Resultado GEMAF_GEMPF Objetiva - Rodada 2013.13 (Justificativas)

GEMAF GEMPF Objetiva

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GEMAF GEMPF Objetiva 04 de Abril de 2013

Justificativas da rodada 2013.13 DIREITOS HUMANOS Questão

01

Acerca do sistema internacional de proteção dos direitos humanos, é correto afirmar: a) Em sua origem, o processo processo de internacionalização internacionalização dos direitos direitos humanos encontra-se ligado ao surgimento do Direito Humanitário, ou Direito Internacional da Guerra, que passou a impor limites às ações dos Estados nas hipóteses de conflitos armados. b) A primeira organização organização internacional criada com tal propósito, propósito, a Liga das Nações, ainda era concebida tendo como pressuposto o caráter absoluto do princípio da soberania nacional, razão pela qual acabou não obtendo resultados muito efetivos. c) Contrariando a tendência tendência nos demais ramos jurídicos, os direitos direitos trabalhistas trabalhistas não participaram da fase inicial de internacionalização dos direitos humanos, principalmente em razão da falta de um organismo internacional apto a sistematizá-los. d) O processo de internacionalização dos direitos humanos tem início após o término da Segunda Guerra Mundial, surgindo como reação às várias violações ocorridas durante tal momento.

Justificativa: Item

A

Gabarito:

A

O enunciado está correto. Flávia Piovesan (Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional, Internacional, 7ª ed., p. 110): A proteção humanitária se destina, em casos de guerras, a militares postos fora de combate (feridos, doentes náufragos, prisioneiros) e a populações civis. Ao se referir a situações de extrema gravidade, o Direito Humanitário ou Direito Internacional da Guerra impõe a regulamentação jurídica do emprego da violência no âmbito internacional. Nesse sentido, o Direito Humanitário foi a primeira expressão de que, no plano internacional, há limites à liberdade e à autonomia dos Estados, ainda que na hipótese se conflito armado.

Item

B

O enunciado está errado. Flávia Piovesan (Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional, 7ª ed., p. 110): A Liga das Nações, por sua vez, veio a reforçar essa mesma concepção, apontando para a necessidade de relativizar a soberania dos Estados. Criada após a Primeira Guerra Mundial, a Liga das Nações tinha como finalidade promover a cooperação, paz e segurança internacional, condenando Preparação de qualidade para concursos? http://www.ebeji.com.br

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http://www.ebeji.com.br agressões externas contra a integridade territorial e a independência política dos seus membros.

Item

C

O enunciado está errado. Flávia Piovesan (Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional, 7ª ed., p. 111): Ao lado do Direito Internacional e da Liga das Nações, a Organização Internacional do Trabalho também contribuiu para o processo de internacionalização dos direitos humanos. Criada após a Primeira Guerra Mundial, a Organização Internacional do Trabalho tinha por finalidade promover padrões internacionais de condições de trabalho e bem-estar. Sessenta anos após a sua criação, a Organização já contava com mais de uma centena de Convenções internacionais promulgadas, as quais Estados-parte passavam a aderir, comprometendo-se a assegurar um padrão justo e digno nas condições de trabalho.

Item

D

O enunciado está errado. Conforme se depreende das alternativas anteriores, o marco histórico do surgimento da referida tendência foi, na verdade, a Primeira Guerra Mundial.

Questão

02

Acerca do sistema internacional de proteção dos direitos humanos, é correto afirmar: a) A Liga das Nações Nações e a Organização Internacional do Trabalho representam representam uma primeira etapa no processo de internacionalização dos direitos humanos, na qual o Direito Internacional regulava a relação entre Estados em âmbito estritamente governamental. b) A partir partir do processo de internacionalização internacionalização dos direitos humanos, humanos, difundiu-se a ideia do indivíduo enquanto objeto do Direito Internacional. c) Embora tenham representado importantes avanços, o Direito Direito Humanitário, Liga das Nações e Organização Internacional do Trabalho não romperam com o paradigma de que pode haver influência externa sobre a forma com a qual o Estado trata seus nacionais, o que apenas veio a ocorrer na segunda metade do século XX. d) Esta fase inicial da internacionalização dos direitos direitos humanos humanos serviu para afirmar a capacidade processual internacional do indivíduo.

Justificativa: Item

A

Gabarito:

D

O enunciado está errado. Flávia Piovesan (Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional, 7ª ed., p. 112/113): Vale dizer, o advento da Organização Internacional do Trabalho, da Liga das Nações e o Direito Humanitário registra o fim de uma época em que o Direito Internacional era, salvo raras exceções, confinado a regular relações entre Estados no âmbito estritamente governamental.

Item

O enunciado está errado. Flávia Piovesan (Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional, 7ª ed., p. 113): Preparação de qualidade para concursos? http://www.ebeji.com.br

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http://www.ebeji.com.br agressões externas contra a integridade territorial e a independência política dos seus membros.

Item

C

O enunciado está errado. Flávia Piovesan (Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional, 7ª ed., p. 111): Ao lado do Direito Internacional e da Liga das Nações, a Organização Internacional do Trabalho também contribuiu para o processo de internacionalização dos direitos humanos. Criada após a Primeira Guerra Mundial, a Organização Internacional do Trabalho tinha por finalidade promover padrões internacionais de condições de trabalho e bem-estar. Sessenta anos após a sua criação, a Organização já contava com mais de uma centena de Convenções internacionais promulgadas, as quais Estados-parte passavam a aderir, comprometendo-se a assegurar um padrão justo e digno nas condições de trabalho.

Item

D

O enunciado está errado. Conforme se depreende das alternativas anteriores, o marco histórico do surgimento da referida tendência foi, na verdade, a Primeira Guerra Mundial.

Questão

02

Acerca do sistema internacional de proteção dos direitos humanos, é correto afirmar: a) A Liga das Nações Nações e a Organização Internacional do Trabalho representam representam uma primeira etapa no processo de internacionalização dos direitos humanos, na qual o Direito Internacional regulava a relação entre Estados em âmbito estritamente governamental. b) A partir partir do processo de internacionalização internacionalização dos direitos humanos, humanos, difundiu-se a ideia do indivíduo enquanto objeto do Direito Internacional. c) Embora tenham representado importantes avanços, o Direito Direito Humanitário, Liga das Nações e Organização Internacional do Trabalho não romperam com o paradigma de que pode haver influência externa sobre a forma com a qual o Estado trata seus nacionais, o que apenas veio a ocorrer na segunda metade do século XX. d) Esta fase inicial da internacionalização dos direitos direitos humanos humanos serviu para afirmar a capacidade processual internacional do indivíduo.

Justificativa: Item

A

Gabarito:

D

O enunciado está errado. Flávia Piovesan (Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional, 7ª ed., p. 112/113): Vale dizer, o advento da Organização Internacional do Trabalho, da Liga das Nações e o Direito Humanitário registra o fim de uma época em que o Direito Internacional era, salvo raras exceções, confinado a regular relações entre Estados no âmbito estritamente governamental.

Item

O enunciado está errado. Flávia Piovesan (Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional, 7ª ed., p. 113): Preparação de qualidade para concursos? http://www.ebeji.com.br

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Tais institutos rompem, assim,com o conceito tradicional que situava o Direito Internacional apenas como a lei da comunidade internacional dos Estados e que sustentava ser o Estado o único sujeito de Direito Internacional.

B Item

C

Item

D


O enunciado está errado. Constituição Federal: Rompem ainda com a noção de soberania nacional absoluta, na medida em que admitem intervenções no plano nacional, em prol da relação dos direitos humanos. Pronuncia-se o fim da era em que a forma pela qual o Estado tratava seus nacionais era concebida como um problema de jurisdição doméstica, restrito ao domínio reservado do Estado, decorrência de sua soberania, autonomia e liberdade.

O enunciado está correto. Flávia Piovesan (Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional, Internacional, 7ª ed., p. 115): A partir dessa perspectiva, começa a se consolidar a capacidade processual internacional dos indivíduos, bem como a concepção de que os direitos humanos não mais se limitam à exclusiva jurisdição doméstica, mas constituem matéria de legítimo interesse internacional.

Questão

03

Acerca do sistema internacional de proteção dos direitos humanos, é correto afirmar: a) O Tribunal de Nuremberg, que nos anos anos de 1945 e 1946 julgou os crimes praticados no âmbito da Segunda Guerra Mundial, representou grande retrocesso no processo de internacionalização dos direitos fundamentais, uma vez que viciado, na origem, pelo vício da ausência de juiz natural, já que se constituiu em um tribunal de exceção. b) Na falta de direito internacional material material aplicável à totalidade dos casos, o Tribunal de Nuremberg fez amplo uso dos costumes internacionais nos julgamentos que realizou. c) Momento importante do processo de internacionalização dos direitos humanos ocorrido após a Segunda Guerra Mundial consistiu na criação da Organização das Nações Unidas, a qual, no entanto, embora a complexidade de sua estrutura, não previu inicialmente a existência de uma Corte Internacional. d) A Carta das Nações Unidades, de 1945, teve como principal inovação a previsão de um amplo rol de direitos de que são titulares todos os seres humanos.

Justificativa: Item

A

Gabarito:

B

O enunciado está errado. Flávia Piovesan (Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional, 7ª ed., p. 119): Nesse contexto, o Tribunal de Nuremberg, em 1945-1946, significou um poderoso impulso ao movimento de internacionalização internacionalização dos direitos humanos. Ao final da Segunda Guerra e após intensos debates sobre o modo modo pelo qual se poderia responsabilizar os alemães pela guerra e pelos bárbaros abusos do período, os aliados chegaram a um consenso, com o Acordo de Londres de 1945, pelo qual ficava convocado um Tribunal Militar Mili tar Internacional para julgar Preparação de qualidade para concursos? http://www.ebeji.com.br

3


http://www.ebeji.com.br os criminosos de guerra

Item

B

O enunciado está correto. Flávia Piovesan (Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional, Internacional, 7ª ed., p. 120): O Tribunal de Nuremberg aplicou fundamentalmente o costume internacional para a condenação criminal de indivíduos envolvidos na prátice de crimes contra a paz, crimes de guerra e crimes contra a humanidade, previstos pelo Acordo de Londres.

Item

C

O enunciado está errado. Flávia Piovesan (Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional, 7ª ed., p. 125): A Corte Internacional de Justiça, nos termos do art. 92 da Carta, é o principal órgão judicial das Nações Unidas, composto por quinze juízes. Seu funcionamento é disciplinado pelo Estatuto da Corte, que foi anexado anexado à Carta.

Item

D

O enunciado está errado. Flávia Piovesan (Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional, 7ª ed., p. 128/129): Três anos após o advento da Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, veio a definir com precisão o elenco dos “direitos humanos e liberdades fundamentais” a que faziam menção os arts.

1º, 13, 55, 56 e 62 da Carta.

DIREITO PENAL Questão

04

Apontar a alternativa que esteja de acordo com o entendimento do STJ: a) Não há necessidade de o juízo de execução penal penal autorizar, de forma forma individual, todas as saídas temporárias, podendo-se fixar critérios objetivos que permitam sua concessão, de forma automática, pela direção do estabelecimento penitenciário. b) Crime praticado por Prefeito Prefeito Municipal Municipal é de competência competência do respectivo Tribunal com jurisdição sobre o local em que praticada a infração penal, ainda que o agente seja mandatário de Município situado em outra Unidade Federativa. c) A pena de inabilitação para o exercício de função pública, prevista no art. art. 1º, § 2º do Decreto-Lei 201/67, possui natureza de pena restritiva de direitos, sendo autônoma em relação à pena privativa de liberdade, inclusive com cálculo próprio do respectivo prazo prescricional. d) Via de regra regra mostra-se mostra-se possível a progressão progressão de regime a estrangeiro que que esteja esteja cumprindo pena privativa de liberdade no Brasil, ainda que esteja com processo de expulsão em andamento.

Justificativa: Item

A

Gabarito:

C

O enunciado está errado. REsp 1166251/RJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. TEMPORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO JURISDICIONAL Preparação de qualidade para concursos? http://www.ebeji.com.br

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http://www.ebeji.com.br AO ADMINISTRADOR DO PRESÍDIO. LIMITE ESTABELECIDO EM 35 (TRINTA E CINCO) DIAS POR ANO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 124 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS EM CONSONÂNCIA COM O OBJETIVO DE REINTEGRAR GRADUALMENTE O CONDENADO À SOCIEDADE. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DEVER DE OBSERVÂNCIA DO ART. 543-C, § 7.º, INCISOS I E II, DO CPC. 1. A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional da competência do Juízo das Execuções Penais, que deve ser motivada com a demonstração da conveniência de cada medida. 2. Não é possível delegar ao administrador do presídio a fiscalização sobre diversas saídas temporárias, autorizadas em única decisão, por se tratar de atribuição exclusiva do magistrado das execuções penais, sujeita à ação fiscalizadora do Parquet. 3. Respeita o limite imposto na legislação federal a conjugação dos critérios preconizados no art. 124 da Lei de Execução Penal, para estabelecer limite máximo de saídas temporárias em 35 (trinta e cinco) dias anuais. 4. Em atenção ao princípio da ressocialização, a concessão de um maior número de saídas temporárias de menor duração, uma vez respeitado o limite de dias imposto na Lei de Execuções, alcança o objetivo de reintegrar gradualmente o condenado à sociedade. 5. Assim, deve ser afastada a concessão de saídas automatizadas, para que haja manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público, em cada saída temporária, ressalvando, nos termos do art. 124 da Lei de Execuções Penais, a legalidade da fixação do limite máximo de 35 (trinta e cinco) dias por ano. Jurisprudência do STJ reafirmada. 6. Recurso especial conhecido e provido, com determinação de expedição de ofício, com cópia do acórdão devidamente publicado, aos tribunais de segunda instância (art. 6º da Resolução STJ n.º 08, de 07/08/2008), com vistas ao cumprimento do disposto no art. 543-C, § 7º, do CPC, bem como à Presidência desta Corte Superior, para os fins previstos no art. 5º, inciso II, da aludida Resolução.

Item

B

O enunciado está errado. CC 120848/PE: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 14, DA LEI N.º 10.826/03. CRIME COMUM, SUPOSTAMENTE PRATICADO POR PREFEITO, EM OUTRO ESTADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MUNICÍPIO GOVERNADO PELO INTERESSADO. ART. 29, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRERROGATIVA DE FORO CRIADA EM FUNÇÃO DA RELEVÂNCIA DO CARGO DE PREFEITO PARA O RESPECTIVO ESTADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUSCITADO. 1. No caso, o Interessado, prefeito do Município de Rafael Fernandes/RN, foi autuado em flagrante-delito em ocasião em que portava um revólver calibre 38 sem autorização ou registro, em rodovia no Município de Salgueiro/PE. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, posteriormente, expediu alvará de soltura. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, então, suscitou o presente conflito, sob o fundamento de que a Corte potiguar não tinha jurisdição sobre crime comum ocorrido em município pernambucano. 2. O Poder Constituinte, ao criar a prerrogativa prevista no art. 29, inciso X, da Constituição da República, previu que o julgamento dos Prefeitos, em razão do cometimento de crimes comuns, ocorre perante o Tribunal de Justiça. 3. A razão teleológica dessa regra é a de que, devido ao relevo da função de um Prefeito, e o interesse que isso gera ao Estado em que localizado o Preparação de qualidade para concursos? http://www.ebeji.com.br

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http://www.ebeji.com.br Município, a apreciação da conduta deve se dar pelo Tribunal de Justiça da respectiva unidade da Federação. 4. Ora, a Constituição é clara ao prever como um dos preceitos que regem o Município o "julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça". Ressaltese: está escrito no inciso X do Art. 29 da Carta Magna "perante o Tribunal de Justiça", e não "perante Tribunal de Justiça". O artigo definido que consta na referida redação, conferida pelo Constituinte, determina sentido à norma que não pode ser ignorado pelo aplicador da Lei, impedindo a interpretação de que se utilizou a Corte Suscitante. 5. Outrossim, relembre-se o que já esclareceu o eminente Ministro MARCO AURÉLIO, do Supremo Tribunal Federal: "[a] prerrogativa de foro, prevista em norma a encerrar direito estrito, visa a beneficiar não a pessoa, mas o cargo ocupado" (HC 88.536/GO, 1.ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 15/2/2008). 6. Desta feita, não há nenhuma lógica em reconhecer a competência da Corte do local do delito no julgamento do feito, em detrimento do interesse do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte em apreciar causa referente a Prefeito - cujo cargo é ocupado em Município daquela unidade da Federação. 7. Nem se diga ainda que, em razão de regra processual existente em legislação infraconstitucional, poderia prevalecer, no caso, a competência em razão do local do cometimento do crime. Isso porque a única interpretação que pode ser dada à hipótese é a de que qualquer regra de hierarquia inferior sobre processo não pode sobrepor-se a determinação da Carta Magna, como por diversas vezes já esclarecido pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte. 8. Conflito de competência conhecido, para declarar como competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

Item

C

O enunciado está correto. REsp 1182397/RS: CRIMINAL. RESP. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. PRESCRIÇÃO DA INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO.

Hipótese em que o recorrido restou condenado, por crime de responsabilidade, à pena privativa de liberdade e à inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, tendo sido decretada a extinção da punibilidade de ambas as punições. A inabilitação para o exercício de função pública foi elevada ao status de pena restritiva de direitos, sendo autônoma em relação à privativa de liberdade. Tratando-se de penas de naturezas jurídicas diversas, distintos serão os prazos prescricionais. Precedente do STF e do STJ. Recurso que merece ser provido para cassar o acórdão recorrido na parte em que reconheceu a prescrição da pena de inabilitação para o exercício de cargo público. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do relator. Item

D

O enunciado está errado. HC 219017/SP: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE ESTRANGEIRO. PROCESSO DE EXPULSÃO EM ANDAMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. CABIMENTO, NA HIPÓTESE. FAMÍLIA CONSTITUÍDA NO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE EXPULSÃO. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de Preparação de qualidade para concursos? http://www.ebeji.com.br

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http://www.ebeji.com.br que a situação irregular de estrangeiro no País não é circunstância, por si só, capaz de afastar o princípio da igualdade entre nacionais e estrangeiros. Precedentes. 2. Todavia, se contra o condenado estrangeiro houver processo de expulsão em andamento, este Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, manifestou-se no sentido de não ser possível deferir o benefício da progressão de regime prisional. Precedentes. 3. No caso, porém, o condenado contraiu matrimônio com uma brasileira no ano de 2005, com quem tem dois filhos também nascidos no Brasil, situação que, a princípio, impossibilitaria a decretação de sua expulsão, nos termos do art. 75, inciso II, do Estatuto do Estrangeiro e da Súmula n.º 01 do Pretório Excelso. 4. Outrossim, a possibilidade de fuga e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão também não justifica o indeferimento da progressão ao regime semiaberto, no qual a execução da pena ocorre intramuros, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. 5. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o "fato de o condenado por tráfico de droga ser estrangeiro, estar preso, não ter domicílio no país e ser objeto de processo de expulsão, não constitui óbice à progressão de regime de cumprimento da pena" (HC 97.147/MT, Segunda Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Relator para o acórdão Min. CEZAR PELUSO, DJe de 12/02/2010). 6. Ordem concedida para permitir ao Paciente a progressão ao regime semiaberto, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução Penal.

Questão

05

Apontar a alternativa que esteja de acordo com o entendimento do STJ: a) A extinção da punibilidade em razão da prescrição do crime antecedente torna atípico o eventual delito de lavagem de dinheiro. b) Compete à Justiça Estadual julgar crime de injúria praticado por meio da rede mundial de computadores. c) Compete à Justiça Federal julgar crime contra a honra de membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. d) Compete à Justiça Militar julgar crime de lesão corporal praticado por militar no exercício de suas funções, ainda que a vítima seja civil.

Justificativa: Item

A

Gabarito:

B

O enunciado está errado. HC 207936/MG: HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS (ARTIGO 1º, § 4º, DA LEI 9.613/1998). PACIENTE ACUSADO TAMBÉM PELOS CRIMES ANTECEDENTES, PRATICADOS CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSTERIOR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO NO QUE SE REFERE AOS REFERIDOS DELITOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SE PROVAR QUE O RÉU TERIA AUFERIDO RECURSOS PROVENIENTES DE ATIVIDADES ILÍCITAS. AUTONOMIA DO DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIMES ANTERIORES IMPUTADOS A VÁRIOS CORRÉUS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE TINHA CONHECIMENTO DA ILICITUDE DOS VALORES E BENS CUJA ORIGEM E PROPRIEDADE FORAM OCULTADAS E DISSIMULADAS. ATIPICIDADE DA LAVAGEM DE DINHEIRO NÃO CARACTERIZADA. LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. Preparação de qualidade para concursos? http://www.ebeji.com.br

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http://www.ebeji.com.br 1. Da leitura do artigo 1º da Lei 9.613/1998, depreende-se que para que o delito de lavagem de capitais reste configurado, é necessário que o dinheiro, bens ou valores ocultados ou dissimulados sejam provenientes de algum dos ilícitos nele arrolados, ou seja, no tipo penal há expressa vinculação entre a lavagem de dinheiro a determinados crimes a ela anteriores. 2. Contudo, o artigo 2º, inciso II e § 1º, do mesmo diploma legal, dispõe que a apuração do delito em comento independe do "processo e julgamento dos crimes antecedentes", devendo a denúncia ser "instruída com indícios suficientes da existência do crime antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crime". 3. Desse modo, a simples existência de indícios da prática de algum dos crimes previstos no artigo 1º da Lei 9.613/1998 já autoriza a instauração de ação penal para apurar a ocorrência do delito de lavagem de dinheiro, não sendo necessária a prévia punição dos autores do ilícito antecedente. Doutrina. Precedentes. 4. No caso dos autos, na mesma denúncia imputou-se ao paciente e demais corréus tanto a prática dos delitos antecedentes à lavagem de capitais, quanto ela própria. 5. Contudo, o paciente teve extinta a sua punibilidade no que se refere aos crimes anteriores à lavagem, ante a prescrição da pretensão punitiva estatal, circunstância que, segundo os impetrantes, impediria o Ministério Público de provar que ele teria auferido recursos provenientes de atividades ilícitas. 6. Ocorre que os crimes contra o sistema financeiro nacional a partir dos quais teriam sido obtidos os bens, valores e direitos cuja origem e propriedade teria sido ocultada e dissimulada, não foram atribuídos apenas ao paciente, mas também aos demais sócios da offshore supostamente utilizada para a abertura e movimentação de diversas contas correntes no exterior. 7. Dessa forma, ainda que o órgão ministerial jamais possa provar que o paciente cometeu os delitos dispostos nos artigos 4º, 16, 21 e 22 da Lei 7.492/1986, o certo é que há indícios de que tais ilícitos teriam sido praticados pelos demais corréus, circunstância que evidencia a legalidade da manutenção da ação penal contra ele deflagrada para apurar o cometimento do crime de lavagem de capitais. 8. Aliás, se própria Lei 9.613/1998 permite a punição dos fatos nela previstos ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime antecedente, é evidente que a extinção da punibilidade pela prescrição de um dos coautores dos delitos acessórios ao de lavagem não tem o condão de inviabilizar a persecução penal no tocante a este último ilícito penal. 9. É dispensável a participação do acusado da lavagem de dinheiro nos crimes a ela antecedentes, sendo suficiente que ele tenha conhecimento da ilicitude dos valores, bens ou direitos cuja origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade tenha sido ocultada ou dissimulada. Precedentes. 10. Havendo indícios da prática de crimes contra o sistema financeiro nacional pelos corréus na ação penal em apreço, a partir dos quais teriam sido obtidos valores e bens cuja origem e propriedade teria sido ocultada e dissimulada pelo ora paciente, impossível reconhecer-se a atipicidade do delito de lavagem de dinheiro que lhe foi imputado e, por conseguinte, inviável o trancamento da ação penal contra ele deflagrada. 11. Ordem denegada.

Item

O enunciado está correto. CC 121431/SE Preparação de qualidade para concursos? http://www.ebeji.com.br

8


B

Item

C

Item

D

http://www.ebeji.com.br CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE INJÚRIA PRATICADO POR MEIO DA INTERNET, NAS REDES SOCIAIS DENOMINADAS ORKUT E TWITTER. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 109, INCISOS IV E V, DA CF. OFENSAS DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1 - O simples fato de o suposto delito ter sido cometido por meio da rede mundial de computadores, ainda que em páginas eletrônicas internacionais, tais como as redes sociais "Orkut" e "Twitter", não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal. 2 - É preciso que o crime ofenda a bens, serviços ou interesses da União ou esteja previsto em tratado ou convenção internacional em que o Brasil se comprometeu a combater, como por exemplo, mensagens que veiculassem pornografia infantil, racismo, xenofobia, dentre outros, conforme preceitua o art. 109, incisos IV e V, da Constituição Federal. 3 - Verificando-se que as ofensas possuem caráter exclusivamente pessoal, as quais foram praticadas pela ex-namorada da vítima, não se subsumindo, portanto, a ação delituosa a nenhuma das hipóteses do dispositivo constitucional, a competência para processar e julgar o feito será da Justiça Estadual. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de São Cristóvão/SE, o suscitado.

O enunciado está errado. CC 119484/DF: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE CALÚNIA SUPOSTAMENTE COMETIDO CONTRA MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 109 DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Compete à Justiça do Distrito Federal processar e julgar crime de calúnia praticado contra membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios no exercício de sua função, não se aplicando a Súmula nº 147/STJ. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília/DF, o suscitado.

O enunciado está errado. CC 120201/RS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. POLICIAIS MILITARES INVESTIGADOS POR LESÃO CORPORAL. TROCA DE TIROS COM A VÍTIMA, QUE TERIA RESISTIDO À PRISÃO. MILITARES EM SUA FUNÇÃO TÍPICA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUE NÃO AFASTA O DISPOSTO NO ART. 9.º, INCISO II, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. 1. O policial militar que em serviço troca tiros com foragido da justiça que resiste à ordem de recaptura, age no exercício de sua função e em atividade de natureza militar, o que evidencia a existência de crime castrense, ainda que cometido contra vítima civil. Inteligência do art. 9.º, inciso II, alínea c, do Código Penal Militar. Precedentes. 2. Conflito conhecido para declarar a competência da 2.ª Auditoria Militar de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.

Questão

06

Apontar a alternativa que esteja de acordo com o entendimento do STJ: a) A constituição definitiva do crédito tributário é necessária à caracterização dos crimes tributários previstos na lei 8.137/90, não se aplicando tal requisito ao Preparação de qualidade para concursos? http://www.ebeji.com.br

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delito de descaminho. b) É de competência da Justiça Federal o julgamento do crime previsto no art. 56 da Lei 9.605/98 quando e tratar de transporte de produto tóxico de propriedade da Marinha do Brasil. c) Não é possível que o apenado passe diretamente do regime fechado de cumprimento de pena para o aberto. d) O ato infracional equiparado ao tráfico de drogas conduz necessariamente à aplicação de medida socioeducativa de internação de adolescente. Justificativa: Item

A

Item

B

Gabarito:

C

O enunciado está errado. RHC 31368/PR: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. CRIME MATERIAL NATUREZA TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o raciocínio adotado pelo Supremo Tribunal Federal relativamente aos crimes previstos no art. 1º da Lei n.º 8.137/90, consagrando a necessidade de prévia constituição do crédito tributário para a instauração da ação penal, deve ser aplicado, também, para a tipificação do crime de descaminho. Precedentes. 2. Embora o crime de descaminho encontre-se, topograficamente, na parte destinada pelo legislador penal aos crimes praticados contra a Administração Pública, predomina o entendimento no sentido de que o bem jurídico imediato que a norma inserta no art. 334 do Código Penal procura proteger é o erário público, diretamente atingido pela evasão de renda resultante de operações clandestinas ou fraudulentas. 3. O descaminho caracteriza-se como crime material, tendo em vista que o próprio dispositivo penal exige a ilusão, no todo ou em parte, do pagamento do imposto devido. Assim, não ocorrendo a supressão no todo ou em parte do tributo devido pela entrada ou saída da mercadoria pelas fronteiras nacionais, fica descaracterizado o delito. 4. Na espécie, confirmou-se a ausência de constituição definitiva do crédito tributário, uma vez que ainda não foram apreciados os recursos administrativos apresentados pela defesa dos recorrentes. Dessa forma, não é possível a instauração de inquérito policial ou a tramitação de ação penal enquanto não realizada a mencionada condição objetiva de punibilidade. 5. Recurso ordinário que se dá provimento a fim de extinguir a Ação Penal n.º 5001641-71.2010.404.7005, da Segunda Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel, Seção Judiciária do Paraná.

O enunciado está errado. AgRg no CC 115159/SP: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO. CRIME AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE ESPECÍFICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O crime ambiental consistente em transporte irregular de substância tóxica, na forma como operado no caso vertente, não atrai a competência da Justiça Federal. 2. Consta dos autos laudo emitido pela ABACC (Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares) informando que o Preparação de qualidade para concursos? http://www.ebeji.com.br

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http://www.ebeji.com.br material poderia ser transportado por qualquer meio de transporte, exceto por via postal, não requerendo cuidados adicionais. 3. A mera circunstância de o bem transportado ser de propriedade da Marinha do Brasil, por si só, não tem o condão de atrair, no âmbito penal, a competência da Justiça Federal, já que o bem jurídico tutelado é o meioambiente. Ausente o interesse específico da União, o feito deve prosseguir perante a Justiça Estadual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Item

C Item

D

O enunciado está correto. Súmula 491: É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.

O enunciado está errado. Súmula 492: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Questão

07

Acerca das regras de competência previstas no Código de Processo Civil, assinale a afirmação correta: a) As ações fundadas em direito pessoal são se competência, via de regra, do Juízo do domicílio do réu, enquanto que as fundadas em direito real são, em princípio, de competência do Juízo do local do bem. b) Se o réu tive mais de um domicílio, será demandado no foro daquele no qual mantém sua residência habitual. c) Sendo incerto o domicílio do réu, ele será demandado no foro de seu último domicílio conhecido. d) Se houver vários réus com domicílios em locais diversos, a demanda deve ser ajuizada no foro de domicílio de qualquer deles, a escolha do autor.

Justificativa: Item

A Item

B Item

C

Item

D

Gabarito:

D

O enunciado está errado. Código de Processo Civil: Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

O enunciado está errado. Código de Processo Civil: Art. 94 (…).

§ 1 o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

O enunciado está errado. Código de Processo Civil: Art. 94. (...) § 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.

O enunciado está correto. Código de Processo Civil: Art. 846. A produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da Preparação de qualidade para concursos? http://www.ebeji.com.br

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http://www.ebeji.com.br parte, inquirição de testemunhas e exame pericial.

DIREITO ECONÔMICO Questão

08

O Estado procede à pesquisa, à lavra, ao enriquecimento de minério e minerais nucleares e derivados. Neste caso, atua sob a forma: (questão cobrada no 24º Concurso para Procurador da República) a) De intervenção direta. b) De apropriação dos meios de produção, com ênfase em relevante interesse nacional voltado a uma política de desenvolvimento econômico. c) Direta, em regime concorrencial. d) De absorção.

Justificativa: Item

A Item

B Item

C Item

D

Gabarito:

D

O enunciado está errado. No regime de intervenção direta o Estado exerce uma influência sobre a atividade praticada por particulares. O enunciado está errado. Não existe a previsão da apropriação dos meios de produção. O enunciado está errado. Trata-se, pelo contrário, de exceção à regra do regime concorrencial. O enunciado está correto. O regime de absorção ou monopólio está expressamente previsto na Constituição Art. 21. Compete à União: XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

DIREITO CONSTITUCIONAL Questão

09

Analise os itens abaixo, levando em conta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: I Os Municípios são competentes para legislar sobre questões que respeitem a edificações ou construções realizadas no seu território, assim como sobre assuntos relacionados à exigência de equipamentos de segurança, em imóveis destinados a atendimento ao público. II Lei estadual que determina que os Municípios deverão aplicar, diretamente, nas áreas indígenas localizadas em seus respectivos territórios, parcela (50%) do ICMS a eles distribuída é constitucional. Preparação de qualidade para concursos? http://www.ebeji.com.br

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III Lei Estadual que autoriza o Poder Executivo a apreender e desemplacar veículos de transporte coletivo de passageiros encontrados em situação irregular é inconstitucional. IV Os serviços funerários constituem serviços municipais, dado que dizem respeito com necessidades imediatas do Município. Está(ão) correto(s) apenas: a) todos os itens estão corretos. b) I e IV. c) I, II e III. d) II e IV. Justificativa: Item

A

Gabarito:

B

Item “A” está correto, estando em consonância com entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal: “Os Municípios são competentes para legislar sobre questões que respeitem a

edificações ou construções realizadas no seu território, assim como sobre assuntos relacionados à exigência de equipamentos de segurança, em imóveis destinados a atendimento ao público.” ( AI 491.420-AgR , Rel. Min. Cezar Peluso , julgamento em 21-2-2006, Primeira Turma, DJ de 24-3-2006.) Item

B

Item “B” está incorreto. Lei estadual nesse sentido afronta a disposição contida no art. 167, IV, da CF/88, que veda a afetação de receita oriunda de impostos a fundo, órgão ou despesa, além de ferir a autonomia municipal: “Lei est adual que determina que os Municípios deverão aplicar, diretamente,

nas áreas indígenas localizadas em seus respectivos territórios, parcela (50%) do ICMS a eles distribuída. Transgressão à cláusula constitucional da não afetação da receita oriunda de impostos (CF, art. 167, IV) e ao postulado da autonomia municipal (CF, art. 30, III). Vedação constitucional que impede, ressalvadas as exceções previstas na própria Constituição, a vinculação a órgão, fundo ou despesa do produto da arrecadação de impostos. Inviabilidade de o Estado-membro impor ao Município a destinação de recursos e rendas que a este pertencem por direito próprio. Ingerência estadual indevida em tema de exclusivo interesse do Município. Doutrina. Precedentes. Plausibilidade jurídica do pedido. Configuração do periculum in mora. Medida cautelar deferida.” ( ADI 2.355-MC , Rel. Min. Celso de Mello , julgamento em 19-6-2002, Plenário, DJ de 29-6-2007.) Item

C

Item “C” está incorreto. Cuida-se de matéria afeta ao pode de polícia do Estado, sendo, segundo o Supremo Tribunal Federal, constitucional a disposição: “Lei 3.756/2002 do Estado do Rio de Janeiro, que autoriza o Poder Executivo a

apreender e desemplacar veículos de transporte coletivo de passageiros encontrados em situação irregular: constitucionalidade, porque a norma legal insere-se no poder de polícia do Estado.” ( ADI 2.751 , Rel. Min. Carlos Velloso , julgamento em 31-8-2005, Plenário, DJ de 24-2-2006.) Item

Item “D” está correto, nos termos da decisão seguinte do Supremo Tr ibunal Federal, fundada no art. 30, V, da CF/88: Preparação de qualidade para concursos? http://www.ebeji.com.br

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D


“Os serviços funerários constituem serviços municipais, dado que dizem respeito com necessidades imediatas do Município. CF, art. 30, V.” ( ADI 1.221 ,

Rel. Min. Carlos Velloso , julgamento em 9-10-2003, Plenário, DJ de 31-10-2003.)

Questão

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Analise os itens a seguir: I Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. II A desapropriação é expressamente referida na Constituição Federal de 1988 como um instrumento de proteção do patrimônio cultural brasileiro. III É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais. IV O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais. Está(ão) correto(s) apenas: a) I, III e IV. b) I e III. c) II e IV. d) todos os itens estão corretos.

Justificativa: Item

I

Gabarito:

D

Item “I” está correto, reproduzindo preceito contido no art. 216, da CF/88, que define o chamado patrimônio cultural brasileiro: Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

Item

II

Item “II” está correto. A desapropriação é expressamente ref erida no §1º, do art. 216, da CF/88: § 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Item

III

Item “III” está correto, nos termos do art. 216, §6º, inciso I, da CF/88: § 6 º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de Preparação de qualidade para concursos? http://www.ebeji.com.br

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http://www.ebeji.com.br fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) I - despesas com pessoal e encargos sociais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Item

IV

Item “IV” está correto, nos moldes do disposto no art. 216-A, da CF/88, incluído pela EC n.º 71/12: Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)

Questão

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Assinale a alternativa incorreta, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a) O Supremo Tribunal Federal tem acentuado que a prerrogativa constitucional da imunidade parlamentar em sentido material protege o congressista em todas as suas manifestações que guardem relação com o exercício do mandato, ainda que produzidas fora do recinto da própria casa legislativa, ou, com maior razão, quando exteriorizadas no âmbito do Congresso Nacional. b) O depoimento prestado por membro do Congresso Nacional a uma comissão parlamentar de inquérito está protegido pela cláusula de inviolabilidade que tutela o legislador no desempenho do seu mandato, especialmente quando a narração dos fatos – ainda que veiculadora de supostas ofensas morais – guarda íntima conexão com o exercício do ofício legislativo e com a necessidade de esclarecer os episódios objeto da investigação parlamentar. c) Ao contrário do que sucede com as convocações emanadas de comissões parlamentares de inquérito, em que as pessoas – além de intimadas a comparecer, sob pena de condução coercitiva – estão obrigadas a depor, quando arroladas como testemunhas (ressalvado, sempre, em seu benefício, o exercício do privilégio constitucional contra a auto-incriminação), cumpre observar que tais conseqüências não se registram, no plano jurídico, se tratar de mero convite formulado por Comissão Permanente do Senado Federal, que não dispõe dos poderes de coerção atribuídos a uma CPI. d) É válido intimação de indígena para prestar depoimento na condição de testemunha perante Comissão Parlamentar de Inquérito, fora do seu habitat, não se havendo de falar em violação a qualquer norma constitucional.

Justificativa: Item

A

Gabarito:

D

Item “A” está correto, reproduzindo entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a imunidade material dos congressistas, que alcança atos praticados fora do recinto legislativo, desde que vinculados ao exercício do mandato eletivo: "O Supremo Tribunal Federal tem acentuado que a prerrogativa constitucional Preparação de qualidade para concursos? http://www.ebeji.com.br

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http://www.ebeji.com.br da imunidade parlamentar em sentido material protege o congressista em todas as suas manifestações que guardem relação com o exercício do mandato, ainda que produzidas fora do recinto da própria casa legislativa (RTJ 131/1039 – RTJ 135/509 – RT 648/318), ou, com maior razão, quando exteriorizadas no âmbito do Congresso Nacional (RTJ 133/90). O depoimento prestado por membro do Congresso Nacional a uma comissão parlamentar de inquérito está protegido pela cláusula de inviolabilidade que tutela o legislador no desempenho do seu mandato, especialmente quando a narração dos fatos – ainda que veiculadora de supostas ofensas morais – guarda íntima conexão com o exercício do oficio legislativo e com a necessidade de esclarecer os episódios objeto da investigação parlamentar." (Inq 681-QO, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 9-3-2004, Plenário, DJ de 22-4-1994). No mesmo sentido: Pet 4.199, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 13-12-2007, DJ de 19-12-2007.

Item

B Item

C

Item “B” está correto, reproduzindo entendimento acima do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade material alcança os depoimentos prestados no âmbito das CPI´s. Item “C” está correto, expressando entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, em que resta evidenciada a distinção, em termos de poderes, entre as CPI´s e as Comissões Permanentes, ambas de fundamento constitucional: "Ao contrário do que sucede com as convocações emanadas de comissões parlamentares de inquérito, em que as pessoas – além de intimadas a comparecer, sob pena de condução coercitiva – estão obrigadas a depor, quando arroladas como testemunhas (ressalvado, sempre, em seu benefício, o exercício do privilégio constitucional contra a auto-incriminação), cumpre observar que tais conseqüências não se registram, no plano jurídico, se tratar, como na espécie, de mero convite formulado por Comissão Permanente do Senado Federal, que não dispõe dos poderes de coerção atribuídos a uma CPI." (HC 88.189-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 7-3-2006, DJ de 14-3-2006.)

Item

D

Item “D” está incorreto. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é diverso, conforme se observa do seguinte precedente, com fundamento no art. 231, §5º, da CF/88, que veda a remoção dos grupos indígenas de suas terras. A remoção dos indígenas de suas terra deve ser sempre decorrente de opção do próprio índio: “Comissão Parlamentar de Inquérito: intimação de indígena para prestar

depoimento na condição de testemunha, fora do seu habitat: violação às normas constitucionais que conferem proteção específica aos povos indígenas (CF, arts. 215, 216 e 231). A convocação de um índio para prestar depoimento em local diverso de suas terras constrange a sua liberdade de locomoção, na medida em que é vedada pela Constituição da República a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo exceções nela previstas (CF/88, artigo 231, § 5º). A tutela constitucional do grupo indígena, que visa a proteger, além da posse e do usufruto das terras originariamente dos índios, a respectiva identidade cultural, estende-se ao indivíduo que o compõe, quanto à remoção de suas terras, que é sempre ato de opção, de vontade própria, não podendo se apresentar como imposição, salvo hipóteses excepcionais. Ademais, o depoimento do índio, que não incorporou ou compreende as práticas e modos de existência comuns ao ‘homem branco’ pode ocasionar o

cometimento pelo silvícola de ato ilícito, passível de comprometimento do seu Preparação de qualidade para concursos? http://www.ebeji.com.br

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http://www.ebeji.com.br status libertatis. Donde a necessidade de adoção de cautelas tendentes a assegurar que não haja agressão aos seus usos, costumes e tradições.” (HC

80.240, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 20-6-2001, Plenário, DJ de 14-10-2005.) Questão

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Analise os itens abaixo, levando em conta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: I Ao Poder Legislativo, Federal ou Estadual, é aberta a via da introdução, no cenário jurídico, do instituto da revisão constitucional. II A Constituição Federal impõe à União o dever de preservar as populações indígenas, preservando, sem ordem de preferência, mas na realidade existencial do conjunto, sua cultura, sua terra, sua vida. Sendo a vida do índio tutelada pela União, é competente a Justiça Federal para processar e julgar crime praticado contra a vida do índio em razão de disputa de terras, não estando a Justiça estadual, na presente ordem constitucional, legitimada a conhecer da ação penal proposta. III As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios incluem-se no domínio constitucional da União. As áreas por elas abrangidas são inalienáveis, indisponíveis e insuscetíveis de prescrição aquisitiva. IV A Constituição Federal de 1988, com a outorga dominial das terras indígenas atribuída à União, criou, para esta, uma propriedade vinculada ou reservada, que se destina a garantir aos índios o exercício dos direitos que lhes foram reconhecidos constitucionalmente, visando, desse modo, a proporcionar as comunidades indígenas bem-estar e condições necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. Está(ão) correto(s) apenas: a) I e IV. b) II, III e IV. c) I, II e III. d) II e IV.

Justificativa: Item

I

Item

Gabarito:

B

Item “I” está incorreto, contrariando entendimento do Supremo Tribunal Federal: REVISÃO CONSTITUCIONAL - CARTAS ESTADUAIS. Ao primeiro exame concorrem o sinal do bom direito, o risco de manter-se com plena eficácia o ato normativo estadual e a conveniência de suspensão no que, mediante emenda constitucional aprovada por assembléia legislativa, previu-se a revisão da Carta local, estipulando-se mecanismo suficiente a torná-la flexível, ou seja, jungindo-se a aprovação de emendas a votação em turno único e por maioria absoluta. Ao Poder Legislativo, Federal ou Estadual, não está aberta a via da introdução, no cenário jurídico, do instituto da revisão constitucional (ADI 1722 MC, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 10/12/1997, DJ 19-09-2003 PP-00014 EMENT VOL-02124-02 PP-00401)

Item “II” está correto, estando em consonância com o seguinte precedente do Preparação de qualidade para concursos? http://www.ebeji.com.br

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II


Supremo Tribunal Federal: “A CF, em seu art. 231, impõe à União o dever de preservar as populações

indígenas, preservando, sem ordem de preferência, mas na realidade existencial do conjunto, sua cultura, sua terra, sua vida. Sendo a vida do índio tutelada pela União, é competente a Justiça Federal para processar e julgar crime praticado contra a vida do índio em razão de disputa de terras, não estando a Justiça estadual, na presente ordem constitucional, legitimada a conhecer da ação penal proposta. Delito praticado na vigência da EC 1/1969. Denúncia validamente recebida em setembro de 1988. Promulgação da CF de 1988. Incompetência superveniente da Justiça estadual. Deslocamento dos autos à Justiça Federal.” ( RE 270.379 , Rel. Min. Maurício Corrêa , julgamento em 17-4-2001, Segunda Turma, DJ de 29-6-2001.) Item

III

Item “III” está correto. Eis precedente do Supremo Tribunal Federal que espelha o contido na assertiva. A inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade decorrem da natureza pública das terras indígenas: “ As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios incluem-se no domínio

constitucional da União Federal. As áreas por elas abrangidas são inalienáveis, indisponíveis e insuscetíveis de prescrição aquisitiva. A Carta Politica, com a outorga dominial atribuída a União, criou, para esta, uma propriedade vinculada ou reservada, que se destina a garantir aos índios o exercício dos direitos que lhes foram reconhecidos constitucionalmente (CF, art. 231, •§ 2o, •§ 3o e •§7o), visando, desse modo, a proporcionar as comunidades indígenas bem-estar e condições necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.” (RE 183.188, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 10.12.1996, Primeira Turma, DJ de 14.2.1997.) Item

IV

Item “IV” está correto, estando em consonância com o precedente acima.

Questão

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Assinale a alternativa incorreta, considerando, inclusive, a jurisprudência pátria: a) A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. b) O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para todas as cidades com mais de duzentos mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. c) É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento. d) Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. Esse direito não será reconhecido ao Preparação de qualidade para concursos? http://www.ebeji.com.br

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mesmo possuidor mais de uma vez. Justificativa: Item

A Item

B

Gabarito:

B

Item “A” está correto, estando de acordo com o art. 182, da CF/88: Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

Item “B” está incorreto. O plano diretor, nos termos do art. 182, §1º, da Constituição Federal, é obrigatório para as cidades com mais de vinte mil habitantes, não duzentos mil: § 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Item

C

Item

D

Item “C” está correto, nos termos do §4º, do art. 182, da CF/88: § 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I - parcelamento ou edificação compulsórios; II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Item “D” está correto. Cuida-se de prescrição aquisitiva prevista no art. 183, da CF/88: Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

DIREITO PROCESSUAL PENAL Questão

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A respeito do Direito Processual Penal, assinale a alternativa incorreta: a) Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de estelionato cometido por particular contra particular, caso a vítima resida no estrangeiro, ainda que os atos de execução do suposto crime tenham ocorrido no Brasil. b) Nos crimes societários, embora não se exija a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado na denúncia, é imprescindível que haja uma demonstração mínima acerca da contribuição de cada acusado para o crime a eles imputado. Preparação de qualidade para concursos? http://www.ebeji.com.br

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c)

Nos termos de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, para embasar a denúncia oferecida, é possível a utilização do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, desde que este não seja utilizado de forma isolada e esteja em consonância com os demais elementos probatórios constantes dos autos. d) No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível, quando se fala em nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. Justificativa: Item

A

Gabarito:

A

Item “A” está incorreto. Eis precedentes do Superior Tribunal de Justiça, noticiado no Informativo n.º 514, em que o entendimento foi adotado no sentido de ser a competência da Justiça Estadual, tendo como fundamento o art. 69, do CPP, por força do qual a residência da vítima fora do Brasil não é critério de determinação de competência jurisdicional: DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE CRIME DE ESTELIONATO. Compete à Justiça Estadual, e não à Justiça Federal, processar e julgar crime de estelionato cometido por particular contra particular, ainda que a vítima resida no estrangeiro, na hipótese em que, além de os atos de execução do suposto crime terem ocorrido no Brasil, não exista qualquer lesão a bens, serviços ou interesses da União. O fato de a vítima ter residência fora do Brasil não é fator de determinação da competência jurisdicional, conforme o art. 69 do CPP. CC 125.237-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 4/2/2013.

Item

B

Item “B” está correto, reproduzindo o entendimento do Superior Tri bunal de Justiça, conforme se observa do seguinte precedente, noticiado no Informativo n.º 514, sob pena de, considerando-se apenas a qualidade do sócio dentro da empresa, deixandose de demonstrar o vínculo do acusado com a conduta delituosa, incorre-se em hipótese de responsabilidade penal objetiva: DIREITO PROCESSUAL PENAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE O DENUNCIADO E A EMPREITADA CRIMINOSA NAS DENÚNCIAS NOS CRIMES SOCIETÁRIOS. Nos crimes societários, embora não se exija a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado na denúncia, é imprescindível que haja uma demonstração mínima acerca da contribuição de cada acusado para o crime a eles imputado. Apesar de nos crimes societários a individualização da conduta ser mais difícil, deve a denúncia demonstrar de que forma os acusados concorreram para o fato delituoso, de modo a estabelecer um vínculo mínimo entre eles e o crime, não se admitindo imputação consubstanciada exclusivamente no fato de os acusados serem representantes legais da empresa. O STJ tem decidido ser inepta a denúncia que, mesmo em crimes societários e de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à pessoa física levando em consideração apenas a qualidade dela dentro da empresa, deixando de demonstrar o vínculo do acusado com a conduta delituosa, por configurar, além de ofensa à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, responsabilidade penal Preparação de qualidade para concursos? http://www.ebeji.com.br

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http://www.ebeji.com.br objetiva, repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio. Precedentes citados do STF: HC 85.327-SP, DJ 20/10/2006; e do STJ: HC 65.463-PR, DJe 25/5/2009, e HC 164.172-MA, DJe 21/5/2012. HC 218.594-MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 11/12/2012.

Item

C

Item “C” está correto. Cuida-se de entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa do seguinte precedente, noticiado no Informativo n.º 514: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECONHECIMENTO DO RÉU POR FOTOGRAFIA. Para embasar a denúncia oferecida, é possível a utilização do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, desde que este não seja utilizado de forma isolada e esteja em consonância com os demais elementos probatórios constantes dos autos.Precedentes citados: HC 186.916-SP, DJe 11/5/2011, e HC 105.683-SP, DJe 3/5/2011. HC 238.577-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 6/12/2012.

Item

D

Item “D” está correto. Eis precedente do Superior Tribunal de Justiça em idêntico sentido, em que se faz referência expressa à Súmula n.º 523, do Supremo Tribunal Federal, claramente consagradora do princípio pas de nullité sans grief : HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 214, C.C. O ART. 224, ALÍNEA A, C.C. O ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Conforme o enunciado n.º 523 da Súmula do Excelso Pretório, "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu." 2. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível, quando se fala em nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. 3. Na espécie, não há como se reconhecer a alegada nulidade, porquanto não restou demonstrada a existência de prejuízo concreto ao direito de defesa do Paciente, que teria resultado do teor das razões de apelação. 4. Habeas corpus denegado. (HC 211.574/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 12/03/2013)

Questão

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A respeito do Processo Penal, julgue os itens abaixo: I Ofende o Código de Processo Penal laudo de exame de corpo delito desacompanhado de número do registo junto ao Conselho Regional de Medicina do perito signatário. II Nos termos de precedente do Superior Tribunal de Justiça, a redistribuição da ação penal impede o reconhecimento da incompetência do Juízo para o qual o processo foi inicialmente encaminhado, havendo perda superveniente do objeto do recurso. III A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa não se enquadra no conceito de garantia da ordem pública, não sendo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. IV Da leitura do Código de Processo Penal, depreende-se que, em se tratando de réu solto, o prazo para a apresentação da peça inaugural pelo Parquet é de 15 Preparação de qualidade para concursos? http://www.ebeji.com.br

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(quinze) dias, contados da data em que for recebido o inquérito policial. Contudo, ainda que não seja possível aferir se o prazo de 15 (quinze) dias a ser contado do recebimento do inquérito policial foi ou não observado pelo Ministério Público, não há dúvidas de que o seu eventual descumprimento não recebe qualquer sanção do ordenamento jurídico, tendo como consequência somente a possibilidade de a vítima ingressar com ação penal subsidiária da pública. a) todos os itens estão corretos. b) II e III estão incorretos. c) I e IV estão incorretos. d) II e IV estão corretos. Justificativa: Item

I

Gabarito:

D

Item “I” está incorreto. A questão foi analisada e decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no seguinte precedente, tendo o Tribunal decidido no sentido de que inexiste ofensa a qualquer das formalidades previstas no CPP em relação ao laudo de exame de corpo de delito no qual não consta o CRM do seu signatário: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.°, DO CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. (1) NULIDADE. LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DA VÍTIMA. NOME E ASSINATURA DO PERITO. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO CRM. IRRELEVÂNCIA. MÉDICO-LEGISTA (CONCURSADO) INTEGRANTE DO QUADRO DE SERVIDORES DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. ATENDIDAS AS FORMALIDADES DO ART. 159 DO CPP. (2) APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/95 (SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO). INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Irrelevante a ausência de número do CRM do perito signatário do laudo de exame de corpo delito, já que no referido documento constam o seu nome e assinatura, que o identificam como médico-legista concursado do Instituto Médico Legal. Assim, estão atendidas as formalidades previstas nos arts. 159 e 178 do Código de Processo Penal, cujo teor não obriga a aposição do número do CRM do médico-legista, mas apenas sua identificação (assinatura). 2. A Terceira Seção desta Corte, alinhando-se à posição esposada pelo Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que não se aplicam os institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/95, dentre eles a suspensão condicional do processo, as hipóteses de infrações perpetradas com violência contra a mulher. Ressalva do entendimento da Relatora. 3. Recurso não provido. (RHC 31.661/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 13/03/2013) (grifou-se)

Item

II

Item “II” está correto, estando em consonância com o seguinte precedente: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NÃO-CONHECIMENTO DO WRIT NO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal, só é cabível recurso ordinário em habeas corpus das decisões denegatórias proferidas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal (art. 105, II, a, da CF). 2. Incabível, portanto, recurso ordinário contra Preparação de qualidade para concursos? http://www.ebeji.com.br

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http://www.ebeji.com.br acórdão que não conheceu do habeas corpus ajuizado perante o Tribunal de origem. A apreciação de matéria não conhecida pela Corte a quo resultaria indevida supressão de instância. Precedentes. 3. A redistribuição da ação penal impede o reconhecimento da incompetência do Juízo para o qual o processo foi inicialmente encaminhado, havendo perda superveniente do objeto do recurso. 4. Recurso ordinário não conhecido. (RHC 19.833/RN, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 12/03/2013) (grifouse)

Item

III

Item “III” está incorreto, contrariando entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 16 DA LEI N.º 10.826/03, COMO SUPOSTO INTEGRANTE DE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, VULGARMENTE CONHECIDA COMO "MILÍCIA", COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro Marco Aurélio, no sentido de que, "no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício." 3. A prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, em face das circunstâncias do crime que, pelas características delineadas, demonstram, com clareza, sua perniciosidade no meio social. No caso, narram os autos que o Paciente é exPolicial Militar e participava de milícia que extorquia a população do Município de Duque de Caxias/RJ, a título de cobrança de serviços de segurança. 4. "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF - HC 95.024/SP, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009). 5. O alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo não foi suscitado na ordem impetrada perante o Tribunal a quo, o que impede o conhecimento do habeas corpus, nessa parte, diante da manifesta incompetência desta Corte Superior de Justiça para apreciar originariamente a matéria (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição Federal de 1988), sob pena de indevida supressão de instância. 6. Ausência de ilegalidade flagrante apta a ensejar a eventual concessão da ordem de ofício. 7. Habeas corpus não Preparação de qualidade para concursos? http://www.ebeji.com.br

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http://www.ebeji.com.br conhecido. (HC 253.009/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 13/03/2013)

Item

IV

Item “IV” está correto, tendo sido entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no seguinte precedente: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS (ART. 2.º, CAPUT, DA LEI N.º 8.176/91 E ART. 55 DA LEI N.º 9.605/98). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS PARA O RECORRENTE. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. Da leitura do artigo 46 do Código de Processo Penal, depreende-se que, em se tratando de réu solto, o prazo para a apresentação da peça inaugural pelo Parquet é de 15 (quinze) dias, contados da data em que for recebido o inquérito policial. 2. Na hipótese em apreço, não há nos autos a data precisa em que o inquérito policial, instaurado em 13.8.2008, foi concluído, sendo certo apenas que, após a conclusão das investigações e a formação da opinio delicti pelo órgão acusador, foi ofertada denúncia contra o paciente, recebida pelo Juízo de origem em 27.4.2010. 3. Contudo, ainda que não seja possível aferir se o prazo de 15 (quinze) dias a ser contado do recebimento do inquérito policial foi ou não observado pelo Ministério Público, não há dúvidas de que o seu eventual descumprimento não recebe qualquer sanção do ordenamento jurídico, tendo como consequência somente a possibilidade de a vítima ingressar com ação penal subsidiária da pública. INQUÉRITO POLICIAL INCONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. É assente na doutrina e na jurisprudência o entendimento no sentido de que o inquérito policial é dispensável para a propositura da ação penal, que pressupõe, apenas, a existência de documentos que forneçam subsídios à atuação do órgão ministerial. 2. Assim, sendo o inquérito policial mera peça informativa, independentemente de suas conclusões, pode o Ministério Público iniciar a persecução penal caso entenda presentes, nos elementos nele contidos, indícios de autoria e materialidade. TRAMITAÇÃO CONCOMITANTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A tramitação de processo administrativo não impede a instauração de ação penal quando constatada a suposta ocorrência de delito ambiental, dado o princípio da independência de instâncias que vigora no sistema jurídico pátrio. INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO CIVIL OU DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA UM DOS SUPOSTOS ENVOLVIDOS. LITISPENDÊNCIA. MÁCULAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. As questões ora arguidas não foram analisadas pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento do prévio mandamus, o que impede a sua apreciação diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de se incidir na indevida supressão de instância. 2. Recurso parcialmente conhecido e, na parte remanescente, improvido. (RHC 31.948/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 12/03/2013)

DIREITO ADMINISTRATIVO Questão

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Acerca do Direito Administrativo, julgue os itens a seguir, levando em conta, inclusive, a jurisprudência pátria: I Não é possível a redução dos valores dos quintos incorporados por servidor público quando do exercício de função comissionada em Poder da União diverso do de origem sob o fundamento de ser necessário efetuar a correlação entre as funções dos respectivos Poderes II Se um servidor público federal passar à inatividade no serviço público, o prazo prescricional para pleitear indenização referente a férias não gozadas por ele tem início na data da sua inatividade. III Para a concessão de reforma por invalidez a militar, é desnecessário que a moléstia incapacitante sobrevenha, necessariamente, em consequência de acidente ou doença que tenha relação de causa e efeito com o serviço militar. IV Entende o Superior Tribunal de Justiça que o portador de visão monocular não tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. Está(ão) correto(s) apenas: a) I, III e IV. b) II e III. c) I e IV. d) I, II e III.

Justificativa: Item

I

Gabarito:

D

Item “I” está correto. Eis decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em idêntico sentido, noticiada no Informativo n.º 514: DIREITO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO DE REDUÇÃO DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA EM OUTRO PODER. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ). Não é possível a redução dos valores dos quintos incorporados por servidor público quando do exercício de função comissionada em Poder da União diverso do de origem sob o fundamento de ser necessário efetuar a correlação entre as funções dos respectivos Poderes. A Lei n. 8.911/1994, em seu art. 10, permitia a incorporação de quintos decorrentes do exercício de cargo em comissão e de função de direção, chefia e assessoramento pelos servidores efetivos da União, das autarquias e fundações públicas regidos pela Lei n. 8.112/1990, cedidos, por afastamento, para exercício em órgão ou entidade do mesmo Poder ou de outro Poder da União. Nesse contexto, o STJ entende que, no pagamento das parcelas relativas aos quintos incorporados aos vencimentos dos servidores cedidos a outro Poder, deve-se observar o valor da função efetivamente exercida. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.159.467-DF, DJe 25/5/2011, e AgRg no REsp 942.868-DF, DJe 8/6/2009. REsp 1.230.532-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 12/12/2012.

Item

II

Item “II” está correto. Eis precedente do Superior Tribunal de Justiça, noticiado no Informativo n.º 514, em idêntico sentido, uma vez que o prazo prescricional inicia-se da data em que o servidor está impossibilidade de usufruir as férias: DIREITO ADMINISTRATIVO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA Preparação de qualidade para concursos? http://www.ebeji.com.br

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http://www.ebeji.com.br PLEITEAR INDENIZAÇÃO REFERENTE A FÉRIAS NÃO GOZADAS POR SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. Se um servidor público federal passar à inatividade no serviço público, o prazo prescricional para pleitear indenização referente a férias não gozadas por ele tem início na data da sua inatividade. Isso porque o termo inicial do prazo prescricional para pleitear indenização referente a férias não gozadas inicia-se com a impossibilidade de o servidor usufruí-las. Precedentes citados: AgRg no AREsp 185.117-BA, DJe 25/9/2012, e AgRg no RMS 22.246-ES, DJe 18/4/2012. AgRg no AREsp 255.215-BA, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 6/12/2012.

Item

III

Item “III” está correto. Eis precedente do Superior Tribunal de Justiça em idêntico sentido, sendo suficiente que a doença se manifeste durante o período de prestação do serviço militar: DIREITO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA INCAPACITANTE E O SERVIÇO MILITAR PARA CONCESSÃO DE REFORMA A MILITAR. Para a concessão de reforma por invalidez a militar, é desnecessário que a moléstia incapacitante sobrevenha, necessariamente, em consequência de acidente ou doença que tenha relação de causa e efeito com o serviço militar. Segundo a jurisprudência do STJ, deve ser concedida a reforma ao militar quando ficar demonstrada a incapacidade para o serviço castrense, sendo suficiente, para isso, que a doença se manifeste durante o período de prestação do serviço militar. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.025.285-MS, DJe 21/9/2009, e REsp 647.335-RJ, DJ 23/4/2007. AgRg no REsp 980.270-RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 6/12/2012.

Item

IV

Item “IV” está incorreto. Conforme se observa do seguinte precedente, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é em sentido diverso: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. FATO INCONTROVERSO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. SÚMULA 377/STJ. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter sua inclusão na lista de candidatos aprovados, nas vagas destinadas a deficientes físicos, possibilitando sua nomeação, no concurso público para provimento do cargo de Analista Judiciário/Área Judiciária, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, uma vez que é portador de visão monocular. 2. Pela leitura do laudo médico apresentado pela autoridade coatora, verifica-se que houve a aplicação literal do artigo 4º, inciso III, do Decreto 3298/99, que considera deficiente visual aquele que possui acuidade visual prejudicada nos dois olhos, ou seja, considerou que o ora recorrente não se enquadrou nesta deficiência. Ocorre que a interpretação do referido Decreto não exclui os portadores de visão monocular do benefício da reserva de vagas para deficientes físicos. Assim, o referido laudo não analisou a questão da visão monocular, apenas declarou que o candidato não se enquadrava na exigência do artigo 4º, inciso III, do Decreto 3298/99 para ser considerado deficiente visual. 3. Para demonstrar a sua deficiência visual, o ora requerente apresentou três laudos médicos, onde verificou-se a presença do CID 10 (Classificação Internacional de Doenças) H54.4 (cegueira em um olho ou visão monocular) e H47.2 (atrofia ótica), o que demonstra ser o ora recorrente portador de visão monocular. 4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de reconhecer o direito do portador de visão monocular de inscrever-se em Preparação de qualidade para concursos? http://www.ebeji.com.br

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http://www.ebeji.com.br concurso público dentro do número de vagas reservadas a deficientes físicos. Incide, no caso, a Súmula 377 do STJ: "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". 5. Recurso ordinário provido. (RMS 36.890/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 05/12/2012) (destacou-se)

Questão

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Acerca do Direito Administrativo, assinale a alternativa incorreta: a) O prazo para o candidato aprovado em concurso público pleitear, em juízo, o reconhecimento de seu direito subjetivo não se vincula ao prazo de validade do certame. É possível ingressar com ação judicial após o término desse prazo. b) A reserva de vagas para deficientes físicos nos concurso públicos, na forma do art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal, é norma de eficácia contida, mas, havendo regulamentação dessa hipótese na legislação infraconstitucional, a Administração Pública não pode se furtar à garantia desse direito. Embora a Carta Magna determine a reserva de vagas para portadores de deficiências físicas, essas deverão ser compatíveis com as atribuições do cargo pretendido e, portanto, esses candidatos não estão dispensados de participar e obter aprovação em todas as fases do certame, inclusive na de avaliação física, caso prevista no edital. c) O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a inércia do chefe do Poder Executivo em desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual acarreta direito à indenização em favor do servidor público. d) É quinquenal o prazo de prescrição do pedido de revisão do ato de aposentadoria para contagem especial de tempo de serviço prestado de forma insalubre.

Justificativa: Item

A

Gabarito:

C

Item “A” está correto, cuidando-se de entendimento amplamente consagrado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO PÚBLICO. PETROBRÁS. VAGAS DESTINADAS A DEFICIENTE FÍSICO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO ENQUADRAMENTO DO CANDIDATO COMO DEFICIENTE FÍSICO E APTIDÃO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES CORRELATAS. ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM LAUDO PERICIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O prazo para o candidato aprovado em concurso público pleitear, em juízo, o reconhecimento de seu direito subjetivo não se vincula ao prazo de validade do certame. É possível ingressar com ação judicial após o término desse prazo. Precedente: MS 7.103/DF, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Terceira Seção, DJ 04/08/2003. 2. No caso, o acórdão a quo deixou consignado que "o laudo pericial, abaixo transcrito, não deixa dúvidas acerca da possibilidade de o autor, deficiente físico, nos termos do art. 4º, I, do Decreto n.3.298/1999, desempenhar as funções para o cargo ao qual se habilitou: [...] conforme exame médico pericial realizado, o autor encontra-se habilitado a desempenhar as funções para o cargo ao qual se candidatou" (fls. 420-421). 3. Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia apoiado em laudo Preparação de qualidade para concursos? http://www.ebeji.com.br

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http://www.ebeji.com.br pericial que atestou que a deficiência física do recorrido, tetraparesia, enquadrava-se no art. 4º, inciso I, do Decreto n. 3.298/1999 e não obstava o desempenho de suas atividades no emprego. Nesse contexto, o recurso especial não serve à pretensão de reforma do acórdão recorrido, conforme entendimento da Súmula n.7 do STJ.4. Agravo regimental não provido.(AgRg no Ag 1409796/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 13/11/2012)

Item

B

Item “B” está correto. Eis precedente do Superi or Tribunal de Justiça em que a matéria foi decidida: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. EXISTÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA ESTADUAL A REGULAMENTAR O DIREITO. RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS. IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO DEIXAR DE RESERVAR AS VAGAS PARA TAL DESIDERATO. PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO NO EXAME FÍSICO. NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A DEFICIÊNCIA É COMPATÍVEL COM AS ATIVIDADES ATINENTES AO CARGO PRETENDIDO. NÃO COMPROVADA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO WRIT OF MANDAMUS. PLEITO RELATIVO À ANULAÇÃO DO CERTAME. NÃO COMPROVADA A NECESSIDADE E UTILIDADE DO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZADA. 1. A reserva de vagas para deficientes físicos nos concurso públicos, na forma do art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal, é norma de eficácia contida, mas, havendo regulamentação dessa hipótese na legislação infraconstitucional, a Administração Pública não pode se furtar à garantia desse direito. 2. Embora a Carta Magna determine a reserva de vagas para portadores de deficiências físicas, essas deverão ser compatíveis com as atribuições do cargo pretendido e, portanto, esses candidatos não estão dispensados de participar e obter aprovação em todas as fases do certame, inclusive na de avaliação física, caso prevista no edital. 3. O writ of mandamus não foi instruído com acervo probatório apto a corroborar as afirmações de que o Impetrante: (i) teria, de fato, participado do multicitado certame público; e (ii) logrou obter, ao menos, a pontuação mínima prevista na regra editalícia. 4. No tange ao pedido sucessivo para anulação do edital, está patente a ausência de interesse processual, pois a necessidade e utilidade que devem sustentar o pleito veiculado no apelo, à toda evidência, não restaram evidenciadas na pretensão trazida ao crivo do Poder Judiciário. 5 Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e desprovido. (RMS 28.062/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 04/10/2011)

Item

C

Item “C” está incorreto. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é na mesma linha adotada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de inexistir direito à indenização: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REVISÃO GERAL ANUAL - OMISSÃO DO ESTADO - INDENIZAÇÃO IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem decide de maneira clara e suficiente a controvérsia apresentada para julgamento, ainda que contrariamente aos interesses do recorrente. 2. A jurisprudência desta Corte, na mesma linha do entendimento firmado pela Corte Suprema, tem entendido que a inércia do Preparação de qualidade para concursos? http://www.ebeji.com.br

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http://www.ebeji.com.br chefe do Poder Executivo em desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual não acarreta direito à indenização em favor do servidor público, pois o acolhimento de pretensão dessa natureza representaria a própria concessão de reajuste, não podendo o Judiciário atuar como legislador positivo. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 231.993/AP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 13/03/2013)

Item

D

Item “D” está correto. Cuida-se de entendimento consagrado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DA APOSENTADORIA PARA INCLUSÃO DE TEMPO TRABALHADO EM ATIVIDADE INSALUBRE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DO ATO DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES. 1. É quinquenal o prazo de prescrição do pedido de revisão do ato de aposentadoria para contagem especial de tempo de serviço prestado de forma insalubre. 2. Transcorridos mais de cinco anos entre a inativação do servidor e o ajuizamento da ação, há a prescrição do fundo de direito. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 228.972/SC, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 11/03/2013)

Questão

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A respeito do Direito Administrativo, assinale a alternativa incorreta: a) O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo discricionário tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. b) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o servidor público não faz jus à indenização por férias não gozadas por vontade da Administração. c) É quinquenal o prazo de prescrição do pedido de revisão do ato de aposentadoria para contagem especial de tempo de serviço prestado de forma insalubre. d) De acordo com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, existindo meros indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92, vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público.

Justificativa: Item

A

Gabarito:

B

Item “A” está correto, sendo entendimento consagrado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O mérito do ato administrativo não é matéria apta a ser discutida em sede judicial. A ilegalidade ou abuso de poder, porém, o é: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇASPRÊMIO NÃO GOZADAS. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO Preparação de qualidade para concursos? http://www.ebeji.com.br

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http://www.ebeji.com.br DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 282 DO STF. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DESTA CORTE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS ABUSIVOS E ILEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento do art. 37, caput, da Constituição. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. II - Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. III - Este Tribunal possui entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo discricionário tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido. (ARE 661845 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 15-03-2013 PUBLIC 18-03-2013)

Item

B

Item

C

Item “B” está incorreto, contrariando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o servidor público faz jus à indenização por férias não gozadas por vontade da Administração, tendo em vista a responsabilidade objetiva desta e a vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (ARE 710075 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 15-03-2013 PUBLIC 18-03-2013)

Item “C” está correto, porquanto em consonância c om a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DA APOSENTADORIA PARA INCLUSÃO DE TEMPO TRABALHADO EM ATIVIDADE INSALUBRE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DO ATO DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES. 1. É quinquenal o prazo de prescrição do pedido de revisão do ato de aposentadoria para contagem especial de tempo de serviço prestado de forma insalubre. 2. Transcorridos mais de cinco anos entre a inativação do servidor e o ajuizamento da ação, há a prescrição do fundo de direito. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 228.972/SC, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 11/03/2013)

Item

D

Item “D” está correto, porquanto em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSÍVEL PROMOÇÃO PESSOAL EM PROPAGANDA OFICIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Preparação de qualidade para concursos? http://www.ebeji.com.br

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http://www.ebeji.com.br APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO NO CASO EM CONCRETO. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO ALCANÇADA A PARTIR DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDO COMO VIOLADOS. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial deste Sodalício, existindo meros indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92, vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. Precedentes. 2. No caso em tela, a análise dos fundamentos expostos no acórdão recorrido - sem que com isso seja necessário realizar o revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos - há indícios de prática de ato de improbidade, tendo em vista que a promoção pessoal em informes publicitários oficiais é conduta que pode ser enquadrável nos ditames da Lei nº 8.429/92, não havendo, assim, que se falar na ausência de justa causa para o processamento da demanda. 3. Além disso, observa-se ser por demais prematura a extinção do processo com julgamento de mérito, tendo em vista que nesta fase da demanda, a relação jurídica sequer foi formada, não havendo, portanto, elementos suficientes para um juízo conclusivo acerca da demanda. 4. Não houve o revolvimento de provas e fatos - o que é vedado na via recursal eleita a teor da Súmula 7/STJ - tendo em vista que, no caso em concreto, a circunstância quanto à existência de indícios de prática de ato qualificado por improbidade administrativa fora retirada do próprio acórdão, quando afirmou que a parte ora agravante - agente público do Município de Vitória/ES - inseriu seu nome no informe publicitário veiculado para estimular o contribuinte a pagar em dia o IPTU. 5. Além disso, não há que se falar em falta de prequestionamento dos dispositivos tidos como violados nas razões do recurso especial - art. 17, §§ 8º e 9º da Lei nº 8.429/92 - tendo em vista que houve manifestação expressa a respeito dos mesmos no acórdão recorrido. Inviabilidade, assim, de aplicar as Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1317127/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 13/03/2013)

Questão

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A respeito das Organizações Sociais, analise os itens abaixo: I As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais. II O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão. A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão. III A desqualificação de determinada entidade importará reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. IV Os bens móveis públicos permitidos para uso da Organização Social poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos Preparação de qualidade para concursos? http://www.ebeji.com.br

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bens integrem o patrimônio da União. A permuta dependerá de prévia avaliação do bem e expressa autorização do Poder Público. Está(ão) correto(s) apenas: a) todos os itens estão corretos. b) I e IV. c) II e III. d) I, II e IV. Justificativa: Item

I Item

II

Gabarito:

A

Item “I” está correto. Cuida-se de previsão contida no art. 11, da Lei n.º 9.637/98: Art. 11. As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.

Item “II” está correto. Cuida-se de reprodução da disposição prevista no art. 16, caput e §1º, da Lei n.º 9.637/98: Art. 16. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão. § 1 o A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.

Item

III Item

IV

Item “III” está correto, nos termos do §2º do art. 16, da Lei n.º 9.637/98: § 2o A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Item “IV” está correto. Cuida-se de previsão contida no art. 13, da Lei n.º 9.637/98: Art. 13. Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio da União. Parágrafo único. A permuta de que trata este artigo dependerá de prévia avaliação do bem e expressa autorização do Poder Público.

DIREITO AMBIENTAL Questão

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A respeito da cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, analise os itens a seguir: I Os entes federativos podem valer-se, entre outros, do instrumento da Comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite do Distrito Federal. II Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, Preparação de qualidade para concursos? http://www.ebeji.com.br

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ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos da LC n.º 140/11. III A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais não está vinculada ao ente federativo licenciador. IV As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos. Está(ão) correto(s) apenas: a) I, II e IV. b) II e III. c) I e III. d) todos os itens estão corretos. Justificativa: Item

I

Gabarito:

A

A questão versa sobre o regramento instituído pela LC n.º 140/11, que cuidou de fixar normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Item “I” está correto, nos termos do art. 4º, incisos IIII, da LC 140/11: “Art. 4o Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos seguintes

instrumentos de cooperação institucional: (...) III - Comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite do Distrito Federal;” Item

II

Item “II” está correto, nos termos do art. 13, da LC 140/11: “Art. 13. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados,

ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar.”

Item

III

Item “III” está incorreto, tendo em vista que, nos termos do contido no §2º, do art. 13, da LC 140/11, a supressão é autorizada pelo ente federativo licenciador: o

“§ 2 A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autor izada pelo ente federativo licenciador.“ Item

IV

Item “IV” está correto, nos termos do caput e §1º, do art. 14, da LC 140/11: “Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para

tramitação dos processos de licenciamento. § 1o As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos. “

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO/PRIVADO Preparação de qualidade para concursos? http://www.ebeji.com.br

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Questão

21

Assinale a alternativa incorreta: a) Entende o Superior Tribunal de Justiça que as decisões estrangeiras não podem ser homologadas parcialmente b) O trânsito em julgado da sentença homologada pode ser verificado por meio do carimbo com a inscrição filed , ali constante e devidamente traduzido, a comprovar que ela se encontra arquivada no Tribunal competente. c) A verificação do trânsito em julgado da sentença estrangeira não pressupõe a intimação da parte residente no Brasil sobre o teor da decisão. As regras que determinam o trânsito em julgado das decisões proferidas em território alienígena é matéria que diz respeito ao direito estrangeiro. d) Havendo contestação à homologação de sentença estrangeira, o processo será distribuído para julgamento pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, cabendo ao Relator os demais atos relativos ao andamento e à instrução do processo.

Justificativa: Item

A

Gabarito:

A

Item “A” está incorreto, tendo em vista a previsão contida no §2º, do art. 4º, da Resolução n.º 09/2005, do Superior Tribunal de Justiça, que expressamente autoriza a homologação de sentenças estrangeiras de forma parcial: “Art. 4º A sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia

homologação pelo Superior Tribunal de Justiça ou por seu Presidente. (...) §2º As decisões estrangeiras podem ser homologadas parcialmente. Item

B

Item

C

Item “B” está correto, estando em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa do seguinte precedente: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO. DEFERIMENTO. 1. O trânsito em julgado da sentença homologanda pode ser verificado por meio do carimbo com a inscrição filed, ali constante e devidamente traduzido, a comprovar que ela se encontra arquivada no Tribunal competente. 2. Comprovada a tentativa de localização do requerido, foi efetuada a sua citação por edital. Além disso, não havendo bens a partilhar, nem filhos em comum, cabível o deferimento do pedido. 3. Homologação concedida. (SEC 5.104/EX, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2011, DJe 03/06/2011)

Item “C” está correto, estando também em consonância com o que entende o Superior Tribunal de Justiça: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE VALORES. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Não se constitui em óbice à homologação de sentença estrangeira o fato de não haver nos autos documentação que comprove ter o Requerido oferecido defesa na ação respectiva ou ter sido intimado do teor da referida sentença. 2. Para a homologação da sentença estrangeira, exige-se a comprovação da regular citação da parte; não se exige comprovação de efetivação de intimações acerca de atos realizados no processo alienígena. Precedentes do STF. 3. A verificação do trânsito em julgado da sentença Preparação de qualidade para concursos? http://www.ebeji.com.br

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http://www.ebeji.com.br estrangeira não pressupõe a intimação da parte residente no Brasil sobre o teor da decisão. Aliás, as regras que determinam o trânsito em julgado das decisões proferidas em território alienígena é matéria que diz respeito ao direito estrangeiro. 4. Restaram atendidos os requisitos regimentais com a constatação da regularidade da citação para processo julgado por juiz competente, cuja sentença, transitada em julgado, foi autenticada pela autoridade consular brasileira e traduzida por profissional juramentado no Brasil, com o preenchimento das demais formalidades legais. 5. Pedido de homologação deferido. Custas ex lege. Condenação do Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios.” (SEC 1.185/EX, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2011, DJe 10/06/2011) (destacou-se)

Item

D

Item “D” está correto, estando em consonância com o disposto no §1º, do art. 9º, da Resolução n.º 09/2005, do Superior Tribunal de Justiça: “§ 1º Havendo contestação à homologação de sentença estrangeira, o

processo será distribuído para julgamento pela Corte Especial, cabendo ao Relator os demais atos relativos ao andamento e à instrução do processo.” Questão

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Assinale a alternativa incorreta: a) No Brasil, a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça. b) O magistrado brasileiro não pode aplicar a lei estrangeira de ofício. c) Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça, sendo caso de aplicação de direito estrangeiro, consoante as normas do Direito Internacional Privado, caberá ao Juiz fazê-lo. Não se poderá, entretanto, carregar à parte o ônus de trazer a prova de seu teor e vigência, salvo quando por ela invocado. Não sendo viável produzir-se essa prova, como não pode o litígio ficar sem solução, o Juiz aplicará o direito nacional. d) Em alguns Estados, notadamente aqueles vinculados à Common Law, existe o instituto do forum non conveniens, pelo qual o juiz pode não examinar um caso, por entender que o foro de outro Estado é mais adequado para tal.

Justificativa: Item

A

Gabarito:

B

Alternativa “A” está correta, face ao disposto no art. 13, da LINDB – Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro: Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

Item

B

Alternativa “B” está incorreta. Eis as observações de Paulo Henrique Gonçalves Portela: “Em suma: o juiz brasileiro pode aplicar a lei estrangeira d e ofício, desde que a

conheça. Não a conhecendo, é facultado ao magistrado verificar e pesquisar o conteúdo do Direito estrangeiro ou determinar que a parte o faça. Por outro Preparação de qualidade para concursos? http://www.ebeji.com.br

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http://www.ebeji.com.br lado, a parte que invocar norma de outro ordenamento jurídico estatal também poderá trazer aos autos prova do seu conteúdo e de sua vigência, independentemente de determinação do juiz” (Portela, Paulo Henrique Gonçalves. Direito Internacional Público e Privado. Editora Juspodivm. 3ª Edição, pág. 581)

‘

Item

C

Item

D

Item “C” está correto. Eis decisão do Superior Tribunal de Justiça em idêntico sentido: “Direito estrangeiro. Prova. Sendo caso de aplicação de direito estrangeiro,

consoante as normas do Direito Internacional Privado, caberá ao Juiz fazê-lo, ainda de ofício. Não se poderá, entretanto, carregar à parte o ônus de trazer a prova de seu teor e vigência, salvo quando por ela invocado. Não sendo viável produzir-se essa prova, como não pode o litígio ficar sem solução, o Juiz aplicará o direito nacional.” (REsp 254544/MG, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2000, DJ 14/08/2000, p. 170)

Item “D” está correto. Eis a lição de Paulo Henrique Gonçalves Portela: “Em alguns Estados, notadamente aqueles vinculados à Common Law, existe o

instituto do forum non conveniens, pelo qual o juiz pode não examinar um caso, por entender que o foro de outro Estado é mais adequado para tal. Entende-se como foro mais adequado aquele que melhor atenda aos interesses privados relevantes das partes, relativos, por exemplo, ao acesso aos meios de prova, à exequibilidade da sentença e aos custos processuais. Não é considerado interesse relevante a aplicação de um Direito nacional mais favorável para uma das partes. ” (Portela, Paulo Henrique Gonçalves. Direito Internacional Público e Privado. Editora Juspodivm. 3ª Edição, pág. 587)

DIREITO ELEITORAL Questão

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Acerca do Direito Eleitoral julgue os itens a seguir, considerando, inclusive, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral: I O Tribunal Superior Eleitoral entende que a separação judicial de ex-cunhado de prefeito reeleito, ocorrida durante o primeiro mandato deste, afasta a inelegibilidade por parentesco, prevista no art. 14, § 7º, da Constituição da República, para o mandato subsequente ao da reeleição. II O Tribunal Superior Eleitoral já decidiu que o déficit de execução orçamentária, ainda que superado no exercício seguinte, com superávit, configura a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90. III A não aplicação de percentual mínimo de receita resultante de impostos nas ações e serviços públicos de saúde constitui irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa – para efeito da incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. IV A não execução de serviços pagos com recursos provenientes de convênio caracteriza dano ao erário e configura hipótese de inelegibilidade. Está(ão) correto(s) apenas: a) I, II e IV. b) II e IV. c) I, II, III e IV. Preparação de qualidade para concursos? http://www.ebeji.com.br

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d) I, III e IV. Justificativa: Item

I

Gabarito:

D

Item “I” está correto. A propósito, a seguinte decisão noticiada no Informativo n.º 04/2013: Ex-cunhado de prefeito reeleito e inelegibilidade por parentesco. O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, afirmou que a separação judicial de ex-cunhado de prefeito reeleito, ocorrida durante o primeiro mandato deste, afasta a inelegibilidade por parentesco, prevista no art. 14, § 7º, da Constituição da República, para o mandato subsequente ao da reeleição. Asseverou também que, nos termos da Súmula nº 11 deste Tribunal Superior, o partido que não impugnou o registro de candidatura pode recorrer da sentença, desde que a matéria alegada tenha cunho constitucional. Na espécie vertente, o candidato separou-se judicialmente da irmã do atual prefeito, quando este ainda exercia seu primeiro mandato. O Plenário asseverou que a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o vínculo de parentesco objeto da inelegibilidade reflexa persiste somente até o fim do mandato em que ocorreu o trânsito em julgado da sentença de dissolução do casamento. Dessa forma, concluiu não ser aplicável a inelegibilidade reflexa constante do art. 14, § 7º, da Constituição da República, pois a separação deu-se no primeiro mandato do prefeito reeleito. Nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, desproveu o agravo regimental. Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 190-76, Ribeirão/PE, rel. Min. Laurita Vaz, em 7.3.2013.

Item

II

Item

III

Item “II” está incorreto. Eis precedente em sentido diverso: Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 123-36/ES Relatora: Ministra Nancy Andrighi Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. REEXAME DE FATO E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O TRE/ES consignou expressamente haver prova nos autos de que o déficit orçamentário ocorrido no exercício financeiro de 2003 foi sanado pelo superávit alcançado no ano subsequente. Assim, conclusão em sentido diverso – quanto à suposta inexistência de superávit orçamentário em 2004 – demandaria o reexame de fatos e provas, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. O TSE já decidiu que o déficit de execução orçamentária superado no exercício seguinte, com superávit, configura irregularidade sanável, que não configura a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90. Precedente. 3. Agravo regimental não provido. DJE de 8.3.2013.

Item “III” está correto, estando em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, conforme se observa do seguinte precedente: Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 441-44/SP Relator: Ministro Henrique Neves da Silva Preparação de qualidade para concursos? http://www.ebeji.com.br

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http://www.ebeji.com.br Ementa: Eleições 2012. Registro de candidatura. Indeferimento. Rejeição de contas. Percentual mínimo constitucional. Saúde. Não aplicação. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Incidência. – A não aplicação de percentual mínimo de receita resultante de impostos nas ações e serviços públicos de saúde constitui irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa – para efeito da incidência da inelegibilidade prevista no Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Agravo a que se nega provimento. DJE de 6.3.2013.

Item

IV

Item “IV” está correto, estando em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, sendo conduta enquadrável na inelegibilidade prevista na alínea g, do inciso I, do art. 1º, da LC n.º 64/90 : Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 273-74/GO Relator: Ministro Henrique Neves da Silva Eleições 2012. Registro. Rejeição de contas. Alínea g. Convênio. Serviço. Não execução. Dano. Erário. Insanabilidade. Dolo genérico. 1. A não execução de serviços pagos com recursos provenientes de convênio caracteriza dano ao erário e configura a hipótese de inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. 1º da Lei das Inelegibilidades. 2. Para efeito da apuração da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, não se exige o dolo específico, basta para a sua configuração a existência de dolo genérico ou eventual, o que se caracteriza quando o administrador deixa de observar os comandos constitucionais, legais ou contratuais que vinculam a sua atuação. Agravo a que se nega provimento. Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em desprover o agravo regimental, nos termos das notas de julgamento. Brasília, 7 de fevereiro de 2013. MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA - RELATOR

Questão

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Ainda a respeito do Direito Eleitoral, analise os itens abaixo: I Na aplicação da lei eleitoral o juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo. II A declaração de nulidade não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa nem a ela aproveitar. III Nos termos do Código Eleitoral, é anulável a votação quando preterida formalidade essencial do sigilo dos sufrágios. IV É anulável a votação quando houver extravio de documento reputado essencial. Está(ão) correto(s) apenas: a) I, II e IV. b) todos os itens estão corretos. c) II e IV. d) I e II.

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Justificativa: Item

I

Gabarito:

A

Item “I” está correto. É a consagração, no Direito Eleitoral, do princípio de que não há nulidade sem prejuízo, nos termos do art. 219, do Código Eleitoral: Art. 219. Na aplicação da lei eleitoral o juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo. Parágrafo único. A declaração de nulidade não poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa nem a ela aproveitar.

Item

II

Item “II” está correto, em consonância com o parágrafo único, do art. 219, do Código Eleitoral: Art. 219. (...) Parágrafo único. A declaração de nulidade não poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa nem a ela aproveitar.

Item

III

Item “III” está incorreto. Cuida-se de nulidade prevista no art. 220,inciso IV, do Código Eleitora: Art. 220. É nula a votação: (...) IV - quando preterida formalidade essencial do sigilo dos sufrágios.

Item

IV

Item “IV” está correto, estando em consonância com o preceito contido no art. 221, inciso I, do Código Eleitoral: Art. 221. É anulável a votação: I - quando a seção eleitoral tiver sido localizada com infração do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 135. (Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966) I - quando houver extravio de documento reputado essencial; (Inciso II renumerado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

Questão

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A respeito das Pesquisas e Testes Pré-Eleitorais, julgue os itens a seguir: I As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, quem contratou a pesquisa. II As informações relativas às pesquisas serão registradas nos órgãos da Justiça Eleitoral aos quais compete fazer o registro dos candidatos. III A Justiça Eleitoral afixará no prazo de vinte e quatro horas, no local de costume, bem como divulgará em seu sítio na internet, aviso comunicando o registro das informações a respeito das pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, colocando-as à disposição dos partidos ou coligações com candidatos ao pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de 30 (trinta) dias. IV Mediante requerimento à Justiça Eleitoral, os partidos poderão ter acesso ao sistema interno de controle, verificação e fiscalização da coleta de dados das entidades que divulgaram pesquisas de opinião relativas às eleições, incluídos os referentes à identificação dos entrevistadores e, por meio de escolha livre e aleatória de planilhas individuais, mapas ou equivalentes, confrontar e conferir os dados publicados, preservada a identidade dos respondentes. Preparação de qualidade para concursos? http://www.ebeji.com.br

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Resultado GEMAF_GEMPF Objetiva - Rodada 2013.13 (Justificativas)

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