Revisaço - Direito Administrativo

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QUESTÕES Acerca do regime jurídico-administrativo, julgue os próximos itens. 1

Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, o Estado somente poderá exercer sua função administrativa sob o regime de direito público.

A administração possui prerrogativas não extensíveis às relações privadas, mas sua liberdade de ação encontra-se sujeita a maiores restrições se comparada à dos atos praticados por particulares em suas relações. ____________________________________________ Acerca dos princípios da administração pública, julgue os itens a seguir: 2

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Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios da administração pública que devem ser observados na gestão financeira e orçamentária da assistência social.

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Os princípios são norteadores de todo o ordenamento jurídico. O mesmo se pode afirmar sobre a administração pública. Apesar de a Constituição Federal elencar expressamente cinco princípios da administração pública, é entendido pela doutrina que outros princípios constitucionais também se aplicam à presente temática, bem como outros que sequer são mencionados no texto constitucional.

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Em razão do princípio da legalidade, a administração pública está impedida de tomar decisões fundamentadas nos costumes.

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Por força do princípio da legalidade, a administração pública não está autorizada a reconhecer direitos contra si demandados quando estiverem ausentes seus pressupostos.

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Se uma autoridade pública, ao dar publicidade a determinado programa de governo, fizer constar seu nome de modo a caracterizar promoção pessoal, então, nesse caso, haverá, pela autoridade, violação de preceito relacionado ao princípio da impessoalidade. Ofenderá o princípio da impessoalidade a atuação administrativa que contrariar, além da lei, a moral, os bons costumes, a honestidade ou os deveres de boa administração.

Revisão Direito Administrativo – Módulo I

O princípio da moralidade administrativa torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes públicos e possibilita a invalidação dos atos administrativos. ____________________________________________ O servidor responsável pela segurança da portaria de um órgão público desentendeu-se com a autoridade superior desse órgão. Para se vingar do servidor, a autoridade determinou que, a partir daquele dia, ele anotasse os dados completos de todas as pessoas que entrassem e saíssem do imóvel. ____________________________________________ Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue. 9

O ato praticado pela autoridade superior, como todos os atos da administração pública, está submetido ao princípio da moralidade, entretanto, considerações de cunho ético não são suficientes para invalidar ato que tenha sido praticado de acordo com o princípio da legalidade. ____________________________________________ 11 O princípio da publicidade está relacionado à exigência de ampla divulgação dos atos administrativos e de transparência da administração pública, condições asseguradas, sem exceção, ao cidadão. 10

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O princípio da publicidade viabiliza o controle social da conduta dos agentes administrativos.

13

Em um Estado democrático de direito, deve-se assegurar o acesso amplo às informações do Estado, exigindo-se, com amparo no princípio da publicidade, absoluta transparência, sem espaço para excepcionalidades no âmbito interno.

14

O princípio da eficiência foi acrescentado ao texto constitucional pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, conhecida como a emenda da reforma administrativa.

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O princípio da eficiência, segundo o qual todo agente público deve realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional, sobrepõe-se aos demais princípios da administração pública, inclusive ao da legalidade.

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O servidor público deve prestar atendimento de qualidade e com rapidez, a despeito do custo que o serviço gere, pois, de acordo com o princípio da eficiência, a devida prestação de um serviço justifica o aporte de recursos adicionais.

17 Nos

casos de desapropriação e do exercício do poder de polícia do Estado, constata-se cons tata-se nitidamente a aplicação do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. -1-


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De acordo com dispositivo expresso da Constituição Federal, a administração pública deve agir de acordo com o princípio da proporcionalidade. âmbito da administração pública, a correlação entre meios e fins é uma expressão cujos sentido e alcance costumam ser diretamente associados ao princípio da eficiência.

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Em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, é indispensável que o interessado seja representado, no curso de processo administrativo disciplinar, por advogado capaz de oferecer defesa técnica.

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O princípio da especialidade na administração indireta impõe a necessidade de que conste, na lei de criação da entidade, a atividade a ser exercida de modo descentralizado.

19 No

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Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, embora não estejam previstos no texto constitucional, encontram aplicação em sede administrativa, especialmente no controle de atos discricionários que impliquem restrição a direito dos administrados ou imposição de sanções administrativas.

A autotutela é entendida como a possibilidade de a administração pública revogar atos ilegais e anular atos inconvenientes e inoportunos sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. ____________________________________________ Jorge, servidor público federal ocupante de cargo de determinada carreira, foi, por meio administrativo, transferido para cargo de carreira diversa.

21

A vedação ao comportamento contraditório estendese à administração pública, o que a impede de praticar atos que sejam contrários a posicionamentos posicionamentos por ela assumidos ou que desconstituam situações aperfeiçoadas em razão de sua omissão ou falta de atuação imediata. _____________________________________ ____________________________________________ _______ 30

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz do entendimento dos tribunais superiores. 22

A forma de provimento do cargo público na referida situação — transferência para cargo de carreira diversa — foi inconstitucional, por violar o princípio do concurso público; cabe à administração pública, no exercício do poder de autotutela, anular o ato ilegal, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

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Segundo o princípio da autotutela, é vedado aos demais poderes e ao Ministério Público realizar o controle dos atos discricionários do Poder Executivo.

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Motivação é um princípio que exige da administração pública indicação dos fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

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Atualmente, no âmbito federal, todo ato administrativo restritivo de direitos deve ser expressamente motivado.

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A motivação, que é a exteriorização das razões que levaram à prática do ato, não é obrigatória para todo tipo de ato administrativo.

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Resulta do princípio da continuidade a vedação à greve aos servidores que realizam atividades consideradas, em lei, imprescindíveis ao desenvolvimento e à segurança da comunidade.


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como bem sabemos, esses não são os únicos princípios da Administração Pública, inclusive existindo outros dentro da própria CF, mas de maneira implícita (ex.: razoabilidade e proporcionalidade, contraditório e ampla defesa, indisponibilidade do bem público etc).

GABARITO 1

Errado. Comentário:

REGIME JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: se refere a qualquer tipo de regramento, seja de direito público ou de direito privado; enquanto REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO: trata das regras que colocam a Administração Pública em condições de superioridade perante o particular. 2

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Errado. Comentário: Os costumes são fontes do Direito Administrativo e, portanto, podem ser utilizados para pautar a atuação administrativa. Devemos saber, todavia, que o uso dos costumes encontra-se bastante esvaziado em decorrência do princípio da legalidade. Ainda assim, a doutrina assevera que os costumes podem ser utilizados quando houver deficiência legislativa, suprindo, assim, o texto legal. Apesar de representar uma situação um tanto estranha, uma vez que a atuação da Administração só deve ocorrer quando existir lei, a doutrina entende que a adoção reiterada de determinadas condutas administrativas passa a constituir a moral administrativa. Com isso, os administrados passam a considerar a atuação da Administração como legal (sentimento de obrigatoriedade) e, assim, não podem ser prejudicados por eventual mudança de conduta. Por isso mesmo que os costumes preservam-se como fonte do Direito Administrativo e podem servir de base para a tomada de decisão, desde que não ocorra contra a lei.

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Certo. Comentário: segundo o princípio da legalidade a Administração só pode fazer o que estiver previsto em lei. Logo, se os pressupostos – isto é, as condições previstas em lei – não não estiverem presentes, não pode a Administração conceder o direito. Se assim o fizer, o ato será ilegal.

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Certo. Comentário:

Certo. Comentário:

PRINCÍPIOS BASILARES OU FUNDAMENTAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO: ADMINISTRATIVO: SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO: Existência da prerrogativa da Administração Pública, caracterizando-se pela chamada verticalidade nas relações entre Administração e o particular. Ou seja, havendo conflito de interesses, o interesse público deverá prevalecer sobre o particular. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO: Representa a defesa dos interesses dos administrados através do princípio da legalidade, ou seja, a Administração somente pode atuar quando houver lei que autorize ou determine sua atuação (“vontade da lei”). 3

Certo. Comentário:

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Diretrizes que orientam a elaboração de leis administrativas e atuação da administração pública. Expressos: Previstos taxativamente em uma norma jurídica. Por exemplo: artigo 37 da Constituição Federal: Art 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]. (grifos nossos); Implícitos: Não constam taxativamente em uma norma jurídica geral, decorrendo de elaboração doutrinária e jurisprudencial. OBS.: Não há hierarquia entre os princípios. 4

Certo. Comentário: A CF/88, em seu art. 37, dispõe sobre o LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência), contudo,


PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE: - Quatro princípios implícitos decorrem deste princípio: a) Finalidade: Todo ato da administração deve ser praticado visando à satisfação do interesse interesse público. b) Igualdade ou isonomia: Administração deve atender a todos os administrados sem discriminações ou favorecimento. Ex.: A Constituição Federal apresenta diversas referências a esta aplicação do princípio da impessoalidade como o art. 37, II, que exige a aprovação prévia em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, permitindo que todos possam disputar-lhes com igualdade. c) Vedação de promoção pessoal: Os agentes públicos atuam em nome do Estado, não podendo o agente público se promover pelos atos realizados. re alizados.

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§1º do Art. 37 da CF/88: A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. d) Impedimento e suspeição: esses institutos possuem o objetivo de afastar de processos administrativos ou judiciais as pessoas que não possuem condições de aplicar a lei de forma imparcial, em função de parentesco, amizade ou inimizade com pessoas que participam do processo. 8

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Errado. Comentário: Na verdade o princípio mencionado na questão trata do princípio da MORALIDADE. O princípio da moralidade está relacionado com a exigência de atuação do agente público de acordo a cordo com a moral, ética, honestidade e boa-fé. Além de a atuação administrativa ter de obedecer aos ditames legais, deve-se levar em consideração o fato de que a atuação administrativa deve obedecer aos princípios da justiça e da honestidade. Portanto, pelo fato de moralidade ser um preceito ético subjetivo e desejado ela sociedade, a atuação da administração deve ir além do que está estipulado pela lei, deve ser mais exigente do que o simples cumprimento do que está estipulado legalmente, deve separar o justo do injusto, o lícito do ilícito, o conveniente do inconveniente. Pode ser considerado como sendo um dever da administração e um direito público subjetivo. Certo. Comentário: A moralidade administrativa não é mais um conceito vago e impreciso, uma vez que possui autonomia e previsão legal. Considerase, portanto, que é possível extrair do ordenamento jurídico o conteúdo da moralidade, permitindo o controle judicial e eventual invalidação dos atos administrativos. Dessa forma, a moralidade administrativa torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes públicos. Errado. Comentário: A moralidade administrativa difere da moral comum, pois ela tem um critério mais objetivo, tendo em vista que não está no campo da análise da oportunidade e conveniência do administrador, assim nesse contexto a jurisprudência considera válida, em certas situações, a interferência do poder Judiciário para anular atos, que embora aparentemente em conformidade com a lei, lesa a ética e o interesse coletivo. Ou seja, quando o administrador se vale da lei para prejudicar o administrado, ferindo o princípio da moralidade, assim mediante o judiciário pode se buscar a invalidade do ato. Destacando que essa interferência


não é para gerar conflitos ou para destacar uma superioridade de um princípio ao outro, é apenas para manutenção do equilíbrio. 11

Errado. Comentário: exigência de transparência da atuação administrativa - com exceção dos dados pessoais (dizem respeito à intimidade, honra e imagem das pessoas) e das informações classificadas por autoridades como sigilosas (informações imprescindíveis para a segurança da sociedade e do Estado), todas as demais informações devem ser disponibilizadas aos interessados.

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Certo. Comentário: A atividade pública viabiliza o controle social sobre a atividade do Estado (pelo titular do interesse público, que é o cidadão). Assim, a publicidade serve para:

Viabilizar o controle (serve para que os administrados possam controlar o que a Administração Pública faz); Garantir a eficácia (serve para que os administrados possam dar cumprimento às determinações da Administração); que os administrados possam impugnar os atos da Administração; Fluir prazos. 13

Errado. Comentário: Art. 5 XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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Certo. Comentário: O princípio constitucional da eficiência não constava no texto original do art. 37. Ele foi incluído pela Emenda Constitucional 19/1998, também chamada de emenda da reforma administrativa, pois foi responsável por incluir diversos dispositivos que permitiram a realização da reforma gerencial da Administração Pública no Brasil.

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Errado. Comentário: O princípio da eficiência não sobrepõe os outros princípios da administração pública, os princípios são os alicerces da administração não tendo hierarquia entre eles.

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Errado. Comentário: Os objetivos do princípio da eficiência, são, prestar atendimento de qualidade e rapidez, com o mínimo de gastos para os cofres públicos possível, então, obviamente não se justifica o aporte de recursos adicionais para a devida prestação de um serviço. -4-


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Certo. Comentário: o poder de polícia é um poder de fiscalização da Administração, que impõe condicionamentos e restrições ao exercício de determinadas atividades pelo particular. Tanto o poder de polícia como a desapropriação representam formas de aplicação do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

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Errado. Comentário: Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não possuem previsão expressa na Constituição, existindo apenas implicitamente em decorrência do princípio do devido processo legal.

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Errado. Comentário: A correlação entre MEIOS e FINS está ligada ao Princípio da Razoabilidade e a correlação entre CUSTO e BENEFÍCIO está ligada ao Princípio da Eficiência.

reforma de sua casa. As penalidades previstas na lei são advertência e multa, cabendo ao agente analisar o caso e definir a sanção a ser aplicada. Ao se deparar com uma situação como essa, o agente público deverá decidir, discricionariamente, qual a penalidade será aplicada. Assim, não pode o Poder Judiciário invadir o mérito da decisão, porém poderá analisar se ocorreu algum exagero. Nesse caso (exagero), a discricionariedade fugiu do razoável, motivo pela qual será possível anular o ato. Assim, o Poder Judiciário – e o Ministério Público como órgão que poderá impetrar as devidas ações judiciais não pode interferir no mérito do ato discricionário, – não mas poderá analisá-lo para verificar se nenhuma ilegalidade foi cometida. Assim, o princípio da autotutela não afasta o controle dos atos discricionários realizado pelos outros poderes sobre o Poder Executivo.

Eficiência = economia, com custos ($); Razoabilidade = meios adequados e proporcionais ao fim que se pretende atingir. 24

Certo. Comentário: A motivação significa que a Administração deve apresentar os fundamentos de fato – a ocorrência dos pressupostos ou a situação real que levou à decisão – e e de direito – os os motivos previstos em lei. Trata-se de um princípio constitucional implícito, mas que possui previsão na Lei 9.784/1999 (art. 2º, caput e inc. VII do parágrafo único; e art. 50).

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Certo. Comentário:

Meio X Fim = Razoabilidade Custo X Benefício = Eficiência. 20

Certo. Comentário: Questão autoexplicativa.

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Errado. Comentário:

Princípio da autotutela: estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Súmula nº 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 22

Certo. Comentário: SÚMULA VINCULANTE 43: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido

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Errado. Comentário: Ato discricionário é aquele em que a lei deixa uma margem de escolha ao agente público. Por exemplo, imagine que uma lei dispôs que o agente público pode sancionar um morador que desrespeitar normas de segurança na


9784 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência j urisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

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Certo. Comentário: Não podemos confundir motivo com motivação. Motivação é a declaração escrita do motivo que determinou a prática do ato. É obrigatória em todos os atos vinculados, e sua exigência é regra geral nos atos discricionários. Observe-se que todo ato administrativo tem que ter um motivo, mas podem existir atos administrativos em que os motivos não sejam declarados (atos que não estão sujeitos à regra geral de obrigatoriedade de motivação). Obs.: A Lei nº 9.784/99 trouxe de forma expressa o princípio da motivação em seu art. 2º, segundo o qual nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão. A referida Lei em seu art. 50, § 1º, permitiu a denominada motivação aliunde, segundo a qual a concordância com fundamentos anteriores, informações, decisões ou propostas já é considerada motivação do ato administrativo. Opõese a chamada motivação contextual em que os fundamentos de fato e de direito estão indicados no próprio contexto do ato, não havendo remissão à motivação externa. Dessa forma, não viola o princípio da motivação dos atos administrativos o ato da autoridade que, ao deliberar acerca de recurso administrativo, mantém decisão com base em parecer de consultoria jurídica, sem maiores considerações.

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Certo. Comentário: O princípio da especialidade é aquele que busca assegurar que as entidades administrativas exercerão às atividades previstas em sua lei de criação ou autorização. Isso porque não pode um agente público, por mero ato administrativo, mudar a finalidade de uma entidade administrativa. Por isso que a lei de criação ou autorização deve definir a finalidade da entidade.

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Certo. Comentário: é exatamente esse o sentido do princípio da segurança jurídica! A Administração pública não pode fixar um entendimento ente ndimento sobre uma matéria e adotar outro comportamento; da mesma forma, não pode adotar condutas contraditórias para situações idênticas; por fim, também não pode desconstituir situações que se consolidaram em virtude de sua inércia. Em todos esses casos, há aplicação do princípio da segurança jurídica.

Certo. Comentário: A Constituição Federal assegura o direito de greve aos servidores públicos, conforme consta no art. 37, VII. Todavia, até o presente momento, a mencionada lei não foi editada, o que fez que o STF decidisse pela aplicação da Lei 7.783/1989, que trata do direito de greve dos trabalhadores do setor privado. Todavia, o entendimento atual é que algumas categorias, dentre elas aquelas relacionadas com o a manutenção da ordem pública e a segurança pública, possuem este direito restringido. Dessa forma, por determinação do art. 37, VII, deve lei dispor sobre os limites para o exercício do direito de greve no serviço público. Assim, em que pese não conste expressamente na Constituição o trecho “imprescindíveis ao desenvolvimento e à segurança da comunidade”,

podemos considerar que este é um dos tipos de atividades que possuem restrição ao direito de greve, o que deverá ser disciplinado em lei. Logo, o item está correto. 28

Errado. Comentário: conforme enunciado da Súmula Vinculante º 5 do STF, a “falta de defesa

técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”. Logo, a defesa por advogado não é indispensável.


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Revisaço - Direito Administrativo

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