 5ip6tese dos autos& o promitente comprador dei8ou de eetuar o pagamento das prestaçGes do contrato de compra e venda em )99K& abandonando& posteriormente& o im6vel em 9@2AA)$ Contudo& o credor s6 realiou a deesa de seu patrimnio em )@)A@2AA2& data do a;uiamento da aç1o de reintegraç1o de posse combinada com pedido de indeniaç1o& situaç1o %ue evidencia o descaso com o pre;u'o sorido$ < tribunal a %uo assentou %ue& n1o obstante o direito do promitente vendedor B indeniaç1o pelo tempo em %ue o im6vel icou em estado de n1o ruiç1o (per'odo compreendido entre a data do in'cio do inadimplemento das prestaçGes contratuais at4 o cumprimento da medida de reintegraç1o de posse,& a e8tens1o da indeniaç1o deve ser mitigada (na ra1o de um ano de ressarcimento,& em ace da inobservncia do princ'pio da boa-4 ob;etiva& tendo em vista o a;uiamento tardio da demanda competente$ # Nurma entendeu n1o 5aver %ual%uer ilegalidade a ser reparada& visto %ue a recorrente descuidou-se de seu dever de mitigar o pre;u'o sorido& pois o ato dedei8ar o devedor na posse do im6vel por %uase sete anos& sem %ue ele cumprisse seu dever contratual (pagamento das prestaçGes relativas ao contrato de compra e venda,& evidencia a aus7ncia de elo com seu patrimnio e o agravamento signiicativo das perdas& uma ve %ue a realiaç1o mais c4lere dos atos de deesa possess6ria diminuiria a e8tens1o do dano$ #demais& n1o prospera o argumento da recorrente de %ue a demanda oi proposta dentro do prao prescricional& por%ue o n1o e8erc'cio do direito de modo .gil ere o preceito 4tico de n1o impor perdas desnecess.rias nas relaçGes contratuais$ Portanto& a conduta da ora recorrente& inegavelmente& violou o princ'pio da boa-4 ob;etiva& circunstncia %ue caracteria inadimplemento contratual a ;ustiicar a penalidade imposta pela Corte origin.ria$ REsp L*$L)*PR& Rel$ Min$ Vasco Hella ?iustina (Hesembargador convocado do NJ-RF,& ;ulgado em )@+@2A)A$3

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Casos Concetos

uest1o ) Proprietário de eículo pleiteia ressarcimento de perdas e danos em "ace da Compan!ia de Engen!aria de ?rá"ego do 1unicípio do Rio de /aneiro CE?3R=-, sociedade de economia mista, por "urto de eículo estacionado em logradouro pUblico na denominada 0Qaga Certa0.Alega o autor que a ré assumiu deer de guarda sobre o eículo, tendo em ista o alor cobrado pela utilização da agaV diz ainda que o "urto ocorreu por negligncia do preposto da ré. Esta, em contestação, nega a obrigação de guarda e a"irma que não pode ser responsabilizada pelos danos so"ridos, pois sua Unica atiidade é buscar o ordenamento do espaço urbano, cobrando o preço como "orma de inibir a permanncia na aga, estimulando a rotatiidade, para que um maior nUmero de eículos passe a ser bene"iciado. >undamente, mencionando a base legal pertinente, e decida a questão. Resposta B uest1o ) # soluç1o da %uest1o pode ser encontrada por v.rios camin5os& a saber! ), Responsabilidade contratual& pois ao receber o ve'culo no estacionamento& a CEN-RI< assume o dever de guarda (obrigaç1o de resultado,& %ue s6 pode ser aastado por uma das causas %ue e8cluem o ne8o causal$ 2, Responsabilidade ob;etiva pelo ato do serviço - artigo )K do CHC$ # CEN-RI< 4 prestadora de serviço p/blico e& como tal& subordinada ao CHC (ver artigo 22& par.grao /nico,

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, Responsabilidade Fub;etiva - artigo )L9 do C6digo Civil& mas nesse caso teria %ue se provar a culpa do seu preposto - alta de vigilncia$ K, :o caso seria& inaplic.vel o artigo & Q +j& da Constituiç1o Zederal por%ue 5. contrato entre as partes e o citado artigo s6 se aplica B responsabilidade e8tracontratual$ # Constituiç1o ala em terceiros$ Ver nesse sentido o ac6rd1o do FNZ no Recurso E8traordin.rio 2LLL)-FP& logo abai8o$ L, 0. entendimento no sentido de %ue a CEN-RI< n1o responderia por%ue n1o teria celebrado contrato com o propriet.rio do ve'culo n1o teria 5avido dep6sito& nem guarda& mas mero e8erc'cio do poder de pol'cia %uanto ao uso de vagas p/blicas para estacionamento$ Ve;a os ;ulgados! "RE 2LL) @ FP FNZ – Rel$ Min$ FEP>VEH# PERNE:CE& ;$ A9@))@)999& Primeira Nurma Responsabilidade civil do Estado! urto de autom6vel em estacionamento mantido por Munic'pio! condenaç1o por responsabilidade contratual %ue n1o contraria o art$ & Q +& da Constituiç1o$ #o oerecer B reguesia do mercado a comodidade de estacionamento ec5ado por grades e cuidado por vigias& o Munic'pio assumiu o dever espec'ico de elar pelo bem %ue l5e oi entregue& colocando-se em posiç1o contratual similar B do deposit.rio& obrigado por lei a ter na guarda e conservaç1o da coisa depositada o cuidado e dilig7ncia %ue costuma com o %ue l5e pertence (C6d$ Civ$& art$ )$2++,$ Em tal 5ip6tese& a responsabilidade do Munic'pio por dano causado ao propriet.rio do bem colocado sob sua guarda& n1o se unda no art$ & Q +& da Constituiç1o& mas no descumprimento de uma obrigaç1o contratual$3 "#C )99$AA)$A)9*9 NJRJ – Rel$ HEF$ J M#REF& ;$ )@A9@)99& 9S CCNJ REFP<:F#TI>IH#HE CIVI>$ EFN#CI<:#ME:N< HE VEIC>IC<$ ZRN< HE VEIC><$ NEN<: ZER:#:HEF HE F<^#& ;$ 2A@A+@2AA+& LS CCNJ C<:CEFFI<:RI#$ FERVIU< PT>IC<$ EFN#CI<:#ME:NIC#$ VEYC><$ ZRN<$ REFP<:F#TI>IH#HE$ TI>0ENE$ PREU< PT>IC<$ P#?#ME:N<$ )- # Constituiç1o Zederal& ao dispor sobre a mat4ria& atribui responsabilidade ob;etiva Bs pessoas ;ur'dicas de direito privado& concession.rias de serviço p/blico& %uando o dano e8perimentado por terceiro decorre de aç1o ou omiss1o de seus agentes no e8erc'cio de suas atribuiçGes$ 2- # concession.ria %ue e8plora serviço de estacionamento em via p/blica n1o se limita a permitir o uso do local& mediante pagamento de ta8a de ocupaç1o& mas tem verdadeiro dever de guarda e vigilncia dos ve'culos estacionados& mediante o pagamento de preço p/blico$ - Considerada essa circunstncia& o usu.rio& %ue teve seu ve'culo urtado em via p/blica& cu;o estacionamento 4 e8plorado por concession.ria de serviço p/blico - CEN Rio& tem direito a ser indeniado pelos

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Responsabilidade Civil danos da' advindos$ K- Contudo& a aus7ncia de pagamento do preço p/blico e conse%Oente emiss1o do bil5ete impedem o estabelecimento do v'nculo contratual e aasta a responsabilidade da concession.ria$3

uest1o 2 0A0, produtor de tomates, mantin!a relação com a indUstria 0N0, que adquiria de 0A0 o produto para industrialização. ;urante ários anos T%HHD3)22)7, a indUstria 0N0 "orneceu ao produtor 0A0 as sementes para o plantio das sa"ras. Esse procedimento era adotado com outros produtores da região.8a sa"ra )222I)22%, a indUstria, muito embora tendo "ornecido gratuitamente as sementes para o plantio, dei$ou de adquirir o produto porque não iria e$ercer a atiidade de industrialização dos tomates naquele ano.Em "ace disso, o produtor 0A0 promoeu ação de indenização contra a indUstria 0N0, buscando indenização pelos danos so"ridos com a perda da produção, pois não tee a quem ender os tomates col!idos naquela sa"ra. A indUstria 0N0 contestou. Alegou não ter assumido qualquer compromisso de adquirir a produção, tendo apenas doado sementes a 0A0 e para alguns produtores da região, não !aendo, por isso, deer de indenizar. =sto posto, quanto 4 e$istncia ou não do deer de indenizar da indUstria 0N0, de"inir, "undamentadamente, pela procedncia ou improcedncia da ação indenizat'ria proposta.-bseração importante6 a "undamentação da solução dada é e$tremamente importante, deendo conter, obrigatoriamente, os conceitos pertinentes deidamente e$plicitados. Resposta B uest1o 2 # boa-4 deve ser avaliada tanto na e8ecuç1o contratual %uanto na etapa pr4contratual$ Ve;a! "Contrato$ Nratativas$ Culpa in contra5endo$ Responsabilidade civil$ Responsabilidade da empresa aliment'cia& industrialiadora de tomates& %ue distribui sementes& no tempo do plantio& e ent1o maniesta a intenç1o de ad%uirir o produto& mas depois resolve& por sua conveni7ncia& n1o mais industriali.-lo na%uele ano& assim causando pre;u'o do agricultor& %ue sore a rustraç1o da e8pectativa da venda da sara& uma ve %ue o produto icou sem possibilidade de colocaç1o$ Provimento& em parte& do apelo& para reduir a indeniaç1o B metade da produç1o& pois uma parte da col5eita oi absorvida por empresa cong7nere& Bs instncias da r43$

Ve;a tamb4m a ementa e undamentaç1o da #pelaç1o C'vel L9)A2*29L& Canguçu& NJR?F& W Cmara C'vel& rel$ Hes$ Ru Rosado de #guiar& ;ulgado em A+$A+$)99)& por maioria& publicado in RJNJR?F )LK@*$ Hesta decis1o oram opostos os embargos inringentes L9)A*L& ;ulgados em A)@))@)99) pelo j ?rupo de Cmaras C'veis do NJR?F$ #p6s acirrada discuss1o& prevaleceu a tese vencedora na #pelaç1o& por seus pr6prios undamentos& re;eitando-se& por maioria& os embargos! "#C L9)A2*29L NJRF – Rel$ Relator! Ru Rosado de #guiar J/nior& ;$ A+@A+@)99)& LS CCNJ C<:NR#N<$ NR#N#NIV#F$ C>P# I: C<:NR#0E:H<$ REFP<:F#TI>IH#HE CIVI>$ REFP<:F#TI>IH#HE H# EMPREF# #>IME:NICI#& I:HFNRI#>I^#H#:NI<& E E:N#< M#:IZEFN# # I:NE:C#< HE #HIRIR < PRVE& P
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Responsabilidade Civil F# C<:VE:IE:CI#& :#< M#IF I:HFNRI#>I^#-><& :#E>E #:<& #FFIM C#F#:H< PREJI^< #< #?RIC>NIH#HE HE C<><& P#R# REHÎR # I:HE:I^#C#< # MEN#HE H# PR0EIN# Z?#:H< IMPRF - H$,3 "EI L9)A*L NJRF – Rel$ #dalberto >ib6rio Tarros& ;$ A)@))@)99)& Nerceiro ?rupo de Cmaras C'veis "C<:NR#N<$ NEEME:N<$ < NR#N<& C<:NIH< :# I:NE:C#<& C<:ZI?R# C<:NR#N<& P#:N#R#M P#R# # CIC#& E :#< NI:0#M P#:N#R& FEM # ?#R#:NI# H# C
uest1o  ?endo obtido permissão para e$ercer a atiidade de ta$ista, Antnio adquiriu diretamente da Beneral 1otors do Nrasil, em condiç5es especiais Tisenção de tributos7, um eículo destinado a esse trabal!o. - alor do neg'cio "oi "inanciado pelo Nanco ANC. Enquanto aguardaa a entrega do eículo, mudou a Administração 1unicipal e o noo Pre"eito reogou as permiss5es concedidas pelo anterior, o que leou a Beneral 1otors a recusar a entrega do carro. Antnio entende que tem direito ao "iel cumprimento do contrato, mesmo porque o alor do eículo #á "oi recebido pela Beneral 1otors, estando por encer a primeira prestação da díida que assumiu #unto ao Nanco ANC pelo "inanciamento. Caso não se#a possíel a entrega do eículo, quer indenização por danos material e moral. ;ecida "undamentadamente quem tem razão, esclarecendo como "ica a situação de Antnio #unto 4 Beneral 1otors e ao Nanco ANC. Resposta B uest1o  Ve;a o seguinte ;ulgado! "#C 2AA$AA)$A2L+ NJRJ – Rel$ HEF$ FER?I< C#V#>IERI ZI>0<& ;$ 2)@AL@2AA& 2S CCNJ REF<>C#< H< C<:NR#N<$ I:HE:I^#C#<$ I:
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Tema II Responsabilidade do ?ransportador. - noo C'digo Ciil e o C'digo do Consumidor. E$clusão da responsabilidade. ?ransporte gratuito. Cláusula de não indenizar. Responsabilidade do ?ransportador aéreo. ?ransporte de mercadorias. Notas de Aula18 1. Responsabilidade do tanspotado

< contrato de transporte& regulado nos artigos A e seguintes do CC& %ue ser1o abordados pontualmente& tamb4m sore aplicaç1o de outras legislaçGes& especialmente pactos internacionais$ Nrata-se de um contrato de alta densidade social& com orte presença nas relaçGes sociais& operando eeitos bastante al4m da pr6pria relatividade contratual inter partes$ Mesmo por isso& 4 um contrato %ue sore muita intervenç1o estatal& altamente regulado& especialmente os contratos de transporte coletivo& e essa preocupaç1o com a unç1o social se incrementa ainda mais %uando se constata %ue a absoluta maioria desses contratos 4 pautada em relaç1o consumerista$ ?rande parte dos serviços de transporte 4 prestada por entidades privadas& sob concess1o do Poder P/blico& ;ustamente por conta da necessidade dessa maior regulaç1o estatal desse serviço$ < contrato de transporte 4 consensual& e n1o real& o %ue signiica %ue ;. 5. contrato desde %uando 5. a aceitaç1o da oerta eita pelo transportador& e n1o %uando se d. eetivamente o embar%ue das pessoas ou coisas$ # oerta& no serviço de nibus& por e8emplo& consiste na mera circulaç1o dos nibus de lin5a a aceitaç1o& como se sabe& est. )*

#ula ministrada pelo proessor Ricardo Cer& em 2@9@2A)A$ 11"

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maniestada %uando o pretenso passageiro a sinal para %ue o nibus pare$ Fe o nibus n1o p.ra ap6s receber sinal& ;. 5. inadimplemento contratual$ Mesmo consensual& os artigos 9 e K+ do CC traem possibilidades de recusa B prestaç1o do serviço& B contrataç1o& pelo transportador! "#rt$ 9$ < transportador n1o pode recusar passageiros& salvo os casos previstos nos regulamentos& ou se as condiçGes de 5igiene ou de sa/de do interessado o ;ustiicarem$3 "#rt$ K+$ Poder. o transportador recusar a coisa cu;a embalagem se;a inade%uada& bem como a %ue possa pr em risco a sa/de das pessoas& ou daniicar o ve'culo e outros bens$3

# regra geral& dos contratos parit.rios& 4 %ue 5. autonomia para contratar ou n1o$ Por4m& %uando se trata de relaç1o de consumo& o ornecedor n1o tem tanta liberdade assim! s6 poder. n1o contratar& n1o ornecer o serviço& %uando a recusa se ;ustiicar$ :o contrato de transporte& a recusa 4 considerada ;usta %uando se der uma das 5ip6teses legais acima mencionadas$ < contrato de transporte 4 bilateral& com reciprocidade de obrigaçGes& e 4 oneroso$ He ato& sempre se disse %ue 4 essencialmente oneroso& ou se;a& n1o 5averia contrato de transporte sem onerosidade$ Ve;a os artigos A e + do CC! "#rt$ A$ Pelo contrato de transporte algu4m se obriga& mediante retribuiç1o& a transportar& de um lugar para outro& pessoas ou coisas$3 "#rt$ +$ :1o se subordina Bs normas do contrato de transporte o eito gratuitamente& por amiade ou cortesia$ Par.grao /nico$ :1o se considera gratuito o transporte %uando& embora eito sem remuneraç1o& o transportador auerir vantagens indiretas$3

# discuss1o sobre a carona& portanto& 4 se essa 4 um contrato de transporte ou n1o$ Para uns& a carona& mera liberalidade& n1o 4 contrato$
#pesar dessa /ltima corrente& prevalece o entendimento de %ue o contrato de transporte tem a onerosidade na sua ess7ncia& dada a combinaç1o dos artigos A e +& supra$ Fe n1o 5. contrato& n1o se aplicam os artigos ))K e 92& adstritos B seara contratual!

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a relaç1o 4 a%uiliana& e por isso se aplicam os artigos dedicados B responsabilidade civil e8tracontratual$ < artigo +& par.grao /nico& ala na contribuiç1o indireta& %ue nada mais 4 do %ue a contrataç1o aparentemente gratuita& mas %ue na verdade esconde a obtenç1o de vantagem por outro meio$ E8emplo mais claro 4 o do nibus gratuito oerecido pelo s!opping para seus clientes& modo de captar lucratividade ou o do empregador& %ue ornece transporte gratuito aos seus empregados$ < contrato de transporte 4 inormal! at4 mesmo um gesto de sinal de parada 4 considerado maniestaç1o de vontade v.lida$ Em regra& o contrato de transporte 4 de ades1o& especialmente nas modalidades consumeristas& como o transporte coletivo$ Como tal& a interpretaç1o 4 sempre avor.vel ao transportado& aderente$ Ve;a os artigos K2 e K2K& %ue tratam do contrato de ades1o& combinados com o artigo *& todos do CC! "#rt$ K2$ uando 5ouver no contrato de ades1o cl.usulas amb'guas ou contradit6rias& dever-se-. adotar a interpretaç1o mais avor.vel ao aderente$3 "#rt$ K2K$ :os contratos de ades1o& s1o nulas as cl.usulas %ue estipulem a ren/ncia antecipada do aderente a direito resultante da naturea do neg6cio$3 "#rt$ *$ # pessoa transportada deve su;eitar-se Bs normas estabelecidas pelo transportador& constantes no bil5ete ou ai8adas B vista dos usu.rios& abstendo-se de %uais%uer atos %ue causem incmodo ou pre;u'o aos passageiros& danii%uem o ve'culo& ou diicultem ou impeçam a e8ecuç1o normal do serviço$ Par.grao /nico$ Fe o pre;u'o sorido pela pessoa transportada or atribu'vel B transgress1o de normas e instruçGes regulamentares& o ;ui reduir. e%Oitativamente a indeniaç1o& na medida em %ue a v'tima 5ouver concorrido para a ocorr7ncia do dano$3

< artigo KA do CC entrega direito resilit6rio ao transportado& direito de desistir do contrato& ;ustamente por conta dessa 5ipossuici7ncia %ue se percebe nessa igura& mesmo n1o se tratando de relaç1o consumerista! "#rt$ KA$ < passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem& sendo-l5e devida a restituiç1o do valor da passagem& desde %ue eita a comunicaç1o ao transportador em tempo de ser renegociada$ Q ) #o passageiro 4 acultado desistir do transporte& mesmo depois de iniciada a viagem& sendo-l5e devida a restituiç1o do valor correspondente ao trec5o n1o utiliado& desde %ue provado %ue outra pessoa 5a;a sido transportada em seu lugar$ Q 2 :1o ter. direito ao reembolso do valor da passagem o usu.rio %ue dei8ar de embarcar& salvo se provado %ue outra pessoa oi transportada em seu lugar& caso em %ue l5e ser. restitu'do o valor do bil5ete n1o utiliado$ Q  :as 5ip6teses previstas neste artigo& o transportador ter. direito de reter at4 cinco por cento da importncia a ser restitu'da ao passageiro& a t'tulo de multa compensat6ria$3

:1o 5. rescis1o& e sim resiliç1o unilateral& pois n1o 5. descumprimento contratual& como o 5. na rescis1o$ # multa compensat6ria do Q & por4m& 4 devida em ace dos pre;u'os %ue o transportador pode vir a e8perimentar$
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prova de %ue n1o 5ouve pre;u'o incumbe ao transportado& mas o nus pode ser invertido& a depender do caso$ ma cl.usula %ue preve;a %ue& por conta de um preço bastante reduido& a desist7ncia pelo consumidor n1o dar. direito B restituiç1o de nen5um valor& 4 v.lidaD # ;urisprud7ncia entendeu %ue sim! o desconto e8tremamente vanta;oso ao consumidor tra o nus do risco de& se desistir& n1o obter nada de volta – e por isso a cl.usula 4 e%uilibrada$ # obrigaç1o do transportador 4 de resultado – levar o transportado& inc6lume& at4 o destino$ < artigo K do CC trata dessa responsabilidade! "#rt$ K$ < transportador responde pelos danos causados Bs pessoas transportadas e suas bagagens& salvo motivo de orça maior& sendo nula %ual%uer cl.usula e8cludente da responsabilidade$ Par.grao /nico$ = l'cito ao transportador e8igir a declaraç1o do valor da bagagem a im de i8ar o limite da indeniaç1o$3

< artigo seguinte& L do CC& tem %ue ser lido em consonncia com o artigo supra! "#rt$ L$ # responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro n1o 4 elidida por culpa de terceiro& contra o %ual tem aç1o regressiva$3

< ato de terceiro 4 uma das causas de aastamento do ne8o de causalidade& como se sabe$ # impress1o %ue esse artigo L passa 4 a de %ue n1o 5. %ual%uer caso em %ue se admita essa e8cludente& no contrato de transporte – o %ue n1o 4 verdade$ # interpretaç1o %ue deve ser dada 4 %ue o artigo L do CC trata do ato concorrente de terceiro& signiicando %ue mesmo %ue 5a;a uma concorr7ncia de terceiro para o dano& se o transportador n1o est. completamente e8imido do ne8o de causalidade& responder. normalmente perante o consumidor$ = assim& por e8emplo& %ue um acidente de trnsito impGe responsabilidade ao transportador& mas um assalto no interior do coletivo aasta sua responsabilidade$ ual%uer contribuiç1o causal do transportador leva a sua responsabiliaç1o$ < artigo * do CC& 5. pouco visto& deve ser lido em concordncia com o artigo 9KL do CC& no %ue se reere B concorr7ncia de culpas entre transportador e transportado! "#rt$ 9KL$ Fe a v'tima tiver concorrido culposamente para o evento danoso& a sua indeniaç1o ser. i8ada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em conronto com a do autor do dano$3

# reduç1o e%Oitativa ser. eita de acordo com o grau de contribuiç1o do transportado para o evento danoso$ # responsabilidade do transportador %ue opera nibus mediante concess1o pode ser de tr7s tipos! o transportador causando pre;u'os a terceiros& 5ip6tese e8tracontratual a seus pr6prios uncion.rios& ato trabal5ista ou aos passageiros& 5ip6tese contratual$ :o primeiro caso& o dano a terceiros leva B seguinte d/vida! como se trata de uma concess1o& mas tamb4m de uma relaç1o de consumo& aplica-se o CHC& na igura do consumidor por e%uiparaç1o do artigo )& ou aplica-se o artigo & Q +& da CRZT& %ue impGe a responsabilidade civil ob;etiva ao EstadoD "#rt$ $ # administraç1o p/blica direta e indireta de %ual%uer dos Poderes da ni1o& dos Estados& do Histrito Zederal e dos Munic'pios obedecer. aos princ'pios

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Responsabilidade Civil de legalidade& impessoalidade& moralidade& publicidade e eici7ncia e& tamb4m& ao seguinte! (Redaç1o dada pela Emenda Constitucional n )9& de )99*, ($$$, Q + - #s pessoas ;ur'dicas de direito p/blico e as de direito privado prestadoras de serviços p/blicos responder1o pelos danos %ue seus agentes& nessa %ualidade& causarem a terceiros& assegurado o direito de regresso contra o respons.vel nos casos de dolo ou culpa$ ($$$,3 "#rt$ )$ Para os eeitos desta Feç1o& e%uiparam-se aos consumidores todas as v'timas do evento$3

0. teses deens.veis para ambos as conclusGes& pela aplicaç1o do CHC& inclusive combinando esse artigo supra com o artigo 22 do C6digo e pela aplicaç1o do artigo constitucional$ "#rt$ 22$

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Responsabilidade Civil Q ) Perdurando o impedimento& sem motivo imput.vel ao transportador e sem maniestaç1o do remetente& poder. a%uele depositar a coisa em ;u'o& ou vend7-la& obedecidos os preceitos legais e regulamentares& ou os usos locais& depositando o valor$ Q 2 Fe o impedimento or responsabilidade do transportador& este poder. depositar a coisa& por sua conta e risco& mas s6 poder. vend7-la se perec'vel$ Q  Em ambos os casos& o transportador deve inormar o remetente da eetivaç1o do dep6sito ou da venda$ Q K Fe o transportador mantiver a coisa depositada em seus pr6prios arma4ns& continuar. a responder pela sua guarda e conservaç1o& sendo-l5e devida& por4m& uma remuneraç1o pela cust6dia& a %ual poder. ser contratualmente a;ustada ou se conormar. aos usos adotados em cada sistema de transporte$3

E8iste uma particularidade no transporte de coisas& portanto! o ortuito& a%ui& n1o encerra a obrigaç1o do transportador& %ue precisar. guardar a coisa e elar por sua integridade& e outros deveres ane8os %ue l5e s1o e8igidos& na orma desse artigo supra$ 4 claro %ue as peculiaridades da coisa transportada devem ser inormadas ao transportador& pois %ual%uer especial e8ig7ncia de manutenç1o deve ser por ele con5ecida& ou n1o se l5e impor. responsabilidade$ Ve;a o artigo KL do CC! "#rt$ KL$ Em caso de inormaç1o ine8ata ou alsa descriç1o no documento a %ue se reere o artigo antecedente& ser. o transportador indeniado pelo pre;u'o %ue sorer& devendo a aç1o respectiva ser a;uiada no prao de cento e vinte dias& a contar da%uele ato& sob pena de decad7ncia$3

Fobre a real naturea do prao do artigo supra& 5. duas correntes$ # primeira deende %ue& apesar da menç1o e8pressa B decad7ncia& esse prao do artigo supra teria naturea eetivamente prescricional& pois se reere a pretens1o indeniat6ria& condenat6ria& direito sub;etivo$ # segunda leitura %ue se a& no entanto& deende %ue esse prao 4 realmente decadencial& pois o %ue entrega ao transportado 4 uma presunç1o& no seu decurso& de %ue o consumidor operou em alta de inormaç1o& gerando uma presunç1o de causalidade$ #p6s os cento e vinte dias& o ornecedor ter. %ue comprovar essa causalidade$ Nende a prevalecer essa /ltima corrente& n1o s6 por%ue o artigo 4 e8presso em mencionar decad7ncia& como o prao prescricional& %uer pelo CC& %uer pelo CHC& seria de cinco anos& e essa reduç1o tremenda& acento e vinte dias& n1o se ;ustiicaria$ < transporte clandestino tem sido abordado na ;urisprud7ncia$ Nrata-se dos transportes coletivo de pessoas ou coisas por entidade n1o concession.rias do serviço p/blico – as "vans piratas3$ Cogita-se se 5averia responsabilidade do Estado por danos causados por esses transportadores clandestinos$ # >ei *$9*@9L& %ue regulamenta as concessGes& estabelece %ue somente pessoas ;ur'dicas podem ser concession.rias& na orma do artigo 2& II! "#rt$ 2 Para os ins do disposto nesta >ei& considera-se! ($$$, II - concess1o de serviço p/blico! a delegaç1o de sua prestaç1o& eita pelo poder concedente& mediante licitaç1o& na modalidade de concorr7ncia& B pessoa ;ur'dica ou cons6rcio de empresas %ue demonstre capacidade para seu desempen5o& por sua conta e risco e por prao determinado ($$$,3

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Como nesse transporte coletivo clandestino n1o 5. vinculaç1o contratual do transportador com o Estado& esse n1o tem %ual%uer responsabilidade contratual$ :em mesmo 5. responsabilidade a%uiliana gen4rica do Estado& por suposta omiss1o& eis %ue 4 no m.8imo uma omiss1o gen4rica& e n1o espec'ica$ = claro %ue& 5avendo prova de %ue o Estado se omitiu diretamente na iscaliaç1o do transportador – por e8emplo& uma blit dei8ou um desses clandestinos passar& e logo adiante ele causou acidente –& pode-se alar em omiss1o espec'ica& e ent1o responsabiliar o Estado$ # responsabilidade do pr6prio transportador clandestino& por seu turno& 4 ob;etiva por%ue se trata de relaç1o de consumo& mesmo %ue irregular& e n1o se recon5ece nesse transportador& mesmo %ue pessoa 'sica& a naturea de proissional liberal& aastando a e8ceç1o consumerista da responsabilidade sub;etiva desses proissionais$ #ssim o 4 por%ue como o transporte p/blico n1o pode ser concedido a pessoas 'sicas& como visto& a%uele %ue o e8erce irregularmente est. açambarcado na pec5a de concession.rio de ato& e 4 tratado como se pessoa ;ur'dica osse! se o concession.rio regular responde ob;etivamente& n1o poderia o irregular ser agraciado com a responsabilidade sub;etiva$ # cl.usula de n1o indeniar 4 vedada pelo pr6prio CC& como se viu no artigo K& 5. pouco visto$ #astar a responsabilidade 4 imposs'vel& portanto$ Mas isso n1o se conunde com a tariaç1o de valores& a limitaç1o da indeniaç1o a determinados patamares& o %ue e8iste em diversas regras do contrato de transporte$ < sistema de indeniaç1o tariada deve ser visto como absolutamente e8cepcional& e a limitaç1o deve ser claramente ;ustiicada& pois do contr.rio 4 preciso %ue o dano se;a completamente reparado – de acordo com o restitutio in integrum$ # tariaç1o da indeniaç1o s6 oi admitida por conta da relevncia econmica %ue essa medida assume& permitindo aos operadores do transporte uma certa segurança indenit.ria& a im de estruturarem seus c.lculos de risco$ :o transporte a4reo& 5. regras bem deinidas sobre o tema& %ue originalmente se estruturaram sob a seguinte premissa! o risco a4reo 4 t1o grande& e os pre;u'os t1o severos& %ue a responsabilidade civil tradicional n1o poderia ser imposta& ou a atividade seria invi.vel – pelo %ue as partes& consumidor e ornecedor& deveriam compartil5ar os riscos e pre;u'os de tal atividade$ Essa n1o 4 a atual concepç1o& por4m$ # Convenç1o de Vars6via& %uando vigente& entendia o transporte a4reo %uase como uma obrigaç1o de meio& em %ue o transportador deveria apenas provar %ue agiu com todo o elo poss'vel para a obtenç1o do resultado& %ue a n1o ocorr7ncia desse& a al5a& n1o l5e seria imputada$ Ve;a o artigo 2A dessa Convenç1o& internaliada pelo Hecreto 2A$AK@)! "#rtigo 2A$ (), < transportador n1o ser. responsavel so provar %ue tomou& e tomaram os seus prepostos& todas as medidas necessarias para %ue se n1o produisse o damno& ou %ue$ l5es n1o oi possivel tomal-as$ (2, :o transporte de bagagem& ou de mercadorias& n1o ser. responsavel o transportador se provar %ue o damno proveiu de erro de pilotagem& de conducç1o da aeronave ou de navegaç1o& e %ue& a todos os demais respeitos& tomou& e tomaram os seus propostos& todas as medidas necessarias para %ue se n1o produisse o damno$3

< CC& no artigo 2& permite a aplicaç1o de normas outras& tais como esses tratados internacionais& desde %ue compat'veis com nosso sistema!

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Responsabilidade Civil "#rt$ 2$ #os contratos de transporte& em geral& s1o aplic.veis& %uando couber& desde %ue n1o contrariem as disposiçGes deste C6digo& os preceitos constantes da legislaç1o especial e de tratados e convençGes internacionais$3

Huas correntes se ormaram a partir dessa previs1o do citado tratado$ # primeira entendia %ue essa norma 4 lei internaliada& e 4 especial& pelo %ue prevaleceria a concepç1o do tratado para os transportes internacionais – sendo a estes aplic.vel a naturea de meio e a indeniaç1o tariada& portanto$ Em contraposiç1o& 5avia a corrente %ue& mesmo diante da aplicaç1o do tratado& entendia %ue a tariaç1o era poss'vel& mas n1o a concepç1o de obrigaç1o de meio& por%ue contr.ria B naturea essencial do transporte$ Com a entrada em vigor do CHC& esse C6digo passou a dominar a aplicaç1o sobre %ual%uer outra regra& mesmo sobre os tratados& por%ue 4 uma norma de base constitucional& cogente e de ordem p/blica& asseguradora de direitos undamentais& e %ue por isso prevalece sobre %uais%uer outras – tomando campo sobre os tratados& o %ue& na pr.tica& aastaria a tariaç1o ou limitaç1o indeniat6ria& e manteria a naturea de obrigaç1o de resultado$ #plicar-se-.& ent1o& o artigo L)& I& do CHC! "#rt$ L)$ F1o nulas de pleno direito& entre outras& as cl.usulas contratuais relativas ao ornecimento de produtos e serviços %ue! I - impossibilitem& e8onerem ou atenuem a responsabilidade do ornecedor por v'cios de %ual%uer naturea dos produtos e serviços ou impli%uem ren/ncia ou disposiç1o de direitos$ :as relaçGes de consumo entre o ornecedor e o consumidor pessoa ;ur'dica& a indeniaç1o poder. ser limitada& em situaçGes ;ustiic.veis ($$$,3

Prevalece& 5o;e& a corrente %ue entende a n1o tariaç1o& ao menos na ;urisprud7ncia do Rio de Janeiro$ Para o transporte interno& o racioc'nio 4 o mesmo& mas s6 %ue as tariaçGes mudam de sede! est1o no C6digo Trasileiro de #eron.utica& e s1o igualmente inaplic.veis$

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Casos Concetos

uest1o ) 1arina da Fila, quando estaa no interior da Estação de Parada de 9ucas aguardando o trem para oltar a sua casa "oi atingida por uma pedra arremessada do interior de outro trem que tra"egaa com destino a Ca$ias. 1arina so"reu traumatismo crKnio3ence"álico que a tornou totalmente incapacitada para o trabal!o, além de ter "icado !ospitalizada por trs meses. Em ação de indenização a#uizada em "ace da CN?+ 3 Compan!ia Nrasileira de ?rens +rbanos postula ampla indenização. A ré, em de"esa, sustenta não ter responsabilidade com "undamento no "ato e$clusio de terceiro. E$amine os aspectos #urídicos da questão e decida se 1arina "ará ou não #us 4 indenização pleiteada. Resposta B uest1o ) Como Marina se encontrava no interior da estaç1o& a e8ecuç1o do contrato de transporte ;. 5avia se iniciado$ ogo& n1o se pode alar em ato estran5o ao transporte por%ue& a rigor& o %ue ocorreu oi uma agress1o 'sica de um passageiro contra outro& caso %ue n1o se en%uadra no ato e8clusivo de terceiro$ Este s6 se conigura& como o pr6prio nome o di& %uando a causa e8clusiva do evento 4 a conduta de um terceiro& entendendo-se como tal algu4m estran5o B relaç1o entre v'tima e o aparente causador do dano$ < caso n1o pode ser e%uiparado ao assalto a trem ou a nibus& por%ue o assaltante n1o 4 passageiro$ #penas a-se passar como tal para praticar ato doloso e inevit.vel$ # agress1o de um passageiro contra outro guarda cone81o com o transporte& a parte dos riscos do transportador& ato %ue l5e caberia evitar por orça do dever de segurança %ue tem em relaç1o aos passageiros& pelo %ue deve ser considerado ortuito interno e n1o e8terno$ 0.& todavia& entendimento em sentido contr.rio$ # Fegunda Cmara C'vel do NJRJ& ao ;ulgar este caso& entendeu %ue estava caracteriado o ato de terceiro& ortuito e8terno&

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desvinculado do contrato de transporte ato %ue n1o guarda cone81o com o dever de transportar o passageiro inc6lume ao seu destino& pelo %ue e8cluiu a responsabilidade civil da CTN$ Ve;a! "#C 2AA$AA)$AA22) NJRJ – Rel$ HEF$ ?FN#V< _0> >EINE& ;$ 2)@AL@2AA& 2S CCNJ EMPREF# HE NR#:FPIH#HE CIVI>$ C<:NR#N< HE NR#:FP< >$ Z#N< HE NERCEIR<$ Z#H< H< C<:NR#N< C<:NR#N< HE NR#:FPIF ZE>IPE F#> I>IH IH#H #HE E C<:N C<:NR# R#N# N#> > E 0E ?R#VEF ZERIME:N E> E EVIN EVINV VE> E>&& :< NR#J NR#JEN EN< < H< HEFEF >EFEF CN#R#M EM )L HI#F HE I:C#P#CIH#HE& HE #C#H< >#H< PERICI PERICI#>& #>& ?ER#:H< ?ER#:H< H#:< M#NER M#NERI#> I#>&& :< V#> E MERECE FER E>EV#H# P#R# P#R# R\ *$AAA&AA& HE #C`?IC# H< R#^<VE> E #F CIRC:FN#:CI#F H< C#F<$ HEFPEF#F #>E?#H#F PE># #N#F K E LK& FNJ,$ # R=& P$ :E?#-FE PR< H# R=$ RECRF< I:NERP# #NEV#R < H#:< M P#R# R\ *$AAA&AA& C<:HE:#:H< # C<:CEFFI<:RI# #< P#?#ME:N< H#F CFN CFN#F E 0<: 0<:
uest1o 2 AQE9=8A B-1EF, en"ermeira, no dia %D de março de )22H em torno de J622 !oras da man!ã ingressou o nibus nG J em direção ao seu trabal!o no ]ospital Castro 8ees, situado no bairro de ?remembé. &uando o eículo tra"egaa operado pela FA8?-8->RE ?RA8FP-R?A;-RA 9?;A., pr'$imo ao ponto que Aelina deeria descer o motorista, motorista, com a porta traseira aberta, e"etuou uma "orte e brusca "reada, "reada, e a passageira "oi arremessada para "ora do nibus e caiu sobre a calçada, causando3l!e ários 11!

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"erimentos, inclusie traumatismo crKnio3ence"álico,=mpossibilitada de trabal!ar e de custear as despesas de sua "amília agraada por seu "il!o de D anos ser portador de insu"i insu"ici cinci nciaa renal renal crnica crnica,, Aelin Aelinaa ingre ingressou ssou com açã açãoo de indeni indenizaçã zaçãoo por dano danoss mate ma teri riai aiss e mo mora rais is em "ace "ace da FA8? FA8?- -8-> -8->RE RE e, aleg alegou ou,, em sínt síntes ese, e, que que !á responsabilidade da ré por todos os danos por ela so"ridos. Fustenta que em decorrncia do acidente suas atiidades laboratias "oram interrompidas pelo período de 2* meses o que a obrigou a se socorrer de amigos e "amiliares. Argumentou que a responsabilidade da ré está consagrada no art. *  JG da Constituição >ederal por atos praticados por seus prepostos, no caso o motorista do eículo que tra"egaa perigosamente. Em contestação a ré requereu a improcedncia do pedido com base na "alta de proas produzidas pela autora. Aduz, que em nen!um momento a autora comproou o "ato constitutio do direito o que na realidade, o e$onera do deer de impugnação especí"ica consagrada no art. *2) do C'digo de Processo Ciil. ;ecida, "undamentadamente, a questão.

Resposta B uest1o 2 Ve;a o seguinte ;ulgado! "Pro "Proce cess sso! o! AA AAA) A)** **++-9 9$2 $2AA AA*$ *$*$ *$)9 )9$A $A2) 2)22 (2AA (2AA*$ *$AA AA)$ )$+) +)K+ K+L, L,$$ )S Emen Ementa ta #PE>#C#< #PE>#C#< HEF$ M#RCCI:< # N$ I:HE:I^#N`RI#$ I:HE:I^#N`RI#$ P#FF#?EIR# HE :ITF #RREMEFF#H# P#R# ZEFEF F#T
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uest1o  A9NER?- "oi ítima de roubo no interior de coletio da Q=AÒ- NE?A, NE?A, em lin!a que utilizaa diariamente, tendo3l!e sido subtraído todo o seu salário, que trazia consigo, diante do que resole ingressar com ação de reparação de danos em "ace da empresa. ;ecida o caso acima, 4 luz do entendimento #urisprudencial predominante acerca da matéria. Resposta B uest1o  Embora a %uest1o ainda desperte certa pol7mica& a 2S seç1o do FNJ (REFP$ KL*+LRJ& rel$ Min$Tarros Monteiro& ;$A9$)A$2AA2 ,& uniormiando o entendimento da%uela corte& decidiu %ue constitui causa e8cludente da responsabilidade da empresa transportadora o ato inteiramente estran5o ao transporte em si& como 4 o assalto ocorrido no interior do coleti coletivo& vo& a romper romper o ne8o causal& causal& como como ortuit ortuitoo e8terno e8terno$$ Nal decis1 decis1oo pacii paciicou cou uma diverg7ncia anteriormente e8istente entre a a e a Ka turmas& aastando a s/mula nj )* do Fupremo Nribunal Nribunal Zederal (a responsabilid responsabilidade ade contratual contratual do transportador transportador&& pelo acidente acidente com o passageiro& passageiro& n1o 4 elidida elidida por culpa do terceiro& contra o %ual tem aç1o regressiva,$ Heen He ende de o proe proesso ssorr F4rg F4rgio io Cava Cavali lier erii Zil5 Zil5oo %ue se trat trataa de event eventoo absol absolut utam ament entee imprevi imprevis'v s'vel el e inevit inevit.ve .vel& l& n1o gua guardan rdando do %ua %ual%u l%uer er relaç1o relaç1o com o risco risco atribu atribu'do 'do ao transportador$ IH#HE CIVI>$ NR#:FPENIV<$ #FF#>N< #FF#>N<  M< #RM#H#$ ZN< :< I:NERI#U< CYVE>$ REFP<:F#TI>IH#HE CIVI> H< NR#:FPENIV<$ # constante re%u7ncia de assaltos a nibus em certas localidades& mormente se considerado o deectivo grau de segurança do Estado do Rio de Janeiro& sem %ue os transportadores ten5am tomado %ual%uer provid7ncia para inibir tais ocorr7ncias& ;ustiica a responsabilidade das empresas de transporte na reparaç1o dos danos suportados pelos seus passageiros& :os dias de 5o;e& o assalto B m1o armada& nos meios de transporte de passageiros& dei8ou de possuir o atributo de imprevis'vel e inevit.vel& tal a 5abitualidade de sua ocorr7ncia$ #s in/meras estat'sticas revelam o crescimento& ano a ano& de assaltos em ve'culos de transporte coletivo& sem %ue o Estado garanta a segurança da sociedade& sociedade& o %ue& lamentave lamentavelmen lmente& te& reclama reclama medidas medidas particula particulares$ res$ #demais& #demais& a responsabilidade do transportador 4 regida sem sombra de d/vida& pela teoria do risco proveito& onde assentada a Id4ia de %ue o dano dever ser suportado por a%uele a%u eless %ue retira retira provei proveito to ou van vantag tagem em do ato ato lesivo lesivo&& sendo& sendo& neste neste pon ponto& to&

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Responsabilidade Civil induvidoso o lucro obtido pelas mencionadas empresas$ #astada& portanto& a 5ip6tese de caso ortuito& uma ve %ue n1o se trata de ato imprevis'vel$ Recurso parcialmente provido$3 "#C 2AAK$AA)$ALK) NJRJ – Rel$ HEF$ M#RC< #RE>I< ZRENIV<$ #FF#>N< # M#< #RM#H#$ REFP<:F#TI>IH#HE CIVI>$ I:#U< CYVE> E RECRF< #HEFIV< REFP<:F#TI>IH#HE CIVI> #FF#>N< # M< #RM#H# :< I:NERIENIV< - #F]:CI# HE REFP<:F#TI>IH#HE H# EMPREF# R= - FE:NE:U# E FE REZei *$A*@9A& ;. %ue se trata de ortuito e8terno& ou se;a& n1o guarda %ual%uer cone8idade com o serviço prestado$ PR& PREJHIC#H< < #HEFIV<$3

uest1o K /orge, estudante uniersitário, combina com Wlaro, seu colega de turma, que sempre oltarão #untos da "aculdade no carro do primeiro. Em certa ocasião, /orge, ao e"etuar uma manobra isando desiar de um buraco na pista, causa séria lesão 4 coluna de Wlaro, que em a ser itimado de tetraplegia. =ncon"ormado, Wlaro prop5e ação indenizat'ria em "ace de /orge por danos materiais, morais e estéticos so"ridos, sustentando não ser a !ip'tese em tela um transporte de cortesia pelo "ato de ele sempre contribuir para a despesa de combustíel. ;iante dos "atos narrados, responda se e$iste contrato de transporte e, sendo cabíel o deer de indenizar, qual seria o "undamento Resposta B uest1o K :o %ue pese entendimento do verbete de s/mula )KL do Fuperior Nribunal de Justiça considerar %ue apenas a e8ist7ncia de dolo ou culpa grave trariam o dever de indeniar& o novo C6digo civil n1o a tal distinç1o$ Fendo assim& a responsabilidade do condutor do ve'culo veri'car-se-. B lu da responsabilidade civil sub;etiva& undamentada no artigo )*+ do C6digo Civil& ;. %ue o transporte gratuito ou de mera cortesia conigura ato n1o negociai& inaplic.veis& portanto& as regras do contrato de transporte onde a responsabilidade 4 ob;etiva$ # redaç1o do artigo + Q /nico do C6digo Civil permite concluir %ue o transporte de cortesia n1o 4 contrato$ Por4m& o ato do carona ter contribu'do com o combust'vel descaracteriaria a naturea ben4vola do ato& passando a considerar uma gratuidade aparente& sendo este o entendimento de Caio M.rio da Filva Pereira e Carlos Roberto ?onçalves e F4rgio Cavalieri Zil5o$

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Responsabilidade Civil "#C 2AA$AA)$)+2+ NJRJ – Rel$ HEF$ RV#& ;$ 2L@))@2AA& +S CCNJ REFP<:F#TI>IH#HE H< NR#:FPIH#HE CIVI>$ NR#:FPei n 9$LA)@9& se;a pelo abalroamento pela traseira& se;a por n1o conduir o ve'culo em velocidade compat'vel com a segurança do local$ Em tais circunstncias& n1o se veriica conduta censur.vel do preposto da demandada& no campo do direito& impondo-se a improced7ncia do pedido do autor& por%uanto n1o se encontram presentes os elementos da responsabilidade civil sub;etiva (art )L9 do CC e F/m$ )* do FNZ,$ Por outro lado& ;ulgado pre;udicado o pedido ormulado em denunciaç1o da lide& responde pelos 5onor.rios de sucumb7ncia& eetivamente& a parte vencida (art 2A& Q )& do CPC,& no caso o autor& por%uanto& ainal& oi ele o propulsor da denunciaç1o B lide na demanda secund.ria$ PRP# H< NR#:FP# )KL& H< F$N$J$ #pelaç1o C'vel$ Responsabilidade civil$ Passageiro arremessado para ora de ve'culo$ Nransporte de cortesia$ #us7ncia de dolo ou culpa grave do transportador$ F/mula )KL do FNJ$ Fegundo diretri do FNJ inscrita no Enunciado n$ )KL de sua F/mula& no transporte desinteressado& de simples cortesia& o transportador somente ser. civilmente respons.vel por danos causados ao transportado %uando incorrer em dolo ou culpa grave$ Holo 4 conduta volunt.ria dirigida ao resultado pretendido e a culpa grave um comportamento involunt.rio e suiciente B causaç1o do dano& mas absolutamente desbordante do dever geral de cautela do c5amado 5omem m4dio$ #inda %ue se impute ao condutor do ve'culo o dever de iscaliar a utiliaç1o do cinto de segurança pelos transportados& a eventual inobservncia dessa cautela n1o pode ser considerada culpa grave ou& menos ainda& dolo& em ordem a ense;ar reparaç1o por dano ocorrido em transporte de cortesia$ Fentença mantida$ Improvimento do recurso$ Vencido o Hes$ 0enri%ue #ndrade Zigueira$3

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Tema III Responsabilidade do Construtor e do =ncorporador. Artigo J% do C'digo Ciil. Responsabilidade e$tracontratual do construtor. Responsabilidade do incorporador. =ncidncia do C'digo do Consumidor. Notas de Aula1! 1. Responsabilidade civil do constuto e do incopoado

< artigo +)* do CC 4 o ponto de partida para o estudo do tema! "#rt$ +)*$ :os contratos de empreitada de edi'cios ou outras construçGes consider.veis& o empreiteiro de materiais e e8ecuç1o responder.& durante o prao irredut'vel de cinco anos& pela solide e segurança do trabal5o& assim em ra1o dos materiais& como do solo$ Par.grao /nico$ Hecair. do direito assegurado neste artigo o dono da obra %ue n1o propuser a aç1o contra o empreiteiro& nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do v'cio ou deeito$3

Nrata-se& a%ui& da empreitada mista& %ue envolve trabal5o e materiais& e apenas em edi'cios e construçGes de maior porte$ < v'cio ou deeito& mencionado no par.grao supra& 4 oculto& por%ue se or evidente o dono da obra dever. en;eit.-la& como permite o artigo +)L do CC! "#rt$ +)L$ Conclu'da a obra de acordo com o a;uste& ou o costume do lugar& o dono 4 obrigado a receb7-la$ Poder.& por4m& re;eit.-la& se o empreiteiro se aastou das instruçGes recebidas e dos planos dados& ou das regras t4cnicas em trabal5os de tal naturea$3

#ula ministrada pelo proessor Marcelo Jun%ueira Cali8to& em @9@2A)A$ 124

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< prao de cinco anos a %ue alude o artigo +)* supra tem naturea de garantia legal& segundo a doutrina$ :1o 4 prescricional nem decadencial$ 0avendo dano& por4m& 5. prao prescricional para a reparaç1o& %ue n1o 4 esse de cinco anos& do caput & mas tamb4m n1o 4 o de cento e oitenta dias& do par.grao /nico$ < prao prescricional para o ressarcimento do dono da obra 4 de de anos& na orma do con5ecido artigo 2AL do CC& por alta de previs1o de outro prao em lei$ Ve;a a s/mula )9K do FNJ& %ue deve ser adaptada para o atual CC& eis %ue se reeria ao CC de )9)+! "F/mula )9K& FNJ! Prescreve em vinte anos a aç1o para obter& do construtor& indeniaç1o por deeitos da obra$3

Poder-se-ia %uestionar& por4m& se esse prao n1o 4 o de tr7s anos& do artigo 2A+& Q & V& do CC& cr'tica %ue n1o 4 levada em consideraç1o pelo FNJ& apesar de ser bem coerente& pois n1o 5. por %ue n1o se en%uadrar o direito do dono da obra de ressarcir-se dos danos a si causados pelo empreiteiro nesse dispositivo espec'ico! "#rt$ 2A+$ Prescreve! ($$$, Q  Em tr7s anos! ($$$, V - a pretens1o de reparaç1o civil ($$$,3

Ve;a os seguintes ;ulgados do FNJ& evidenciando sua posiç1o! "#gRg no #g 99)** @ FP$ #?R#V< RE?IME:N#> :< #?R#V< HE I:FNRME:N<$ Relator Ministro #>HIR P#FF#RI:0< J:I E PR CIVI>$ #?R#V< RE?IME:N#> EM #?R#V< HE I:FNRME:N<$ REFP<:F#TI>IH#HE H< C<:FNRN$ PERF<:#>IH#HE JRYHIC#$ FM># :$ @FNJ$ PR#^# :$ )9K@FNJ$ HECIF< M#:NIH# P :< RECRF< EFPECI#>$ Relator Ministro FIH:EI TE:ENI$ `rg1o Julgador - NERCEIR# NRM#$ Hata do Julgamento )@A9@2AA9 Hata da Publicaç1o@Zonte HJe A@)A@2AA9$ Ementa! #U< HE I:HE:I^#U<$ RECRF< EFPECI#>$ VI<>#U< H< #RNI?< LL H< C`HI?< HE PR$ I:E[IFN]:CI#$ REFP<:F#TI>IH#HE H< C<:FNRN# FNJ@)9K$ :< C<:0ECIME:N<$ 125

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Responsabilidade Civil I$ < Nribunal de origem apreciou todas as %uestGes relevantes ao deslinde da controv4rsia nos limites do %ue l5e oi submetido$ :1o 5. %ue se alar& portanto& em violaç1o do artigo LL do CPC ou negativa de prestaç1o ;urisdicional$ II$ He acordo com a orientaç1o da 2a$ Feç1o do FNJ& 4 de vinte anos o prao de prescriç1o da aç1o de indeniaç1o contra o construtor& por deeitos %ue atingem a solide e a segurança do pr4dio& veriicados nos cinco anos ap6s a entrega da obra$ #gravo Regimental improvido$

< prao decadencial do par.grao /nico do artigo +)* do CC& posterior B s/mula )9K do FNJ& leva a dierentes interpretaçGes sobre o momento em %ue se começa a contar tal prao$ Para Caio M.rio& os cento e oitenta dias começam a contar ap6s o inal dos cinco anos do caput $ F4rgio Cavalieri& por seu turno& entende %ue a partir da identiicaç1o de cada v'cio& contam-se cento e oitenta dias& desde %ue dentro do prao de cinco anos$ #cerca do incorporador& essa igura 4 tratada pela >ei K$L9)@+K$ #li& os artigos 2* a ) s1o dedicados a tal entidade& %ue 4 %uem a a negociaç1o com o consumidor& intermedeia as vendas& a a publicidade& etc$ Ve;a os artigos& especialmente o 29& deinidor dessa pessoa! "#rt$ 2*$ #s incorporaçGes imobili.rias& em todo o territ6rio nacional& reger-se-1o pela presente >ei$ Par.grao /nico$ Para eeito desta >ei& considera-se incorporaç1o imobili.ria a atividade e8ercida com o intuito de promover e realiar a construç1o& para alienaç1o total ou parcial& de ediicaçGes ou con;unto de ediicaçGes compostas de unidades autnomas& (VEN#H<,$3 "#rt$ 29$ Considera-se incorporador a pessoa 'sica ou ;ur'dica& comerciante ou n1o& %ue embora n1o eetuando a construç1o& compromisse ou eetive a venda de raçGes ideais de terreno ob;etivando a vinculaç1o de tais raçGes a unidades autnomas& (VEN#H<, em ediicaçGes a serem constru'das ou em construç1o sob regime condominial& ou %ue meramente aceite propostas para eetivaç1o de tais transaçGes& coordenando e levando a t7rmo a incorporaç1o e responsabiliando-se& conorme o caso& pela entrega& a certo prao& preço e determinadas condiçGes& das obras conclu'das$ Par.grao /nico$ Presume-se a vinculaç1o entre a alienaç1o das raçGes do terreno e o neg6cio de construç1o& se& ao ser contratada a venda& ou promessa de venda ou de cess1o das raçGes de terreno& ;. 5ouver sido aprovado e estiver em vigor& ou pender de aprovaç1o de autoridade administrativa& o respectivo pro;eto de construç1o& respondendo o alienante como incorporador$3 "#rt$ A$ Estende-se a condiç1o de incorporador aos propriet.rios e titulares de direitos a%uisitivos %ue contratem a construç1o de edi'cios %ue se destinem a constituiç1o em condom'nio& sempre %ue iniciarem as alienaçGes antes da conclus1o das obras$3 "#rt$ )$ # iniciativa e a responsabilidade das incorporaçGes imobili.rias caber1o ao incorporador& %ue smente poder. ser! a, o propriet.rio do terreno& o promitente comprador& o cession.rio d7ste ou promitente cession.rio com t'tulo %ue satisaça os re%uisitos da al'nea a do art$ 2 b, o construtor (Hecreto n/mero 2$L+9& de ))-)2-& e $99L& de ) de deembro de )9K)& e Hecreto-lei n/mero *$+2A& de )A de ;aneiro de )9K+, ou corretor de im6veis (>ei n K$))+& de 2-*-+2,$ Q ) :o caso da al'nea b& o incorporador ser. investido& pelo propriet.rio de terreno& o promitente comprador e cession.rio d7ste ou o promitente cession.rio& de mandato outorgado por instrumento p/blico& onde se aça menç1o e8pressa 126

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Responsabilidade Civil desta >ei e se transcreva o disposto no Q K& do art$ L& para concluir todos os neg6cios tendentes B alienaç1o das raçGes ideais de terreno& mas se obrigar. pessoalmente pelos atos %ue praticar na %ualidade de incorporador$ Q 2 :en5uma incorporaç1o poder. ser proposta B venda sem a indicaç1o e8pressa do incorporador& devendo tamb4m seu nome permanecer indicado ostensivamente no local da construç1o$ Q  Nda e %ual%uer incorporaç1o& independentemente da orma por %ue se;a constitu'da& ter. um ou mais incorporadores solidBriamente respons.veis& ainda %ue em ase subordinada a per'odo de car7ncia& reerido no art$ K$3

< Q 2 do artigo )& supra& impGe a e8ibiç1o do nome do incorporador ostensivamente& por%ue ele 4 igura solidariamente respons.vel pelos eventuais il'citos contratuais ou e8tracontratuais decorrentes da obra$ # solidariedade entre incorporadores est. e8pressa no Q  desse artigo supra& mas a solidariedade entre incorporador e construtora n1o vem dali& e sim do artigo 9K2 do CC$ "#rt$ 9K2$
Vale dier %ue a construtora pode ser concomitantemente incorporadora& mas 4 usual %ue se;am duas pessoas distintas$ #t4 agora& tratou-se da dinmica da responsabilidade contratual nas incorporaçGes$ # responsabilidade e8tracontratual& por sua ve& tem sede geral no artigo 9 do CC! "#rt$ 9$ < dono de edi'cio ou construç1o responde pelos danos %ue resultarem de sua ru'na& se esta provier de alta de reparos& cu;a necessidade osse maniesta$3

# responsabilidade& a%ui& 4 sub;etiva& mas 4 pautada em uma culpa presumida& o %ue signiica %ue 4 admitida& como deesa& a tese da aus7ncia de culpa& mas esse nus incumbe ao dono do edi'cio ou construç1o$ < respons.vel& em regra& 4 o propriet.rio do edi'cio ou construç1o& mas a ;urisprud7ncia tem considerado respons.vel tamb4m a igura do promitente-comprador$ # regra 4 %ue o incorporador 4 considerado o dono da obra& eis %ue 4 ele %uem aparece ostensivamente para o mercado consumidor$ < empreiteiro 4 solidariamente respons.vel& e se um terceiro demandar em ace do dono da obra& esse pode regredir contra o empreiteiro& se ainda estiver no interregno de cinco anos da garantia$ Incluindo o CHC na e%uaç1o& essa distinç1o entre as responsabilidades contratual e e8tracontratual perde contornos& como se sabe$ #li& o construtor responde ob;etivamente perante todos& tanto deronte a seu consumidor direto& pelos v'cios e atos da obra& %uanto perante terceiros& consumidores por e%uiparaç1o& pelos atos da obra$
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EMERJ – CP VI

Responsabilidade Civil "#rt$ 2$ Prescreve em cinco anos a pretens1o B reparaç1o pelos danos causados por ato do produto ou do serviço prevista na Feç1o II deste Cap'tulo& iniciando-se a contagem do prao a partir do con5ecimento do dano e de sua autoria$ Par.grao /nico$ (Vetado,$3

Isso por%ue o prao de de anos& a %ue se reere a s/mula )9K do FNJ (adaptada& como visto,& 4 mais avor.vel ao consumidor& e por isso deveria prevalecer$ :o entanto& o FNJ& em precedente mais recente& entendeu %ue 4 aplic.vel& sim& o artigo 2 supra& por%ue 4 prao espec'ico para relaçGes de consumo$

Casos Concetos

uest1o ) Andréia props em "ace de 1ello Engen!aria e Construção FIA, ação ordinária para obter a deolução de alores relatios 4 parte de pagamento de promessa de compra e enda imobiliária celebrada com a Encol. Alega ter dei$ado de pagar as prestaç5es porque a Encol encontraa3se em not'rio estado de insolncia e que a ré, além de ser proprietária do terreno onde estaa sendo construído o con#unto imobiliário, assumiu o empreendimento, leando3o a bom termo.Em contestação, a ré alegou a obrigatoriedade da denunciação da lide 4 massa "alida da empresa Encol Tartigo 2, === do CPC7 e também com "undamento em cláusula contratual pela qual a construtora se responsabilizaa pelos pre#uízos que a 1ello Engen!aria e Construção FIA iessem a so"rer pela ine$ecução da obra. 8o mérito, aduz ine$istncia de sub3rogação das obrigaç5es da construtora, em "ace da re"erida cláusula, não deendo, por isso, responder pela indenização de dano que não deu causa. Fustenta ainda, não ter a autora direito a qualquer deolução por ter dado causa 4 rescisão do contrato ao parar de pagar as prestaç5es.;ecida a questão da denunciação da lide e a de mérito, indicando os "undamentos de "ato e os dispositios legais aplicáeis. Resposta B uest1o ) Ve;a os seguintes ;ulgados! "#C 2AAA$AA)$2)) NJRJ – Rel$ HEF$ FER?I< C#V#>IERI ZI>0<& ;$ ))@)2@2AA)& 2S CCNJ REFP<:F#TI>IH#HE CIVI> H< I:CE:CI# H# C<:FNRNIF#C#< H# IH#HE F<>IH#RI# E:NRE I:CIHE HEFC#TIME:N<$ Responsabilidade civil do incorporador$ Zalencia da construtora$ Paralisaç1o da obra$ Rescisao do contrato$ Restituicao das importancias pagas$ Folidariedade entre o incorporador e o construtor$ Hescabimento da denunciacao da lide ka construtora alida$ Hentro da

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Responsabilidade Civil ilosoia da lei de incorporacoes& o incorporador eh a c5ave do empreendimento& ao %ual se vincula em carater permanente$ Incorporador& consoante deinicao legal& eh nao somente o %ue compromissa ou eetiva a venda de raçGes ideiais de terrenos ob;etivando a vinculacao de tais racoes a unidades autonomas& como tambem& e principalmente& o construtor e o proprietario do terreno destinado ao empreendimento$ ei n$ KL9)@+K& do artigo )$L)* do Codigo Civil& como tambem do paragrao )$ do artigo 2L do C6digo do Consumidor$ Inaplicavel a regra do artigo A& III do CPC no caso de solidariedade$ #demais& o artigo ** do CHC veda e8pressamente a denunciacao da lide nas acoes %ue tem por suporte atico-;uridico as relaçGes de consumo$ Evidenciado %ue a construtora nao cumprirah o contrato& mormente por se encontrar em notorio estado de insolvencia& o promissario comprador& alem de paralisar os pagamentos& pode pedir a e8tinç1o da avenca e a devolucao das importancias %ue pagou com ;uros e correcao monetaria$ Eh entendimento deste Nribunal e do FNJ %ue a correcao monetaria terah por termo inicial o vencimento de cada parcela paga$ Verba 5onoraria i8ada de acordo com os parametros legais$ Hesprovimento do recurso$3 "REsp K*92*) @ FP FNJ – Rel$ Ministro RW RVI< HE ZI?EIREH< NEI[EIR#& #RN# NRM#& ;$ A@A+@2AA HIREIN< CIVI>$ C<:NR#N<$ PERMN#$ HEFCMPRIME:N< HE C>F># C<:NR#N#>$ YH#$ VE:H# H#F :IH#HEF # NERCEIREI :$ K$L9)@+K$ E[E?EFE$ CME:NE PRei das IncorporaçGes& >ei n K$L9)@+K& para inclusive resguardar os interesses de eventuais terceiros interessados$ III -
uest1o 2 =denti"icando graes de"eitos na construção, a de"esa ciil interditou o Prédio Castelo de Areia =, o que acarretou abalo "inanceiro e psicol'gico a seus moradores. =ndignados, os moradores a#uizaram ação indenizat'ria em "ace da Construtora, da =ncorporadora e, ainda, em "ace do ;iretor presidente das empresas responsáeis pelo empreendimento imobiliário, pleiteando danos morais e materiais, estes decorrentes da desalorização do im'el e também do montante correspondente ao aluguel de um im'el similar durante o período de interdição do prédio. Em contestação, a construtora sustenta que não "irmou qualquer contrato com os autores, alegando que somente "az parte do mesmo grupo econmico da empresa incorporadora. A incorporadora alega que o eento ocorreu em conseqncia de caso "ortuito, uma ez que os de"eitos de construção decorreram de erros no cálculo estrutural realizado pelo engen!eiro contratado, inclusie #á condenado em ação penal pr'pria, não 12!

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!aendo nada que #usti"icasse a sua condenação. Por "im, o ;iretor sustenta que as empresas possuem personalidade #urídica pr'pria e postula por sua e$clusão do p'lo passio. ;ecida a questão, indicando os "undamentos de "ato e de direito aplicáeis 4 espécie. Resposta B uest1o 2 Ve;a a decis1o abai8o! "#C 2AA)$AA)$2)2L NJRJ – Rel$ HEF$ FER?I< C#V#>IERI ZI>0<& ;$ 22@))@2AA)& 2S CCNJ REFP<:F#TI>IH#HE CIVI>$ HEF#T#ME:N< HE PREHI<$ C<:FNRC#< HEZEIN<#F$ H#:$ REFP<:F#TI>IH#HE CIVI> H< C<:FNRNIH#HE CIVI> H< I:CIH#RIEH#HE$ HEFC<:FIHER#C#< H# PERF<:#>IH#HE JRIHIC#$ C$HE HEZEF# H< C<:FMIH
uest1o 

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- desabamento do Prédio Castelo de Areia ==, deu causa aos seguintes resultados6 a71orte de dez moradores, proprietários de unidades imobiliárias e a perda total de todos os im'eis e bens de uso pessoalV b71orte de uma #oem de )2 anos que isitaa uma amigaV c79esão graíssima em um sen!or que, na !ora do desabamento, passaa pelo localV d7Abalo na estrutura do prédio izin!o, pertencente 4 empresa , que necessitará de obras de re"orço. - Prédio Castelo de Areia == "oi construído pela Construtora Z, pelo regime de empreitada de "ornecimento de material e mão de obra, para a =ncorporadora :, cu#o s'cio ma#oritário é ]. Responda "undamentadamente6 a7 &uem poderá ser responsabilizado perante cada uma das ítimas e com que "undamento b7 A proprietária do prédio T=ncorporadora :7 terá ação de regresso contra a construtora Fe positia a resposta, com que "undamento Resposta B uest1o  a, Em relaç1o a todas as v'timas atais ser1o solidariamente respons.veis a incorporadora W e a construtora [& pelo ato do produto$ Responsabilidade ob;etiva& undada no artigo )2 combinado com o artigo 2L& Q )j& ambos do CHC$ # ;ovem %ue visitava a amiga e o sen5or %ue passava na 5ora do desabamento tamb4m s1o consumidores por e%uiparaç1o (CHC& artigo ),$ b, # Incorporadora W tem aç1o de regresso contra a Construtora [ com base no artigo +)* do C6digo Civil$ Entre elas n1o 5. relaç1o de consumo$ Poderia& caso ;. vencido o prao de garantia de L anos& mover a aç1o com base no artigo 92& par.grao /nico& do C6digo Civil (e8erc'cio de atividade perigosa& ato do serviço,$ # empresa & propriet.ria do pr4dio viin5o %ue icou abalado na sua estrutura& poder. mover aç1o de indeniaç1o em ace da Incorporadora W com base no artigo 9 do C6digo Civil$ (n1o 5. entre elas relaç1o de consumo,$ Responsabilidade pela ru'na do pr4dio$ :essa aç1o poder. a incorporadora denunciar a lide B construtora$

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Tema I) Responsabilidade do segurador. Características do contrato de seguro. Características da responsabilidade do segurador. Notas de Aula2" 1. Contato de seuo

< contrato de seguro 4 um da%ueles %ue se costuma c5amar de contratos de alta densidade social$ Fua unç1o social 4 muito relevante& o %ue s6 se ma;ora diante de sua enorme presença no trato social$ :1o 4 e8agero dier %ue algumas atividades sociais somente podem e8istir por%ue e8iste o contrato de seguro$ #ssim o 4 com as atividades de transporte de pessoas& os inanciamentos de longo prao& etc$ # socialiaç1o do risco 4 o %ue permite %ue atividades muito arriscadas se;am empreendidas$ Ve;a o artigo L do CC! "#rt$ L$ Pelo contrato de seguro& o segurador se obriga& mediante o pagamento do pr7mio& a garantir interesse leg'timo do segurado& relativo a pessoa ou a coisa& contra riscos predeterminados$ Par.grao /nico$ Fomente pode ser parte& no contrato de seguro& como segurador& entidade para tal im legalmente autoriada$3

#o contr.rio do %ue se entendia& outrora& conceitualmente& no contrato de seguro n1o 5. propriamente uma transer7ncia do risco& em si& do segurado ao segurador$ :1o 5. como se evitar& pela simples pactuaç1o de um contrato& %ue o sinistro ocorra& muito menos transerir a ocorr7ncia de tal risco a outrem$ < %ue o contrato de seguro transere a outrem 4 a incumb7ncia de arcar com os eeitos patrimoniais de um sinistro do segurado$ Fegundo Cavalieri& detectam-se tr7s elementos essenciais no contrato de seguro! o risco& a mutualidade e a boa3"é$ Ve;amos cada um desses elementos$ )$)$ Risco

2A

#ula ministrada pelo proessor #ndr4 >ui Miranda& em @9@2A)A$ 132

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Risco 4 perigo& possibilidade de dano vindo de um ato uturo& poss'vel e independente da vontade das partes$
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Responsabilidade Civil Q ) Fe o instrumento contratual 4 nominativo& a transer7ncia s6 produ eeitos em relaç1o ao segurador mediante aviso escrito assinado pelo cedente e pelo cession.rio$ Q 2 # ap6lice ou o bil5ete B ordem s6 se transere por endosso em preto& datado e assinado pelo endossante e pelo endossat.rio$3 "#rt$ *+$ Paga a indeniaç1o& o segurador sub-roga-se& nos limites do valor respectivo& nos direitos e açGes %ue competirem ao segurado contra o autor do dano$ Q ) Falvo dolo& a sub-rogaç1o n1o tem lugar se o dano oi causado pelo cn;uge do segurado& seus descendentes ou ascendentes& consangO'neos ou ains$ Q 2 = ineica %ual%uer ato do segurado %ue diminua ou e8tinga& em pre;u'o do segurador& os direitos a %ue se reere este artigo$3 "#rt$ *$ :o seguro de responsabilidade civil& o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro$ Q ) N1o logo saiba o segurado das conse%O7ncias de ato seu& suscet'vel de l5e acarretar a responsabilidade inclu'da na garantia& comunicar. o ato ao segurador$ Q 2 = deeso ao segurado recon5ecer sua responsabilidade ou conessar a aç1o& bem como transigir com o terceiro pre;udicado& ou indeni.-lo diretamente& sem anu7ncia e8pressa do segurador$ Q  Intentada a aç1o contra o segurado& dar. este ci7ncia da lide ao segurador$ Q K Fubsistir. a responsabilidade do segurado perante o terceiro& se o segurador or insolvente$3 "#rt$ **$ :os seguros de responsabilidade legalmente obrigat6rios& a indeniaç1o por sinistro ser. paga pelo segurador diretamente ao terceiro pre;udicado$ Par.grao /nico$ Hemandado em aç1o direta pela v'tima do dano& o segurador n1o poder. opor a e8ceç1o de contrato n1o cumprido pelo segurado& sem promover a citaç1o deste para integrar o contradit6rio$3

0. um princ'pio geral de %ue o segurado n1o pode lucrar com evento danoso$ Esse princ'pio se col5e da leitura dos artigos * e *)& supra& combinado com o artigo ))& Q K& do H> @++& %ue versa sobre o sistema nacional de seguros privados! "#rt ))$ uando o seguro r contratado na orma estabelecida no artigo anterior& a boa 4 da Fociedade Feguradora& em sua aceitaç1o& constitui presunç1o  ;uris tantum $ ($$$, Q K = vedada a realiaç1o de mais de um seguro cobrindo o mesmo ob;eto ou inter7sse& desde %ue %ual%uer d7les se;a contratado mediante a emiss1o de simples certiicado& salvo nos casos de seguros de pessoas$3

He acordo com doutrina& portanto& mesmo %ue o segurado ten5a pago por mais do %ue o valor mercadol6gico& n1o vai receber esse valor& valendo como limitaç1o o valor de mercado do bem B 4poca do sinistro$ Nodavia& a ;urisprud7ncia do FNJ est. assentada& 5. muito& em sentido e8atamente contr.rio& como se v7 no ;ulgado abai8o! "REsp )*2+*+ @ M?$ RECRF< EFPECI#>$ Relator Ministro T#RR$ PERH# N H< TEM$ I:HE:I^#U<$ V#>
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Responsabilidade Civil - Nratando-se de perda total do ve'culo& 4 devida na integralidade a %uantia a;ustada na ap6lice (art$ )K+2 do C6digo Civil,& independentemente de seu valor m4dio vigente no mercado$ Precedente da uarta Nurma$ - Recurso especial con5ecido& em parte& desprovido$3

Entende o FNJ %ue se o segurador n1o atentou para o valor de mercado& i8ando na ap6lice valor estipulado entre as partes& nada 5. %ue ;ustii%ue n1o observar esse ob;eto contratual – inclusive por%ue oi esse valor de ap6lice um dos elementos de i8aç1o do preço do pr7mio pago pelo segurado& %ue seria dese%uilibrado se o valor da indeniaç1o osse a menor& pelo mercado$ :os seguros de danos podemos encontrar o co3seguro ou o seguro con#unto& ou cumulatio$ Co-seguro 4 o risco distribu'do entre dois ou mais seguradores& cabendo a cada um deles parte do risco total& na orma do artigo +) do CC$ :esse caso& a obrigaç1o 4 divis'vel$ "#rt$ +)$ uando o risco or assumido em co-seguro& a ap6lice indicar. o segurador %ue administrar. o contrato e representar. os demais& para todos os seus eeitos$3

J. o seguro con;unto& ou cumulativo& 4 a%uele contratado com v.rios seguradores %ue assumem a responsabilidade sobre o con;unto do risco& sem determinaç1o de partes$ # obrigaç1o& a%ui& 4 solid.ria$ %.%.%.%. Feguro de responsabilidade ciil Essa 4 uma subesp4cie de seguro de danos$ Consiste na garantia& pelo segurador& de pagamento de perdas e danos devidas pelo segurado a terceiros& na orma do artigo * do CC& supra$ :esse seguro& n1o se indenia o dano causado espontaneamente& dolosamente& a terceiros& e a eventual previs1o de cl.usula autoriando tal indeniaç1o seria nula& como dispGe o artigo +2 do CC! "#rt$ +2$ :ulo ser. o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado& do beneici.rio& ou de representante de um ou de outro$3

Hessarte& s6 se indenia o ato culposo o ato& ou ato-ato& de outrem ou ainda o ato de animal$ %.%.). Feguro de pessoas < seguro de pessoas n1o tem car.ter indeniat6rio& e por isso n1o tem limitaç1o$ :1o 5. valor aer'vel para a vida& a integridade de uma pessoa$ #ssim& o segurado pode aer %uantos seguros %uiser& e pelo valor %ue %uiser$ Ve;a o artigo *9 do CC! "#rt$ *9$ :os seguros de pessoas& o capital segurado 4 livremente estipulado pelo proponente& %ue pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse& com o mesmo ou diversos seguradores$3

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< segurador pode limitar o patamar de sua responsabilidade& mas nada impede %ue o segurado contrate outras ap6lices com outras seguradoras$ < beneici.rio pode ser o pr6prio segurado& como no caso de invalide& ou terceiro o %ue ocorre no caso de morte$ :esse caso& estamos diante de uma estipulaç1o em avor de terceiro$ :o seguros de pessoas podemos encontrar os seguros em grupo& %ue populariaramse em ra1o de seus preços e da necessidade de socialiaç1o do riscos$ Esse contrato 4 marcado pelo esp'rito de solidariedade$ # ormaç1o do contrato de seguro em grupo obedece a duas relaçGes! primeiro& 5. um contrato mestre entre o estipulante& representante dos segurados& na orma do artigo 2)& Q 2& do H> @++& e o segurador& relaç1o essa %ue 4 bilateral e est.tica e 5. diversos contratos entre o estipulante e os segurados& por ades1o& relaç1o essa %ue 4 plurilateral e dinmica& comportando o ingresso e sa'da de segurados a todo tempo$
0. uma regra basilar desse seguro em grupo! os segurados n1o podem e8igir nada do estipulante& %ue n1o passa de seu representante perante o segurador$ ual%uer irresignaç1o ser. perante o segurador& no %ue tange B proteç1o securit.ria – o estipulante n1o tem %ual%uer responsabilidade pela indeniaç1o devida por sinistros$ # obrigaç1o do estipulante& e pela %ual responde se al5ar& 4 a de recol5er os pr7mios e repassar ao segurador$ %.%.).%. Feguro de saUde < contrato de seguro de sa/de 4 dierente dos contratos de prestaç1o de serviços m4dicos$ < seguro de sa/de 4 outra esp4cie de seguro de pessoas& operado por compan5ia de seguro com livre escol5a de m4dicos e 5ospitais& e reembolso posterior das despesas m4dico-5ospitalares& nos limites da ap6lice$ Esses planos privados& ambas as ormas& est1o 5o;e subordinados B >ei 9$+L+@9*$ J. no contrato de prestaç1o de serviço m4dico& 5. a escol5a pr4via dos proissionais cadastrados pelo plano& n1o 5avendo sistema de reembolso$ = o plano de sa/de mais comum$ )$2$ Mutualidade < elemento essencial da mutualidade& ou base econmica do seguro& indica %ue esse contrato 4 uma operaç1o coletiva de poupança& todos poupando pe%uenas %uantias administradas pelo segurador& %ue administra tais valores por sua conta e risco& destinando a poupança a %uem dela necessitar em ra1o da ocorr7ncia de um sinistro$ Para tal tarea& o segurador cobra percentual reerente B administraç1o$

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E8iste a mutualidade por%ue na comunidade v.rias pessoas est1o su;eitas ao mesmo risco$ < segurador 4 um administrador de "undos mutuais& na verdade& ;. %ue n1o entra com recursos pr6prios$ Para se c5egar ao valor da contribuiç1o de cada segurado para esse undo& calculamse as probabilidades de sinistro a %ue est. su;eito& por meio de um c.lculo atuarial$ = com base nesses c.lculos %ue 4 poss'vel subsistir o contrato de seguro& com e%uil'brio& pois e8iste uma regra atual primacial! en%uanto os riscos grupados s1o universais e gerais& os sinistros s1o limitados e particulares& como se depreende dos artigos L e +A do CC! os riscos s1o previstos$ Ve;a! "#rt$ L$ Pelo contrato de seguro& o segurador se obriga& mediante o pagamento do pr7mio& a garantir interesse leg'timo do segurado& relativo a pessoa ou a coisa& contra riscos predeterminados$ Par.grao /nico$ Fomente pode ser parte& no contrato de seguro& como segurador& entidade para tal im legalmente autoriada$3 "#rt$ +A$ # ap6lice ou o bil5ete de seguro ser1o nominativos& B ordem ou ao portador& e mencionar1o os riscos assumidos& o in'cio e o im de sua validade& o limite da garantia e o pr7mio devido& e& %uando or o caso& o nome do segurado e o do beneici.rio$ Par.grao /nico$ :o seguro de pessoas& a ap6lice ou o bil5ete n1o podem ser ao portador$3

)$$ Toa-4 Fegundo Cavalieri& a boa-4 4 a "alma do contrato de seguro3$ Nanto a boa-4 ob;etiva %uanto a sub;etiva devem estar presentes& como indica o artigo +L do CC! 4 preciso absoluta transpar7ncia e isenç1o de dolo ou mal'cia$ "#rt$ +L$ < segurado e o segurador s1o obrigados a guardar na conclus1o e na e8ecuç1o do contrato& a mais estrita boa-4 e veracidade& tanto a respeito do ob;eto como das circunstncias e declaraçGes a ele concernentes$3

Como o CHC incide nas relaçGes securit.rias& a boa-4 4 imposta como padr1o de conduta$ 2. Responsabilidade civil do seuado

# responsabilidade do segurador 4 de naturea ob;etiva! nasce %uando segurador dei8a de pagar a indeniaç1o ao segurado ace ao sinistro$ # relaç1o 4 de consumo& sem d/vidas& ade%uando-se aos moldes do CHC$ Heve-se estar atento para a preservaç1o da mutualidade! n1o se pode dei8ar de observar o limite dos riscos cobertos& por%ue isso poderia inviabiliar a atividade e encarecer pr7mios& rompendo com a mutualidade$ = v.lida a cl.usula limitativa do risco! o artigo +A& 5. pouco visto& combinado com o + do CC e o artigo LK& Q K& do CHC& permitem essa conclus1o& por%ue os riscos t7m %ue ser predeterminados$

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Responsabilidade Civil "#rt$ +$ :o seguro B conta de outrem& o segurador pode opor ao segurado %uais%uer deesas %ue ten5a contra o estipulante& por descumprimento das normas de conclus1o do contrato& ou de pagamento do pr7mio$3 "#rt$ LK$ Contrato de ades1o 4 a%uele cu;as cl.usulas ten5am sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo ornecedor de produtos ou serviços& sem %ue o consumidor possa discutir ou modiicar substancialmente seu conte/do$ ($$$, Q Kj #s cl.usulas %ue implicarem limitaç1o de direito do consumidor dever1o ser redigidas com desta%ue& permitindo sua imediata e .cil compreens1o$3

Ve;a o REsp$ abai8o! "REsp )9A @ FP$ RECRF< EFPECI#>$ Relatora Ministra :#:CW #:HRI?0I$ Relator p@ #c6rd1o Ministro C#FNR< ZI>0<$ `rg1o Julgador NERCEIR# NRM#$ Hata do Julgamento A@))@2AA2$ Hata da Publicaç1o@Zonte HJ 2*@AK@2AA p$ )9*$ Ementa! C`HI?< HE HEZEF# H< C<:FMIH#:< HE F#HE$ >IMIN#U< HE HIREINIH#HE$
:1o se deve conundir& por4m& a possibilidade de restriç1o de coberturas com a aposiç1o de uma cl.usula abusiva& %ue ao inv4s de aastar cobertura& aasta a responsabilidade – o %ue 4 vedado pelo artigo L)& I& do CHC! "#rt$ L)$ F1o nulas de pleno direito& entre outras& as cl.usulas contratuais relativas ao ornecimento de produtos e serviços %ue! I - impossibilitem& e8onerem ou atenuem a responsabilidade do ornecedor por v'cios de %ual%uer naturea dos produtos e serviços ou impli%uem ren/ncia ou disposiç1o de direitos$ :as relaçGes de consumo entre o ornecedor e o consumidor pessoa ;ur'dica& a indeniaç1o poder. ser limitada& em situaçGes ;ustiic.veis ($$$,3

#ssim& 4 vedado ao segurador limitar sua responsabilidade por uma cobertura %ue este;a prevista no seu contrato$ Pode& sim& dier %ue n1o cobre determinado risco& mas uma ve coberto& dever. responder por toda sua orma e e8tens1o& se ocorrido o sinistro correspondente$ 2$)$ E8cludentes da responsabilidade do segurador # responsabilidade do segurador 4 ob;etiva& e 4 pr68ima do risco integral& por%ue o caso ortuito e a orça maior normalmente est1o e8clu'dos contratualmente& assim como o ato de terceiro – mas os seguradores t7m regresso em ace dos terceiros& na orma do artigo *+ do CC& ;. transcrito& e da s/mula )** do FNZ!

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Responsabilidade Civil "F/mula )**& FNZ! < segurador tem aç1o regressiva contra o causador do dano& pelo %ue eetivamente pagou& at4 ao limite previsto no contrato de seguro$3

Fomente o ato e8clusivo do segurado pode ser e8cludente& e ainda assim %uando 5ouver dolo& mesmo eventual& ou m.-4$ Como e8emplo& a raude tari.ria& em %ue o consumidor mente sobre detal5es de seu risco sub;etivo para minorar sua ta8a de sinistralidade& e com isso pagar menor pr7mio$ #s declaraçGes do segurado determinam o valor do pr7mio& ao lado de outros crit4rios$ Por isso& ve;a o %ue dispGe o artigo ++ do CC! "#rt$ ++$ Fe o segurado& por si ou por seu representante& ier declaraçGes ine8atas ou omitir circunstncias %ue possam inluir na aceitaç1o da proposta ou na ta8a do pr7mio& perder. o direito B garantia& al4m de icar obrigado ao pr7mio vencido$ Par.grao /nico$ Fe a ine8atid1o ou omiss1o nas declaraçGes n1o resultar de m.-4 do segurado& o segurador ter. direito a resolver o contrato& ou a cobrar& mesmo ap6s o sinistro& a dierença do pr7mio$3

< segurado& ao declarar alsamente& pode adotar conduta comissiva& a mentira propriamente dita ou conduta omissiva& %ue 4 o sil7ncio por m.-4& a omiss1o intencional$ Nodavia& cabe ao segurador provar a m.-4& e a m.-4 s6 aasta a responsabilidade do segurador se resultar na causa determinante do sinistro$ Ve;a o ;ulgado abai8o! "Processo! AAA*+L)-$)99)$*$)9$AAAA ()99)$AA)$A9)A,$ )S Ementa – #PE>#C#<$ HEF$ E>>IF 0ERMWHI< ZI?EIR# - Julgamento! A+@A2@)992 PRIMEIR# C#M#R# CIVE>$ FE?R< HE VIH# EM ?RP<$ #C#< HE C HE )9)+$ Feguro em grupo$ Presumida a boa-eh do segurado& nao raro atraido pelas acilidades publicitarias das empresas seguradoras$ Paga devida do seguro se comprovada inocorrencia de airmacao invera e o ator-morte derivou de causas imprevistas supervenientes$ #rt$ )$KKK& C$ Civil$ uestionando-se em torno da causa deuncao para o eeito de desvalidacao do contrato de seguro& ad%uire a prova pericial proeminencia& mormente %uando nao inirmada em suas positivas conclusoes! o segurado& portador de uma deiciencia renal congenita& conse%uentemente cronica& medico %ue era& com ela convivia controladamente& e-se medico de intensa atividade proissional& sem comprometimento ka sua longevidade normal$ Fucumbiu& como %ual%uer mortal 5igido& ao inortunio de uma banal cirurgia de 5ernia inguinal& comprometida com ineccao %ue se generaliou e o levou ao imprevisto decesso$ Fentenca bem posicionada %ue se mantem conirmada$3

#cerca do agravamento do risco& %ue 4 um dese%uil'brio %ue pre;udica o segurador& observe-se o artigo +* do CC! "#rt$ +*$ < segurado perder. o direito B garantia se agravar intencionalmente o risco ob;eto do contrato$3

#gravando intencionalmente o risco& o segurado perde o direito ao seguro$ Mas 5. e8ceç1o& no seguro de pessoa& para as 5ip6teses do artigo 99 do CC! "#rt$ 99$ < segurador n1o pode e8imir-se ao pagamento do seguro& ainda %ue da ap6lice conste a restriç1o& se a morte ou a incapacidade do segurado provier da

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Responsabilidade Civil utiliaç1o de meio de transporte mais arriscado& da prestaç1o de serviço militar& da pr.tica de esporte& ou de atos de 5umanidade em au8'lio de outrem$3

# raude& no seguro& 4 muito comum& e 4 o problema mais s4rio contra a mutualidade$ Fendo o caso& aplica-se o mencionado artigo ++ do CC$ 0. %ue se abordar ainda o caso do suicídio inoluntário! para as seguradoras& o suic'dio 4 sempre volunt.rio& mas a ;urisprud7ncia considera involunt.rio o suic'dio da%uele %ue n1o est. no seu ;u'o pereito& como se v7 nas s/mulas )AL do FNZ e +) do FNJ! "F/mula )AL& FNZ! Falvo se tiver 5avido premeditaç1o& o suic'dio do segurado no per'odo contratual de car7ncia n1o e8ime o segurador do pagamento do seguro$3 "F/mula +)& FNJ! < seguro de vida cobre o suic'dio n1o premeditado$3

< artigo 9* do CC& %ue trata do suic'dio& 4 muito criticado$ Ve;a! "#rt$ 9*$ < beneici.rio n1o tem direito ao capital estipulado %uando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vig7ncia inicial do contrato& ou da sua reconduç1o depois de suspenso& observado o disposto no par.grao /nico do artigo antecedente$ Par.grao /nico$ Ressalvada a 5ip6tese prevista neste artigo& 4 nula a cl.usula contratual %ue e8clui o pagamento do capital por suic'dio do segurado$3

Para Cavalieri& antes de dois anos 4 preciso provar %ue n1o 5ouve premeditaç1o ap6s& 5. presunç1o de %ue n1o 5ouve premeditaç1o$ Ve;a o %ue o FNJ entendeu no seu inormativo KKA! "FE?R<$ VIH#$ FICYHI<$ Nrata-se de aç1o de cobrança de seguro de vida a;uiada por beneici.rio da ap6lice em decorr7ncia da morte de sua compan5eira provocada por suic'dio ocorrido ap6s cinco meses da contrataç1o do seguro$ # controv4rsia& no REsp& consiste em e8aminar se o advento do art$ 9* do CC@2AA2 (%ue inovou ao i8ar o prao de dois anos de vig7ncia inicial do contrato para e8cluir o pagamento do seguro, importa uma presunç1o absoluta de suic'dio premeditado desde %ue ocorrido no prao estipulado no citado artigo$ :o sistema anterior (CC@)9)+,& como cediço& predominava a orientaç1o de %ue a e8clus1o da cobertura securit.ria somente alcançava as 5ip6teses de suic'dio premeditado e o nus da prova cabia B seguradora (e$ i Fum$ n$ )AL-FNZ e Fum$ n$ +)-FNJ,$ Esclarece o Min$ Relator ser evidente %ue o motivo da norma 4 a prevenç1o de raude contra o seguro& mas da' admitir %ue a%uele %ue comete suic'dio dentro do prao previsto no CC@2AA2 age de orma raudulenta& contratando o seguro com a intenç1o de provocar o sinistro& a seu ver& seria in;usto$ Isso por%ue a boa-4 deve ser sempre presumida en%uanto a m.-4& ao contr.rio& necessita de prova escorreita de sua e8ist7ncia$ Hessa orma& o ato de o suic'dio ter ocorrido no per'odo de car7ncia previsto pelo CC@2AA2& por si s6& n1o acarreta a e8clus1o do dever de indeniar& ;. %ue o disposto no art$ 9*& caput & do reerido c6digo n1o aastou a necessidade da comprovaç1o ine%u'voca da premeditaç1o do suic'dio$ Por outro lado& e8plica %ue a interpretaç1o literal do citado artigo representa e8egese estan%ue %ue n1o considera a realidade do caso rente aos preceitos de ordem p/blica estabelecidos pelo CHC aplic.veis obrigatoriamente na 5ip6tese& pois se trata de uma t'pica relaç1o de consumo$ Namb4m observa o Min$ Relator %ue 5. certa conus1o entre a premeditaç1o ao suic'dio por ocasi1o da contrataç1o com premeditaç1o ao pr6prio ato$ ma coisa 4 a contrataç1o causada pela premeditaç1o ao suic'dio e outra& dierente& 4 a

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Responsabilidade Civil preparaç1o do ato suicida assim& o %ue permite a e8clus1o de cobertura 4 a primeira 5ip6tese& o %ue n1o se veriica no caso dos autos visto %ue n1o 5. prova alguma da premeditaç1o da segurada em matar-se& caberia ent1o B seguradora comprov.-la$ #p6s essas consideraçGes& entre outras& conclui o Min$ Relator %ue& salvo comprovaç1o da premeditaç1o& no per'odo de car7ncia (dois anos,& n1o 5. %ue se e8imir o segurador do pagamento do seguro de vida$ Hiante do e8posto& a Nurma prosseguindo o ;ulgamento& por maioria& deu provimento ao recurso$ REsp )$A$K2-M?& Rel$ Min$ Massami eda& ;ulgado em 22@+@2A)A$3

Ve;a %ue mesmo ante o artigo 9* do CC& continuaria sendo a prova da premeditaç1o nus da seguradora& por%ue o %ue se deve provar 4 a premeditaç1o no momento da contrataç1o& e n1o a premeditaç1o do suic'dio& %ue poder. ser premeditado sem %ue a contrataç1o do seguro o ten5a sido$
Por4m& se 5ouver mais de um beneici.rio& somente o respons.vel pela morte estar. e8clu'do$ Ve;a! "#gRg no #g +9L @ RF$ #?R#V< RE?IME:N#> :< #?R#V< HE I:FNRME:N<$ Relator Ministro T#RR< PR0 PE>< #FF#FFI:I<& < <NR< :
2$2$ uestGes controvertidas uanto ao in'cio da cobertura do seguro! 4 v.lida a condiç1o suspensiva para a eic.cia do contrato& na orma do artigo )2 do H> @++& e da ;urisprud7ncia do FNJ! "#rt )2$ # obrigaç1o do pagamento do pr7mio pelo segurado viger. a partir do dia previsto na ap6lice ou bil5ete de seguro& icando suspensa a cobertura do seguro at4 o pagamento do pr7mio e demais encargos$ Par.grao /nico$ ual%uer indeniaç1o decorrente do contrato de seguros depender. de prova de pagamento do pr7mio devido& antes da ocorr7ncia do sinistro$3

uanto B possibilidade de transer7ncia do seguro& pode o segurador vedar a transer7ncia sem %ue se;a previamente consultado& mas mesmo nessa 5ip6tese o ad%uirente poder. ser beneiciado se o segurador n1o provar agravamento insuport.vel do risco$ Ve;a! 141

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"REsp AL @ RJ$ RECRF< EFPECI#>$ Relator Ministro #>HEM#R ^VEINER$ `rg1o Julgador - NERCEIR# NRM#$ Hata do Julgamento 2)@A*@)99A$ Hata da Publicaç1o@Zonte HJ )@A9@)99A$ Ementa! CIVI> - FE?R< HE #N - #>IE:#U< REFP<:F#TI>IH#HE H# FE?R#H#F># C<:NR#N#>$ I - I:E[IFNE & M#F& FIM& I:NERPREN#U< C< #CEF NR#:FZERE:CI# H< TEM FE?R#H< :< >0E #?R#V# < RIFC<$ II - :< E PERNI:E #< #RN$ 2)& H< CPC& # C<:NR :< #MTIN< H< EFPECI#> < REE[#ME HE M#NERI# HE Z#N<& TEM C#F># C<:NR#N#>& < E IMPE # I:CIHE:CI# H< E::CI#H< H#F FM>#F :F$ AL E A& H< FNJ$ IV - HIFFIHI< :< HEM<:FNR#H<& P
Fe 5ouver seguro de ve'culo de origem il'cita& s6 se perde a indeniaç1o se o segurado ier declaraç1o alsa sobre essa origem$ #cerca da aç1o direta de terceiro contra o segurador& a regra 4 %ue n1o e8iste essa pretens1o! n1o pode o terceiro mobiliar a seguradora& mas apenas o pr6prio segurado$ #s e8ceçGes est1o nos seguros obrigat6rios& do ;. transcrito artigo ** do CC& e no artigo )A)& II& do CHC! "#rt$ )A)$ :a aç1o de responsabilidade civil do ornecedor de produtos e serviços& sem pre;u'o do disposto nos Cap'tulos I e II deste t'tulo& ser1o observadas as seguintes normas! I - a aç1o pode ser proposta no domic'lio do autor II - o r4u %ue 5ouver contratado seguro de responsabilidade poder. c5amar ao processo o segurador& vedada a integraç1o do contradit6rio pelo Instituto de Resseguros do Trasil$ :esta 5ip6tese& a sentença %ue ;ulgar procedente o pedido condenar. o r4u nos termos do art$ *A do C6digo de Processo Civil$ Fe o r4u 5ouver sido declarado alido& o s'ndico ser. intimado a inormar a e8ist7ncia de seguro de responsabilidade& acultando-se& em caso airmativo& o a;uiamento de aç1o de indeniaç1o diretamente contra o segurador& vedada a denunciaç1o da lide ao Instituto de Resseguros do Trasil e dispensado o litiscons6rcio obrigat6rio com este$3

uanto B compan5eira beneici.ria do seguro de vida! compan5eira n1o 4 concubina& e pode ser beneici.ria& na orma do artigo 9 do CC! "#rt$ 9$ = v.lida a instituiç1o do compan5eiro como beneici.rio& se ao tempo do contrato o segurado era separado ;udicialmente& ou ;. se encontrava separado de ato$3

Fe or concubina& prevalece como protegida a esposa$

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Fobre a prescriç1o da pretens1o de cobrança de indeniaçGes securit.rias& a discuss1o 4 se se aplica o prao de cinco anos do CHC& ou o prao de um ano do artigo 2A+& Q )& II& do CC$ Para o FNJ& vale o artigo 2A+& Q )& por%ue trata-se de inadimplemento contratual& e n1o ato do produto ou serviço$ Ve;a! "#rt$ 2A+$ Prescreve! Q ) Em um ano! ($$$, II - a pretens1o do segurado contra o segurador& ou a deste contra a%uele& contado o prao! a, para o segurado& no caso de seguro de responsabilidade civil& da data em %ue 4 citado para responder B aç1o de indeniaç1o proposta pelo terceiro pre;udicado& ou da data %ue a este indenia& com a anu7ncia do segurador b, %uanto aos demais seguros& da ci7ncia do ato gerador da pretens1o ($$$,3 "REsp 22K* @ RJ$ RECRF< EFPECI#>$ Relator Ministro F>VI< HE ZI?EIREH< NEI[EIR#$ `rg1o Julgador - #RN# NRM#$ Hata do Julgamento )L@A2@2AAA$ Hata da Publicaç1o@Zonte HJ 2@A@2AAA p$ ))$ Ementa! CIVI>$ C<:NR#N< HE FE?R<$ CIC#TI>IH#HE$ #U< HE REP#R#U< HE H#:0#:U# CIH#HE CIVI> HECEME:N< C<:NR#N#>$ PREFCRIU< X:#$ C`HI?< CIVI>& #RN$ )*& Q +& II$ >EI HE I:NR0IH<$ E[NI:U< H< PRei de Introduç1o& a lei nova& no caso o C6digo de Heesa do Consumidor& ao estabelecer disciplina especial %uanto B aç1o de reparaç1o de danos por ato de serviço& a' incluindo os decorrentes das relaçGes de consumo entre segurado e seguradora& n1o revogou o art$ )*& Q +& II do C6digo Civil& sendo esse dispositivo mais amplo& a englobar as demais açGes entre segurado e seguradora$3

Mas ressalte-se %ue o prao ica suspenso en%uanto n1o 5ouver decis1o da seguradora& negando a cobertura& na orma da s/mula 229 do FNJ! "F/mula 229& FNJ! < pedido do pagamento de indeniaç1o B seguradora suspende o prao de prescriç1o at4 %ue o segurado ten5a ci7ncia da decis1o$3

Em caso de cobrança de dierença de valor& o prao ser. o de de anos& do con5ecido artigo 2AL do CC& e n1o mais o prao nuo$ Para terceiro beneici.rio& tamb4m n1o vale o prao nuo& valendo o prao geral do artigo 2AL do CC$ Ve;a! "REsp 2KK @ M?$ RECRF< EFPECI#>$ Relator Ministro T#RR$

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Responsabilidade Civil < terceiro beneici.rio do seguro de vida em grupo n1o se su;eita ao prao nuo da prescriç1o (art$ )*& Q +j& II& do CC,& uma ve %ue n1o se conunde ele com a igura do segurado$ Interpretam-se restritivamente as regras concernentes B prescriç1o$ Precedente da uarta Nurma$ Recurso especial n1o con5ecido$3

# aç1o direta do beneici.rio do seguro em ace do segurador 4 poss'vel& pois 5. estipulaç1o em avor de terceiro$ uem n1o pode a;uiar essa aç1o diretamente 4 o terceiro& %ue nada tem com a relaç1o contratual$ Como dito& nos seguros em grupo& n1o 5. aç1o direta do segurado contra o estipulante$ uanto ao c5amamento ao processo do segurador& o CHC n1o admite denunciaç1o a lide& por%ue pre;udicaria o consumidor& mas admite c5amamento ao processo do segurador pelo ornecedor& na orma dos artigos ** e )A)& II& do CHC$ = a solidariedade legal em avor do consumidor$ "#rt$ **$ :a 5ip6tese do art$ )& par.grao /nico deste c6digo& a aç1o de regresso poder. ser a;uiada em processo autnomo& acultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos& vedada a denunciaç1o da lide$3

#s seguradoras podem aer resseguro& no Instituto de Resseguros do Trasil$ < artigo +* do H> @++ determinava litiscons6rcio& entre o segurador e o ressegurador& %uando 5ouvesse o resseguro$ Esse dispositivo oi revogado pela >ei 9$92@99& e a atuaç1o do IRT 4 vedada no CHC$ Fe e8istir resseguro& a aç1o do segurador em ace do ressegurador deve ser autnoma$

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Casos Concetos

uest1o ) /osé a#uizou em "ace da Compan!ia 8acional de Feguros ação de indenização pelos danos materiais relatios ao eículo, acess'rios e carroceria, cu#o alor alcança RY \2.222,22 Tquarenta mil reais7. A ré contestou o pedido alegando que ocorrera in"ração contratual e legal, em irtude da "alta de comunicação de trans"erncia da propriedade do eículo a /oão, o que ense#aria a perda do direito indenizat'rioV a aplicação da regra da e$ceptio non adimpleti contractusV o C;C permite a inserção, nos contratos de adesão, de cláusula limitatia ou condicional de direitos, a teor do artigo D\, parágra"o \GV a alteração na titulariedade do bem ense#a noa aaliação do risco a ser segurado, podendo a ré aceitar ou re#eitar a noa condiçãoV incabíel a alegação de que a ré dee proar que !oue o agraamento do risco para e$onerar a indenização, eis que o que se discute não é simplesmente o agraamento do risco e sim a impossibilidade da seguradora de aaliar o risco assumido e calcular o prmio de acordoV !á de respeitar a norma legal e contratual de sub3rogação de direitos, na "orma determinada pelas cláusulas contratuais em con#ugação com o C.C. e a FUmula % do F?>V e$ige3se a apresentação do ;+? do eículo para o pagamento da indenização de eículo que não é de propriedade do segurado, impedindo3l!e a sub3rogação no salado.Em réplica, /oão pugna pela procedncia do pedido, pois não !á nos autos proa da incidncia de ilícito tari"ário, #á que a ap'lice não eda e$pressamente a trans"erncia a terceirosV as cláusulas contratuais alegadas não se encontram incertas na ap'liceV irreleante o argumento de não !aer relação #urídica entre a seguradora e o adquirente do eículo, #á que, em se tratando de sua trans"erncia, não !aendo edação e$pressa na ap'lice, opera3se de pleno direito a transmissão ao direito 4 indenizaçãoV a pessoa a quem o autor trans"eriu o eículo T/oão7 continuou utilizando3o da mesma "orma, no mesmo seriço e conduzindo3o pessoalmente, tanto que o sinistro se dera sob sua guardaV quando do con!ecimento da trans"erncia realizada, a seguradora restringiu3se 4 negatia do pagamento das erbas indenizat'rias, sem e"etiar o cancelamento da ap'lice, "ato alegado na e$ordial e inatacado pela ré. Considerados incontroersos os "atos narrados, ;EC=;A. Resposta B uest1o )

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Ve;a o ;ulgado abai8o! "#C 2AA2$AA)$A9LAK NJRJ – Rel$ HEF$ FER?I< C#V#>IERI ZI>0<& ;$ 2)@A*@2AA2& 2S CCNJ FE?R< HE VEIC><$ VE:H# HE VEIC><$ NR#:FZERE:CI#$ #P<>ICE HE FE?R<$ #N< FI:IFNR<$ RECF# HE P#?#ME:N<$ HEFC#TIME:N<$ >CR$ #FE:CI# HE C$ FE:NE:C# C<:ZIRM#H#$ FE?R< HE Cucros Cessantes :1o Comprovados$ Hano Moral :1o Conigurado$ Correç1o Monet.ria$ Nermo a %uo$ :o seguro de coisas o direito B indeniaç1o 4 acess6rio da propriedade e& como tal& a ela se prende& acompan5ado-a %uando alienada$ Ine8istindo cl.usula vedativa na ap6lice& a tramiss1o opera-se de pleno direito$ E mesmo %ue a ap6lice condicione a sua transer7ncia B pr4via anu7ncia do segurador& o novo ad%uirente do ve'culo tem direito B indeniaç1o& salvo prova ine%u'voca de insuport.vel aumento do risco$ # ine8ecuç1o da obrigaç1o de indeniar os danos resultantes do risco assumido& ap6s urto do ve'culo& importa em perdas e danos proporcionais B comprovaç1o do pre;u'o$ :1o se presume o lucro cessante& e como a sentença n1o pode ser condicional& deve ser provado na ase de con5ecimento& sob pena de improced7ncia$ Para a li%uidaç1o de sentença s6 pode ser remetido a apuraç1o do respectivo %uantum$ Incabimento de indeniaç1o por dano moral resultante de desconorto material$ < termo a %uo da correç1o monet.ria incidente sobre o valor da condenaç1o 4 o dia em %ue& de acordo com o contrato de seguro& o segurador devia ter cumprido a sua obrigaç1o$ Conirmaç1o da sentença$3

uest1o 2 /urac( props ação requerendo a condenação da 0Ful América Feguros FIA0 ao pagamento de indenização correspondente ao alor de seu autom'el, pelos "atos e "undamentos que seguem. - autor celebrou contrato de seguro de seu Unico eículo com a ré. Ao preenc!er a ap'lice, ense#ando as in"ormaç5es necessárias 4 celebração do contrato, a"irmou residir numa cidadezin!a pacata do interior do Estado do Rio de /aneiro, onde tem apenas um pequeno dep'sito de mercadorias, in"ormando, ainda, que o eículo se destinaa ao seu uso particular. 8a realidade, /urac(, utilizando3se de seu autom'el, dirigia3se quase que diariamente 4 re"erida cidadezin!a e lá circulaa grande parte do dia para e$ercer sua pro"issão de endedor, transportando e "ornecendo mercadorias para ários botequins. Certo dia, ao estacionar para ir ao supermercado numa rua do bairro da =l!a do Boernador, onde e"etiamente reside, tee seu eículo "urtado. Acionou imediatamente o seguro e, para tal, "orneceu toda a documentação necessária, inclusie o Registro da -corrncia realizado na delegacia de polícia. Entretanto, a seguradora se negou a realizar o pagamento. Requereu a procedncia do pedido. Contestou a ré sustentando que, ap's e$aminar a re"erida documentação, se negou a pagar a indenização re"erente ao sinistro, ao detectar "raude tari"ária, pois /urac( 146

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declarou no R.-. que reside na =l!a do Boernador, o que é erdade, enquanto que na ocasião da celebração do contrato de seguro, a"irmou residir numa cidadezin!a pacata do interior do Estado. Além disso, omitiu o "ato de que o eículo era utilizado para transporte de mercadorias. Argumentou a seguradora que a capital do Estado é local onde o risco de roubos, "urtos, colis5es e outros sinistros é e$tremamente superior ao de cidades pequenas, o que ma#ora consideraelmente o alor do prmio a ser pago pelo segurado. E mais. - "ato de o eículo ser utilizado para transporte de mercadorias também "az com que o alor do prmio se#a ma#orado. Agindo assim, prossegue a ré, o autor in"ringiu o princípio da boa3"é, praticando conduta "raudulenta. Pleiteou a improcedncia do pedido. ;ecida a questão. Resposta B uest1o 2 Ve;a o seguinte ;ulgado! "#C 2AA)$AA)$A*A2 NJRJ – Rel$ HEF$ FER?I< C#V#>IERI ZI>0<& ;$ 2*@A*@2AA)& 2S CCNJ FE?R< HE VEIC><$ FI:IFNR<$ ZR#HE$ HI< H< #N
uest1o  Ao realizar em um paciente, Fr. Nenedito, uma cirurgia de retirada de cisto na testa, o médico, ;r. Relapsoaldo, esqueceu um pedaço de gaze na região cirUrgica. - lamentáel eento causou no paciente grae processo in"lamat'rio de que, segundo a perícia técnica, resultou % ano de doloroso tratamento para que todo o corpo estran!o "osse retirado do organismo do lesado.A cirurgia "oi realizada na 0Casa de FaUde ;istração 9tda.0, pelo médico acima citado e por conta da 0Nradesco Feguros FIA0, empresa de seguro saUde.Em ista de tais "atos, que "oram deidamente comproados no decorrer da demanda, Nenedito props ação contra o médico, a casa de saUde e a seguradora, ob#etiando a indenização dos danos morais e$perimentados.Regularmente citados, os réus contestaram, tempestiamente, alegando o seguinte6 ;r. Relapsoaldo e Casa de FaUde ;istração 9tda., que não !á ne$o de causalidade entre o ato praticado e o dano, nem proa da culpa, pois, 147

Responsabilidade Civil

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