2. Teoria da norma 2.1 Lei penal e norma penal 2.2 Clasificação das normas penais
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2.1 Lei penal e norma penal Há uma relação de continente e conteúdo entre a lei e a norma: "a norma é o conteúdo da lei" (Heleno Fragoso). O que se infringe não é a lei e sim a "norma de proibição" que está contida na lei. Portanto: - a tipicidade da conduta situa-se no plano da lei. - a ilicitude da conduta situa-se no plano da norma. A norma de proibição é infringida pela adeqüação legal da conduta (tipicidade).Por exemplo no art.121, a lei penal é "matar alguém" e a norma de proibição é "não matar". Esta distinção tem enorme importância prática para o concurso aparente de tipos (e não de normas pois só uma norma de proibição foi violada!) e quanto à teoria do erro, na diferenciação entre erro de tipo e erro de proibição.
2.2 Classificação das normas penais Norma penal em sentido estrito é a norma jurídica que proibe determinada conduta, impondo uma sanção, é chamada norma penal incriminadora ou norma proibitiva. Em sentido lato a norma penal também pode ser permissiva (excludente de ilicitude ou culpabilidade), explicativa, comum ou especial, completa ou incompleta (Damásio). Norma penal especial é aquela que figura em lei extravagante, também chamada lei especial, como por exemplo a lei de tóxico, às vezes compondo o chamado "direito penal especial": por exemplo direito penal tributário, direito penal falimentar, direito penal eleitoral. Frederico Marques e Damásio de Jesus sustentam que em verdade somente o direito penal militar é especial porque só ele tem um código penal próprio, com uma parte geral própria, e justiça própria - a jurisdição penal do direito penal militar é específica - pois nas diversas leis extravagantes que contêm normas incriminadoras aplica-se o Código Penal na lacuna quanto a normas permissivas e explicativas. Damásio classifica as normas penais também em norma penal completa e norma penal incompleta.
A norma penal completa alcança todo o conteúdo da proibição: são completas no seu conteúdo incriminador. Nas normas incompletas o preceito incriminador traduz somente parte do que se quer proibir, havendo necessidade de uma complementação. É a chamada "norma penal em branco", de que são exemplos o art. 268; 269 (omissão de notificação de doença pelo médico): uma outra lei, ou regulamento é que dirá quais as doenças de notificação compulsória; 237 (contrair casamento conhecendo impedimento): é o código civil que diz quais são os impedimentos; 178; 240§4º, inciso II; arts. 12, 13 e 16 da lei 6368/76.Mas também pode ocorrer de a norma incompleta ser complementada pelo costume, é o que ocorre no "tipo com elemento normativo", por exemplo os artigos 215, 216 e 219 quanto ao conceito de "mulher honesta".
TEORIA DA NORMA PENAL No art.121 do CP: lei penal
tipicidade
norma penal (norma de proibição)
ilicitude
= "matar alguém"
= "não matar"
CLASSIFICAÇÃO DA NORMA PENAL Norma penal em sentido estrito Norma penal incriminadoras ou proibitivas em sentido (é a norma penal em sentido estrito) amplo permissivas explicativas comuns especiais completas incompletas
tipo incompleto (norma penal em branco)
tipo com elemento normativo PARTE GERAL do Código Penal trata da TEORIA DA NORMA PENAL. Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O princípio da Reserva Legal ou Anterioridade da Lei também estão previstos no artigo 5, XXXVIV e XL da CF Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. >>>>> OBS: “Abolitio Criminis” não cessa os efeitos do direito civil. Ex: Adultério deixou de ser crime (lei 11.106), não quer dizer que a parte traída não possa ser indenizada. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. >>>>OBS. Se for benéfica retroage, aqui também se consolida o princípio da não “Refomatio in Pejus”. Ex: Rapto violento deixou de ser crime contra a liberdade sexual (219) e passou a ser crime contra a liberdade individual (148). (Mudou de lugar mas permanece no ordenamento com pena inicial igual mas máxima maior) Neste caso TEMPO REGE O ATO e por se tratar de “Reformatio in Pejus” não retroage. >>>>OBS. Se tratando de crimes permanentes (consumação que se prolonga no tempo) , a vítima estando em cativeiro , a lei que seerá aplicada será a que estiver vigente no momento da cessação da permanencia, MESMO SE FOR MAIS GRAVE A PENA . SUM 711 do STF. Lei excepcional ou temporária Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. >>>>OBS. “LEX TERTIA” o juiz pode aplicar parte de duas leis, sempre de forma mais benéfica ao réu. Aqui, ele adota uma posição de legislador partindo do pressuposto que, se pode aplicar a lei mais benéfica em sua totalidade, também pode aplicar parte desta. O STF (1a e 2a turma) diz que não pode (ver informativo 525STF), o STJ (6a turmaHC 101939) diz que pode e que não pode (5a turma 11247) o Supremo não se manifestou. Tempo do crime Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. >>>>OBS. Teoria da atividade: O tempo do crime independe do resultado. Territorialidade Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. >>>>OBS. Princípio da territorialidade temperada. Exceção – tratados internacionais. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. >>>>OBS. Aqui vem aquela questão do avião brasileiro que caiu no raio que o parta em alto mar e o crime é cometido sobre o pedacinho do destroço da aeronave brasileira APLICA-SE A LEI BRASILEIRA.
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. Lugar do crime Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. >>>>OBS. Teoria da Ubiquidade ou Mista O lugar do crime é tanto o lugar da conduta quanto o da produção do resultado. Extraterritorialidade Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; II - os crimes: a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; b) praticados por brasileiro; c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: a) entrar o agente no território nacional; b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: a) não foi pedida ou foi negada a extradição; b) houve requisição do Ministro da Justiça. Pena cumprida no estrangeiro Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. Eficácia de sentença estrangeira Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; II - sujeitá-lo a medida de segurança. Parágrafo único - A homologação depende: a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.
Contagem de prazo Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. >>>>OBS. Prazo de direito MATERIAL (questão do cocurso de juiz federal) Decadencia do artigo 10. do CP. INCLUI O 1o E EXCLUI O FIM. Exatamento o contrário do prazo processual. Outra excessão é a citação por carta precatória que conta da data da intimação e não da juntada do mandado cumprido. (SUM 710 STF) PRAZO MATERIAL diferente do PRAZO PROCESSUAL Frações não computáveis da pena Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. Legislação especial
Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. TEORIA DO CRIME >Crime é a mera violação da norma penal. > Conceito material: É o comportamento HUMANO que ofende ou expõe a perigo bens ou interesses tutelados pelo direito penal. > Conceito analítico: depende da teoria adotada. TEORIA BIPARTIDA: Tipico e Ilicito (a culpabilidade aqui é um mero pressuposto para aplicação da pena – Vide: Damasio, Mirabete, Capez) TEORIA TRIPARTIDA: Tipico, Ilicito e culpável (MAJORITARIA) • Tipicidade: Adequação TIPICIDADE = CONDUTA+TIPICIDADE independendo às vezes de consumação ou resultado. Fato típico é um comportamento humano inserido na lei como crime. >> Em crimes materiais, sua estrutura é composta de conduta+resultado naturalístico+nexo causal+tipicidade. Ex. Homicídio – o resultado nos crimes materiais é necessário. >> Em crimes formais, a conduta e o resultado são naturalísticos. (Independem de consumação) Ex. Extorção, corrupção passiva, etc.. >> Em crimes de mera conduta: Só a conduta descrita basta para configurar o crime, sem necessitar de dano. Ex. Porte ilegal de arma – OBS: Nos crimes formais e de mera conduta, não há previsão de resultado • Ilicitude: Contrariedade >>> TEORIA DO CAUSALISMO ou NATURALISTICA(vide: Ford, Nelson Ungria, etc) Conduta é o comportamento HUMANO e VOLUNTÁRIO que modifica o mundo exterior. Falha: Ausência de qualquer fato intelectivo, onde Dolo e Culpa estão dentro da culpabilidade. >>> TEORIA DoFINALISMO O Brasil adotou esta teoria. (vide: Nucci, Grecco, Francisco de Assis Toledo) Conduta é o comportamento HUMANO VOLUNTÁRIO e CONSCIÊNTE dirigido a uma determinada finalidade. Aqui o dolo e a culpa são parte do TIPO. Art. 20 caput do CP. Há exclusão do dolo. • Culpabilidade: Sensura ou reprovação É formada por Imputabilidade, Potencial consciencia da Ilicitude e Exigibilidade de conduta diversa >>> TEORIA Normativa pura (Teoria moderna) é genero das espécies extremada e limitada (Stricta) cujas distinções são as discriminantes putativas. Elementos estruturantes da culpabilidade: - Imputabilidade INTELECTIVA (entender o carater ilicito do fato) E VOLITIVA (se autodeterminar conforme o entendimento intelectivo). Aqui a norma nos diz os que são Inimputáveis, sendo assim, quem não se enquadrar nos requisitos do 26 é impotável. (26 contrario sensu) Causas que excluem a Imputabilidade: Art 26 Caput do CP (Art. 26- É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.)
* Doença mental: A materialidade se comprova com a perícia (art 182 CPP). A doença mental pode ter origem física (ex. Sífilis, pneumonia) pois algumas doenças físicas causam perturbação mental. A natureza jurídica da sentença é ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA * Desenvolvimento mental incompleto: Neste tipo, é possível a aquisição da capacidade plena posto que a incapacidade é em função da pouca idade do agente (menos de 18 anos) ou da falta de convívio com a sociedade (Silvícola selvagem). * Desenvolvimento mental retardado: é incompatível com o estágio de vida do agente. Ex. Oligofrênicos (pessoas com QI abaixo de 80) A natureza jurídica da sentença é ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA sujeita a Medida de Segurança. OBS.: Aqui o agente NUNCA irá adquirir a capacidade plena. * Embriagues completa e acidental: decorre de caso fortuito ou de força maior. 28 § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Exclui a IMPUTABILIDADE E ISENTA O RÉU DE PENA. :) Ex. O cara cai num barril de cachaça e fica de porre... :P Hmmm Não. São casos onde o sujeito tomou um comprimido, remédio e não sabia dos efeitos colaterais entorpecentes. Embriagues é um instituto: não é só alcool, são drogas também. Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: ... II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. JAMAIS
EXCLUI A IMPUTABILIDADE § 2º -CAUSA GERAL DE DIMINUIÇAO DE PENA. Embriagues incompleta. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- Potencial consciencia da ilicitude ERRO DE PROIBIÇÃO
ERRO DE TIPO
REALIDADE DO AGENTE PERFEITA
REALIDADE DO AGENTE DISTORCIDA
Artigo 21 CP
Artigo 20 caput do CP
Incinde sobre o carater punitivo da norma.
Incinde sobre o elemento constitutivo do tipo.
SE EXCUSÁVEL exclui a Culpabilidade
SE EXCUSÁVEL exclui Dolo e Culpa, ou seja, a Tipicidade.
SE INEXCUSÁVEL Dininui a pena do crime doloso.
SE INEXCUSÁVEL Só exclui o Dolo e permite a punição do agente por Culpa, SE houver previsão legal.
Ex: eu não sei que pegar algo de outra pessoa é crime. Inexcusável.
Ex. Eu pego, por engano ou descuido, algo de outra pessoa, achando ser meu. Excusável
Ex. Eu não sei que cocaína é droga. Inexcusável
Ex. Eu to de carona com um amigo e ele e diz que tem um quilo de farinha. Eu não sei que é um saco de cocaína (erro sobre a elementar típica) Se eu soubesse que era drog, não estaria de carona. Inexcusável Não existe tráfico culposo.
Ex. Não renovo meu registro de arma pois Atiro na moita achando que é um bicho e o meu diz permanente e eu acredito que a mato alguém. Inexcusável. nova lei é Só para os novos registros. Tenho 70 anos, a arma é minha há 50 Responde por homicídio culposo anos e eu acho que está ferindo o meu direito adquirido. Excusável -Exigibilidade de conduta diversa As causas de exclusão aqui podem ser legais ou supra-legais ==>>CAUSAS LEGAIS: Art. 22 CP (Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não
manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.)
>>> Coação irresistível Física (Vis Absoluta ou Corporale) ou o Moral (Vis Relativa ou Compulsiva) - Na Física NÃO há vontade do coato => Fato atípico (Ex.: Alguém é empurrado e quebra algo) - Na Moral existe uma vontade mínima do coato => Fato Típico. ex. HOMICÍDIO- Mato alguém pois o coator tem meu filho em seu poder e se eu não o fizer ele mata meu filho. Aqui entra a INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.
O COATOR responde pelo crime praticado pelo COATO – autoria mediata. AO COATO, exclui-se a culpabilidade. Só o coator responde. ==> AUTORIA MEDIATA OU INDIRETA. Se a coaçao moral for Resistível, ambos respondem pelo crime praticado, em concurso de pessoas. Para o Coator Aumenta a pena. Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: II - coage ou induz outrem à execução material do crime
Para o Coato Diminui a pena. Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: III - ter o agente : c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
******************************** É possível == > COAÇÃO MORAL IRRESISTIVEL PUTATIVA Onde q vítima tem uma realidade irreal sobre os fatos. Ex: Golpe do celular, em que o criminoso induz a vitima a erro por achar que um de seus familiares corre perigo. E o perigo não existe. ******************************** >>> Obediência Hierárquica: Requisitos que tem de estar presentes: Um superior hierárquico + um sobordinado + uma relação de direito PÚBLICO entre eles (poder inerente à administração pública) + a ilegalidade da ordem com aparência de legalidade. a) O superior hierárquico da uma ordem que parece legal e leva o subordinado a cometer um crime. => Só o superior responde pelo ato praticado por seu agente. Autoria mediata. b) O superior hierárquico da uma ordem manifestamente ilega e o subordinado a cumpre. => Ambos respondem pelo crime cometido em concurso de pessoas. c) O superior hierárquico da uma ordem lega e o subordinado a cumpre. => Exclui a ilicitude, estrito cumprimento do dever legal. d) O superior hierárquico da uma ordem lega e o subordinado não cumpre. => O subordinado responde por desobediência. ==>> CAUSAS SUPRA-LEGAIS: a) Estado de necessidade
É o último recurso, a última “Ratio”. Seu carater é subsidiário. Se houver qualquer outra forma de evitar o perigo, incluindo a fuga do agente, não se pode alegar estado de necessidade. O conflito se dá sobre dois bens lícitos. Regra: Proporcionalidade. O bem jurídico de maior valor se sobre põe ao de menor valor (vida>patrimonio). Para os que forem de mesmo valor, fica a critério do agente qual dos dois deverá ser sacrificado(vida=vida). OBS: Não se admite o sacrifício de vidas para salvar patrimônio. >>> TEORIA DIFERENCIADORA.: Estado de necessidade exculpandi e Estado de necessidade justificandi. ==Estado de necessidade exculpandi: O bem juridico de menor ou igual valor é o preservado. Existem 2 posições: 1- Aplica-se a minorante do 24 § 2º. Posição majoritária. 2- Exclui a culpabilidade. Excessão. CP Militar.(adota a teoria diferenciadora 39 exclui a culpabilidade e 43 exclui a ilicitude) Posição minoritária
== Estado de necessidade justificandi: Há uma variação pois o alcance é diferente. O bem juridico de maior valor é o preservado. (da maior alcance à teoria unitária) Exclui a ilicitude.
b) Legitima Defesa: Natureza jurídica: Causa de exclusão de Ilicitude. Art 23, II Cabe de Todos os bens, sem restrição a LD de direito próprio ou alheio.
A LD tem que se dar com os meios necessários que o agente dispõe no momento da injusta agressão. ***************************** Para o mundo dos concursos: Tem de ser contra agressão INJUSTA, ATUAL e Iminente contra ATO HUMANO. O agente tem de optar pelo meio que produza o menor dano. A LD deve ser moderada e parar assim que a ação do agressor parar. Se eu continuar, respondo pelo excesso. ***************************** >> INJUSTA AGRESSÃO: Contraria às regras de direito. De regra tem violencia mas pode não ter(ex: batedor de carteira.), Não precisa ser típica(ex.:furto de uso), Não precisa de “Animus Furandi”. Permite reagir a fato atípico. Cabe LD contra agressão culposa, contra menor, contra deficiente mental, etc... Se não há consciencia, não há conduta e sem conduta não há fato típico; ainda assim, cabe legitima defesa de qualquer conduta injusta. Mesmo contra um sonambulo. >> AGRESSÃO ATUAL: É a que já começou a ofender o bem jurídico mas ainda não cessou. Com os objetos que estiverem disponíveis no momento da agressão, sejam quais forem. OBS.: Não posso voltar pra casa, pegar uma arma e voltar para matar alguém em legitima defesa. >> AGRESSÃO IMINENTE: É a que está prestes a se tornar atual. Eu não preciso esperar o agressor agir para me defender, basta estar em iminete perigo real. Ex.: O agressor jogou gasolina por tudo e esta com uma caixa de fosforos, eu posso agredir ele para impedir que ele inicie um incendio. OBS: Cabe legitima defesa de 3o mesmo contra a vontade do titular do direito(Bem indisponível). Ex: Suicida. 146, § 3, II. OBS: Não cabe legitima defesa de agressão futura. OBS: Não cabe legitima defesa de agressão passada. Ex.: Eu brigo na rua e apanho e volto pra matar meu agressor. Não cabe LD pois a agressão foi passada. (Isto é vingança e o motivo é torpe. Se eu matar é Homicídio qualificado por motivo torpe) OBS: Não cabe legitima defesa contra a vontade do titular do direito de bem disponível<>
