J uanCar l os ,yac onde nado,c ons i de r aques e gúnl al e y24. 660t i e nede r e c hoa( De r e c hope nalpe ni t e nc i ar i o) : Mant ener r el ac i ones f ami mi l i ar es y s oc i a l e s Re c i b i r– s i n e x c e p c i ó n- a l o j a mi mi e nt o i ndi v i dua l Re c i b i ru naa l i me n t a c i ó na de c u a da Rec i bi ri nme medi at ame ment eunr égi mende s al i dast r a ns i t or i a s Ni ng unadel a sr e s p ue s t a se sc o r r e c t a
2.
Lar e i nc i de nc i amú múl t i pl eomu mul t i r e i nc i de nc i as ea pl i c ac ua ndo : S ec o me me t eu nn ue v ode l i t o Elnue v ohe c h oe sp r e c e d i dodemá má sd et r e sp e na sp r i v a t i v a sdel i b e r t a d Elnue v ohe c h oe sp r e c e di dodemá má sd ec i nc ope na sp r i v a t i v a sdel i b e r t a d Ni ng unadel a sr e s pue s t a se sc o r r e c t a Elnue v ohe c h oe sp r e c e di dodemá má sd ec ua t r ope na sp r i v a t i v a sdel i b e r t a d
3.
Teni endo en cuent as ól o elpr i mert r amo mo delca s os eñal a( t ema mauni dad 21)“Puni bi l i dad en s ent i do r e s t r i ngi do”i mpl i c a : Ex c l us i v a me me nt el a sc o ndi c i o ne sq ueha c e nalt i pope na l . T oda sa que l l a sc o ndi c i o ne sdel a sq uel al e yha c ede pe nde rl aope r a t i vi da dde lc a s t i g ope na ldel o s i nt e r vi ni e nt e se nunhe c ho,quepors e rt í pi c o ,a nt i j ur í di c oyc ul pa bl e ,y ae sde l i t o. Ni ng unadel a sr e s p ue s t a se sc o r r e c t a Ex c l us i v a me me nt el a sc o ndi c i o ne sq ueha c e nal af a zs ub j e t i v adel ac o nduc t ape na l me nt er e l e v a nt e . T oda sa que l l a sc o ndi c i o ne sdel a sq uel al e yha c ede pe nde re lc a s t i g ope na l .
4.
Lapo s t ur ade lJ ue zJ o s é ,r e s pe c t oa lmo nt o del ape n aq uec o r r e s po nde r í aa pl i c a r l eaJ ua n Ca r l o s , r e s pondeal at e o r í a :
Pr e v e nt i v age ne r a lpos i t i v a Abs o l ut aor e t r i but i v a Pr e v e nt i v ag e ne r a lne g at i v a Pr e v e nt i v ae s pe c i a l Ni ng unadel a sr e s p ue s t a se sc o r r e c t a
5.
Nue s t r os i s t e mal e g a le s t a bl e c el af a c ul t a dde lj ue zdefij a re lmo nt odepe nae nt r eunmá x i moyun mí ni mopr e v i s t oe nl ae s c a l ape na lpa r ae l de l i t oquec o r r e s p onda .Es t os ede no mi na : I nde t e r mi na c i ónj udi c i a lr e l a t i va De t e r mi na c i ónl e ga lr e l a t i v a Ni ng unadel a sr e s p ue s t a se sc o r r e c t a I nde t e r mi na c i ó nl e ga la bs o l ut a De t e r mi na c i ó nl e g a la b s o l ut a
6.
S iJ ua nCa r l o sh ub i e s ec o me t i doe lmi s mohe c h o ,pe r oal o s1 5a ñ osd ee da d: ni ngunar e s pue s t ae sc o r r e c t a s e r í ai ni mput a bl e s e r í ai mput a bl ede bi doal ac al i fic a c i ónl e g ale nr o s t r a da s e r í ai mput a b l ede b i doal amo da l i da ddel ac o nduc t a po dr í as e rde c l a r a d or e s p ons a b l e
7.
Lapo s t ur ade lJ ue zDa n i e l ,r e s pe c t oa lmo nt odel ape n aq uec o r r e s po nde r í aa pl i c a r l eaJ ua nCa r l o s , r e s pondeal at e o r í a : Abs o l ut aor e t r i but i va Pr e v e nt i v aa bs o l ut a Pr e v e nt i v age ne r a lpos i t i v a
Pr e v e nt i v ae s pe c i a l Pr e v e nt i v ag e ne r a lne ga t i v a
8.
Teni endo en cuent as ól o elpr i mert r amo delca s os eñal a( t emauni dad 21)“Puni bi l i dad en s ent i do a mpl i o ”i mpl i c a : Ex c l us i v a me nt el a sc o ndi c i o ne sq ueha c e na lt i pope na l . La sc o ndi c i one so bj e t i v asdepuni bi l i da d. Ni ng unadel a sr e s p ue s t a se sc o r r e c t a T oda sa que l l a sc o ndi c i o ne sdel a sq uel al e yha c ede pe nde re l c a s t i g ope na l . Ex c l us i v a me nt el a sc o ndi c i o ne sq ueha c e nal af a zs ub j e t i v adel ac o nduc t ape na l me nt er e l e v a nt e .
9.
S iJ ua nCa r l o smur i e s edur a nt el as us t a nc i a c i ó nde lj ui c i o ,l aac c i ónpe na l : S ee xt i ngui r í a Ni ng unadel a sr e s p ue s t ae sc o r r e c t a Set r a s l a da r í aas ushi j os S e gui r í avi g e nt e ,e na us e n c i ade la c us a do S et r a s l a da r í aas uspa dr e s , s ivi vi e s e n
10 .
Lade c l a r a c i ó nder e i nc i de nc i a : Cor r es ponde c uando qui en hubi er ac umpl i do en t odo o par t e pena pri vat i va de l i ber t ad, c o me t i e r eunnue v ode l i t oq uea c a r r e el aa pl i c a c i ó ndec ua l q ui e rt i podepe na Ve dal ac o nc e s i ó ndel i b e r t a dc o ndi c i o na l Nunc apue det e ne r s ee nc ue nt al ac o nde nas u f r i dae ne le x t r a nj e r o Cor r es ponde c uando qui en hubi er ac umpl i do en t odo o par t e pena pri vat i va de l i ber t ad, c o me t i e r eu nnue v ode l i t opuni b l ec o nl ami s mac l a s ed epe n a Ni ng unadel a sr e s p ue s t ae sc o r r e c t a
11.
Lapr e s c r i pc i ó no pe r a : Ar e q ue r i mi e n t odel ade f e n s a . Ni ng unadel a sr e s p ue s t a se sc o r r e c t a P ore lme r ot r a ns c ur s ode lt i e mpo . S ól oc onr e l a c i ónal osde l i t osdea c c i ónpúbl i c a . Ar e q ue r i mi e nt ode lfis c a l .
12 .
Lo sr e g i s t r o spe na l e sc a d uc a na : Ni ng unar e s pue s t a se sc o r r e c t a 15 añosdes de l a ext i nci ón de pena pr i vat i va de l i ber t ad y des de l as ent enci a a condena c o n d i c i o n a l 10 añosdes de l a ext i nci ón de pena pr i vat i va de l i ber t ad y des de l as ent enci a a condena c o n d i c i o n a l 4a ñosd es del ae x t i nc i ónpa r al a spe na sdemul t aoi nha bi l i t a c i ó n 5a ñosd es del ae x t i nc i ónpa r al a spe na sdemul t aoi nha bi l i t a c i ó n
13.
S iJ ua nCa r l o sf ue s ec o nde n a doa2 0a ñ osdepr i s i ó n,c o r r e s po nde r í aa de má s : I nha bi l i t a c i óna bs o l ut a I nha bi l i t a c i ónpa r c i a l I nha bi l i t a c i óna bs o l ut aa c c e s or i a Ni n gun ae sc o r r e c t a I nha bi l i t a c i óna bs o l ut aport r e sa ños
14.
La“ a c c i ó npe na l ”e ne lc a s ode le j e mpl oe s :
Dee j e r c i c i opr i v ado . Púb l i c a . Pr o mo vi bl eai ns t a nc i adepa r t e . Pr omovi bl edeofici o.
15.
Unav e zi ng r e s a d oe lc o nde na doal“ e s t a bl e c i mi e nt oc a r c e l a r i o ” ,c o mi e nz ae lpe r í o dode : Ob s e r v a c i ó n Sa l i da st r a ns i t or i a s Prueba Ni ng unadel a sr e s p ue s t a se sc o r r e c t a T r a t a mi e nt o
16
S upo ng aqueJ ua nCa r l o se spa s i b l edel aa pl i c a c i ó ndeun a“ me di dades e g ur i da d”ys e ñ a l aaq ue
.
c a r a ct e r í s t i c a sr e s ponde ne s t osi ns t i t ut os : ba j oni ngúns upue s t opue de ns e rambul at or i as ,es t opondr í as ué xi t oe nmanosde laut or ni ngunar e s pue s t ae sc o r r e c t a pue de ns e rc u r a t i v a s e nn i n gúnc a s opue de ns e re duc a t i v a s ,dee s t av a r i a nt es ee nc a r g a nl a so t r a sr a ma sde lDe r e c h o Públ i c o s o npo rr e g l a ,i nde t e r mi na da s
17.
El“ i ndul t o ”s ó l opue des e rdi c t a dapo r : ElJ ue z ,pe r os ól oar e que r i mi e nt ode lMi ni s t e r i oPúb l i c oF i s c a l . ElJ ue z. Elpode rl e gi s l a t i v o. Ni ng unadel a sr e s p ue s t a se sc o r r e c t a
Elpo de re j e c ut i v o.
18.
La“ a mni s t í a ”s ó l opue des e rdi c t a dapo r : Elpode re j e c ut i v o. Ni ng unadel a sr e s p ue s t a se sc o r r e c t a Elpode rl e gi s l a t i v o. ElJ ue z. ElJ ue z ,pe r os ól oar e que r i mi e nt ode lMi ni s t e r i oPúb l i c oF i s c a l .
19 .
Al osfine sdea c c e de ra lr é g i me ndes a l i da st r a ns i t or i a s ,s er e fie r ee nt r eo t r a sc os a s . . t e ne rf a mi l i a r e sdi r e c t osq uer e s i da ne ne lr a di oc or r e s pondi e nt eal as a l i da pose erconduct aej empl arogra domáxi mo t e ne rc a us aa b i e r t ado ndei nt e r e s es ude t e nc i ó nuo t r ac o nde nape ndi e nt e ni ngunar e s p ue s t a se sc o r r e c t a s e rme r e c e do rdeunc o nc e p t of a v o r a b l er e s pe c t odel ae v o l uc i ó n de lde t e n i do ,po rpa r t ede l o r g ani s mot é c ni c o c r i mi no l ó gi c oyde lc o ns e j oc o r r e c c i o na lde le s t a bl e c i mi e nt o
20
Lapo s t ur ade lJ ue zMi g ue l ,r e s pe c t oa lmo nt odel ape n aq uec o r r e s po nde r í aapl i c a r l eaJ ua nCa r l o s ,
.
r e s po ndeal at e or í a : Pr e v e nt i v age ne r a lpos i t i v a Pr e v e nt i v ag e ne r a lne g at i v a Abs o l ut aor e t r i but i v a Pr e v e nt i v ae s pe c i a l Ni ng unadel a sr e s p ue s t a se sc o r r e c t a
75%
