Resultado GEDPU Subjetiva - Rodada 2013.243(Ata)

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GEDPU Subjetiva 28 de junho de 2011

Ata da odada 2011.2! Prezado Participante, Você está recebendo a publicação das melhores respostas da rodada. Trata-se de material extremamente alioso, pois re!ne in"ormaç#es proenientes das mais ariadas doutrinas e pensamentos, decorrente de árias "ormas de pensar o $ireito, permitindo, com isso, a construção de uma isão ampla, altamente necessária para uma preparação com excelência.

%s opini#es mani"estadas neste "&rum de debates não re"letem, necessariamente, o posicionamento dos mediadores e colaboradores do '($P) % transcrição das respostas se dá na *nte+ra, da "orma como repassada pelos autores. (quipe '($P) "Tudo o que um sonho precisa para ser realizado é alguém que acredite que ele possa ser realizado." realizado." Roberto Shinyashiki

"ue#t$o 01 %e&aborada pe&o De'en#or P(b&ico Dr. a'ae& )o&* Di##erte #e compete + ,u#ti-a edera& ju&ar mandado de #euran-a em ue #e impuna ato de diriente de #ociedade de economia mi#ta 'edera& tendo em vi#ta veri'icar a atribui-$o da DPU.

34A GEDPU: GEDPU:  caso enole uma peculiaridade, como bem exposto pelos participantes abaixo. % se+uir, recente decisão do uperior Tribunal de ustiça. %ssim, competência da $P). ADM!STRAT#. $R#%&SS'A( %(. A)RA# R&)M&!TA( !# %#!*(T# !&)AT# D& %#M$&T+!%A. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PETROBRAS. CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORIENTAÇÃO Preparação de qualidade para concursos? http://ebeji.com.br

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CONSOLIDADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. ,. %uidase de agrao regimental interposto contra decis/o pro0erida em con0lito negatio de compet1ncia suscitado entre o 2u3zo de Direito da 45 ara %3el de it6ria - &S em 0ace do 2u3zo *ederal da 75 ara %3el da Se8/o 2udici9ria do &stado do &sp3rito Santo: nos autos de mandado de seguran8a impetrado por Tiago )ollner $eroano contra ato do )erente Setorial de Recrutamento e Sele8/o da $etr6leo ;rasileiro Sblico para o cargo de &ngenheiro de $etr6leo 2unior<%argo ?: realizado por aquela sociedade de economia mista no ano de ?@@. 2. A compet!c"# p#$# %&'(#me!to )e m#!)#)o )e *e(&$#!+# , e*t#-e'ec")# em $#/o )# 0&!+/o o& )# c#te(o$"# 0&!c"o!#' )# #&to$")#)e #po!t#)# como co#to$#. P$ece)e!te* )o STJ. 1.  p#c30"co o e!te!)"me!to )e*t# Co$te )e 4&e compete 5 J&*t"+# Fe)e$#' %&'(#$ m#!)#)o )e *e(&$#!+# !o 4&#' *e "mp&(!# #to )e )"$"(e!te )e *oc"e)#)e )e eco!om"# m"*t# 0e)e$#'6 como , o c#*o )# PETROBR7S. P$ece)e!te*8 A(R( !o RE*p 92:.;29:> e A(R( !o CC :>=.=92<2>>9. 7. Agrao regimental n/o proido. BST2 - A)R%% ?@,@@,@CE - ;&!&DT# )#!FA(&S - $RM&RA S&FG# - D2& DATAH,E<@?
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5om relação a atuação da de"ensoria, no caso, como a competência estabelecida "oi a da 2ustiça "ederal, será da competencia da de"ensoria p!blica da união nao cabendo as de"ensoriais estaduais atuarem no caso em tela. Dieo 7a&andre&&i %S$o Pau&o/SP* e#creveu: e+undo o disposto no art. 678, 9, da 5onstituição, 4 2ustiça "ederal cabe, basicamente, o 2ul+amento de causas enolendo a )nião, suas %utarquias e (mpresas P!blicas, nada dispondo a respeito das sociedades de economia mista. %liás, sobre a questão, a !mula :;, do T disciplinou que as causas c*eis e criminais enolendo as sociedades de economia mista são 2ul+adas na 2ustiça estadual. 3o caso em exame, cuida-se de mandado de se+urança impu+nando ato de diri+ente de sociedade de economia mista "ederal. (m +eral, at1 por "orça do art. ;<, da =ei 6;.76>;778 e do (nunciado do Tribunal uperior citado, a competência para processamento e 2ul+amento do @AritB seria da 2ustiça estadual. (ntretanto, o mandado de se+urança será processado na 2ustiça "ederal quando tal diri+ente, %utoridade 5oatora, praticar erdadeiro ato reestido de direito p!blico Ccomo, por exemplo, a contratação de seridores p!blicos nos termos do art. /D, 99, da 5EFFG e não ato de mera +estão. 3este caso, o @mandamusB dee ser processado perante 4 2ustiça "ederal porque o ato coator praticado 1 ato administratio propriamente dito e "oi praticado por autoridade p!blica "ederal, atraindo o disposto no art. ;<, da =ei do 0andado de e+urança.

"ue#t$o 02 %e&aborada pe&o De'en#or P(b&ico Dr. a'ae& )o&*  &u6 da juri#prud;ncia di#corra uando < po##=ve& o acrd$o no 2> rau va&er como marco interruptivo da pre#cri-$o %art. 10? @ 7P*.

ernanda Pinto %io de ,aneiro/,* e#creveu: $e acordo com a 2urisprudência do T, s& o ac&rdão que modi"ica a situação do r1u na sentença, ou aumentando a pena ou condenando o r1u at1 então absolido, tem o condão de interromper a prescrição do art. 67D, 9V do 5P. %ssim, o ac&rdão que con"irma a condenação do r1u em primeira instHncia, não interrompe a prescrição. 7aro&ina i6eu Soare# 5e6erra %io de ,aneiro/,* e#creveu: Ieiterados 2ul+ados do T a"irmam que o ac&rdão que con"irma a sentença condenat&ria não con"i+ura marco interruptio da prescrição. %penas o Preparação de qualidade para concursos? http://ebeji.com.br

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ac&rdão que a"aste a sentença absolut&ria ou altera substancialmente a pena será um marco interruptio da prescrição. 3um 2ul+ado recente, a primeira turma do TE C J5 67>;;;P, rel. 0in. Iicardo =eAandoAsKi, 6<./.;766G entendeu que o ac&rdão con"irmat&rio da sentença condenat&ria que altera si+ni"icatiamente a pena L no caso, de ; anos e > meses para : anos e > meses L a"etando no cálculo do prazo prescricional, será um marco de interrupção da prescrição. 5om base neste entendimento, a primeira turma do TE inde"eriu Jabeas 5orpus que ale+aa a prescrição, uma ez que decorrido mais de 6: anos entre a sentença condenat&ria e o 2ul+amento de recurso pelo T. aue& E&B5achC iueiredo %Sa&vador/5A* e#creveu: e+undo a 2urisprudência do upremo Tribunal Eederal, 1 poss*el o ac&rdão no ;< +rau aler como marco interruptio da prescrição quando este ac&rdão, ao con"irmar a condenação, modi"ica a pena de modo a re"letir no cálculo do prazo prescricional, tendo releHncia 2ur*dica.  upremo Tribunal Eederal entende que o ac&rdão, que modi"ica a pena de modo a re"letir no cálculo do prazo prescricional, dee ser considerado marco interruptio da prescrição da pretensão punitia do (stado. 9sso porque num se+undo momento, ap&s "ixada a pena ao acusado, o parHmetro a ser obserado nos moldes do art. 678 do 5&di+o Penal, passa a ser não mais a pena em abstrato, mas a pena e"etiamente aplicada. (ssa 1 tamb1m orientação do art. 667 do mesmo c&di+o, se+undo o qual @a prescrição depois de transitar em 2ul+ado a sentença condenat&ria re+ula-se pela pena aplicada e eri"ica-se nos prazos "ixados no arti+o anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado 1 reincidenteB. $esta "orma, se houe decisão do &r+ão ad quem alterando os parHmetros da pena, no entendimento do upremo Tribunal Eederal, esta decisão passa a ser um março interruptio, assim como os preistos no art. 66D do 5&di+o Penal.

"ue#t$o 09 %e&aborada pe&o De'en#or P(b&ico Dr. &eber iniciu#* Um apenado 'oi #urpreendido em 2/10/200F na po##e de componente de apare&ho de te&e'onia ce&u&ar ue #eundo e&e #eria uma p&aca. A conduta praticada pe&o apenado pode #er con#iderada 'a&ta rave Seundo entendimento do S4, ace##rio e##encia& en#eja reconhecimento de 'a&ta rave ,u#ti'iue.

a'ae& iueiredo Pinto %Sa&vador/5A* e#creveu:

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M luz da le+islação pátria i+ente no per*odo em que o apenado "oi surpreendido na posse de um componente de aparelho de tele"onia celular, 1 poss*el a"irmar que tal conduta não era t*pica, por "altar-lhe preisão le+alN lo+o, não era considerada "alta +rae. (ntretanto, com o adento da =ei n. 66.:>>7D, que incluiu o inciso V99 ao art. O7 da =ei de (xecução Penal, a conduta supradescrita passou a ser t*pica, con"i+urando "alta +rae para os apenados que nela incorrem. 3este sentido, o T "irmou o entendimento de que, al1m da posse do aparelho de tele"onia celular, tamb1m a posse de acess&rio essencial para o seu "uncionamento ense2am o reconhecimento de "alta +rae CJ5 6FF.7D;-PG. 5eatri6 Santo# 7arva&ho %iteri/,* e#creveu: %ntes do adento da =. D;67;77D não se poderia considerar "alta +rae a posse de componente de aparelho celular, pois a =(P não determinaa que esse seria um requisito a ense2ar a "alta +rae. 5om o adento da lei passou-se a considerar "alta +rae de acordo como art. O7, V99, a posse de aparelho celular. "  J tier em sua posse: utilizar ou 0ornecer aparelho tele0Knico: de r9dio ou similar: que permita a comunica8/o com outros presos ou com o ambiente eLterno" $e acordo com entendiemnto do T, eiculado em in"ormatios de usa 2urisprudência a posse de acess&rio essencial de aparelho celular tamb1m pode ser considerado como ense2ador da "alta +rae para o apenado. %ssim, se o apenado tiesse sido surpreendido ap&s a entrada em i+or da lei seria ele punido pela "alta +rae, por1m, deido a sua conduta ser anterior a lei não há que se "alar em conduta ense2adora da "alta +rae. aue& E&B5achC iueiredo %Sa&vador/5A* e#creveu: %p&s o adento da =ei n. 66.:>>7D, 1 entendimento pac*"ico no T de que a posse de aparelho tele"nico, rádio ou similar, ou dos componentes essenciais que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, 1 considerado Ealta 'rae. 3a esp1cie nota-se que o apenado "oi surpreendido em data anterior a lei n< 66.:>>;77D, "ato que não poder ser considerado como "alta +rae, isto que a lei penal não pode retroa+ir para pre2udicar o r1u. Adriano ,u#ti )artine&&i %S$o 5ernardo do 7ampo/SP* e#creveu:


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3ão estamos diante de uma "alta +rae porque o apenado "oi surpreendido com o componente de tele"onia celular em ;O67;77>, antes, portanto, da entrada em i+or da =ei nQ 66.:>>;77D, que incluiu o inciso V99 ao art. O7 da =ei de (xecução Penal, a re"erida conduta passou a ser considerada t*pica ap&s ;F/;77D, data de sua entrada em i+or. %ssim, não incide, in casu, a "alta +rae, em estrita obediência ao princ*pio constitucional da irretroatiidade da lei penal mais +raosa Cart. OQ, R=, 5EG. 5uida-se de uma noatio le+is in pe2us, uma ez que imp#e um sistema mais +raoso ao condenado, deendo ser aplicado somente para "atos ocorridos ap&s a sua entrada em i+or. ua aplicação ao "ato pret1rito iolaria mortalmente o princ*pio alber+ado no art. 6Q do 5&di+o Penal e na 5arta 0a+na, o da le+alidade Cart. OQ, RRR9RG, pois quando ocorrido o "ato a lei ainda não existia no mundo 2ur*dico. %crescente-se que o (stado não pode le+islar sobre essa temática, por exe+ese do art. :8 da =(P, que 1 muito clara quando declara que compete ao (stado, somente no caso das "altas disciplinares m1dias e lees, por le+islação local, de"ini-las. Eoi exclu*da, por conse+uinte, a teor do dispositio mencionado, a possibilidade do le+islador estadual enumerar condutas disciplinares que consistiriam em "alta +rae. (n"im, somente ap&s ;F7/;77D, entrada em i+or da =ei nQ 66.:>>, o T "irmou o entendimento de que não s& a posse do aparelho de tele"onia celular como tamb1m o de acess&rio essencial a seu "uncionamento ense2am o reconhecimento de "alta +rae. 0as no caso em tela, por o"ender o princ*pio da irretroatiidade da lei penal mal1"ica, a "alta +rae não dee ser reconhecida. 7aro&ina i6eu Soare# 5e6erra %io de ,aneiro/,* e#creveu: 3o caso concreto em tela, a conduta do apenado não pode ser considerada "alta +rae, tendo em ista que ocorreu em ;O67;77>, antes da i+ência da =ei 66.:>>;77D, a qual alterou a =ei de (xecução Penal e inseriu no rol das "altas +raes o se+uinteS %rt. O7. 5omete "alta +rae o condenado 4 pena priatia de liberdade queS CG V99. tier em sua posse, utilizar ou "ornecer aparelho tele"nico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. %ssim, 2á que a posse pelo r1u em comento de componentes de aparelho celular no interior de pres*dio não 1 considerada "alta disciplinar +rae, 2á que, 4 1poca dos "atos, não era tipi"icada como tal na =(P.  uperior Tribunal de ustiça mani"estou o entendimento de que o acess&rio essencial tamb1m ense2a reconhecimento de "alta +rae, como portar chip de celular, embora a lei tenha mencionado expressamente apenas o porte de aparelho tele"nico, rádio ou similar. 3esses termos, o Tribunal entende que a re"erida norma dee ser interpretada de maneira que a proibição se estenda aos componentes dos aparelhos e que interpretação diersa seria o mesmo que burlar a intenção do Preparação de qualidade para concursos? http://ebeji.com.br

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le+islador, uma ez que o escopo maior da lei 1 simplesmente eitar a comunicação dos presos. ernanda Pinto %io de ,aneiro/,* e#creveu: 3ão. Porque a conduta "oi realizada antes da edição da lei 66.:>>;77D, que introduziu o inciso V99 ao art. O7 da =(P, o que dee ser considerado conduta at*pica, art. OQ, R=da 5I. %p&s a edição da lei, para o T, a posse de qualquer peça essencial ou não de celular permite a aplicação de "alta +rae, dee ser ressaltado, que tal entendimento 1 uma interpretação extensia da lei, pois o art. O7, inc. V99 da =(P 1 claro ao relacionar a "alta +rae a posse de aparelho que permita a comunicação com o mundo externo do preso e uma peça ou acess&rio não tem o condão de realizar tal comunicação, trata-se de interpretação da lei in 0alan partem ao r1u o que 1 edado pela constituição, al1m de contrariar o principio da proporciopnalidade, em que se pune na mesma medida aquele que detem o aparelho daquele que possui uma parte.

"ue#t$o 0! %e&aborada pe&o De'en#or P(b&ico Dr. &eber iniciu#* H con#tituciona& a autori6a-$o para contrata-$o precCria de advoado# para eIercer a 'un-$o de de'en#ore# p(b&ico# at< a rea&i6a-$o de concur#o p(b&ico

a'ae& iueiredo Pinto %Sa&vador/5A* e#creveu: (m recente decisão C;>7O66G, o TE, por otação unHnime, declarou a inconstitucionalidade de arti+o F: da =ei 5omplementar n. O:7> do (stado do Pará, que mantinha, na condição de Uestatutários não estáeisU, ado+ados não concursados inestidos na "unção de de"ensores p!blicos, situação que perduraria at1 o adento de concurso p!blico para proimento de de"ensores p!blicos. 3a ocasião, entendeu o TE que a re"erida aberração 2ur*dica iolaa os arti+os /D, 99 e 9R, e 6/:, pará+ra"o !nico, da 5.EFF, "undamentos estes que, leados em consideração, ense2aram na procedência da %ção $ireta de 9nconstitucionalidade n. :.;:>. Adriano ,u#ti )artine&&i %S$o 5ernardo do 7ampo/SP* e#creveu: 3os termos do arti+o 6/:,6 da 5EFF Calterado pela (5 :O;77:G, o constituinte asse+urou a "orma de in+resso ao car+o de de"ensor p!blicoS pela ia do concurso p!blico de proas e t*tulos. 3este mesmo sentido estabelece o arti+o ;: da =5 F78: C=ei 'eral da $e"ensoria P!blicaG. (sse 1 o re+ime 2ur*dico p!blico de contratação de de"ensores. Preparação de qualidade para concursos? http://ebeji.com.br

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3o entanto, con"orme pode se depreender do 2ul+amento da %$9 :;:> a2uizada pelo 'oernador do (stado do Pará Cin"ormatio >;FTEG, o upremo entendeu como inconstitucional a norma que autoriza a contratação precária de ado+ados para atuarem como de"ensores p!blicos at1 a realização de concurso. abiamente, o upremo aplicou seu entendimento reiterado no sentido de que, a norma que permite a contratação precária de ado+ados para tal mister constitucional não se adequa ao texto permanente Cart. /D, 99 e 6/:G nem ao texto transit&rio da 5EFF Cart. ;;, %$5TG.  douto P'I em seu parecer ministerial tamb1m a"irmou que esse modo de contratação desrespeita "rontalmente a 5onstituição. 3esse sentido, o TE 2ul+ou procedente o pedido da %$9 :;:> para declarar a inconstitucionalidade da norma que daa embasamento para tal contratação, no entanto, a 5orte uprema tamb1m conalidou as contrataç#es at1 então i+entes, a "im de eitar lesão ao principio da continuidade do seriço p!blico, bem como, para manter a distribuição de de"ensores nas comarcas em que a de"ensoria está instalada, uma ez que, os necessitados Cse2a em decorrência das "unç#es t*picas ou at*picas da de"ensoriaG não podem ser pre2udicados pela ile+alidade por parte do administrador p!blico. Por "im, cabe ressaltar que no i+ente mês de 2unho de ;766, ;8 Cinte e noeG noos de"ensores p!blicos concursados tomaram posse, o que de "ato, colabora e em muito para um atendimento de qualidade aos destinatários da missão constitucional da de"ensoria. 5runa 5ittencourt de Ara(jo %5e&o Jori6onte/)G* e#creveu: % autorização para contratação precária de ado+ados para exercer a "unção de de"ensores p!blicos at1 a realização de concurso p!blico 1 inconstitucional, na medida em que o"ende o princ*pio do concurso p!blico preisto no art. /D, 99 e art. 6/:, ambos da 5E. % 5onstituição Eederal expressamente preê a instituição da $e"ensoria P!blica, sendo sua atribuição prestar orientação 2ur*dica e a de"esa, em todos os +raus, dos necessitados, na "orma do art. O<, =RR9V. Por conse+uinte, não 1 permitida que outros a+entes se2am remunerados pelo (stado para prestar essa "unção, se2a de "orma permanente, se2a temporária. Prote+e-se, desse modo, essa instituição essencial 4 2ustiça, impedindo a usurpação de sua atiidade, e o princ*pio do concurso p!blico. 3esse sentido, o pleno do TE decidiu na %$9 :;:>, in"ormatio >;F, declarando inconstitucional lei complementar paraense que autorizaa a contratação temporária de ado+ados para exercerem a "unção de de"ensores p!blicos. Preparação de qualidade para concursos? http://ebeji.com.br

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Pe-a ,udicia& %e&aborada pe&o De'en#or P(b&ico Dr. &eber iniciu#* ,o$o do a&&e procurou a De'en#oria P(b&ica da Uni$o e narrou a #euinte #itua-$o: 3 a##i#tido traba&hou na empre#a A#tor errL no per=odo de 1/?/1K?0 a /!/1K?! como optante de G4S. 3# dep#ito# eram e'etuado# no 5anco 5andeirante# do 7om 8.09F/K0. 3utro##im deverC ainda obter a# di'eren-a# da# corre-Oe# monetCria# re'erente# ao# p&ano# econMmico# conominado# de 5re##er er$o 7o&&or e 7o&&or @. Atrav<# de De'en#oria P(b&ica o reuerente tentou por diver#a# #o&ucionar a ue#t$o admini#trativamente junto +# re'erida# in#titui-Oe# 'inanceira# contudo n$o 'oi po##=ve&. 7om e'eito n$o &he re#ta outra a&ternativa #a&vo a de bu#car a prote-$o de #eu# direito# junto ao Poder ,udiciCrio.


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a condi-$o de De'en#or P(b&ico edera& re#pon#Cve& pe&a #itua-$o apre#entada e&abore a pe-a cab=ve&.

Dieo 7a&andre&&i %S$o Pau&o/SP* e#creveu: (R5(=(3TW90 (3JI $)TI )9X E($(I%= $% YYYZ V%I% E($(I%= $% )[(\] )$959Î9% $( C-G %utorS oão do Valle I1usS 5aixa (conmica Eederal e [anco 9ta! )nibanco % ] $ V%==(, pessoa "*sica, Cpro"issãoG, I.' n.< C-G, 5PE n.< C-G, residente e domiciliado na C-G, sob os ausp*cios da $e"ensoria P!blica Eederal, em, respeitosamente, 4 presença de Vossa (xcelência, com "ulcro no art. O<, RR99, da 5onstituição Eederal, art. ;<, da =ei F.7/>87 e art. ;F; e se+uintes, do 5&di+o de Processo 5iil, a2uizar a presente %\] $( I(T9T)9\] P(= I9T I$93Î9 $% P%I5(=% P%'% % TWT)= $( E)3$ $( '%I%3T9% PI T(0P $( (IV9\ em "ace de [%35 9T%_ )39[%35 %, pessoa 2ur*dica, instituição bancária, 53P n.< C-G, estabelecida na C-G e 5%9R% (53`095% E($(I%= - 5(E, pessoa 2ur*dica, instituição bancária, 53P n.< C-G, estabelecida na C-G, pelos motios de "ato e direito a se+uir expostos. $ [(3(EW59 $% )T9\% 'I%T)9T%  %utor 1 pessoa pobre na conceituação 2ur*dica do termo, não podendo arcar com as custas e as erbas de sucumbência sem comprometer a sua sobreiência e de sua "am*lia. 3esse sentido, nos termos do art. :<, da =ei 6.7>7O7, requer-se a concessão da +ratuidade da 2ustiça. $% PI(II'%T9V% $( $(E(3I9% P_[=95% % $e"ensoria P!blica Eederal representa em 2u*zo o %utor da demanda. Por isso, "az 2us 4s prerro+atias le+ais de intimação pessoal e conta+em em dobro de todos os prazos 2udiciais, consoante art. ::, 9, da =ei 5omplementar F78:. $ E%T  %utor trabalhou na sociedade empresária %stor err, 53P n.< C-G, no per*odo de 767D68D7 a 7O7:68D:, quando "oi demitido sem 2usta causa. 3o per*odo Preparação de qualidade para concursos? http://ebeji.com.br

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assinalado, o %utor era optante do Eundo de 'arantia por Tempo de eriço Cdoraante apenas UE'TUG, ocasião em que todos os dep&sitos relatios ao E'T "oram realizados na instituição bancária [anco [andeirantes do 5om1rcio %, mais especi"icamente, na a+ência do 0unic*pio de 0iracatu, (stado de ão Paulo Cdocumentos anexosG. % instituição bancária em re"erência alterou sua denominação social para [anco [andeirantes %, em ;>F68D:. Posteriormente, em 7F76;776, trans"eriu o controle societário para o [anco )nibanco % e este mudou sua denominação para )nicard [anco 0!ltiplo % e atualmente se denomina como [anco 9ta! )nibanco %, primeiro I1u desta ação. (m 667O6886, por "orça do art. 6;, da =ei F.7/>87, todos os dep&sitos de E'T passaram ao controle da 5aixa (conmica Eederal, se+undo I1u. (ntretanto, em pesquisa na data de C-G, tanto o [anco 9ta! )nibanco quanto a 5aixa não localizaram os dep&sitos de E'T realizados em nome do %utor pela sociedade %stor err no per*odo de 767D68D7 a 7O7:68D:. 3esse sentido, o %utor, por meio de representação desta $e"ensoria P!blica, tentou diersas ezes, em contato com os I1us, solucionar a questão administratiamente, a "im de que o %utor recebesse todos os alores depositados a t*tulo de E'T, acrescidos dos 2uros le+ais, expur+os in"lacionários e correção monetária. (ntretanto, todas as tentatias restaram in"rut*"eras, não restando outra alternatia ao %utor senão o a2uizamento da presente ação. ão os "atos. $ $9I(9T $% 93(R9T359% $( PI(5I9\] e+undo a !mula ;67, do 5. uperior Tribunal de ustiça, a ação de cobrança dos cr1ditos de E'T prescree em /7 anos. (ntretanto, se+undo 2urisprudência amplamente dominante do mesmo Tribunal uperior, o in*cio do prazo s& se dee dar a partir do conhecimento do pre2u*zo, que, no caso, ocorreu quando da não localização pelos I1us das contas inculadas ao E'T em nome do %utor, o que ocorreu em C-G. %ssim, em homena+em 4 teoria da Uactio nataU, dee se a"astar a prescrição das parcelas de E'T na presente ação. $% =9$%I9($%$( $ I) P(= $(P9T $( E'T  anti+o empre+ador do %utor, sociedade %stor err, depositou no per*odo de 767D68D7 a 7O7:68D: os seus saldos de E'T. (ntretanto, nem a 5aixa, Preparação de qualidade para concursos? http://ebeji.com.br

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atual controladora dos dep&sitos, nem o primeiro I1u encontraram os dep&sitos de E'T e"etuados, demonstrando nitidamente que o seriço prestado por ambos "oi ine"iciente, em not&rio pre2u*zo aos direitos do %utor. % partir do momento em que o %utor optou pelos dep&sitos de E'T, no per*odo de 767D68D7 a 7O7:68D:, era deer da instituição bancária ter, no m*nimo, um controle sobre as parcelas depositadas, senão por "unção p!blica dele+ada, ao menos por "orça de pacto contratual Cart. >;F, do 5&di+o 5iilG. $a mesma "orma, a 5aixa, atual controladora das contas de E'T, deeria ter em seus arquios todos os re+istros dos dep&sitos, alores depositados, em relação a todos os depositantes, inclusie, o %utor, comproando tamb1m que o seriço prestado não "oi adequado, ainda mais quando o *nculo 2ur*dico para controle de tais contas ad1m de conênio celebrado com a Eazenda 3acional, &r+ão representatio da )nião, e está "ulcrado no art. 8<, da =ei F.7/>87. 3esse sentido, por ambas terem a+ido com culpa Cart. 6F>, do 557;G, sua responsabilidade dee ser solidária para a deolução inte+ral do E'T pa+o pelo %utor, acrescido dos 2uros le+ais e da correção monetária. %ssim, tendo em ista a opção pelo E'T ter ocorrido em 767D68D7, requer se2am condenadas as I1s 4 deolução das parcelas pa+as de E'T, depositadas no per*odo de 767D68D7 a 7O7:68D:, acrescidas de 2uros na proporção de /f, durante os dois primeiros anos e :f, a partir do terceiro ano, pois a demissão ocorreu sem 2usta causa, nos termos do art. 6/, da =ei n< F.7/>87. %demais, requer-se, ainda, a correção dos dep&sitos com os expur+os in"lacionários reconhecidos pela 2urisprudência, quais se2am, os planos [resser, Verão, 5ollor e 5ollor 9. $ P($9$ Por todo o acima exposto, requer-seS aG se2a concedida a 2ustiça +ratuita ao %utor por ser pessoa pobre na conceituação 2ur*dica do termo Cart. :<, da =ei 6.7>7O7GN bG se2am respeitadas as prerro+atias da $e"ensoria P!blica Eederal, quais se2am, a intimação pessoal e a conta+em em dobro de todos os prazos 2udiciais Cart. ::, 9, da =5 F78:GN cG se2am citadas as I1s para que, querendo, apresentem sua contestação no prazo le+alN


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dG se2am produzidas todas as proas em direito admitidas, especialmente, as proas orais e documentaisN 3o "inal, tendo em ista a opção pelo E'T ter ocorrido em 767D68D7, requer se2am condenadas as I1s 4 deolução das parcelas pa+as de E'T, depositadas no per*odo de 767D68D7 a 7O7:68D:, acrescidas de 2uros na proporção de /f, durante os dois primeiros anos e :f, a partir do terceiro ano, pois a demissão ocorreu sem 2usta causa, nos termos do art. 6/, da =ei n< F.7/>87. %demais, requer-se, ainda, a correção dos dep&sitos com os expur+os in"lacionários reconhecidos pela 2urisprudência, quais se2am, os planos [resser, Verão, 5ollor e 5ollor 9. %tribui-se 4 causa o alor de Ig C-G. Pede de"erimento. C=ocalG, CdataG, CanoG. C3ome do $e"ensor P!blico EederalG $e"ensor P!blico Eederal %[C-G n.< C-G 34A GEDPU: e+ue espelho de correção elaborado pelo $r. leber Vinic*usS DA "UAN@@7AQR3 EDEEQA)E43: (R5(=(3TW90 (3JI )9X E($(I%= $% YYZ V%I% $% )[(\] )$959Î9% $( YYY. PEQA 7A5ENS %\] $( I(T9T)9\] P(= I9T I$93Î9 $% P%I5(=% P%'% % TWT)= $( E)3$ $( '%I%3T9% PI T(0P $( (IV9\ GA4U@DADE DE ,US4@QA Carti+o /< da =ei n< 6.7>7O7G @4@)AQR3 PESS3ANPAT3 E) D353 Carti+o ::, 9, =5 F78:G D3 )H@43 DA @E@S4V7@A DE PES7@QR3 C!mula n< ;67 do TG.. DA S3N@DA@EDADE D3S HUS PEN3S DEPWS@43S DE G4S. D3 PED@D3 aG a conce##$o do# bene'=cio# da ,u#ti-a ratuita, por ser a parte autora 2uridicamente pobre, não possuindo condiç#es de arcar com as custas honorários adocat*cios, sem pre2u*zo do sustento ou de sua "am*liaN bG a intima-$o pe##oa& da $e"ensoria P!blica da )nião, com sede YYY, de todos os atos processuais e a contaem em dobro de todos os prazos, Preparação de qualidade para concursos? http://ebeji.com.br

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na "orma do art. ::, inciso 9, da =ei 5omplementar n.< F78:N cG se2am citadas as I1s para que, querendo, apresentem sua contestação no prazo le+alN dG se2am condenadas as I1s 4 deolução das parcelas pa+as de E'T, depositadas no per*odo de 767D68D7 a 7O7:68D:, acrescidas de 2uros na proporção de /f, durante os dois primeiros anos e :f, a partir do terceiro ano, pois a demissão ocorreu sem 2usta causa, nos termos do art. 6/, da =ei n< F.7/>87N eG requer-se, ainda, a correção dos dep&sitos com os expur+os in"lacionários reconhecidos pela 2urisprudência, quais se2am, os planos [resser, Verão, 5ollor e 5ollor 9. Noca& data e A##inatura C$e"ensor P!blico EederalG Au#;ncia de eIpre##Oe# ue po##am #er con#iderada# identi'icatria# 3b#: ob#erve o# a#pecto# n$o atendido# no e#pe&ho de corre-$o. 34A GEDPUS  presente espelho "oi elaborado pelos mediadores e colaboradores do '($P) para "ins de preparação, podendo a eleição dos aspectos "ormais e materiais sob análise di"erir do adotado pelas bancas de concurso. % análise da redação considera aspectos de estilo, coesão, coerência e estrita obserHncia aos pontos elencados. NEGEDAS UU L %specto atendidoN URU L %specto não atendidoN UPU L %specto parcialmente atendido.


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Resultado GEDPU Subjetiva - Rodada 2013.243(Ata)

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